Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2188665/2022	DEL.POL.PARAGUACU PAULISTA	Paraguacu Paulista-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	26091564	DEL.POL.PARAGUACU PAULISTA	Paraguacu Paulista-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2188665	DEL.POL.PARAGUACU PAULISTA	Paraguacu Paulista-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	ALBERTO GARCIA GOMEZ Réu Preso Advogado:  Adriano Márcio Oliveira

Data		Movimento
11/08/2024		Expedição de documento Certifico e dou fé que não há pendências dos autos no fluxo digital. Certifico finalmente haver procedido ao arquivamento dos autos no SAJ, lançando a movimentação unitária "61619 - Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação." Nada Mais.
11/08/2024		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
08/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
11/08/2024		Expedição de documento Certifico e dou fé que não há pendências dos autos no fluxo digital. Certifico finalmente haver procedido ao arquivamento dos autos no SAJ, lançando a movimentação unitária "61619 - Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação." Nada Mais.
11/08/2024		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
08/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0450/2024 Teor do ato: O feito já foi julgado definitivamente com a decretação do perdimento dos valores apreendidos (fls. 370 a 371), restando pendente apenas a juntada do comprovante de depósito judicial do dinheiro apreendido (R$ 747, 00 - fls. 25). A Autoridade policial prestou informações (fls. 419/421). O Ministério Público requereu o arquivamento provisório dos autos (fls. 424. Pois bem. Conforme consta na manifestação da autoridade policial de fls. 419/421, os valores apreendidos não foram depositados em juízo, tampouco foram localizados na Delegacia de Polícia, o que motivou a instauração de inquérito policial para apuração do fato (1500592-14.2022.8.26.0417), com comunicação à Delegacia Seccional para a adoção das providências cabíveis. Assim, ACOLHO o requerimento do Ministério Público de arquivamento provisório dos autos até que a situação seja investigada e tomadas as medidas judiciais cabíveis. CIÊNCIA ao Ministério Público e Defesa. Após o cumprimento das determinações supra e estando sem pendências no fluxo digital, ARQUIVEM-SE os autos, CERTIFICANDO-SE. Cópia desta decisão assinada servirá como mandado e ofício. Int. Advogados(s): Adriano Márcio Oliveira (OAB 213109/SP)
05/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas O feito já foi julgado definitivamente com a decretação do perdimento dos valores apreendidos (fls. 370 a 371), restando pendente apenas a juntada do comprovante de depósito judicial do dinheiro apreendido (R$ 747, 00 - fls. 25). A Autoridade policial prestou informações (fls. 419/421). O Ministério Público requereu o arquivamento provisório dos autos (fls. 424. Pois bem. Conforme consta na manifestação da autoridade policial de fls. 419/421, os valores apreendidos não foram depositados em juízo, tampouco foram localizados na Delegacia de Polícia, o que motivou a instauração de inquérito policial para apuração do fato (1500592-14.2022.8.26.0417), com comunicação à Delegacia Seccional para a adoção das providências cabíveis. Assim, ACOLHO o requerimento do Ministério Público de arquivamento provisório dos autos até que a situação seja investigada e tomadas as medidas judiciais cabíveis. CIÊNCIA ao Ministério Público e Defesa. Após o cumprimento das determinações supra e estando sem pendências no fluxo digital, ARQUIVEM-SE os autos, CERTIFICANDO-SE. Cópia desta decisão assinada servirá como mandado e ofício. Int.
09/05/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WPGP.24.80006655-7 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 09/05/2024 11:35
08/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/05/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPGP.24.80006557-7 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 08/05/2024 10:58
07/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/05/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPGP.24.80006554-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 07/05/2024 17:54
07/05/2024		Conclusos para Decisão
06/05/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPGP.24.80006470-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 06/05/2024 18:26
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGP.24.80006468-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/05/2024 17:55
06/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente A serventia certificou que o depósito judicial não se encontra no Portal de Custas. Assim, MANIFESTE-SE o Ministério Público. Após, TORNEM os autos à conclusão.
