Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	112/2015	Delegacia de Polícia de Pacaembú	Pacaembu-SP
Boletim de Ocorrência	331/2015	Delegacia de Polícia de Pacaembú	Pacaembu-SP

Autor	Justiça Pública
Advogado	Andre Luiz Bolzan Amaral

Autor	Justiça Pública
Advogado	Andre Luiz Bolzan Amaral
Advogado	Márcio Ricardo de Souza
Advogada	Amanda Colpas da Silva

Data		Movimento
21/01/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
28/11/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
22/02/2023		Arquivado Definitivamente COMUNICADO - 771/2019 ETIQUETA - 9020006307545
05/02/2021		Arquivado Definitivamente
05/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver efetuado as anotações de praxe, remetendo os presentes autos ao arquivo.
21/01/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
28/11/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
22/02/2023		Arquivado Definitivamente COMUNICADO - 771/2019 ETIQUETA - 9020006307545
05/02/2021		Arquivado Definitivamente
05/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver efetuado as anotações de praxe, remetendo os presentes autos ao arquivo.
05/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 3036
04/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0026/2021 Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia as devidas averbações de praxe (histórico de partes, movimentação unitária) e alteração do estado do processo de suspenso para extinto. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Márcio Ricardo de Souza (OAB 291333/SP), Andre Luiz Bolzan Amaral (OAB 287799/SP), Amanda Colpas da Silva (OAB 388759/SP)
04/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a serventia as devidas averbações de praxe (histórico de partes, movimentação unitária) e alteração do estado do processo de suspenso para extinto. Após, arquivem-se os autos. Intime-se.
02/02/2021		Conclusos para Despacho
31/01/2021		Conclusos para Despacho
11/01/2021		Certidão de Cartório Expedida DESFECHO PROCESSO
16/11/2020		Ofício Expedido COMUNICAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRE
16/11/2020		Ofício Expedido COMUNICAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRE
16/11/2020		Ofício Expedido COMUNICAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRE
20/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Proceda-se as devidas comunicações, oficiando-se ao IIRGD, à Delegacia de Polícia de Pacaembu-SP e ao TRE-SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Após, tendo em vista o lapso decorrido desde o cumprimento do mandado de prisão, certifique a serventia acerca de eventual cumprimento da pena por parte do sentenciado. Int. Pacaembu, 02 de outubro de 2020.
02/10/2020		Conclusos para Despacho
01/10/2020		Conclusos para Despacho
01/10/2020		Certidão de Cartório Expedida DESFECHO PROCESSO
01/10/2020		Documento Juntado
13/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0482/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2828 Página: 2745
11/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0482/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o desfecho do recurso em sentido estrito (proc. 0000328-94.2019.8.26.0411). Int. Pacaembu, 29 de maio de 2019. Advogados(s): Márcio Ricardo de Souza (OAB 291333/SP), Andre Luiz Bolzan Amaral (OAB 287799/SP), Amanda Colpas da Silva (OAB 388759/SP)
07/06/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2019		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Informações em Habeas Corpus - Crime
30/05/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça em cumprimento ao r. despacho de fls. 496
29/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se o desfecho do recurso em sentido estrito (proc. 0000328-94.2019.8.26.0411). Int. Pacaembu, 29 de maio de 2019.
29/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
29/05/2019		Conclusos para Despacho
29/05/2019		Conclusos para Despacho
28/05/2019		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0002410-98.2019.8.26.0411 Parte: 2 - DANILO FERNANDES COLPAS
16/05/2019		Pedido de Informações Juntado
15/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPCB.19.70007864-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2019 14:43
14/05/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2019		Certidão de Cartório Expedida REMESSA 2º GRAU - COM MÍDIA - CRIME
13/05/2019		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de DANILO FERNANDES COLPAS enviada para: Foro de Pacaembu - 1ª Vara.
12/05/2019		Ofício Expedido ENCAMINHA MÍDIA - CRIMINAL
10/05/2019		Guia de Recolhimento Expedida
09/05/2019		Certidão de Cartório Expedida ETIQUETA - ENCAMINHA MÍDIA TRIBUNAL - CRIMINAL
09/05/2019		Termo de Audiência de Advertência (Regime Aberto) Juntada
09/05/2019		Documento Juntado
09/05/2019		Documento Juntado
22/04/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPCB.19.70004853-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 14:08
21/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 2772 Página: 2783
20/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0181/2019 Teor do ato: Vistos. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal de fls. 422/426, proferida em sede de habeas corpus (HC nº 168.644/DF), que concedeu a ordem para fixar ao sentenciado Danilo Fernandes Colpas o regime inicial aberto, determino a imediata comunicação do estabelecimento prisional, bem como do Juízo a ele vinculado, para que se providencie a liberação do sentenciado. Servirá a presente, por cópia, como ofício liberatório, o qual deverá ser encaminhado ao Juízo do local da prisão por malote digital. Depreque-se, também, ao juízo do estabelecimento prisional, a realização de audiência de advertência do sentenciado com as seguintes condições do regime aberto: 1) Comparecer mensalmente perante o Juízo, até o dia vinte (20) de cada mês, para comprovar seu endereço e o efetivo exercício da atividade lícita; 2) Não mudar ou ausentar de residência ou de território da jurisdição do Juízo por prazo superior a sete dias sem prévia autorização judicial; 3) Recolher-se em sua própria residência todos os dias, até às 20h00, ali permanecendo até às 06h00 do dia seguinte, quando poderá sair para o trabalho; 4) Não frequentar lugares de reputação duvidosa. Com o retorno do termo, com o endereço do sentenciado, expeça-se guia de recolhimento para início do processo de execução. Ciência ao MP. Intimem-se. Pacaembu, 19 de março de 2019. Advogados(s): Márcio Ricardo de Souza (OAB 291333/SP), Andre Luiz Bolzan Amaral (OAB 287799/SP), Amanda Colpas da Silva (OAB 388759/SP)
19/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
19/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2019		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - ADVERTÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - Crime
19/03/2019		Decisão Vistos. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal de fls. 422/426, proferida em sede de habeas corpus (HC nº 168.644/DF), que concedeu a ordem para fixar ao sentenciado Danilo Fernandes Colpas o regime inicial aberto, determino a imediata comunicação do estabelecimento prisional, bem como do Juízo a ele vinculado, para que se providencie a liberação do sentenciado. Servirá a presente, por cópia, como ofício liberatório, o qual deverá ser encaminhado ao Juízo do local da prisão por malote digital. Depreque-se, também, ao juízo do estabelecimento prisional, a realização de audiência de advertência do sentenciado com as seguintes condições do regime aberto: 1) Comparecer mensalmente perante o Juízo, até o dia vinte (20) de cada mês, para comprovar seu endereço e o efetivo exercício da atividade lícita; 2) Não mudar ou ausentar de residência ou de território da jurisdição do Juízo por prazo superior a sete dias sem prévia autorização judicial; 3) Recolher-se em sua própria residência todos os dias, até às 20h00, ali permanecendo até às 06h00 do dia seguinte, quando poderá sair para o trabalho; 4) Não frequentar lugares de reputação duvidosa. Com o retorno do termo, com o endereço do sentenciado, expeça-se guia de recolhimento para início do processo de execução. Ciência ao MP. Intimem-se. Pacaembu, 19 de março de 2019.
19/03/2019		Conclusos para Decisão
19/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPCB.19.70004064-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/03/2019 14:50
19/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPCB.19.70004062-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2019 14:47
19/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/03/2019		Conclusos para Decisão
19/03/2019		Documento Juntado
19/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPCB.19.70004018-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2019 11:31
21/02/2019		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
21/02/2019		Documento Juntado
30/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
29/01/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 385/388: Ciente. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do condenado. Int. Pacaembu, 29 de janeiro de 2019.
