Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqda	Zilda Vaz Nogueira Advogado:  Carlos Alberto Pedrotti de Andrade   Advogada:  Monica Cristina Passos Pedrotti de Andrade

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqda	Zilda Vaz Nogueira Advogado:  Carlos Alberto Pedrotti de Andrade   Advogada:  Monica Cristina Passos Pedrotti de Andrade
Reqdo	Rencap Recapagem de Pneus Ltda Advogado:  Ernesto de Cunto Rondelli

Data		Movimento
03/06/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
09/11/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80002 - Protocolo: FPMT23000015040
09/11/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
06/09/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Alberto Pedrotti de Andrade Vencimento: 29/09/2023
21/07/2023		Petição e Documento(s) Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80001 - Protocolo: FPMT23000010626
03/06/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
09/11/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80002 - Protocolo: FPMT23000015040
09/11/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
06/09/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Alberto Pedrotti de Andrade Vencimento: 29/09/2023
21/07/2023		Petição e Documento(s) Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80001 - Protocolo: FPMT23000010626
29/06/2023		AR Negativo Juntado
03/05/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
03/05/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/05/2023
26/01/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
23/01/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/02/2023
29/08/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
17/08/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/08/2022
13/04/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
30/03/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/04/2022
24/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
02/02/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/02/2022
25/01/2022		Ofício Juntado resposta do Oficio e comprovante de resgate juntados
13/10/2021		Documento Juntado Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores
25/02/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
16/02/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/03/2021
08/10/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
22/09/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/10/2020
04/03/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
02/03/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/03/2020
19/07/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
16/07/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/07/2019
27/06/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
14/06/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/06/2019
12/06/2019		Documento Juntado E-MAIL - MATRÍCULA
08/04/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
01/04/2019		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: LUIS FERNANDO VIAN
21/03/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
18/03/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/03/2019
16/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
11/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/05/2018
11/07/2017		Mandado Juntado
14/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
14/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
14/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
14/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
08/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/10/2015
10/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
10/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/08/2015
07/10/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/10/2014		Baixa Definitiva
07/10/2014		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
26/09/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Proceda a serventia as anotações e extinção que se fizerem necessárias quanto à fase de conhecimento do presente processo, que passará a partir de agora a de execução de sentença. Depois, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação.
19/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
18/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/09/2014
12/09/2014		Recebidos os Autos da Contadoria
12/09/2014		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
09/09/2014		Recebidos os Autos pela Contadoria
09/09/2014		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
05/09/2014		Ofício Juntado Ofício Município de Ibirarema
12/08/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
07/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80000 - Protocolo: FPMT14000125914
15/07/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
05/06/2014		Proferido Despacho Defiro a cota de fls. 189. Expeça-se o necessário. Int.
18/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
18/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/03/2014
18/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/03/2014		Ofício Expedido Ofício - Tribunal Regional Eleitoral - Comunicação de Decisão - Cível
10/03/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente MERO EXPEDIENTE - EM BRANCO
06/03/2014		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
28/02/2014		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
28/02/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
27/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/03/2014
24/02/2014		Ofício Expedido Ofício - Tribunal Regional Eleitoral - Comunicação de Decisão - Cível
22/01/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente MERO EXPEDIENTE
27/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público sob nº 9857897
24/09/2013		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista sob nº 9857897
23/09/2013		Ofício Juntado Ofício Juntado.
19/06/2013		Conclusos Conclusos urgente Ademir
22/05/2013		Aguardando Digitação M/C URGENTE
15/05/2013		Aguardando Digitação Mesa Ademir
18/04/2013		Conclusos para Despacho Conclusos URGENTE
17/04/2013		Juntada de Ofício Juntada de Ofício e Documento(s)
17/04/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - mesa Cida
11/04/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada URGENTE
02/04/2013		Aguardando Prazo Pasta 25
26/03/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação (mesa JGD).
27/02/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação MESA A CUMPRIR URGENTE
05/02/2013		Conclusos para Despacho Conclusos urgente
04/02/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação (mesa JGD).
