Reqte	Ismail Alexandre Brenes Advogado:  Renan Quirino dos Santos
Reqda	Itania Mariano Advogado:  Nathan Fagundes Amador
Perito	Nelson Luiz Gasparin (Perito Judicial)

Data		Movimento
29/07/2025		Arquivado Definitivamente
29/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, foi instaurado o incidente de Cumprimento de Sentença nº 0006501-80.2025. Certifico ainda que, nada mais requerido pelas partes, encaminho os autos ao arquivo. Nada Mais.
29/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006501-80.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença
18/07/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/07/2025		Arquivado Definitivamente
29/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, foi instaurado o incidente de Cumprimento de Sentença nº 0006501-80.2025. Certifico ainda que, nada mais requerido pelas partes, encaminho os autos ao arquivo. Nada Mais.
29/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006501-80.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença
18/07/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/07/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida ART. 487, I DO CPC
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0589/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0589/2025 Teor do ato: Certifique-se o trânsito em julgado. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int Advogados(s): Renan Quirino dos Santos (OAB 409987/SP), Nathan Fagundes Amador (OAB 471002/SP)
11/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Certifique-se o trânsito em julgado. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int
02/07/2025		Conclusos para Decisão
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.25.70139615-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2025 16:46
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0366/2025 Teor do ato: Por capítulo de sentença: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, e o faço para: I- DECLARAR a extinção do condomínio referente ao imóvel descrito nos autos, registrado sob a matrícula nº 88.755, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca e DETERMINAR a sua venda por meio de hasta pública e a consequente repartição do preço obtido em 50% para cada parte, após prévia avaliação; II - CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora os alugueres proporcionais à sua quota-parte, na quantia de R$ 1.275,77 (um mil e duzentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), por mês, devidos a partir da citação, com correção monetária pela Tabela Prática TJSP, IPCA, a partir do vencimento de cada locativo e juros de mora pela Taxa selic, a partir da citação, art. 389 cc o art. 406 todos do Código Civil, observada a redação da Lei 14.905/2024; quantia esta que poderá ser abatida do quinhão cabente à requerida, tendo como termo final a data da homologação da arrematação; Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se, contudo, sua condição de beneficiária da justiça gratuita, ficando suspensa a condenação nos termos do § 3º do art. 98, do aludido diploma legal. Evitem as partes a oposição de embargos de declaração descabidos, inclusive com a aplicação das medidas cabíveis quanto à procrastinação do feito, artigo 1026 §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. Advogados(s): Renan Quirino dos Santos (OAB 409987/SP), Nathan Fagundes Amador (OAB 471002/SP)
21/05/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação Por capítulo de sentença: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, e o faço para: I- DECLARAR a extinção do condomínio referente ao imóvel descrito nos autos, registrado sob a matrícula nº 88.755, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca e DETERMINAR a sua venda por meio de hasta pública e a consequente repartição do preço obtido em 50% para cada parte, após prévia avaliação; II - CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora os alugueres proporcionais à sua quota-parte, na quantia de R$ 1.275,77 (um mil e duzentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), por mês, devidos a partir da citação, com correção monetária pela Tabela Prática TJSP, IPCA, a partir do vencimento de cada locativo e juros de mora pela Taxa selic, a partir da citação, art. 389 cc o art. 406 todos do Código Civil, observada a redação da Lei 14.905/2024; quantia esta que poderá ser abatida do quinhão cabente à requerida, tendo como termo final a data da homologação da arrematação; Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se, contudo, sua condição de beneficiária da justiça gratuita, ficando suspensa a condenação nos termos do § 3º do art. 98, do aludido diploma legal. Evitem as partes a oposição de embargos de declaração descabidos, inclusive com a aplicação das medidas cabíveis quanto à procrastinação do feito, artigo 1026 §2º do Código de Processo Civil. P.I.C.
