Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Luis Carlos Gimenes Esteves
Exectdo	Destilaria Água Limpa Sa Advogado:  Eduardo Gomes de Queiroz   Advogada:  Carla Alessandra Rodrigues Rubio   Advogado:  Vinicius Olegario Vianna
Interesdo.	Laspro Consultores Ltda Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
25/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WN13.26.70001916-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2026 16:38
25/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0349/2026 Data da Publicação: 26/08/2026
24/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0349/2026 Teor do ato: Vistos. O presente feito consta da relação encaminhada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo no âmbito do expediente CPA nº 2026/9907, tendo sido identificado, por meio de consulta em banco de dados institucional, como processo apensado a execução fiscal ou a embargos à execução fiscal já extintos. Diante do exposto, determino a prévia intimação da exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da eventual extinção destes autos, esclarecendo se subsiste interesse no prosseguimento da execução. Advirta-se que a identificação do presente processo decorre de cruzamento de dados que apontou sua vinculação a autos principais já extintos, situação que demanda a regularização processual e a verificação da possibilidade de encerramento definitivo do feito. No silêncio, ou não sendo apresentados elementos que justifiquem o prosseguimento da demanda, os autos serão extintos e arquivados, observando-se os mesmos fundamentos que ensejaram a extinção do processo principal ao qual se encontram vinculados. Intimem-se. Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
24/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. O presente feito consta da relação encaminhada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo no âmbito do expediente CPA nº 2026/9907, tendo sido identificado, por meio de consulta em banco de dados institucional, como processo apensado a execução fiscal ou a embargos à execução fiscal já extintos. Diante do exposto, determino a prévia intimação da exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da eventual extinção destes autos, esclarecendo se subsiste interesse no prosseguimento da execução. Advirta-se que a identificação do presente processo decorre de cruzamento de dados que apontou sua vinculação a autos principais já extintos, situação que demanda a regularização processual e a verificação da possibilidade de encerramento definitivo do feito. No silêncio, ou não sendo apresentados elementos que justifiquem o prosseguimento da demanda, os autos serão extintos e arquivados, observando-se os mesmos fundamentos que ensejaram a extinção do processo principal ao qual se encontram vinculados. Intimem-se.
25/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WN13.26.70001916-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2026 16:38
25/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0349/2026 Data da Publicação: 26/08/2026
24/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0349/2026 Teor do ato: Vistos. O presente feito consta da relação encaminhada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo no âmbito do expediente CPA nº 2026/9907, tendo sido identificado, por meio de consulta em banco de dados institucional, como processo apensado a execução fiscal ou a embargos à execução fiscal já extintos. Diante do exposto, determino a prévia intimação da exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da eventual extinção destes autos, esclarecendo se subsiste interesse no prosseguimento da execução. Advirta-se que a identificação do presente processo decorre de cruzamento de dados que apontou sua vinculação a autos principais já extintos, situação que demanda a regularização processual e a verificação da possibilidade de encerramento definitivo do feito. No silêncio, ou não sendo apresentados elementos que justifiquem o prosseguimento da demanda, os autos serão extintos e arquivados, observando-se os mesmos fundamentos que ensejaram a extinção do processo principal ao qual se encontram vinculados. Intimem-se. Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
24/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. O presente feito consta da relação encaminhada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo no âmbito do expediente CPA nº 2026/9907, tendo sido identificado, por meio de consulta em banco de dados institucional, como processo apensado a execução fiscal ou a embargos à execução fiscal já extintos. Diante do exposto, determino a prévia intimação da exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da eventual extinção destes autos, esclarecendo se subsiste interesse no prosseguimento da execução. Advirta-se que a identificação do presente processo decorre de cruzamento de dados que apontou sua vinculação a autos principais já extintos, situação que demanda a regularização processual e a verificação da possibilidade de encerramento definitivo do feito. No silêncio, ou não sendo apresentados elementos que justifiquem o prosseguimento da demanda, os autos serão extintos e arquivados, observando-se os mesmos fundamentos que ensejaram a extinção do processo principal ao qual se encontram vinculados. Intimem-se.
