Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2096655/2021	DEL.POL.ORLANDIA	Orlandia-SP
Portaria	17237913	DEL.POL.ORLANDIA	Orlandia-SP
Boletim de Ocorrência	402566/21/020	DEL.POL.ORLANDIA	Orlandia-SP
Portaria	2096655	DEL.POL.ORLANDIA	Orlandia-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	CARLOS LEANDRO ALVES PEREIRA Advogado:  Eduardo de Almeida Sousa

Data		Movimento
08/05/2024		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
08/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2024 Data da Publicação: 19/04/2024 Número do Diário: 3949
17/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0276/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos com as anotações e as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Eduardo de Almeida Sousa (OAB 201689/SP)
16/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2024		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
08/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2024 Data da Publicação: 19/04/2024 Número do Diário: 3949
17/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0276/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos com as anotações e as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Eduardo de Almeida Sousa (OAB 201689/SP)
16/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Arquivem-se os autos com as anotações e as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se.
15/04/2024		Conclusos para Decisão
09/04/2024		Conclusos para Despacho
08/04/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WOIA.24.70012681-7 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 08/04/2024 17:25
05/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
05/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Informação ao T.J. de Trânsito em Julgado de Acórdão - Crime-Jecrim-Júri
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2024 Data da Publicação: 26/03/2024 Número do Diário: 3933
22/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0192/2024 Teor do ato: Vistos. Concedo ao réu CARLOS LEANDRO ALVES PEREIRA os benefícios da justiça gratuita, dispensando-lhe do pagamento da taxa judiciária. Nos termos do artigo 480 das NSCGJ, providencie a serventia a expedição de certidão da sentença para a execução da pena de multa e, logo após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Ademais, diante da regular distribuição do processo de execução (fls. 315), determino o arquivamento dos autos com as anotações e as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Eduardo de Almeida Sousa (OAB 201689/SP)
21/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Concedo ao réu CARLOS LEANDRO ALVES PEREIRA os benefícios da justiça gratuita, dispensando-lhe do pagamento da taxa judiciária. Nos termos do artigo 480 das NSCGJ, providencie a serventia a expedição de certidão da sentença para a execução da pena de multa e, logo após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Ademais, diante da regular distribuição do processo de execução (fls. 315), determino o arquivamento dos autos com as anotações e as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se.
20/03/2024		Conclusos para Decisão
13/03/2024		Conclusos para Despacho
13/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
08/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 404.2024/001093-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/02/2024 Local: Oficial de justiça - Silvia Helena de Godoy Costa Paula
23/02/2024		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0001382-13.2024.8.26.0026 Parte: 2 - CARLOS LEANDRO ALVES PEREIRA
22/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/02/2024		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de CARLOS LEANDRO ALVES PEREIRA enviada para: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ.
21/02/2024		Guia de Recolhimento Expedida
20/02/2024		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
20/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2024		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA638040915TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : MARCOS DONIZETI LORENTI
19/02/2024		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WOIA.24.70005531-6 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 19/02/2024 14:56
06/02/2024		SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado Nº Protocolo: WOIA.24.70003981-7 Tipo da Petição: SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Data: 06/02/2024 11:38
06/02/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0071/2024 Teor do ato: Ciência ao Defensor de que foi expedida certidão de honorários em seu nome. Advogados(s): Eduardo de Almeida Sousa (OAB 201689/SP)
05/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao Defensor de que foi expedida certidão de honorários em seu nome.
05/02/2024		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
05/02/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2024		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
05/02/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
31/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/01/2024		Trânsito em Julgado ao Réu Certidão - Trânsito em Julgado
28/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/11/2023		Mandado Juntado
27/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 404.2023/008467-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2023 Local: Oficial de justiça - Alex Levi de Almeida Silva
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1021/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1021/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se o Defensor, do v. Acórdão, aguardando-se o prazo para eventual interposição de recurso. Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se-o ao Egrégio Tribunal, e expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu, observando o regime fechado e cumprindo integralmente o v. acórdão de fls. 233/243. Atualize-se o histórico de partes. Comunique-se ao IIRGD e TRE. Com o cumprimento do mandado de prisão expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Arbitro os honorários do defensor nomeado em fls. 77, em 30% do valor previsto na tabela OAB/Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Eduardo de Almeida Sousa (OAB 201689/SP)
13/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se o Defensor, do v. Acórdão, aguardando-se o prazo para eventual interposição de recurso. Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se-o ao Egrégio Tribunal, e expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu, observando o regime fechado e cumprindo integralmente o v. acórdão de fls. 233/243. Atualize-se o histórico de partes. Comunique-se ao IIRGD e TRE. Com o cumprimento do mandado de prisão expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Arbitro os honorários do defensor nomeado em fls. 77, em 30% do valor previsto na tabela OAB/Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Intimem-se e cumpra-se.
