Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	Destilaria Água Limpa Sa Advogada:  Carla Alessandra Rodrigues Rubio   Advogado:  Vinicius Olegario Vianna
Adm-Terc.	Jorge Cavalcanti de Petribu Advogado:  Rogerio Jose Bezerra de Sousa Barbosa

Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	Destilaria Água Limpa Sa Advogada:  Carla Alessandra Rodrigues Rubio   Advogado:  Vinicius Olegario Vianna
Adm-Terc.	Jorge Cavalcanti de Petribu Advogado:  Rogerio Jose Bezerra de Sousa Barbosa
Adm-Terc.	Agroindustrial Oeste Paulista Ltda Advogado:  Rudi Alberto Lehmann Junior   Advogada:  Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo
Adm-Terc.	Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
22/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2026 Data da Publicação: 13/03/2026
11/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0052/2026 Teor do ato: Vistos. AGUARDE-SE SUSPENSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, diante da habilitação do crédito no processo falimentar - classificação de crédito público, nos termos do inciso V, § 4º do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101, de 2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 1º Para efeito do disposto nocaputdeste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII docaputdo art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 3º Encerrado o prazo de que trata ocaputdeste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - AS EXECUÇÕES FISCAIS PERMANECERÃO SUSPENSAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nosincisos VIIeVIII docaputdo art. 114 da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA. Intimem-se. Advogados(s): Rudi Alberto Lehmann Junior (OAB 133321/SP), Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo (OAB 220003/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rogerio Jose Bezerra de Sousa Barbosa (OAB 17902/PE)
11/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2026		Processo Suspenso por 1 ano Vistos. AGUARDE-SE SUSPENSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, diante da habilitação do crédito no processo falimentar - classificação de crédito público, nos termos do inciso V, § 4º do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101, de 2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 1º Para efeito do disposto nocaputdeste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII docaputdo art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 3º Encerrado o prazo de que trata ocaputdeste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - AS EXECUÇÕES FISCAIS PERMANECERÃO SUSPENSAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nosincisos VIIeVIII docaputdo art. 114 da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA. Intimem-se.
22/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2026 Data da Publicação: 13/03/2026
11/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0052/2026 Teor do ato: Vistos. AGUARDE-SE SUSPENSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, diante da habilitação do crédito no processo falimentar - classificação de crédito público, nos termos do inciso V, § 4º do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101, de 2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 1º Para efeito do disposto nocaputdeste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII docaputdo art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 3º Encerrado o prazo de que trata ocaputdeste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - AS EXECUÇÕES FISCAIS PERMANECERÃO SUSPENSAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nosincisos VIIeVIII docaputdo art. 114 da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA. Intimem-se. Advogados(s): Rudi Alberto Lehmann Junior (OAB 133321/SP), Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo (OAB 220003/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rogerio Jose Bezerra de Sousa Barbosa (OAB 17902/PE)
11/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2026		Processo Suspenso por 1 ano Vistos. AGUARDE-SE SUSPENSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, diante da habilitação do crédito no processo falimentar - classificação de crédito público, nos termos do inciso V, § 4º do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101, de 2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 1º Para efeito do disposto nocaputdeste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII docaputdo art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 3º Encerrado o prazo de que trata ocaputdeste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - AS EXECUÇÕES FISCAIS PERMANECERÃO SUSPENSAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nosincisos VIIeVIII docaputdo art. 114 da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA. Intimem-se.
06/03/2026		Conclusos para Decisão
03/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2027 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2027 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2027 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2025		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WN13.25.70002241-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 25/11/2025 08:05
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0150/2025 Teor do ato: Vistos. TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 - Falência - Fazenda - Habilitação - Crédito - Execução - Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC. Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA. SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano. Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA. Intimem-se. Advogados(s): Rudi Alberto Lehmann Junior (OAB 133321/SP), Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo (OAB 220003/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rogerio Jose Bezerra de Sousa Barbosa (OAB 17902/PE)
18/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2025		Processo Suspenso por 1 ano Vistos. TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 - Falência - Fazenda - Habilitação - Crédito - Execução - Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC. Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA. SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano. Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA. Intimem-se.
14/11/2025		Conclusos para Decisão
14/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/11/2025		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WN13.25.70002063-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 08/11/2025 21:05
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0127/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0127/2025 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre os documentos juntados às fls. retro, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Rudi Alberto Lehmann Junior (OAB 133321/SP), Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo (OAB 220003/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rogerio Jose Bezerra de Sousa Barbosa (OAB 17902/PE)
03/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2025		Ato ordinatório Manifestem-se as partes sobre os documentos juntados às fls. retro, no prazo de 10 dias.
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WN13.25.40000475-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/09/2025 16:10
20/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/07/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
24/07/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Com Atos - Intimação da Fazenda Pública do Estado - Autarquias - parte ativa - 05 dias
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0122/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 305: Providencie a z. Serventia a inclusão do novo procurador constituído pelo executado no sistema informatizado SAJ. Após, aguarde-se o decurso do prazo deferido à fl. 299. Intime-se. Advogados(s): Rudi Alberto Lehmann Junior (OAB 133321/SP), Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo (OAB 220003/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Rogerio Jose Bezerra de Sousa Barbosa (OAB 17902/PE)
18/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 305: Providencie a z. Serventia a inclusão do novo procurador constituído pelo executado no sistema informatizado SAJ. Após, aguarde-se o decurso do prazo deferido à fl. 299. Intime-se.
18/02/2025		Conclusos para Despacho
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOZ.25.70003460-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/02/2025 13:27
20/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA705996737TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) Diligência : 11/10/2024
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0693/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0693/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 1 ano. Decorrido, manifeste-se a(o) exequente. Intime-se. Advogados(s): Rudi Alberto Lehmann Junior (OAB 133321/SP), Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo (OAB 220003/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Rogerio Jose Bezerra de Sousa Barbosa (OAB 17902/PE)
09/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2024		Processo Suspenso por 1 ano Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 1 ano. Decorrido, manifeste-se a(o) exequente. Intime-se.
09/10/2024		Conclusos para Despacho
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOZ.24.80002217-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 18:54
07/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
04/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Com Atos - Intimação da Fazenda Pública do Estado - Autarquias - parte ativa - 05 dias
04/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
29/09/2024		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito - Execução Fiscal
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: 4035
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0555/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 277: Com efeito, vem-se entendendo que é faculdade da Fazenda habilitar seu crédito ou pedir a penhora no rosto dos autos da falência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Empresa em recuperação judicial - Insurgência em face da r. decisão que determinou a suspensão da execução e a habilitação de crédito da FESP no processo de falência - Descabimento - A habilitação de crédito prevista no art. 7- A da lei nº 11.101/05 (incluído pela Lei nº 14.112/20), trata-se de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência de acordo com os artigos 187, do CTN e 29, da Lei nº 6.830/80 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, com penhora no rosto dos autos da falência - Penhora dos bens da executada que pode se dar, ainda, pelo juízo da execução fiscal, incumbindo ao juízo da recuperação judicial a análise de sua manutenção ou não - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, do diploma supracitado Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003765-93.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021). (negritei). Portanto, defiro o pedido da Fazenda de fl. 277. Lavre-se o termo de penhora no rosto dos autos da falência (1001449-67.2022.8.26.0369) no valor de R$ 1.227.608,28 (fl. 279) e oficie-se para processamento da penhora realizada. Intime-se o administrador judicial, Laspro Consultores Ltda, da penhora. Após, aguarde-se o pagamento do crédito penhorado ou notícia de extinção da ação falimentar ou provocação de uma das partes. Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Rudi Alberto Lehmann Junior (OAB 133321/SP), Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo (OAB 220003/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Rogerio Jose Bezerra de Sousa Barbosa (OAB 17902/PE)
22/08/2024		Decisão Determinação Vistos. Fl. 277: Com efeito, vem-se entendendo que é faculdade da Fazenda habilitar seu crédito ou pedir a penhora no rosto dos autos da falência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Empresa em recuperação judicial - Insurgência em face da r. decisão que determinou a suspensão da execução e a habilitação de crédito da FESP no processo de falência - Descabimento - A habilitação de crédito prevista no art. 7- A da lei nº 11.101/05 (incluído pela Lei nº 14.112/20), trata-se de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência de acordo com os artigos 187, do CTN e 29, da Lei nº 6.830/80 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, com penhora no rosto dos autos da falência - Penhora dos bens da executada que pode se dar, ainda, pelo juízo da execução fiscal, incumbindo ao juízo da recuperação judicial a análise de sua manutenção ou não - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, do diploma supracitado Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003765-93.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021). (negritei). Portanto, defiro o pedido da Fazenda de fl. 277. Lavre-se o termo de penhora no rosto dos autos da falência (1001449-67.2022.8.26.0369) no valor de R$ 1.227.608,28 (fl. 279) e oficie-se para processamento da penhora realizada. Intime-se o administrador judicial, Laspro Consultores Ltda, da penhora. Após, aguarde-se o pagamento do crédito penhorado ou notícia de extinção da ação falimentar ou provocação de uma das partes. Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. Intime-se.
21/08/2024		Conclusos para Despacho
17/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/06/2024		Conclusos para Despacho
11/06/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WMOZ.24.80001239-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 11/06/2024 17:23
06/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Com Atos - Intimação da Fazenda Pública do Estado - Autarquias - parte ativa - 05 dias
04/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando que no processo de Falência nº 1001449-67.2022.8.26.0369, deste Juízo, foi decretada a falência da executada Destilaria Água Limpa S/A, aguarde-se ulterior determinação, pelo prazo inicial de 60 dias. Intime-se.
04/06/2024		Conclusos para Despacho
23/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOZ.24.80000480-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 12:31
12/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Com Atos - Intimação da Fazenda Pública do Estado - Autarquias - parte ativa - 05 dias
12/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
06/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 264: diligencie a Serventia quanto ao resultado da perícia realizada nos autos 0000013-38.1995.8.26.0369, certificando-se e abrindo-se nova vista ao exequente em seguida. Intime-se.
05/03/2024		Conclusos para Despacho
19/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOZ.24.80000204-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 11:18
08/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
08/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processe-se em meio digital. À Serventia para conferência da digitalização do feito Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
28/11/2023		Conclusos para Despacho
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOZ.23.80002243-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 09:54
29/08/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/03/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
20/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Devolução de Execuções Fiscais com Manifestação-Recurso
02/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0137/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Número do Diário: 3688
01/03/2023		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
01/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0137/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 229: Defiro o pedido da exequente. Providencie a serventia o necessário para a digitalização do processo, conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Rogerio Jose Bezerra de Sousa Barbosa (OAB 17902/PE)
01/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 229: Defiro o pedido da exequente. Providencie a serventia o necessário para a digitalização do processo, conforme requerido. Intime-se.
23/01/2023		Conclusos para Despacho
23/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Devolução de processo com manifestação (MP, Fazenda, Defensoria, ADV. etc)
20/01/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
30/09/2022		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0696/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 3596
21/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0696/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 224: Defiro a digitalização do processo, ficando a serventia desde já autorizada a converter o processo para o meio digital no sistema informatizado. Dê-se nova vista dos autos à exequente, conforme requerido, cabendo à executada a conferência das peças. Intime-se. Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Rogerio Jose Bezerra de Sousa Barbosa (OAB 17902/PE)
20/09/2022		Recebidos os Autos da Conclusão
20/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 224: Defiro a digitalização do processo, ficando a serventia desde já autorizada a converter o processo para o meio digital no sistema informatizado. Dê-se nova vista dos autos à exequente, conforme requerido, cabendo à executada a conferência das peças. Intime-se.
26/08/2022		Conclusos para Despacho
26/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Devolução de processo com manifestação (MP, Fazenda, Defensoria, ADV. etc)
26/08/2022		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado CARGA FAZENDA DO ESTADO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
12/08/2022		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista CARGA FAZENDA DO ESTADO Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
15/12/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
11/11/2021		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
18/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0866/2021 Data da Publicação: 19/10/2021 Número do Diário: 3382
15/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0866/2021 Teor do ato: No Proc. 0000013-38.1995.8.26.0369 proferi decisão intimando o perito sobre os honorários periciais depositados em juízo e para, em caso de concordância, dar início aos trabalhos, consistente na avaliação do parque industrial da executada. Considerando que a diligência é útil para o prosseguimento do processo, aguarde-se a conclusão da perícia pelo prazo de 120 dias. Decorrido, intime-se o exequente. Intime-se. Advogados(s): Rudi Alberto Lehmann Junior (OAB 133321/SP), Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo (OAB 220003/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Rogerio Jose Bezerra de Sousa Barbosa (OAB 17902/PE)
13/08/2021		Recebidos os Autos da Conclusão
13/08/2021		Proferido Despacho No Proc. 0000013-38.1995.8.26.0369 proferi decisão intimando o perito sobre os honorários periciais depositados em juízo e para, em caso de concordância, dar início aos trabalhos, consistente na avaliação do parque industrial da executada. Considerando que a diligência é útil para o prosseguimento do processo, aguarde-se a conclusão da perícia pelo prazo de 120 dias. Decorrido, intime-se o exequente. Intime-se.
