Exeqte	Massa Falida do Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogada:  Christiani Aparecida Cavani   Advogada:  Daniela da Silva Franco   Advogado:  Luiz Carlos da Silveira Barbosa Filho   Síndico:  Manuel Antonio Angulo Lopez
Exectdo	Falconi & Falconi Ltda Advogada:  Edineia Maria Goncalves   Advogado:  Mario Takatsuka
TerIntCer	Miriam Regina Postiglione Falconi Advogado:  Edson Rodrigo Neves
Gestor	Hugo Alexandre Pedro Alem Advogado:  Hugo Alexandre Pedro Alem
ArremTerc	Leandro Aparecido Vicensotto
Interesda.	Silvia Amara Postiglioni Rodrigues Advogado:  Edson Rodrigo Neves   Advogado:  Fabiano Garcia Trinca
Advogado	Manuel Antonio Angulo Lopez

Exeqte	Massa Falida do Banco Crefisul S/A Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogada:  Christiani Aparecida Cavani   Advogada:  Daniela da Silva Franco   Advogado:  Luiz Carlos da Silveira Barbosa Filho   Síndico:  Manuel Antonio Angulo Lopez
Exectdo	Falconi & Falconi Ltda Advogada:  Edineia Maria Goncalves   Advogado:  Mario Takatsuka
Exectdo	Jose Antonio do Licio Falconi Advogada:  Edineia Maria Goncalves   Advogado:  Mario Takatsuka   Advogado:  Edson Rodrigo Neves
Exectdo	Alcides do Licio Falconi Advogada:  Edineia Maria Goncalves   Advogado:  Mario Takatsuka
TerIntCer	Miriam Regina Postiglione Falconi Advogado:  Edson Rodrigo Neves
Gestor	Hugo Alexandre Pedro Alem Advogado:  Hugo Alexandre Pedro Alem
ArremTerc	Leandro Aparecido Vicensotto
Interesda.	Silvia Amara Postiglioni Rodrigues Advogado:  Edson Rodrigo Neves   Advogado:  Fabiano Garcia Trinca
Advogado	Manuel Antonio Angulo Lopez
Advogado	Alfeu Pereira Franco
Advogada	Christiani Aparecida Cavani
Advogada	Daniela da Silva Franco

Data		Movimento
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOLI.25.70070796-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/11/2025 15:44
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1508/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1508/2025 Teor do ato: Decido. 1. Conheço os embargos por tempestivos, mas no mérito não acolho os mesmos. Com efeito, o Executado não havia informado a existência de união estável nem que deveria ser respeitada eventual meação referente ao aludido imóvel. Além disso, a interessada S.A.P.R. não havia ingressado na lide. Logo, não há omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada, motivo pelo qual não acolho os embargos opostos. 2. Não obstante, considerando a manifestação apresentada, defiro o ingresso de S.A.P.R como terceira interessada na lide. Proceda a secretaria a atualização do cadastro de partes. 3. Em que pese o não acolhimento do pedido como embargos de declaração, passo a apreciação do pedido formulado pela interessada S.A.P.R. de reserva de metade do produto obtido com a venda do imóvel efetivada nestes autos. Inicialmente, observo que a peticionária não se insurge contra a arrematação nem propõe em efetuar o depósito do valor de venda do imóvel. Ao contrário, a interessada S.A.P.R. pretende, apenas, a reserva da meação no que respeita ao produto da venda do bem. Assim, há de ser reconhecida como perfeita a arrematação. Não obstante, analisados os autos, verifico que a interessada S.A.P.R. não possui direito ao recebimento de quota parte referente ao imóvel alienado nestes autos. A interessada S.A.P.R. não junta aos autos qualquer documento comprovando o tempo de permanência da união estável. De outro lado, a parte executada J.A.L.F., ao longo do processo, não havia declarado conviver em união estável. Com efeito, na procuração de fls. 746/747, o Executado declarou-se como solteiro, sem fazer qualquer menção a existência de união estável. O Executado também se qualificou como solteiro quando do recebimento do móvel por doação em 06/04/2018 (fls. 1172/1173). O Executado recebeu o imóvel por doação e, em que pese o alegado pela interessada J.A.L.F., fato é que a filha do casal poderia, como de fato vez, doar o imóvel para apenas um dos genitores. Aliás, ao que se verifica dos autos, foi o esposo da própria filha do casal quem arrematou o imóvel referido nos autos (fls. 1230). Ou seja, considerando o recebimento do imóvel por doação, tem-se que o mesmo estaria excluído de eventual meação. Dispõe o artigo 11659, inciso I, do CC que: "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; (...)". O Código Civil de 1916 também previa a exclusão da meação dos bens recebidos a título de doação: "Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão; (...)". Considerando, portanto, que (i) o executado declarou-se como solteiro tanto ao receber a doação do imóvel como na procuração de fls. 746/747; (ii) que não há comprovação do tempo e permanência da união e (iii) considerando que o imóvel foi recebido pelo executado a título de doação, de modo que estaria excluído da meação, tem-se que o pedido formulado pela interessada S.A.P.R. deve ser indeferido. Em outras palavras, a interessada S.A.P.R. não possui direito ao recebimento do montante de 50% do preço de venda do imóvel. Publicada esta decisão, expeça-se carta de arrematação. Após, preclusa esta decisão , expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados, nos termos da decisão de fls. 1281/1282. Considerando que o imóvel foi arrematado pelo esposo da filha do Executado, a expedição do auto de arrematação não fica mais condicionada à efetiva imissão dos adquirentes na posse do imóvel. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Hugo Alexandre Pedro Alem (OAB 201941/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP), Fabiano Garcia Trinca (OAB 386277/SP)
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOLI.25.70070796-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/11/2025 15:44
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1508/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1508/2025 Teor do ato: Decido. 1. Conheço os embargos por tempestivos, mas no mérito não acolho os mesmos. Com efeito, o Executado não havia informado a existência de união estável nem que deveria ser respeitada eventual meação referente ao aludido imóvel. Além disso, a interessada S.A.P.R. não havia ingressado na lide. Logo, não há omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada, motivo pelo qual não acolho os embargos opostos. 2. Não obstante, considerando a manifestação apresentada, defiro o ingresso de S.A.P.R como terceira interessada na lide. Proceda a secretaria a atualização do cadastro de partes. 3. Em que pese o não acolhimento do pedido como embargos de declaração, passo a apreciação do pedido formulado pela interessada S.A.P.R. de reserva de metade do produto obtido com a venda do imóvel efetivada nestes autos. Inicialmente, observo que a peticionária não se insurge contra a arrematação nem propõe em efetuar o depósito do valor de venda do imóvel. Ao contrário, a interessada S.A.P.R. pretende, apenas, a reserva da meação no que respeita ao produto da venda do bem. Assim, há de ser reconhecida como perfeita a arrematação. Não obstante, analisados os autos, verifico que a interessada S.A.P.R. não possui direito ao recebimento de quota parte referente ao imóvel alienado nestes autos. A interessada S.A.P.R. não junta aos autos qualquer documento comprovando o tempo de permanência da união estável. De outro lado, a parte executada J.A.L.F., ao longo do processo, não havia declarado conviver em união estável. Com efeito, na procuração de fls. 746/747, o Executado declarou-se como solteiro, sem fazer qualquer menção a existência de união estável. O Executado também se qualificou como solteiro quando do recebimento do móvel por doação em 06/04/2018 (fls. 1172/1173). O Executado recebeu o imóvel por doação e, em que pese o alegado pela interessada J.A.L.F., fato é que a filha do casal poderia, como de fato vez, doar o imóvel para apenas um dos genitores. Aliás, ao que se verifica dos autos, foi o esposo da própria filha do casal quem arrematou o imóvel referido nos autos (fls. 1230). Ou seja, considerando o recebimento do imóvel por doação, tem-se que o mesmo estaria excluído de eventual meação. Dispõe o artigo 11659, inciso I, do CC que: "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; (...)". O Código Civil de 1916 também previa a exclusão da meação dos bens recebidos a título de doação: "Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão; (...)". Considerando, portanto, que (i) o executado declarou-se como solteiro tanto ao receber a doação do imóvel como na procuração de fls. 746/747; (ii) que não há comprovação do tempo e permanência da união e (iii) considerando que o imóvel foi recebido pelo executado a título de doação, de modo que estaria excluído da meação, tem-se que o pedido formulado pela interessada S.A.P.R. deve ser indeferido. Em outras palavras, a interessada S.A.P.R. não possui direito ao recebimento do montante de 50% do preço de venda do imóvel. Publicada esta decisão, expeça-se carta de arrematação. Após, preclusa esta decisão , expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados, nos termos da decisão de fls. 1281/1282. Considerando que o imóvel foi arrematado pelo esposo da filha do Executado, a expedição do auto de arrematação não fica mais condicionada à efetiva imissão dos adquirentes na posse do imóvel. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Hugo Alexandre Pedro Alem (OAB 201941/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP), Fabiano Garcia Trinca (OAB 386277/SP)
06/10/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Decido. 1. Conheço os embargos por tempestivos, mas no mérito não acolho os mesmos. Com efeito, o Executado não havia informado a existência de união estável nem que deveria ser respeitada eventual meação referente ao aludido imóvel. Além disso, a interessada S.A.P.R. não havia ingressado na lide. Logo, não há omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada, motivo pelo qual não acolho os embargos opostos. 2. Não obstante, considerando a manifestação apresentada, defiro o ingresso de S.A.P.R como terceira interessada na lide. Proceda a secretaria a atualização do cadastro de partes. 3. Em que pese o não acolhimento do pedido como embargos de declaração, passo a apreciação do pedido formulado pela interessada S.A.P.R. de reserva de metade do produto obtido com a venda do imóvel efetivada nestes autos. Inicialmente, observo que a peticionária não se insurge contra a arrematação nem propõe em efetuar o depósito do valor de venda do imóvel. Ao contrário, a interessada S.A.P.R. pretende, apenas, a reserva da meação no que respeita ao produto da venda do bem. Assim, há de ser reconhecida como perfeita a arrematação. Não obstante, analisados os autos, verifico que a interessada S.A.P.R. não possui direito ao recebimento de quota parte referente ao imóvel alienado nestes autos. A interessada S.A.P.R. não junta aos autos qualquer documento comprovando o tempo de permanência da união estável. De outro lado, a parte executada J.A.L.F., ao longo do processo, não havia declarado conviver em união estável. Com efeito, na procuração de fls. 746/747, o Executado declarou-se como solteiro, sem fazer qualquer menção a existência de união estável. O Executado também se qualificou como solteiro quando do recebimento do móvel por doação em 06/04/2018 (fls. 1172/1173). O Executado recebeu o imóvel por doação e, em que pese o alegado pela interessada J.A.L.F., fato é que a filha do casal poderia, como de fato vez, doar o imóvel para apenas um dos genitores. Aliás, ao que se verifica dos autos, foi o esposo da própria filha do casal quem arrematou o imóvel referido nos autos (fls. 1230). Ou seja, considerando o recebimento do imóvel por doação, tem-se que o mesmo estaria excluído de eventual meação. Dispõe o artigo 11659, inciso I, do CC que: "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; (...)". O Código Civil de 1916 também previa a exclusão da meação dos bens recebidos a título de doação: "Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão; (...)". Considerando, portanto, que (i) o executado declarou-se como solteiro tanto ao receber a doação do imóvel como na procuração de fls. 746/747; (ii) que não há comprovação do tempo e permanência da união e (iii) considerando que o imóvel foi recebido pelo executado a título de doação, de modo que estaria excluído da meação, tem-se que o pedido formulado pela interessada S.A.P.R. deve ser indeferido. Em outras palavras, a interessada S.A.P.R. não possui direito ao recebimento do montante de 50% do preço de venda do imóvel. Publicada esta decisão, expeça-se carta de arrematação. Após, preclusa esta decisão , expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados, nos termos da decisão de fls. 1281/1282. Considerando que o imóvel foi arrematado pelo esposo da filha do Executado, a expedição do auto de arrematação não fica mais condicionada à efetiva imissão dos adquirentes na posse do imóvel. Int.
02/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório 2 - Com Ato Para Gerar Documentos AUTOMÁTICO
30/09/2025		Guia Juntada
30/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOLI.25.70060261-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2025 08:03
25/09/2025		Conclusos para Despacho
25/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão 16 - EDITAR - CADASTRO DE ADVOGADO - inclusão
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOLI.25.70058074-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2025 14:38
12/09/2025		Documento Juntado
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOLI.25.70056332-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2025 15:47
09/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão 44 - FRAGMENTOS de processos físicos digitalizados - DESTRUIÇÃO-ELIMINAÇÃO após publicação de edital
25/08/2025		Documento Juntado
25/08/2025		Guia Juntada
25/08/2025		Documento Juntado
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOLI.25.70051605-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2025 15:21
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1105/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1105/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando os embargos de declaração de fls. 1284/1287, suspendo a expedição dos mandados de levantamento referidos na decisão de fls. 1281/1282. 2. Outrossim, por cautela, condiciono o levantamento dos valores depositados à expedição da carta de arrematação e imissão do adquirente na posse do imóvel. 3. Providencie o adquirente o recolhimento dos emolumentos necessários para expedição da carta de arrematação. Após comprovado o recolhimento do imposto intervivos, devido aos cofres municipais e o pagamento da taxa necessária (Guia FEDTJ - cód.130-9 no valor de R$71,26), expeça-se a Carta de Arrematação em favor do arrematante 4 Narra o Executado que supostamente reside em união estável com a sua companheira. Inicialmente, verifico que o Executado não havia anteriormente informado a existência de união estável, mesmo intimado do leilão e da arrematação. Não obstante, verifico que o Executado não é parte legítima para pleitear direito em nome de terceiro. Caso pretenda formular pretensão em nome da sua companheira, deverá ser apresentada procuração e requerimento formulado em nome da própria legitimada (a companheira). Assim, sob pena de indeferimento do pedido de fls. 1284/1187, regularize a parte interessada a sua representação processual, juntando procuração e documentos em nome da companheira/cônjuge do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. No mesmo prazo, em atenção ao princípio da boa-fé e da lealdade processual, deverá o executado declinar, sob as penas da lei, o seu estado civil, declinando a qualificação completa de sua cônjuge/companheira, juntando os documentos respectivos. Prazo: 15 dias. 6. Analisada a matrícula de fls. 1169/1173, verifica-se que o imóvel foi recebido pelo executado a título de doação gratuita (fls. 1173). Dispõe o artigo 11659, inciso I, do CC que: "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; (...)". O Código Civil de 1916 também previa a exclusão da meação dos bens recebidos a título de doação: "Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão; (...)". Considerando que na união estável o regime adotado seria da comunhão parcial e face ao disposto no artigo 1659 do Código Civil, esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua pretensão de receber 50% do referido imóvel, vez que, a princípio, os bens recebidos por doação estão excluídos da meação. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias referidos nos itens 4, 5 e 6, nos termos do §2º, do Art.1.023 do Código de Processo Civil, considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração pode implicar a modificação da decisão embargada, fica concedido o prazo de 05 dias, a iniciar de forma automática a partir do decurso referido nos itens 4, 5 e 6, para a parte embargada apresentar manifestação, oportunidade em que também poderá se manifestar sobre os documentos porventura juntados pelo Executado. 8. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
20/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Considerando os embargos de declaração de fls. 1284/1287, suspendo a expedição dos mandados de levantamento referidos na decisão de fls. 1281/1282. 2. Outrossim, por cautela, condiciono o levantamento dos valores depositados à expedição da carta de arrematação e imissão do adquirente na posse do imóvel. 3. Providencie o adquirente o recolhimento dos emolumentos necessários para expedição da carta de arrematação. Após comprovado o recolhimento do imposto intervivos, devido aos cofres municipais e o pagamento da taxa necessária (Guia FEDTJ - cód.130-9 no valor de R$71,26), expeça-se a Carta de Arrematação em favor do arrematante 4 Narra o Executado que supostamente reside em união estável com a sua companheira. Inicialmente, verifico que o Executado não havia anteriormente informado a existência de união estável, mesmo intimado do leilão e da arrematação. Não obstante, verifico que o Executado não é parte legítima para pleitear direito em nome de terceiro. Caso pretenda formular pretensão em nome da sua companheira, deverá ser apresentada procuração e requerimento formulado em nome da própria legitimada (a companheira). Assim, sob pena de indeferimento do pedido de fls. 1284/1187, regularize a parte interessada a sua representação processual, juntando procuração e documentos em nome da companheira/cônjuge do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. No mesmo prazo, em atenção ao princípio da boa-fé e da lealdade processual, deverá o executado declinar, sob as penas da lei, o seu estado civil, declinando a qualificação completa de sua cônjuge/companheira, juntando os documentos respectivos. Prazo: 15 dias. 6. Analisada a matrícula de fls. 1169/1173, verifica-se que o imóvel foi recebido pelo executado a título de doação gratuita (fls. 1173). Dispõe o artigo 11659, inciso I, do CC que: "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; (...)". O Código Civil de 1916 também previa a exclusão da meação dos bens recebidos a título de doação: "Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão; (...)". Considerando que na união estável o regime adotado seria da comunhão parcial e face ao disposto no artigo 1659 do Código Civil, esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua pretensão de receber 50% do referido imóvel, vez que, a princípio, os bens recebidos por doação estão excluídos da meação. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias referidos nos itens 4, 5 e 6, nos termos do §2º, do Art.1.023 do Código de Processo Civil, considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração pode implicar a modificação da decisão embargada, fica concedido o prazo de 05 dias, a iniciar de forma automática a partir do decurso referido nos itens 4, 5 e 6, para a parte embargada apresentar manifestação, oportunidade em que também poderá se manifestar sobre os documentos porventura juntados pelo Executado. 8. Após, conclusos. Intime-se.
20/08/2025		Conclusos para Decisão
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1100/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
20/08/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WOLI.25.70050365-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/08/2025 17:31
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1100/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando as ponderações trazidas às fls.1275/1276 pela advogada da massa falida do Banco Crefisul S/A, e o disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil, reconsidero a determinação de transferência constante no item 2.1. da decisão de fls.1265/1267, devendo, somente após o decurso do prazo recursal em face desta decisão, a Secretaria Judicial providenciar a expedição de 02(dois) mandados de levantamento eletrônicos, da quantia depositada à fl.1218, da seguinte forma: (a) na opção "Novo Depósito", transferir a quantia de R$294.300,00, com acréscimos legais, para os autos da falência que tramita na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital deste Estado, sob nº 0129114-18.2002.8.26.0100, cabendo àquele juízo dar-lhe o destino correto. (b) no valor de R$32.700,00, com os acréscimos legais, em favor da advogada da massa falida, Dra. Daniela da Silva Franco - OAB/SP: 302.041, utilizando os dados bancários constantes do formulário de fl.1277. 1.1 Aguarde-se a comprovação do cumprimento/pagamento dos mandados de levantamento eletrônicos. 2. Servirá cópia da presente como ofício ao juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital deste Estado, a ser encaminhado pela Secretaria Judicial, para conhecimento do aqui determinado. 3. Ciência aos interessados da expedição de Mandado de Cancelamento do Registro da Penhora (fls.1280). 4. Após comprovado o recolhimento do imposto intervivos, devido aos cofres municipais e o pagamento da taxa necessária (Guia FEDTJ - cód.130-9 no valor de R$71,26), expeça-se a Carta de Arrematação em favor do arrematante. 5. Aguarde-se a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, pela parte exequente, com abatimento da quantia levantada, no prazo de 15(quinze) dias úteis contado da publicação desta decisão no DJEN, requerendo o que de direito com vistas ao regular prosseguimento do feito ou o arquivamento por falta de bens penhoráveis. 5.1. Na inércia, remetam-se os presentes autos para fila "Processo Arquivado" do fluxo digital, do sistema SAJPG5, observadas as cautelas de praxe. 5.2. Caso requeira a suspensão/arquivamento do feito nos moldes do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, por falta de bens penhoráveis, fica, desde já, determinado o lançamento da movimentação específica, encaminhando os autos para fila "Processo Arquivado" do fluxo digital, do sistema SAJPG5, observadas as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
19/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Considerando as ponderações trazidas às fls.1275/1276 pela advogada da massa falida do Banco Crefisul S/A, e o disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil, reconsidero a determinação de transferência constante no item 2.1. da decisão de fls.1265/1267, devendo, somente após o decurso do prazo recursal em face desta decisão, a Secretaria Judicial providenciar a expedição de 02(dois) mandados de levantamento eletrônicos, da quantia depositada à fl.1218, da seguinte forma: (a) na opção "Novo Depósito", transferir a quantia de R$294.300,00, com acréscimos legais, para os autos da falência que tramita na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital deste Estado, sob nº 0129114-18.2002.8.26.0100, cabendo àquele juízo dar-lhe o destino correto. (b) no valor de R$32.700,00, com os acréscimos legais, em favor da advogada da massa falida, Dra. Daniela da Silva Franco - OAB/SP: 302.041, utilizando os dados bancários constantes do formulário de fl.1277. 1.1 Aguarde-se a comprovação do cumprimento/pagamento dos mandados de levantamento eletrônicos. 2. Servirá cópia da presente como ofício ao juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital deste Estado, a ser encaminhado pela Secretaria Judicial, para conhecimento do aqui determinado. 3. Ciência aos interessados da expedição de Mandado de Cancelamento do Registro da Penhora (fls.1280). 4. Após comprovado o recolhimento do imposto intervivos, devido aos cofres municipais e o pagamento da taxa necessária (Guia FEDTJ - cód.130-9 no valor de R$71,26), expeça-se a Carta de Arrematação em favor do arrematante. 5. Aguarde-se a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, pela parte exequente, com abatimento da quantia levantada, no prazo de 15(quinze) dias úteis contado da publicação desta decisão no DJEN, requerendo o que de direito com vistas ao regular prosseguimento do feito ou o arquivamento por falta de bens penhoráveis. 5.1. Na inércia, remetam-se os presentes autos para fila "Processo Arquivado" do fluxo digital, do sistema SAJPG5, observadas as cautelas de praxe. 5.2. Caso requeira a suspensão/arquivamento do feito nos moldes do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, por falta de bens penhoráveis, fica, desde já, determinado o lançamento da movimentação específica, encaminhando os autos para fila "Processo Arquivado" do fluxo digital, do sistema SAJPG5, observadas as cautelas de praxe. Int.
19/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2025		Conclusos para Decisão
18/08/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WOLI.25.70049833-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/08/2025 12:12
18/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1038/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1038/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando que o Setor de Execuções Fiscais desta Comarca, informou que a Execução Fiscal nº 0007080-53.1998.8.26.0400 (atual nº 9.157/2006 do SEF local - antigo 80/1998 da 2ª Vara Judicial ambos desta Comarca) está extinta e arquivada, não mais subsiste a penhora lavrada no rosto dos presentes autos aos 13/03/2009 (fl.227 - no valor de R$10.000,00), a qual fica levantada. Anote-se, retirando a respectiva tarja e certificando-se. 1.1. Sem prejuízo, atentando-se para a necessidade de levantamento da penhora lançada na matrícula, servirá cópia da presente como ofício ao SEF de Olímpia-SP, para conhecimento e providências visando à regularização daqueles autos, qual deverá ser encaminhado pela Secretaria Judicial desta Vara. 2. Constata-se no e-SAJ que a falência do Banco Crefisul está em andamento na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital deste Estado, sob nº 0129114-18.2002.8.26.0100. Em que pese a procuração/substabelecimento de fls.528/529 com poderes específicos, e ainda o formulário de fl.1264, em nova análise dos autos, considerando a possibilidade de vinculação dos valores para os autos da falência e atentando-se que a procuração não está autorizada por alvará expedido pelo Juízo da Falência autorizando eventuais levantados, indefiro a expedição de MLE em favor da advogada, e determino a transferência dos valores para os autos da falência. 2.1. Assim, após o decurso do prazo recursal em face desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico na opção "Novo Depósito" a fim de transferir a quantia de fl.1218 (R$327.000,00, com acréscimos legais), para os autos da falência que tramita na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital deste Estado, sob nº 0129114-18.2002.8.26.0100, cabendo àquele juízo dar-lhe o destino correto. 2.1.1 Aguarde-se a comprovação do cumprimento/pagamento do mandado de levantamento eletrônico. 2.2. Servirá cópia da presente como ofício ao respectivo juízo, a ser encaminhado pela Secretaria Judicial, para conhecimento do aqui determinado. 3. Após comprovado o recolhimento do imposto intervivos, devido aos cofres municipais e o pagamento da taxa necessária (Guia FEDTJ - cód.130-9 no valor de R$71,26), expeça-se a Carta de Arrematação em favor do arrematante. 4. Aguarde-se a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, pela parte exequente, com abatimento da quantia levantada, no prazo de 15(quinze) dias úteis contado da publicação desta decisão no DJEN, requerendo o que de direito com vistas ao regular prosseguimento do feito ou o arquivamento por falta de bens penhoráveis. 4.1. Na inércia, remetam-se os presentes autos para fila "Processo Arquivado" do fluxo digital, do sistema SAJPG5, observadas as cautelas de praxe. 4.2. Caso requeira a suspensão/arquivamento do feito nos moldes do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, por falta de bens penhoráveis, fica, desde já, determinado o lançamento da movimentação específica, encaminhando os autos para fila "Processo Arquivado" do fluxo digital, do sistema SAJPG5, observadas as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
13/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Considerando que o Setor de Execuções Fiscais desta Comarca, informou que a Execução Fiscal nº 0007080-53.1998.8.26.0400 (atual nº 9.157/2006 do SEF local - antigo 80/1998 da 2ª Vara Judicial ambos desta Comarca) está extinta e arquivada, não mais subsiste a penhora lavrada no rosto dos presentes autos aos 13/03/2009 (fl.227 - no valor de R$10.000,00), a qual fica levantada. Anote-se, retirando a respectiva tarja e certificando-se. 1.1. Sem prejuízo, atentando-se para a necessidade de levantamento da penhora lançada na matrícula, servirá cópia da presente como ofício ao SEF de Olímpia-SP, para conhecimento e providências visando à regularização daqueles autos, qual deverá ser encaminhado pela Secretaria Judicial desta Vara. 2. Constata-se no e-SAJ que a falência do Banco Crefisul está em andamento na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital deste Estado, sob nº 0129114-18.2002.8.26.0100. Em que pese a procuração/substabelecimento de fls.528/529 com poderes específicos, e ainda o formulário de fl.1264, em nova análise dos autos, considerando a possibilidade de vinculação dos valores para os autos da falência e atentando-se que a procuração não está autorizada por alvará expedido pelo Juízo da Falência autorizando eventuais levantados, indefiro a expedição de MLE em favor da advogada, e determino a transferência dos valores para os autos da falência. 2.1. Assim, após o decurso do prazo recursal em face desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico na opção "Novo Depósito" a fim de transferir a quantia de fl.1218 (R$327.000,00, com acréscimos legais), para os autos da falência que tramita na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital deste Estado, sob nº 0129114-18.2002.8.26.0100, cabendo àquele juízo dar-lhe o destino correto. 2.1.1 Aguarde-se a comprovação do cumprimento/pagamento do mandado de levantamento eletrônico. 2.2. Servirá cópia da presente como ofício ao respectivo juízo, a ser encaminhado pela Secretaria Judicial, para conhecimento do aqui determinado. 3. Após comprovado o recolhimento do imposto intervivos, devido aos cofres municipais e o pagamento da taxa necessária (Guia FEDTJ - cód.130-9 no valor de R$71,26), expeça-se a Carta de Arrematação em favor do arrematante. 4. Aguarde-se a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, pela parte exequente, com abatimento da quantia levantada, no prazo de 15(quinze) dias úteis contado da publicação desta decisão no DJEN, requerendo o que de direito com vistas ao regular prosseguimento do feito ou o arquivamento por falta de bens penhoráveis. 4.1. Na inércia, remetam-se os presentes autos para fila "Processo Arquivado" do fluxo digital, do sistema SAJPG5, observadas as cautelas de praxe. 4.2. Caso requeira a suspensão/arquivamento do feito nos moldes do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, por falta de bens penhoráveis, fica, desde já, determinado o lançamento da movimentação específica, encaminhando os autos para fila "Processo Arquivado" do fluxo digital, do sistema SAJPG5, observadas as cautelas de praxe. Int.
12/08/2025		Conclusos para Decisão
11/08/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WOLI.25.70048220-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 11/08/2025 16:09
11/08/2025		Documento Juntado
05/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2025		Documento Juntado
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0958/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0958/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido de levantamento da quantia cabente ao leiloeiro, depositada judicialmente à fl.1219 (R$16.350,00 com os acréscimos legais), observando-se os dados constantes do formulário de fl.1235. 1.1. Aguarde-se a cumprimento/pagamento do MLE. 2. Aguarde-se a resposta ao e-mail de fl.1241, enviado ao leiloeiro para comprovação do pagamento do imposto intervivos, devido aos cofres municipais. 3. Servirá cópia da presente, como ofício ao Setor de Execuções Fiscais desta Comarca, que para informe se ainda subsiste a penhora lavrada no rosto dos presentes autos em 13/03/2009 (fl.227 - Execução Fiscal nº 9.157/2006 do SEF local - antigo 80/1998 da 2ª Vara Judicial, no valor de R$10.000,00). 3.1.O encaminhamento deverá, excepcionalmente, ser providenciado pela Secretaria Judicial. 3.1.1. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 15(quinze) dias úteis. 4. Com a comprovação do recolhimento do(s) imposto(s) devido e a resposta do SEF local, tornem os autos conclusos para análise da viabilidade da expedição da Carta de Arrematação e liberação do valor depositado nos autos em decorrência da avaliação (fl.128). Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
01/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Defiro o pedido de levantamento da quantia cabente ao leiloeiro, depositada judicialmente à fl.1219 (R$16.350,00 com os acréscimos legais), observando-se os dados constantes do formulário de fl.1235. 1.1. Aguarde-se a cumprimento/pagamento do MLE. 2. Aguarde-se a resposta ao e-mail de fl.1241, enviado ao leiloeiro para comprovação do pagamento do imposto intervivos, devido aos cofres municipais. 3. Servirá cópia da presente, como ofício ao Setor de Execuções Fiscais desta Comarca, que para informe se ainda subsiste a penhora lavrada no rosto dos presentes autos em 13/03/2009 (fl.227 - Execução Fiscal nº 9.157/2006 do SEF local - antigo 80/1998 da 2ª Vara Judicial, no valor de R$10.000,00). 3.1.O encaminhamento deverá, excepcionalmente, ser providenciado pela Secretaria Judicial. 3.1.1. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 15(quinze) dias úteis. 4. Com a comprovação do recolhimento do(s) imposto(s) devido e a resposta do SEF local, tornem os autos conclusos para análise da viabilidade da expedição da Carta de Arrematação e liberação do valor depositado nos autos em decorrência da avaliação (fl.128). Int.
01/08/2025		Documento Juntado
31/07/2025		Conclusos para Despacho
31/07/2025		Documento Juntado
31/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão 18 - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO - genérica
01/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/06/2025		Auto de Arrematação Expedido
27/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOLI.25.70038102-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2025 17:03
26/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/06/2025		Comprovante de Depósito Juntada
26/06/2025		Comprovante de Depósito Juntada
26/06/2025		Auto de Arrematação Expedido Auto de Arrematação
23/06/2025		Documento Juntado
23/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOLI.25.70021409-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2025 10:53
11/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WOLI.25.70021236-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 11/04/2025 14:36
21/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
19/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão 38 - CADASTRO DE PERITO - SAJ e PORTAL AUXILIARES
19/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0210/2025 Teor do ato: Vistos 1. Ciência às partes da juntada do demonstrativo atualizado do débito (fl.1143), no valor de R$485.561,58. 2. Considerando que foi realizada a recente reavaliação do bem (fl.1138) pelo valor de R$400.000,00 e que não houve impugnação, HOMOLOGO o valor apurado. Ressalvo que, para a realização do leilão, conforme será determinado abaixo, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo leiloeiro até a data do edital, conforme índices oficiais divulgados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem incidência de juros. Nesse sentido: (a) TJSP; Rel. ANDRADE NETO; j.29/06/2017; agravo nº2062893-03.2017.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.20/07/2017; agravo nº2076472-18.2017.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. ADEMIR BENEDITO; j.18/04/2016; apelação nº1003863-14.2014.8.26.0597; (d) TJSP; Rel. MÁRCIA DALLA DÉA BARONE; j.09/08/2017; agravo 2020387-12.2017.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR; j.25/05/2017; agravo 2072354-96.2017.8.26.0000). 3. Em relação à alienação do(s) bem(ns) [imóvel de matrícula nº 27.429 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia-SP], considerando os artigos 879, inciso II, e 881, ambos do Código de Processo Civil e o artigo 250 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, a venda judicial será realizada por meio de leilão eletrônico. 4. Nesse contexto, após consulta dos cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP, mantenho a nomeação do leiloeiro(a) de fls.956/961, Sr(a). HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (JUCESP nº 935 - VEGAS LEILÕES ( www.vegasleiloes.com.br - e-mails: claudiocpaula@vegasleiloes.com.br c/c hugoalem@vegasleiloes.com.br ), para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do Portal da rede internet mencionado, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Secretaria Judicial deverá observar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). 5. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM nº1.625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo Art.886, inciso IV, do CPC, fica designado o dia 26 do mês de maio de 2025, a partir das 14h00, para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 6. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia 18 do mês de junho de 2025, às 14h00. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% (Art.891, parágrafo único, do CPC) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. A venda judicial do bem não poderá ser por preço inferior a 50% do valor de avaliação quanto à quota parte do(a)(s) executado(a)(s) (artigo 891 do CPC) e 100% do valor de avaliação da quota parte dos demais coproprietários. Por exemplo, se há dois coproprietários (sendo um o devedor), a venda judicial não poderá ser feita por valor inferior a 75%. Se forem três coproprietários (sendo um o devedor), a venda judicial não poderá ser feita por valor inferior a 83,34% do valor da avaliação. Se forem quatro proprietários (sendo um o devedor), a venda judicial não poderá ser feita por valor inferior a 87,5% do valor da avaliação. 7. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 8. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Nos casos de revelia do executado, o leiloeiro deverá providenciar a intimação por carta com AR ou outro meio idôneo (Art.889, inciso I, do CPC bastará o encaminhamento de carta ao endereço outrora citado/intimado para ser considerada válida a intimação, nos termos do parágrafo único, do Art.889, do CPC: Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão). O edital, que deve ser providenciado pelo próprio leiloeiro, deverá conter os requisitos do Art.886 do CPC. 9. Nos termos do Art.884, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o artigo 10 do Provimento CSM nº1.625/2009, competirá ao leiloeiro providenciar a confecção (observando o Art.886 do CPC) e a publicação dos editais legais, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 dias da data estipulada para início da hasta (Art.887 do CPC, que traz o prazo mínimo de 05 dias). Além disso, deverá o leiloeiro providenciar a intimação, mediante carta com aviso de recebimento e respeitado o prazo de 05 dias da data de início do primeiro pregão, do executado (caso seja revel) e de todas as pessoas nas situações do Art.889 do CPC (cônjuge, condômino, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora averbada, eventual credor fiduciário etc.). Quanto às intimações que deverão ser feitas pelo leiloeiro, vale destacar que este Juízo já procedeu à intimação prévia da penhora, razão pela qual o leiloeiro deverá acessar os autos para analisar o respectivo endereço atualizado, que pode não corresponder ao endereço que consta da matrícula, diligência essencial para que, no futuro e se o caso, seja aplicado o disposto no parágrafo único, do Art.274, do CPC, nesta fase do leilão (evitando-se qualquer alegação de nulidade). Lembre-se, ainda, que também deverá ser realizada divulgação nos termos do §5º, do Art.887, do CPC, valendo constar também que qualquer divulgação (inclusive o edital) deverá observar o disposto no Art.242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O referido leiloeiro também deverá providenciar a certidão da matrícula do imóvel atualizada junto ao cartório de registro de imóveis competente, juntando-se nos autos. 10. Consigne-se que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, ressalvando que para os débitos fiscais e tributários se aplica o Art.130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (sub-rogação sobre o preço/lanço). O arrematante também arcará com comissão do leiloeiro, que fixo em 5% sobre o valor do lance vencedor. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (Art.17 do Provimento CSM nº 1.625/2009) e será suportada pelo proponente adquirente (artigos 219, §1º, e 266, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Havendo acordo, transação ou por qualquer outro motivo o bem não chegue a ser arrematado, a comissão não será devida pelo arrematante, ainda que haja publicação de edital etc. Caso haja acordo/transação, nos casos em que já houve a publicação de edital, o executado deverá pagar a porcentagem de 1% do valor da avaliação ao leiloeiro. A comissão será devida nos casos do §1º, do Art.892, do CPC. Nos casos de bem indivisível, sendo exercido o direito de preferência por um dos condôminos, pelo cônjuge ou outro interessado, o percentual da comissão incidirá sobre o valor do lance total e não apenas sobre o valor da cota não pertencente ao arrematante, afinal tais interessados concorrem em iguais condições com os demais. No mesmo sentido, seguem Acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) TJSP; Rel. Desa. CRISTINA ZUCCHI; j.06/06/2018; agravo 2252136-63.2017.8.26.0000; Comarca de origem: Olímpia; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) TJSP; Rel. Desa. MARIA SALETE CORRÊA DIAS; j.30/06/2020; agravo 2284796-42.2019.8.26.0400; (c) TJSP; Rel. Des. THEODURETO CAMARGO; j.25/07/2018; agravo 2052568-32.2018.8.26.0000. 11. Cópia desta decisão vale como ofício, ficando autorizados os funcionários do leiloeiro nomeado acima, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 12. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento), com exceção de hipótese do Art.892 do CPC, em que o prazo é de 03 dias. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema acima nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos. 12.1. Quanto ao auto de arrematação, o leiloeiro deverá encaminhar a minuta por e-mail em formato editável, que será conferida pela Secretaria Judicial. Após, será submetido à assinatura do Juiz, do leiloeiro e do arrematante, nos termos do Art.903, caput, do CPC, e do Art.269 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP (conforme Provimento CG 14/2018). Para viabilizar a assinatura de todos e considerando que o Magistrado assinará digitalmente, permite-se: (a) o comparecimento em balcão do leiloeiro e/ou do arrematante; (b) a assinatura digital pelo leiloeiro e/ou pelo arrematante. A assinatura do arrematante deverá ser providenciada pelo leiloeiro, que será intimado por e-mail a finalizar o ato após a assinatura do Juiz e, imediatamente, encaminhar o auto devidamente assinado/finalizado/digitalizado a este Juízo. Frise-se que em qualquer procedimento as assinaturas do leiloeiro e do arrematante deverão ser apostas apenas após a assinatura do Magistrado, sendo que a cópia final anexada nos autos conterá a assinatura de todos, momento em que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. 12.2. Fica consignado, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (Art.876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, se o caso, no mesmo prazo. Aliás, considerando que o exequente tem ciência da data final do leilão, independentemente de nova intimação, deverá consultar o resultado da tentativa de alienação, para eventualmente exercer a opção do Art.878 do CPC. 13. Publicados os editais, a parte exequente deverá, independentemente de nova intimação, apresentar a atualização do débito. 14. Sem prejuízo, observa-se que há penhora averbada no rosto dos presentes autos (Execução Fiscal nº 9.157/2006 do SEF local - antigo 80/1998 da 2ª Vara desta Comarca - fls.382/383). Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
19/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1. Ciência às partes da juntada do demonstrativo atualizado do débito (fl.1143), no valor de R$485.561,58. 2. Considerando que foi realizada a recente reavaliação do bem (fl.1138) pelo valor de R$400.000,00 e que não houve impugnação, HOMOLOGO o valor apurado. Ressalvo que, para a realização do leilão, conforme será determinado abaixo, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo leiloeiro até a data do edital, conforme índices oficiais divulgados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem incidência de juros. Nesse sentido: (a) TJSP; Rel. ANDRADE NETO; j.29/06/2017; agravo nº2062893-03.2017.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.20/07/2017; agravo nº2076472-18.2017.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. ADEMIR BENEDITO; j.18/04/2016; apelação nº1003863-14.2014.8.26.0597; (d) TJSP; Rel. MÁRCIA DALLA DÉA BARONE; j.09/08/2017; agravo 2020387-12.2017.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR; j.25/05/2017; agravo 2072354-96.2017.8.26.0000). 3. Em relação à alienação do(s) bem(ns) [imóvel de matrícula nº 27.429 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia-SP], considerando os artigos 879, inciso II, e 881, ambos do Código de Processo Civil e o artigo 250 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, a venda judicial será realizada por meio de leilão eletrônico. 4. Nesse contexto, após consulta dos cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP, mantenho a nomeação do leiloeiro(a) de fls.956/961, Sr(a). HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (JUCESP nº 935 - VEGAS LEILÕES ( www.vegasleiloes.com.br - e-mails: claudiocpaula@vegasleiloes.com.br c/c hugoalem@vegasleiloes.com.br ), para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do Portal da rede internet mencionado, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Secretaria Judicial deverá observar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). 5. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM nº1.625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo Art.886, inciso IV, do CPC, fica designado o dia 26 do mês de maio de 2025, a partir das 14h00, para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 6. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia 18 do mês de junho de 2025, às 14h00. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% (Art.891, parágrafo único, do CPC) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. A venda judicial do bem não poderá ser por preço inferior a 50% do valor de avaliação quanto à quota parte do(a)(s) executado(a)(s) (artigo 891 do CPC) e 100% do valor de avaliação da quota parte dos demais coproprietários. Por exemplo, se há dois coproprietários (sendo um o devedor), a venda judicial não poderá ser feita por valor inferior a 75%. Se forem três coproprietários (sendo um o devedor), a venda judicial não poderá ser feita por valor inferior a 83,34% do valor da avaliação. Se forem quatro proprietários (sendo um o devedor), a venda judicial não poderá ser feita por valor inferior a 87,5% do valor da avaliação. 7. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 8. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Nos casos de revelia do executado, o leiloeiro deverá providenciar a intimação por carta com AR ou outro meio idôneo (Art.889, inciso I, do CPC bastará o encaminhamento de carta ao endereço outrora citado/intimado para ser considerada válida a intimação, nos termos do parágrafo único, do Art.889, do CPC: Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão). O edital, que deve ser providenciado pelo próprio leiloeiro, deverá conter os requisitos do Art.886 do CPC. 9. Nos termos do Art.884, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o artigo 10 do Provimento CSM nº1.625/2009, competirá ao leiloeiro providenciar a confecção (observando o Art.886 do CPC) e a publicação dos editais legais, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 dias da data estipulada para início da hasta (Art.887 do CPC, que traz o prazo mínimo de 05 dias). Além disso, deverá o leiloeiro providenciar a intimação, mediante carta com aviso de recebimento e respeitado o prazo de 05 dias da data de início do primeiro pregão, do executado (caso seja revel) e de todas as pessoas nas situações do Art.889 do CPC (cônjuge, condômino, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora averbada, eventual credor fiduciário etc.). Quanto às intimações que deverão ser feitas pelo leiloeiro, vale destacar que este Juízo já procedeu à intimação prévia da penhora, razão pela qual o leiloeiro deverá acessar os autos para analisar o respectivo endereço atualizado, que pode não corresponder ao endereço que consta da matrícula, diligência essencial para que, no futuro e se o caso, seja aplicado o disposto no parágrafo único, do Art.274, do CPC, nesta fase do leilão (evitando-se qualquer alegação de nulidade). Lembre-se, ainda, que também deverá ser realizada divulgação nos termos do §5º, do Art.887, do CPC, valendo constar também que qualquer divulgação (inclusive o edital) deverá observar o disposto no Art.242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O referido leiloeiro também deverá providenciar a certidão da matrícula do imóvel atualizada junto ao cartório de registro de imóveis competente, juntando-se nos autos. 10. Consigne-se que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, ressalvando que para os débitos fiscais e tributários se aplica o Art.130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (sub-rogação sobre o preço/lanço). O arrematante também arcará com comissão do leiloeiro, que fixo em 5% sobre o valor do lance vencedor. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (Art.17 do Provimento CSM nº 1.625/2009) e será suportada pelo proponente adquirente (artigos 219, §1º, e 266, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Havendo acordo, transação ou por qualquer outro motivo o bem não chegue a ser arrematado, a comissão não será devida pelo arrematante, ainda que haja publicação de edital etc. Caso haja acordo/transação, nos casos em que já houve a publicação de edital, o executado deverá pagar a porcentagem de 1% do valor da avaliação ao leiloeiro. A comissão será devida nos casos do §1º, do Art.892, do CPC. Nos casos de bem indivisível, sendo exercido o direito de preferência por um dos condôminos, pelo cônjuge ou outro interessado, o percentual da comissão incidirá sobre o valor do lance total e não apenas sobre o valor da cota não pertencente ao arrematante, afinal tais interessados concorrem em iguais condições com os demais. No mesmo sentido, seguem Acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) TJSP; Rel. Desa. CRISTINA ZUCCHI; j.06/06/2018; agravo 2252136-63.2017.8.26.0000; Comarca de origem: Olímpia; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) TJSP; Rel. Desa. MARIA SALETE CORRÊA DIAS; j.30/06/2020; agravo 2284796-42.2019.8.26.0400; (c) TJSP; Rel. Des. THEODURETO CAMARGO; j.25/07/2018; agravo 2052568-32.2018.8.26.0000. 11. Cópia desta decisão vale como ofício, ficando autorizados os funcionários do leiloeiro nomeado acima, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 12. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento), com exceção de hipótese do Art.892 do CPC, em que o prazo é de 03 dias. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema acima nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos. 12.1. Quanto ao auto de arrematação, o leiloeiro deverá encaminhar a minuta por e-mail em formato editável, que será conferida pela Secretaria Judicial. Após, será submetido à assinatura do Juiz, do leiloeiro e do arrematante, nos termos do Art.903, caput, do CPC, e do Art.269 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP (conforme Provimento CG 14/2018). Para viabilizar a assinatura de todos e considerando que o Magistrado assinará digitalmente, permite-se: (a) o comparecimento em balcão do leiloeiro e/ou do arrematante; (b) a assinatura digital pelo leiloeiro e/ou pelo arrematante. A assinatura do arrematante deverá ser providenciada pelo leiloeiro, que será intimado por e-mail a finalizar o ato após a assinatura do Juiz e, imediatamente, encaminhar o auto devidamente assinado/finalizado/digitalizado a este Juízo. Frise-se que em qualquer procedimento as assinaturas do leiloeiro e do arrematante deverão ser apostas apenas após a assinatura do Magistrado, sendo que a cópia final anexada nos autos conterá a assinatura de todos, momento em que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. 12.2. Fica consignado, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (Art.876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, se o caso, no mesmo prazo. Aliás, considerando que o exequente tem ciência da data final do leilão, independentemente de nova intimação, deverá consultar o resultado da tentativa de alienação, para eventualmente exercer a opção do Art.878 do CPC. 13. Publicados os editais, a parte exequente deverá, independentemente de nova intimação, apresentar a atualização do débito. 14. Sem prejuízo, observa-se que há penhora averbada no rosto dos presentes autos (Execução Fiscal nº 9.157/2006 do SEF local - antigo 80/1998 da 2ª Vara desta Comarca - fls.382/383). Int.
12/03/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOLI.25.70005924-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2025 15:02
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0042/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s): (x) manifestar-se, no prazo de 15(quinze) dias úteis, conforme determinado na r. Decisão de fls. 1128/1129, sobre o valor da avaliação, conforme certidão do Oficial de Justiça lançada às fls. 1137/1138. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
22/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s): (x) manifestar-se, no prazo de 15(quinze) dias úteis, conforme determinado na r. Decisão de fls. 1128/1129, sobre o valor da avaliação, conforme certidão do Oficial de Justiça lançada às fls. 1137/1138.
22/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/01/2025		Documento Juntado
09/01/2025		Documento Juntado
29/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
29/10/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 400.2024/016172-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/01/2025 Local: Oficial de justiça - Marcelo José Silva
28/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0844/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando que houve impugnação à avaliação oferecida pela parte executada (fls.1111/1113), alegando que o Oficial de Justiça encarregado da diligência não descreveu as características do imóvel e, tampouco, indicou pormenorizadamente qual fora a referência e o método utilizado para avaliar o imóvel em R$400.000,00, servirá cópia da presente como novo mandado para que o Sr. Oficial de Justiça que realizou a diligência, a quem deverá ser novamente direcionado o cumprimento, proceda à reavaliação descrevendo suas características, estado em que se encontra, inclusive devendo anexar fotos, laudo, bem como os critérios utilizados para avaliação, como por exemplo, cotação do valor de mercado por meio de imobiliárias locais, tudo conforme disposto no artigo 872 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Com a devolução do mandado, nova vista às partes para manifestação sobre o valor da avaliação e tornem conclusos. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
25/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Considerando que houve impugnação à avaliação oferecida pela parte executada (fls.1111/1113), alegando que o Oficial de Justiça encarregado da diligência não descreveu as características do imóvel e, tampouco, indicou pormenorizadamente qual fora a referência e o método utilizado para avaliar o imóvel em R$400.000,00, servirá cópia da presente como novo mandado para que o Sr. Oficial de Justiça que realizou a diligência, a quem deverá ser novamente direcionado o cumprimento, proceda à reavaliação descrevendo suas características, estado em que se encontra, inclusive devendo anexar fotos, laudo, bem como os critérios utilizados para avaliação, como por exemplo, cotação do valor de mercado por meio de imobiliárias locais, tudo conforme disposto no artigo 872 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Com a devolução do mandado, nova vista às partes para manifestação sobre o valor da avaliação e tornem conclusos. Int.
23/10/2024		Conclusos para Despacho
23/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão 48 - DIGITALIZAÇÃO - ANDAMENTO - ELIMINÁVEIS - 01 ANO após digitalização
11/09/2024		Documento Juntado
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOLI.24.70054832-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2024 16:31
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0604/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Ficam a(s) parte(s): (x) cientes de que estes autos (originalmente físicos) foram digitalizados (Comunicado Conjunto nº 374/2024 - DJE de 28/05/2024, págs.02/08) e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a se manifestarem, no prazo de 30(trinta) dias corridos (item 24.2. do Comunicado Conjunto nº 136/2024 - DJE de 07/03/2024 - págs.04/09), sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "Indicação de erro na digitalização - código 8302"; (x) no mesmo prazo, considerando que a digitalização foi feita em blocos (por volumes) e sem categorização específica das peças de acordo com sua natureza, deverão (ônus) as partes, com fundamento no princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil ("Art. 6ºTodos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva."), de modo a contribuir com o processamento do feito, facultativamente, acostar aos autos petição indicando as principais peças e atos do processo, relacionando as páginas e a natureza de tais documentos; (x) no mesmo prazo, com vistas à otimização dos atos processuais e celeridade, deverão as partes promover/regularizar ato que esteja pendente de cumprimento, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção; (x) no mesmo prazo, manifestar(em)-se também, se pretende(m) a retirada(s) de eventual(is) documentos/títulos de seu(s) interesse(s) para guarda, sob pena de destruição após o decurso do prazo da ação rescisória (orientação recebida aos 22/07/2024 como solução ao chamado nº 37418511 que tratou dessa questão não prevista nas NSCGJ); Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
08/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Ficam a(s) parte(s): (x) cientes de que estes autos (originalmente físicos) foram digitalizados (Comunicado Conjunto nº 374/2024 - DJE de 28/05/2024, págs.02/08) e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a se manifestarem, no prazo de 30(trinta) dias corridos (item 24.2. do Comunicado Conjunto nº 136/2024 - DJE de 07/03/2024 - págs.04/09), sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "Indicação de erro na digitalização - código 8302"; (x) no mesmo prazo, considerando que a digitalização foi feita em blocos (por volumes) e sem categorização específica das peças de acordo com sua natureza, deverão (ônus) as partes, com fundamento no princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil ("Art. 6ºTodos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva."), de modo a contribuir com o processamento do feito, facultativamente, acostar aos autos petição indicando as principais peças e atos do processo, relacionando as páginas e a natureza de tais documentos; (x) no mesmo prazo, com vistas à otimização dos atos processuais e celeridade, deverão as partes promover/regularizar ato que esteja pendente de cumprimento, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção; (x) no mesmo prazo, manifestar(em)-se também, se pretende(m) a retirada(s) de eventual(is) documentos/títulos de seu(s) interesse(s) para guarda, sob pena de destruição após o decurso do prazo da ação rescisória (orientação recebida aos 22/07/2024 como solução ao chamado nº 37418511 que tratou dessa questão não prevista nas NSCGJ);
02/08/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/06/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
04/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão 45 - FRAGMENTOS - DIGITALIZAÇÃO GRUPO 10 - docs. desentranhados
04/06/2024		Evoluída a Classe
04/06/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80022 - Protocolo: FSRP24000077226
29/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80021 - Protocolo: FOLI24000016668
09/05/2024		Autos no Prazo PRAZO 17/06 Vencimento: 17/06/2024
08/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80020 - Protocolo: FSRP24000063326
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0328/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0328/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) e interessado(a/s): (x) manifestar(em)-se, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sobre a reavaliação do imóvel penhorado, conforme certidão de fl.760: "dirigi-me nesta cidade de Olímpia à rua Jayme Ruiz Gil, 27, às 14h57 e PROCEDI A REAVALIAÇÃO em R$400.000,00 do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia sob o número 27.429.". Os autos aguardam a parte exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado no item 3 da decisão de fls.736/737. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
06/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) e interessado(a/s): (x) manifestar(em)-se, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sobre a reavaliação do imóvel penhorado, conforme certidão de fl.760: "dirigi-me nesta cidade de Olímpia à rua Jayme Ruiz Gil, 27, às 14h57 e PROCEDI A REAVALIAÇÃO em R$400.000,00 do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia sob o número 27.429.". Os autos aguardam a parte exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado no item 3 da decisão de fls.736/737.
06/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/05/2024		Mandado Juntado 400.2024/005316-0
30/04/2024		Autos no Prazo PRAZO 26/05 Vencimento: 26/05/2024
25/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2024		Autos no Prazo PRAZO 27/05 Vencimento: 27/05/2024
18/04/2024		Autos no Prazo PRAZO 16/05 Vencimento: 16/05/2024
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2024 Data da Publicação: 19/04/2024 Número do Diário: 3949
17/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0276/2024 Teor do ato: 1. Primeiramente, considerando o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro que tramitam neste juízo, em formato digital sob nº 1001439-95.2020.8.26.0400 (fls.701/722 e 730/735), julgados improcedentes, não reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 27.429 do CRI local, mantendo subsistente a penhora incidente sobre ele, determino que a serventia extrajudicial insira novamente a sua averbação na referida matrícula, servindo cópia da presente, se necessário, como ofício ao CRI local, observando que a parte exequente faz jus à gratuidade processual, por se tratar de massa falida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 1.1. Providencie a Secretaria Judicial a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s), por meio de acesso eletrônico ao site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, conforme disciplinado no Art.837 do Código de Processo Civil, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de interesse da Massa falida. Junte-se aos autos a solicitação para averbação de penhora emitida pelo sistema informatizado e aguarde-se pelo prazo de 10(dez) dias. Após decorrido o referido prazo, deverá a Secretaria Judicial acessar novamente o sistema para constatar se a solicitação foi cumprida pelo Oficial Registrador. Em caso positivo, deverá ser providenciada a impressão das certidões das matrículas imobiliárias contendo as averbações das penhoras efetivadas nos autos. 2. O termo de penhora encontra-se à fl.401. 3. Para viabilizar a designação de leilão eletrônico, entendo necessário que a parte exequente apresente demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15(quinze) dias contado da publicação desta decisão no DJE. Observa-se que o último juntado aos autos data de janeiro/2020 (fl.633). Fica, desde já, indeferidos eventuais pedidos de sobrestamento por se tratar de mero cálculo aritmético. 4. Necessária também a reavaliação do imóvel (avaliado em 16/01/2020 - fl.628). 4.1. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado para reavaliação do imóvel penhorado (Rua Jayme Ruiz Gil, nº 27 - Vivenda Cote Gil, em Olímpia-SP - cep: 15.402-346). 5. Somente após cumpridas todas as determinações acima, dê-se ciência às partes do valor da reavaliação e após, tornem os autos conclusos para designação do leilão eletrônico. 6. Caso a parte exequente não dê atendimento à determinações acima, rearquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
16/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 400.2024/005316-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2024 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
16/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Primeiramente, considerando o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro que tramitam neste juízo, em formato digital sob nº 1001439-95.2020.8.26.0400 (fls.701/722 e 730/735), julgados improcedentes, não reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 27.429 do CRI local, mantendo subsistente a penhora incidente sobre ele, determino que a serventia extrajudicial insira novamente a sua averbação na referida matrícula, servindo cópia da presente, se necessário, como ofício ao CRI local, observando que a parte exequente faz jus à gratuidade processual, por se tratar de massa falida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 1.1. Providencie a Secretaria Judicial a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s), por meio de acesso eletrônico ao site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, conforme disciplinado no Art.837 do Código de Processo Civil, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de interesse da Massa falida. Junte-se aos autos a solicitação para averbação de penhora emitida pelo sistema informatizado e aguarde-se pelo prazo de 10(dez) dias. Após decorrido o referido prazo, deverá a Secretaria Judicial acessar novamente o sistema para constatar se a solicitação foi cumprida pelo Oficial Registrador. Em caso positivo, deverá ser providenciada a impressão das certidões das matrículas imobiliárias contendo as averbações das penhoras efetivadas nos autos. 2. O termo de penhora encontra-se à fl.401. 3. Para viabilizar a designação de leilão eletrônico, entendo necessário que a parte exequente apresente demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15(quinze) dias contado da publicação desta decisão no DJE. Observa-se que o último juntado aos autos data de janeiro/2020 (fl.633). Fica, desde já, indeferidos eventuais pedidos de sobrestamento por se tratar de mero cálculo aritmético. 4. Necessária também a reavaliação do imóvel (avaliado em 16/01/2020 - fl.628). 4.1. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado para reavaliação do imóvel penhorado (Rua Jayme Ruiz Gil, nº 27 - Vivenda Cote Gil, em Olímpia-SP - cep: 15.402-346). 5. Somente após cumpridas todas as determinações acima, dê-se ciência às partes do valor da reavaliação e após, tornem os autos conclusos para designação do leilão eletrônico. 6. Caso a parte exequente não dê atendimento à determinações acima, rearquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. Int.
08/02/2024		Autos no Prazo PRAZO:08/04 Vencimento: 08/04/2024
08/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2023		Autos no Prazo PRAZO:05/02 Vencimento: 05/02/2024
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0925/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0925/2023 Teor do ato: Vistos. 1. A parte exequente noticia o julgamento dos Embargos de Terceiro Cível que tramitam nesta Vara sob nº 1001439-95.2020.8.26.0400, oferecidos por Sílvia Amara Postiglioni Rodrigues (fls.699/722), requerendo o prosseguimento do feito com designação de leilão para alienação do imóvel de matrícula nº 27.429 do CRI de Olímpia-SP. 2. Conforme pesquisa que segue, efetuada no site do STJ, constata-se que não houve a ocorrência do trânsito em julgado. 3. Por cautela, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado e após, tornem os autos conclusos para análise do pedido formulado às fls.699/700. 4. Considerando que os presentes autos já tramitam há mais de 27(vinte e sete) anos e que nesse período houve homologação de diversos acordos envolvendo a massa falida exequente e seus devedores, mediante condições de parcelamento do débito, as partes executadas deverão contatar o administrador judicial da exequente nomeado nos autos da ação nº 0129114-18.2002.8.26.0100 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Capital), enviando proposta diretamente ao Sr. Manuel Antônio Ângulo Lopez, com escritório na Rua XV de Novembro, nº 200 8º andar São Paulo-SP cep: 01.013-905 (fone: (11)3105-2607) visando à realização de acordo para pôr fim à presente demanda, juntando-o posteriormente aos autos. Prazo: 15(quinze) dias contado da publicação desta decisão no DJE. 4.1. Caso haja notícia de acordo, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
24/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. A parte exequente noticia o julgamento dos Embargos de Terceiro Cível que tramitam nesta Vara sob nº 1001439-95.2020.8.26.0400, oferecidos por Sílvia Amara Postiglioni Rodrigues (fls.699/722), requerendo o prosseguimento do feito com designação de leilão para alienação do imóvel de matrícula nº 27.429 do CRI de Olímpia-SP. 2. Conforme pesquisa que segue, efetuada no site do STJ, constata-se que não houve a ocorrência do trânsito em julgado. 3. Por cautela, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado e após, tornem os autos conclusos para análise do pedido formulado às fls.699/700. 4. Considerando que os presentes autos já tramitam há mais de 27(vinte e sete) anos e que nesse período houve homologação de diversos acordos envolvendo a massa falida exequente e seus devedores, mediante condições de parcelamento do débito, as partes executadas deverão contatar o administrador judicial da exequente nomeado nos autos da ação nº 0129114-18.2002.8.26.0100 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Capital), enviando proposta diretamente ao Sr. Manuel Antônio Ângulo Lopez, com escritório na Rua XV de Novembro, nº 200 8º andar São Paulo-SP cep: 01.013-905 (fone: (11)3105-2607) visando à realização de acordo para pôr fim à presente demanda, juntando-o posteriormente aos autos. Prazo: 15(quinze) dias contado da publicação desta decisão no DJE. 4.1. Caso haja notícia de acordo, tornem conclusos. Int.
16/11/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80019 - Protocolo: FSRP23000299440
27/09/2023		Autos no Prazo PRAZO:26/11 Vencimento: 26/11/2023
26/09/2023		Autos no Prazo
24/07/2023		Autos no Prazo Prazo 25/09 Vencimento: 25/09/2023
24/07/2023		Autos no Prazo AG. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Vencimento: 04/09/2023
24/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2023		Autos no Prazo Prazo 16/07 Vencimento: 16/07/2023
16/05/2023		Autos no Prazo
15/03/2023		Autos no Prazo
15/03/2023		Autos no Prazo Prazo 15/05 Vencimento: 15/05/2023
13/01/2023		Autos no Prazo Prazo 13/03 Vencimento: 13/03/2023
30/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2022		Autos no Prazo Prazo 08/01 Vencimento: 08/01/2023
08/11/2022		Autos no Prazo
08/08/2022		Autos no Prazo PRAZO:04/11 Vencimento: 04/11/2022
05/08/2022		Autos no Prazo
30/05/2022		Autos no Prazo
09/05/2022		Autos no Prazo Prazo 04/08
23/03/2022		Autos no Prazo
28/01/2022		Autos no Prazo Prazo 03/05
18/01/2022		Autos no Prazo
24/09/2021		Autos no Prazo Prazo 11/01
25/06/2021		Autos no Prazo Prazo 20/09 Vencimento: 20/09/2021
19/05/2021		Autos no Prazo Prazo: 19/06/2021 Vencimento: 19/06/2021
06/11/2020		Autos no Prazo Prazo: 17/02/2021 Vencimento: 17/02/2021
05/10/2020		Autos no Prazo Recurso enviado para o órgão "Tribunal Regional Federal - 3ª Região". Número do processo no TRF3: 51772522120214039999 Vencimento: 05/11/2020
05/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0978/2020 Data da Disponibilização: 05/10/2020 Data da Publicação: 06/10/2020 Número do Diário: 3141 Página: 2338/2342
02/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0978/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Em razão do esclarecimento prestado à fl.693 e considerando que os presentes autos já tramitam há mais de 24(vinte e quatro) anos e que nesse período houve homologação de diversos acordos envolvendo a massa falida exequente e seus devedores, mediante condições de parcelamento do débito, as partes executadas deverão contactar o administrador judicial da exequente nomeado nos autos da ação nº 0129114-18.2002.8.26.0100 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Capital), enviando proposta diretamente ao Sr. Manuel Antônio Ângulo Lopez, com escritório na Rua XV de Novembro, nº 200 9º andar São Paulo-SP cep: 01.013-905 (fone: (11)31052607) visando à realização de acordo para pôr fim à presente demanda, juntando-o posteriormente aos autos. Prazo: 15(quinze) dias contado da publicação desta decisão no DJE. 1.1. Caso haja notícia de acordo, tornem conclusos. 2. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos de terceiro que tramitam em formato digital sob nº 1001439-95.2020.8.26.0400. 3. Deverá a Secretaria Judicial lançar, a cada 60(sessenta) dias, a movimentação de "Autos no Prazo", a fim de não impactar negativamente no relatório "Gerencial da Vara". Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Luiz Carlos da Silveira Barbosa Filho (OAB 251065/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP)
01/10/2020		Decisão Vistos. 1. Em razão do esclarecimento prestado à fl.693 e considerando que os presentes autos já tramitam há mais de 24(vinte e quatro) anos e que nesse período houve homologação de diversos acordos envolvendo a massa falida exequente e seus devedores, mediante condições de parcelamento do débito, as partes executadas deverão contactar o administrador judicial da exequente nomeado nos autos da ação nº 0129114-18.2002.8.26.0100 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Capital), enviando proposta diretamente ao Sr. Manuel Antônio Ângulo Lopez, com escritório na Rua XV de Novembro, nº 200 9º andar São Paulo-SP cep: 01.013-905 (fone: (11)31052607) visando à realização de acordo para pôr fim à presente demanda, juntando-o posteriormente aos autos. Prazo: 15(quinze) dias contado da publicação desta decisão no DJE. 1.1. Caso haja notícia de acordo, tornem conclusos. 2. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos de terceiro que tramitam em formato digital sob nº 1001439-95.2020.8.26.0400. 3. Deverá a Secretaria Judicial lançar, a cada 60(sessenta) dias, a movimentação de "Autos no Prazo", a fim de não impactar negativamente no relatório "Gerencial da Vara". Int.
