Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	Mario Lucio Lucatelli Advogado:  Edson Palhares

Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	Mario Lucio Lucatelli Advogado:  Edson Palhares
Reqdo	Jair Aparecido Gerolin Advogada:  Lilian Cristina dos Santos Gerolin Conway   Advogado:  Emerson Luiz Mattos Pereira   Advogada:  Tatianne da Silva Gerolin Teixeira Batista
Reqdo	Marcos Antonio Mota Advogado:  Luiz Otavio Freitas

Data		Movimento
02/10/2024		Arquivado Provisoriamente
02/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
02/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão 47 - DIGITALIZAÇÃO - FINDOS- GUARDA PERMANENTE - 30 dias após digitalização
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0745/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0745/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Ficam a(s) parte(s) cientes de que: (x) o presente ato ordinatório foi emitido apenas para inserção dos autos físicos no fluxo digital, sendo desnecessário peticionamento aqui. (x) estes autos (originalmente físicos) foram digitalizados (Comunicado Conjunto nº 374/2024 - DJE de 28/05/2024, págs.02/08) e sua forma de tramitação convertida para processo digital. Considerando que estes autos se encontram findos, as partes deverão dar regular andamento ao feito/apenso que se encontra tramitando, no qual já foi emitido ato ordinatório. Advogados(s): Edson Palhares (OAB 140958/SP), Tatianne da Silva Gerolin Teixeira Batista (OAB 223576/SP), Luiz Otavio Freitas (OAB 84670/SP), Emerson Luiz Mattos Pereira (OAB 257627/SP), Lilian Cristina dos Santos Gerolin Conway (OAB 267688/SP)
02/10/2024		Arquivado Provisoriamente
02/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
02/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão 47 - DIGITALIZAÇÃO - FINDOS- GUARDA PERMANENTE - 30 dias após digitalização
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0745/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0745/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Ficam a(s) parte(s) cientes de que: (x) o presente ato ordinatório foi emitido apenas para inserção dos autos físicos no fluxo digital, sendo desnecessário peticionamento aqui. (x) estes autos (originalmente físicos) foram digitalizados (Comunicado Conjunto nº 374/2024 - DJE de 28/05/2024, págs.02/08) e sua forma de tramitação convertida para processo digital. Considerando que estes autos se encontram findos, as partes deverão dar regular andamento ao feito/apenso que se encontra tramitando, no qual já foi emitido ato ordinatório. Advogados(s): Edson Palhares (OAB 140958/SP), Tatianne da Silva Gerolin Teixeira Batista (OAB 223576/SP), Luiz Otavio Freitas (OAB 84670/SP), Emerson Luiz Mattos Pereira (OAB 257627/SP), Lilian Cristina dos Santos Gerolin Conway (OAB 267688/SP)
23/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Ficam a(s) parte(s) cientes de que: (x) o presente ato ordinatório foi emitido apenas para inserção dos autos físicos no fluxo digital, sendo desnecessário peticionamento aqui. (x) estes autos (originalmente físicos) foram digitalizados (Comunicado Conjunto nº 374/2024 - DJE de 28/05/2024, págs.02/08) e sua forma de tramitação convertida para processo digital. Considerando que estes autos se encontram findos, as partes deverão dar regular andamento ao feito/apenso que se encontra tramitando, no qual já foi emitido ato ordinatório.
23/09/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/06/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
27/05/2024		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
20/05/2024		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
17/04/2024		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
15/04/2024		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado P.M. Severínia Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: João Henrique Ferrarese Lapolla
08/03/2024		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
01/03/2024		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/01/2024		Autos no Prazo PRAZO:18/01
11/01/2024		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
05/12/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: João Henrique Ferrarese Lapolla
06/11/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
31/10/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/11/2023
05/07/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
02/06/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: João Henrique Ferrarese Lapolla Vencimento: 13/06/2023
02/06/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/04/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
17/04/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
17/04/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/04/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/04/2023		Autos no Prazo Prazo 14/04
05/04/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público joao henrique ferrarese Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
28/02/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista joao henrique ferrarese Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/03/2023
28/02/2023		Autos Entregues em Carga ao Autor
14/02/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
09/02/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/02/2023
09/02/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/02/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/08/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
19/08/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/09/2022
19/08/2022		Autos Entregues em Carga ao Autor
17/08/2022		Autos no Prazo Prazo 24/08
17/08/2022		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Severinia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
28/07/2022		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Severinia Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal
28/07/2022		Autos Entregues em Carga ao Autor
28/07/2022		Autos Entregues em Carga ao Autor
28/07/2022		Autos Entregues em Carga ao Autor
27/06/2022		Autos no Prazo PRAZO:19/07
10/06/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
08/06/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/06/2022
08/06/2022		Autos Entregues em Carga ao Autor
08/06/2022		Autos Entregues em Carga ao Autor
02/06/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
09/05/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Prefeitura Municipal de Severínia Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: João Henrique Ferrarese Lapolla
09/05/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
17/02/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
27/01/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/02/2022
19/01/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
12/01/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80030 - Protocolo: FOLI21000047852
13/12/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80028 - Protocolo: FPIN21000116241
13/12/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
08/11/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
16/08/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
22/06/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 30/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/05/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
03/11/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
07/10/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80023 - Protocolo: FOLI20000035914
14/09/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
05/08/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/08/2020
04/08/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/03/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/05/2020
12/02/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
22/11/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
06/11/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
01/11/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/11/2019
05/07/2017		Arquivado Provisoriamente Por r. decisão datada de 28/04/2017, foi determinado o arquivamento provisório dos autos. Caixa 787/2017 - Vols. 1, 6, 7, e 8 -Recall 9001967880086, 9001967880092, 9001967880091 e 9001967880094. Caixa 788/2017 - Vls. 2, 3, 4, e 5 - Recall 9001967880088, 9001967880087, 9001967880089 e 9001967880090.
15/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
05/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/05/2017
28/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
20/04/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucas Figueiredo Alves da Silva
12/04/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
03/04/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/04/2017
30/03/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
07/03/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucas Figueiredo Alves da Silva
15/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público ACOMPANHA PESQUISA INFOJUD (DEPOIS DEVOLVER, PASTA) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
01/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista ACOMPANHA PESQUISA INFOJUD (DEPOIS DEVOLVER, PASTA) Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/02/2017
09/12/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
16/11/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucas Figueiredo Alves da Silva
10/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
27/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/11/2016
28/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
27/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/10/2016
13/09/2016		Comprovante de Depósito Juntada COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL.
13/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Complemento: PROTOCOLO Nº 400.FOLI.16.00017557-5.
05/09/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
12/08/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucas Figueiredo Alves da Silva
05/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
05/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
02/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/08/2016
25/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
22/07/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucas Figueiredo Alves da Silva
20/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
12/07/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucas Figueiredo Alves da Silva
11/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
07/07/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucas Figueiredo Alves da Silva
06/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Complemento: PROTOCOLO Nº 400.FOLI.16.00017701-0.