23/04/2025		Conclusos para Sentença
08/04/2025		Conclusos para Despacho
07/04/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WMCZ.25.70074116-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/04/2025 17:42
22/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WMCZ.25.70060327-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 22/03/2025 09:04
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0203/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0203/2025 Teor do ato: 1 - Reputo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia. Declaro encerrada a instrução processual. 2 - Faculto às partes a apresentação de razões finais, no prazo de 15 dias 3 - Após, tornem conclusos para sentenciamento do feito. Int Advogados(s): Renan Quirino dos Santos (OAB 409987/SP), Nathan Fagundes Amador (OAB 471002/SP)
13/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Reputo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia. Declaro encerrada a instrução processual. 2 - Faculto às partes a apresentação de razões finais, no prazo de 15 dias 3 - Após, tornem conclusos para sentenciamento do feito. Int
07/03/2025		Conclusos para Decisão
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.25.70046221-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 14:11
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0154/2025 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 251/316. Consigno os honorários já levantados pelo n. Perito judicial, fls. 332. No mais, considerando o quanto deliberado na r. decisão saneadora de fls. 221/222 e o laudo pericial encartado, intime-se o autor para que esclareça se insiste na produção da prova oral, pugnada às fls. 181. Prazo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Renan Quirino dos Santos (OAB 409987/SP), Nathan Fagundes Amador (OAB 471002/SP)
24/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 251/316. Consigno os honorários já levantados pelo n. Perito judicial, fls. 332. No mais, considerando o quanto deliberado na r. decisão saneadora de fls. 221/222 e o laudo pericial encartado, intime-se o autor para que esclareça se insiste na produção da prova oral, pugnada às fls. 181. Prazo de cinco dias. Intime-se.
16/02/2025		Conclusos para Decisão
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.80105690-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 11/12/2024 14:37
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.80105689-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 11/12/2024 14:37
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.80105621-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 11/12/2024 14:12
03/12/2024		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70283129-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 18:27
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70277252-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 12:06
18/11/2024		Documento Juntado
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0863/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0863/2024 Teor do ato: Digam sobre o laudo e/ou esclarecimentos do perito. Prazo comum de 15 dias. Advogados(s): Renan Quirino dos Santos (OAB 409987/SP), Nathan Fagundes Amador (OAB 471002/SP)
13/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Digam sobre o laudo e/ou esclarecimentos do perito. Prazo comum de 15 dias.
13/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70267969-4 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 13/11/2024 15:27
13/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70267941-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 13/11/2024 15:16
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0622/2024 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da perícia/vistoria designada: Rua João Kopke, nº 512, Vila Mogi Moderno, Mogi das Cruzes, às 10:00 horas do dia 18 de setembro de 2024. Advogados(s): Renan Quirino dos Santos (OAB 409987/SP), Nathan Fagundes Amador (OAB 471002/SP)
02/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas da perícia/vistoria designada: Rua João Kopke, nº 512, Vila Mogi Moderno, Mogi das Cruzes, às 10:00 horas do dia 18 de setembro de 2024.
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70197995-3 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 02/09/2024 15:07
23/08/2024		Certidão de Cartório Expedida perito intimacao
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.80067638-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 22/08/2024 15:59
19/08/2024		Documento Juntado
12/08/2024		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Resolução 910-2023
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0549/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 4024
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0549/2024 Teor do ato: 1 - Fls. 235: Ofície-se à DPE para reserva dos honorários do perito, conforme modelo do sistema nº 507199, indicando a especialidade do perito, que neste caso é de arquitetura, sendo a natureza da ação de arbitramento de aluguel, e o valor máximo da tabela é aquele indicado como 58 UFESP's, conforme fls. 222. 2 - A presente decisão servirá como mandado/ofício/alvará. 3 - Tornem à DPE. Int Advogados(s): Renan Quirino dos Santos (OAB 409987/SP), Nathan Fagundes Amador (OAB 471002/SP)
05/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Fls. 235: Ofície-se à DPE para reserva dos honorários do perito, conforme modelo do sistema nº 507199, indicando a especialidade do perito, que neste caso é de arquitetura, sendo a natureza da ação de arbitramento de aluguel, e o valor máximo da tabela é aquele indicado como 58 UFESP's, conforme fls. 222. 2 - A presente decisão servirá como mandado/ofício/alvará. 3 - Tornem à DPE. Int
05/08/2024		Conclusos para Decisão
05/08/2024		Conclusos para Despacho
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.80060488-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 02/08/2024 12:18
25/07/2024		Documento Juntado
12/07/2024		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Resolução 910-2023
28/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70139712-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/06/2024 11:42
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70125503-3 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 13/06/2024 15:54
13/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que ao acessar o portal de auxiliares da justiça verifiquei que o cadastro do perito Nelson Gasparin se encontra vencido, motivo pelo qual o intimei para atualizar e se manifestar nos presentes autos
11/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0415/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0415/2024 Teor do ato: Defiro a produção da prova pericial pleiteada pela requerida. Para tanto, nomeio o perito NELSON GASPARIN, a quem incumbirá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Renan Quirino dos Santos (OAB 409987/SP), Nathan Fagundes Amador (OAB 471002/SP)
10/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro a produção da prova pericial pleiteada pela requerida. Para tanto, nomeio o perito NELSON GASPARIN, a quem incumbirá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.