28/09/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80017 - Protocolo: FSRP20000244928
15/09/2020		Autos no Prazo Pz 15/10/2020 Vencimento: 15/10/2020
15/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0909/2020 Data da Disponibilização: 15/09/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 3127 Página: 2164/2166
14/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0909/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido formulado (fl.686) pela parte exequente, a fim de que os autos aguardem o cartório o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro oferecidos por Sílvia Amara Postiglioni Rodrigues, que tramitam em formato digital sob nº 1001439-95.2020.8.26.0400, no qual houve concessão de efeito suspensivo (cópias às fls.687/688), determinando a suspensão de todos os atos executivos em relação ao imóvel de matrícula nº 27.429 do CRI local, único imóvel penhorado nestes autos. 2. Deverá a Secretaria Judicial lançar, a cada 60(sessenta) dias, a movimentação de "Autos no Prazo", a fim de não impactar negativamente no relatório "Gerencial da Vara". 3. Sem prejuízo, considerando que os presentes autos já tramitam há mais de 24(vinte e quatro) anos e que nesse período houve homologação de diversos acordos envolvendo a massa falida exequente e seus devedores, mediante condições de parcelamento do débito, as partes executadas deverão contactar os advogados (administradores judiciais) da exequente (fones: (17)3233-2281 e (17)3222-6157) visando à realização de acordo para pôr fim à presente demanda. Prazo: 15(quinze) dias contado da publicação desta decisão no DJE. 3.1. Caso haja juntada de acordo, tornem conclusos. 3.2. Caso não haja acordo, cumpra-se o determinado no item 2 acima. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
12/09/2020		Decisão Vistos. 1. Defiro o pedido formulado (fl.686) pela parte exequente, a fim de que os autos aguardem o cartório o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro oferecidos por Sílvia Amara Postiglioni Rodrigues, que tramitam em formato digital sob nº 1001439-95.2020.8.26.0400, no qual houve concessão de efeito suspensivo (cópias às fls.687/688), determinando a suspensão de todos os atos executivos em relação ao imóvel de matrícula nº 27.429 do CRI local, único imóvel penhorado nestes autos. 2. Deverá a Secretaria Judicial lançar, a cada 60(sessenta) dias, a movimentação de "Autos no Prazo", a fim de não impactar negativamente no relatório "Gerencial da Vara". 3. Sem prejuízo, considerando que os presentes autos já tramitam há mais de 24(vinte e quatro) anos e que nesse período houve homologação de diversos acordos envolvendo a massa falida exequente e seus devedores, mediante condições de parcelamento do débito, as partes executadas deverão contactar os advogados (administradores judiciais) da exequente (fones: (17)3233-2281 e (17)3222-6157) visando à realização de acordo para pôr fim à presente demanda. Prazo: 15(quinze) dias contado da publicação desta decisão no DJE. 3.1. Caso haja juntada de acordo, tornem conclusos. 3.2. Caso não haja acordo, cumpra-se o determinado no item 2 acima. Int.
31/08/2020		Petição Juntada PROTOCOLO Nº 26/2020
31/08/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80018 - Protocolo: FSRP20000215339
07/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0787/2020 Data da Disponibilização: 07/08/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 3101 Página: 2103/2106
06/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0787/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autor(as): manifestar-se em 05(cinco) dias, requerendo o que de direito. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Luiz Carlos da Silveira Barbosa Filho (OAB 251065/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
05/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autor(as): manifestar-se em 05(cinco) dias, requerendo o que de direito.
03/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80016 - Protocolo: FRPR20000214333
03/08/2020		Documento Juntado CÓPIA EXTRAÍDA DE OUTRO PROCESSO (Nº 1001439-95.2020)
16/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/07/2020		Autos no Prazo
05/05/2020		Autos no Prazo prazo 15/6 Vencimento: 15/06/2020
13/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2020		Autos no Prazo Prazo: 15/04/2020 Vencimento: 15/04/2020
13/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2020 Data da Disponibilização: 13/03/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 3004 Página: 2310/2315
12/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0304/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando que foi realizada a reavaliação do bem (fl.628) em data recente (16/01/2020) e que não houve impugnação, HOMOLOGO o valor apurado (R$360.000,00). Ressalvo que, para a realização do leilão, conforme será determinado abaixo, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo leiloeiro até a data do edital (frise-se: sem incidência de juros), conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (incidirá apenas correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP). Seguem algumas referências de julgados: (a) TJSP; Rel. ANDRADE NETO; j.29/06/2017; agravo nº2062893-03.2017.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.20/07/2017; agravo nº2076472-18.2017.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. ADEMIR BENEDITO; j.18/04/2016; apelação nº1003863-14.2014.8.26.0597; (d) TJSP; Rel. MÁRCIA DALLA DÉA BARONE; j.09/08/2017; agravo 2020387-12.2017.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR; j.25/05/2017; agravo 2072354-96.2017.8.26.0000). 2. Demonstrativo atualizado do débito juntado à fl.633 (R$304.636,09). 3. Em relação à alienação do(s) bem(ns) [imóvel de matrícula nº 27.429 do CRI local], considerando o disposto nos artigos 879, inciso II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, considerando o disposto no Art.250 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, o leilão eletrônico emerge como medida mais eficaz e econômica. Isto porque, por meio do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a "alienação judicial eletrônica" promoverá a redução das custas processuais, conforme regulamentação aditada pelo Egrégio Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM nº 1.625/2009). 4. Nesse contexto, após consulta dos cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nomeio leiloeiro(a) o(a) Sr(a). HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM ("VEGAS LEILÕES" -www.vegasleiloes.com.br - e-mails: claudiocpaula@vegasleiloes.com.br c/c hugoalem@vegasleiloes.com.br ), para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do Portal da rede internet mencionado, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Secretaria Judicial deverá observar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). 5. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM nº1.625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo Art.886, inciso IV, do CPC, fica designado o dia 25 do mês de maio de 2020, a partir das 14h00, para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Apesar de o Novo CPC não exigir duas hastas, manterei o procedimento tradicional, tendo em vista que isso viabiliza o alcance de mais interessados. 6. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 17 do mês de junho de 2020, às 14h00. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% (Art.891, parágrafo único, do CPC) do valor da avaliação da cota parte do executado (lembrando que a cota dos demais interessados não pode sofrer qualquer redução), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. A ressalva do percentual sobre "cota parte do executado" é necessária porque há necessidade de ser garantido o direito integral dos terceiros interessados, nos termos Art.843 do Código de Processo Civil: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. §2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". 7. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 8. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Nos casos de revelia do executado, o leiloeiro deverá providenciar a intimação por carta com AR ou outro meio idôneo (Art.889, inciso I, do CPC). O edital, que deve ser providenciado pelo próprio leiloeiro, deverá conter os requisitos do Art.886 do CPC. 9. Nos termos do Art.884, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o artigo 10 do Provimento CSM nº1.625/2009, competirá ao leiloeiro providenciar a confecção (observando o Art.886 do CPC) e a publicação dos editais legais, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 dias da data estipulada para início da hasta (Art.887 do CPC, que traz o prazo "mínimo" de 05 dias). Além disso, deverá o leiloeiro providenciar a intimação, mediante carta com aviso de recebimento e respeitado o prazo de 05 dias da data de início do primeiro pregão, do executado (caso seja revel) e de todas as pessoas nas situações do Art.889 do CPC (cônjuge, condômino, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora averbada, eventual credor fiduciário etc.). Quanto às intimações que deverão ser feitas pelo leiloeiro, vale destacar que este Juízo já procedeu à intimação prévia da penhora, razão pela qual o leiloeiro deverá acessar os autos para analisar o respectivo endereço, que pode não corresponder ao endereço que consta da matrícula, diligência essencial para que, no futuro e se o caso, seja aplicado o disposto no parágrafo único, do Art.274, do CPC, nesta fase do leilão (evitando-se qualquer alegação de nulidade). Lembre-se, ainda, que também deverá ser realizada divulgação nos termos do §5º, do Art.887, do CPC, valendo constar também que qualquer divulgação (inclusive o edital) deverá observar o disposto no Art.242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O referido leiloeiro também deverá providenciar a certidão da matrícula do imóvel atualizada junto ao cartório de registro de imóveis competente, juntando-se nos autos. 10. Consigne-se que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, ressalvando que para os débitos fiscais e tributários se aplica o Art.130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ("sub-rogação" sobre o preço/lanço). O arrematante também arcará com comissão do leiloeiro, que fixo em 5% sobre o valor do lance vencedor. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (Art.17 do Provimento CSM nº 1.625/2009) e será suportada pelo proponente adquirente (artigos 219, §1º, e 266, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Havendo acordo, transação ou por qualquer outro motivo o bem não chegue a ser arrematado, a comissão não será devida pelo arrematante, ainda que haja publicação de edital etc. Caso haja acordo/transação, nos casos em que já houve a publicação de edital, o executado deverá pagar a porcentagem de 1% do valor da avaliação ao leiloeiro. A comissão será devida nos casos do §1º, do Art.892, do CPC. 11. Cópia desta decisão vale como ofício, ficando autorizados os funcionários do leiloeiro nomeado acima, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 12. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento), com exceção de hipótese do Art.892 do CPC, em que o prazo é de 03 dias. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema acima nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos. 12.1. Quanto ao auto de arrematação, o leiloeiro deverá encaminhar a minuta por e-mail em formato editável, que será conferida pela Secretaria Judicial. Após, será submetido à assinatura do Juiz, do leiloeiro e do arrematante, nos termos do Art.903, caput, do CPC, e do Art.269 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP (conforme Provimento CG 14/2018). Para viabilizar a assinatura de todos e considerando que o Magistrado assinará digitalmente, permite-se: (a) o comparecimento em balcão do leiloeiro e/ou do arrematante; (b) a assinatura digital pelo leiloeiro e/ou pelo arrematante. A assinatura do arrematante deverá ser providenciada pelo leiloeiro, que será intimado por e-mail a finalizar o ato após a assinatura do Juiz e, imediatamente, encaminhar o auto devidamente assinado/finalizado/digitalizado a este Juízo. Frise-se que em qualquer procedimento as assinaturas do leiloeiro e do arrematante deverão ser apostas apenas após a assinatura do Magistrado, sendo que a cópia final anexada nos autos conterá a assinatura de todos, momento em que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. 12.2. Fica consignado, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (Art.876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, se o caso, no mesmo prazo. Aliás, considerando que o exequente tem ciência da data final do leilão, independentemente de nova intimação, deverá consultar o resultado da tentativa de alienação, para eventualmente exercer a opção do Art.878 do CPC. 13. Publicados os editais, a parte exequente deverá, independentemente de nova intimação, apresentar a atualização do débito. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Luiz Carlos da Silveira Barbosa Filho (OAB 251065/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
11/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada COPIA EMAIL ENVIADO AO LEILOEIRO
11/03/2020		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. 1. Considerando que foi realizada a reavaliação do bem (fl.628) em data recente (16/01/2020) e que não houve impugnação, HOMOLOGO o valor apurado (R$360.000,00). Ressalvo que, para a realização do leilão, conforme será determinado abaixo, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo leiloeiro até a data do edital (frise-se: sem incidência de juros), conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (incidirá apenas correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP). Seguem algumas referências de julgados: (a) TJSP; Rel. ANDRADE NETO; j.29/06/2017; agravo nº2062893-03.2017.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.20/07/2017; agravo nº2076472-18.2017.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. ADEMIR BENEDITO; j.18/04/2016; apelação nº1003863-14.2014.8.26.0597; (d) TJSP; Rel. MÁRCIA DALLA DÉA BARONE; j.09/08/2017; agravo 2020387-12.2017.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR; j.25/05/2017; agravo 2072354-96.2017.8.26.0000). 2. Demonstrativo atualizado do débito juntado à fl.633 (R$304.636,09). 3. Em relação à alienação do(s) bem(ns) [imóvel de matrícula nº 27.429 do CRI local], considerando o disposto nos artigos 879, inciso II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, considerando o disposto no Art.250 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, o leilão eletrônico emerge como medida mais eficaz e econômica. Isto porque, por meio do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a "alienação judicial eletrônica" promoverá a redução das custas processuais, conforme regulamentação aditada pelo Egrégio Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM nº 1.625/2009). 4. Nesse contexto, após consulta dos cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nomeio leiloeiro(a) o(a) Sr(a). HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM ("VEGAS LEILÕES" -www.vegasleiloes.com.br - e-mails: claudiocpaula@vegasleiloes.com.br c/c hugoalem@vegasleiloes.com.br ), para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do Portal da rede internet mencionado, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Secretaria Judicial deverá observar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). 5. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM nº1.625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo Art.886, inciso IV, do CPC, fica designado o dia 25 do mês de maio de 2020, a partir das 14h00, para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Apesar de o Novo CPC não exigir duas hastas, manterei o procedimento tradicional, tendo em vista que isso viabiliza o alcance de mais interessados. 6. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 17 do mês de junho de 2020, às 14h00. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% (Art.891, parágrafo único, do CPC) do valor da avaliação da cota parte do executado (lembrando que a cota dos demais interessados não pode sofrer qualquer redução), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. A ressalva do percentual sobre "cota parte do executado" é necessária porque há necessidade de ser garantido o direito integral dos terceiros interessados, nos termos Art.843 do Código de Processo Civil: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. §2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". 7. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 8. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Nos casos de revelia do executado, o leiloeiro deverá providenciar a intimação por carta com AR ou outro meio idôneo (Art.889, inciso I, do CPC). O edital, que deve ser providenciado pelo próprio leiloeiro, deverá conter os requisitos do Art.886 do CPC. 9. Nos termos do Art.884, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o artigo 10 do Provimento CSM nº1.625/2009, competirá ao leiloeiro providenciar a confecção (observando o Art.886 do CPC) e a publicação dos editais legais, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 dias da data estipulada para início da hasta (Art.887 do CPC, que traz o prazo "mínimo" de 05 dias). Além disso, deverá o leiloeiro providenciar a intimação, mediante carta com aviso de recebimento e respeitado o prazo de 05 dias da data de início do primeiro pregão, do executado (caso seja revel) e de todas as pessoas nas situações do Art.889 do CPC (cônjuge, condômino, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora averbada, eventual credor fiduciário etc.). Quanto às intimações que deverão ser feitas pelo leiloeiro, vale destacar que este Juízo já procedeu à intimação prévia da penhora, razão pela qual o leiloeiro deverá acessar os autos para analisar o respectivo endereço, que pode não corresponder ao endereço que consta da matrícula, diligência essencial para que, no futuro e se o caso, seja aplicado o disposto no parágrafo único, do Art.274, do CPC, nesta fase do leilão (evitando-se qualquer alegação de nulidade). Lembre-se, ainda, que também deverá ser realizada divulgação nos termos do §5º, do Art.887, do CPC, valendo constar também que qualquer divulgação (inclusive o edital) deverá observar o disposto no Art.242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O referido leiloeiro também deverá providenciar a certidão da matrícula do imóvel atualizada junto ao cartório de registro de imóveis competente, juntando-se nos autos. 10. Consigne-se que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, ressalvando que para os débitos fiscais e tributários se aplica o Art.130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ("sub-rogação" sobre o preço/lanço). O arrematante também arcará com comissão do leiloeiro, que fixo em 5% sobre o valor do lance vencedor. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (Art.17 do Provimento CSM nº 1.625/2009) e será suportada pelo proponente adquirente (artigos 219, §1º, e 266, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Havendo acordo, transação ou por qualquer outro motivo o bem não chegue a ser arrematado, a comissão não será devida pelo arrematante, ainda que haja publicação de edital etc. Caso haja acordo/transação, nos casos em que já houve a publicação de edital, o executado deverá pagar a porcentagem de 1% do valor da avaliação ao leiloeiro. A comissão será devida nos casos do §1º, do Art.892, do CPC. 11. Cópia desta decisão vale como ofício, ficando autorizados os funcionários do leiloeiro nomeado acima, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 12. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento), com exceção de hipótese do Art.892 do CPC, em que o prazo é de 03 dias. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema acima nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos. 12.1. Quanto ao auto de arrematação, o leiloeiro deverá encaminhar a minuta por e-mail em formato editável, que será conferida pela Secretaria Judicial. Após, será submetido à assinatura do Juiz, do leiloeiro e do arrematante, nos termos do Art.903, caput, do CPC, e do Art.269 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP (conforme Provimento CG 14/2018). Para viabilizar a assinatura de todos e considerando que o Magistrado assinará digitalmente, permite-se: (a) o comparecimento em balcão do leiloeiro e/ou do arrematante; (b) a assinatura digital pelo leiloeiro e/ou pelo arrematante. A assinatura do arrematante deverá ser providenciada pelo leiloeiro, que será intimado por e-mail a finalizar o ato após a assinatura do Juiz e, imediatamente, encaminhar o auto devidamente assinado/finalizado/digitalizado a este Juízo. Frise-se que em qualquer procedimento as assinaturas do leiloeiro e do arrematante deverão ser apostas apenas após a assinatura do Magistrado, sendo que a cópia final anexada nos autos conterá a assinatura de todos, momento em que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. 12.2. Fica consignado, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (Art.876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, se o caso, no mesmo prazo. Aliás, considerando que o exequente tem ciência da data final do leilão, independentemente de nova intimação, deverá consultar o resultado da tentativa de alienação, para eventualmente exercer a opção do Art.878 do CPC. 13. Publicados os editais, a parte exequente deverá, independentemente de nova intimação, apresentar a atualização do débito. Int.
09/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80015 - Protocolo: FCTD20000048872
06/02/2020		Autos no Prazo Prazo: 04/03/2020 Vencimento: 04/03/2020
06/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2980 Página: 2432/2434
05/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0158/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a manifestação das partes sobre o auto de reavaliação do imóvel objeto da matricula n. 27.429, do Registro de Imóveis de Olímpia de fls. 628. Valor da reavaliação: R$360.000,00. Advogados(s): Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
04/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a manifestação das partes sobre o auto de reavaliação do imóvel objeto da matricula n. 27.429, do Registro de Imóveis de Olímpia de fls. 628. Valor da reavaliação: R$360.000,00.
29/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80014 - Protocolo: FSRP20000035978
29/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2020 Data da Disponibilização: 29/01/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 2974 Página: 2584/2586
28/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0110/2020 Teor do ato: 1. Primeiramente, considerando o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento de nº 2047927-64.2019.8.26.0400 (fls.596/602), rejeitando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 27.429 do CRI local, mantendo subsistente a penhora incidente sobre ele, determino, caso tenha sido cancelada a sua averbação em face da decisão-mandado-ofício de fls.555/556v., que a serventia extrajudicial a insira novamente na referida matrícula, servindo o presente, se necessário, por cópia digitada, como ofício ao CRI local, observando que a parte exequente faz jus à gratuidade processual, por se tratar de massa falida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 1.1. Providencie a Secretaria Judicial a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s), por meio de acesso eletrônico ao "site" da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, conforme disciplinado no Art.837 do Código de Processo Civil, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de interesse da Massa falida. Junte-se aos autos a solicitação para averbação de penhora emitida pelo sistema informatizado e aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após decorrido o referido prazo, deverá a Secretaria Judicial acessar novamente o sistema para constatar se a solicitação foi cumprida pelo Oficial Registrador. Em caso positivo, deverá ser providenciada a impressão das certidões das matrículas imobiliárias contendo as averbações das penhoras efetivadas nos autos. 2. O termo de penhora encontra-se à fl.401. 3. Para viabilizar a designação de leilão eletrônico, entendo necessário que a parte exequente apresente demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15(quinze) dias contado da publicação desta decisão no DJE. Observa-se que o último juntado aos autos data de outubro/2018 (fl.440). Fica, desde já, indeferidos eventuais pedidos de sobrestamento por se tratar de mero cálculo aritmético. 4. Necessária também a reavaliação do imóvel (avaliado em 19/09/2018 - fl.433). 4.1. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado para reavaliação do imóvel penhorado (Rua Jayme Ruiz Gil, nº 27 - Vivenda Cote Gil, em Olímpia-SP - cep: 15.400-000). 5. Somente após cumpridas todas as determinações acima, dê-se ciência às partes do valor da reavaliação e após, tornem os autos conclusos para designação do leilão eletrônico. 6. Caso a parte exequente não dê atendimento à determinações acima, rearquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Luiz Carlos da Silveira Barbosa Filho (OAB 251065/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
24/01/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/01/2020		Mandado Juntado MANDADO Nº 400.2019/016655-2.