03/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em consulta ao Portal de Custas, não consta o depósito judicial do dinheiro apreendido
13/02/2024		Conclusos para Decisão
24/11/2023		AR Positivo Juntado
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0820/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Documento Juntado
23/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0820/2023 Teor do ato: REQUISITE-SE à Autoridade policial a juntada aos autos de cópia do comprovante de depósito judicial do dinheiro apreendido (R$ 747,00 fls. 25). CIÊNCIA ao Ministério Público e Defesa. Cópia desta decisão assinada servirá como mandado e ofício. Advogados(s): Adriano Márcio Oliveira (OAB 213109/SP)
22/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas REQUISITE-SE à Autoridade policial a juntada aos autos de cópia do comprovante de depósito judicial do dinheiro apreendido (R$ 747,00 fls. 25). CIÊNCIA ao Ministério Público e Defesa. Cópia desta decisão assinada servirá como mandado e ofício.
22/11/2023		Expedição de documento Certifico e dou fé que a execução da pena de multa foi cadastrada sob o número 1003689-45.2023.8.26.0417 . Certifico ainda haver inserido no histórico de partes o evento 17 Início da Execução da Pena de Multa e indicando no complemento o número do processo de execução. Nada Mais.
30/10/2023		Auto de Apreensão Juntado
02/10/2023		Conclusos para Decisão
02/10/2023		Documento Juntado
02/10/2023		Documento Juntado
02/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGP.23.80011053-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/09/2023 16:57
29/09/2023		Documento Juntado
29/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2023		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
28/09/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
28/09/2023		Ofício Expedido Ofício - Aditamento de Guia de Recolhimento - Crime - (BNMP)
28/09/2023		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
28/09/2023		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
28/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
27/09/2023		Ofício Expedido Ofício - Comunicação de Condenação - Estrangeiro - Ministro da Justiça - Resolução 405-2021 - CNJ DIPO-CRIME-VEC- DEECRIM
26/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0670/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 3826
21/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0670/2023 Teor do ato: 1. OFICIE-SE ao DEECRIM de para aditamento da Execução Provisória, devendo ser anexado cópia do V.Acórdão e certidões de publicação e trânsito em julgado para acusação e defesa. 1.1 Nos termos do Comunicado CG Nº 328/2023, após o envio do ofício aditamento da guia de execução pelo Juízo de execução, PROCEDA-SE, imediatamente, a alteração de competência das peças ativas para o Juízo de execução diretamente no portal BNMP (menu Peças> Pesquisar Mudança de Competência > Cadastrar), oportunidade em que deverá fazer constar o número do processo no campo justificativa. 2. OFICIE-SE ao IIRGD e a Justiça Eleitoral informando a condenação. 3. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do(a) Defensor(a), observada a sua atuação no processo (fase recursal) e os termos do Convênio DPE/OAB. 4. Ao sentenciado foi imposto o cumprimento da pena de 583 dias-multa, que corrigidos correspondem a R$ 24.405,21, conforme cálculo apresentado pelo SAJ (fls. 369). Assim, com fundamento no artigo 480 das NSCGJ, EXPEÇA-SE certidão da sentença. Liberada a certidão nos autos, ABRA-SE vista ao Ministério Público. 5. À Autoridade policial: 5.1 REQUISITE-SE a juntada aos autos de cópia do comprovante de depósito judicial do dinheiro apreendido (R$ 747,00 fls. 25). 5.2 Quanto ao pedido de autorização de venda em leilão do Veículo: Scania/R124 JI, espécie Caminhão, placa AYZ707, fabricado em 2005, modelo 2005, anoto que o leilão está sendo providenciado no incidente 0002010-61.2022. 5.3 AUTORIZO a destruição da droga apreendida nestes autos. 6. Em razão da inexpressividade econômica para a promoção da alienação em hasta pública, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, DETERMINO a destruição dos seguintes objetos apreendidos: Lacre 4329; Outro bem / Objeto: celular marca xiaomi redmi de cor azul com dois chip sim e capa protetora de silicone, quantidade 1, Lacre SPTC 0272425 (fls. 285). COMUNIQUE-SE ao juízo da 1ª Vara Local. CIÊNCIA ao Ministério Público e Defesa. Cópia desta decisão assinada servirá como mandado e ofício. Advogados(s): Adriano Márcio Oliveira (OAB 213109/SP)
20/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. OFICIE-SE ao DEECRIM de para aditamento da Execução Provisória, devendo ser anexado cópia do V.Acórdão e certidões de publicação e trânsito em julgado para acusação e defesa. 1.1 Nos termos do Comunicado CG Nº 328/2023, após o envio do ofício aditamento da guia de execução pelo Juízo de execução, PROCEDA-SE, imediatamente, a alteração de competência das peças ativas para o Juízo de execução diretamente no portal BNMP (menu Peças> Pesquisar Mudança de Competência > Cadastrar), oportunidade em que deverá fazer constar o número do processo no campo justificativa. 2. OFICIE-SE ao IIRGD e a Justiça Eleitoral informando a condenação. 3. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do(a) Defensor(a), observada a sua atuação no processo (fase recursal) e os termos do Convênio DPE/OAB. 4. Ao sentenciado foi imposto o cumprimento da pena de 583 dias-multa, que corrigidos correspondem a R$ 24.405,21, conforme cálculo apresentado pelo SAJ (fls. 369). Assim, com fundamento no artigo 480 das NSCGJ, EXPEÇA-SE certidão da sentença. Liberada a certidão nos autos, ABRA-SE vista ao Ministério Público. 5. À Autoridade policial: 5.1 REQUISITE-SE a juntada aos autos de cópia do comprovante de depósito judicial do dinheiro apreendido (R$ 747,00 fls. 25). 5.2 Quanto ao pedido de autorização de venda em leilão do Veículo: Scania/R124 JI, espécie Caminhão, placa AYZ707, fabricado em 2005, modelo 2005, anoto que o leilão está sendo providenciado no incidente 0002010-61.2022. 5.3 AUTORIZO a destruição da droga apreendida nestes autos. 6. Em razão da inexpressividade econômica para a promoção da alienação em hasta pública, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, DETERMINO a destruição dos seguintes objetos apreendidos: Lacre 4329; Outro bem / Objeto: celular marca xiaomi redmi de cor azul com dois chip sim e capa protetora de silicone, quantidade 1, Lacre SPTC 0272425 (fls. 285). COMUNIQUE-SE ao juízo da 1ª Vara Local. CIÊNCIA ao Ministério Público e Defesa. Cópia desta decisão assinada servirá como mandado e ofício.
20/09/2023		Certidão de Cartório Expedida CRIMINAL - CÁLCULO DA PENA DE MULTA REALIZADO PELO SAJ
20/09/2023		Trânsito em Julgado ao Réu Certifico e dou fé que o v.Acórdão de fls. retro transitou em julgado em 29/08/2023
25/08/2023		Ofício Juntado
25/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 417.2023/004872-5 dirigi-me na Rua Felício Tarabay, 476 Barra Funda, e sendo ali, INTIMEI o defensor dativo ADRIANO MÁRCIO OLIVEIRA por todo o teor do mandado e v. acórdão, cujas cópias vieram anexas e lhes foram entregues, o qual bem ciente de tudo ficou e exarou sua assinatura ao pé do mandado. O referido é verdade e dou fé. Paraguacu Paulista, 14 de agosto de 2023. Número de Cotas: 01
25/08/2023		Mandado Juntado
15/08/2023		Conclusos para Decisão
15/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGP.23.70025510-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2023 11:42
20/05/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 417.2023/004872-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/08/2023 Local: Oficial de justiça - Adolfo Martins Neto
20/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - com atos e não publicável - Documentos
18/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver arquivado em pasta própria um cd/dvd contendo relatório 324.582/2022
18/05/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
12/04/2023		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPGP.23.80003669-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 12/04/2023 10:36
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 3715
11/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0235/2023 Teor do ato: A Autoridade policial requereu a concessão de prazo para conclusão das diligências. Em razão dos autos estar na Superior Instância, o Ministério Público apontou ser de competência da E.Procuradoria de Justiça Criminal a análise do pedido. Assim, como apontado pelo Ministério Público, o processo já se encontra em trâmite junto ao E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a atribuição para lançar manifestação no caso cabe à E. Procuradoria de Justiça Criminal, conforme determinado pelo art. 119 da Lei Complementar Estadual nº 734/93 e, ainda, consoante os termos do Aviso nº 51/20, de 14 de outubro de 2020, da E. Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo. No mais, AGUARDE-SE a devolução dos autos pela Superior Instância. CIÊNCIA ao Ministério Público e Defesa Advogados(s): Adriano Márcio Oliveira (OAB 213109/SP)