01/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
10/06/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucas Figueiredo Alves da Silva
03/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
09/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/05/2016
06/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FOLI16000125056
28/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
07/04/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucas Figueiredo Alves da Silva
04/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
10/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
04/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
03/03/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucas Figueiredo Alves da Silva
18/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
15/12/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucas Figueiredo Alves da Silva
10/12/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
30/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/12/2015
14/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
13/10/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucas Figueiredo Alves da Silva
08/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
23/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/09/2015
16/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
15/09/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucas Figueiredo Alves da Silva
14/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
08/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/09/2015
23/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
16/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/07/2015
03/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
11/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/06/2015
14/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
08/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/05/2015
08/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
06/04/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucas Figueiredo Alves da Silva
10/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
30/01/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/02/2015
10/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
20/02/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Lucas Figueiredo Alves da Silva
19/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
11/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista segunda promotoria Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/02/2014
04/07/2013		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em: 04/07
21/06/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9667476
17/06/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9667476 - Destino: 2° PROMOTORIA DE JUSTIÇA Local Origem: 1481-2ª. Vara Judicial(Fórum de Olímpia) Data de Envio: 17/06/2013 Data de Recebimento: 21/06/2013 Previsão de Retorno: 21/06/2013 Vol.: Todos
10/06/2013		Incidente Processual Incidente Processual 0004840-66.2013.8.26.0400 Incidente - 2 Instaurado em 10/06/2013
06/05/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências:MESA MICHEL 71
26/03/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo:19/04
18/03/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências:MESA MICHEL URGENTE
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0012071-52.2010.8.26.0400 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
03/08/2012		Conclusos Conclusos para decisão
06/07/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências: prep 80 Aguardando Providências: prep 80
03/07/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição DE CERTIDÃO DE OBJ. E PÉ (03/07/12) Aguardando Expedição DE CERTIDÃO DE OBJ. E PÉ (03/07/12)
09/05/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências: PREP 80 Aguardando Providências: PREP 80
09/05/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências: PREP 79 Aguardando Providências: PREP 79
09/05/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências: PREP 79
07/05/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
03/05/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências: PREP 45 A
05/03/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
12/11/2010		Processo Extinto Processo Extinto em 12/11/2010 - Art. 269, , 1ª parte, do CPC. Sentença datada de 20/11/2002 e transitada em julgado em 13/07/2009
12/11/2010		Incidente Processual Incidente Processual 400.01.1998.001654-1/000001-000 Instaurado em 12/11/2010
30/08/2010		Despacho Proferido VISTOS. Providencie a Serventia Judicial o necessário cadastramento no sistema informatizado quanto ao processamento da execução da sentença, conforme determina o item 189, letra "c", do Capítulo II, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, para efeito de expedição de certidão pelo Ofício de Distribuição e ainda para consignar nos formulários expedidos nestes autos, como mandados, ofícios, etc, visto que o processo de conhecimento já se encontra definitivamente julgado extinto com resolução do mérito. Diante do que vem disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.232/2005, determino a intimação dos requeridos na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, através de publicação na imprensa oficial, se houver, para que comprovem nos autos no prazo de quinze dias, o pagamento do valor apurado no cálculo de fls. 915, sob pena de ser o referido valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo concedido sem o pagamento do débito, encaminhem-se novamente os autos ao contador judicial a fim de efetuar novo cálculo com a inclusão da multa acima mencionada. Com o retorno dos autos do contador judicial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para informar o interesse na penhora de eventual dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados, conforme facultado pelo art. 655-A do Código de Processo Civil, em face da preferência atribuída pelo art. 655 da norma processual vigente e eficácia da medida. Intimem-se. CÁLCULO FLS.915 - Soma geral do processo: R$220.725,28. - ADV ANTÔNIO MARTINS CORREIA OAB/SP 76.848 - ADV EDSON JESUS DE SOUZA OAB/SP 112.369; VALTER DOS SANTOS OAB/SP 117.866; GLSON DAVID SIQUEIRA OAB/SP 88.155; JOÃO LUIZ BRANDÃO OAB/SP 153.097