08/11/2023		Conclusos para Decisão
07/11/2023		Conclusos para Despacho
07/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/05/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
14/05/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WOIA.23.70016827-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/05/2023 10:29
08/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0387/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 3731
05/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0387/2023 Teor do ato: Ciência ao Dr. Eduardo de que a certidão de honorários encontra-se disponível para impressão no e-saj. Advogados(s): Eduardo de Almeida Sousa (OAB 201689/SP)
04/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao Dr. Eduardo de que a certidão de honorários encontra-se disponível para impressão no e-saj.
04/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
03/05/2023		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
03/05/2023		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
28/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2023 Data da Publicação: 20/04/2023 Número do Diário: 3720
18/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0327/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa em fls. 188/197 e respectivas razões recursais por serem tempestivos. Concedo vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões. Processe-se. Atualize-se o histórico de partes. Comunique-se ao IIRGD. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado em fls. 77, em 70% do valor previsto na tabela OAB/Defensoria Pública. Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Advogados(s): Eduardo de Almeida Sousa (OAB 201689/SP)
17/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/04/2023		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa em fls. 188/197 e respectivas razões recursais por serem tempestivos. Concedo vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões. Processe-se. Atualize-se o histórico de partes. Comunique-se ao IIRGD. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado em fls. 77, em 70% do valor previsto na tabela OAB/Defensoria Pública. Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.
17/04/2023		Conclusos para Decisão
17/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/04/2023		Documento Juntado
17/04/2023		Mandado Juntado
13/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/04/2023		Mandado Juntado
12/04/2023		Conclusos para Despacho
11/04/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WOIA.23.70012143-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/04/2023 16:27
11/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 404.2023/002063-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/04/2023 Local: Oficial de justiça - Marcelo Wander Corrêa
03/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 404.2023/002062-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2023 Local: Oficial de justiça - Josiane Ribeiro Denipotti
03/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/04/2023		Mandado Juntado
31/03/2023		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
31/03/2023		Certidão de Cartório Expedida CRIME - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - ATUALIZADO
31/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
31/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0277/2023 Teor do ato: Do dispositivo. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal intentada contra CARLOS LEANDRO ALVES PEREIRA, vulgo Leloco, qualificado nos autos, a fim de CONDENAR o acusado como incurso no artigo art. 155, §1°, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, fixado este no mínimo legal. Ante a multirreincidência específica e circunstância judicial desfavorável, deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, e de aplicar a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Permito eventual apelo em liberdade, tendo-se em vista a inobservância dos pressupostos e requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ante requerimento ministerial, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, fixo valor mínimo a fim de reparar os danos materiais sofridos pela vítima em R$ 360,00. Com o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo para cadastro de dados criminais; (2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os fins do art. 15, III, da CRFB; e (3) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa. Arbitro, desde já, os honorários do advogado nomeado em 100% do valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão, com cópia nos autos. Custas ex lege. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Eduardo de Almeida Sousa (OAB 201689/SP)
29/03/2023		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Do dispositivo. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal intentada contra CARLOS LEANDRO ALVES PEREIRA, vulgo Leloco, qualificado nos autos, a fim de CONDENAR o acusado como incurso no artigo art. 155, §1°, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, fixado este no mínimo legal. Ante a multirreincidência específica e circunstância judicial desfavorável, deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, e de aplicar a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Permito eventual apelo em liberdade, tendo-se em vista a inobservância dos pressupostos e requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ante requerimento ministerial, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, fixo valor mínimo a fim de reparar os danos materiais sofridos pela vítima em R$ 360,00. Com o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo para cadastro de dados criminais; (2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os fins do art. 15, III, da CRFB; e (3) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa. Arbitro, desde já, os honorários do advogado nomeado em 100% do valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão, com cópia nos autos. Custas ex lege. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
27/03/2023		Conclusos para Sentença
24/03/2023		Conclusos para Despacho
24/03/2023		Conclusos para Despacho
23/03/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WOIA.23.70009950-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/03/2023 11:04
17/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 404.2023/001683-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2023 Local: Oficial de justiça - Marcelo Wander Corrêa
16/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/03/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WOIA.23.70008610-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 14/03/2023 18:33
20/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/02/2023		Documento Juntado
09/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0890/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607
06/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0890/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 145: Defiro o sobrestamento do feito até a resolução do incidente processual em apenso. Após, abra-se vista às partes para apresentação de memoriais escritos, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Eduardo de Almeida Sousa (OAB 201689/SP)
06/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 145: Defiro o sobrestamento do feito até a resolução do incidente processual em apenso. Após, abra-se vista às partes para apresentação de memoriais escritos, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público. Intime-se e cumpra-se.
06/10/2022		Conclusos para Decisão
30/09/2022		Conclusos para Despacho
29/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOIA.22.70034217-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/09/2022 15:21
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0833/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 3596
21/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0833/2022 Teor do ato: Vistos. Devidamente concluído o incidente de aferição de dependência toxicológica, os presentes autos devem retomar o seu regular prosseguimento. Nessa esteira, não havendo interesse na produção de outras provas, declaro encerrada a instrução e concedo o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação de memoriais. Abra-se vista ao Ministério Público, e após intime-se o defensor do réu. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Eduardo de Almeida Sousa (OAB 201689/SP)
20/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Devidamente concluído o incidente de aferição de dependência toxicológica, os presentes autos devem retomar o seu regular prosseguimento. Nessa esteira, não havendo interesse na produção de outras provas, declaro encerrada a instrução e concedo o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação de memoriais. Abra-se vista ao Ministério Público, e após intime-se o defensor do réu. Intime-se e cumpra-se.
19/09/2022		Conclusos para Decisão
15/09/2022		Conclusos para Despacho
15/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
30/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 0001460-42.2021.8.26.0404 - Classe: Avaliação para atestar dependência de drogas - Assunto principal: Furto Qualificado
20/10/2021		Incidente Processual Instaurado 0001460-42.2021.8.26.0404 - Avaliação para atestar dependência de drogas
21/09/2021		Documento Juntado
17/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
20/08/2021		Termo de Audiência Expedido D - Termo de Interrogatório - CRIME (M)
20/08/2021		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido TELEaudiência - Termo de Depoimento Testemunhas - CÍVEL E CRIME
20/08/2021		Termo de Audiência Expedido Termo de depoimento - VÍTIMA - Crime (M)
20/08/2021		Termo de Audiência Expedido 1. Conforme gravado em mídia, defiro o pedido formulado pela Defesa, qual seja o pedido de instauração de incidente de aferição de dependência toxicológica do réu, considerando-se os argumentos apresentados. 2. Oficie-se o CAPS de Orlândia para apresentação de prontuário do réu constando avaliações psiquiátrica e psicológica, no prazo de 10 dias. 3. Com a juntada, determino a instauração de incidente de aferição de dependência toxicológica do réu em autos próprios.
12/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
30/07/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/07/2021		Mandado Juntado
30/07/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/07/2021		Mandado Juntado
30/07/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/07/2021		Mandado Juntado
30/07/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/07/2021		Mandado Juntado
23/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/07/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 404.2021/004484-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/07/2021 Local: Oficial de justiça - Jair Aparecido da Silva
22/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
22/07/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 404.2021/004483-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2021 Local: Oficial de justiça - Jair Aparecido da Silva
22/07/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 404.2021/004482-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2021 Local: Oficial de justiça - Jair Aparecido da Silva
22/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
22/07/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 404.2021/004478-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2021 Local: Oficial de justiça - Josiane Ribeiro Denipotti
02/07/2021		Decisão Vistos. Não há que se falar, neste caso, em instauração de incidente de exame de dependência toxicológica do réu. Eventual supressão ou redução significativa da capacidade de entendimento ou autodeterminação do réu na época do fato demanda uma mínima comprovação, por parte da defesa, sendo insuficiente a simples alegação de se tratar de usuário de drogas. Assim, indefiro o pedido de instauração de incidente de aferição de dependência toxicológica do réu. A resposta à acusação não trouxe qualquer fato capaz de ensejar absolvição sumária, conforme hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP. Portanto, estando formalmente em ordem, presentes os requisitos legais, mormente indícios de autoria, materialidade e justa causa, com fundamento no artigo 399 do CPP, confirmo o recebimento da denúncia formulada contra CARLOS LEANDRO ALVES PEREIRA, dando o feito por saneado. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2021, às 16 horas, que será realizada por meio de videoconferência em observância aos termos estatuídos no Provimento CSM nº 2564/2020, cabendo às partes indicar, no momento da intimação, o endereço eletrônico em que pretendem receber o link de acesso. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando se for o caso. Intime-se e requisite-se o réu ao estabelecimento prisional em que encontra-se recolhido, para que sejam providenciadas as medidas necessárias para realização da audiência. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada (exceto defensor), ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência. Se necessário, distribuam-se os mandados como urgente ou urgente-plantão. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams pelas partes, advogados e testemunhas (que precisa estar instalada somente em caso de utilização em smartphone). Os participantes deverão portar documento de identificação com foto, que será exibido no ato. Deverá a serventia providenciar o envio do manual de participação em audiências virtuais juntamente com a intimação das partes para o ato. Nos termos do item 8.1, do Comunicado CG 284/2020, caso não tenha conseguido se comunicar previamente com o réu, permanecerá em sala virtual exclusivamente o advogado e seu representado para contato prévio. Somente após terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. De mais a mais, certifique a serventia o cumprimento integral das deliberações constantes do recebimento da ação penal, devendo também providenciar, se o caso, a folha de antecedentes e respectivas certidões, cobrando eventual laudo pericial pendente de anexação nos autos. Providencie a serventia o expediente necessário. Intime-se e cumpra-se.
02/07/2021		Conclusos para Decisão
30/06/2021		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 12/08/2021 Hora 16:00 Local: Sala de Audiencias Situacão: Realizada
29/06/2021		Conclusos para Despacho
28/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOIA.21.70019737-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/06/2021 15:39
24/06/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/06/2021		Mandado Juntado
17/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOIA.21.70018310-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2021 07:50
14/06/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 404.2021/003615-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/06/2021 Local: Oficial de justiça - Marcelo Wander Corrêa
14/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/06/2021		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
14/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/06/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/06/2021		Mandado Juntado
28/05/2021		Certidão Criminal Juntada
27/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2021		Folha de Antecedentes Juntada
27/05/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 404.2021/003255-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2021 Local: Oficial de justiça - Josiane Ribeiro Denipotti
27/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2021		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
27/05/2021		Recebida a denúncia Vistos. Estando formalmente em ordem e preenchidos os requisitos impostos no artigo 41 do CPP, com a existência de identificação dos fatos e das circunstâncias, com indícios de autoria e materialidade, bem como justa causa, e na ausência das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida em face de CARLOS LEANDRO ALVES PEREIRA. Comunique-se ao IIRGD. Cite-se o acusado acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Consigne-se, ainda, que, se a resposta não for apresentada no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, será nomeado defensor para oferecê-la. Apresentada resposta à acusação, retornem os autos conclusos para os fins do disposto no art. 399 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. Requisite-se FA do sistema VEC e certidão ao distribuidor local, providenciando a serventia a atualização do que constar contra o acusado. Intime-se e cumpra-se.
26/05/2021		Conclusos para Decisão
26/05/2021		Conclusos para Despacho
26/05/2021		Mudança de Classe Processual
26/05/2021		Conclusos para Despacho
25/05/2021		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WOIA.21.70015937-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 25/05/2021 16:31
12/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/05/2021		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WOIA.21.80000808-2 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 11/05/2021 09:31
11/05/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/05/2021	Relatório Final
25/05/2021	Denúncia
16/06/2021	Resposta à Acusação
28/06/2021	Manifestação do MP
29/09/2022	Manifestação do MP
14/03/2023	Alegações Finais
23/03/2023	Alegações Finais
11/04/2023	Razões de Apelação
14/05/2023	Contrarrazões de Apelação
06/02/2024	SAP - Ofício - Informação de Ocorrências
19/02/2024	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
08/04/2024	Manifestação MP ao Juiz

Recebido em	Classe
20/10/2021	Avaliação para atestar dependência de drogas  (0001460-42.2021.8.26.0404)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0001460-42.2021.8.26.0404	Avaliação para atestar dependência de drogas	20/10/2021

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/08/2021	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
28/05/2021	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
12/05/2021	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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