26/05/2021		Conclusos para Despacho
24/05/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
19/11/2020		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado Vencimento: 04/02/2021
12/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2020 Data da Disponibilização: 12/03/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: 3003 Página: 2163/2165
11/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0177/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 212: No âmbito do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0000013-38.1995.8.26.0369 (nº de ordem 791/1995), deste Juízo, foi determinada a realização de vistoria preliminar no parque industrial da executada para constatação do estado atual de conservação das instalações. Diante disso, dê-se nova vista dos autos à exequente para que informe se pretende aguarde o feito a efetivação da constatação acima referida. Intime-se. Advogados(s): Rudi Alberto Lehmann Junior (OAB 133321/SP), Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo (OAB 220003/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Rogerio Jose Bezerra de Sousa Barbosa (OAB 17902/PE)
09/03/2020		Recebidos os Autos da Conclusão
09/03/2020		Decisão Vistos. Fl. 212: No âmbito do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0000013-38.1995.8.26.0369 (nº de ordem 791/1995), deste Juízo, foi determinada a realização de vistoria preliminar no parque industrial da executada para constatação do estado atual de conservação das instalações. Diante disso, dê-se nova vista dos autos à exequente para que informe se pretende aguarde o feito a efetivação da constatação acima referida. Intime-se.
26/02/2020		Conclusos para Despacho
26/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Devolução de Execuções Fiscais com Manifestação-Recurso
26/02/2020		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
13/02/2020		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
06/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2980 Página: 2308/2317
05/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0072/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via BacenJud, conforme planilha apresentada (fls. 205 - R$1.315.538,46). Ao servidor responsável para a minuta e protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Fica, também, autorizado o desbloqueio de eventual valor irrisório que não pague sequer as custas processuais (5 UFESP), bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada para conhecimento, na pessoa de seu procurador constituído, pelo correio ou pessoalmente se citado pelo correio não assinou o aviso de recebimento, conforme o caso, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Se o bloqueio for negativo, intime-se a exequente para dar andamento ao feito Intime-se. Advogados(s): Rudi Alberto Lehmann Junior (OAB 133321/SP), Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo (OAB 220003/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Rogerio Jose Bezerra de Sousa Barbosa (OAB 17902/PE)
29/01/2020		Bacen Jud Negativo Juntado
29/01/2020		Recebidos os Autos da Conclusão
02/12/2019		Conclusos para Despacho
02/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Devolução de processo com manifestação (MP, Fazenda, Defensoria, ADV. etc)
29/11/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado DR. LUCIANO PUPO DE PAULA = OAB/SP 99.898 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
26/09/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista DR. LUCIANO PUPO DE PAULA = OAB/SP 99.898 Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
16/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
06/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
03/05/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado DR. MAURO FILETO = FAZ. DO ESTADO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
26/03/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista DR. MAURO FILETO = FAZ. DO ESTADO Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2775 Página: 2232/2233
25/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0239/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido, manifeste-se a(o) exequente. Intime-se. Advogados(s): Rudi Alberto Lehmann Junior (OAB 133321/SP), Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo (OAB 220003/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Rogerio Jose Bezerra de Sousa Barbosa (OAB 17902/PE)
22/03/2019		Proferido Despacho Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido, manifeste-se a(o) exequente. Intime-se.
22/03/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
28/02/2019		Conclusos para Despacho
28/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Devolução de processo com manifestação (MP, Fazenda, Defensoria, ADV. etc)
25/02/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado DR. MAURO FILETO = PROC. DO ESTADO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
30/01/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista DR. MAURO FILETO = PROC. DO ESTADO Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
21/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2019 Data da Disponibilização: 21/01/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2732 Página: 3652/3665
18/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0020/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 190: Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0000013-38.1995.8.26.0369 (nº de ordem 791/1995 - fl. 189), deste Juízo, o que deve ser certificado pela serventia. Intime-se. Advogados(s): Rudi Alberto Lehmann Junior (OAB 133321/SP), Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo (OAB 220003/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Rogerio Jose Bezerra de Sousa Barbosa (OAB 17902/PE)
09/01/2019		Proferido Despacho Vistos. Fl. 190: Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0000013-38.1995.8.26.0369 (nº de ordem 791/1995 - fl. 189), deste Juízo, o que deve ser certificado pela serventia. Intime-se.
09/01/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
11/12/2018		Conclusos para Despacho
06/12/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado DR MAURO FILETO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
21/11/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista DR MAURO FILETO Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
20/11/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
19/11/2018		Conclusos para Despacho
19/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2014		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
14/08/2014		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
18/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2014 Data da Disponibilização: 18/07/2014 Data da Publicação: 21/07/2014 Número do Diário: 1692 Página: 1282/1284
17/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0126/2014 Teor do ato: Vistos. O termo de nomeação de fiel depositária de Glória Regina Zanella Passos Correa com relação aos imóveis penhorados (9.927 e 6.755 do CRI local), firmado no processo nº 791/95 (fl. 185/186) deve se estender a todos os processos onde os mesmos imóveis foram penhorados, sendo desnecessária a formalização do ato para cada processo onde estes foram penhorados. Sendo assim, aguarde-se a expropriação dos imóveis no processo nº 791/95, conforme ali determinado. Intime-se. Advogados(s): Rudi Alberto Lehmann Junior (OAB 133321/SP), Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo (OAB 220003/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Rogerio Jose Bezerra de Sousa Barbosa (OAB 17902/PE)
16/07/2014		Decisão Vistos. O termo de nomeação de fiel depositária de Glória Regina Zanella Passos Correa com relação aos imóveis penhorados (9.927 e 6.755 do CRI local), firmado no processo nº 791/95 (fl. 185/186) deve se estender a todos os processos onde os mesmos imóveis foram penhorados, sendo desnecessária a formalização do ato para cada processo onde estes foram penhorados. Sendo assim, aguarde-se a expropriação dos imóveis no processo nº 791/95, conforme ali determinado. Intime-se.
02/07/2014		Conclusos para Despacho
02/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FMOZ14000155829
14/07/2013		Mudança de Classe Processual
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0004247-43.2007.8.26.0369 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
04/03/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - p.27
28/01/2013		Aguardando Intimação Aguardando Intimação - cx. Faz. Estadual.
24/01/2013		Despacho Proferido ? Fls.169/170: Anote-se. Providencie a interessada Agroindustrial Oeste Paulista Ltda o recolhimento da taxa do substabelecimento de fls. 170. Int. M.A., 13/12/2012.?
12/12/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
23/11/2012		Aguardando Intimação Aguardando Intimação - cx. Faz. Estadual.
22/11/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 167 - O pedido de fls. 135 será apreciado no processo nº 09/93, por ser mais antigo. Considerando que existem diversos processos em trâmite neste juízo em que Jorge Cavalcanti Petribu exerce o encargo de fiel depositário, aguarde-se o desfecho da decisão proferida no processo de execução nº 580/96 que indeferiu a indicação da Dra. Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo para exercer o encargo, entendendo que seria mais prudente que o múnus fosse exercido pelos atuais sócios da empresa Agroindustrial Oeste Paulista Ltda, com o escopo de evitar que se multipliquem recursos desnecessários sobre o mesmo tema. Intime-se. Monte Aprazível, 20/11/2012.
21/11/2012		Despacho Proferido O pedido de fls. 135 será apreciado no processo nº 09/93, por ser mais antigo. Considerando que existem diversos processos em trâmite neste juízo em que Jorge Cavalcanti Petribu exerce o encargo de fiel depositário, aguarde-se o desfecho da decisão proferida no processo de execução nº 580/96 que indeferiu a indicação da Dra. Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo para exercer o encargo, entendendo que seria mais prudente que o múnus fosse exercido pelos atuais sócios da empresa Agroindustrial Oeste Paulista Ltda, com o escopo de evitar que se multipliquem recursos desnecessários sobre o mesmo tema. Intime-se. Monte Aprazível, 20/11/2012.
14/11/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
14/11/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8639034
28/09/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8639034 - Destino: DR. MAURO FILETO = PROCURADOR DO ESTADO Local Origem: 1454-1ª. Vara Judicial(Fórum de Monte Aprazível) Data de Envio: 28/09/2012 Data de Recebimento: 14/11/2012 Previsão de Retorno: 14/11/2012 Vol.: 2
19/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - p.3
11/05/2012		Aguardando Intimação Aguardando Intimação - cx. Faz. Estadual
09/05/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - a rel.
09/05/2012		Despacho Proferido ? Fls.131: Aguarde-se a manifestação da exequente nos autos 78/1995 sobre a petição da executada tratando do assunto em questão, o que será certificado. Após, tornem-me conclusos. Int. M.A., 08/05/2012.?
09/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 134 - ? Fls.131: Aguarde-se a manifestação da exequente nos autos 78/1995 sobre a petição da executada tratando do assunto em questão, o que será certificado. Após, tornem-me conclusos. Int. M.A., 08/05/2012.?
23/04/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
23/04/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7439854
14/02/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7439854 - Destino: PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO: Dr. MAURO FILETO ? OAB.73.281. Local Origem: 1454-1ª. Vara Judicial(Fórum de Monte Aprazível) Data de Envio: 14/02/2012 Data de Recebimento: 14/02/2012 Previsão de Retorno: 23/04/2012 Vol.: 1
29/11/2011		Aguardando Intimação Aguardando Intimação - CX. fAZ. ESTADUAL.
15/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (P.23)
01/04/2011		Aguardando Intimação Aguardando Intimação ( cx. Faz. Estadual)
31/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 128 - Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 180 dias. Decorrido, manifeste-se a exeqüente. Intime-se. Monte Aprazível, 31/3/2011.
22/03/2011		Despacho Proferido Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 180 dias. Decorrido, manifeste-se a exeqüente. Intime-se. Monte Aprazível, 31/3/2011.
21/03/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
14/12/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (Encaminhados à Procuradoria da Fazenda Estadual em SJRio Preto)
16/11/2010		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (Cx. Faz. Estadual)
22/12/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (P.11)
11/12/2009		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (Cx. Faz. Estadual)
10/12/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 125 - Vistos. Fls. 124: Defiro o sobrestamento pelo prazo de 180 dias. Decorrido, manifeste-se a exeqüente. Intime-se. Monte Aprazível, 27/11/09.
10/12/2009		Despacho Proferido Vistos. Fls. 124: Defiro o sobrestamento pelo prazo de 180 dias. Decorrido, manifeste-se a exeqüente. Intime-se. Monte Aprazível, 27/11/09.
01/12/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (A REL.)
19/11/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
30/10/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (Encaminhados à Procuradoria da Fazenda Estadual de SJRio Preto-SP)
03/09/2009		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (Caixa da Fazenda Estadual)
19/08/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
14/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 99 - Proc. nº 089/95 Vistos. Considerando o disposto no artigo 150, § 4º, da Lei 6.404/76, que estabelece que ?o prazo de gestão do Conselho de Administração ou da diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos?, e, ainda, tendo em vista que ainda não houve nova assembléia geral para eleição dos novos administradores, dou por regularizada a representação processual da Destilaria Água Limpa S/A, já que a procuração juntada a fls. 86 foi outorgada pelo Sr. Álvaro Umberto Maset, vice-presidente da empresa (fls. 88/90). Desentranhe-se o mandado de fls. 96 para integral cumprimento, não servindo a intimação realizada na pessoa da Drª Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo (fls. 97), porque ela não possui poderes responder pelo encargo de fiel depositário dos bens penhorados a fls. 39/43, em nome do representante legal da Agroindustrial Oeste Paulista Ltda. Intime-se. Monte Aprazível, 20/07/09
14/08/2009		Despacho Proferido Proc. nº 089/95 Vistos. Considerando o disposto no artigo 150, § 4º, da Lei 6.404/76, que estabelece que ?o prazo de gestão do Conselho de Administração ou da diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos?, e, ainda, tendo em vista que ainda não houve nova assembléia geral para eleição dos novos administradores, dou por regularizada a representação processual da Destilaria Água Limpa S/A, já que a procuração juntada a fls. 86 foi outorgada pelo Sr. Álvaro Umberto Maset, vice-presidente da empresa (fls. 88/90). Desentranhe-se o mandado de fls. 96 para integral cumprimento, não servindo a intimação realizada na pessoa da Drª Ana Patrícia de Morais Andrade Araújo (fls. 97), porque ela não possui poderes responder pelo encargo de fiel depositário dos bens penhorados a fls. 39/43, em nome do representante legal da Agroindustrial Oeste Paulista Ltda. Intime-se. Monte Aprazível, 20/07/09
03/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (a rel.)
