Reqte	Ana Paula Sotero de Jesus Silva Advogado:  Jose Carlos Barbosa Molico
Reqdo	Luís Pereira da Silva Advogado:  Jose Carlos de Jesus Filho
Perito	Walmir Pereira Modotti

Data		Movimento
26/02/2024		Arquivado Definitivamente
26/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/01/2024		Documento Juntado
12/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1042/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
26/02/2024		Arquivado Definitivamente
26/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/01/2024		Documento Juntado
12/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1042/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
06/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1042/2023 Teor do ato: Vistos. P. 215: tendo-se em vista a entrega do laudo pericial (pp. 132/200) e considerando-se que o processo já se encontra sentenciado (pp. 208/210), transitado em julgado (p. 213), expeça-se ofício requisitando a liberação dos honorários periciais reservados (p. 119) em favor do Sr. Perito, com presteza. Após, tornem ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Barbosa Molico (OAB 95527/SP), Jose Carlos de Jesus Filho (OAB 428867/SP)
05/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. P. 215: tendo-se em vista a entrega do laudo pericial (pp. 132/200) e considerando-se que o processo já se encontra sentenciado (pp. 208/210), transitado em julgado (p. 213), expeça-se ofício requisitando a liberação dos honorários periciais reservados (p. 119) em favor do Sr. Perito, com presteza. Após, tornem ao arquivo. Intime-se.
05/12/2023		Conclusos para Decisão
05/12/2023		Conclusos para Despacho
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70447999-3 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 05/12/2023 11:47
28/11/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0016707-89.2023.8.26.0405 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Alienação Judicial
28/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0016707-89.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença
22/11/2023		Arquivado Definitivamente
22/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/11/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/11/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
12/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 3840
11/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0889/2023 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedidopara: 1) determinar a alienação do bemimóveljá avaliado, objeto deste feito,emleilãoaser oportunamente designado, a qual se dará pelo maior lance, ainda que inferior ao valor da avaliação. O rateio do preço seguirá a proporção dos quinhões,cabendo a cada qual a metade do valor amealhado; 2) arbitrar o aluguel devido pelo usodeimóvelcomum entre as partes no importedeR$ 500,00, correspondenteà metade do valordeavaliação; e CONDENAR a parte requerida a pagaraluguelà parte autora pelo uso exclusivo do imóvel comum, desde a citação até a efetiva desocupação/venda, corrigido monetariamente, mês a mês, a partir da citação, pelos índices constantes na tabela prática do E. TJSP; com juros de mora devidos também a partir da citação, na proporção de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional 3) condenaraparte requeridaapagaràparte autora o valor de R$ 17.000,00, correspondenteàfração ideal da mesma (50%), relativo à venda do veículo que pertencia ao casal, conforme avaliação feita pelo perito, corrigido monetariamente desde a data da venda e aplicados juros de mora desde a citação. Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Barbosa Molico (OAB 95527/SP), Jose Carlos de Jesus Filho (OAB 428867/SP)
11/10/2023		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedidopara: 1) determinar a alienação do bemimóveljá avaliado, objeto deste feito,emleilãoaser oportunamente designado, a qual se dará pelo maior lance, ainda que inferior ao valor da avaliação. O rateio do preço seguirá a proporção dos quinhões,cabendo a cada qual a metade do valor amealhado; 2) arbitrar o aluguel devido pelo usodeimóvelcomum entre as partes no importedeR$ 500,00, correspondenteà metade do valordeavaliação; e CONDENAR a parte requerida a pagaraluguelà parte autora pelo uso exclusivo do imóvel comum, desde a citação até a efetiva desocupação/venda, corrigido monetariamente, mês a mês, a partir da citação, pelos índices constantes na tabela prática do E. TJSP; com juros de mora devidos também a partir da citação, na proporção de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional 3) condenaraparte requeridaapagaràparte autora o valor de R$ 17.000,00, correspondenteàfração ideal da mesma (50%), relativo à venda do veículo que pertencia ao casal, conforme avaliação feita pelo perito, corrigido monetariamente desde a data da venda e aplicados juros de mora desde a citação. Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Cumpra-se e intime-se.
02/10/2023		Conclusos para Sentença
02/10/2023		Conclusos para Despacho
02/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0775/2023 Data da Publicação: 11/09/2023 Número do Diário: 3816
05/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0775/2023 Teor do ato: Pp.132/200: Às partes, para manifestação, no prazo legal. Advogados(s): Jose Carlos Barbosa Molico (OAB 95527/SP), Jose Carlos de Jesus Filho (OAB 428867/SP)
05/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Pp.132/200: Às partes, para manifestação, no prazo legal.