29/01/2019		Conclusos para Despacho
25/01/2019		Conclusos para Despacho
25/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPCB.19.70000817-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/01/2019 14:21
25/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/01/2019		Mandado de Prisão Não Cumprido Juntado
25/01/2019		Recurso Interposto 0000328-94.2019.8.26.0411 - Recurso em Sentido Estrito
23/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :2051/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 4963
22/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 2051/2018 Teor do ato: Decisão de fls. 369/371: "Vistos. A defesa do acusado requereu: a) tramitação do processo em segredo de justiça; b) a expedição de contramandado de prisão; c) recebimento da apelação; d) detração de prisão domiciliar. Houve manifestação do Ministério Público às fls. 361-363. Fundamento e decido. Os processos judiciais, via de regra, são públicos. Inclusive, o artigo 93, IX, da Constituição Federal assegura que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação" (Grifo Meu). A legislação infraconstitucional prevê as hipóteses em que os processos deverão tramitar em segredo de justiça (art. 189 do CPC, art. 201, § 6º, do CPP e art. 234-B, CPP). Porém, no caso, considerando inclusive o momento processual em que o feito se encontra e a ausência de circunstâncias autorizadoras, reputo descabido o pedido de tramitação em segredo de justiça por falta de amparo legal. Quanto ao pedido de devolução do prazo para recurso, anoto que a sentença foi publicada em 30/08/2018 (fls. 257), sendo que o réu foi intimado pessoalmente em 18/10/2018 (fls. 263) e, em 30/11/2018, houve a disponibilização no D.J.E. (fls. 264). Considerando-se que a data da publicação foi o primeiro dia útil subsequente à data mencionada (03/12/2018), o prazo final para interposição de recurso decorreu em 10/12/2018. Consigno, ainda, haver ocorrido a prorrogação do prazo ao dia útil imediato, nos termos do art. 798 do CPP. Porém, a defesa protocolou suas razões de apelação somente em 11/12/2018. Ora, o direito processual penal não possui qualquer lacuna quanto ao prazo para interposição de apelação. Não há que se falar em devolução do prazo quando tanto o réu (solto) quanto seus defensores constituídos foram devidamente intimados da sentença condenatória e deixaram transcorrer o lapso temporal para apelação. Nesse sentido: PERDA DO PRAZO PARA APELAR. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que falar em ausência de fundamentação da prisão, visto que não se trata de custódia cautelar, mas de execução definitiva da pena imposta pela sentença condenatória. Portanto, não é o caso de se verificar o preenchimento dos requisitos do art. 312 ou o direito de recorrer em liberdade. 2. O pedido de recorrer em liberdade não pode ser deferido porque sequer existe o direito de recorrer. Sendo assim, o objeto do presente writ está prejudicado. 3. Ordem denegada. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO RECEBIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRISÃO. POSSIBILIDADE. A intimação da sentença será feita ao defensor constituído quando o réu se livrar solto. Art. 392, II, CPP. Transcorrido o prazo legal de cinco dias contados a partir da data da última intimação da sentença penal condenatória, sem demonstração de inconformismo pelo acusado ou seu advogado, inexiste constrangimento ilegal pelo não conhecimento do recurso de apelação, autorizando o cumprimento da sentença. Ordem denegada. (Habeas Corpus, proc. Nº 0000947-75.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, data de julgamento: 16/03/2017). Além disso, o volume de serviços desta Comarca não é óbice ao fiel cumprimento dos deveres funcionais de nossos oficiais de justiça, os quais labutam diligentemente em prol da Justiça. Inclusive, o réu, caso desejasse recorrer, poderia interpor recurso de próprio punho, resignando-se in casu a somente assinar o mandado que lhe foi entregue com a contrafé. Vale destacar: Habeas Corpus. Roubo. Pleito objetivando a desconstituição do trânsito em julgado da sentença condenatória e devolução do prazo para interposição do recurso de apelação. Alegação de nulidade na intimação do réu acerca da sentença, ante a não apresentação a ele de termo de recurso pelo Oficial de Justiça. Inadmissibilidade. Ausência de obrigatoriedade da entrega do referido termo, a teor do disposto no artigo 392, I, do Código de Processo Penal. Providência recomendada somente em relação a réu preso. Advogada de defesa, devidamente notificada da sentença condenatória via publicação no Diário da Justiça Eletrônico, renunciou tacitamente a interposição da apelação no prazo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada" (TJSP;  Habeas Corpus 2039427-43.2018.8.26.0000; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2018; Data de Registro: 17/06/2018) Assim, inviável tanto o recebimento do recurso quanto a expedição de contramandado de prisão, vez que a sentença transitou em julgado. Por fim, sobre o pedido de detração, anoto que se trata de matéria afeta ao juízo da execução. De todo modo, adianto que o recolhimento domiciliar noturno imposto ao condenado Danilo Fernandes Colpas às fls. 60/61 trata-se de medida cautelar diversa da prisão, conforme artigo 319, V, do CPP, que em nada se confunde com a prisão domiciliar, cuja previsão encontra-se no art. 317 do CPP. Diante do acima exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa, deixando de receber o recurso diante da intempestividade. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido às fls. 274. Intimem-se. Pac., 18 de dezembro de 2018." Advogados(s): Márcio Ricardo de Souza (OAB 291333/SP), Andre Luiz Bolzan Amaral (OAB 287799/SP)
10/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2019		E-mail expedido juntado
10/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver gerado senha(s) do processo para instruir o(s) Ofício retro.