21/08/2026		Conclusos para Decisão
18/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0332/2026 Data da Publicação: 19/08/2026
17/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0332/2026 Teor do ato: *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
17/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2026		Ato ordinatório *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
22/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0053/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0053/2026 Teor do ato: Vistos. AGUARDE-SE SUSPENSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, diante da habilitação do crédito no processo falimentar - classificação de crédito público, nos termos do inciso V, § 4º do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101, de 2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 1º Para efeito do disposto nocaputdeste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII docaputdo art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 3º Encerrado o prazo de que trata ocaputdeste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - AS EXECUÇÕES FISCAIS PERMANECERÃO SUSPENSAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nosincisos VIIeVIII docaputdo art. 114 da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA. Intimem-se. Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
11/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2026		Processo Suspenso por 1 ano Vistos. AGUARDE-SE SUSPENSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, diante da habilitação do crédito no processo falimentar - classificação de crédito público, nos termos do inciso V, § 4º do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101, de 2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 1º Para efeito do disposto nocaputdeste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII docaputdo art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 3º Encerrado o prazo de que trata ocaputdeste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - AS EXECUÇÕES FISCAIS PERMANECERÃO SUSPENSAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nosincisos VIIeVIII docaputdo art. 114 da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA. Intimem-se.
06/03/2026		Conclusos para Decisão
25/11/2025		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WN13.25.70002236-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 25/11/2025 08:05
14/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0128/2025 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre os documentos juntados às fls. retro, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
03/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2025		Ato ordinatório Manifestem-se as partes sobre os documentos juntados às fls. retro, no prazo de 10 dias.
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WN13.25.40000479-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/09/2025 16:34
12/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
12/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0571/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 1 ano. Decorrido, manifeste-se a exequente. Intime-se. Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP)
08/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2025		Processo Suspenso por 1 ano Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 1 ano. Decorrido, manifeste-se a exequente. Intime-se.
07/07/2025		Conclusos para Despacho
17/06/2025		Conclusos para Despacho
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA749970340TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Laspro Consultores Ltda Diligência : 21/03/2025
26/03/2025		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WMOZ.25.80002701-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 26/03/2025 10:47
25/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/03/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
14/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
14/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
14/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0122/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 239: Providencie a z. Serventia a inclusão do novo procurador constituído pelo executado no sistema informatizado SAJ. Após, aguarde-se conforme determinado à fl. 235. Intime-se. Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP)
18/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 239: Providencie a z. Serventia a inclusão do novo procurador constituído pelo executado no sistema informatizado SAJ. Após, aguarde-se conforme determinado à fl. 235. Intime-se.
18/02/2025		Conclusos para Despacho
13/02/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/02/2025		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOZ.25.70003450-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/02/2025 12:59
28/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0027/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4125
16/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0027/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 205: Com efeito, vem-se entendendo que é faculdade da Fazenda habilitar seu crédito ou pedir a penhora no rosto dos autos da falência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Empresa em recuperação judicial - Insurgência em face da r. decisão que determinou a suspensão da execução e a habilitação de crédito da FESP no processo de falência - Descabimento - A habilitação de crédito prevista no art. 7- A da lei nº 11.101/05 (incluído pela Lei nº 14.112/20), trata-se de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência de acordo com os artigos 187, do CTN e 29, da Lei nº 6.830/80 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, com penhora no rosto dos autos da falência - Penhora dos bens da executada que pode se dar, ainda, pelo juízo da execução fiscal, incumbindo ao juízo da recuperação judicial a análise de sua manutenção ou não - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, do diploma supracitado Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003765-93.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021). (negritei). Portanto, defiro o pedido da Fazenda de fl. 205. Lavre-se o termo de penhora no rosto dos autos da falência (1001449-67.2022.8.26.0369) no valor de R$ 968.782,08 (fl. 226) e oficie-se para processamento da penhora realizada. Intime-se o administrador judicial, Laspro Consultores Ltda, da penhora. Após, aguarde-se o pagamento do crédito penhorado ou notícia de extinção da ação falimentar ou provocação de uma das partes. Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP)
15/01/2025		Decisão Determinação Vistos. Fl. 205: Com efeito, vem-se entendendo que é faculdade da Fazenda habilitar seu crédito ou pedir a penhora no rosto dos autos da falência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Empresa em recuperação judicial - Insurgência em face da r. decisão que determinou a suspensão da execução e a habilitação de crédito da FESP no processo de falência - Descabimento - A habilitação de crédito prevista no art. 7- A da lei nº 11.101/05 (incluído pela Lei nº 14.112/20), trata-se de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência de acordo com os artigos 187, do CTN e 29, da Lei nº 6.830/80 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, com penhora no rosto dos autos da falência - Penhora dos bens da executada que pode se dar, ainda, pelo juízo da execução fiscal, incumbindo ao juízo da recuperação judicial a análise de sua manutenção ou não - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, do diploma supracitado Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003765-93.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021). (negritei). Portanto, defiro o pedido da Fazenda de fl. 205. Lavre-se o termo de penhora no rosto dos autos da falência (1001449-67.2022.8.26.0369) no valor de R$ 968.782,08 (fl. 226) e oficie-se para processamento da penhora realizada. Intime-se o administrador judicial, Laspro Consultores Ltda, da penhora. Após, aguarde-se o pagamento do crédito penhorado ou notícia de extinção da ação falimentar ou provocação de uma das partes. Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se.