30/08/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 918 - VISTOS. Providencie a Serventia Judicial o necessário cadastramento no sistema informatizado quanto ao processamento da execução da sentença, conforme determina o item 189, letra "c", do Capítulo II, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, para efeito de expedição de certidão pelo Ofício de Distribuição e ainda para consignar nos formulários expedidos nestes autos, como mandados, ofícios, etc, visto que o processo de conhecimento já se encontra definitivamente julgado extinto com resolução do mérito. Diante do que vem disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.232/2005, determino a intimação dos requeridos na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, através de publicação na imprensa oficial, se houver, para que comprovem nos autos no prazo de quinze dias, o pagamento do valor apurado no cálculo de fls. 915, sob pena de ser o referido valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo concedido sem o pagamento do débito, encaminhem-se novamente os autos ao contador judicial a fim de efetuar novo cálculo com a inclusão da multa acima mencionada. Com o retorno dos autos do contador judicial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para informar o interesse na penhora de eventual dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados, conforme facultado pelo art. 655-A do Código de Processo Civil, em face da preferência atribuída pelo art. 655 da norma processual vigente e eficácia da medida. Intimem-se. CÁLCULO FLS.915 - Soma geral do processo: R$220.725,28. - ADV ANTÔNIO MARTINS CORREIA OAB/SP 76.848 - ADV EDSON JESUS DE SOUZA OAB/SP 112.369; VALTER DOS SANTOS OAB/SP 117.866; GLSON DAVID SIQUEIRA OAB/SP 88.155; JOÃO LUIZ BRANDÃO OAB/SP 153.097
27/08/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 918 - VISTOS. Providencie a Serventia Judicial o necessário cadastramento no sistema informatizado quanto ao processamento da execução da sentença, conforme determina o item 189, letra ?c?, do Capítulo II, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, para efeito de expedição de certidão pelo Ofício de Distribuição e ainda para consignar nos formulários expedidos nestes autos, como mandados, ofícios, etc, visto que o processo de conhecimento já se encontra definitivamente julgado extinto com resolução do mérito. Diante do que vem disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.232/2005, determino a intimação dos requeridos na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, através de publicação na imprensa oficial, se houver, para que comprovem nos autos no prazo de quinze dias, o pagamento do valor apurado no cálculo de fls. 915, sob pena de ser o referido valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo concedido sem o pagamento do débito, encaminhem-se novamente os autos ao contador judicial a fim de efetuar novo cálculo com a inclusão da multa acima mencionada. Com o retorno dos autos do contador judicial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para informar o interesse na penhora de eventual dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados, conforme facultado pelo art. 655-A do Código de Processo Civil, em face da preferência atribuída pelo art. 655 da norma processual vigente e eficácia da medida. Intimem-se. CÁLCULO FLS.915 ? Soma geral do processo: R$220.725,28.
27/08/2010		Despacho Proferido VISTOS. Providencie a Serventia Judicial o necessário cadastramento no sistema informatizado quanto ao processamento da execução da sentença, conforme determina o item 189, letra ?c?, do Capítulo II, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, para efeito de expedição de certidão pelo Ofício de Distribuição e ainda para consignar nos formulários expedidos nestes autos, como mandados, ofícios, etc, visto que o processo de conhecimento já se encontra definitivamente julgado extinto com resolução do mérito. Diante do que vem disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.232/2005, determino a intimação dos requeridos na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, através de publicação na imprensa oficial, se houver, para que comprovem nos autos no prazo de quinze dias, o pagamento do valor apurado no cálculo de fls. 915, sob pena de ser o referido valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo concedido sem o pagamento do débito, encaminhem-se novamente os autos ao contador judicial a fim de efetuar novo cálculo com a inclusão da multa acima mencionada. Com o retorno dos autos do contador judicial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para informar o interesse na penhora de eventual dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados, conforme facultado pelo art. 655-A do Código de Processo Civil, em face da preferência atribuída pelo art. 655 da norma processual vigente e eficácia da medida. Intimem-se. CÁLCULO FLS.915 ? Soma geral do processo: R$220.725,28.
20/12/2005		Remessa ao Setor Remetido ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EM 20/12/2005 ( 04 VOLUMES E 01 APENSO)

Data	Tipo
28/04/2016	Petições Diversas
06/07/2016	Petições Diversas PROTOCOLO Nº 400.FOLI.16.00017557-5.
06/07/2016	Petições Diversas PROTOCOLO Nº 400.FOLI.16.00017701-0.
06/10/2020	Petições Diversas
17/12/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
12/11/2010	Cumprimento de sentença  (0012071-52.2010.8.26.0400)
10/06/2013	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004840-66.2013.8.26.0400)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0012071-52.2010.8.26.0400	Cumprimento de sentença	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
03/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-
08/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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