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70325734-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2023 14:36
17/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70300259-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 17/08/2023 10:36
17/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70300256-5 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 17/08/2023 10:35
14/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0376/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 3736
12/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0376/2023 Teor do ato: Vistos. Pp. 124/127: ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial na pessoa de seu patrono regularmente constituído, de que foi designada VISTORIA NO IMÓVEL para o dia 16/06/2023 às 15:30 horas, demais informações e, orientações e solicitações a pp. 124/127. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Barbosa Molico (OAB 95527/SP), Jose Carlos de Jesus Filho (OAB 428867/SP)
11/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pp. 124/127: ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial na pessoa de seu patrono regularmente constituído, de que foi designada VISTORIA NO IMÓVEL para o dia 16/06/2023 às 15:30 horas, demais informações e, orientações e solicitações a pp. 124/127. Intime-se.
11/05/2023		Conclusos para Decisão
10/05/2023		Conclusos para Despacho
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70156123-0 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 10/05/2023 10:58
05/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70150026-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 05/05/2023 11:56
28/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2023		Documento Juntado
31/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0242/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 3707
28/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0242/2023 Teor do ato: Vistos. Em atenção ao ofício da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (p. 144), oficie-se informando que os honorários periciais serão rateados, nos termos do art 95, caput do Código de Processo Civil, em 50% (cinquenta por cento para cada um), bem como que ambas as partes (autora e réu) são beneficiários da justiça gratuita. No mais, aguarde-se a comprovação da reserva solicitada. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Barbosa Molico (OAB 95527/SP), Jose Carlos de Jesus Filho (OAB 428867/SP)
27/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em atenção ao ofício da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (p. 144), oficie-se informando que os honorários periciais serão rateados, nos termos do art 95, caput do Código de Processo Civil, em 50% (cinquenta por cento para cada um), bem como que ambas as partes (autora e réu) são beneficiários da justiça gratuita. No mais, aguarde-se a comprovação da reserva solicitada. Intime-se.
27/03/2023		Conclusos para Decisão
27/03/2023		Conclusos para Despacho
22/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente
22/03/2023		Conclusos para Despacho
22/03/2023		Documento Juntado
07/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2023		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
11/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3655
10/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0005/2023 Teor do ato: Vistos. Pp. 100/101: Providencie serventia a expedição de ofício à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. Com a reserva dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para realização da perícia determinada. P. 107: A questão sobre a execução de valores referentes ao veículo indicado pela parte autora é controversa, conforme contestação às pp. 49/53, não se verificando a hipótese de julgamento parcial da lide, nos termos em que requerido. A decisão depende de dilação probatória e será oportunamente apreciada. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Barbosa Molico (OAB 95527/SP), Jose Carlos de Jesus Filho (OAB 428867/SP)
09/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pp. 100/101: Providencie serventia a expedição de ofício à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. Com a reserva dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para realização da perícia determinada. P. 107: A questão sobre a execução de valores referentes ao veículo indicado pela parte autora é controversa, conforme contestação às pp. 49/53, não se verificando a hipótese de julgamento parcial da lide, nos termos em que requerido. A decisão depende de dilação probatória e será oportunamente apreciada. Intime-se.
09/01/2023		Conclusos para Decisão
19/12/2022		Conclusos para Despacho
23/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70373145-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/11/2022 17:14
08/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70354860-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2022 16:48
06/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70351291-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2022 10:32
01/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
31/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0873/2022 Teor do ato: Pp. 100/101: Manifestem-se os interessados. Advogados(s): Jose Carlos Barbosa Molico (OAB 95527/SP), Jose Carlos de Jesus Filho (OAB 428867/SP)
31/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Pp. 100/101: Manifestem-se os interessados.
28/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70342845-6 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 28/10/2022 10:59
27/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2022 Data da Publicação: 31/10/2022 Número do Diário: 3620
26/10/2022		Documento Juntado
26/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0861/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com extinção de condomínio e arbitramento de aluguel ajuizada por Ana Paula Sotero de Jesus contra Luis Pereira da Silva. Aduz que em ação de divórcio anteriormente ajuizada, já com sentença transitada em julgado, restou decidida a partilha de direitos possessórios sobre o bem imóvel que serve de moradia à família e sobre um veículo, na proporção de 50% para cada uma das partes. Ante o não cumprimento do quanto restou decidido pela parte requerida, ajuizou a presente demanda, pleiteando que o requerido efetue o pagamento da parte que lhe cabe no que tange à venda do veículo Honda Civic, sob pena de fixação de multa, bem como a extinção do condomínio existente em relação ao imóvel da família, com o consequente pagamento dos aluguéis até a alienação do bem. A fls. 32/33, foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. O feito foi contestado a fls. 49/53, ocasião em que a parte requerida alegou, no mérito, que teria realizado um acordo com a autora quanto ao imóvel, em que se dispôs a pagar R$ 300,00 por mês a título de compensação, tendo realizado os depósitos na conta da parte autora. No que tange ao veículo, alegou que foi transmitido aos filhos do casal, que resolveram trocá-lo por outro. Alega que, inclusive, realizou empréstimo para auxiliar os filhos na aquisição do novo veículo, tendo a autora concordado com tal transação. Pleiteou, portanto, a improcedência dos pedidos formulados. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Não havendo preliminares arguidas, dou o feito por saneado. No mais, para o deslinde da causa, determino a produção de prova pericial, fixando como ponto controvertido o valor para venda do imóvel pertencente ao casal, bem como o valor do aluguel a ser pago até a efetiva venda. Deverá ser determinado, também, o valor devido à parte autora em relação ao veículo discriminado na partilha de bens e que o requerido aduz já ter sido vendido. Para tanto nomeio o[a] perito[a] WALMIR PEREIRA MODOTTI[walmirmodotti@uol.com.br], que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do[a] perito[a] por e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que manifeste concordância com a nomeação, cientificando-a de que a perícia será realizada sob o manto da gratuidade da justiça. Com a resposta, expeça-se ofício para a reserva dos honorários. Após, comunique-se o[a] perito[a] para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento em favor do[a] perito[a]; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Barbosa Molico (OAB 95527/SP), Jose Carlos de Jesus Filho (OAB 428867/SP)
25/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com extinção de condomínio e arbitramento de aluguel ajuizada por Ana Paula Sotero de Jesus contra Luis Pereira da Silva. Aduz que em ação de divórcio anteriormente ajuizada, já com sentença transitada em julgado, restou decidida a partilha de direitos possessórios sobre o bem imóvel que serve de moradia à família e sobre um veículo, na proporção de 50% para cada uma das partes. Ante o não cumprimento do quanto restou decidido pela parte requerida, ajuizou a presente demanda, pleiteando que o requerido efetue o pagamento da parte que lhe cabe no que tange à venda do veículo Honda Civic, sob pena de fixação de multa, bem como a extinção do condomínio existente em relação ao imóvel da família, com o consequente pagamento dos aluguéis até a alienação do bem. A fls. 32/33, foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. O feito foi contestado a fls. 49/53, ocasião em que a parte requerida alegou, no mérito, que teria realizado um acordo com a autora quanto ao imóvel, em que se dispôs a pagar R$ 300,00 por mês a título de compensação, tendo realizado os depósitos na conta da parte autora. No que tange ao veículo, alegou que foi transmitido aos filhos do casal, que resolveram trocá-lo por outro. Alega que, inclusive, realizou empréstimo para auxiliar os filhos na aquisição do novo veículo, tendo a autora concordado com tal transação. Pleiteou, portanto, a improcedência dos pedidos formulados. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Não havendo preliminares arguidas, dou o feito por saneado. No mais, para o deslinde da causa, determino a produção de prova pericial, fixando como ponto controvertido o valor para venda do imóvel pertencente ao casal, bem como o valor do aluguel a ser pago até a efetiva venda. Deverá ser determinado, também, o valor devido à parte autora em relação ao veículo discriminado na partilha de bens e que o requerido aduz já ter sido vendido. Para tanto nomeio o[a] perito[a] WALMIR PEREIRA MODOTTI[walmirmodotti@uol.com.br], que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do[a] perito[a] por e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que manifeste concordância com a nomeação, cientificando-a de que a perícia será realizada sob o manto da gratuidade da justiça. Com a resposta, expeça-se ofício para a reserva dos honorários. Após, comunique-se o[a] perito[a] para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento em favor do[a] perito[a]; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se.
08/08/2022		Conclusos para Sentença
08/08/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70238267-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 08/08/2022 13:42
21/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70213372-0 Tipo da Petição: Habilitação Data: 18/07/2022 22:24
21/07/2022		Processo Entranhado Entranhado o processo 1004812-51.2022.8.26.0405/01 - Classe: Habilitação em Alienação Judicial de Bens - Assunto principal: Alienação Judicial
20/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente
20/07/2022		Conclusos para Despacho
20/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 3551
19/07/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Habilitação
19/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0546/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que foram anotados os nomes dos advogados do(a/s) requerido(a/s) no cadastro dos autos digitais. Certifico ainda que procedo a intimação do(a/s) interessado(a/s) para manifestar(em)-se sobre a contestação, no prazo legal. Advogados(s): Jose Carlos Barbosa Molico (OAB 95527/SP), Jose Carlos de Jesus Filho (OAB 428867/SP)
19/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que foram anotados os nomes dos advogados do(a/s) requerido(a/s) no cadastro dos autos digitais. Certifico ainda que procedo a intimação do(a/s) interessado(a/s) para manifestar(em)-se sobre a contestação, no prazo legal.
18/07/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70213381-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/07/2022 22:29
01/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/06/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 405.2022/028788-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/06/2022 Local: Oficial de justiça - Ercia Pelegrino Maia
23/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 3532
22/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0453/2022 Teor do ato: Vistos. Pp. 41 e 42: Verifico que o comprovante de entrega referente à citação do(a) requerido(a) Luis Pereira da Silva foi assinado por terceira pessoa não identificada (p. 37). A fim de se evitar futura arguição de nulidade, e tendo em vista ser(em) o(a/s) autor(a/es) beneficiário(s) da justiça gratuita, expeça-se desde logo mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos da decisão de pp. 32/33, para eficácia da citação. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Barbosa Molico (OAB 95527/SP)
21/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pp. 41 e 42: Verifico que o comprovante de entrega referente à citação do(a) requerido(a) Luis Pereira da Silva foi assinado por terceira pessoa não identificada (p. 37). A fim de se evitar futura arguição de nulidade, e tendo em vista ser(em) o(a/s) autor(a/es) beneficiário(s) da justiça gratuita, expeça-se desde logo mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos da decisão de pp. 32/33, para eficácia da citação. Intime-se.
21/06/2022		Conclusos para Decisão
14/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70174750-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2022 13:55
14/06/2022		Conclusos para Despacho
25/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70150586-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2022 12:03
13/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0328/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3505
12/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0328/2022 Teor do ato: Procedo a intimação da parte interessada para que manifeste-se sobre o aviso de recebimento da carta de citação que retornou subscrita por terceira pessoa (p. 37). Advogados(s): Jose Carlos Barbosa Molico (OAB 95527/SP)
12/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo a intimação da parte interessada para que manifeste-se sobre o aviso de recebimento da carta de citação que retornou subscrita por terceira pessoa (p. 37).
08/04/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA403752288TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Luís Pereira da Silva Diligência : 05/04/2022
30/03/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
21/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0174/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
18/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0174/2022 Teor do ato: Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de extinção de condomínio com pedido de arbitramento de aluguéis. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Barbosa Molico (OAB 95527/SP)
17/03/2022		Decisão Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de extinção de condomínio com pedido de arbitramento de aluguéis. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Intime-se.
16/03/2022		Conclusos para Decisão
15/03/2022		Conclusos para Despacho
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70068079-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2022 00:20
08/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0137/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 3461
07/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0137/2022 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá(ão) o(a/s) autor(a/es) juntar sua declaração de imposto de renda do último ano/exercício (2020/2021), de modo completo (não sendo suficiente apenas parte da declaração), nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"), que poderá ser obtida pelo link "Consulta Restituição" referente ao exercício 2021: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Caso contrário deverá(ão), no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas iniciais ao Estado e da(s) taxa(s) para citação via postal. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Barbosa Molico (OAB 95527/SP)
04/03/2022		Decisão Vistos. Primeiramente, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá(ão) o(a/s) autor(a/es) juntar sua declaração de imposto de renda do último ano/exercício (2020/2021), de modo completo (não sendo suficiente apenas parte da declaração), nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"), que poderá ser obtida pelo link "Consulta Restituição" referente ao exercício 2021: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Caso contrário deverá(ão), no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas iniciais ao Estado e da(s) taxa(s) para citação via postal. Intime-se.
04/03/2022		Conclusos para Decisão
03/03/2022		Conclusos para Despacho
03/03/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/03/2022	Petição Intermediária
25/05/2022	Petição Intermediária
14/06/2022	Petição Intermediária
18/07/2022	Contestação
08/08/2022	Manifestação Sobre a Contestação
28/10/2022	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
06/11/2022	Petição Intermediária
08/11/2022	Petição Intermediária
23/11/2022	Petição Intermediária
05/05/2023	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
10/05/2023	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
17/08/2023	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
17/08/2023	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
04/09/2023	Petição Intermediária
05/12/2023	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito

Recebido em	Classe
18/07/2022	Habilitação - 00001
28/11/2023	Cumprimento de sentença  (0016707-89.2023.8.26.0405)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0016707-89.2023.8.26.0405	Cumprimento de sentença	28/11/2023
1004812-51.2022.8.26.0405 (01)	Habilitação	21/07/2022

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI