Reqte	Marcelo Ferreira Domingues Advogado:  João Cesar Cáceres   Advogada:  Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira
Reqdo	Spe Wsga 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a. Advogado:  Leonardo Lacerda Jubé   Advogado:  Leonardo Lacerda Jubé   Soc. Advogados:  Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advocacia

Reqte	Marcelo Ferreira Domingues Advogado:  João Cesar Cáceres   Advogada:  Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira
Reqte	Zara da Veiga Advogado:  João Cesar Cáceres   Advogada:  Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira
Reqdo	Spe Wsga 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a. Advogado:  Leonardo Lacerda Jubé   Advogado:  Leonardo Lacerda Jubé   Soc. Advogados:  Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advocacia

Data		Movimento
11/05/2023		Arquivado Definitivamente
11/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000667-47.2023.8.26.0400 - Cumprimento de sentença
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0163/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Ciência às partes : ( x ) acerca do trânsito em julgado da sentença. Após 30 dias os presentes autos serão arquivados. Advogados(s): João Cesar Cáceres (OAB 162393/SP), Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira (OAB 213573/SP), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 463514/SP), Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1946/GO), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 26903/GO)
11/05/2023		Arquivado Definitivamente
11/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000667-47.2023.8.26.0400 - Cumprimento de sentença
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0163/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Ciência às partes : ( x ) acerca do trânsito em julgado da sentença. Após 30 dias os presentes autos serão arquivados. Advogados(s): João Cesar Cáceres (OAB 162393/SP), Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira (OAB 213573/SP), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 463514/SP), Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1946/GO), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 26903/GO)
03/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Ciência às partes : ( x ) acerca do trânsito em julgado da sentença. Após 30 dias os presentes autos serão arquivados.
03/03/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão 8 - Trânsito em Julgado e Taxa Judiciária
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOLI.23.70011221-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2023 12:57
30/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0062/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 3667
27/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0062/2023 Teor do ato: III. DISPOSITIVO. Considerando os fatos referidos nos autos, antecipo os efeitos da tutela, desde logo, no tocante aos efeitos da rescisão do contrato, com suspensão da exigibilidade das parcelas não adimplidas, ficando a ré obstada de proceder a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes retroativamente à data da notificação (julho de 2022) e, por conseguinte, para determinar a restituição das partes ao estado anterior ao contrato; (ii) reconhecer a abusividade da cláusula 7ª, §2º, dos contratos, no tocante à retenção das arras. Como consequência da rescisão, (iii) a parte requerida deverá restituir à parte autora, de uma só vez, 80% (oitenta por cento) do montante comprovadamente pago, com correção monetária de cada desembolso e juros moratórios de 1% a partir do trânsito em julgado, ante a inocorrência de mora). O valor a ser restituído ao adquirente deverá ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. (iv) Ainda como consequência da rescisão contratual, reconheço a inexigibilidade das parcelas do contrato, que, portanto, não poderão ser cobradas da parte autora nem ensejar eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da condenação. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Advogados(s): João Cesar Cáceres (OAB 162393/SP), Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira (OAB 213573/SP), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 463514/SP), Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1946/GO), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 26903/GO)
26/01/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação III. DISPOSITIVO. Considerando os fatos referidos nos autos, antecipo os efeitos da tutela, desde logo, no tocante aos efeitos da rescisão do contrato, com suspensão da exigibilidade das parcelas não adimplidas, ficando a ré obstada de proceder a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes retroativamente à data da notificação (julho de 2022) e, por conseguinte, para determinar a restituição das partes ao estado anterior ao contrato; (ii) reconhecer a abusividade da cláusula 7ª, §2º, dos contratos, no tocante à retenção das arras. Como consequência da rescisão, (iii) a parte requerida deverá restituir à parte autora, de uma só vez, 80% (oitenta por cento) do montante comprovadamente pago, com correção monetária de cada desembolso e juros moratórios de 1% a partir do trânsito em julgado, ante a inocorrência de mora). O valor a ser restituído ao adquirente deverá ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. (iv) Ainda como consequência da rescisão contratual, reconheço a inexigibilidade das parcelas do contrato, que, portanto, não poderão ser cobradas da parte autora nem ensejar eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da condenação. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se.
13/12/2022		Conclusos para Sentença
08/12/2022		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WOLI.22.70066960-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 07/12/2022 16:13
30/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0908/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0908/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autor(as): (x) Manifestar-se em réplica, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação e documentos juntados. Após, os autos serão remetidos à conclusão. Advogados(s): João Cesar Cáceres (OAB 162393/SP), Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira (OAB 213573/SP), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 463514/SP), Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1946/GO), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 26903/GO)
23/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autor(as): (x) Manifestar-se em réplica, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação e documentos juntados. Após, os autos serão remetidos à conclusão.
23/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão 1 - Genérica
17/11/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WOLI.22.70062459-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/11/2022 22:17
27/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA463728198TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Spe Wsga 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a. Diligência : 20/10/2022
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
12/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0798/2022 Teor do ato: Vistos. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 3. Analisando os fatos mencionados,vislumbroa aplicação do Código de Defesa do consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil:Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 4. CITE-SE a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, na modalidade mãos próprias", ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Int. Advogados(s): João Cesar Cáceres (OAB 162393/SP), Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira (OAB 213573/SP)
11/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
11/10/2022		Recebida a Petição Inicial Vistos. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 3. Analisando os fatos mencionados,vislumbroa aplicação do Código de Defesa do consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil:Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 4. CITE-SE a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, na modalidade mãos próprias", ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Int.
10/10/2022		Conclusos para Decisão
10/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOLI.22.70054700-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2022 12:22
05/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0775/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605
04/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0775/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto nos artigos 291 e 92 do Código de Processo Civil:Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ...II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; ...§ 3ºO juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso concreto, entendo que o valor da causa deve corresponder à soma do valor dos contratos, considerando que houve pedido de rescisão contratual. Assim, DETERMINO, de ofício, a retificação do valor da causa para: R$ 162.141,24. Anote-se 2. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para comprovação do recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1% do valor da causa - R$ 1.621,41 recolhimento faltante R$ 948,28, a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6). Int. Advogados(s): Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira (OAB 213573/SP), João Cesar Cáceres (OAB 162393/SP)
03/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto nos artigos 291 e 92 do Código de Processo Civil:Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ...II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; ...§ 3ºO juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso concreto, entendo que o valor da causa deve corresponder à soma do valor dos contratos, considerando que houve pedido de rescisão contratual. Assim, DETERMINO, de ofício, a retificação do valor da causa para: R$ 162.141,24. Anote-se 2. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para comprovação do recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1% do valor da causa - R$ 1.621,41 recolhimento faltante R$ 948,28, a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6). Int.
03/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão 6 - Custas iniciais
03/10/2022		Conclusos para Decisão
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
30/09/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/10/2022	Petições Diversas
17/11/2022	Contestação
07/12/2022	Manifestação Sobre a Contestação
03/03/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
10/03/2023	Cumprimento de sentença  (0000667-47.2023.8.26.0400)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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