14/01/2025		Conclusos para Decisão
26/12/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WMOZ.24.80003650-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 26/12/2024 15:36
16/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
16/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Com Atos - Intimação da Fazenda Pública do Estado - Autarquias - parte ativa - 05 dias
04/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando que no processo de Falência nº 1001449-67.2022.8.26.0369, deste Juízo, foi decretada a falência da executada Destilaria Água Limpa S/A, aguarde-se ulterior determinação, pelo prazo inicial de 60 dias. Intime-se.
04/06/2024		Conclusos para Despacho
22/04/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOZ.24.80000391-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2024 12:38
19/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
19/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 190: diligencie a Serventia se houve a conclusão da perícia nos autos n° 0000013-38.1995.8.26.0369, certificando-se. Intime-se.
23/11/2023		Conclusos para Despacho
18/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOZ.23.80002132-3 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 08/11/2023 11:29
07/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Com Atos - Intimação da Fazenda Pública Estado - Autarquias - parte ativa - 15 dias
20/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0674/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0674/2023 Teor do ato: Vistos. Processe-se em meio digital. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Luis Carlos Gimenes Esteves (OAB 77073/SP)
19/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processe-se em meio digital. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
08/08/2023		Conclusos para Despacho
24/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOZ.23.80000755-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2023 10:12
17/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOZ.23.80000742-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 15:56
17/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOZ.23.80000741-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 15:52
17/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOZ.23.80000740-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 15:49
17/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMOZ.23.80000739-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 15:45
07/02/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Devolução de processo com manifestação (MP, Fazenda, Defensoria, ADV. etc)
02/02/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
30/09/2022		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0696/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 3596
21/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0696/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 145: Defiro a digitalização do processo, ficando a serventia desde já autorizada a converter o processo para o meio digital no sistema informatizado. Dê-se nova vista dos autos à exequente, conforme requerido, cabendo à executada a conferência das peças. Intime-se. Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Luis Carlos Gimenes Esteves (OAB 77073/SP)
20/09/2022		Recebidos os Autos da Conclusão
20/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 145: Defiro a digitalização do processo, ficando a serventia desde já autorizada a converter o processo para o meio digital no sistema informatizado. Dê-se nova vista dos autos à exequente, conforme requerido, cabendo à executada a conferência das peças. Intime-se.
26/08/2022		Conclusos para Despacho
26/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Devolução de processo com manifestação (MP, Fazenda, Defensoria, ADV. etc)
26/08/2022		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado CARGA FAZENDA DO ESTADO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
12/08/2022		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista CARGA FAZENDA DO ESTADO Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
21/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0506/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 3552
19/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0506/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a certidão retro, manifeste-se a exequente, abrindo-se-lhe vista. Intime-se. Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Luis Carlos Gimenes Esteves (OAB 77073/SP)
18/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista a certidão retro, manifeste-se a exequente, abrindo-se-lhe vista. Intime-se.
18/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo assinado no despacho de fl. 138. Nada Mais.
15/12/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado DR. LUCIANO PUPO DE PAULA = OAB/SP 99.898 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
29/09/2021		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista DR. LUCIANO PUPO DE PAULA = OAB/SP 99.898 Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
21/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0779/2021 Data da Publicação: 22/09/2021 Número do Diário: 3365
20/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0779/2021 Teor do ato: Vistos. No Proc. 0000013-38.1995.8.26.0369 foi proferido despacho intimando o perito sobre os honorários periciais depositados em juízo e para, em caso de concordância, dar início aos trabalhos, consistente na avaliação do parque industrial da executada. Considerando que a diligência é útil para o prosseguimento do processo, aguarde-se a conclusão da perícia pelo prazo de 120 dias. Decorrido, intime-se o exequente. Intime-se. Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Luis Carlos Gimenes Esteves (OAB 77073/SP)
18/06/2021		Recebidos os Autos da Conclusão
18/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. No Proc. 0000013-38.1995.8.26.0369 foi proferido despacho intimando o perito sobre os honorários periciais depositados em juízo e para, em caso de concordância, dar início aos trabalhos, consistente na avaliação do parque industrial da executada. Considerando que a diligência é útil para o prosseguimento do processo, aguarde-se a conclusão da perícia pelo prazo de 120 dias. Decorrido, intime-se o exequente. Intime-se.