10/01/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
18/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/12/2018		Decisão Decisão de fls. 369/371: "Vistos. A defesa do acusado requereu: a) tramitação do processo em segredo de justiça; b) a expedição de contramandado de prisão; c) recebimento da apelação; d) detração de prisão domiciliar. Houve manifestação do Ministério Público às fls. 361-363. Fundamento e decido. Os processos judiciais, via de regra, são públicos. Inclusive, o artigo 93, IX, da Constituição Federal assegura que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação" (Grifo Meu). A legislação infraconstitucional prevê as hipóteses em que os processos deverão tramitar em segredo de justiça (art. 189 do CPC, art. 201, § 6º, do CPP e art. 234-B, CPP). Porém, no caso, considerando inclusive o momento processual em que o feito se encontra e a ausência de circunstâncias autorizadoras, reputo descabido o pedido de tramitação em segredo de justiça por falta de amparo legal. Quanto ao pedido de devolução do prazo para recurso, anoto que a sentença foi publicada em 30/08/2018 (fls. 257), sendo que o réu foi intimado pessoalmente em 18/10/2018 (fls. 263) e, em 30/11/2018, houve a disponibilização no D.J.E. (fls. 264). Considerando-se que a data da publicação foi o primeiro dia útil subsequente à data mencionada (03/12/2018), o prazo final para interposição de recurso decorreu em 10/12/2018. Consigno, ainda, haver ocorrido a prorrogação do prazo ao dia útil imediato, nos termos do art. 798 do CPP. Porém, a defesa protocolou suas razões de apelação somente em 11/12/2018. Ora, o direito processual penal não possui qualquer lacuna quanto ao prazo para interposição de apelação. Não há que se falar em devolução do prazo quando tanto o réu (solto) quanto seus defensores constituídos foram devidamente intimados da sentença condenatória e deixaram transcorrer o lapso temporal para apelação. Nesse sentido: PERDA DO PRAZO PARA APELAR. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que falar em ausência de fundamentação da prisão, visto que não se trata de custódia cautelar, mas de execução definitiva da pena imposta pela sentença condenatória. Portanto, não é o caso de se verificar o preenchimento dos requisitos do art. 312 ou o direito de recorrer em liberdade. 2. O pedido de recorrer em liberdade não pode ser deferido porque sequer existe o direito de recorrer. Sendo assim, o objeto do presente writ está prejudicado. 3. Ordem denegada. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO RECEBIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRISÃO. POSSIBILIDADE. A intimação da sentença será feita ao defensor constituído quando o réu se livrar solto. Art. 392, II, CPP. Transcorrido o prazo legal de cinco dias contados a partir da data da última intimação da sentença penal condenatória, sem demonstração de inconformismo pelo acusado ou seu advogado, inexiste constrangimento ilegal pelo não conhecimento do recurso de apelação, autorizando o cumprimento da sentença. Ordem denegada. (Habeas Corpus, proc. Nº 0000947-75.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, data de julgamento: 16/03/2017). Além disso, o volume de serviços desta Comarca não é óbice ao fiel cumprimento dos deveres funcionais de nossos oficiais de justiça, os quais labutam diligentemente em prol da Justiça. Inclusive, o réu, caso desejasse recorrer, poderia interpor recurso de próprio punho, resignando-se in casu a somente assinar o mandado que lhe foi entregue com a contrafé. Vale destacar: Habeas Corpus. Roubo. Pleito objetivando a desconstituição do trânsito em julgado da sentença condenatória e devolução do prazo para interposição do recurso de apelação. Alegação de nulidade na intimação do réu acerca da sentença, ante a não apresentação a ele de termo de recurso pelo Oficial de Justiça. Inadmissibilidade. Ausência de obrigatoriedade da entrega do referido termo, a teor do disposto no artigo 392, I, do Código de Processo Penal. Providência recomendada somente em relação a réu preso. Advogada de defesa, devidamente notificada da sentença condenatória via publicação no Diário da Justiça Eletrônico, renunciou tacitamente a interposição da apelação no prazo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada" (TJSP;  Habeas Corpus 2039427-43.2018.8.26.0000; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2018; Data de Registro: 17/06/2018) Assim, inviável tanto o recebimento do recurso quanto a expedição de contramandado de prisão, vez que a sentença transitou em julgado. Por fim, sobre o pedido de detração, anoto que se trata de matéria afeta ao juízo da execução. De todo modo, adianto que o recolhimento domiciliar noturno imposto ao condenado Danilo Fernandes Colpas às fls. 60/61 trata-se de medida cautelar diversa da prisão, conforme artigo 319, V, do CPP, que em nada se confunde com a prisão domiciliar, cuja previsão encontra-se no art. 317 do CPP. Diante do acima exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa, deixando de receber o recurso diante da intempestividade. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido às fls. 274. Intimem-se. Pac., 18 de dezembro de 2018."
18/12/2018		Conclusos para Despacho
18/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPCB.18.70020577-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/12/2018 08:58
17/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPCB.18.70020484-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2018 10:22
17/12/2018		Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP) Certidão - Emissão Contingência-Excepcional - Mandados de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
14/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público, COM URGÊNCIA.
14/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público, COM URGÊNCIA.
14/12/2018		Pedido de Informações Juntado
14/12/2018		Mandado Juntado
14/12/2018		Proferido Despacho Vistos. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do condenado Danilo Fernandes Colpas. Pacaembu, 11 de dezembro de 2018.
14/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPCB.18.70020364-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 10:18
11/12/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPCB.18.70020040-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/12/2018 14:04
11/12/2018		Trânsito em Julgado às partes CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 247/256 transitou em julgado em 24/09/2018 ao MP e, em 10/12/2018 à defesa. Nada Mais. Pacaembu, 11 de dezembro de 2018.
11/12/2018		Documento Juntado
11/12/2018		Documento Juntado
30/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1910/2018 Data da Disponibilização: 30/11/2018 Data da Publicação: 03/12/2018 Número do Diário: 2708 Página: 3128
29/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 1910/2018 Teor do ato: Tópico final da r. Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, condeno DANILO FERNANDES COLPAS, portador da cédula de identidade RG nº 12481494/SP, nascido em 14/07/1989, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por ter praticado os crimes previstos nos artigos 147, 329, caput e 331, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Poderá o réu apelar em liberdade, considerando que assim permaneceu durante todo o processo e não há nada a recomendar sua prisão. Custas na forma da lei (artigo 4º, § 9º, letra "a", da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o TRE-SP, informando sobre esta condenação, para os fins do art. 71, § 2º, do CE e art. 15, III, da Constituição Federal; 2) Oficie-se o Instituto de Identificação Estadual e o Instituto Nacional de identificação, informando a condenação do acusado, para fins de estatística judiciária (CPP, art. 809); 3) Expeça-se a guia para execução da pena. P.R.I.C." Advogados(s): Márcio Ricardo de Souza (OAB 291333/SP), Andre Luiz Bolzan Amaral (OAB 287799/SP)
26/11/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°:0003395-09.2015.8.26.0411 Classe - Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça Autor:Justiça Pública Réu:DANILO FERNANDES COLPAS Situação do MandadoCumprido - Ato positivo Oficial de JustiçaHELIO SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO (16247) Justiça Gratuita CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 411.2018/005986-0, dirigi-me ao(s) endereço(s) informado(s) e, aí sendo, IINTIMEI o réu DANILO FERNANDES COLPAS, o(a)(s) qual(is) de tudo ficou(ram) ciente(s), recebeu(ram) contrafé e exarou(raram) sua(s) assinatura(s). O referido é verdade e dou fé. Pacaembu, 18 de outubro de 2018. Número de Cotas: 01
26/11/2018		Mandado Juntado
18/09/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 411.2018/005986-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/11/2018 Local: Cartório da 1ª Única
18/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
03/09/2018		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé haver publicado a r. sentença de fls. 247/256, em cartório. Nada Mais. Pacaembu,
29/08/2018		Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão Tópico final da r. Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, condeno DANILO FERNANDES COLPAS, portador da cédula de identidade RG nº 12481494/SP, nascido em 14/07/1989, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por ter praticado os crimes previstos nos artigos 147, 329, caput e 331, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Poderá o réu apelar em liberdade, considerando que assim permaneceu durante todo o processo e não há nada a recomendar sua prisão. Custas na forma da lei (artigo 4º, § 9º, letra "a", da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o TRE-SP, informando sobre esta condenação, para os fins do art. 71, § 2º, do CE e art. 15, III, da Constituição Federal; 2) Oficie-se o Instituto de Identificação Estadual e o Instituto Nacional de identificação, informando a condenação do acusado, para fins de estatística judiciária (CPP, art. 809); 3) Expeça-se a guia para execução da pena. P.R.I.C."
31/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2018		Ofício Expedido Ofício - Informação de HC
30/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Expedição de Ofício - Informações de HC
23/07/2018		Conclusos para Sentença
20/07/2018		Pedido de Informações Juntado
20/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2018		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPCB.18.70010278-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 16/07/2018 19:51
06/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1166/2018 Data da Disponibilização: 06/07/2018 Data da Publicação: 10/07/2018 Número do Diário: 2611 Página: 2395/2399
05/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 1166/2018 Teor do ato: Despacho de fls. 186: "Vistos. Indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência, nos termos da manifestação ministerial retro. No mais, dê-se vista dos autos à defesa para que ratifique ou retifique suas alegações finais. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Pac., 25 de junho de 2018." (Prazo: 05 dias). Advogados(s): Márcio Ricardo de Souza (OAB 291333/SP), Andre Luiz Bolzan Amaral (OAB 287799/SP)
25/06/2018		Proferido Despacho Despacho de fls. 186: "Vistos. Indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência, nos termos da manifestação ministerial retro. No mais, dê-se vista dos autos à defesa para que ratifique ou retifique suas alegações finais. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Pac., 25 de junho de 2018." (Prazo: 05 dias).
25/06/2018		Conclusos para Despacho
20/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPCB.18.70008911-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/06/2018 14:00
20/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de fls. 167/174.
23/05/2018		Proferido Despacho Vistos.Ao Ministério Público, para manifestação sobre o pedido de fls. 167-174. Então, conclusos para decisão.
11/05/2018		Conclusos para Sentença
11/05/2018		Folha de Antecedentes Juntada
09/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPCB.18.70006523-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2018 14:27
03/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0862/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2567 Página: 2915/2917
02/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0862/2018 Teor do ato: Despacho de fls. 150: "Vistos. Diante da certidão de fls. 124, dou por preclusa a prova testemunhal. Instrução encerrada. Para melhor aproveitamento da pauta, dê-se vista dos autos ao Dr. Promotor de Justiça e a defesa para que apresentem suas alegações finais em forma de memoriais. Int. Pac., 13 de março de 2018." (Os autos encontram-se no aguardo de oferta de Memoriais pela Defesa - Prazo: 05 (cinco) dias). Advogados(s): Márcio Ricardo de Souza (OAB 291333/SP), Andre Luiz Bolzan Amaral (OAB 287799/SP)
27/04/2018		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPCB.18.70005855-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 27/04/2018 11:17
24/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPCB.18.70005515-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/04/2018 15:31
18/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/03/2018		Proferido Despacho Despacho de fls. 150: "Vistos. Diante da certidão de fls. 124, dou por preclusa a prova testemunhal. Instrução encerrada. Para melhor aproveitamento da pauta, dê-se vista dos autos ao Dr. Promotor de Justiça e a defesa para que apresentem suas alegações finais em forma de memoriais. Int. Pac., 13 de março de 2018." (Os autos encontram-se no aguardo de oferta de Memoriais pela Defesa - Prazo: 05 (cinco) dias).
21/02/2018		Conclusos para Despacho
21/02/2018		Carta Precatória Juntada
06/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
06/09/2017		Ofício Juntado
25/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Migração - Processos Arquivados - Crime
31/08/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Migração - Processos Arquivados - Crime
29/06/2016		Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
29/06/2016		Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
28/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo concedido ao(s) Dr(s). Defensor(es) do Réu para apresentação do endereço atualizado da testemunha de defesa (fls. 107).
11/04/2016		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha - Crime
11/04/2016		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha - Crime
11/04/2016		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha - Crime
11/04/2016		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Interrogatório - Crime-Júri
11/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/04/2016		Recebidos os Autos da Contadoria
07/04/2016		Termo de Audiência Expedido Em seguida, o(a) MM. juiz(a) deliberou o seguinte: Aguarde-se a transcrição dos depoimentos colhidos pelo método de estenotipia. Concedo o prazo de 5 dias para que o advogado do réu providencie a juntada do endereço da testemunha GUSTAVO MAIORANO. Aguarde-se a carta precatória expedida, visando a oitiva das testemunhas ADEMIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR. Certifique-se a negativa do réu quanto à assinatura das "tira" de estenotipia. Em seguida, venham os autos conclusos para deliberação. Saem os presentes intimados. Nada Mais. Eu,_Evandro César Pranuvio, escr. tec. Judiciário, MTJ 351.733-4, digitei.
07/04/2016		Termo de Audiência Digitalizado
02/04/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2016 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/06/2016 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃOProcesso Digital n°:0003395-09.2015.8.26.0411Classe - Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - AmeaçaAutor:Justiça PúblicaRéu:DANILO FERNANDES COLPASSituação do MandadoCumprido - Ato positivoOficial de JustiçaHELIO SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO (16247)Justiça GratuitaCERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 411.2016/001053-0, dirigi-me aos endereços mencionados e, aí sendo, INTIMEI o réu DANILO FERNANDES COLPAS e deixei de INTIMAR pessoalmente a testemunha DANILO MAIORANO DA SILVA, haja vista que fui informado por seu irmão, GUSTAVO MAIORANO, que ele trabalha como agenciador de cargas para a empresa SOTRAN e não tem residência fixa, viajando constantemente. Entrei em contato com referida testemunha através do número fornecido nos autos (99749-7386), ocasião em que informou-me estar na cidade de Birigui-SP e não teria data prevista de retorno a esta Comarca. Embora notificado da audiência aprazada, declarou que não seria possível, em virtude do trabalho, comparecer na data previamente agendada. O referido é verdade e dou fé. Pacaembu, 23 de março de 2016.Número de Atos: 01
31/03/2016		Mandado Juntado
31/03/2016		Mandado Juntado nº 1053-0
28/03/2016		Ofício Juntado Nº Protocolo: FPCB.16.00004439-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 23/03/2016 16:11
22/03/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°: 0003395-09.2015.8.26.0411 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça Autor: Justiça Pública Réu: DANILO FERNANDES COLPAS Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça HELIO SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO (16247) Justiça Gratuita CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 411.2016/001054-8, dirigi-me ao endereço mencionado e, aí sendo, INTIMEI a vítima AUGUSTO CÉSAR DELGADO DE OLIVEIRA, o qual de tudo ficou ciente, recebeu cópia e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. Pacaembu, 14 de março de 2016. Número de Atos: 02 (Irapuru/SP)
22/03/2016		Mandado Juntado
22/03/2016		Remetidos os Autos para a Contadoria
22/03/2016		Mandado Juntado mandado n. 1054-8
10/03/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver gerado senha do processo para instruir a carta precatória, em atendimento ao comunicado CG nº 155/2016.
10/03/2016		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
08/03/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0565/2016 Data da Disponibilização: 03/03/2016 Data da Publicação: 04/03/2016 Número do Diário: 2068 Página: 2127
02/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0565/2016 Teor do ato: Despacho de fls. 79: "Vistos. Não existindo causas para a absolvição sumária nesta oportunidade, prossiga-se com o andamento do feito (art. 397 do CPP). As demais matérias alegadas pelo réu fazem parte do mérito da questão e serão analisadas quando da prolação da sentença. Designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o DIA 07 DE ABRIL DE 2.016, ÀS 13:40 HORAS. Expeça-se mandado das testemunhas arroladas pela acusação e defesa; requisitando-as, se necessário. Intime-se o acusado. Depreque-se a inquirição da testemunha de fora da terra. Ciência ao MP e a defesa. Pacaembu, 15 de fevereiro de 2016." (Foi expedida carta precatória à Comarca de JUNQUEIRÓPOLIS-SP, visando inquirição da testemunha ADEMIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, a qual deverá ser acompanhada pelas partes, independentemente de nova intimação) Advogados(s): Márcio Ricardo de Souza (OAB 291333/SP), Andre Luiz Bolzan Amaral (OAB 287799/SP)
02/03/2016		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível
02/03/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 411.2016/001054-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/03/2016 Local: Cartório da Vara Única
02/03/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 411.2016/001053-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2016 Local: Cartório da Vara Única
01/03/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público.
26/02/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/02/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida
25/02/2016		Folha de Antecedentes Juntada
16/02/2016		Despacho Despacho de fls. 79: "Vistos. Não existindo causas para a absolvição sumária nesta oportunidade, prossiga-se com o andamento do feito (art. 397 do CPP). As demais matérias alegadas pelo réu fazem parte do mérito da questão e serão analisadas quando da prolação da sentença. Designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o DIA 07 DE ABRIL DE 2.016, ÀS 13:40 HORAS. Expeça-se mandado das testemunhas arroladas pela acusação e defesa; requisitando-as, se necessário. Intime-se o acusado. Depreque-se a inquirição da testemunha de fora da terra. Ciência ao MP e a defesa. Pacaembu, 15 de fevereiro de 2016." (Foi expedida carta precatória à Comarca de JUNQUEIRÓPOLIS-SP, visando inquirição da testemunha ADEMIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, a qual deverá ser acompanhada pelas partes, independentemente de nova intimação)
12/02/2016		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 07/04/2016 Hora 13:40 Local: Sala de Audiência 01 Situacão: Realizada
06/02/2016		Conclusos para Despacho
06/02/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2016 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2015		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WPCB.15.70000697-9 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 11/12/2015 10:54
07/12/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°: 0003395-09.2015.8.26.0411 Classe - Assunto: Inquérito Policial - Ameaça Autor: Justiça Pública Réu: Danilo Fernandes Colpas Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Fatima Aparecida Martinez Magalhães (27044) Justiça Gratuita CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 411.2015/006893-4 dirigi-me ao endereço mencionado, e ali sendo, NOTIFIQUEI e CITEI o acusado DANILO FERNANDES COSTA do inteiro teor deste mandado. Após a leitura do mesmo, exarou a sua nota de ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. Pacaembu, 02 de dezembro de 2015. Número de Atos: 1 cota
07/12/2015		Mandado Juntado
02/12/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2015		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Comunicação de Decisão - Crime
30/11/2015		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Comunicação de Decisão - Crime
30/11/2015		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
30/11/2015		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
30/11/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 411.2015/006893-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/12/2015 Local: Cartório da Vara Única
26/11/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/11/2015		Recebida a denúncia
25/11/2015		Denúncia Juntada
25/11/2015		Petição Juntada
25/11/2015		Termo Digitalizado
25/11/2015		Relatório Final Juntado
25/11/2015		Documento Juntado
25/11/2015		Despacho Digitalizado
25/11/2015		Documento Juntado
25/11/2015		Despacho Digitalizado
25/11/2015		Termos de Declarações Juntados
25/11/2015		Despacho Digitalizado
25/11/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2015		Termos de Declarações Juntados
25/11/2015		Despacho Digitalizado
25/11/2015		Despacho Digitalizado
25/11/2015		Petição Juntada
25/11/2015		Despacho Digitalizado
25/11/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2015		Documento Juntado
25/11/2015		Termo Digitalizado
25/11/2015		Termo de Depoimento Juntado
25/11/2015		Documento Juntado
25/11/2015		Termos de Declarações Juntados
25/11/2015		Despacho Digitalizado
25/11/2015		Despacho Digitalizado
25/11/2015		Petição Juntada
25/11/2015		Despacho Digitalizado
25/11/2015		Assentada Juntada
25/11/2015		Documento Juntado
25/11/2015		Certidão Juntada
25/11/2015		Termos de Declarações Juntados
25/11/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2015		Documento Juntado
25/11/2015		Termos de Declarações Juntados
25/11/2015		Ofício Juntado
25/11/2015		Ordem de Serviço Juntada
25/11/2015		Boletim de Ocorrência Juntado
25/11/2015		Portaria Juntada
25/11/2015		Inquérito Policial Juntado
25/11/2015		Processo Digitalizado
24/11/2015		Mudança de Classe Processual
19/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
11/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/11/2015
10/11/2015		Recebidos os Autos do Distrito Policial DILAÇÃO DE PRAZO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/10/2015		Remetidos os Autos para o Distrito Policial DILAÇÃO DE PRAZO Tipo de local de destino: Distrito Policial Especificação do local de destino: Delegacia de Polícia de Pacaembú Vencimento: 18/11/2015
16/10/2015		Concedida a Dilação de Prazo PRAZO DELPOL
15/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
15/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/10/2015
14/10/2015		Recebidos os Autos do Distrito Policial prazo Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
10/09/2015		Remetidos os Autos para o Distrito Policial prazo Tipo de local de destino: Distrito Policial Especificação do local de destino: Delegacia de Polícia de Pacaembú Vencimento: 13/10/2015
08/09/2015		Concedida a Dilação de Prazo Concedo o prazo de 30 dias, para complementação deste inquérito. Baixem os autos à Delpol de origem. Pacaembu, 08 de setembro de 2015.
22/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
22/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/07/2015
21/07/2015		Recebidos os Autos do Distribuidor local
21/07/2015		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
20/07/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/12/2015	Defesa Prévia
23/02/2016	Ofício F.A.
23/03/2016	Ofício
23/04/2018	Manifestação do MP
27/04/2018	Alegações Finais
09/05/2018	Alegações Finais
20/06/2018	Manifestação do MP
16/07/2018	Alegações Finais
11/12/2018	Razões de Apelação
14/12/2018	Petições Diversas
17/12/2018	Petições Diversas
18/12/2018	Manifestação do MP
25/01/2019	Manifestação do MP
19/03/2019	Petições Diversas
19/03/2019	Petições Diversas
19/03/2019	Manifestação do MP
29/03/2019	Petições Diversas
14/05/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
24/01/2019	Recurso em Sentido Estrito  (0000328-94.2019.8.26.0411)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
07/04/2016	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/11/2015	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
21/07/2015	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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