03/06/2024		Conclusos para Decisão
31/05/2024		Conclusos para Despacho
31/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70114309-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2024 12:30
22/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0354/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0354/2024 Teor do ato: 1- Ciente do processado até o momento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. Advogados(s): Renan Quirino dos Santos (OAB 409987/SP), Nathan Fagundes Amador (OAB 471002/SP)
21/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- Ciente do processado até o momento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se.
14/05/2024		Conclusos para Decisão
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70100418-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2024 16:22
11/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70098164-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2024 17:29
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2024 Data da Disponibilização: 07/05/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961 Página: 2991/3006
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0306/2024 Teor do ato: Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Ressalto às partes que a produção da prova documental deve obedecer estritamente às normas do art. 434 do CPC, com as ressalvas de documentos novos (art. 435 do CPC), sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Intime-se. Advogados(s): Renan Quirino dos Santos (OAB 409987/SP), Nathan Fagundes Amador (OAB 471002/SP)
06/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Ressalto às partes que a produção da prova documental deve obedecer estritamente às normas do art. 434 do CPC, com as ressalvas de documentos novos (art. 435 do CPC), sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Intime-se.
25/04/2024		Conclusos para Decisão
25/04/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70086034-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/04/2024 15:24
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0204/2024 Teor do ato: À réplica sobre a(s) contestação(ões) e/ou impugnação(ões) e/ou exceção(ões) apresentada(s). Prazo de 15 dias. Advogados(s): Renan Quirino dos Santos (OAB 409987/SP), Nathan Fagundes Amador (OAB 471002/SP)
02/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À réplica sobre a(s) contestação(ões) e/ou impugnação(ões) e/ou exceção(ões) apresentada(s). Prazo de 15 dias.
01/04/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70065540-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/04/2024 22:54
15/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA656240048TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Itania Mariano Brenes Diligência : 12/03/2024
06/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/02/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0094/2024 Data da Publicação: 22/02/2024 Número do Diário: 3910
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0094/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2- CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Intime-se. Advogados(s): Renan Quirino dos Santos (OAB 409987/SP)
20/02/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2- CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Intime-se.
15/02/2024		Conclusos para Decisão
15/02/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WMCZ.24.70027932-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 15/02/2024 15:31
22/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0035/2024 Data da Publicação: 23/01/2024 Número do Diário: 3892
19/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0035/2024 Teor do ato: Vistos O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil, bem como, os extratos bancários dos últimos três meses. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Int. Advogados(s): Renan Quirino dos Santos (OAB 409987/SP)
17/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil, bem como, os extratos bancários dos últimos três meses. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Int.
02/01/2024		Conclusos para Decisão
19/12/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/02/2024	Emenda à Inicial
01/04/2024	Contestação
25/04/2024	Manifestação Sobre a Contestação
10/05/2024	Petições Diversas
14/05/2024	Petições Diversas
31/05/2024	Petições Diversas
13/06/2024	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
28/06/2024	Manifestação do Perito
02/08/2024	Manifestação da Defensoria Pública
22/08/2024	Manifestação da Defensoria Pública
02/09/2024	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
13/11/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
13/11/2024	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
27/11/2024	Petições Diversas
03/12/2024	Petições Diversas
11/12/2024	Manifestação da Defensoria Pública
11/12/2024	Manifestação da Defensoria Pública
11/12/2024	Manifestação da Defensoria Pública
06/03/2025	Petições Diversas
22/03/2025	Alegações Finais
07/04/2025	Alegações Finais
01/07/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
28/07/2025	Cumprimento de sentença  (0006501-80.2025.8.26.0361)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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