18/02/2021		Conclusos para Despacho
18/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
19/11/2020		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado Vencimento: 04/02/2021
20/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0850/2020 Data da Disponibilização: 20/10/2020 Data da Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: 3151 Página: 2034/2037
19/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0850/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 132: Considerando que foi admitida a realização de nova perícia para reavaliação do parque industrial da executada no âmbito do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0000013-38.1995.8.26.0369, em trâmite neste Juízo, aguarde o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Luis Carlos Gimenes Esteves (OAB 77073/SP)
04/09/2020		Recebidos os Autos da Conclusão
04/09/2020		Decisão Vistos. Fl. 132: Considerando que foi admitida a realização de nova perícia para reavaliação do parque industrial da executada no âmbito do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0000013-38.1995.8.26.0369, em trâmite neste Juízo, aguarde o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após tornem conclusos. Intime-se.
06/03/2020		Conclusos para Despacho
06/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Devolução de Execuções Fiscais com Manifestação-Recurso
06/03/2020		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado DR. LUCIANO PUPO DE PAULA = OAB/SP 99.898 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
21/11/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista DR. LUCIANO PUPO DE PAULA = OAB/SP 99.898 Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
08/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1078/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2930 Página: 2177/2178
07/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1078/2019 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de fl. 129, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Luis Carlos Gimenes Esteves (OAB 77073/SP)
06/11/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
06/11/2019		Proferido Despacho Vistos. Diante da certidão de fl. 129, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação. Intime-se.
17/10/2019		Conclusos para Despacho
17/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado carga dr Mauro Fileto Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
06/02/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista carga dr Mauro Fileto Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
04/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2019 Data da Disponibilização: 04/02/2019 Data da Publicação: 05/02/2019 Número do Diário: 2741 Página: 2202/2205
01/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0063/2019 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação da exequente contida a fl. 122, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no processo nº 0000013-38.1995.8.26.0369, deste Juízo, certificando a serventia, oportunamente. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Luis Carlos Gimenes Esteves (OAB 77073/SP)
01/02/2019		Proferido Despacho Vistos. Diante da manifestação da exequente contida a fl. 122, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no processo nº 0000013-38.1995.8.26.0369, deste Juízo, certificando a serventia, oportunamente. Após, tornem conclusos. Intime-se.
01/02/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
18/01/2019		Conclusos para Despacho
18/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Devolução de processo com manifestação (MP, Fazenda, Defensoria, ADV. etc)
16/01/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado DR. MAURO FILETO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
06/12/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista DR. MAURO FILETO Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
23/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2013		Mudança de Classe Processual
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0004121-27.2006.8.26.0369 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
04/03/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - p.26
27/11/2012		Aguardando Intimação Aguardando Intimação - cx. Faz. Estadual.
26/11/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 115 - O pedido será apreciado no processo nº 09/93, por ser mais antigo. Int. M.A., 23/11/2012.?
23/11/2012		Despacho Proferido O pedido será apreciado no processo nº 09/93, por ser mais antigo. Int. M.A., 23/11/2012.?
22/11/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
13/11/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8376281
14/08/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8376281 - Destino: PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO: Dr. MAURO FILETO ? OAB.73.281. Local Origem: 1454-1ª. Vara Judicial(Fórum de Monte Aprazível) Data de Envio: 14/08/2012 Data de Recebimento: 14/08/2012 Previsão de Retorno: 13/11/2012 Vol.: 1
09/08/2012		Aguardando Intimação Aguardando Intimação - cx. Faz. Estadual.
24/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (p.10)
12/05/2011		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (Cx. Faz. Estadual)
11/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 111 - Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de trezentos e sessenta (360) dias. Decorrido, manifeste-se a exeqüente. Intime-se. Monte Aprazível, 11/5/2011.
05/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (a rel.)
05/05/2011		Despacho Proferido Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de trezentos e sessenta (360) dias. Decorrido, manifeste-se a exeqüente. Intime-se. Monte Aprazível, 11/5/2011.
04/05/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
03/05/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6079015
18/04/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6079015 - Destino: PROCURADORA DA FAZENDA DO ESTADO: Dra. Marcela Luciana Gonzalez Dal Poz ? OAB.104.224 Local Origem: 1454-1ª. Vara Judicial(Fórum de Monte Aprazível) Data de Envio: 18/04/2011 Data de Recebimento: 18/04/2011 Previsão de Retorno: 03/05/2011 Vol.: 1
06/04/2011		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (Cx. Faz. Estadual)
03/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (P.3)
21/10/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (Encaminhados à Procuradoria da Fazenda Estadual em SJRio Preto-SP)
04/08/2010		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (Cx. Faz. Estadual)
03/08/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 108 - ? Vistos, Fls.107: Defiro o sobrestamento pelo prazo de 90 dias. Decorrido, manifeste-se a exeqüente. Intime-se. Monte Aprazível, 21/05/2010.?
18/06/2010		Despacho Proferido ? Vistos, Fls.107: Defiro o sobrestamento pelo prazo de 90 dias. Decorrido, manifeste-se a exeqüente. Intime-se. Monte Aprazível, 21/05/2010.?
24/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (a rel.)
21/05/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
25/03/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (Encaminhados à Procuradoria da Fazenda Estadual em SJRio Preto-SP)
19/03/2010		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (Cx. Faz. Estadual)
15/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (P.18)
26/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (P 13)
21/07/2009		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (Caixa da Fazenda Estadual)
17/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (A REL.)
17/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 175 - Vistos. Ante a desistência da ação (fls. 152/153) e a concordância da embargada (fls. 174), JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas a fls. 70/71 e 83. Ao arquivo. P.R.I.C. Monte Aprazível, 15/07/2009.
17/07/2009		Sentença Proferida Vistos. Ante a desistência da ação (fls. 152/153) e a concordância da embargada (fls. 174), JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas a fls. 70/71 e 83. Ao arquivo. P.R.I.C. Monte Aprazível, 15/07/2009.
15/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
29/05/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (Carga Procuradoria da Fazenda Estadual)
06/04/2009		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (Caixa da Fazenda Estadual)
30/03/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
16/03/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (Encaminhados à Procuradoria da Fazenda Estadual)
18/02/2009		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (Caixa da Fazenda Estadual)
09/12/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (Encaminhados à Procuradoria da Fazenda Estadual em SJRio Preto-SP)
19/11/2008		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (Caixa da Fazenda Estadual)
13/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 102 - Proc. nº 317/96 Vistos. Fls. 101: Considerando o disposto no artigo 150, § 4º, da Lei n.º 6.404/76, que estabelece que ?o prazo de gestão do Conselho de Administração ou da diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos?, e tendo em vista que ainda não houve nova assembléia geral para eleição dos novos administradores, conforme conhecimento da alegação em outros processos, dou por regularizada a representação processual da Destilaria Água Limpa S/A, já que a procuração juntada a fls. 94 foi outorgada pelo Sr. Álvaro Umberto Maset, vice-presidente da empresa (fls. 96/98). Anote-se. Manifeste-se a exeqüente a respeito da petição de fls. 80/81. Intime-se. Monte Aprazível, 10/06/08
13/11/2008		Despacho Proferido Proc. nº 317/96 Vistos. Fls. 101: Considerando o disposto no artigo 150, § 4º, da Lei n.º 6.404/76, que estabelece que ?o prazo de gestão do Conselho de Administração ou da diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos?, e tendo em vista que ainda não houve nova assembléia geral para eleição dos novos administradores, conforme conhecimento da alegação em outros processos, dou por regularizada a representação processual da Destilaria Água Limpa S/A, já que a procuração juntada a fls. 94 foi outorgada pelo Sr. Álvaro Umberto Maset, vice-presidente da empresa (fls. 96/98). Anote-se. Manifeste-se a exeqüente a respeito da petição de fls. 80/81. Intime-se. Monte Aprazível, 10/06/08
20/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (a rel.)