22/07/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (para cumprir)
17/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
22/05/2009		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (Caixa da Fazenda Estadual)
20/05/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 93 - Proc. nº 089/95 Vistos. Fls. 92: Defiro. Expeça-se mandado para intimação do representante legal da Agroindustrial Oeste Paulista Ltda, advertindo-o de que por este ato fica constituído depositário fiel dos bens penhorados a fls. 39/43, em razão de estar na posse dos mesmos. Intime-se. Monte Aprazível, 28/04/09
20/05/2009		Despacho Proferido Proc. nº 089/95 Vistos. Fls. 92: Defiro. Expeça-se mandado para intimação do representante legal da Agroindustrial Oeste Paulista Ltda, advertindo-o de que por este ato fica constituído depositário fiel dos bens penhorados a fls. 39/43, em razão de estar na posse dos mesmos. Intime-se. Monte Aprazível, 28/04/09
08/05/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (a rel.)
07/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao SAG - xerox em
29/04/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (para cumprir)
14/04/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
30/03/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (Procuradoria da Fazenda Estadual)
18/03/2009		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (Caixa da Fazenda Estadual)
25/02/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (para cumprir)
16/02/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Contador em
13/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 91 - Proc. nº 89/95 Vistos. Concedo a executada Destilaria Água Limpa S/A o prazo de quinze (15) dias para providenciar a juntada dos documentos necessários a comprovar a regularidade da representação de fls. 86, não servindo para tal desiderato as publicações no Diário Oficial do Estado (fls. 88/90). Intime-se. Monte Aprazível, 7/05/08
13/11/2008		Despacho Proferido Proc. nº 89/95 Vistos. Concedo a executada Destilaria Água Limpa S/A o prazo de quinze (15) dias para providenciar a juntada dos documentos necessários a comprovar a regularidade da representação de fls. 86, não servindo para tal desiderato as publicações no Diário Oficial do Estado (fls. 88/90). Intime-se. Monte Aprazível, 7/05/08
21/10/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 101 - Ante a manifestação da embargada de fls. 100 de que a embargante vem recolhendo corretamente o parcelamento do débito, e que os embargos do devedor, devem ser extintos, uma vez que seu prosseguimento é incompatível com o REFIS, homologo o pedido de desistência dos embargos pela embargante de fls. 79/80 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Oportunamente, ao arquivo. Decorrido o prazo de 90 dias, prossiga-se na execução. P.R.I.C. Monte Aprazível, 15/10/2008
21/10/2008		Sentença Proferida Ante a manifestação da embargada de fls. 100 de que a embargante vem recolhendo corretamente o parcelamento do débito, e que os embargos do devedor, devem ser extintos, uma vez que seu prosseguimento é incompatível com o REFIS, homologo o pedido de desistência dos embargos pela embargante de fls. 79/80 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Oportunamente, ao arquivo. Decorrido o prazo de 90 dias, prossiga-se na execução. P.R.I.C. Monte Aprazível, 15/10/2008
23/09/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
08/09/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (Encaminhados à Procuradoria da Fazenda Estadual em SJRio Preto-SP)
20/05/2008		Despacho Proferido Proc. nº 089/95 Vistos. Concedo à embargante Destilaria Água Limpa S/A o prazo de quinze (15) dias, para a juntada dos documentos necessários a comprovar a regularidade da representação de fls. 92, não servindo para tal desiderato as publicações no Diário Oficial do Estado (fls. 96/98), sob pena de prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se a embargada do despacho de fls. 77. Intime-se. Monte Aprazível, 10/04/08
20/05/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 99 - Proc. nº 089/95 Vistos. Concedo à embargante Destilaria Água Limpa S/A o prazo de quinze (15) dias, para a juntada dos documentos necessários a comprovar a regularidade da representação de fls. 92, não servindo para tal desiderato as publicações no Diário Oficial do Estado (fls. 96/98), sob pena de prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se a embargada do despacho de fls. 77. Intime-se. Monte Aprazível, 10/04/08
20/05/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 91 - Proc. nº 89/95 Vistos. Concedo a executada Destilaria Água Limpa S/A o prazo de quinze (15) dias para providenciar a juntada dos documentos necessários a comprovar a regularidade da representação de fls. 86, não servindo para tal desiderato as publicações no Diário Oficial do Estado (fls. 88/90). Intime-se. Monte Aprazível, 7/05/08
20/05/2008		Despacho Proferido Proc. nº 89/95 Vistos. Concedo a executada Destilaria Água Limpa S/A o prazo de quinze (15) dias para providenciar a juntada dos documentos necessários a comprovar a regularidade da representação de fls. 86, não servindo para tal desiderato as publicações no Diário Oficial do Estado (fls. 88/90). Intime-se. Monte Aprazível, 7/05/08
09/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (A REL.)
07/05/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
31/03/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
30/01/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 93 - Proc. nº 89/95 Embargos à Execução Vistos. Fls. 91/92: Providencie a executada a juntada de seu contrato social para análise da regularidade da representação processual. Intime-se. Monte Aprazível, 24/01/2008
30/01/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 83 - Proc. nº 89/95 Vistos. Fls. 80/82: Providenciem os procuradores da executada Destilaria Água Limpa S/A. a regularização da representação processual, ante a comunicação do falecimento do sócio José Arlindo Passos Correa (fls. 88 dos embargos em apenso), que outorgou a procuração de fls. 48 dos embargos em apenso, juntando contrato social. Intime-se. Monte Aprazível, 16/01/2008
30/01/2008		Despacho Proferido Proc. nº 89/95 Vistos. Fls. 80/82: Providenciem os procuradores da executada Destilaria Água Limpa S/A. a regularização da representação processual, ante a comunicação do falecimento do sócio José Arlindo Passos Correa (fls. 88 dos embargos em apenso), que outorgou a procuração de fls. 48 dos embargos em apenso, juntando contrato social. Intime-se. Monte Aprazível, 16/01/2008
30/01/2008		Despacho Proferido Proc. nº 89/95 Embargos à Execução Vistos. Fls. 91/92: Providencie a executada a juntada de seu contrato social para análise da regularidade da representação processual. Intime-se. Monte Aprazível, 24/01/2008
17/01/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (a rel.)
16/01/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
07/11/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (Encaminhados à Procuradoria da Fazenda Estadual em SJRio Preto-SP)
13/07/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (a rel.)
18/06/2007		Aguardando Devolução de Autos carga para Dra. Carla dia 15/06
28/02/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
07/02/2007		Aguardando Retirada Aguardando Retirada cópias (xerox)
06/02/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (para cumprir)
31/01/2007		Aguardando Abertura de Volume Aguardando Abertura de Volume (Nidelci)
25/01/2007		Processo Incidental Processo Incidental 369.01.1995.000076-0/000001-000 Instaurado em 25/01/2007
20/12/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (P.17/02)

Data	Tipo
30/06/2014	Petições Diversas
21/11/2023	Petições Diversas
09/02/2024	Petições Diversas
14/03/2024	Petições Diversas
11/06/2024	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
08/10/2024	Petições Diversas
12/02/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
24/09/2025	Manifestação do Perito
08/11/2025	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
25/11/2025	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias

Recebido em	Classe
07/02/2007	Embargos à Execução Fiscal

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0004247-43.2007.8.26.0369	Embargos à Execução Fiscal	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (ICMS)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
15/07/2013	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
183540579	R$ 233.049,00				Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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