17/01/2020		Autos no Prazo Prazo: 19/02/2020 Vencimento: 19/02/2020
16/01/2020		Documento Juntado
16/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2020 Data da Disponibilização: 16/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2965 Página: 524/526
15/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0041/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Ciência à parte credora que: em 14/01/20 foi encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis local o pedido de registro de penhora do imóvel constante do termo de fls.401 matriculado sob nº27.429 do CRI local que recebeu o protocolo PH000304199, conforme impressões anexas. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
14/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Ciência à parte credora que: em 14/01/20 foi encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis local o pedido de registro de penhora do imóvel constante do termo de fls.401 matriculado sob nº27.429 do CRI local que recebeu o protocolo PH000304199, conforme impressões anexas.
19/12/2019		Decisão 1. Primeiramente, considerando o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento de nº 2047927-64.2019.8.26.0400 (fls.596/602), rejeitando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 27.429 do CRI local, mantendo subsistente a penhora incidente sobre ele, determino, caso tenha sido cancelada a sua averbação em face da decisão-mandado-ofício de fls.555/556v., que a serventia extrajudicial a insira novamente na referida matrícula, servindo o presente, se necessário, por cópia digitada, como ofício ao CRI local, observando que a parte exequente faz jus à gratuidade processual, por se tratar de massa falida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 1.1. Providencie a Secretaria Judicial a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s), por meio de acesso eletrônico ao "site" da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, conforme disciplinado no Art.837 do Código de Processo Civil, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de interesse da Massa falida. Junte-se aos autos a solicitação para averbação de penhora emitida pelo sistema informatizado e aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após decorrido o referido prazo, deverá a Secretaria Judicial acessar novamente o sistema para constatar se a solicitação foi cumprida pelo Oficial Registrador. Em caso positivo, deverá ser providenciada a impressão das certidões das matrículas imobiliárias contendo as averbações das penhoras efetivadas nos autos. 2. O termo de penhora encontra-se à fl.401. 3. Para viabilizar a designação de leilão eletrônico, entendo necessário que a parte exequente apresente demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15(quinze) dias contado da publicação desta decisão no DJE. Observa-se que o último juntado aos autos data de outubro/2018 (fl.440). Fica, desde já, indeferidos eventuais pedidos de sobrestamento por se tratar de mero cálculo aritmético. 4. Necessária também a reavaliação do imóvel (avaliado em 19/09/2018 - fl.433). 4.1. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado para reavaliação do imóvel penhorado (Rua Jayme Ruiz Gil, nº 27 - Vivenda Cote Gil, em Olímpia-SP - cep: 15.400-000). 5. Somente após cumpridas todas as determinações acima, dê-se ciência às partes do valor da reavaliação e após, tornem os autos conclusos para designação do leilão eletrônico. 6. Caso a parte exequente não dê atendimento à determinações acima, rearquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. Int.
19/12/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 400.2019/016655-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/01/2020 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
17/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80013 - Protocolo: FSRP19000951438
05/12/2019		Autos no Prazo Prazo: 20/01/2020 Vencimento: 20/01/2020
05/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1131/2019 Data da Disponibilização: 05/12/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 2947 Página: 2604/2606
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 1131/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento (fls.596/602), no prazo de 15(quinze) dias contado da publicação desta decisão no DJE, manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito com vistas ao regular prosseguimento do feito ou requerendo o arquivamento provisório desta execução. 2. Em caso de inércia, tornem conclusos para determinação de arquivamento. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Luiz Carlos da Silveira Barbosa Filho (OAB 251065/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
03/12/2019		Decisão Vistos. 1. Considerando o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento (fls.596/602), no prazo de 15(quinze) dias contado da publicação desta decisão no DJE, manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito com vistas ao regular prosseguimento do feito ou requerendo o arquivamento provisório desta execução. 2. Em caso de inércia, tornem conclusos para determinação de arquivamento. Int.
28/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2019		Autos no Prazo Prazo: 04/12/2019 Vencimento: 04/12/2019
06/11/2019		Autos no Prazo
14/08/2019		Autos no Prazo Prazo: 04/11/2019 Vencimento: 04/11/2019
13/06/2019		Autos no Prazo Prazo: 08/08/2019 Vencimento: 08/08/2019
10/05/2019		Autos no Prazo Prazo: 08/06/2019 Vencimento: 08/06/2019
09/05/2019		Autos no Prazo
28/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80012 - Protocolo: FSRP19000208783
21/03/2019		Autos no Prazo Prazo: 08/05/2019 Vencimento: 08/05/2019
21/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0236/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 2772 Página: 2435/2437
20/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0236/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Em relação ao agravo (fls.574/587), nos termos do Art.1.018, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo alteração fática e jurídica que fundamentou a decisão anterior (fls.555/556v.), mantenho-a nos seus próprios fundamentos. 2. Prosseguindo, constata-se que a parte exequente, intimada a dar regular andamento ao feito, indicando outros bens penhoráveis ou requerendo o arquivamento provisório desta execução (item 4 de fl.556v.), manteve-se inerte. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Luiz Carlos da Silveira Barbosa Filho (OAB 251065/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
19/03/2019		Decisão Vistos. 1. Em relação ao agravo (fls.574/587), nos termos do Art.1.018, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo alteração fática e jurídica que fundamentou a decisão anterior (fls.555/556v.), mantenho-a nos seus próprios fundamentos. 2. Prosseguindo, constata-se que a parte exequente, intimada a dar regular andamento ao feito, indicando outros bens penhoráveis ou requerendo o arquivamento provisório desta execução (item 4 de fl.556v.), manteve-se inerte.
11/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80011 - Protocolo: FOLI19000026599
11/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2019		Autos no Prazo Prazo: 13/03/2019 Vencimento: 13/03/2019
08/03/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
21/02/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniela da Silva Franco Vencimento: 28/02/2019
20/02/2019		Ofício Juntado PROTOCOLO Nº 400.FOLI.19.00001731-9.
14/02/2019		Autos no Prazo Prazo: 19/03/2019 Vencimento: 19/03/2019
14/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2019 Data da Disponibilização: 14/02/2019 Data da Publicação: 15/02/2019 Número do Diário: 2749 Página: 2361/2363
13/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0126/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando que o Sr. Oficial de Justiça constatou (fl.527) que o imóvel penhorado (matrícula nº 27.429 do CRI local) realmente se destina à moradia da parte executada José Antônio e de sua família, sendo, portanto, impenhorável, declaro levantada a penhora do imóvel matriculado sob nº 27.429 do CRI local. 1.1. Cópia desta decisão servirá como mandado e ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local solicitando o cancelamento da averbação da penhora do imóvel matriculado sob nº 27.429 (AV.9), independentemente do recolhimento de custas e emolumentos por se tratar de interesse da massa falida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Contudo, é preciso lembrar que o instituto do bem de família é uma proteção para o executado e seus familiares que residem atualmente no imóvel e não de terceiros. Frise-se que a proteção não alcança os herdeiros. Ou seja, enquanto o executado/proprietário residir no imóvel, a proteção tem eficácia. A partir do momento que vier a faltar, não haverá mais razão para limitar atos constritivos. ARAKEN DE ASSIS, em situação semelhante, desenvolve o mesmo raciocínio: "Também parece claro que o adquirente do bem não poderá alegar a impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 quanto ao bem adquirido fraudulentamente... Por isso, o adquirente do bem, reconhecida a fraude, não poderá alegar, em proveito próprio, a impenhorabilidade da Lei 8.009/90. No mesmo sentido, proclamo julgado do STJ [REsp 254.554]: 'A proteção conferida à família do devedor pela Lei 8.009/1990 não é extensiva aos adquirentes de imóvel em situação de fraude à execução'" (ASSIS, ARAKEN de; Manual da execução; 18ª edição; São Paulo; RT; 2016; p.405/406). 2.1. Nesse contexto, a fim de garantir o conhecimento a terceiros da existência desta execução e também para evitar, no futuro, outros incidentes (inclusive a possibilidade de fraude à execução), entendo aplicável ao caso concreto, mutatis mutandi, o disposto nos incisos II e IV do Art. 54 da Lei nº13.097/15: "Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: ... II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...". 2.2. Lembre-se, ainda, que a publicidade registral, em verdade, é o melhor mecanismo de oponibilidade, uma vez que implica a presunção de que toda situação jurídica registrada é de conhecimento dos demais membros da comunidade, senão de forma efetiva, ao menos de forma potencial. Ou seja, ninguém pode alegar desconhecimento  ou boa-fé contra ato ou situação jurídica constante da publicidade registral. Frise-se que o direito de averbação da existência de ações nos departamentos de registro de bens (cartórios de imóveis, órgãos de trânsito etc.) tem amparo constitucional (proteção do patrimônio do credor) e a Lei nº13.097/15 não exige qualquer requisito para a averbação da ação (em qualquer fase). Dessa forma, ganha importância o poder geral de cautela do Magistrado previsto pelo Art.301 do Código de Processo Civil de 2015, viabilizando a averbação da existência de ações, evitando prejuízo à pretensão da(s) parte(s) autora(s) e evitando litígios com terceiros. Por fim, lembre-se o disposto no Art.246 da Lei 6.015/73, que também permite tal tipo de medida cautelar: "Art. 246 - Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro... § 4º As providências a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento da solicitação de registro e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro". 2.3. Nesse contexto, entendo viável a averbação da existência desta execução na matrícula do imóvel considerando como bem de família e também para que conste a indisponibilidade do bem (medidas estas que não configuram atos expropriatórios), afinal a proteção à moradia será mantida da mesma forma, valendo cópia da presente decisão como ofício ao Oficial de Registro de Imóveis. Também deverá constar na averbação que qualquer ato registral (averbação ou registro ressalvando que a indisponibilidade veda a alienação e qualquer restrição à plena propriedade, como, por exemplo, efetivação de garantia real em contrato) relacionado ao imóvel deverá ser comunicado a este Juízo, especialmente caso haja notícia do falecimento da parte executada/proprietária, o que permitirá a retomada dos atos de expropriação do bem, conforme exposto acima. Frise-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já endossou tal entendimento: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- Determinada averbação da existência da ação executiva na matrícula do imóvel reconhecido como bem de família - Ausência de prejuízo a parte - Execução que se realiza no interesse do credor Decisão mantida - Recurso não provido... Ressalte-se que, conquanto o procedimento executivo deva se pautar pelo princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), não se pode olvidar que a execução é realizada no interesse do credor (art.797 do CPC/2015). Destarte, a determinação ora impugnada visa resguardar, tão somente, eventual direito do agravante, não ensejando, repise-se, prejuízo a parte. Não bastasse eventual impugnação a penhora futura deverá ser veiculada pelas vias próprias e em momento oportuno, demonstrando-se prematura a insurgência ora veiculada" (TSJP; Rel. MAIA DA ROCHA; j.26/03/2018; agravo 2224987-92.2017.8.26.0000). 2.4. O encaminhamento desta decisão/mandado/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico (e-mail que já é de conhecimento do cartório). 3. Ciente da manifestação de fls.535/536 da representante do Ministério Público, no sentido de que deixará de intervir no presente feito, com fundamento do julgamento do REsp nº 1.536.550-RJ. Nesta oportunidade foi retirada a tarja do sistema SAJPG5, bem como a tarja verde existente no dorso dos autos. 4. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15(quinze) dias contado da publicação desta decisão no DJE, dando regular andamento ao feito, indicando outros bens penhoráveis ou requerendo o arquivamento provisório desta execução. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Luiz Carlos da Silveira Barbosa Filho (OAB 251065/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
12/02/2019		Serventuário COPIA EMAIL ENVIADO AO REGISTRO DE IMOVEIS
12/02/2019		Decisão Vistos. 1. Considerando que o Sr. Oficial de Justiça constatou (fl.527) que o imóvel penhorado (matrícula nº 27.429 do CRI local) realmente se destina à moradia da parte executada José Antônio e de sua família, sendo, portanto, impenhorável, declaro levantada a penhora do imóvel matriculado sob nº 27.429 do CRI local. 1.1. Cópia desta decisão servirá como mandado e ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local solicitando o cancelamento da averbação da penhora do imóvel matriculado sob nº 27.429 (AV.9), independentemente do recolhimento de custas e emolumentos por se tratar de interesse da massa falida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Contudo, é preciso lembrar que o instituto do bem de família é uma proteção para o executado e seus familiares que residem atualmente no imóvel e não de terceiros. Frise-se que a proteção não alcança os herdeiros. Ou seja, enquanto o executado/proprietário residir no imóvel, a proteção tem eficácia. A partir do momento que vier a faltar, não haverá mais razão para limitar atos constritivos. ARAKEN DE ASSIS, em situação semelhante, desenvolve o mesmo raciocínio: "Também parece claro que o adquirente do bem não poderá alegar a impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 quanto ao bem adquirido fraudulentamente... Por isso, o adquirente do bem, reconhecida a fraude, não poderá alegar, em proveito próprio, a impenhorabilidade da Lei 8.009/90. No mesmo sentido, proclamo julgado do STJ [REsp 254.554]: 'A proteção conferida à família do devedor pela Lei 8.009/1990 não é extensiva aos adquirentes de imóvel em situação de fraude à execução'" (ASSIS, ARAKEN de; Manual da execução; 18ª edição; São Paulo; RT; 2016; p.405/406). 2.1. Nesse contexto, a fim de garantir o conhecimento a terceiros da existência desta execução e também para evitar, no futuro, outros incidentes (inclusive a possibilidade de fraude à execução), entendo aplicável ao caso concreto, mutatis mutandi, o disposto nos incisos II e IV do Art. 54 da Lei nº13.097/15: "Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: ... II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...". 2.2. Lembre-se, ainda, que a publicidade registral, em verdade, é o melhor mecanismo de oponibilidade, uma vez que implica a presunção de que toda situação jurídica registrada é de conhecimento dos demais membros da comunidade, senão de forma efetiva, ao menos de forma potencial. Ou seja, ninguém pode alegar desconhecimento  ou boa-fé contra ato ou situação jurídica constante da publicidade registral. Frise-se que o direito de averbação da existência de ações nos departamentos de registro de bens (cartórios de imóveis, órgãos de trânsito etc.) tem amparo constitucional (proteção do patrimônio do credor) e a Lei nº13.097/15 não exige qualquer requisito para a averbação da ação (em qualquer fase). Dessa forma, ganha importância o poder geral de cautela do Magistrado previsto pelo Art.301 do Código de Processo Civil de 2015, viabilizando a averbação da existência de ações, evitando prejuízo à pretensão da(s) parte(s) autora(s) e evitando litígios com terceiros. Por fim, lembre-se o disposto no Art.246 da Lei 6.015/73, que também permite tal tipo de medida cautelar: "Art. 246 - Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro... § 4º As providências a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento da solicitação de registro e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro". 2.3. Nesse contexto, entendo viável a averbação da existência desta execução na matrícula do imóvel considerando como bem de família e também para que conste a indisponibilidade do bem (medidas estas que não configuram atos expropriatórios), afinal a proteção à moradia será mantida da mesma forma, valendo cópia da presente decisão como ofício ao Oficial de Registro de Imóveis. Também deverá constar na averbação que qualquer ato registral (averbação ou registro ressalvando que a indisponibilidade veda a alienação e qualquer restrição à plena propriedade, como, por exemplo, efetivação de garantia real em contrato) relacionado ao imóvel deverá ser comunicado a este Juízo, especialmente caso haja notícia do falecimento da parte executada/proprietária, o que permitirá a retomada dos atos de expropriação do bem, conforme exposto acima. Frise-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já endossou tal entendimento: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- Determinada averbação da existência da ação executiva na matrícula do imóvel reconhecido como bem de família - Ausência de prejuízo a parte - Execução que se realiza no interesse do credor Decisão mantida - Recurso não provido... Ressalte-se que, conquanto o procedimento executivo deva se pautar pelo princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), não se pode olvidar que a execução é realizada no interesse do credor (art.797 do CPC/2015). Destarte, a determinação ora impugnada visa resguardar, tão somente, eventual direito do agravante, não ensejando, repise-se, prejuízo a parte. Não bastasse eventual impugnação a penhora futura deverá ser veiculada pelas vias próprias e em momento oportuno, demonstrando-se prematura a insurgência ora veiculada" (TSJP; Rel. MAIA DA ROCHA; j.26/03/2018; agravo 2224987-92.2017.8.26.0000). 2.4. O encaminhamento desta decisão/mandado/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico (e-mail que já é de conhecimento do cartório). 3. Ciente da manifestação de fls.535/536 da representante do Ministério Público, no sentido de que deixará de intervir no presente feito, com fundamento do julgamento do REsp nº 1.536.550-RJ. Nesta oportunidade foi retirada a tarja do sistema SAJPG5, bem como a tarja verde existente no dorso dos autos. 4. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15(quinze) dias contado da publicação desta decisão no DJE, dando regular andamento ao feito, indicando outros bens penhoráveis ou requerendo o arquivamento provisório desta execução. Int.
06/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80010 - Protocolo: FRPR19000074882
06/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80009 - Protocolo: FSRP19000051976
06/02/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
31/01/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/02/2019
22/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80008 - Protocolo: FOLI19000006187
21/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2019 Data da Disponibilização: 21/01/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: Página:
18/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0037/2019 Teor do ato: (NOTA DE CARTÓRIO: Uma vez cumprido o mandado de constatação, manifestem-se as partes de acordo com o determinado no item "4" desta decisão.) Vistos. 1. Considerando que o executado José Antonio do Lício Falconi requereu o levantamento da penhora do imóvel matriculado sob nº 27.429 do CRI local com a alegação de que se trata de bem de família, determino que o Sr. Oficial de Justiça proceda à constatação visando aferir se o imóvel mencionado serve de moradia ao executado José Antonio do Lício Falconi e sua famíla. 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE-PLANTÃO") para que o Senhor Oficial de Justiça (independentemente de prévia comunicação com as partes, evitando-se simulação de situações) constate: (a) quem reside no imóvel; (b) se a parte executada José reside no imóvel; (c) qual a destinação do bem; (d) como estão as disposições dos cômodos; (e) se há pertences pessoais da parte executada José no imóvel; (f) outros fatos relevantes que o Senhor Oficial de Justiça entender pertinentes com a causa. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Trata-se de diligência do Juízo, razão pela qual independe de recolhimento da guia. Caso seja colocado qualquer empecilho para a realização da diligência, o Senhor Oficial de Justiça deverá cientificar que tal conduta irá gerar a presunção de fatos contrários aos seus interesses. 3. Como já dito, cópia da presente, acompanhada do Termo de Penhora/Constrição (fl.401) servirá como mandado a ser cumprido na modalidade URGENTE PLANTÃO, para evitar prejuízo às partes e eventual arrematante, uma vez que encontra-se em andamento leilão eletrônico do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Com a juntada do mandado devidamente cumprido, abra-se vista a todos os interessados pelo prazo de 48 horas. Após, tornem conclusos com urgência. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
16/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/01/2019		Mandado Juntado MANDADO Nº 400.2019/000229-0.
14/01/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 400.2019/000229-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/01/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
14/01/2019		Decisão (NOTA DE CARTÓRIO: Uma vez cumprido o mandado de constatação, manifestem-se as partes de acordo com o determinado no item "4" desta decisão.) Vistos. 1. Considerando que o executado José Antonio do Lício Falconi requereu o levantamento da penhora do imóvel matriculado sob nº 27.429 do CRI local com a alegação de que se trata de bem de família, determino que o Sr. Oficial de Justiça proceda à constatação visando aferir se o imóvel mencionado serve de moradia ao executado José Antonio do Lício Falconi e sua famíla. 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE-PLANTÃO") para que o Senhor Oficial de Justiça (independentemente de prévia comunicação com as partes, evitando-se simulação de situações) constate: (a) quem reside no imóvel; (b) se a parte executada José reside no imóvel; (c) qual a destinação do bem; (d) como estão as disposições dos cômodos; (e) se há pertences pessoais da parte executada José no imóvel; (f) outros fatos relevantes que o Senhor Oficial de Justiça entender pertinentes com a causa. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Trata-se de diligência do Juízo, razão pela qual independe de recolhimento da guia. Caso seja colocado qualquer empecilho para a realização da diligência, o Senhor Oficial de Justiça deverá cientificar que tal conduta irá gerar a presunção de fatos contrários aos seus interesses. 3. Como já dito, cópia da presente, acompanhada do Termo de Penhora/Constrição (fl.401) servirá como mandado a ser cumprido na modalidade URGENTE PLANTÃO, para evitar prejuízo às partes e eventual arrematante, uma vez que encontra-se em andamento leilão eletrônico do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Com a juntada do mandado devidamente cumprido, abra-se vista a todos os interessados pelo prazo de 48 horas. Após, tornem conclusos com urgência. Int.
19/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80007 - Protocolo: FOLI18000171712
13/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80006 - Protocolo: FRPR18001356895
13/11/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada EMAIL LEILOEIRO
31/10/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
29/10/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/11/2018
29/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0921/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2689 Página: 2275/2277
26/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0921/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Houve juntada de demonstrativo atualizado do débito (R$276.721,68 - fl.440). 2. Considerando que foi realizada a avaliação do bem (matrícula nº 27.429 do CRI local - fls.419/421v.) pelo valor de R$350.000,00, em razão de sobre o imóvel estar edificada uma casa (Rua Jaime Ruiz Gil, nº 27 - Vivenda Cote Gil, em Olímpia-SP), embora não averbada na matrícula imobiliária (fl.433) e que não houve impugnação, HOMOLOGO o valor apurado, devendo ir à leilão o terreno e consequentemente o imóvel sobre ele edificado. Ressalvo que, para a realização do leilão, conforme será determinado abaixo, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo leiloeiro até a data do edital (frise-se: sem incidência de juros), conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (incidirá apenas correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP). Seguem algumas referências de julgados: (a) TJSP; Rel. ANDRADE NETO; j.29/06/2017; agravo nº2062893-03.2017.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.20/07/2017; agravo nº2076472-18.2017.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. ADEMIR BENEDITO; j.18/04/2016; apelação nº1003863-14.2014.8.26.0597; (d) TJSP; Rel. MÁRCIA DALLA DÉA BARONE; j.09/08/2017; agravo 2020387-12.2017.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR; j.25/05/2017; agravo 2072354-96.2017.8.26.0000). 3. Considerando o disposto nos artigos 879, inciso II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, considerando o disposto no Art.250 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, o leilão eletrônico emerge como medida mais eficaz e econômica. Isto porque, por meio do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a "alienação judicial eletrônica" promoverá a redução das custas processuais, conforme regulamentação aditada pelo Egrégio Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM nº 1.625/2009). 4. Nesse contexto, após consulta dos cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nomeio leiloeiro(a) o(a) Sr(a). HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM ("VEGAS LEILÕES" -www.vegasleiloes.com.br - e-mails: claudiocpaula@vegasleiloes.com.br c/c hugoalem@vegasleiloes.com.br), para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do Portal da rede internet mencionado, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Secretaria Judicial deverá observar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). 5. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM nº1.625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo Art.886, inciso IV, do CPC, fica designado o dia 07 do mês de janeiro de 2019, a partir das 14h00, para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Apesar de o Novo CPC não exigir duas hastas, manterei o procedimento tradicional, tendo em vista que isso viabiliza o alcance de mais interessados. 6. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 30 do mês de janeiro de 2019, às 14h00. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% (Art.891, parágrafo único, do CPC) do valor da avaliação da cota parte do executado (lembrando que a cota dos demais interessados não pode sofrer qualquer redução), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. A ressalva do percentual sobre "cota parte do executado" é necessária porque há necessidade de ser garantido o direito integral dos terceiros interessados, nos termos Art.843 do Código de Processo Civil: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. §2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". 7. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 8. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Nos casos de revelia do executado, o leiloeiro deverá providenciar a intimação por carta com AR ou outro meio idôneo (Art.889, inciso I, do CPC). O edital, que deve ser providenciado pelo próprio leiloeiro, deverá conter os requisitos do Art.886 do CPC. 9. Nos termos do Art.884, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o artigo 10 do Provimento CSM nº1.625/2009, competirá ao leiloeiro providenciar a confecção (observando o Art.886 do CPC) e a publicação dos editais legais, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 dias da data estipulada para início da hasta (Art.887 do CPC, que traz o prazo "mínimo" de 05 dias). Além disso, deverá o leiloeiro providenciar a intimação, mediante carta com aviso de recebimento e respeitado o prazo de 05 dias da data de início do primeiro pregão, do executado (caso seja revel) e de todas as pessoas nas situações do Art.889 do CPC (cônjuge, condômino, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora averbada, eventual credor fiduciário etc.). Quanto às intimações que deverão ser feitas pelo leiloeiro, vale destacar que este Juízo já procedeu à intimação prévia da penhora, razão pela qual o leiloeiro deverá acessar os autos para analisar o respectivo endereço, que pode não corresponder ao endereço que consta da matrícula, diligência essencial para que, no futuro e se o caso, seja aplicado o disposto no parágrafo único, do Art.274, do CPC, nesta fase do leilão (evitando-se qualquer alegação de nulidade). Lembre-se, ainda, que também deverá ser realizada divulgação nos termos do §5º, do Art.887, do CPC, valendo constar também que qualquer divulgação (inclusive o edital) deverá observar o disposto no Art.242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O referido leiloeiro também deverá providenciar a certidão da matrícula do imóvel atualizada junto ao cartório de registro de imóveis competente, juntando-a aos autos. 10. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o Art.130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, que fixo em 5% sobre o valor do lance vencedor. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (Art.17 do Provimento CSM nº 1.625/2009) e será suportada pelo proponente adquirente (artigos 219, §1º, e 266, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Havendo acordo, transação ou por qualquer outro motivo o bem não chegue a ser arrematado, a comissão não será devida pelo arrematante, ainda que haja publicação de edital etc. Caso haja acordo/transação, nos casos em que já houve a publicação de edital, o executado deverá pagar a porcentagem de 1% do valor da avaliação ao leiloeiro. A comissão será devida nos casos do §1º, do Art.892, do CPC. 11. Cópia desta decisão vale como ofício, ficando autorizados os funcionários do leiloeiro nomeado acima, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 12. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento), com exceção de hipótese do Art.892 do CPC, em que o prazo é de 03 dias. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema acima nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos. 12.1. Quanto ao auto de arrematação, o leiloeiro deverá encaminhar a minuta por e-mail em formato editável, que será conferida pela Secretaria Judicial. Após, será submetido à assinatura do Juiz, do leiloeiro e do arrematante, nos termos do Art.903, caput, do CPC, e do Art.269 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP (conforme Provimento CG 14/2018). Para viabilizar a assinatura de todos e considerando que o Magistrado assinará digitalmente, permite-se: (a) o comparecimento em balcão do leiloeiro e/ou do arrematante; (b) a assinatura digital pelo leiloeiro e/ou pelo arrematante. A assinatura do arrematante deverá ser providenciada pelo leiloeiro, que será intimado por e-mail a finalizar o ato após a assinatura do Juiz e, imediatamente, encaminhar o auto devidamente assinado/finalizado/digitalizado a este Juízo. Frise-se que em qualquer procedimento as assinaturas do leiloeiro e do arrematante deverão ser apostas apenas após a assinatura do Magistrado, sendo que a cópia final anexada nos autos conterá a assinatura de todos, momento em que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. 12.2. Fica consignado, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (Art.876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, se o caso, no mesmo prazo. Aliás, considerando que o exequente tem ciência da data final do leilão, independentemente de nova intimação, deverá consultar o resultado da tentativa de alienação, para eventualmente exercer a opção do Art.878 do CPC. 13. Publicados os editais, a parte exequente deverá, independentemente de nova intimação, apresentar a atualização do débito. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Luiz Carlos da Silveira Barbosa Filho (OAB 251065/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
25/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada COPIA EMAIL ENVIADO AO LEILOEIRO
24/10/2018		Decisão Vistos. 1. Houve juntada de demonstrativo atualizado do débito (R$276.721,68 - fl.440). 2. Considerando que foi realizada a avaliação do bem (matrícula nº 27.429 do CRI local - fls.419/421v.) pelo valor de R$350.000,00, em razão de sobre o imóvel estar edificada uma casa (Rua Jaime Ruiz Gil, nº 27 - Vivenda Cote Gil, em Olímpia-SP), embora não averbada na matrícula imobiliária (fl.433) e que não houve impugnação, HOMOLOGO o valor apurado, devendo ir à leilão o terreno e consequentemente o imóvel sobre ele edificado. Ressalvo que, para a realização do leilão, conforme será determinado abaixo, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo leiloeiro até a data do edital (frise-se: sem incidência de juros), conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (incidirá apenas correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP). Seguem algumas referências de julgados: (a) TJSP; Rel. ANDRADE NETO; j.29/06/2017; agravo nº2062893-03.2017.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.20/07/2017; agravo nº2076472-18.2017.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. ADEMIR BENEDITO; j.18/04/2016; apelação nº1003863-14.2014.8.26.0597; (d) TJSP; Rel. MÁRCIA DALLA DÉA BARONE; j.09/08/2017; agravo 2020387-12.2017.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR; j.25/05/2017; agravo 2072354-96.2017.8.26.0000). 3. Considerando o disposto nos artigos 879, inciso II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, considerando o disposto no Art.250 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, o leilão eletrônico emerge como medida mais eficaz e econômica. Isto porque, por meio do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a "alienação judicial eletrônica" promoverá a redução das custas processuais, conforme regulamentação aditada pelo Egrégio Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM nº 1.625/2009). 4. Nesse contexto, após consulta dos cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nomeio leiloeiro(a) o(a) Sr(a). HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM ("VEGAS LEILÕES" -www.vegasleiloes.com.br - e-mails: claudiocpaula@vegasleiloes.com.br c/c hugoalem@vegasleiloes.com.br), para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do Portal da rede internet mencionado, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Secretaria Judicial deverá observar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). 5. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM nº1.625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo Art.886, inciso IV, do CPC, fica designado o dia 07 do mês de janeiro de 2019, a partir das 14h00, para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Apesar de o Novo CPC não exigir duas hastas, manterei o procedimento tradicional, tendo em vista que isso viabiliza o alcance de mais interessados. 6. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 30 do mês de janeiro de 2019, às 14h00. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% (Art.891, parágrafo único, do CPC) do valor da avaliação da cota parte do executado (lembrando que a cota dos demais interessados não pode sofrer qualquer redução), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. A ressalva do percentual sobre "cota parte do executado" é necessária porque há necessidade de ser garantido o direito integral dos terceiros interessados, nos termos Art.843 do Código de Processo Civil: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. §2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". 7. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 8. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Nos casos de revelia do executado, o leiloeiro deverá providenciar a intimação por carta com AR ou outro meio idôneo (Art.889, inciso I, do CPC). O edital, que deve ser providenciado pelo próprio leiloeiro, deverá conter os requisitos do Art.886 do CPC. 9. Nos termos do Art.884, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o artigo 10 do Provimento CSM nº1.625/2009, competirá ao leiloeiro providenciar a confecção (observando o Art.886 do CPC) e a publicação dos editais legais, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 dias da data estipulada para início da hasta (Art.887 do CPC, que traz o prazo "mínimo" de 05 dias). Além disso, deverá o leiloeiro providenciar a intimação, mediante carta com aviso de recebimento e respeitado o prazo de 05 dias da data de início do primeiro pregão, do executado (caso seja revel) e de todas as pessoas nas situações do Art.889 do CPC (cônjuge, condômino, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora averbada, eventual credor fiduciário etc.). Quanto às intimações que deverão ser feitas pelo leiloeiro, vale destacar que este Juízo já procedeu à intimação prévia da penhora, razão pela qual o leiloeiro deverá acessar os autos para analisar o respectivo endereço, que pode não corresponder ao endereço que consta da matrícula, diligência essencial para que, no futuro e se o caso, seja aplicado o disposto no parágrafo único, do Art.274, do CPC, nesta fase do leilão (evitando-se qualquer alegação de nulidade). Lembre-se, ainda, que também deverá ser realizada divulgação nos termos do §5º, do Art.887, do CPC, valendo constar também que qualquer divulgação (inclusive o edital) deverá observar o disposto no Art.242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O referido leiloeiro também deverá providenciar a certidão da matrícula do imóvel atualizada junto ao cartório de registro de imóveis competente, juntando-a aos autos. 10. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o Art.130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, que fixo em 5% sobre o valor do lance vencedor. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (Art.17 do Provimento CSM nº 1.625/2009) e será suportada pelo proponente adquirente (artigos 219, §1º, e 266, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Havendo acordo, transação ou por qualquer outro motivo o bem não chegue a ser arrematado, a comissão não será devida pelo arrematante, ainda que haja publicação de edital etc. Caso haja acordo/transação, nos casos em que já houve a publicação de edital, o executado deverá pagar a porcentagem de 1% do valor da avaliação ao leiloeiro. A comissão será devida nos casos do §1º, do Art.892, do CPC. 11. Cópia desta decisão vale como ofício, ficando autorizados os funcionários do leiloeiro nomeado acima, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 12. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento), com exceção de hipótese do Art.892 do CPC, em que o prazo é de 03 dias. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema acima nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos. 12.1. Quanto ao auto de arrematação, o leiloeiro deverá encaminhar a minuta por e-mail em formato editável, que será conferida pela Secretaria Judicial. Após, será submetido à assinatura do Juiz, do leiloeiro e do arrematante, nos termos do Art.903, caput, do CPC, e do Art.269 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP (conforme Provimento CG 14/2018). Para viabilizar a assinatura de todos e considerando que o Magistrado assinará digitalmente, permite-se: (a) o comparecimento em balcão do leiloeiro e/ou do arrematante; (b) a assinatura digital pelo leiloeiro e/ou pelo arrematante. A assinatura do arrematante deverá ser providenciada pelo leiloeiro, que será intimado por e-mail a finalizar o ato após a assinatura do Juiz e, imediatamente, encaminhar o auto devidamente assinado/finalizado/digitalizado a este Juízo. Frise-se que em qualquer procedimento as assinaturas do leiloeiro e do arrematante deverão ser apostas apenas após a assinatura do Magistrado, sendo que a cópia final anexada nos autos conterá a assinatura de todos, momento em que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. 12.2. Fica consignado, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (Art.876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, se o caso, no mesmo prazo. Aliás, considerando que o exequente tem ciência da data final do leilão, independentemente de nova intimação, deverá consultar o resultado da tentativa de alienação, para eventualmente exercer a opção do Art.878 do CPC. 13. Publicados os editais, a parte exequente deverá, independentemente de nova intimação, apresentar a atualização do débito. Int.
18/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80005 - Protocolo: FSRP18000937787
18/10/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
11/10/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/10/2018
26/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0818/2018 Data da Disponibilização: 26/09/2018 Data da Publicação: 27/09/2018 Número do Diário: 2667 Página: 2329/2332
25/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0818/2018 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autor(as): manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado do mandado de avaliação de fls. 433. (De acordo com a certidão da Sra. Oficiala de Justiça, o imóvel - matrícula nº 27.429 - foi avaliado em R$350.000,00.) Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
24/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autor(as): manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado do mandado de avaliação de fls. 433. (De acordo com a certidão da Sra. Oficiala de Justiça, o imóvel - matrícula nº 27.429 - foi avaliado em R$350.000,00.)
21/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/09/2018		Mandado Juntado MANDADO Nº 400.2018/009637-3.
31/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
28/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/09/2018
28/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0714/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 2647 Página: 2437/2439
27/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0714/2018 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Ficam os executados intimados de que aos 19 de junho de 2018, foi lavrado nos autos termo de penhora/constrição dos imóveis constantes das matriculas números 27.429 e 9.599, do Registro de Imóveis de Olímpia, constituindo-os como depositários. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Luiz Carlos da Silveira Barbosa Filho (OAB 251065/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
24/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Ficam os executados intimados de que aos 19 de junho de 2018, foi lavrado nos autos termo de penhora/constrição dos imóveis constantes das matriculas números 27.429 e 9.599, do Registro de Imóveis de Olímpia, constituindo-os como depositários.
24/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 400.2018/009637-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
23/08/2018		Requerimento de Execução Penhora Online Expedido
22/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
20/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/08/2018
20/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0684/2018 Data da Disponibilização: 20/08/2018 Data da Publicação: 21/08/2018 Número do Diário: 2641 Página: 2502/2505
20/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0684/2018 Data da Disponibilização: 20/08/2018 Data da Publicação: 21/08/2018 Número do Diário: 2641 Página: 2502/2505
17/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0684/2018 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Ciência à parte credora que: em 14/08/18 foi encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis local o pedido de registro de penhora dos imóveis constantes dos termos de fls.401/402 que recebeu o protocolo PH000224971, prenotado com o número 179385, com vencimento 15/09/18, conforme formulários anexos. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
17/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0684/2018 Teor do ato: AR DEVOLVIDO. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
16/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Ciência à parte credora que: em 14/08/18 foi encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis local o pedido de registro de penhora dos imóveis constantes dos termos de fls.401/402 que recebeu o protocolo PH000224971, prenotado com o número 179385, com vencimento 15/09/18, conforme formulários anexos.
22/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2018 Data da Disponibilização: 22/06/2018 Data da Publicação: 25/06/2018 Número do Diário: 2601 Página: 2296/2301
21/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0500/2018 Teor do ato: 1. Em relação ao imóvel de matrícula nº27.429, em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no Art.792 do Código de Processo Civil: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; ... IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;... § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente...". Lembre-se, ainda, que, de acordo com o Art.312 do CPC, "considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada". Nesse sentido, há orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Fraude de execução. Indispensabilidade de que tenha havido a citação. Não necessariamente, entretanto, para o processo de execução. Basta que se tenha verificado em processo de conhecimento, de que possa resultar condenação" (Colenda Terceira Turma, REsp 74.222-RS, Relator o Exmo. Sr. Ministro EDUARDO RIBEIRO, j. 14.5.96, não conheceram, v.u., DJU 10.6.96, p. 20.323). Ainda: "Fraude de execução. Pode ocorrer se a alienação é efetuada após a citação para o processo de conhecimento. Não se faz indispensável que já se tenha instaurado execução" (Colenda Terceira Turma, Ag. 11.981-RJ-AgRg, Relator o Exmo. Sr. Ministro EDUARDO RIBEIRO, j. 10.9.91, negaram provimento, v.u., DJU 23.9.91, p. 13.084)" (cf. Theotonio Negrão, in ob. cit., nota 30 ao art. 593, p. 646). Apesar de a citação acima ter sido publicada na vigência do código anterior, o seu conteúdo tem total aplicação no caso concreto, assim como outra(s) citação(ões) desta decisão, tendo em vista que o conteúdo está de acordo com o novo código de processo civil, estatuto este que manteve o mesmo regramento do código anterior no tocante à(s) referida(s) questão(ões). 1.2. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 15/03/1996 e a doação gratuita do imóvel de matrícula nº27.429, feita pelo executado JOSÉ ANTONIO DO LÍCIO FALCONI em favor de sua filha MIRIAM REGINA POSTIGLIONI FALCONI, foi realizada em 03/11/2011, conforme comprova a certidão da matrícula de fls.363/364 (R.4). Lembre-se, também, que é ônus da parte adquirente (no caso, filha do executado) comprovar a sua boa-fé objetiva, sendo que no caso, por se tratar de doação, presume-se que não houve boa-fé. 1.2. Ante o exposto, declaro a doação do imóvel descrito a fls.363/364, feita pelo executado JOSÉ ANTONIO DO LÍCIO FALCONI em favor de sua filha MIRIAM REGINA POSTIGLIONI FALCONI, ineficaz por ter sido o negócio jurídico realizado em fraude à execução, nos termos do Art.792, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando, em consequência, que seja realizada a penhora sobre o imóvel de matrícula nº27.429. 1.3. Considerando que foi(ram) juntada(s) a(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) de nº27.429, nos termos do Art.844 e Art.845, §1º, ambos do Código de Processo Civil, expeça-se termo de penhora. Após a assinatura do termo pelo Magistrado, intime(m)-se o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) Advogado(s), de que a(s) penhora(s) foi(ram) formalizada(s) mediante o termo expedido. 1.4. Providencie a Secretaria Judicial a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s), por meio de acesso eletrônico ao "site" da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, conforme disciplinado no Art.837 do Código de Processo Civil, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de interesse da Massa falida. Junte-se aos autos a solicitação para averbação de penhora emitida pelo sistema informatizado e aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após decorrido o referido prazo, deverá a Secretaria Judicial acessar novamente o sistema para constatar se a solicitação foi cumprida pelo Oficial Registrador. Em caso positivo, deverá ser providenciada a impressão das certidões das matrículas imobiliárias contendo as averbações das penhoras efetivadas nos autos. 1.5. Além disso, após a averbação, fica determinada avaliação do imóvel por meio de Oficial de Justiça. 1.6. Cópia desta decisão servirá como mandado para avaliação do imóvel de matrícula nº27.429. 1.7. Considerando que o(s) executado(s) tem(têm) Advogado nos autos, fica(m) intimado(s), com a publicação desta decisão, que ficará como depositário do bem, observando-se os mandamentos e deveres legais. 2. Em relação ao imóvel de matrícula nº9.599 (fls.360/361), de propriedade do executado ALCIDES DOLICIO FALCONI (R.2), considerando o pedido do Ministério Público (fls.371), considerando que foi juntada a certidão da matrícula do imóvel, nos termos do Art.844 e Art.845, §1º, ambos do Código de Processo Civil, expeça-se termo de penhora (penhora limitada à fração ideal da parte executada, quando o caso). Após a assinatura do termo pelo Magistrado, intime(m)-se o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) Advogado(s), de que a(s) penhora(s) foi(ram) formalizada(s) mediante o termo expedido. 2.1. Analisando a descrição do imóvel na matrícula 9.599 (fls.360/361), constata-se que o imóvel é indivisível, razão pela qual incide a disposição do Art.843 do Código de Processo Civil: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". Sobre tais regras vale lembrar o ensinamento de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: "1. Bem indivisível. Tendo em conta a situação pragmática de ser dificílima a alienação de fração ideal de bem indivisível, o que poderia levar tanto à frustração da expropriação por ausência de interessados na aquisição como à alienação por preço muito abaixo do mercado, hipóteses de evidente prejuízo aos fins da tutela jurisdicional, o art.843, CPC, outorga solução ao problema da penhora de bem indivisível patrocinando a concordância prática do interesse do exequente de ver seu crédito satisfeito com o interesse do cônjuge alheio à execução de não ter economicamente a sua esfera jurídica desamparada. O bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto de sua alienação em parte à satisfação do exequente e em parte ao resguardo da meação do cônjuge alheio à execução. 2. Outras hipóteses de Condomínio sobre Bem Indivisível. O art.843, CPC, aplica-se a outras hipóteses em que a penhora recaia sobre bem indivisível em condomínio. Assim, poderá o bem indivisível ser penhorado e alienado, entregando-se o produto da alienação em parte ao exequente e em parte aos demais condôminos. 3. Insuficiência do produto da expropriação. Não se pode alienar o bem por valor que não garanta, ao menos, a preservação da quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executados" (Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª edição; editora Revista dos Tribunais; São Paulo; 2016; p.907). Ainda no mesmo sentido: "Há duas razões para a existência dessa regra: (a) a notória dificuldade de se alienarem judicialmente cotas-partes de imóveis; (b) a constituição de um condomínio forçado entre o adquirente da cota e o coproprietário não devedor, que fatalmente será resolvido por uma ação de dissolução de condomínio" (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES; DANIEL; Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo; 1ª edição; editora Jus Podivm; Salvador; 2016; p.1342). 2.2. Apenas é preciso fazer uma ressalva terminológica: o termo "penhora" (que é o usado no sistema ARISP) não é o mais adequado quando se refere a terceiro (cônjuge ou condômino) proprietário do bem, afinal este não possui dívida executada, sendo mais adequado utilizar o termo "constrição". Contudo, seja qual for a terminologia adotada (inclusive pelo sistema ARISP para fins de averbação na matrícula), o resultado é o mesmo: a "constrição" atingirá 100% do imóvel, razão pela qual determino que a "constrição" (ou a "penhora" para fins de acesso ao sistema) seja averbada sobre a integralidade do imóvel, o que também garantirá a publicidade perante pessoas/interessados/terceiros que solicitarem a certidão da matrícula do imóvel. A medida é essencial para que qualquer pessoa, ao ter contato com a matrícula, saiba que o imóvel será levado a leilão em sua integralidade, ficando mais evidente que a questão terminológica é irrelevante. Ressalvo, logicamente, que, o produto da alienação da fração não pertencente ao(s) executado(s) será destinado a quem de direito. Mantenho o(a/s) executado(a/s) no encargo de fiel(éis) depositário(a/s) do(s) bem(ns). 2.3. Providencie a Secretaria Judicial a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s), por meio de acesso eletrônico ao "site" da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, conforme disciplinado no Art.837 do Código de Processo Civil, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de interesse da Massa Falida. Junte-se aos autos a solicitação para averbação de penhora emitida pelo sistema informatizado e aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após decorrido o referido prazo, deverá a Secretaria Judicial acessar novamente o sistema para constatar se a solicitação foi cumprida pelo Oficial Registrador. Em caso positivo, deverá ser providenciada a impressão das certidões das matrículas imobiliárias contendo as averbações das penhoras efetivadas nos autos. Vale consignar que, conforme os documentos (acima mencionados - Av.3), há outra(s) restrição(ões) decorrente(s) de outro(s) processo(s) judicial(is), inclusive com penhora averbada, indicando que já se iniciaram os atos de expropriação do bem. Nesse contexto, considerando que não há notícias de que a parte executada tenha outros bens, caberá à parte exequente habilitar seu crédito no Juízo em que houve a primeira restrição (fls.361 - Setor de Execuções fiscais local - processo nº0007230-68.1997.8.26.0400), para então ser formado o concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que é inviável a realização de atos expropriatórios (avaliações e leilões) do mesmo bem em diversos processos, afinal o bem poderá ser alienado apenas uma vez e o será no juízo em que ocorreu a primeira restrição. Ressalvo que a penhora só será realizada nesta ação para viabilizar o conhecimento de terceiros e para que a parte exequente possa requerer o que de direito no outro Juízo. 2.4. Considerando que o executado tem Advogado nos autos, fica intimado, com a publicação desta decisão, que ficará como depositário do bem, observando-se os mandamentos e deveres legais. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
20/06/2018		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
20/06/2018		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
19/06/2018		Penhora Deferida 1. Em relação ao imóvel de matrícula nº27.429, em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no Art.792 do Código de Processo Civil: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; ... IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;... § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente...". Lembre-se, ainda, que, de acordo com o Art.312 do CPC, "considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada". Nesse sentido, há orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Fraude de execução. Indispensabilidade de que tenha havido a citação. Não necessariamente, entretanto, para o processo de execução. Basta que se tenha verificado em processo de conhecimento, de que possa resultar condenação" (Colenda Terceira Turma, REsp 74.222-RS, Relator o Exmo. Sr. Ministro EDUARDO RIBEIRO, j. 14.5.96, não conheceram, v.u., DJU 10.6.96, p. 20.323). Ainda: "Fraude de execução. Pode ocorrer se a alienação é efetuada após a citação para o processo de conhecimento. Não se faz indispensável que já se tenha instaurado execução" (Colenda Terceira Turma, Ag. 11.981-RJ-AgRg, Relator o Exmo. Sr. Ministro EDUARDO RIBEIRO, j. 10.9.91, negaram provimento, v.u., DJU 23.9.91, p. 13.084)" (cf. Theotonio Negrão, in ob. cit., nota 30 ao art. 593, p. 646). Apesar de a citação acima ter sido publicada na vigência do código anterior, o seu conteúdo tem total aplicação no caso concreto, assim como outra(s) citação(ões) desta decisão, tendo em vista que o conteúdo está de acordo com o novo código de processo civil, estatuto este que manteve o mesmo regramento do código anterior no tocante à(s) referida(s) questão(ões). 1.2. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 15/03/1996 e a doação gratuita do imóvel de matrícula nº27.429, feita pelo executado JOSÉ ANTONIO DO LÍCIO FALCONI em favor de sua filha MIRIAM REGINA POSTIGLIONI FALCONI, foi realizada em 03/11/2011, conforme comprova a certidão da matrícula de fls.363/364 (R.4). Lembre-se, também, que é ônus da parte adquirente (no caso, filha do executado) comprovar a sua boa-fé objetiva, sendo que no caso, por se tratar de doação, presume-se que não houve boa-fé. 1.2. Ante o exposto, declaro a doação do imóvel descrito a fls.363/364, feita pelo executado JOSÉ ANTONIO DO LÍCIO FALCONI em favor de sua filha MIRIAM REGINA POSTIGLIONI FALCONI, ineficaz por ter sido o negócio jurídico realizado em fraude à execução, nos termos do Art.792, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando, em consequência, que seja realizada a penhora sobre o imóvel de matrícula nº27.429. 1.3. Considerando que foi(ram) juntada(s) a(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) de nº27.429, nos termos do Art.844 e Art.845, §1º, ambos do Código de Processo Civil, expeça-se termo de penhora. Após a assinatura do termo pelo Magistrado, intime(m)-se o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) Advogado(s), de que a(s) penhora(s) foi(ram) formalizada(s) mediante o termo expedido. 1.4. Providencie a Secretaria Judicial a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s), por meio de acesso eletrônico ao "site" da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, conforme disciplinado no Art.837 do Código de Processo Civil, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de interesse da Massa falida. Junte-se aos autos a solicitação para averbação de penhora emitida pelo sistema informatizado e aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após decorrido o referido prazo, deverá a Secretaria Judicial acessar novamente o sistema para constatar se a solicitação foi cumprida pelo Oficial Registrador. Em caso positivo, deverá ser providenciada a impressão das certidões das matrículas imobiliárias contendo as averbações das penhoras efetivadas nos autos. 1.5. Além disso, após a averbação, fica determinada avaliação do imóvel por meio de Oficial de Justiça. 1.6. Cópia desta decisão servirá como mandado para avaliação do imóvel de matrícula nº27.429. 1.7. Considerando que o(s) executado(s) tem(têm) Advogado nos autos, fica(m) intimado(s), com a publicação desta decisão, que ficará como depositário do bem, observando-se os mandamentos e deveres legais. 2. Em relação ao imóvel de matrícula nº9.599 (fls.360/361), de propriedade do executado ALCIDES DOLICIO FALCONI (R.2), considerando o pedido do Ministério Público (fls.371), considerando que foi juntada a certidão da matrícula do imóvel, nos termos do Art.844 e Art.845, §1º, ambos do Código de Processo Civil, expeça-se termo de penhora (penhora limitada à fração ideal da parte executada, quando o caso). Após a assinatura do termo pelo Magistrado, intime(m)-se o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) Advogado(s), de que a(s) penhora(s) foi(ram) formalizada(s) mediante o termo expedido. 2.1. Analisando a descrição do imóvel na matrícula 9.599 (fls.360/361), constata-se que o imóvel é indivisível, razão pela qual incide a disposição do Art.843 do Código de Processo Civil: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". Sobre tais regras vale lembrar o ensinamento de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: "1. Bem indivisível. Tendo em conta a situação pragmática de ser dificílima a alienação de fração ideal de bem indivisível, o que poderia levar tanto à frustração da expropriação por ausência de interessados na aquisição como à alienação por preço muito abaixo do mercado, hipóteses de evidente prejuízo aos fins da tutela jurisdicional, o art.843, CPC, outorga solução ao problema da penhora de bem indivisível patrocinando a concordância prática do interesse do exequente de ver seu crédito satisfeito com o interesse do cônjuge alheio à execução de não ter economicamente a sua esfera jurídica desamparada. O bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto de sua alienação em parte à satisfação do exequente e em parte ao resguardo da meação do cônjuge alheio à execução. 2. Outras hipóteses de Condomínio sobre Bem Indivisível. O art.843, CPC, aplica-se a outras hipóteses em que a penhora recaia sobre bem indivisível em condomínio. Assim, poderá o bem indivisível ser penhorado e alienado, entregando-se o produto da alienação em parte ao exequente e em parte aos demais condôminos. 3. Insuficiência do produto da expropriação. Não se pode alienar o bem por valor que não garanta, ao menos, a preservação da quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executados" (Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª edição; editora Revista dos Tribunais; São Paulo; 2016; p.907). Ainda no mesmo sentido: "Há duas razões para a existência dessa regra: (a) a notória dificuldade de se alienarem judicialmente cotas-partes de imóveis; (b) a constituição de um condomínio forçado entre o adquirente da cota e o coproprietário não devedor, que fatalmente será resolvido por uma ação de dissolução de condomínio" (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES; DANIEL; Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo; 1ª edição; editora Jus Podivm; Salvador; 2016; p.1342). 2.2. Apenas é preciso fazer uma ressalva terminológica: o termo "penhora" (que é o usado no sistema ARISP) não é o mais adequado quando se refere a terceiro (cônjuge ou condômino) proprietário do bem, afinal este não possui dívida executada, sendo mais adequado utilizar o termo "constrição". Contudo, seja qual for a terminologia adotada (inclusive pelo sistema ARISP para fins de averbação na matrícula), o resultado é o mesmo: a "constrição" atingirá 100% do imóvel, razão pela qual determino que a "constrição" (ou a "penhora" para fins de acesso ao sistema) seja averbada sobre a integralidade do imóvel, o que também garantirá a publicidade perante pessoas/interessados/terceiros que solicitarem a certidão da matrícula do imóvel. A medida é essencial para que qualquer pessoa, ao ter contato com a matrícula, saiba que o imóvel será levado a leilão em sua integralidade, ficando mais evidente que a questão terminológica é irrelevante. Ressalvo, logicamente, que, o produto da alienação da fração não pertencente ao(s) executado(s) será destinado a quem de direito. Mantenho o(a/s) executado(a/s) no encargo de fiel(éis) depositário(a/s) do(s) bem(ns). 2.3. Providencie a Secretaria Judicial a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s), por meio de acesso eletrônico ao "site" da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, conforme disciplinado no Art.837 do Código de Processo Civil, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de interesse da Massa Falida. Junte-se aos autos a solicitação para averbação de penhora emitida pelo sistema informatizado e aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após decorrido o referido prazo, deverá a Secretaria Judicial acessar novamente o sistema para constatar se a solicitação foi cumprida pelo Oficial Registrador. Em caso positivo, deverá ser providenciada a impressão das certidões das matrículas imobiliárias contendo as averbações das penhoras efetivadas nos autos. Vale consignar que, conforme os documentos (acima mencionados - Av.3), há outra(s) restrição(ões) decorrente(s) de outro(s) processo(s) judicial(is), inclusive com penhora averbada, indicando que já se iniciaram os atos de expropriação do bem. Nesse contexto, considerando que não há notícias de que a parte executada tenha outros bens, caberá à parte exequente habilitar seu crédito no Juízo em que houve a primeira restrição (fls.361 - Setor de Execuções fiscais local - processo nº0007230-68.1997.8.26.0400), para então ser formado o concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que é inviável a realização de atos expropriatórios (avaliações e leilões) do mesmo bem em diversos processos, afinal o bem poderá ser alienado apenas uma vez e o será no juízo em que ocorreu a primeira restrição. Ressalvo que a penhora só será realizada nesta ação para viabilizar o conhecimento de terceiros e para que a parte exequente possa requerer o que de direito no outro Juízo. 2.4. Considerando que o executado tem Advogado nos autos, fica intimado, com a publicação desta decisão, que ficará como depositário do bem, observando-se os mandamentos e deveres legais. Int.
15/06/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
20/04/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucas Figueiredo Alves da Silva
19/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/03/2018		Mandado Juntado MANDADO Nº 400.2018/001203-0.
15/02/2018		Ofício Juntado PROTOCOLO Nº 400.FOLI.18.00002030-8.
09/02/2018		Ato Ordinatório - AR Positivo Juntado AR DEVOLVIDO.
05/02/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 400.2018/001203-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
05/02/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 400.2018/001198-0 Situação: Cancelado em 05/02/2018 Local: Oficial de justiça -
05/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 2618/2627
02/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0076/2018 Teor do ato: 1. Considerando que foi realizado pedido de fraude à execução (fls.367/369), é o caso de aplicação dos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil, que garantem a efetividade ao contraditório (Art.5º, inciso LV, da CF) e também evitam incidentes futuros: "Art.675, Parágrafo único - Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente... Art. 792, § 4º - Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". 2. Nesse contexto, DETERMINO a intimação do(s) terceiro(s) Miriam Regina Postiglioni Falconi sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Em analogia ao Art.134, §1º, do Código de Processo Civil, considerando o parecer 186/2016-J, da Corregedoria Geral da Justiça (DJE de 29/04/2016 p.08), deverá a Secretaria Judicial anotar no sistema informatizado a inclusão do(s) terceiro(s). No mais, aguarde-se o prazo de 15 dias. 3. Com base no poder geral de cautela e para evitar qualquer outro incidente envolvendo outros terceiros, DETERMINO a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel (matrícula nº27.429 do CRI de Olímpia/SP), lembrando que o princípio da continuidade registraria está sendo respeitado, tendo em vista que o(s) atual(is) proprietário(s), por ter(em) sido determinada(s) a(s) respectiva(s) intimação(ões), passa(m) a integrar a lide, no mínimo, como terceiro(s) interessado(s). 3.1. Cópia desta decisão vale como ofício ao CRI para o cumprimento da diligência no prazo de 15 dias. O encaminhamento deverá ser feito pela Secretaria Judicial.3.2. Aplicando analogicamente o disposto no Art.56 da Lei 13.097/2015, fica consignado que o ato de averbação é gratuito, afinal a parte autora tem os benefícios da justiça gratuita por se tratar de massa falida. 4. Cópia do(a) presente servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Luiz Carlos da Silveira Barbosa Filho (OAB 251065/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
01/02/2018		Decisão 1. Considerando que foi realizado pedido de fraude à execução (fls.367/369), é o caso de aplicação dos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil, que garantem a efetividade ao contraditório (Art.5º, inciso LV, da CF) e também evitam incidentes futuros: "Art.675, Parágrafo único - Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente... Art. 792, § 4º - Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". 2. Nesse contexto, DETERMINO a intimação do(s) terceiro(s) Miriam Regina Postiglioni Falconi sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Em analogia ao Art.134, §1º, do Código de Processo Civil, considerando o parecer 186/2016-J, da Corregedoria Geral da Justiça (DJE de 29/04/2016 p.08), deverá a Secretaria Judicial anotar no sistema informatizado a inclusão do(s) terceiro(s). No mais, aguarde-se o prazo de 15 dias. 3. Com base no poder geral de cautela e para evitar qualquer outro incidente envolvendo outros terceiros, DETERMINO a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel (matrícula nº27.429 do CRI de Olímpia/SP), lembrando que o princípio da continuidade registraria está sendo respeitado, tendo em vista que o(s) atual(is) proprietário(s), por ter(em) sido determinada(s) a(s) respectiva(s) intimação(ões), passa(m) a integrar a lide, no mínimo, como terceiro(s) interessado(s). 3.1. Cópia desta decisão vale como ofício ao CRI para o cumprimento da diligência no prazo de 15 dias. O encaminhamento deverá ser feito pela Secretaria Judicial.3.2. Aplicando analogicamente o disposto no Art.56 da Lei 13.097/2015, fica consignado que o ato de averbação é gratuito, afinal a parte autora tem os benefícios da justiça gratuita por se tratar de massa falida. 4. Cópia do(a) presente servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
01/02/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
28/11/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucas Figueiredo Alves da Silva
10/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
01/11/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/11/2017
27/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80004 - Protocolo: FSRP17001196330
27/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0818/2017 Data da Disponibilização: 27/09/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 2439 Página: 2416/2434
26/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0818/2017 Teor do ato: DECISÃO DE FL.340: Vistos.1. Considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizada a "penhora on-line". Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema BACENJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(s) executado(s), conforme demonstrativo atualizado de fl.339 (R$253.350,52).2. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias; decorridos, tornem conclusos para verificação da confirmação da penhora.3. Observo que à fl.102 foi deferido que o pagamento das custas e despesas processuais de responsabilidade da parte exequente, sejam pagas ao final do processo, pelo vencido.Int.; DECISÃO DE FL.342/Vº: Vistos.1. Após outro acesso ao sistema BACENJUD, conforme formulário anexo, constatei a inexistência de valores bloqueados.2. Na tentativa de localização de bens em nome das partes executadas foram acessados os sistemas: (a) RENAJUD - constatada a inexistência de veículo registrado em nome dos executados, junte-se nos autos cópia dos formulários emitidos pelo referido sistema e (b) INFOJUD - obtidas informações somente em relação a José Antonio do Lício Falconi - ano calendário 2016 - exercício 2017. Quanto aos demais executados não consta declaração para os dados informados. 3. Desse modo, fica intimado o credor, com a publicação desta decisão, de que a(s) declaração(ões) de renda, bens e valores de José Antonio do Lício Falconi se encontra(m) arquivadas em cartório e à disposição para análise, pelo prazo improrrogável de 30 dias (conforme Art.1263, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça), devendo o credor no mesmo prazo requerer o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso). Decorrido o prazo de 30 dias, as informações serão destruídas, independentemente de certificação nos autos e/ou de outra determinação.4. Foi providenciado também acesso ao sistema ARISP, independentemente de pagamentos, por se tratar de interesse da Massa Falida, não localizando imóveis em nome das partes executadas nas Comarcas de Barretos-SP, Bebedouro-SP, Catanduva-SP, Colina-SP e São José do Rio Preto-SP. Com a publicação desta decisão, fica a parte credora intimada a manifestar sobre a(s) certidão(ões) do(s) Registro de Imóveis Local, no prazo de 15 dias. Juntem-se aos autos certidões recebidas. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Luiz Carlos da Silveira Barbosa Filho (OAB 251065/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
25/09/2017		Decisão DECISÃO DE FL.340: Vistos.1. Considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizada a "penhora on-line". Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema BACENJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(s) executado(s), conforme demonstrativo atualizado de fl.339 (R$253.350,52).2. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias; decorridos, tornem conclusos para verificação da confirmação da penhora.3. Observo que à fl.102 foi deferido que o pagamento das custas e despesas processuais de responsabilidade da parte exequente, sejam pagas ao final do processo, pelo vencido.Int.; DECISÃO DE FL.342/Vº: Vistos.1. Após outro acesso ao sistema BACENJUD, conforme formulário anexo, constatei a inexistência de valores bloqueados.2. Na tentativa de localização de bens em nome das partes executadas foram acessados os sistemas: (a) RENAJUD - constatada a inexistência de veículo registrado em nome dos executados, junte-se nos autos cópia dos formulários emitidos pelo referido sistema e (b) INFOJUD - obtidas informações somente em relação a José Antonio do Lício Falconi - ano calendário 2016 - exercício 2017. Quanto aos demais executados não consta declaração para os dados informados. 3. Desse modo, fica intimado o credor, com a publicação desta decisão, de que a(s) declaração(ões) de renda, bens e valores de José Antonio do Lício Falconi se encontra(m) arquivadas em cartório e à disposição para análise, pelo prazo improrrogável de 30 dias (conforme Art.1263, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça), devendo o credor no mesmo prazo requerer o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso). Decorrido o prazo de 30 dias, as informações serão destruídas, independentemente de certificação nos autos e/ou de outra determinação.4. Foi providenciado também acesso ao sistema ARISP, independentemente de pagamentos, por se tratar de interesse da Massa Falida, não localizando imóveis em nome das partes executadas nas Comarcas de Barretos-SP, Bebedouro-SP, Catanduva-SP, Colina-SP e São José do Rio Preto-SP. Com a publicação desta decisão, fica a parte credora intimada a manifestar sobre a(s) certidão(ões) do(s) Registro de Imóveis Local, no prazo de 15 dias. Juntem-se aos autos certidões recebidas. Int.
09/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80003 - Protocolo: FSRP17000890661
02/08/2017		Mandado Juntado MANDADO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL
26/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/07/2017		Certidão de Cartório Expedida haver editado o mandado de levantamento judicial, expedido às fls. 319, conforme determinado na decisão de fls. 326/vº. Nad
20/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80002 - Protocolo: FJMJ17014636865
03/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0546/2017 Data da Disponibilização: 03/07/2017 Data da Publicação: 04/07/2017 Número do Diário: 2379 Página: 2639/2643
30/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0546/2017 Teor do ato: Vistos.1. Tendo em vista os documentos juntados pela parte exequente às fls.173, 175 e 178/185, defiro o pedido formulado para determinar a substituição processual no polo ativo da presente execução para que passe a figurar como exequente MASSA FALIDA DO BANCO CREFISUL S/A, representada pelo Administrador nomeado Dr. Manuel Antônio Ângulo Lopez (fl.178). Procedam-se às anotações necessárias no sistema informatizado e na etiqueta de autuação da presente execução. 2. Novamente a Dra. Daniela da Silva Franco - OAB/SP: 302.041 vem requerer que do mandado de levantamento judicial (já emitido sob nº 189/2017) conste seu nome como procuradora da parte exequente, porém, até o momento, não comprovou nos autos a juntada da procuração/substabelecimento com poderes específicos para "receber, dar quitação", conforme exigido pelo artigo 105 do Código de Processo Civil. 3. Caso junte referido documento, nos moldes exigidos, fica, desde já, autorizada a edição do mandado de levantamento, para constar no campo "Nome do Procurador" a Dra. Daniela da Silva Franco - OAB/SP: 302.041, caso ainda não tenha sido retirado.4. Se após o levantamento da quantia não for apresentado o demonstrativo atualizado do débito, com abatimento da quantia a ser levantada, conforme requerido à fl.314, arquivem-se os autos, conforme já determinado à fl.311/v., em razão da suspensão determinada com fundamento no artigo 921 do Código de Processo Civil, logo após o recebimento de informação do Banco sobre cumprimento do referido mandado de levantamento ou ainda, no caso de cancelamento de mandado de levantamento por inércia da parte interessada. Int. Advogados(s): Christiani Aparecida Cavani (OAB 133720/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Daniela da Silva Franco (OAB 302041/SP)
29/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/06/2017		Decisão Vistos.1. Tendo em vista os documentos juntados pela parte exequente às fls.173, 175 e 178/185, defiro o pedido formulado para determinar a substituição processual no polo ativo da presente execução para que passe a figurar como exequente MASSA FALIDA DO BANCO CREFISUL S/A, representada pelo Administrador nomeado Dr. Manuel Antônio Ângulo Lopez (fl.178). Procedam-se às anotações necessárias no sistema informatizado e na etiqueta de autuação da presente execução. 2. Novamente a Dra. Daniela da Silva Franco - OAB/SP: 302.041 vem requerer que do mandado de levantamento judicial (já emitido sob nº 189/2017) conste seu nome como procuradora da parte exequente, porém, até o momento, não comprovou nos autos a juntada da procuração/substabelecimento com poderes específicos para "receber, dar quitação", conforme exigido pelo artigo 105 do Código de Processo Civil. 3. Caso junte referido documento, nos moldes exigidos, fica, desde já, autorizada a edição do mandado de levantamento, para constar no campo "Nome do Procurador" a Dra. Daniela da Silva Franco - OAB/SP: 302.041, caso ainda não tenha sido retirado.4. Se após o levantamento da quantia não for apresentado o demonstrativo atualizado do débito, com abatimento da quantia a ser levantada, conforme requerido à fl.314, arquivem-se os autos, conforme já determinado à fl.311/v., em razão da suspensão determinada com fundamento no artigo 921 do Código de Processo Civil, logo após o recebimento de informação do Banco sobre cumprimento do referido mandado de levantamento ou ainda, no caso de cancelamento de mandado de levantamento por inércia da parte interessada. Int.
01/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80001 - Protocolo: FSRP17000579233
25/04/2017		Ofício Juntado PROTOCOLO Nº 400.FOLI.17.00008880-0.
24/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2017 Data da Disponibilização: 24/04/2017 Data da Publicação: 25/04/2017 Número do Diário: 2332 Página: 2222/2235
20/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0331/2017 Teor do ato: Vistos. Considerando que houve o julgamento definitivo do incidente de Concurso de Preferência em apenso (proc. nº0014080-89.2007.8.2007.8.26.0400), deverá ser cumprido o determinado na decisão de fls.25/26 daquele procedimento.Considerando que o mandado de levantamento judicial deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza, ficando à disposição da parte credora, com a publicação desta decisão no DJE fica a parte interessada intimada para comparecer em cartório (frise-se: após a publicação desta decisão no DJE) e retirar o mandado de levantamento judicial referente à quantia de fl.139, sob pena de seu cancelamento.No mais, com a publicação desta decisão fica a parte exequente intimada para apresentar o demonstrativo atualizado do débito com o abatimento do valor levantado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.Considerando que não consta do comprovante de depósito que o valor está à disposição deste Juízo (fl.316), servirá a presente, por cópia digitada, como ofício ao Banco do Brasil para que observe que o processo cujo número consta do comprovante de depósito (487/1996), refere-se ao presente procedimento que encontra-se em andamento neste Juízo. O ofício deverá ser encaminhado com cópia da guia de fl.139 e do comprovante de fl.316. Int. Advogados(s): Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
12/04/2017		Certidão de Cartório Expedida haver expedido 01 mandado(s) de levantamento judicial, referente(s) ao(s) comprovante(s) de depósito de fls. 316, conforme determinado na decisão de fls.318/V.
12/04/2017		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Considerando que houve o julgamento definitivo do incidente de Concurso de Preferência em apenso (proc. nº0014080-89.2007.8.2007.8.26.0400), deverá ser cumprido o determinado na decisão de fls.25/26 daquele procedimento.Considerando que o mandado de levantamento judicial deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza, ficando à disposição da parte credora, com a publicação desta decisão no DJE fica a parte interessada intimada para comparecer em cartório (frise-se: após a publicação desta decisão no DJE) e retirar o mandado de levantamento judicial referente à quantia de fl.139, sob pena de seu cancelamento.No mais, com a publicação desta decisão fica a parte exequente intimada para apresentar o demonstrativo atualizado do débito com o abatimento do valor levantado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.Considerando que não consta do comprovante de depósito que o valor está à disposição deste Juízo (fl.316), servirá a presente, por cópia digitada, como ofício ao Banco do Brasil para que observe que o processo cujo número consta do comprovante de depósito (487/1996), refere-se ao presente procedimento que encontra-se em andamento neste Juízo. O ofício deverá ser encaminhado com cópia da guia de fl.139 e do comprovante de fl.316. Int.
11/04/2017		Comprovante de Depósito Juntada Comprovante de Depósito Judicial Referente a fls 139.
16/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80000 - Protocolo: FSRP17000289931
17/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2017 Data da Disponibilização: 17/02/2017 Data da Publicação: 20/02/2017 Número do Diário: 2291 Página: 2079/2089
16/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0146/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de procedimento executivo. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO.1. Em primeiro lugar, constato que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito após o julgamento definitivo do incidente de "concurso de preferência" e não o fez.2. Considerando a situação processual, os autos deverão aguardar provocação da parte interessada no arquivo. Frise-se que não se trata de extinção da execução. Basta que, no futuro, a parte interessada dê o devido andamento ao feito, quando então os autos serão desarquivados e o procedimento será retomado, se o caso.Nesse sentido: "...Ausência de andamento no processo de execução que acarreta suspensão do processo..." (TJSP; Rel. GILSON DELGADO MIRANDA; j.23/09/14; apelação 0017237-58.2005.8.26.0362). Ainda no mesmo sentido: "No processo de execução, havendo inércia do credor após a citação do executado, não é caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas de arquivamento dos autos (art. 791, III, c.c. art. 475-J, § 5º, CPC)" (TJSP; Rel. SÉRGIO SHIMURA; j.24/09/14; apelação 0004284-83.2001.8.26.0077). Vale citar também o seguinte julgado: "Considerando-se que o interesse no prosseguimento da execução é essencialmente do credor, viável, in casu, tão somente o arquivamento dos autos até eventual manifestação ou localização de bens passíveis de penhora" (TJP; Rel. MARCIA TESSITORE; j.04/11/14; apelação 0090622-82.2005.8.26.0477). Por fim: "Se a exequente não dá andamento à execução, deve-se determinar o arquivamento do processo, aguardando a provocação do interessado" (TJSP; Rel. FRANCISCO THOMAZ; j.30/07/14; apelação 0020350-60.2009.8.26.0562). Apesar de a citação acima ter sido publicada na vigência do código anterior, o seu conteúdo tem total aplicação no caso concreto, tendo em vista que o conteúdo está de acordo com o novo código de processo civil, estatuto este que manteve o mesmo regramento do código anterior no tocante à(s) referida(s) questão(ões).3. Ante o exposto, considerando que as hipóteses do Art.921 do Código de Processo Civil não são exaustivas, SUSPENDO a execução. Observe-se o determinado acima. 4. Por fim, independentemente do arquivamento, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente, ao Tabelionato de Protesto competente, o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Comunicado CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou "negativação") deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. Advogados(s): Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
15/02/2017		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos.Trata-se de procedimento executivo. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO.1. Em primeiro lugar, constato que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito após o julgamento definitivo do incidente de "concurso de preferência" e não o fez.2. Considerando a situação processual, os autos deverão aguardar provocação da parte interessada no arquivo. Frise-se que não se trata de extinção da execução. Basta que, no futuro, a parte interessada dê o devido andamento ao feito, quando então os autos serão desarquivados e o procedimento será retomado, se o caso.Nesse sentido: "...Ausência de andamento no processo de execução que acarreta suspensão do processo..." (TJSP; Rel. GILSON DELGADO MIRANDA; j.23/09/14; apelação 0017237-58.2005.8.26.0362). Ainda no mesmo sentido: "No processo de execução, havendo inércia do credor após a citação do executado, não é caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas de arquivamento dos autos (art. 791, III, c.c. art. 475-J, § 5º, CPC)" (TJSP; Rel. SÉRGIO SHIMURA; j.24/09/14; apelação 0004284-83.2001.8.26.0077). Vale citar também o seguinte julgado: "Considerando-se que o interesse no prosseguimento da execução é essencialmente do credor, viável, in casu, tão somente o arquivamento dos autos até eventual manifestação ou localização de bens passíveis de penhora" (TJP; Rel. MARCIA TESSITORE; j.04/11/14; apelação 0090622-82.2005.8.26.0477). Por fim: "Se a exequente não dá andamento à execução, deve-se determinar o arquivamento do processo, aguardando a provocação do interessado" (TJSP; Rel. FRANCISCO THOMAZ; j.30/07/14; apelação 0020350-60.2009.8.26.0562). Apesar de a citação acima ter sido publicada na vigência do código anterior, o seu conteúdo tem total aplicação no caso concreto, tendo em vista que o conteúdo está de acordo com o novo código de processo civil, estatuto este que manteve o mesmo regramento do código anterior no tocante à(s) referida(s) questão(ões).3. Ante o exposto, considerando que as hipóteses do Art.921 do Código de Processo Civil não são exaustivas, SUSPENDO a execução. Observe-se o determinado acima. 4. Por fim, independentemente do arquivamento, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente, ao Tabelionato de Protesto competente, o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Comunicado CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou "negativação") deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int.
03/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1054/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2257 Página: 2322/2335
09/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 1054/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autor(as):( ) manifestar-se, em 05 dias, requerendo o que de direito, considerando o julgamento definitivo do incidente em apenso (concurso de preferência). Advogados(s): Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Alfeu Pereira Franco (OAB 55037/SP), Edineia Maria Goncalves (OAB 67397/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
07/12/2016		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autor(as):( ) manifestar-se, em 05 dias, requerendo o que de direito, considerando o julgamento definitivo do incidente em apenso (concurso de preferência).
22/11/2016		Petição Juntada
07/02/2014		Autos no Prazo Prazo 07/05/2014. Vencimento: 11/03/2014
20/06/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências: MESA MÁRCIA 32 Aguardando Providências: MESA MÁRCIA 32
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0014079-07.2007.8.26.0400 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0014080-89.2007.8.26.0400 Incidente - 2 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
13/03/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazom 17/06, para retorno do agravo
30/01/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências: MESA 53 Aguardando Providências: MESA 53
15/01/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências: 06 Aguardando Providências: 06
09/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/06/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências: PREP 26
15/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/06/12
19/04/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências: PREP 79 Aguardando Providências: PREP 79
01/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/04/12
23/01/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências: PREP 34
15/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 271 - VISTOS. Considerando que a certidão de objeto e pé foi expedida com isenção do pagamento da taxa, por se tratar de interesse da massa falida, defiro o envio via postal para o endereço indicado as fls. 270, com isenção do pagamento da despesa, de todas as certidões de objeto e pé expedidas em processos em trâmite por este Juízo, devendo a Serventia Judicial reunir todas elas em 01 (uma) só correspondência para envio conjuntamente. No mais, cumpra-se o determinado as fls. 240. Intimem-se. (certidões enviadas em 09/06/2011). Fls.240 publicada no DJE de 26/01/2010: aguardando o julgamento definitivo do agravo de instrumento).
03/06/2011		Despacho Proferido VISTOS. Considerando que a certidão de objeto e pé foi expedida com isenção do pagamento da taxa, por se tratar de interesse da massa falida, defiro o envio via postal para o endereço indicado as fls. 270, com isenção do pagamento da despesa, de todas as certidões de objeto e pé expedidas em processos em trâmite por este Juízo, devendo a Serventia Judicial reunir todas elas em 01 (uma) só correspondência para envio conjuntamente. No mais, cumpra-se o determinado as fls. 240. Intimem-se. (certidões enviadas em 09/06/2011). Fls.240 publicada no DJE de 26/01/2010: aguardando o julgamento definitivo do agravo de instrumento).
26/04/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 268 - VISTOS. Não é lícita a expedição de certidão de objeto e pé sem a assinatura do escrivão diretor, motivo pelo qual indefiro o pedido de expedição de certidão conforme requerido as fls. 267. Faculto ao requerente o recolhimento da despesa postal e fornecimento de endereço para envio da certidão de objeto e pé, via postal, pela Serventia Judicial. Intimem-se.
11/04/2011		Despacho Proferido VISTOS. Não é lícita a expedição de certidão de objeto e pé sem a assinatura do escrivão diretor, motivo pelo qual indefiro o pedido de expedição de certidão conforme requerido as fls. 267. Faculto ao requerente o recolhimento da despesa postal e fornecimento de endereço para envio da certidão de objeto e pé, via postal, pela Serventia Judicial. Intimem-se.
04/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 265 - VISTOS. Determino a expedição de certidão de objeto e pé com isenção do pagamento da taxa, devendo o interessado retirar a respectiva certidão perante a Serventia Judicial ante a impossibilidade de envio por e-mail por falta de certidão digital do escrivão diretor. Anote-se o nome do advogado subscritor da petição de fls. 263/264 para recebimento das futuras intimações no D.J.E. Intimem-se. OS ATUOS AGUARDAM A RETIRADA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EXPEDIDA EM 03/03/2011.
04/02/2011		Despacho Proferido VISTOS. Determino a expedição de certidão de objeto e pé com isenção do pagamento da taxa, devendo o interessado retirar a respectiva certidão perante a Serventia Judicial ante a impossibilidade de envio por e-mail por falta de certidão digital do escrivão diretor. Anote-se o nome do advogado subscritor da petição de fls. 263/264 para recebimento das futuras intimações no D.J.E. Intimem-se. OS ATUOS AGUARDAM A RETIRADA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EXPEDIDA EM 03/03/2011.
09/06/2010		Despacho Proferido Cumpra-se o determinado às fls. 240. (despacho publicado no D.J.E. em 26/01/2010 ? caderno 04, fls. 1559).
09/06/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 258 - Cumpra-se o determinado às fls. 240. (despacho publicado no D.J.E. em 26/01/2010 ? caderno 04, fls. 1559).
27/04/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 254 - VISTOS. Defiro a expedição de mandado de cancelamento do registro da penhora, intimando-se o arrematante Oscar Martins de Castro para retirar o mandado. Intimem-se. (os autos aguardam a retirada do mandado cível de levantamento de penhora.)
23/03/2010		Despacho Proferido VISTOS. Defiro a expedição de mandado de cancelamento do registro da penhora, intimando-se o arrematante Oscar Martins de Castro para retirar o mandado. Intimem-se. (os autos aguardam a retirada do mandado cível de levantamento de penhora.)
21/01/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 240 - VISTOS. Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento que ainda se encontra na Superior Instância. Intimem-se.
07/01/2010		Despacho Proferido VISTOS. Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento que ainda se encontra na Superior Instância. Intimem-se.
25/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 236 - Fls. 235: defiro carga pelo prazo de 05 (cinco) dias. (foi deferida carga dos autos ao exeqüente.)
05/11/2009		Despacho Proferido Fls. 235: defiro carga pelo prazo de 05 (cinco) dias. (foi deferida carga dos autos ao exeqüente.)
27/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 233 - Aguarde-se a decisão do recurso interposto no concurso de preferência em apenso. Int.
24/09/2009		Despacho Proferido Aguarde-se a decisão do recurso interposto no concurso de preferência em apenso. Int.
17/08/2009		Aguardando Manifestação do Autor Os autos aguardam manifestação do Autor sobre a certdão da Serventia Judicial, informando que até a presente data o recurso interposto no concurso de preferência em apenso ainda se encontra pendente de julgamento.
11/03/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 219 - Vistos. A fim de verificar a atual situação do recurso de agravo de instrumento interposto no concurso de preferência em apenso, desnecessária a expedição de ofício, como requerido pela exeqüente a fls., podendo eventuais interessados, de forma gratuita e célere, interar-se da fase atual junto à rede mundial de computadores na página do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Face ao exposto, indefiro o pedido formulado e, diante da consulta formulada que ora se junta, a qual fora consignada que em 19/07/2006 os autos do recurso supra foram conclusos ao Juiz convocado Dr. Higino Cinacchi, aguarde-se o determinado a fls. 198. Intime(m)-se.
10/03/2008		Despacho Proferido Vistos. A fim de verificar a atual situação do recurso de agravo de instrumento interposto no concurso de preferência em apenso, desnecessária a expedição de ofício, como requerido pela exeqüente a fls., podendo eventuais interessados, de forma gratuita e célere, interar-se da fase atual junto à rede mundial de computadores na página do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Face ao exposto, indefiro o pedido formulado e, diante da consulta formulada que ora se junta, a qual fora consignada que em 19/07/2006 os autos do recurso supra foram conclusos ao Juiz convocado Dr. Higino Cinacchi, aguarde-se o determinado a fls. 198. Intime(m)-se.
24/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 215 - VISTOS. Tendo sido atendido os requisitos necessários, defiro a expedição de carta de arrematação em favor do interessado Oscar Martins de Castro, com urgência. Após, aguarde-se o determinado a fl. 198. Intime-se. (Os autos aguardam a retirada de Carta de Arrematação expedida em 18/09/07)
05/09/2007		Despacho Proferido VISTOS. Tendo sido atendido os requisitos necessários, defiro a expedição de carta de arrematação em favor do interessado Oscar Martins de Castro, com urgência. Após, aguarde-se o determinado a fl. 198. Intime-se. (Os autos aguardam a retirada de Carta de Arrematação expedida em 18/09/07)
05/10/2001		Incidente Processual Incidente Processual 400.01.1996.001171-3/000002-000 Instaurado em 05/10/2001
26/05/1997		Processo Incidental Processo Incidental 400.01.1996.001171-1/000001-000 Instaurado em 26/05/1997

Data	Tipo
10/03/2017	Petições Diversas
23/05/2017	Petições Diversas
14/07/2017	Petições Diversas
02/08/2017	Petições Diversas
23/10/2017	Petições Diversas
10/10/2018	Petições Diversas
07/11/2018	Petições Diversas
18/12/2018	Petições Diversas
21/01/2019	Petições Diversas
24/01/2019	Petições Diversas
30/01/2019	Petições Diversas
08/03/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
21/03/2019	Petições Diversas
09/12/2019	Petições Diversas
20/01/2020	Petições Diversas
10/02/2020	Petições Diversas
13/03/2020	Petições Diversas
13/08/2020	Petições Diversas
16/09/2020	Petições Diversas
31/10/2023	Petições Diversas
23/04/2024	Petições Diversas
21/05/2024	Petições Diversas
28/05/2024	Petições Diversas
10/09/2024	Petição Intermediária
05/02/2025	Petição Intermediária
11/04/2025	Pedido de Designação de Hastas
13/04/2025	Petições Diversas
27/06/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
18/08/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/08/2025	Embargos de Declaração
25/08/2025	Petição Intermediária
12/09/2025	Petições Diversas
19/09/2025	Petição Intermediária
30/09/2025	Petição Intermediária
14/11/2025	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
19/04/2007	Embargos à Execução  (0014079-07.2007.8.26.0400)
19/04/2007	Habilitação de Crédito  (0014080-89.2007.8.26.0400)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0014080-89.2007.8.26.0400	Habilitação de Crédito	15/03/2013
0014079-07.2007.8.26.0400	Embargos à Execução	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/06/2024	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	regularização SAJ
04/05/2012	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
16/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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