Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	José Fabiano de Castro Advogado:  Tales Ulisses Batista Vitorio

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	José Fabiano de Castro Advogado:  Tales Ulisses Batista Vitorio
Reqdo	José Francisco Oliveira Costa Advogado:  Agostinho Klinger Vitório
Reqdo	Luiz de Gonzaga Santos Advogada:  Daniella Corrêa Cursino Paulista
Reqdo	Vila Consultoria Municipal e Participações Ltda Advogado:  Aran Hatchikian Neto   Reprtate:  Aran Hatchikian Neto

Data		Movimento
24/04/2019		Arquivado Definitivamente CAIXA 3418/2019 VOLUMES 01,02,03 E 04 CAIXA 3419/2019 VOLUMES 05,06 E 07 CAIXA 3420/2019 - VOLUMES 08, 09 E 10
24/04/2019		Arquivado Definitivamente CAIXA 3418/2019 V0LUMES 01,02,03 E 04
15/03/2019		Arquivado Definitivamente ARQUIVO DEFINITIVO - 10 volumes vols.1,2,3,4 vols.5.6.7 vols.8,9 e 10
13/03/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/03/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/03/2019
24/04/2019		Arquivado Definitivamente CAIXA 3418/2019 VOLUMES 01,02,03 E 04 CAIXA 3419/2019 VOLUMES 05,06 E 07 CAIXA 3420/2019 - VOLUMES 08, 09 E 10
24/04/2019		Arquivado Definitivamente CAIXA 3418/2019 V0LUMES 01,02,03 E 04
15/03/2019		Arquivado Definitivamente ARQUIVO DEFINITIVO - 10 volumes vols.1,2,3,4 vols.5.6.7 vols.8,9 e 10
13/03/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/03/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/03/2019
21/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/12/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tales Ulisses Batista Vitorio
04/09/2018		Início da Execução Juntado 0001168-20.2018.8.26.0418 - Cumprimento de sentença
31/08/2018		Ofício Juntado
30/08/2018		Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
14/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
13/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/08/2018
09/08/2018		Decisão Vistos. Diante do ajuizamento do cumprimento de sentença no formato digital (fls.2279), determino o arquivamento provisório destes autos. (Cod. 61612). Intime-se.
08/08/2018		Conclusos para Decisão
26/07/2018		Ofício Juntado
20/07/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/07/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/07/2018
11/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2018		Ofício Expedido Ofício - TRE - Comunicação de Decisão - Cível - Interior - Com. CG 686-2014
11/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/06/2018		Ofício Juntado
12/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
05/06/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/06/2018
22/05/2018		Ofício Juntado
16/05/2018		Ofício Juntado
04/05/2018		Ofício Juntado
04/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FPRB18000010610
19/03/2018		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que transcorreu o prazo legal, sem que o ofício(s) fosse(m) atendido(s).
19/03/2018		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que transcorreu o prazo legal, ***sem que o interessado atendesse a determinação judicial.sem que houvesse contestação/impugnação ao pedido.sem que o interessado prestasse contas na forma determinada.sem que houvesse informações sobre o pagamento do débito.sem a devida emenda à inicial, na forma determinada.sem que o ofício(s) fosse(m) atendido(s).sem que a carta precatória fosse devolvida pelo Juízo Deprecado.sem que viessem para os autos informações sobre a distribuição da carta precatória.
15/12/2017		AR Positivo Juntado
11/12/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/12/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/01/2018
04/12/2017		Ofício Juntado
30/10/2017		Expedição de documento Certifico e dou fé que, nesta data, regularizei o ofício, encaminhando-se ao setor de remessa.
30/10/2017		Decisão Reitere-se o ofício ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no termos abaixo:O Ministério Público requereu a expedição de ofício ao TCSP, para que informe se possui informações que não foram atendidas pelo Município de Paraibuna.Acolho a manifestação da Promotoria de Justiça e, por conseguinte, DETERMINO que seja oficiado ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que informe se possui os valores, referidos na manifestação da Representante do Ministério Público que deverá fazer parte integrante deste, bem como do ofício de fls. 2524/2525.
26/10/2017		Conclusos para Decisão
26/10/2017		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que transcorreu o prazo legal, sem que o ofício(s) fosse(m) atendido(s).
29/09/2017		AR Positivo Juntado
19/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
14/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/07/2017
12/07/2017		Expedição de documento Certifico e dou fé que, nesta data, promovi o encaminhamento do ofício reto expedido ao setor de correios.
06/07/2017		Decisão Vistos.Cuida-se de Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa, proposto por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Vila Consultoria Municipal e Participações Ltda e outros.O Ministério Público requereu a expedição de ofício ao TCSP, para que informe se possui informações que não foram atendidas pelo Município de Paraibuna.Acolho a manifestação da Promotoria de Justiça e, por conseguinte, DETERMINO que seja oficiado ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que informe se possui os valores, referidos na manifestação da Representante do Ministério Público que deverá fazer parte integrante deste, bem como do ofício de fls. 2524/2525.Nos termos do Comunicado CG n. 1333/2012, considerando o número reduzido de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45(Reforma do Judiciário), a presente decisão servirá, por cópia digitada, como OFÍCIO.
04/07/2017		Conclusos para Decisão
06/06/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
05/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/06/2017
26/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FPRB17000014814
22/03/2017		AR Positivo Juntado
03/03/2017		Decisão Vistos.Intime-se o Município de Paraibuna, para que informe nestes autos os valores pagos em razão do contrato celebrado pelo Município com Vila Consultoria Municipal e Participações Ltda em 01 de fevereiro de 2001, com vigência prorrogada até 31 de março de 2002, devendo discriminar todas as quantias pagas e as datas exatas dos pagamentos feito pelo Município.
03/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
24/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/12/2016
23/11/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/11/2016		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que transcorreu o prazo legal, sem que houvesse o pagamento determinado as fls. 2510/2511.
19/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
15/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/09/2016
14/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0508/2016 Data da Disponibilização: 14/09/2016 Data da Publicação: 15/09/2016 Número do Diário: 2200 Página: 2350
13/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0508/2016 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente a parte devedora que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento espontâneo, no cumprimento de sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, do CPC. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA FLUÊNCIA DO PRAZO DE QUINZE DIAS. 1. A recorrente, intimada por meio do seu advogado a pagar quantia certa, quedou-se inerte, resultando na sua condenação à multa de 10% sobre o montante devido, nos termos do art. 475-J do CPC. 2. Pretende-se, em recurso especial, o reconhecimento de que a fluência do prazo previsto no art. 475-J do CPC tem início com a intimação pessoal da parte para pagamento da quantia fixada na decisão judicial "exequenda". 3. Para fins do art. 543-C do CPC, na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1.262.933/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe, 19/6/2013). 4. Recurso especial impróvido (REsp 1111586/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 25/09/2015)Expirado o prazo acima sem o pagamento, deverá o credor apresentar cumprimento de sentença na forma eletrônica, nos termos do artigo 1.286 das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, utilizando-se do previsto no Capítulo XI, Subseção XXVI, das NGCGJ-SP, instruindo o pedido com as cópias necessárias (acórdão ou sentença, certidão de trânsito em julgado, procuração do advogado da parte contrária, etc), para inaugurar essa nova fase processual.Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, nada sendo requerido, arquive-se provisoriamente os autos físicos (código 61612).Sem prejuízo, expeçam-se ofícios ao TRE comunicando sobre a decisão e suspensão dos direitos políticos, e ainda, o cadastro junto ao CNJ.Intimem-se. Advogados(s): Agostinho Klinger Vitório (OAB 217697/SP), Aran Hatchikian Neto (OAB 32223/SP), Tales Ulisses Batista Vitorio (OAB 280640/SP)
08/09/2016		Decisão Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente a parte devedora que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento espontâneo, no cumprimento de sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, do CPC. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA FLUÊNCIA DO PRAZO DE QUINZE DIAS. 1. A recorrente, intimada por meio do seu advogado a pagar quantia certa, quedou-se inerte, resultando na sua condenação à multa de 10% sobre o montante devido, nos termos do art. 475-J do CPC. 2. Pretende-se, em recurso especial, o reconhecimento de que a fluência do prazo previsto no art. 475-J do CPC tem início com a intimação pessoal da parte para pagamento da quantia fixada na decisão judicial "exequenda". 3. Para fins do art. 543-C do CPC, na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1.262.933/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe, 19/6/2013). 4. Recurso especial impróvido (REsp 1111586/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 25/09/2015)Expirado o prazo acima sem o pagamento, deverá o credor apresentar cumprimento de sentença na forma eletrônica, nos termos do artigo 1.286 das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, utilizando-se do previsto no Capítulo XI, Subseção XXVI, das NGCGJ-SP, instruindo o pedido com as cópias necessárias (acórdão ou sentença, certidão de trânsito em julgado, procuração do advogado da parte contrária, etc), para inaugurar essa nova fase processual.Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, nada sendo requerido, arquive-se provisoriamente os autos físicos (código 61612).Sem prejuízo, expeçam-se ofícios ao TRE comunicando sobre a decisão e suspensão dos direitos políticos, e ainda, o cadastro junto ao CNJ.Intimem-se.
05/09/2016		Conclusos para Decisão
20/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
20/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
18/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/08/2016
03/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FPRB16000026791
01/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
01/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
13/11/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
14/09/2011		Remessa ao Setor Remetido ao T.J. em 14/09/11
14/09/2011		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao T.J.
15/08/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (cumprir)
28/07/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
26/07/2011		Despacho Proferido Recebo o recurso e suas razões de apelação. Manifeste-se o Dr. Promotor de Justiça em contrarrazões de apelação. Oportunamente, subam os autos à Superior Instância, com nossas homenagens.
26/07/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
25/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
15/07/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
14/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
11/07/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
06/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/07/2011		Data da Publicação SIDAP Certifique os valores para recolhimento, em caso de eventual interposição de recurso. (Processo com 08 volumes ? valor de cada volume - R$25,00 = R$200,00 e ainda 2% do valor da ação(R$92.057,48) = R$1.841,14.)