23/01/2013		Aguardando Digitação m/c urgente
23/08/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 23/08/2012
22/08/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8394317
16/08/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8394317 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO. Local Origem: 1506-2ª. Vara Judicial(Fórum de Palmital) Data de Envio: 16/08/2012 Data de Recebimento: 16/08/2012 Previsão de Retorno: 22/08/2012 Vol.: 1
08/08/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
08/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (mesa Lu)
14/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 14/06
27/02/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho 27/02
24/02/2012		Aguardando Conferência mesa Sandra
02/12/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência-02/12
09/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- PASTA 28
08/11/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência MESA MH
28/09/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência 28/09
13/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- Pasta 28
09/09/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 786/2011 Livro: 139 Folha(s): de 219 até 232 Data Registro: 09/09/2011 09:31:24
09/09/2011		Sentença Proferida Sentença nº 786/2011 registrada em 09/09/2011 no livro nº 139 às Fls. 219/232: Diante do exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré ZILDA VAZ NOGUEIRA pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, da Lei 8.429/92) e, em consequência, aplico-lhe as seguintes sanções, previstas no art. 12, inciso III, do mesmo diploma legal: a) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; b) ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do último salário recebido; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Deixo de condenar a empresa RENCAP ? RECAPAGEM DE PNEUS LTDA. às sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 pelas razões expostas na fundamentação. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno a ré ZILDA VAZ NOGUEIRA ao pagamento das custas processuais. Em ações civis movidas pelo Ministério Público, não há falar em condenação em verba honorária, não só em virtude da natureza da Instituição, como por força de expressa vedação constitucional (artigo 128, § 5º, inciso II, alínea ?a?, da Constituição Federal). Nesse sentido, ainda: HUGO NIGRO MAZZILLI, ?A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo?, Saraiva, 18ª edição, pág. 507. P.R.I. (O valor do preparo para eventual interposição de recurso é de R$ 298,10 (taxa judiciária ? guia GARE ? Código 230.6), e o valor das despesas com o porte de remessa e retorno de autos é de R$ 25,00 por volume (os autos possui 01 volume(s)) (guia FEDTJ ? Cód. 110.4)).
09/09/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 134/147 - VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ?Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa? em face de ZILDA VAZ NOGUEIRA e RENCAP ? RECAPAGEM DE PNEUS LTDA., todos com qualificação nos autos, visando à condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa. Alegou o autor, em síntese, que a ré ZILDA VAZ NOGUEIRA, no período de 1º de fevereiro de 2008 até 31 de dezembro de 2008, enquanto Prefeita do Município de Ibirarema-SP, adquiriu junto à empresa requerida pneus e outras peças para automóveis, no montante de R$ 13.520,00, sem regular processo de licitação ou de dispensa de licitação, incidindo na conduta prevista no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, constituindo, portanto, ato de improbidade administrativa. Discorreu sobre a necessidade da realização de procedimento licitatório para compras que superem o valor de R$ 8.000,00, concluindo pela ilegalidade, no presente caso, da conduta perpetrada pelos réus. Ponderou sobre a responsabilidade do terceiro envolvido, ou seja, da empresa requerida, que teria desfrutado dos benefícios ilícitos da improbidade, agindo de má-fé e tendo ciência da ilicitude praticada pelo agente público. Ao final, requereu: a anulação das aquisições de produtos efetivadas pela Prefeitura de Ibirarema, através da ré Zilda, junto à ré Rencap ? Recapagem de Pneus Ltda.; a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano, suportado em virtude da aquisição de produtos e serviços, sem licitação, bem como às penas do art. 12, inciso II, da Lei Federal nº 8.492/92. Notificadas as requeridas, somente a ré RENCAP ? RECAPAGEM DE PNEUS LTDA. ofereceu manifestação por escrito às fls. 100/103, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, que as vendas realizadas ao Município de Ibirarema-SP, foram feitas regularmente. O Ministério Público se manifestou às fls. 108, requerendo o recebimento da petição inicial. A petição inicial foi recebida às fls. 110/112. Os réus foram citados (fls. 118/vº e 121/123), mas apenas a ré RENCAP ? RECAPAGEM DE PNEUS LTDA. apresentou contestação (fls. 125/128), tendo a ré ZILDA VAZ NOGUEIRA deixado transcorrer o prazo para contestação (fls. 130). Em sua contestação, a ré alegou, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, por não ser órgão público. No mérito, alegou que forneceu no ano de 2008 para o Município de Ibirarema, em 12 oportunidades, mercadorias diversas, sempre em valores ínfimos, muito aquém do necessário para instaurar a licitação pública. Sustentou que as mercadorias fornecidas foram diversas não caracterizando um possível parcelamento de compra com o intuito de burlar a lei de licitações. Alegou que todas as mercadorias foram entregues e não houve prejuízo ao erário, nem tampouco a prática de ato de improbidade administrativa. Diante desses fundamentos, requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público se manifestou sobre a contestação e requereu o julgamento imediato do feito com a procedência dos pedidos iniciais (fls. 131/132). É o breve relatório. Passo à fundamentação. A preliminar de ilegitimidade passiva já foi devidamente afastada na decisão que recebeu a petição inicial (fls. 110/112), a qual me reporto. De fato, a Lei nº 8.429/92 abrange também aquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Superada a preliminar, observo que o presente processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. Os pedidos formulados na inicial são parcialmente procedentes. Determina a Lei de Licitações: "Art. 2º. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei?. "Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada?. [...] "Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: [...] III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;? "Art. 24. É dispensável a licitação: [...] II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez?; [...] "Art. 26. As dispensas previstas nos parágrafos 2º e 4º do artigo 17 e no inciso III e seguintes do artigo 24, as situações de inexigibilidade referidas no artigo 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do artigo 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. "Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados". Como se vê, pelos dispositivos acima transcritos, não há fundamento legal que albergue os atos praticados pela administradora municipal. Independentemente de as compras terem sido efetuadas ao longo de todo o ano de 2008, deveria ter sido instaurado procedimento licitatório em decorrência da extrapolação do limite legal. Com efeito, os documentos de fls. 31/32, 35, notas fiscais (emitidas pela empresa requerida) e notas de empenho (assinadas pela requerida na condição de chefe do executivo municipal) de fls. 49/79 demonstram que foram adquiridos produtos pelo Município de Ibirarema no período compreendido entre fevereiro e novembro de 2008, no valor total de R$ 13.520,00, extrapolando o limite legal para dispensa de licitação (R$ 8.000,00). É fato incontroverso nos autos que a aquisição dos produtos mencionados na inicial não foi precedida de licitação. A alegação de que as compras foram de materiais diversos e não representaram fracionamento de uma mesma compra não pode ser aceita. Não se pode admitir que Administração não poderia antever quais os materiais que necessitaria para manutenção de sua frota. Um simples e indispensável levantamento sobre os gastos necessários daria ao ordenador de despesas as informações sobre o tipo e quantidade de material a ser adquirido. Em vez de compras fracionadas e direcionadas a fornecedor específico, o correto e legal seria a licitação com base no total da previsão decorrente do aludido levantamento. Não há como dar guarida, por conseguinte, ao argumento de imprevisão das datas da realização das despesas, pois é tarefa precípua do administrador público o planejamento. Aliás, a frequência com que eram realizadas as compras (praticamente todos os meses de fevereiro a novembro de 2008) possibilitava que fossem previamente planejadas pelo Município. Nas próprias notas de empenho juntadas aos autos consta que foi autorizado o pagamento ou a compra sob o "fundamento legal" da dispensa de licitação para compras e serviços. Portanto, era dever do administrador municipal também conhecer que para compras desacompanhadas de licitação há limite legal a ser observado, o qual, in casu, foi extrapolado. Repita-se, sem qualquer justificativa legal ou plausível. O fracionamento da contratação é tido como uma vantagem para a Administração quando permite a participação de mais licitantes no procedimento, trazendo a possibilidade de maior número de ofertas com preços ou serviços mais adequados. Porém, o fracionamento do contrato não pode ser utilizado para dispensar a licitação quando se verifica a continuidade da compra ou do serviço por um intervalo maior, configurando um contrato de valor global. A doutrina de Marçal Justen Filho é precisa ao se colocar sobre a questão: ?É perfeitamente válido promover fracionamento de contratações. Não se admite, porém, que o fracionamento conduza à dispensa de licitação, é inadmissível que se promova a dispensa de licitação fundando-se no valor de contratação que é isolada. Existindo pluralidade de contratos homogêneos, de objeto similar, considera-se seu valor global tanto para fins de aplicação do art. 245, inc. I e II, como relativamente à determinação da modalidade cabível de licitação?. Conforme exposto acima, o caráter corriqueiro das compras efetuadas (quase mensalmente) leva à conclusão de que, na verdade, seria perfeitamente possível e até mesmo exigível que o município se planejasse de forma antecipada para fazer legalmente as aquisições. Nesta esteira, a compra fragmentada sugere a ocorrência de tática para se burlar o procedimento licitatório. Ao deixar de realizar procedimento licitatório quando este era exigível, a ré Zilda incorreu na prática de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. COMPRA DE MATERIAIS. FRACIONAMENTO DE NOTAS FISCAIS. IMPROBIDADE. I - A Lei de Improbidade Administrativa considera ato de improbidade aquele tendente a frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Foi exatamente o que ocorreu na hipótese dos autos quando restou comprovado, de acordo com o circunlóquio fático apresentado no acórdão recorrido, que houve burla ao procedimento licitatório, atingindo com isso os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. II - O artigo 11 da Lei nº 8.429/92 explicita que constitui ato de improbidade o que atenta contra os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Na hipótese presente também se tratou de atentado, ao menos, contra os deveres de imparcialidade e legalidade, em face do afastamento da norma de regência, in casu, a Lei nº 8.666/93. III - Recurso especial improvido" (REsp nº 685325, Min. Francisco Falcão). Também não merece prosperar a alegação de que não houve prejuízo ao erário e, desse forma, não teria ocorrido ato de improbidade administrativa. Com efeito, mesmo que não se possa auferir o quanto tenha sido lesado o patrimônio público, é dever do administrador público ao gerir o erário da coletividade o atendimento de todos os princípios que regem a atuação pública. A licitação visa a preservar e dar maior eficiência à gestão pública, de modo que não pode ser afastada sem a devida justificativa. A obrigatoriedade da licitação é ordem de âmbito constitucional e a sua dispensa sem justificativa viola toda a coletividade. A licitação permite que as empresas tenham a possibilidade de participar da competição em igualdade de condições. Sem a licitação devida, ficam alijadas da disputa empresas que poderiam participar do processo, oferecendo melhores preços e produtos ou serviços de melhor qualidade. Não realizando a licitação, o administrador público viola de início o princípio da legalidade por ferir o artigo 37, XXI, da Carta Magna e a Lei 8.666/94 que rege a matéria em seus artigos 23, § 1º e 24. Dessa forma, de rigor o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa por parte da administradora municipal à época, sra. ZILDA VAZ NOGUEIRA. Quanto à participação da empresa requerida no ato de improbidade administrativa, conforme exposto pelo Ministério Público, embora tenha sido beneficiada do ato de improbidade, sua responsabilização somente é possível se tiver agido de má-fé ou, pelo menos, culposamente, ao desfrutar dos benefícios ilícitos da improbidade. Com efeito, segundo a doutrina de Wallace Paiva Martins Júnior (Probidade Administrativa), transcrita na inicial da presente Ação Civil Pública: ?É lógico que somente poderá ser censurado o comportamento do beneficiário direto ou indireto que tenha experimentado a vantagem imbuído da falta de boa-fé, agindo dolosa ou culposamente. O direito protege a boa-fé, mas não tolera a posição daquele que se aproveita de ato ilegal ou imoral justamente para angariar vantagem. Quem age assim, movido por dolo ou por falta de diligência, não exerce direito regularmente, senão pratica abuso de direito, pois tira dividendos de situação jurídica legítima. Não é só o administrador público que tem o dever de velar pela estrita legalidade dos atos administrativos em geral. [...] Portanto, os beneficiários do ato são alcançados em razão da inexistência de boa-fé em suas condutas, marcadas pelo conluio com os agentes públicos ou pelo aproveitamento de situação benéfica de cuja ilicitude tem ciência?. Verifica-se, pois que para a responsabilização de terceiros, necessário se faz ficar demonstrado nos autos que agiram de má-fé, ou ainda, que tenham se beneficiado pela ilicitude praticada pelo administrador, da qual tinham ciência. Tais fatos não restaram demonstrados nos autos. Com efeito, conforme visto, não há provas de que os produtos adquiridos não tenham sido entregues, ou, ainda, que os produtos tenham sido vendidos em preço superior ao praticado no mercado. Ressalto, ainda, que as compras foram feitas de maneira fracionada, de modo que, cada uma delas, individualmente, não atingiu o montante superior ao permitido para a dispensa de licitação. Dessa forma, não caberia à empresa requerida o controle dos valores gastos pela Municipalidade, (controle este que deveria ser feito pelo órgão público) sendo que, na medida em que lhe foram solicitados os produtos, estes foram fornecidos. Por essas razões, embora tenha-se beneficiado do ato de improbidade praticado pela corré, não vislumbro nos autos a prova da má-fé da empresa requerida, razão pela qual não deve ser responsabilizada pelos atos de improbidade. Quanto às sanções. A Lei nº 8.429/92 prevê a imposição de sanções aos agentes públicos que pratiquem tais atos nos casos em que: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao Erário (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Respeitado o posicionamento em sentido contrário, entendo que os atos praticados não se inserem no artigo 10 da Lei n.° 8.429/92, porquanto não restou cabalmente demonstrada a efetiva lesão ao Erário. Mesmo com indevida dispensa de licitação, não se questionou que as compras foram efetuadas e os serviços foram prestados. Se é intuitivo que a ausência de licitação pode ter impedido que se selecionasse a proposta mais vantajosa para a Administração, não parece menos evidente que o autor da ação não fez prova da medida na qual as contratações teriam sido menos vantajosas, ou, em outras palavras, qual a dimensão, ainda que aproximada, do prejuízo que se teria verificado. Em tais circunstâncias, compelir a requerida a ressarcir os cofres públicos pela totalidade dos valores contratados seria induzir ao locupletamento sem causa por parte do Poder Público. Ressarcimento não é sanção, não é medida de cunho propriamente punitivo, e sim indenizatório, destinado à reposição patrimonial, motivo pelo qual esta última tem que ser minimamente quantificada. O ato de improbidade administrativa calcado no artigo 10 da Lei nº° 8.429/92 não prescinde da prova de prejuízo financeiro ou economicamente apreciável ao patrimônio público, sendo certo que o autor não provou que os produtos adquiridos sem licitação atingiram preços acima do mercado ou que eram desnecessários. Desta forma, é mais oportuno considerar que a improbidade administrativa reconhecida nos autos insere-se no artigo 11, caput, e não no artigo 10, inciso VIII, da respectiva lei. Para os atos administrativos que autorizaram a realização de despesas sem prévia licitação, não sendo caso de dispensa ou inexigibilidade, é forçoso o reconhecimento de que a ré ZILDA VAZ NOGUEIRA praticou ato de improbidade administrativa, tal como previsto no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, que atentou contra os princípios da Administração Pública. Com efeito, os atos aqui tratados ofenderam aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa, motivo pelo qual são suficientes para o reconhecimento da prática de improbidade administrativa, nos moldes do dispositivo supracitado. Assim, devem ser aplicadas as sanções previstas no inciso III do artigo 12 da Lei 8.429/92, que melhor se ajusta às hipóteses de violação ao artigo 11. Destarte, deve a ré ZILDA VAZ NOGUEIRA ser condenada: a) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; b) ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do último salário recebido; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré ZILDA VAZ NOGUEIRA pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, da Lei 8.429/92) e, em consequência, aplico-lhe as seguintes sanções, previstas no art. 12, inciso III, do mesmo diploma legal: a) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; b) ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do último salário recebido; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Deixo de condenar a empresa RENCAP ? RECAPAGEM DE PNEUS LTDA. às sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 pelas razões expostas na fundamentação. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno a ré ZILDA VAZ NOGUEIRA ao pagamento das custas processuais. Em ações civis movidas pelo Ministério Público, não há falar em condenação em verba honorária, não só em virtude da natureza da Instituição, como por força de expressa vedação constitucional (artigo 128, § 5º, inciso II, alínea ?a?, da Constituição Federal). Nesse sentido, ainda: HUGO NIGRO MAZZILLI, ?A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo?, Saraiva, 18ª edição, pág. 507. P.R.I. Palmital-SP, 9 de setembro de 2011. ANDRÉ LUIZ DAMASCENO CASTRO LEITE Juiz de Direito (O valor do preparo para eventual interposição de recurso é de R$ 298,10 (taxa judiciária ? guia GARE ? Código 230.6), e o valor das despesas com o porte de remessa e retorno de autos é de R$ 25,00 por volume (os autos possui 01 volume(s)) (guia FEDTJ ? Cód. 110.4)).
21/06/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6382044
21/06/2011		Conclusos Conclusos URGENTE
17/06/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6382044 - Destino: MP Local Origem: 1506-2ª. Vara Judicial(Fórum de Palmital) Data de Envio: 17/06/2011 Data de Recebimento: 21/06/2011 Previsão de Retorno: 21/06/2011 Vol.: Todos Folhas: 01022011000474000000
16/06/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
15/06/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação (mesa Lu)
14/06/2011		Aguardando Digitação M/C - URGENTE
22/10/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
21/10/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 110/112 - VISTOS. Trata-se de ?Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa? proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ZILDA VAZ NOGUEIRA e RENCAP ? RECAPAGEM DE PNEUS LTDA., todos com qualificação nos autos, visando à condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa. Alegou o autor, em síntese, que a ré Zilda Vaz Nogueira, no período de 1º de fevereiro de 2008 até 31 de dezembro de 2008, enquanto Prefeita do Município de Ibirarema-SP, adquiriu junto à empresa requerida pneus e outras peças para automóveis, no montante de R$ 13.520,00, sem regular processo de licitação, constituindo ato de improbidade administrativa. Discorreu sobre a ilegalidade da dispensa da licitação perpetrada pelos réus e, ao final, requereu: a anulação das aquisições de produtos efetivadas pela Prefeitura de Ibirarema, através da ré Zilda, junto à ré Rencap ? Recapagem de Pneus Ltda.; a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano, suportado em virtude da aquisição de produtos e serviços, sem licitação, bem como às penas do art. 12, inciso II, da Lei Federal nº 8.492/92. Notificados os requeridos, somente a ré RENCAP ? RECAPAGEM DE PNEUS LTDA. ofereceu manifestação por escrito às fls. 100/103, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, que as vendas realizadas ao Município de Ibirarema-SP, foram feitas regularmente. O Ministério Público se manifestou às fls. 108, requerendo o recebimento da petição inicial. É o breve relatório. Fundamento. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que, segundo a inicial, a ré Zilda, no momento em que exercia o cargo de Prefeita do Município de Ibirarema-SP, teria adquirido produtos da empresa requerida, com dispensa ilegal de licitação. Dessa forma, resta evidente a legitimidade passiva da ré RENCAP ? RECAPAGEM DE PNEUS LTDA., até mesmo porque irá suportar os efeitos de eventual procedência dos pedidos formulados na inicial. As demais alegações se referem ao mérito, das quais se percebe que a ré não nega que efetivamente vendeu produtos para o Município de Ibirarema sem a realização do procedimento de licitação, sendo que a análise ou não da necessidade de licitação será feita durante o decorrer do processo. Assim, as alegações da ré não são suficientes para convencer este juízo da inexistência de ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita para a apuração dos fatos, razão pela qual não há que se falar em rejeição da presente ação proposta pelo Ministério Público, nos termos do art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92. Assim, recebo a petição inicial, devendo o procedimento seguir o rito ordinário (art. 17, ?caput? c.c. seu § 8º). Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial (art. 319, do CPC). Int. Palmital-SP, 5 de julho de 2010. ANDRÉ LUIZ DAMASCENO CASTRO LEITE Juiz de Direito
15/10/2010		Aguardando Publicação mesa Sandra
06/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - URGENTE.
05/10/2010		Juntada de Contestação Juntada de Contestação
24/08/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
02/08/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo PASTA 30
30/07/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição
29/07/2010		Aguardando Juntada mesa Sandra
23/07/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada URGENTE
23/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo PASTA 20
21/07/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Pasta M.P.
15/07/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação mesa marcia
14/07/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação mesa marcia
07/07/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - MESA A CUMPRIR URGENTE.
05/07/2010		Despacho Proferido VISTOS. Trata-se de ?Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa? proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ZILDA VAZ NOGUEIRA e RENCAP ? RECAPAGEM DE PNEUS LTDA., todos com qualificação nos autos, visando à condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa. Alegou o autor, em síntese, que a ré Zilda Vaz Nogueira, no período de 1º de fevereiro de 2008 até 31 de dezembro de 2008, enquanto Prefeita do Município de Ibirarema-SP, adquiriu junto à empresa requerida pneus e outras peças para automóveis, no montante de R$ 13.520,00, sem regular processo de licitação, constituindo ato de improbidade administrativa. Discorreu sobre a ilegalidade da dispensa da licitação perpetrada pelos réus e, ao final, requereu: a anulação das aquisições de produtos efetivadas pela Prefeitura de Ibirarema, através da ré Zilda, junto à ré Rencap ? Recapagem de Pneus Ltda.; a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano, suportado em virtude da aquisição de produtos e serviços, sem licitação, bem como às penas do art. 12, inciso II, da Lei Federal nº 8.492/92. Notificados os requeridos, somente a ré RENCAP ? RECAPAGEM DE PNEUS LTDA. ofereceu manifestação por escrito às fls. 100/103, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, que as vendas realizadas ao Município de Ibirarema-SP, foram feitas regularmente. O Ministério Público se manifestou às fls. 108, requerendo o recebimento da petição inicial. É o breve relatório. Fundamento. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que, segundo a inicial, a ré Zilda, no momento em que exercia o cargo de Prefeita do Município de Ibirarema-SP, teria adquirido produtos da empresa requerida, com dispensa ilegal de licitação. Dessa forma, resta evidente a legitimidade passiva da ré RENCAP ? RECAPAGEM DE PNEUS LTDA., até mesmo porque irá suportar os efeitos de eventual procedência dos pedidos formulados na inicial. As demais alegações se referem ao mérito, das quais se percebe que a ré não nega que efetivamente vendeu produtos para o Município de Ibirarema sem a realização do procedimento de licitação, sendo que a análise ou não da necessidade de licitação será feita durante o decorrer do processo. Assim, as alegações da ré não são suficientes para convencer este juízo da inexistência de ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita para a apuração dos fatos, razão pela qual não há que se falar em rejeição da presente ação proposta pelo Ministério Público, nos termos do art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92. Assim, recebo a petição inicial, devendo o procedimento seguir o rito ordinário (art. 17, ?caput? c.c. seu § 8º). Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial (art. 319, do CPC). Int. Palmital-SP, 5 de julho de 2010. ANDRÉ LUIZ DAMASCENO CASTRO LEITE Juiz de Direito
29/06/2010		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença - URGENTE.
24/06/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
23/06/2010		Juntada de Contestação Juntada de Contestação
23/06/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - mesa CIda
22/04/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
20/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PASTA 06.
16/04/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - mesa Cida
15/04/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
09/04/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. PASTA DO MP
07/04/2010		Juntada de Carta Precatória/Carta de Ordem Juntada da Carta Precatória de notificação (positiva) e ofício
07/04/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada (mesa Lu)
31/03/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - URGENTE.
11/03/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
10/03/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PASTA 09.
05/03/2010		Juntada de Mandado Juntada do Mandado < N.º do Mandado > em
02/03/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - URGENTE.
12/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação.
10/02/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
09/02/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - mesa Cida
04/02/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - MESA A CUMPRIR URGENTE.
01/02/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4314295
01/02/2010		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 4314295 - Local Origem: 1503-Distribuidor(Fórum de Palmital) Local Destino: 1506-2ª. Vara Judicial(Fórum de Palmital) Data de Envio: 01/02/2010 Data de Recebimento: 01/02/2010 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
01/02/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho inicial
29/01/2010		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio do F. Palmital da 1ª. Vara Judicial (Nro.Ordem 12/2010) p/ 2ª. Vara Judicial (Nro.Ordem 69/2010) Motivo: DETERMINAÇÃO JUDICIAL FLS. 85
29/01/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4312504
29/01/2010		Carga ao Distribuidor Carga ao Distribuidor sob nº 4312504 - Local Origem: 1505-1ª. Vara Judicial(Fórum de Palmital) Local Destino: 1503-Distribuidor(Fórum de Palmital) Data de Envio: 29/01/2010 Data de Recebimento: 29/01/2010 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: 1 Folhas: 85
29/01/2010		Retorno do Setor Recebido do MP
27/01/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP
26/01/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP
25/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
19/01/2010		Despacho Proferido Estando ausentes os pressupostos do art. 253 do Código de Processo Civil, tornem à seção de origem, para distribuição livre.
18/01/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4249055
14/01/2010		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 4249055 - Local Origem: 1503-Distribuidor(Fórum de Palmital) Local Destino: 1505-1ª. Vara Judicial(Fórum de Palmital) Data de Envio: 14/01/2010 Data de Recebimento: 18/01/2010 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
13/01/2010		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 1ª. Vara Judicial

Data	Tipo
04/08/2014	Petições Diversas
21/07/2023	Petições Diversas
07/11/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
07/10/2014	Cumprimento de sentença - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Improbidade Administrativa (lei 8429/92)	Cível	-
02/05/2012	Correção	Ação Civil de Improbidade Administrativa	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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