08/10/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
08/09/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (Encaminhados à Procuradoria da Fazenda Estadual em SJRIO PRETO-SP)
12/06/2008		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (Caixa da Fazenda Estadual)
28/05/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
13/05/2008		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (Caixa da Fazenda Estadual)
07/05/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 91 e 99 - Proc. nº 317/96 Vistos. Fls. 87/88: Anote-se a renúncia do peticionário. Não é caso de se declarar a nulidade da intimação do despacho de fls. 85, uma vez que os demais procuradores constituídos pela executada também foram intimados da aludida decisão, conforme se depreende as fls. 90. Assim, aguarde-se a regularização da representação processual da executada, conforme determinado a fls. 85. Intime-se. Monte Aprazível, 15/02/08. ? Vistos, Concedo a executada Destilaria Água Limpa S/A o prazo de quinze (15) dias para a juntada dos documentos necessários a comprovar a regularidade da representação de fls.94, não servindo para tal desiderato as publicações no Diário Oficial do Estado (fls.96/98), sob pena de prosseguimento dos embargos em apenso. Certifique-se nos embargos que com o falecimento do sócio que representava a executada, está sendo pretendida a regularização da representação nestes autos principais. Intime-se. Monte Aprazível, 10/04/08.?
07/05/2008		Despacho Proferido Proc. nº 317/96 Vistos. Fls. 87/88: Anote-se a renúncia do peticionário. Não é caso de se declarar a nulidade da intimação do despacho de fls. 85, uma vez que os demais procuradores constituídos pela executada também foram intimados da aludida decisão, conforme se depreende as fls. 90. Assim, aguarde-se a regularização da representação processual da executada, conforme determinado a fls. 85. Intime-se. Monte Aprazível, 15/02/08. ? Vistos, Concedo a executada Destilaria Água Limpa S/A o prazo de quinze (15) dias para a juntada dos documentos necessários a comprovar a regularidade da representação de fls.94, não servindo para tal desiderato as publicações no Diário Oficial do Estado (fls.96/98), sob pena de prosseguimento dos embargos em apenso. Certifique-se nos embargos que com o falecimento do sócio que representava a executada, está sendo pretendida a regularização da representação nestes autos principais. Intime-se. Monte Aprazível, 10/04/08.?
11/04/2008		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (imp a rel)
31/03/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
19/02/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (a rel.)
14/02/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
08/02/2008		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (Caixa da Fazenda Estadual)
31/01/2008		Despacho Proferido Proc. nº 317/96 Vistos. Fls. 80/82: Providenciem os procuradores da executada Destilaria Água Limpa S/A. a regularização da representação processual, ante a comunicação do falecimento do sócio José Arlindo Passos Correa (fls. 84), que outorgou a procuração de fls. 68 dos embargos em apenso, juntando contrato social. Fls. 83/84: Manifeste-se a exeqüente. Intime-se. Monte Aprazível, 16/01/08
31/01/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 85 - Proc. nº 317/96 Vistos. Fls. 80/82: Providenciem os procuradores da executada Destilaria Água Limpa S/A. a regularização da representação processual, ante a comunicação do falecimento do sócio José Arlindo Passos Correa (fls. 84), que outorgou a procuração de fls. 68 dos embargos em apenso, juntando contrato social. Fls. 83/84: Manifeste-se a exeqüente. Intime-se. Monte Aprazível, 16/01/08
18/01/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (a rel.)
16/01/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
21/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (a rel.)
15/08/2007		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença (com Dr. Marcus V. K. Onodera)
30/05/2007		Remessa ao Setor Remetido à Procuradoria da Fazenda Estadual em SJRio Preto-SP.
14/07/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 121 - Vistos. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intime-se.
14/07/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 121 - Vistos. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intime-se.
10/07/2006		Despacho Proferido Vistos. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intime-se.
10/07/2006		Despacho Proferido Vistos. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intime-se.
12/08/2005		Processo Incidental Processo Incidental 369.01.1996.000028-5/000001-000 Instaurado em 12/08/2005

Data	Tipo
17/04/2023	Petições Diversas
17/04/2023	Petições Diversas
17/04/2023	Petições Diversas
17/04/2023	Petições Diversas
24/04/2023	Petições Diversas
08/11/2023	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
29/02/2024	Petições Diversas
26/12/2024	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
12/02/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
26/03/2025	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
24/09/2025	Manifestação do Perito
25/11/2025	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
25/08/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
15/02/2006	Embargos à Execução

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0004121-27.2006.8.26.0369	Embargos à Execução	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (ICMS)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
15/07/2013	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
183541450	R$ 229.792,00				Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI