Reqte	Sandra Regina da Silva Advogado:  Valdir Tota
Reqdo	Bliss Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Advogada:  Regina Kerry Picanco

Data		Movimento
27/03/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Na conclusão por engano
25/03/2026		Conclusos para Despacho
25/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2026 Data da Publicação: 06/03/2026
27/03/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Na conclusão por engano
25/03/2026		Conclusos para Despacho
25/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2026 Data da Publicação: 06/03/2026
04/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0408/2026 Teor do ato: Vistos. O Comunicado nº 41/2024revogou expressamente o Comunicado nº 47/2022 e determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos,inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"), ressalvados os casos de isenção ou gratuidade e, ainda, se o pedido for efetuado pelo Juízo, observando-se: *1,212 UFESP - Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado. *0,661 UFESP - Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - Guia FEDTJ Código 206-2. Deverá ser observado o valor da UFESP vigente. Anoto que o Provimento CSM Nº 2.739/2024, em seu artigo 4º, alterou o disposto no art. 10 doProvimento CSM nº 2684/2023, que passou a contar com a seguinte redação: "Artigo 10 - O valor referente ao desarquivamento de processos físicos que estejam no Arquivo Geral ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais (movidos para a fila correspondente) será de 1,212 UFESP. Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP. A cobrança estende-se aos processos físicos ou digitais arquivados provisoriamente." Prazo: 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento devido. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Com a providência, reative-se o feito no sistema (levantamento da suspensão) e tornem conclusos para análise do pedido formulado. Intime-se. Advogados(s): Regina Kerry Picanco (OAB 138780/SP), Valdir Tota (OAB 191327/SP)
04/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O Comunicado nº 41/2024revogou expressamente o Comunicado nº 47/2022 e determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos,inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"), ressalvados os casos de isenção ou gratuidade e, ainda, se o pedido for efetuado pelo Juízo, observando-se: *1,212 UFESP - Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado. *0,661 UFESP - Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - Guia FEDTJ Código 206-2. Deverá ser observado o valor da UFESP vigente. Anoto que o Provimento CSM Nº 2.739/2024, em seu artigo 4º, alterou o disposto no art. 10 doProvimento CSM nº 2684/2023, que passou a contar com a seguinte redação: "Artigo 10 - O valor referente ao desarquivamento de processos físicos que estejam no Arquivo Geral ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais (movidos para a fila correspondente) será de 1,212 UFESP. Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP. A cobrança estende-se aos processos físicos ou digitais arquivados provisoriamente." Prazo: 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento devido. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Com a providência, reative-se o feito no sistema (levantamento da suspensão) e tornem conclusos para análise do pedido formulado. Intime-se.
04/03/2026		Conclusos para Decisão
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70049531-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/03/2026 17:27
11/08/2023		Arquivado Definitivamente
11/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0010718-05.2023.8.26.0405 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Rescisão / Resolução
31/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0010718-05.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença
18/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 3780
17/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0594/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Esclareço ao(s) interessado(s) que para prosseguimento em fase de execução, caso necessário, deverá ser protocolado incidente de cumprimento de sentença, instruindo-se com as peças necessárias, conforme estabelece o § 2º do art. 1.286, da NSCGJ. Aguarde-se por dez dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. Advogados(s): Regina Kerry Picanco (OAB 138780/SP), Valdir Tota (OAB 191327/SP)
14/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Esclareço ao(s) interessado(s) que para prosseguimento em fase de execução, caso necessário, deverá ser protocolado incidente de cumprimento de sentença, instruindo-se com as peças necessárias, conforme estabelece o § 2º do art. 1.286, da NSCGJ. Aguarde-se por dez dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se.
13/07/2023		Conclusos para Decisão
13/07/2023		Conclusos para Despacho
13/07/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/05/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0362/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0362/2023 Teor do ato: Vistos. Após a apresentação das contrarrazões pela(s) parte(s) e/ou o decurso do respectivo prazo (se o caso), certifique a Serventia, observando-se o artigo 102 da NSCGJ [https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=143398] e o Prov. CG nº 01/2020 [http://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/185397]. Oportunamente, subam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Intimem-se. Advogados(s): Regina Kerry Picanco (OAB 138780/SP), Valdir Tota (OAB 191327/SP)
08/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Após a apresentação das contrarrazões pela(s) parte(s) e/ou o decurso do respectivo prazo (se o caso), certifique a Serventia, observando-se o artigo 102 da NSCGJ [https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=143398] e o Prov. CG nº 01/2020 [http://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/185397]. Oportunamente, subam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Intimem-se.
08/05/2023		Conclusos para Decisão
05/05/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70151067-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/05/2023 17:15
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0287/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0287/2023 Teor do ato: Vistos. À parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Regina Kerry Picanco (OAB 138780/SP), Valdir Tota (OAB 191327/SP)
12/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Intime-se.
12/04/2023		Conclusos para Decisão
11/04/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70118081-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/04/2023 16:51
28/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0240/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Número do Diário: 3706
27/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0240/2023 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) resolver contrato celebrado entre o autor e a parte requerida, relativo à aquisição do apartamento na planta, nº 71, no empreendimento Residencial Bliss. b)condenar a parte requerida na obrigação de restituir ao autor a quantia integralmente quitada até a presente data, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação; c) condenar a parte requerida na obrigação de pagar ao autora quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desta data. A correção monetária incidirá pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Advogados(s): Regina Kerry Picanco (OAB 138780/SP), Valdir Tota (OAB 191327/SP)
27/03/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) resolver contrato celebrado entre o autor e a parte requerida, relativo à aquisição do apartamento na planta, nº 71, no empreendimento Residencial Bliss. b)condenar a parte requerida na obrigação de restituir ao autor a quantia integralmente quitada até a presente data, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação; c) condenar a parte requerida na obrigação de pagar ao autora quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desta data. A correção monetária incidirá pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se.
27/01/2023		Conclusos para Sentença
27/01/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70021693-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 27/01/2023 15:28
15/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1007/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
14/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1007/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo legal. Advogados(s): Regina Kerry Picanco (OAB 138780/SP), Valdir Tota (OAB 191327/SP)
13/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo legal.
12/12/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70395929-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/12/2022 20:47
19/11/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA464096974TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Bliss Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Diligência : 16/11/2022
07/11/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
07/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0887/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 3625
04/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0887/2022 Teor do ato: Vistos. Custas recolhidas. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. Advogados(s): Valdir Tota (OAB 191327/SP)
03/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Custas recolhidas. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se.
03/11/2022		Conclusos para Decisão
01/11/2022		Conclusos para Despacho
01/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70345791-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2022 09:14
07/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente
06/10/2022		Conclusos para Despacho
06/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 3606
05/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0798/2022 Teor do ato: Vistos. Para deferimento da assistência judiciária gratuita é necessária a verificação da situação econômica das partes, nos termos do Artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. No presente caso verifica-se que o(a) autor(a) comprova auferir renda mensal superior a três salários mínimos, a qual, se comparada à renda média da população, mostra-se bastante razoável, não se coadunando, prima facie, com os preceitos da Lei Federal nº 1.060/50 - que reserva a gratuidade apenas àquelas pessoas que, comprovadamente, terão afetadas suas condições de subsistência com o custeio do processo. Cabe anotar tratar-se do mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A corroborar a desnecessidade cabe observar que o(a) autor(a) está assistido(a) por advogado particular. Neste sentido: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A declaração de pobreza apresentada nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50 gera presunção juris tantum. Documentos carreados para os autos indicam renda superior a três salários mínimos. Ausente elemento de miserabilidade. Decisão Mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido. A assistência judiciária gratuita é destinada às pessoas que realmente sejam pobres na acepção jurídica do termo, que não podem suportar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão porque INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à) autor(a). Comprove o(a) autor(a) o recolhimento das custas iniciais e da(s) taxa(s) para citação via postal. Prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Valdir Tota (OAB 191327/SP)
04/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para deferimento da assistência judiciária gratuita é necessária a verificação da situação econômica das partes, nos termos do Artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. No presente caso verifica-se que o(a) autor(a) comprova auferir renda mensal superior a três salários mínimos, a qual, se comparada à renda média da população, mostra-se bastante razoável, não se coadunando, prima facie, com os preceitos da Lei Federal nº 1.060/50 - que reserva a gratuidade apenas àquelas pessoas que, comprovadamente, terão afetadas suas condições de subsistência com o custeio do processo. Cabe anotar tratar-se do mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A corroborar a desnecessidade cabe observar que o(a) autor(a) está assistido(a) por advogado particular. Neste sentido: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A declaração de pobreza apresentada nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50 gera presunção juris tantum. Documentos carreados para os autos indicam renda superior a três salários mínimos. Ausente elemento de miserabilidade. Decisão Mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido. A assistência judiciária gratuita é destinada às pessoas que realmente sejam pobres na acepção jurídica do termo, que não podem suportar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão porque INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à) autor(a). Comprove o(a) autor(a) o recolhimento das custas iniciais e da(s) taxa(s) para citação via postal. Prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se.
04/10/2022		Conclusos para Decisão
04/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70311666-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2022 11:56
12/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0712/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0712/2022 Teor do ato: Vistos. Pp. 137/140: a petição e documentos acostados não atendem ao determinado a p. 134. Defiro-lhe o derradeiro prazo de quinze dias para a regularização, sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se. Advogados(s): Valdir Tota (OAB 191327/SP)
08/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Pp. 137/140: a petição e documentos acostados não atendem ao determinado a p. 134. Defiro-lhe o derradeiro prazo de quinze dias para a regularização, sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se.
08/09/2022		Conclusos para Decisão
08/09/2022		Conclusos para Despacho
17/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70250583-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2022 11:54
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0622/2022 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá(ão) o(a/s) autor(a/es) juntar sua declaração de imposto de renda do último ano/exercício (2021/2022), de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s) da declaração -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"), que poderá ser obtida pelo link "Consulta Restituição" referente ao exercício 2022: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Caso contrário deverá(ão), no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas iniciais ao Estado e da(s) taxa(s) para citação via postal. Intime-se. Advogados(s): Valdir Tota (OAB 191327/SP)
09/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Primeiramente, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá(ão) o(a/s) autor(a/es) juntar sua declaração de imposto de renda do último ano/exercício (2021/2022), de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s) da declaração -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"), que poderá ser obtida pelo link "Consulta Restituição" referente ao exercício 2022: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Caso contrário deverá(ão), no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas iniciais ao Estado e da(s) taxa(s) para citação via postal. Intime-se.
09/08/2022		Conclusos para Decisão
09/08/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/08/2022	Petição Intermediária
04/10/2022	Petição Intermediária
01/11/2022	Petição Intermediária
12/12/2022	Contestação
27/01/2023	Manifestação Sobre a Contestação
11/04/2023	Razões de Apelação
05/05/2023	Contrarrazões de Apelação
03/03/2026	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
31/07/2023	Cumprimento de sentença  (0010718-05.2023.8.26.0405)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0010718-05.2023.8.26.0405	Cumprimento de sentença	31/07/2023

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI