Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial (Flagrante)	2229761/2025	DEL.POL.GUARUJA	Guarujá-SP
Boletim de Ocorrência	IQ9327-1/2025	DEL.POL.GUARUJA	Guarujá-SP
Portaria	2229761	DEL.POL.GUARUJA	Guarujá-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	VITOR GOMES PEREIRA Réu Preso Advogada:  Joice Aparecida dos Santos Nunes

Data		Movimento
27/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
27/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
23/07/2026		Documento Juntado
27/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
27/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
23/07/2026		Documento Juntado
23/07/2026		Documento Juntado
16/07/2026		Guia de Recolhimento Juntada
03/07/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA845920765TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação da Vítima - Audiência Preliminar - JECRIM Destinatário : Rafael dos Santos Souza Diligência : 30/06/2026
03/07/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA845920748TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação da Vítima - Audiência Preliminar - JECRIM Destinatário : Ana Carolina Inácio dos Santos Souza Diligência : 30/06/2026
30/06/2026		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto por VITOR GOMES PEREIRA, por intermédio de sua defesa constituída (fls. 176/177), com as razões e contrarrazões já apresentadas (fls. 197/200) e (fls. 203/208). Expeça-se guia de recolhimento provisória em nome de VITOR GOMES PEREIRA, encaminhando à VEC ou DEECRIM competente, conforme o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atualizem-se as informações processuais no sistema, em especial, no histórico de partes, antes do encaminhamento dos autos. Int.
30/06/2026		Conclusos para Despacho
30/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.80047732-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 30/06/2026 16:45
30/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/06/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70090622-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/06/2026 23:52
24/06/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/06/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação da Vítima - Audiência Preliminar - JECRIM
23/06/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 223.2026/018012-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/07/2026 Local: Oficial de justiça - Leonardo Rosseto Lima
23/06/2026		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Comunicação - Crime
23/06/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação da Vítima - Audiência Preliminar - JECRIM
23/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/06/2026		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
22/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70087120-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2026 22:30
22/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2026 Data da Publicação: 23/06/2026
19/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0899/2026 Teor do ato: Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal para CONDENAR VÍTOR GOMES PEREIRA, já qualificado, como incurso nas sanções doartigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal, à pena de12 (doze) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicialFECHADO, e ao pagamento de136 (cento e trinta e seis) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal, sem direito a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração emR$ 3.000,00 (três mil reais), montante correspondente ao valor das alianças subtraídas e não recuperadas, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do fato e acrescido de juros de mora a contar da citação. Nego ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. O réu permaneceu preso durante a instrução processual e persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, agora reforçados pela presente condenação em regime fechado. A reincidência e a gravidade concreta do delito, perpetrado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.Recomende-se o réu no cárcere onde se encontra. Inviável a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP, cabendo ao réu pleitear eventual benefício junto à Vara de Execuções Criminais. Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a da Lei n.º 11.608/03. Informe-se o resultado do julgamento às vítimas (CPP, art. 201, § 2º), preferencialmente por carta registrada com aviso de recebimento. Anote-se a condenação no histórico de partes do Sistema de Automação da Justiça - SAJ e intime-se pessoalmente o réu (art. 392, inc. I, do CPP) no estabelecimento prisional onde custodiados. Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 398, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, bem como ao E. Tribunal Regional Eleitoral - TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da CF, e expeça-se a guia de recolhimento definitiva, observando-se o disposto no Comunicado CG n.º 455/2025, remetendo-a eletronicamente ao DEECRIM/VEC competente, facultada a expedição da guia provisória, em caso de interposição de recurso. No mais, atenda-se o disposto no art. 479 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, com as alterações introduzidas pelo Provimento CG n.º 5/2022. Efetue-se o cálculo da pena de multa aplicada, expeça-se certidão da sentença e dê-se vista ao Ministério Público, lançando-se, na sequência, a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação" remetendo-se o processo ao arquivo, competindo ao Juízo do processo da Execução da Multa a extinção da referida pena. Comunicada pelo juízo das execuções criminais a extinção das penas aplicadas será alterada neste juízo de conhecimento a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cód. 61615- Arquivado Definitivamente". Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Joice Aparecida dos Santos Nunes (OAB 397432/SP)
19/06/2026		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal para CONDENAR VÍTOR GOMES PEREIRA, já qualificado, como incurso nas sanções doartigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal, à pena de12 (doze) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicialFECHADO, e ao pagamento de136 (cento e trinta e seis) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal, sem direito a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração emR$ 3.000,00 (três mil reais), montante correspondente ao valor das alianças subtraídas e não recuperadas, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do fato e acrescido de juros de mora a contar da citação. Nego ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. O réu permaneceu preso durante a instrução processual e persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, agora reforçados pela presente condenação em regime fechado. A reincidência e a gravidade concreta do delito, perpetrado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.Recomende-se o réu no cárcere onde se encontra. Inviável a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP, cabendo ao réu pleitear eventual benefício junto à Vara de Execuções Criminais. Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a da Lei n.º 11.608/03. Informe-se o resultado do julgamento às vítimas (CPP, art. 201, § 2º), preferencialmente por carta registrada com aviso de recebimento. Anote-se a condenação no histórico de partes do Sistema de Automação da Justiça - SAJ e intime-se pessoalmente o réu (art. 392, inc. I, do CPP) no estabelecimento prisional onde custodiados. Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 398, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, bem como ao E. Tribunal Regional Eleitoral - TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da CF, e expeça-se a guia de recolhimento definitiva, observando-se o disposto no Comunicado CG n.º 455/2025, remetendo-a eletronicamente ao DEECRIM/VEC competente, facultada a expedição da guia provisória, em caso de interposição de recurso. No mais, atenda-se o disposto no art. 479 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, com as alterações introduzidas pelo Provimento CG n.º 5/2022. Efetue-se o cálculo da pena de multa aplicada, expeça-se certidão da sentença e dê-se vista ao Ministério Público, lançando-se, na sequência, a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação" remetendo-se o processo ao arquivo, competindo ao Juízo do processo da Execução da Multa a extinção da referida pena. Comunicada pelo juízo das execuções criminais a extinção das penas aplicadas será alterada neste juízo de conhecimento a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cód. 61615- Arquivado Definitivamente". Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
19/06/2026		Conclusos para Sentença
18/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
18/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0888/2026 Data da Publicação: 19/06/2026
17/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0888/2026 Teor do ato: Regularizados os autos, tornem conclusos para prolação de sentença Advogados(s): Joice Aparecida dos Santos Nunes (OAB 397432/SP)
17/06/2026		Audiência Realizada Exitosa Regularizados os autos, tornem conclusos para prolação de sentença
17/06/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/06/2026		Mantida a Prisão Preventiva Vistos. Nos termos do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, passo à revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado. Fundamento e Decido. Considerando a inexistência de novos elementos fáticos ou probatórios, revelando-se necessária a manutenção da custódia cautelar a fim de preservar a ordem pública e o cumprimento da lei penal, mantenho a prisão preventiva do réu, pelos motivos expostos na decisão de fls. 72/74, os quais permanecem íntegros e ficam aqui reiterados. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Int.
10/06/2026		Conclusos para Despacho
10/06/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Backeuser, nº 570, e, ali estando, INTIMEI JAQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO, cientificando-a do inteiro teor do r.Mandado, entregando-lhe cópia e colhendo a sua assinatura. Certifico que, a intimada Jaqueline informou seu e-mail de contato como sendo jaquelineednaldo983@gmail.Com e fone de contato 13 997163806.Eu,Ricardo de Morais Nunes, oficial de justiça, Guarujá
10/06/2026		Mandado Juntado
10/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/06/2026		Documento Juntado
13/05/2026		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
08/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0683/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
07/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0683/2026 Teor do ato: Fls. 136: Ciência à I. Defesa. Advogados(s): Joice Aparecida dos Santos Nunes (OAB 397432/SP)
07/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 136: Ciência à I. Defesa.
07/05/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
07/05/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/05/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
28/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo nele indicado na Rua da Graúna, 130 - apto 52A - Gjá/SP(24/04-10h), e, aí estando INTIMEI a sra. ANA CAROLINA INÁCIO DOS SANTOS SOUZA, por todo o teor deste, ficando bem a par de tudo, recebendo cópia que ofereci e exarando o seu ciente como também alegando que não deseja visualizar a imagem do réu. Nada mais.
28/04/2026		Mandado Juntado
28/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/04/2026		Mandado Juntado
28/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2026		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
26/04/2026		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
23/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 223.2026/011065-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/04/2026 Local: Oficial de justiça - Cibele Lopes da Costa
23/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 223.2026/011061-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/05/2026 Local: Oficial de justiça - Jaqueline Garbo
23/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 223.2026/011066-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Alexandre Batista Lucas
23/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 223.2026/011063-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Alexandre Batista Lucas
23/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 223.2026/011056-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2026 Local: Oficial de justiça - Gisele Simões Pires
23/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 223.2026/011058-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo De Morais Nunes
23/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 223.2026/011055-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2026 Local: Oficial de justiça - Gisele Simões Pires
23/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.80027904-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/04/2026 11:35
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0598/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0598/2026 Teor do ato: Vistos. VITOR GOMES PEREIRA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso no tipo do artigo 157, §2º, inciso II (concurso de agentes) e §2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), por duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. , pela suposta prática da conduta pormenorizada na peça inaugural da ação penal. A denúncia, recebida a fls. 72/74, descreve os fatos de forma detalhada e compreensível, atendo-se a todas as circunstâncias relevantes. Atende, de resto, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, a imputação tem lastro nos elementos indiciários amealhados durante o inquérito policial, de forma que se deve concluir que a acusação é, em tese, viável. Daí porque a existência de justa causa é irrefragável. Mantenho, pois, o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, para o dia 17/06/2026, às 15:00 horas: - para a tomada de declarações das vítimas (duas, domiciliadas nesta comarca), arroladas a fls. 67; - para a oitiva das testemunhas de acusação (três, lotadas nesta comarca), arroladas a fls. 67; - para a oitiva das testemunhas de defesa (duas, domiciliadas nesta comarca), arroladas a fls. 91; - para o interrogatório de VITOR GOMES PEREIRA; - para os debates e o julgamento. Fica a d. Defesa intimada a disponibilizar endereço eletrônico (e-mail) apto a receber o link de acesso à audiência. Intimem-se. Requisitem-se. Proceda-se ao necessário para a realização da solenidade. Conste dos mandados que, havendo indicação de número de telefone, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar o contato, esgotando-se, assim, todos os meios de tentativa de intimação, certificando-se. Advogados(s): Joice Aparecida dos Santos Nunes (OAB 397432/SP)
17/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. VITOR GOMES PEREIRA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso no tipo do artigo 157, §2º, inciso II (concurso de agentes) e §2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), por duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. , pela suposta prática da conduta pormenorizada na peça inaugural da ação penal. A denúncia, recebida a fls. 72/74, descreve os fatos de forma detalhada e compreensível, atendo-se a todas as circunstâncias relevantes. Atende, de resto, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, a imputação tem lastro nos elementos indiciários amealhados durante o inquérito policial, de forma que se deve concluir que a acusação é, em tese, viável. Daí porque a existência de justa causa é irrefragável. Mantenho, pois, o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, para o dia 17/06/2026, às 15:00 horas: - para a tomada de declarações das vítimas (duas, domiciliadas nesta comarca), arroladas a fls. 67; - para a oitiva das testemunhas de acusação (três, lotadas nesta comarca), arroladas a fls. 67; - para a oitiva das testemunhas de defesa (duas, domiciliadas nesta comarca), arroladas a fls. 91; - para o interrogatório de VITOR GOMES PEREIRA; - para os debates e o julgamento. Fica a d. Defesa intimada a disponibilizar endereço eletrônico (e-mail) apto a receber o link de acesso à audiência. Intimem-se. Requisitem-se. Proceda-se ao necessário para a realização da solenidade. Conste dos mandados que, havendo indicação de número de telefone, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar o contato, esgotando-se, assim, todos os meios de tentativa de intimação, certificando-se.
16/04/2026		Conclusos para Despacho
16/04/2026		Audiência de Instrução e Julgamento Preso - Instrução, Debates e Julgamento Data: 17/06/2026 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal Situacão: Realizada
14/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.80024775-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/04/2026 12:01
14/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/04/2026		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70053848-3 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 14/04/2026 00:19
23/03/2026		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WGJA.26.70041626-4 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 23/03/2026 16:19
19/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/03/2026		Incidente Processual Instaurado 0001620-52.2026.8.26.0223 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
17/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WGJA.26.70038525-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/03/2026 23:09
16/03/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 1503717-47.2026.8.26.0385 - Classe: Comunicado de Mandado de Prisão - Assunto principal: Comunicação do cumprimento do mandado de prisão
16/03/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 223.2026/007067-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/03/2026 Local: Oficial de justiça - Claudia Maria C. M. F. De Mello
16/03/2026		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
27/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2026		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
26/01/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 223.2026/001841-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/06/2026 Local: Oficial de justiça - Ricardo Alexandre Batista Lucas
09/10/2025		Evoluída a Classe
08/10/2025		Recebida a denúncia Vistos. Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, a fls. 64/67, em desfavor de VITOR GOMES PEREIRA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 396 e dos artigos seguintes do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719/08, dando-o como incurso no tipo do artigo 157, §2º, inciso II (concurso de agentes) e §2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), por duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento, bem como atualize-se o histórico de partes no sistema criminal do Egrégio Tribunal de Justiça. Cite-se o acusado para oferecimento de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, através de seu Defensor; podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa. No ato da citação, Sr. Oficial de Justiça deverá perguntar a VITOR GOMES PEREIRA se possui advogado constituído e esclarecer que poderá ser assistido pela Defensoria Pública. Declarando o réu que deseja a nomeação de advogado do Estado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, para apresentar resposta à acusação, em 10 dias. Passo a analise do requerimento de decretação da prisão preventiva formulado pela d. Autoridade policial, com parecer favorável do Ministério Publico. De rigor a decretação da prisão preventiva. Encontram-se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal - prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública violada e por conveniência da instrução criminal- e revelam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Observa-se também a presença do requisito do artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. Extrai-se dos autos que o acusado e seu comparsa, que conduzia uma motocicleta de cor vermelha, avistaram as vítimas, Ana Carolina e Rafael, enquanto estes caminhavam pelo local dos fatos. O denunciado e seu comparsa teriam abordado as vítimas, apontando em direção a elas o revólver que portavam, exigindo a entrega de duas alianças de ouro, avaliadas em R$ 3.000,00. As vítimas compareceram à Delegacia de Polícia para registrar o boletim de ocorrência, conforme documentos de fls. 03/05, e descreveram as características dos autores do crime. Em procedimento fotográfico, reconheceram o denunciado como um dos robadores. Em decorrência dos fatos apurados, foi expedido mandado de busca e apreensão e decretada a prisão temporária do acusado no âmbito do processo nº 1506735-13.2025.8.26.0385, conforme fls. 13/56 e 59/61. Portanto, os pressupostos legais da materialidade e da autoria se encontram presentes. Há evidências concretas que atestam a existência dos crimes, bem como indícios robustos que apontam para a participação do denunciado na prática de delito de extrema gravidade. A comunidade local e os turistas não suportam mais os ataques de criminosos para roubarem telefones celulares, correntes de pescoço, joias e afins. Roubos assim parecem ter virado moda em Guarujá. A frequência de delitos deste jaez na comarca já foi inclusive objeto de diversas reportagens divulgadas pela mídia em âmbito nacional. Ademais, o acusado possui ficha criminal desabonadora (69/71), a indicar personalidade voltada à pratica de crimes. Observe-se que as vítimas não foram ainda ouvidas em juízo e a soltura do acusado ou a sua manutenção em liberdade pode incutir temor nos ofendidos, prejudicando a busca da verdade real. A prisão cautelar do denunciado mostra-se, portanto, necessária a fim de preservar a ordem pública, assegurar a colheita de provas e o cumprimento da lei penal. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: HabeasCorpus -Crimes de roubo majorado e extorsão qualificada -Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade- Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dosdelitos - Roubo e extorsão majorados pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima a recomendar cautela na recondução do agente à sociedade - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e sem antecedentes - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático-probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. (TJSP - 2395452-90.2024.8.26.0000, Relator(a): André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 27/01/2025, Data de Publicação: 27/01/2025). Por todo o exposto, decreto a prisão preventiva de VITOR GOMES PEREIRA, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público.
08/10/2025		Conclusos para Decisão
08/10/2025		Folha de Antecedentes Juntada
08/10/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 1506735-13.2025.8.26.0385 - Classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Assunto principal: Roubo
12/09/2025		Conclusos para Despacho
03/09/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL RECEBIDO VIA JUIZO DAS GARANTIAS 7ª RAJ SANTOS
03/09/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
03/09/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Autos com Denúncia Foro destino: Foro de Guarujá
03/09/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/09/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WG07.25.70028513-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 02/09/2025 16:03
29/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/08/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WG07.25.70028000-0 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 29/08/2025 15:03
04/07/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/08/2025	Relatório Final
02/09/2025	Denúncia
17/03/2026	Pedido de Habilitação
23/03/2026	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
14/04/2026	Resposta à Acusação
14/04/2026	Manifestação do MP
23/04/2026	Manifestação do MP
22/06/2026	Petições Diversas
29/06/2026	Razões de Apelação
30/06/2026	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
17/03/2026	Liberdade Provisória com ou sem fiança  (0001620-52.2026.8.26.0223)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1503717-47.2026.8.26.0385	Comunicado de Mandado de Prisão	16/03/2026
1506735-13.2025.8.26.0385	Pedido de Busca e Apreensão Criminal	08/10/2025

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
17/06/2026	Preso - Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
11/10/2025	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
05/07/2025	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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