10/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente A Autoridade policial requereu a concessão de prazo para conclusão das diligências. Em razão dos autos estar na Superior Instância, o Ministério Público apontou ser de competência da E.Procuradoria de Justiça Criminal a análise do pedido. Assim, como apontado pelo Ministério Público, o processo já se encontra em trâmite junto ao E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a atribuição para lançar manifestação no caso cabe à E. Procuradoria de Justiça Criminal, conforme determinado pelo art. 119 da Lei Complementar Estadual nº 734/93 e, ainda, consoante os termos do Aviso nº 51/20, de 14 de outubro de 2020, da E. Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo. No mais, AGUARDE-SE a devolução dos autos pela Superior Instância. CIÊNCIA ao Ministério Público e Defesa
10/04/2023		Conclusos para Decisão
10/04/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WPGP.23.80003570-7 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 10/04/2023 14:47
10/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGP.23.80003550-2 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 10/04/2023 06:06
04/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
04/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/03/2023		Mandado Juntado
23/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente A serventia expediu mandado para intimação do Defensor, em razão da carta de ordem emanada da Superior Instância, para manifestar-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 186 do Código de Processo Civil, bem como da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial Deste E. Tribunal de Justiça. Assim, após a realização do ato, DEVOLVA-SE o processo à Superior Instância.
16/02/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 417.2023/001571-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/03/2023 Local: Oficial de justiça - Luciane Carin Dias Bendini
16/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - com atos e não publicável - Documentos
16/02/2023		Carta de Ordem Juntada
10/02/2023		Conclusos para Decisão
24/01/2023		AR Positivo Juntado
16/12/2022		Expedição de documento Guia objeto apreendido
16/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
16/12/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPGP.22.80005116-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 16/12/2022 09:23
12/12/2022		Conclusos para Despacho
12/12/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPGP.22.80004995-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 12/12/2022 16:02
01/12/2022		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0009023-23.2022.8.26.0026 Parte: 2 - ALBERTO GARCIA GOMEZ
30/11/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
30/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2022		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de ALBERTO GARCIA GOMEZ enviada para: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ.
30/11/2022		Guia de Recolhimento Provisória Expedida
16/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
16/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
16/11/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPGP.22.80004557-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 16/11/2022 10:33
08/11/2022		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
08/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/11/2022		Mandado Juntado
08/11/2022		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
04/11/2022		Recebido o recurso Vistos. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado ao Ministério Público. PROCEDA-SE as atualizações necessárias. RECEBO o recurso defensivo de apelação interposto e correspondentes razões, diante da ausência de defeito formal grave que possibilitaria a rejeição liminar do apelo (artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal). EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do(a) Defensor(a), observada a atuação e os termos do Convênio DPE/OAB. EXPEÇA-SE guia de recolhimento provisória para cumprimento da pena. Verifico que o Ministério Público já apresentou as razões recursais. Após a intimação do sentenciado, REMETAM-SE os autos eletronicamente ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Criminal, CERTIFICANDO-SE. Cópia da presente servirá como mandado e ofício. Int.
03/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 417.2022/009468-6, em virtude de não constar o endereço do defensor, obtive na Central de Mandados o seu número de telefone celular, através do qual mantive contato com o mesmo, sendo informado por este que poderia ser encontrado naquele momento na residência de seu pai, localizada na Rua Joaquim Sebastião Rodrigues Vieira, nº 221. Sendo assim, diligenciei até referido endereço, e sendo ali, encontrei e INTIMEI o defensor dativo, DR. ADRIANO MÁRCIO OLIVEIRA, por todo o teor do mandado e r. sentença, cujas cópias vieram anexas e lhes foram entregues, o qual bem ciente de tudo ficou e exarou sua assinatura ao pé do mandado. O referido é verdade e dou fé. Paraguacu Paulista, 25 de outubro de 2022. Número de Cotas: 01
03/11/2022		Mandado Juntado
01/11/2022		Conclusos para Decisão
31/10/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPGP.22.70036473-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 31/10/2022 10:44
28/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGP.22.70036375-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2022 14:30
28/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/10/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPGP.22.70036367-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/10/2022 11:50
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0727/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0727/2022 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ALBERTO GARCIA GOMEZ, qualificado nos autos, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, com a unidade no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, cc art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006. Considerando a inexistência de alterações fáticas que recomendem sua revogação, permanecem incólumes os requisitos que ensejaram a prisão preventiva do réu (artigos 312 e 313 do CPP), motivo pelo qual nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 387, §1º do CPP. Proceda-se à incineração da droga apreendida, nos termos do art. 50-A, da Lei 11.343/06, caso ainda não tenha ocorrido, com as cautelas de praxe. Decreto a perda dos bens (veículo apreendido e utilizado para a prática do tráfico) e valores eventualmente apreendidos nos autos em favor da União. Após o trânsito em julgado: a) Intime-se o réu para o recolhimento da pena de multa, nos termos do art. 686, do CPP. a) Oficie-se ao instituto de identificação do Estado (IIRGD) para constar da folha de antecedentes a condenação; b) Oficie-se ao TRE, para os fins do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal; c) Expeçam-se as guias e ofícios necessários para a execução das penas impostas; d) Oficie-se ao Consulado do Paraguai, com cópia dessa sentença e dos dados pessoais do réu; e) Cumpridas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Advogados(s): Adriano Márcio Oliveira (OAB 213109/SP)
24/10/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 417.2022/009468-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/10/2022 Local: Oficial de justiça - Adolfo Martins Neto
24/10/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 417.2022/009469-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/11/2022 Local: Oficial de justiça - Wagner Martins Vieira
24/10/2022		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
24/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/10/2022		Documento Juntado
24/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Certifico e dou fé que a r.sentença de fls. 213/226 foi publicada em 24/10/2022 15:04:12, nos termos do artigo 117, IV, do Código Penal.
24/10/2022		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ALBERTO GARCIA GOMEZ, qualificado nos autos, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, com a unidade no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, cc art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006. Considerando a inexistência de alterações fáticas que recomendem sua revogação, permanecem incólumes os requisitos que ensejaram a prisão preventiva do réu (artigos 312 e 313 do CPP), motivo pelo qual nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 387, §1º do CPP. Proceda-se à incineração da droga apreendida, nos termos do art. 50-A, da Lei 11.343/06, caso ainda não tenha ocorrido, com as cautelas de praxe. Decreto a perda dos bens (veículo apreendido e utilizado para a prática do tráfico) e valores eventualmente apreendidos nos autos em favor da União. Após o trânsito em julgado: a) Intime-se o réu para o recolhimento da pena de multa, nos termos do art. 686, do CPP. a) Oficie-se ao instituto de identificação do Estado (IIRGD) para constar da folha de antecedentes a condenação; b) Oficie-se ao TRE, para os fins do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal; c) Expeçam-se as guias e ofícios necessários para a execução das penas impostas; d) Oficie-se ao Consulado do Paraguai, com cópia dessa sentença e dos dados pessoais do réu; e) Cumpridas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I.C.
21/10/2022		AR Positivo Juntado
10/10/2022		Conclusos para Sentença
10/10/2022		Termo de Audiência Expedido "Vistos. RETORNEM os autos conclusos para sentença".
05/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
05/10/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/10/2022		Mandado Juntado
05/10/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 417.2022/008757-4, dirigi-me à Rua Felício Tarabay, 476, e aí sendo, intimei o Dr. ADRIANO MÁRCIO OLIVEIRA do inteiro teor do mandado, o qual lhe li, recebeu a contrafé e nele exarou sua nota de ciente. Certifico também que o causídico declarou possuir o celular (18) 99673-3624 e o email adrianomarcio@hotmail.com. O referido é verdade e dou fé. Paraguacu Paulista, 04 de outubro de 2022. Número de Cotas: 01
05/10/2022		Mandado Juntado
05/10/2022		Evoluída a Classe
04/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0670/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 3604
03/10/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 417.2022/008757-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/10/2022 Local: Oficial de justiça - João Aparecido Ros Garrido
03/10/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 417.2022/008756-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/10/2022 Local: Oficial de justiça - Luciane Carin Dias Bendini
03/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0670/2022 Teor do ato: Com a notificação do(a) acusado(a), a oferta de resposta escrita à acusação por Advogado(a) nomeado(a) e diante do atendimento dos requisitos essenciais da denúncia, a contextualização dos fatos permite concluir a presença de lastro probatório mínimo para acusação, sendo certo que não se justifica a rejeição inicial da exordial acusatória, por ausência de defeito formal grave, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal (A denúncia ou queixa será rejeita quando: I for manifestamente inepta; II faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III faltar justa causa para o exercício da ação penal), RECEBO a denúncia oferecida e MANTENHO a audiência de instrução e julgamento agendada para o 05/10/2022 às 15:00h. Ademais, a defesa pleiteia a improcedência da denúncia ante a insuficiência de provas. CIÊNCIA ao Ministério Público e Defesa. Cópia desta decisão servirá como mandado e ofício. Advogados(s): Adriano Márcio Oliveira (OAB 213109/SP)
30/09/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPGP.22.80003955-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 30/09/2022 16:26
30/09/2022		Recebida a denúncia Com a notificação do(a) acusado(a), a oferta de resposta escrita à acusação por Advogado(a) nomeado(a) e diante do atendimento dos requisitos essenciais da denúncia, a contextualização dos fatos permite concluir a presença de lastro probatório mínimo para acusação, sendo certo que não se justifica a rejeição inicial da exordial acusatória, por ausência de defeito formal grave, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal (A denúncia ou queixa será rejeita quando: I for manifestamente inepta; II faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III faltar justa causa para o exercício da ação penal), RECEBO a denúncia oferecida e MANTENHO a audiência de instrução e julgamento agendada para o 05/10/2022 às 15:00h. Ademais, a defesa pleiteia a improcedência da denúncia ante a insuficiência de provas. CIÊNCIA ao Ministério Público e Defesa. Cópia desta decisão servirá como mandado e ofício.
30/09/2022		Laudo Juntado
30/09/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/09/2022		Mandado Juntado
30/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/09/2022		Conclusos para Decisão
28/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGP.22.70032484-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/09/2022 17:18
28/09/2022		Documento Juntado
28/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/09/2022		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WPGP.22.70032383-1 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 28/09/2022 12:11
26/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2022		Expedição de documento Guia objeto apreendido
19/09/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 417.2022/008362-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/09/2022 Local: Oficial de justiça - Luciane Carin Dias Bendini
19/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2022		Ofício Juntado
19/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o acusado apresentar a resposta à acusação. Certifico ainda haver providenciado a nomeação de Defensor e trasladado cópia do ofício no incidente.
16/09/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0002010-61.2022.8.26.0417 - Classe: Alienação de Bens do Acusado - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
16/09/2022		Incidente Processual Instaurado 0002010-61.2022.8.26.0417 - Alienação de Bens do Acusado
16/09/2022		Documento Juntado
14/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°:1500592-14.2022.8.26.0417 Classe - Assunto:Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:Justiça Pública Indiciado:ALBERTO GARCIA GOMEZ Situação do MandadoCumprido - Ato positivo Oficial de JustiçaMarcelo Antonio Gonçalves da Silva (31152) Tramitação prioritária CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 417.2022/007564-9 dirigi-me ao endereço preso na Penitenciária de Assis (penitassis@sp.gov.br), em data de 08/09/2022, NOTIFIQUEI e INTIMEI, através do aplicativo Microsoft Teams, Alberto Garcia Gomez, do inteiro teor do mandado, enviando-lhe a contrafé e as cópias anexadas, as quais li, ficando ele bem ciente de tudo e exarando sua assinatura ao pé deste. O referido é verdade e dou fé. Paraguacu Paulista, 13 de setembro de 2022. Número de Cotas: 00
14/09/2022		Mandado Juntado
13/09/2022		Conclusos para Decisão
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGP.22.70030312-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/09/2022 15:28
12/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/09/2022		Ofício Juntado
08/09/2022		Documento Juntado
01/09/2022		Conclusos para Decisão
31/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGP.22.70028698-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/08/2022 15:44
30/08/2022		Ofício Juntado
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/08/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPGP.22.80003443-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 26/08/2022 15:24
26/08/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPGP.22.80003434-3 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 26/08/2022 10:15
25/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGP.22.70028023-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/08/2022 17:50
25/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/08/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPGP.22.80003396-7 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 24/08/2022 17:11
24/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CIÊNCIA ao Ministério Público.
23/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 417.2022/007564-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2022 Local: Oficial de justiça - Marcelo Antonio Gonçalves da Silva
22/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu a denúncia em face de ALBERTO GARCIA GOMEZ por suposta infração ao tráfico de entorpecente. Concomitantemente, postulou a manutenção da custódia cautelar do denunciado. Diante do atendimento dos requisitos essenciais da denúncia, a contextualização dos fatos permite concluir a presença de lastro probatório mínimo para acusação. Nesse passo, não se justifica a rejeição inicial da exordial acusatória, por ausência de defeito formal grave, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal (A denúncia ou queixa será rejeita quando: i for manifestamente inepta; II faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III faltar justa causa para o exercício da ação penal). PROVIDENCIE-SE as atualizações necessárias. Considerando que a prisão em flagrante do denunciado foi convertida em preventiva por meio de pertinente decisão judicial (fls. 50/55), uma vez que preenchidos todos os requisitos para tanto exigidos, e, ainda, que desde então não houve qualquer circunstância modificativa da situação fática posta, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado ALBERTO GARCIA GOMEZ. Visando materializar os princípios que nortearam a reforma legislativa promovida pela Lei n° 11.719/2008 e a Lei nº 11.343/2006, ou seja, a identidade física, a economia processual, a celeridade e a concentração dos atos processuais, ANTECIPO a designação de audiência de instrução, debates e julgamento, esculpida no artigo 56, caput, da Lei nº 11.343/2006 e DESIGNO audiência virtual para o dia 05/10/2022 às 15:00h, oportunidade em que será realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e/ou pela defesa, esclarecimentos de perito, se necessário, e por fim o interrogatório do(s) acusado(s). CONSIGNE-SE que, na hipótese de verificação de causa autorizadora do julgamento antecipado da demanda criminal apresentado na resposta à acusação, haverá decisão sobre a absolvição sumária anterior ao ato designado. Nos casos em que as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação remota, a audiência se converterá automaticamente de virtual em mista (com a presença tão somente daqueles que não possuírem condições de participar do ato virtualmente, e participação dos demais por meio de videoconferência mediante uso da ferramenta Teams). Desta forma, para aqueles que não possuam condições tecnológicas deverão comparecer à Sala de Audiências da 3ª Vara de Paraguaçu Paulista, no dia e hora informados para realização da audiência de forma presencial. Por outro lado, as partes, advogados, testemunhas e vítimas que participarão de forma remota, deverão fornecer os seus e-mails para envio dos convites que deverão ser aceitos para viabilizar o acesso à sala de audiências. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. Do cumprimento da audiência agendada para o dia 05/10/2022 às 15:00h: DETERMINO a NOTIFICAÇÃO do acusado ALBERTO GARCIA GOMEZ no(s) endereço(s) indicado(s) ou onde for(em) encontrado(s), para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado. SE o acusado, notificado, não constituir defensor ou solicitar a nomeação, PROVIDENCIE-SE a nomeação de advogado dativo e INTIME-O para apresentar a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, conforme redação do artigo 55, par. 1º, da Lei nº 11.343/2006. INTIME-SE eventuais testemunhas de defesa, devendo o oficial de justiça colher o endereço de e-mail e número de telefone. Caso a parte não possua meios tecnológicos, deverá comparecer no Fórum. REQUISITE-SE ao Diretor do estabelecimento prisional a apresentação de ALBERTO GARCIA GOMEZ na tele audiência. REQUISITE-SE ao Comandante da Polícia Militar a apresentação na tele audiência dos policiais militares Luis Gustavo da Silva Schwarz e Luiz Fernando dos Santos, devendo encaminhar o endereço de e-mail no qual será enviado o link de acesso. COMUNIQUE-SE ao órgão gestor do FUNAD para que avalie a existência de interesse público na utilização do caminhão apreendido por órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária, indicando, se for o caso, qual ou quais órgãos deverão recebe-los, instruindo-se com cópias de fls. 03, 08-13 e 25/28. Da análise da certidão do Distribuidor e Folha de antecedentes, VERIFICO não haver necessidade de requisitar outras certidões. EXPEÇA-SE precatória para intimação da vítima, testemunha ou réu residente fora da comarca a fim de que compareça na teleaudiência. CIÊNCIA ao Ministério Público. Cópia desta decisão assinada servirá como mandado e ofício. Int.
16/08/2022		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 05/10/2022 Hora 15:06 Local: Sala de Audiência da 3ª Vara Judicial Situacão: Realizada
15/08/2022		Conclusos para Decisão
15/08/2022		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WPGP.22.70026161-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 15/08/2022 17:24
15/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/08/2022		Documento Juntado
14/08/2022		Laudo Juntado
14/08/2022		Laudo Juntado
14/08/2022		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WPGP.22.80003181-6 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 14/08/2022 19:06
10/08/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
21/07/2022		Ofício Expedido Ofício - Comunicação de Prisão - Estrangeiro - Missão Diplomática - Resolução 162-2012 - CNJ DIPO-CRIME-VEC-DEECRIM
18/07/2022		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
18/07/2022		Ofício Juntado
14/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
13/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2022		Documento Juntado
13/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas DECRETO a prisão preventiva de ALBERTO GARCIA GOMEZ, como medida cautelar necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos dos art. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão, promovendo-se os encaminhamentos de praxe, incluindo-se ofícios ao Consulado da República do Paraguai e ao Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 36 da Convenção de Viena e demais normas correicionais. Após a confecção do laudo de constatação provisória, autorizo a destruição da(s) droga(s) apreendida(s), guardando-se amostra.
13/07/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPGP.22.80002610-3 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 13/07/2022 13:16
13/07/2022		Designada Audiência de Custódia Custódia (Flagrante) Data: 13/07/2022 Hora 13:32 Local: Sala de Audiência da 3ª Vara Judicial Situacão: Realizada
13/07/2022		Certidão Criminal Juntada
13/07/2022		Folha de Antecedentes Juntada
13/07/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
12/07/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPGP.22.80002596-4 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 12/07/2022 22:00
12/07/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/07/2022	Documentos Intermediários DELPOL
13/07/2022	Documentos Intermediários DELPOL
14/08/2022	Relatório Final
15/08/2022	Denúncia
24/08/2022	Documentos Intermediários DELPOL
25/08/2022	Manifestação do MP
26/08/2022	Documentos Intermediários DELPOL
26/08/2022	Documentos Intermediários DELPOL
31/08/2022	Manifestação do MP
13/09/2022	Manifestação do MP
28/09/2022	Resposta à Acusação
28/09/2022	Manifestação do MP
30/09/2022	Documentos Intermediários DELPOL
28/10/2022	Razões de Apelação
28/10/2022	Petições Diversas
31/10/2022	Contrarrazões de Apelação
16/11/2022	Pedido de Prazo
12/12/2022	Documentos Intermediários DELPOL
16/12/2022	Pedido de Prazo
10/04/2023	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
10/04/2023	Manifestação MP ao Juiz
12/04/2023	Documentos Intermediários DELPOL
15/08/2023	Petições Diversas
29/09/2023	Manifestação do MP
06/05/2024	Manifestação do MP
06/05/2024	Documentos Intermediários DELPOL
07/05/2024	Documentos Intermediários DELPOL
08/05/2024	Documentos Intermediários DELPOL
09/05/2024	Manifestação MP ao Juiz

Recebido em	Classe
16/09/2022	Alienação de Bens do Acusado  (0002010-61.2022.8.26.0417)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0002010-61.2022.8.26.0417	Alienação de Bens do Acusado	16/09/2022	por determinação judicial

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
13/07/2022	Custódia (Flagrante)	Realizada	1
05/10/2022	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
07/10/2022	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	-
13/07/2022	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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