01/07/2011		Despacho Proferido Certifique os valores para recolhimento, em caso de eventual interposição de recurso. (Processo com 08 volumes ? valor de cada volume - R$25,00 = R$200,00 e ainda 2% do valor da ação(R$92.057,48) = R$1.841,14.)
01/07/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
28/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/06/2011		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado
22/06/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (carga Dr. Tales)
20/06/2011		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado
15/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/06/2011		Data da Publicação SIDAP No dispositivo inexiste a condenação da sociedade, logo não existe dúvidas de que esta não foi condenada. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração.
13/06/2011		Despacho Proferido No dispositivo inexiste a condenação da sociedade, logo não existe dúvidas de que esta não foi condenada. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração.
03/06/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
02/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
20/05/2011		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado
16/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
11/05/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 276/2011 Livro: 94 Folha(s): de 40 até 45 Data Registro: 11/05/2011 14:18:33
11/05/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. - Ciente
11/05/2011		Data da Publicação SIDAP JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBUNA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos do Processo Número: 418.01.2005.001576-4 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs Ação Civil Pública em face de JOSÉ FABIANO DE CASTRO, JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA COSTA, LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, VILA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA objetivando a condenação com base no artigo 12, II, da Lei 8.429/92. Alega a inicial que a Câmara Municipal de Paraibuna contratou a empresa de consultoria Vila Consultoria Municipal e Participações Ltda para patrocínio de defesa em demanda de menor complexidade e sem risco patrimonial, ajuizada por Zélio Machado Santiago e a Prefeitura contratou a mesma sociedade para prestação de assessoria e consultoria legislativa organizacional sem patrocínio de causas judiciais, durante o período de 01/02/2001 a 31/01/2002. A contratação pela Câmara foi realizada pelo Presidente José Fabiano de Castro em 17/07/2000, por R$ 8.000,00, para defender a edilidade em demanda movida por Zélio, que objetivava apenas acautelar-se de possível impugnação ao registro de sua candidatura para o cargo de Prefeito na eleição próxima, o que não impõe risco aos cofres municipais, não justificando a dispendiosa contratação. A contratação pela Prefeitura, pelo prazo de 12 meses e ao custo de R$ 3.950,00 mensais, prorrogado por dois meses, ao custo de R$ 7.900, foi desnecessária, pois existiam dois advogados contratados pela municipalidade capazes de prestar o serviço. A contratação pela Câmara foi realizada por José Fabiano, que determinou e homologou a inexigibilidade de licitação e assinou o contrato e por José Francisco, que apresentou à Câmara parecer favorável. A contratação pela Câmara foi realizada com dispensa de licitação e a contratação pela Prefeitura foi por licitação na modalidade convite, mas não se discute a regularidade do procedimento de contratação, mas a falta de necessidade das contratações, que representam um uso arbitrário da discricionariedade. O administrador público municipal Luiz Gonzaga foi o responsável pela contratação em nome da Prefeitura. Em alegações preliminares os requeridos alegam ausência de ilegalidade e o Ministério Público postula pelo recebimento da ação. A inicial foi recebida às fls. 706. José Fabiano e José Francisco apresentaram contestação às fls. 738/750, justificando a contratação pela Câmara sem licitação em razão do exíguo espaço de tempo para contestar e a necessidade de uma defesa bem elaborada em favor da municipalidade a recomendar contratação de uma firma especializada, por preço que pareceu razoável. Alegam que José Francisco não decidiu sobre a contratação, apenas apresentou parecer. Luiz de Gonzaga Santos às fls. 752/784 apresentou contestação, justificando a contratação pela Prefeitura, que era necessária para atender vários setores jurídicos. Alega a falta de interesse processual, pois Ação Civil Pública não é instrumento de defesa ao erário, impossibilidade jurídica do pedido por inadequação da via e ilegitimidade ativa do Ministério Público, pois a matéria é típica de ação popular. Afirma a inexistência de prejuízo e inexistência de improbidade, pois a existência de profissionais contratados não afastou a necessidade da contratação. Agravo Retido às fls. 792/795 e 800/811. A decisão foi mantida pelos próprios fundamentos às fls. 812. Vila Consultoria Municipal e Participações Ltda apresentou contestação às fls. 814/865 defendendo a regularidade dos serviços prestados. Alega falta de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido, falta de legitimidade ativa, falta de legitimidade passiva dos ocupantes do legislativo. Inclusão do Município na demanda às fls. 957. Decisão saneadora às fls. 998/1000. Laudo Pericial às fls. 1086/1114. Laudo do Assistente técnico às fls. 1876/1881. Agravo Retido às fls. 1900/1903. Audiência de Instrução e julgamento as fls. 1916/1920. Parecer do Ministério Público às fls. 1935/1944, onde opinou pela legalidade da contratação da Câmara e Ilegalidade da contratação da Prefeitura, com a responsabilidade exclusiva de Luiz Gonzaga dos Santos. Vila Consultoria apresentou Memoriais às fls. 1949/1965. José Fabiano e Outros apresentaram memoriais às fls. 1967/1972. É o relatório. Decido. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa do patrimônio público garantida pelo artigo 129, III, da Constituição. Os membros do Poder Legislativo são agentes públicos e participaram da contratação, logo tem legitimidade para figurar no passivo da demanda. O artigo 1º, IV, da Lei 7347/85, prevê a Ação Civil Pública como instrumento de defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo. A defesa do patrimônio público está abrangida pelo interesse difuso e o artigo 129, III, da Constituição prevê a defesa do patrimônio público através da ação civil pública, desta forma, está presente o interesse jurídico na modalidade adequação, pois a via eleita é adequada para a defesa do patrimônio público. O pedido formulado não é vedado pelo direito, o que afasta a impossibilidade jurídica do pedido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A regularidade formal do procedimento de contratação nos dois contratos é incontroversa, também é incontroversa a regular prestação dos serviços descritos nos contratos, restando esclarecer a razoabilidade das contratações efetuadas. A contratação realizada através da Câmara por R$ 8.000,00, para defesa em demanda judicial movida por Ex-Prefeito, comporta análise da razoabilidade nos honorários advocatícios pagos. A contratação era imprescindível, pois não existia serviço jurídico a disposição do Poder Legislativo Municipal, logo cabe apenas verificar se os honorários cobrados estão dentro dos parâmetros da normalidade. Para aferir se os gastos com honorários são justificáveis devemos avaliar a complexidade da demanda e os bens envolvidos na mesma. Segundo o laudo pericial a demanda versava sobre a desaprovação das contas do executivo pelo legislativo, o que revela certa complexidade. A análise do risco da demanda não deve ser vista apenas pelo aspecto patrimonial, devem ser avaliadas todas as possíveis repercussões para o Município, considerando que a solução da demanda poderia influir nas eleições municipais. A eleição de um Prefeito cujas contas não estão de acordo com a legalidade é um grande risco para o município. Considerando a complexidade da causa e os riscos envolvidos, a escolha do profissional para a defesa judicial deve ser cuidadosa e os honorários advocatícios cobrados são razoáveis, pois no momento da contratação não era possível prever a curta duração do processo. Assim, não se justifica a condenação de JOSÉ FABIANO DE CASTRO, JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA COSTA e VILA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA pela contratação em defesa do Poder Legislativo Municipal. A contratação de serviços jurídicos pela Prefeitura deve ser avaliada sobre o aspecto da necessidade, pois já existia serviço jurídico prestado por dois advogados contratados. O laudo pericial esclarece que o serviço contratado foi prestado com regularidade, logo não existiu qualquer falha por parte de VILA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, que não pode ser obrigada a avaliar a necessidade de seus serviços antes de se submeter a um procedimento licitatório. Considerando o porte município de Paraibuna, nada justifica a contratação de um serviço especializado para assessorar os advogados do Município. Ao invés de contratar serviço de assessoria, o administrador público deveria primar pela contratação de profissionais gabaritados para solucionar as questões jurídicas municipais, o que deveria ser feito pela criação de uma procuradoria, com os cargos preenchidos através de concurso público. Os serviços contratados não objetivavam a solução de uma situação transitória até a estruturação de uma procuradoria, mas eram destinados ao treinamento de profissionais escolhidos pelo Prefeito. O cargo de advogado da prefeitura não pode ser utilizado como um posto de qualificação de profissional, se o Prefeito negligenciou o seu dever de criar uma procuradoria, o mínimo que poderia fazer é contratar advogados capacitados para resolver as questões jurídicas municipais. Viola o interesse público e o patrimônio público a contratação de advogados incapazes de atender demanda jurídica municipal, complementando a atividade com serviço de assessoria jurídica. A contratação dos serviços prestados por VILA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA para assessoria da Prefeitura foi desnecessária, pois era destinada a suprir a falha na escolha dos advogados da prefeitura. O contrato viola o princípio da economia, gerando lesão aos cofres públicos. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, chefe do executivo na época da contratação, foi o responsável pela contratação desnecessária de VILA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. O artigo 10 da Lei 8.429/92 define como ato de improbidade administrativa a ação dolosa ou culposa que enseje a perda patrimonial de entidade pública. A contratação desnecessária realizada por Luiz Gonzaga constitui ação dolosa que enseja perda de patrimônio público, configurando ato de improbidade administrativa. Diante da improbidade administrativa deve ser imposta a pena prevista no artigo 12, II, da Lei 8.429/92, com a reparação integral do dano, pela restituição aos cofres públicos de todos os valores gastos com o contrato, valores que devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária com base na tabela prática do Tribunal de Justiça a partir dos pagamentos, perda dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Na fixação da pena foi considerada a realização de conduta na modalidade dolosa, avaliada em prejuízo do agente, contudo, foi considerado em favor do agente prestação do serviço de forma antieconômica, mas eficaz. Os pagamentos devem ser efetuados em favor do Município de Paraibuna, pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, conforme prevê o artigo 18 da Lei 8.429/92. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar LUIZ GONZAGA DOS SANTOS a reparação integral do dano, pela restituição aos cofres públicos de todos os valores gastos com o contrato, valores que devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária com base na tabela prática do Tribunal de Justiça a partir dos pagamentos, perda dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os pagamentos devem ser realizados em favor do Município de Paraibuna, condeno o vencido ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Paraibuna, 02 de maio de 2011. Luiz Fellippe de Souza Marino Juiz Substituto Processo com 08 volumes - valor da ação: 92.057,48
02/05/2011		Sentença Proferida Sentença nº 276/2011 registrada em 11/05/2011 no livro nº 94 às Fls. 40/45: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar LUIZ GONZAGA DOS SANTOS a reparação integral do dano, pela restituição aos cofres públicos de todos os valores gastos com o contrato, valores que devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária com base na tabela prática do Tribunal de Justiça a partir dos pagamentos, perda dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os pagamentos devem ser realizados em favor do Município de Paraibuna, condeno o vencido ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Processo com 08 volumes - valor da ação: 92.057,48
25/04/2011		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 26/04 Dr. Luiz Fellippe de Souza Marino
19/04/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
05/04/2011		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
01/04/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
31/03/2011		Data da Publicação SIDAP 1) O prazo para as alegações das partes é sucessivo, a teor do que ficou disposto no despacho de fls.1926, item 02, podendo-se iniciar com o requerente da petição de fls.1946. 2) Intimem-se.
29/03/2011		Despacho Proferido 1) O prazo para as alegações das partes é sucessivo, a teor do que ficou disposto no despacho de fls.1926, item 02, podendo-se iniciar com o requerente da petição de fls.1946. 2) Intimem-se.
29/03/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 29/03
16/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (memorial)
11/03/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/03/2011		Data da Publicação SIDAP Cumpra-se a determinação de f.1926, intimando-se as partes para que apresentem suas considerações finais, em 10 dias.
02/03/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
01/03/2011		Despacho Proferido Cumpra-se a determinação de f.1926, intimando-se as partes para que apresentem suas considerações finais, em 10 dias.
28/02/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
25/02/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
16/02/2011		Aguardando Ofício Aguardando Ofício
15/02/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
24/01/2011		Aguardando Ofício Aguardando Ofício
21/12/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
17/12/2010		Despacho Proferido Oficie-se nos termos requeridos pelo M.P. (fls.1925). Resposta em 10 dias. Em seguida vista às partes para que, no prazo sucessivo de 10 dias apresentem suas considerações finais. Certificado, remetam-se os autos ao MM. Juiz vinculado ao feito para decisão. (fls.1916/1918).
14/12/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 14/12
09/12/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
06/12/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
29/11/2010		Aguardando Ofício Aguardando Ofício
24/11/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
29/07/2010		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
20/07/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/07/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
15/07/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/07/2010		Data da Publicação SIDAP Pra melhor remanejamento de pauta, em razão de casos urgentes de réus presos, REDESIGNO a audiência para o dia 23/11/2010, às 13:30 horas. Intimem-se todos.
14/07/2010		Despacho Proferido Pra melhor remanejamento de pauta, em razão de casos urgentes de réus presos, REDESIGNO a audiência para o dia 23/11/2010, às 13:30 horas. Intimem-se todos.
14/07/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 14/07
21/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
21/05/2010		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
17/05/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. ( Ciente )
12/05/2010		Aguardando Audiência Aguardando Audiência(cumprir)
17/03/2010		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
10/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/03/2010		Data da Publicação SIDAP 1) Ao contrário do que sustenta o peticionário de fls.1900/1903, esta magistrada não se encontra mais impedida de falar nestes autos. Isso porque, a renúncia do advogado que atuava no feito (fls.1060/1061), fez desaparecer o impedimento argüido junto ao Tribunal de Justiça. Tanto assim que o juiz designado anteriormente para funcionar nos autos determinou a expedição de ofício comunicando a cessação da designação (fls.1062), ratificada pela E. Presidência (fls.1080). Os autos voltaram a ter ao juiz natural da causa, que é aquele que atua como titular da Comarca. Ademais, o saneador não vincula o seu prolator, como parece entender o subscritor da peça. Qualquer nulidade existe neste feito, próximo do seu final, com audiência de instrução já designada. 2) No que tange ao pedido de reforma da decisão proferida a fls.1895, nada a reconsiderar. A advertência ali exarada atinge às partes do processo, no caso, Ministério Público, requeridos e seus advogados, e fica mantida pelos fundamentos ali constantes. 3) Ciente do agravo interposto, que ficará retido nos autos para posterior apreciação. Aguarde-se a audiência. Int.
08/03/2010		Despacho Proferido 1) Ao contrário do que sustenta o peticionário de fls.1900/1903, esta magistrada não se encontra mais impedida de falar nestes autos. Isso porque, a renúncia do advogado que atuava no feito (fls.1060/1061), fez desaparecer o impedimento argüido junto ao Tribunal de Justiça. Tanto assim que o juiz designado anteriormente para funcionar nos autos determinou a expedição de ofício comunicando a cessação da designação (fls.1062), ratificada pela E. Presidência (fls.1080). Os autos voltaram a ter ao juiz natural da causa, que é aquele que atua como titular da Comarca. Ademais, o saneador não vincula o seu prolator, como parece entender o subscritor da peça. Qualquer nulidade existe neste feito, próximo do seu final, com audiência de instrução já designada. 2) No que tange ao pedido de reforma da decisão proferida a fls.1895, nada a reconsiderar. A advertência ali exarada atinge às partes do processo, no caso, Ministério Público, requeridos e seus advogados, e fica mantida pelos fundamentos ali constantes. 3) Ciente do agravo interposto, que ficará retido nos autos para posterior apreciação. Aguarde-se a audiência. Int.
04/03/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
02/03/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
19/02/2010		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
11/02/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
04/02/2010		Aguardando Audiência Aguardando Audiência (Milena)
02/02/2010		Data da Publicação SIDAP 1) Designo audiência de instrução, onde serão ouvidas as testemunhas indicadas pelo requerido (fls.1887), para o dia 11/05/2010, às 15:30 h. Intimem-se todos. 2) A veemência das postulações das partes deve cingir-se aos limites da polidez, não sendo permitido o uso de expressões ou palavras que discrepem dos padrões costumeiramente usados na linguagem forense e que resvalem na ofensa. No caso, na última manifestação do requerido Luiz de Gonzaga Santos, o causídico usa termos que de fato podem ser considerados ofensivos ao autor desta ação civil pública, especialmente o Promotor de Justiça que atuou por anos nesta Comarca, Dr. Leandro Bakowski, não se os repetindo neste despacho para que não se perpetuem nos autos. Assim, determino seja riscado todo o segundo parágrafo da petição de fls.1886/1887, da nona à décima terceira linhas. Às partes e seus advogados fica a advertência para que se limitem a se manifestar de forma técnica e culta, não desbordando os limites da ética jurídica. Sem prejuízo, determino, antes do cumprimento do acima determinado a extração de cópia da petição mencionada e a remessa ao Ministério Público para os fins que se fizerem necessários (fls.1893). Certifique-se o necessário.
02/02/2010		Despacho Proferido 1) Designo audiência de instrução, onde serão ouvidas as testemunhas indicadas pelo requerido (fls.1887), para o dia 11/05/2010, às 15:30 h. Intimem-se todos. 2) A veemência das postulações das partes deve cingir-se aos limites da polidez, não sendo permitido o uso de expressões ou palavras que discrepem dos padrões costumeiramente usados na linguagem forense e que resvalem na ofensa. No caso, na última manifestação do requerido Luiz de Gonzaga Santos, o causídico usa termos que de fato podem ser considerados ofensivos ao autor desta ação civil pública, especialmente o Promotor de Justiça que atuou por anos nesta Comarca, Dr. Leandro Bakowski, não se os repetindo neste despacho para que não se perpetuem nos autos. Assim, determino seja riscado todo o segundo parágrafo da petição de fls.1886/1887, da nona à décima terceira linhas. Às partes e seus advogados fica a advertência para que se limitem a se manifestar de forma técnica e culta, não desbordando os limites da ética jurídica. Sem prejuízo, determino, antes do cumprimento do acima determinado a extração de cópia da petição mencionada e a remessa ao Ministério Público para os fins que se fizerem necessários (fls.1893). Certifique-se o necessário.
22/01/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
22/01/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
20/01/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
12/01/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
23/12/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
22/12/2009		Data da Publicação SIDAP Indiquem as partes, com precisão, as provas que pretendem ver produzidas neste caderno, justificando-lhes especificamente a pertinência, para o que contarão com o prazo de 05 dias. Caso não justificada a contento a indicação das provas, poderão elas ser rejeitadas, passando-se à fase final dos autos, com a apresentação dos memoriais escritos. Aguarde-se, certifique-se e voltem.
22/12/2009		Despacho Proferido Indiquem as partes, com precisão, as provas que pretendem ver produzidas neste caderno, justificando-lhes especificamente a pertinência, para o que contarão com o prazo de 05 dias. Caso não justificada a contento a indicação das provas, poderão elas ser rejeitadas, passando-se à fase final dos autos, com a apresentação dos memoriais escritos. Aguarde-se, certifique-se e voltem.
17/12/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
11/12/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
07/12/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
07/12/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
30/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
26/11/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição ( Cumprir )
25/11/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 25/11 (apreciar pedido de liberação de honorários do Sr. Perito.)
05/11/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
03/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
03/11/2009		Data da Publicação SIDAP 1. Defiro o prazo suplementar de 20 dias para que se manifestem sobre o laudo. 2. Intimem-se.
29/10/2009		Despacho Proferido 1. Defiro o prazo suplementar de 20 dias para que se manifestem sobre o laudo. 2. Intimem-se.
29/10/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
27/10/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
27/10/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
22/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
21/10/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
20/10/2009		Aguardando Manifestação do Períto Aguardando Manifestação do Períto
09/10/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
06/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
02/10/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
01/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
13/05/2009		Aguardando Devolução de Autos Carga Perito - Wilson Valentini
28/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
24/04/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
14/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
06/04/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
03/04/2009		Data da Publicação SIDAP Acolho os quesitos e assistentes técnicos indicados pelas partes. Ciência ao Sr. Perito. Tendo em vista o depósito integral da quantia outrora arbitrada como honorários provisórios, intime-se o Sr. Perito para que dê início as seus trabalhos, consoante já determinado às folhas de nº 998/100. Ciente da manifestação Ministerial de fls. 1078. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos
17/03/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição ( Cumprir )
05/03/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - cumprir
27/02/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
13/02/2009		Despacho Proferido Acolho os quesitos e assistentes técnicos indicados pelas partes. Ciência ao Sr. Perito. Tendo em vista o depósito integral da quantia outrora arbitrada como honorários provisórios, intime-se o Sr. Perito para que dê início as seus trabalhos, consoante já determinado às folhas de nº 998/100. Ciente da manifestação Ministerial de fls. 1078. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos
05/02/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
28/01/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
26/01/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
16/01/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (cumprir)
15/01/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
08/01/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
11/12/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências
11/12/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
10/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/12/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
10/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
02/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
27/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
13/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
12/11/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
03/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
22/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
22/10/2008		Data da Publicação SIDAP Fls.1003/1010: defiro o parcelamento requerido pelas partes; os prazos que têm por referência o respectivo depósito ficam postergados para a última parcela; Homologo os quesitos apresentados; No que tange à prova oral, ela já foi deferida (item 4, fls.998); aguarde-se determinação em momento oportuno. Int.
21/10/2008		Despacho Proferido Fls.1003/1010: defiro o parcelamento requerido pelas partes; os prazos que têm por referência o respectivo depósito ficam postergados para a última parcela; Homologo os quesitos apresentados; No que tange à prova oral, ela já foi deferida (item 4, fls.998); aguarde-se determinação em momento oportuno. Int.
10/10/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
30/09/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
23/09/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/09/2008		Data da Publicação SIDAP 1.Decido em saneador complementar as decisões anteriores (fls.974/976 e 995) 2. Fixo como controvertidos as seguintes questões fático-jurídicas: a. a legalidade dos atos administrativos referentes à contratação dos prestadores de serviço, ora co-réus; b. o serviço contratado e o efetivamente prestado ao contratante (a Prefeitura Municipal de Paraibuna), assim considerado como o de número de horas dos profissionais para tanto destinado; c. a adequação do valor dos honorários cobrados (hora-trabalho, por profissional) aos normalmente praticados por outros profissionais (advogados ou sociedade de advogados) que exercem o mesmo ramo de especialidade, observados os parâmetros usuais (cujo paradigma terá por base os critérios previstos no art. 36 do Código de ética e Disciplina de EOAB); d. eventual prejuízo ao erário, com a devida quantificação de seu valor; e. a responsabilidade jurídica dos envolvidos; f. as sanções legais aplicáveis. 3. Os itens ?d?, ?e? e ?f? são dependentes da conclusão desfavorável do item ?c? em relação aos co-réus. 4. Para a demonstração dos pontos controvertidos ora fixados, defiro a produção de prova documental (art.364 a 399 do CPC), oral (art. 400 a 419 do CPC) e pericial (art. 420 a 439 do CPC). 5. No que tange à prova pericial, ratifico a nomeação do Dr. Wilson Valentim, advogado e contador que já aceitou o convite (fls.980); providencie a serventia contato telefônico a fim de que se habilite perante este Juízo e seja intimado desta e das próximas decisões.. 6. Dada a complexidade e a extensão do objeto da perícia, fixo em R$ 5.000,00 os honorários provisórios; caberá a cada parte que requereu a perícia (os co-réus LUIZ GONZAGA e VILA CONSULTORIA MUNICIPAL E PARTICIPAÇÕES LTDA) o depósito de cinqüenta por cento do valor fixado (ou seja, R$2.500,00 para cada parte). Prazo: 20 dias, pena de preclusão. Com os depósitos, poderá o sr. Perito levantar 60% do valor para as iniciais despesas; o restante será levantado mediante solicitação fundamentada. 7. Fixo o prazo de 90 dias para a apresentação do laudo (art. 421 do CPC), que será contado a partir da data da ciência do sr perito quanto ao cumprimento da determinação contida no item anterior. Como quesitos do juízo, deverá o sr. Perito responder às questões fixadas nos itens ?a? até ?e? do item 2, com a ressalva do item 3; no que tange ao item ?a?, só deverá ser examinada a questão formal da contratação (a jurídica será objeto de sentença). O Sr. Perito deverá também se debruçar sobre as manifestações prévias das partes já constantes dos autos, em especial as de fls.966/967, 970/971, 985/991 e 992/994-sempre à luz da presente e da anterior decisão de saneamento (fls.974/976) e com a possibilidade de dirimir informal e diretamente eventuais dúvidas com este magistrado. 8. Caberá às partes fornecer ao sr perito, no prazo por ele previamente definido, o material para o exame pericial, bem como possibilitar-lhe o acesso aos locais para diligências e as senhas dos respectivos equipamentos ? tudo visando ao bom desempenho de sua função. Eventuais descumprimentos ou relevantes ocorrências deverão ser relatadas no laudo final, podendo, se o caso, implicar a preclusão parcial da prova requerida ? sempre com observância do disposto no art.429 do CPC. Faculta-se também ao sr. Perito a opção prevista no art. 431-B do CPC, o que será objeto de oportuna apreciação judicial. 9. Faculto às partes, no prazo de 5 dias: a) a indicação de assistentes técnicos; b) a apresentação de quesitos suplementares (art. 421, § 1.º do CPC). 10. Com a apresentação do laudo, as partes serão intimadas para a apresentação de pareceres técnicos, se o caso (art.433, p.ún. do CPC); e será designada, se necessária, audiência de instrução, debates e julgamento (art. 433 do CPC) ? observado o disposto no art.435 do CPC. Intimem-se.
19/09/2008		Despacho Proferido 1.Decido em saneador complementar as decisões anteriores (fls.974/976 e 995) 2. Fixo como controvertidos as seguintes questões fático-jurídicas: a. a legalidade dos atos administrativos referentes à contratação dos prestadores de serviço, ora co-réus; b. o serviço contratado e o efetivamente prestado ao contratante (a Prefeitura Municipal de Paraibuna), assim considerado como o de número de horas dos profissionais para tanto destinado; c. a adequação do valor dos honorários cobrados (hora-trabalho, por profissional) aos normalmente praticados por outros profissionais (advogados ou sociedade de advogados) que exercem o mesmo ramo de especialidade, observados os parâmetros usuais (cujo paradigma terá por base os critérios previstos no art. 36 do Código de ética e Disciplina de EOAB); d. eventual prejuízo ao erário, com a devida quantificação de seu valor; e. a responsabilidade jurídica dos envolvidos; f. as sanções legais aplicáveis. 3. Os itens ?d?, ?e? e ?f? são dependentes da conclusão desfavorável do item ?c? em relação aos co-réus. 4. Para a demonstração dos pontos controvertidos ora fixados, defiro a produção de prova documental (art.364 a 399 do CPC), oral (art. 400 a 419 do CPC) e pericial (art. 420 a 439 do CPC). 5. No que tange à prova pericial, ratifico a nomeação do Dr. Wilson Valentim, advogado e contador que já aceitou o convite (fls.980); providencie a serventia contato telefônico a fim de que se habilite perante este Juízo e seja intimado desta e das próximas decisões.. 6. Dada a complexidade e a extensão do objeto da perícia, fixo em R$ 5.000,00 os honorários provisórios; caberá a cada parte que requereu a perícia (os co-réus LUIZ GONZAGA e VILA CONSULTORIA MUNICIPAL E PARTICIPAÇÕES LTDA) o depósito de cinqüenta por cento do valor fixado (ou seja, R$2.500,00 para cada parte). Prazo: 20 dias, pena de preclusão. Com os depósitos, poderá o sr. Perito levantar 60% do valor para as iniciais despesas; o restante será levantado mediante solicitação fundamentada. 7. Fixo o prazo de 90 dias para a apresentação do laudo (art. 421 do CPC), que será contado a partir da data da ciência do sr perito quanto ao cumprimento da determinação contida no item anterior. Como quesitos do juízo, deverá o sr. Perito responder às questões fixadas nos itens ?a? até ?e? do item 2, com a ressalva do item 3; no que tange ao item ?a?, só deverá ser examinada a questão formal da contratação (a jurídica será objeto de sentença). O Sr. Perito deverá também se debruçar sobre as manifestações prévias das partes já constantes dos autos, em especial as de fls.966/967, 970/971, 985/991 e 992/994-sempre à luz da presente e da anterior decisão de saneamento (fls.974/976) e com a possibilidade de dirimir informal e diretamente eventuais dúvidas com este magistrado. 8. Caberá às partes fornecer ao sr perito, no prazo por ele previamente definido, o material para o exame pericial, bem como possibilitar-lhe o acesso aos locais para diligências e as senhas dos respectivos equipamentos ? tudo visando ao bom desempenho de sua função. Eventuais descumprimentos ou relevantes ocorrências deverão ser relatadas no laudo final, podendo, se o caso, implicar a preclusão parcial da prova requerida ? sempre com observância do disposto no art.429 do CPC. Faculta-se também ao sr. Perito a opção prevista no art. 431-B do CPC, o que será objeto de oportuna apreciação judicial. 9. Faculto às partes, no prazo de 5 dias: a) a indicação de assistentes técnicos; b) a apresentação de quesitos suplementares (art. 421, § 1.º do CPC). 10. Com a apresentação do laudo, as partes serão intimadas para a apresentação de pareceres técnicos, se o caso (art.433, p.ún. do CPC); e será designada, se necessária, audiência de instrução, debates e julgamento (art. 433 do CPC) ? observado o disposto no art.435 do CPC. Intimem-se.
08/08/2008		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença
01/08/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
29/07/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
22/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
22/07/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
18/07/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
01/07/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
30/06/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
26/06/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
25/06/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
23/06/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
18/06/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição Cumprir
11/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
11/06/2008		Data da Publicação SIDAP Torno sem efeito a redação da decisão retro (fl. 973-vº); certifique-se. Os réus requereram a realização de perícia (fls. 880/881, 966/967 e 970/971). Muito embora este magistrado entenda que a prova é desnecessária ? porquanto o objeto dela pudesse ser normalmente demonstrado por prova documental a ser apresentada pelas próprias partes ? observa-se que o Ministério Público, maior interessado na celeridade processual, com ela concordou, desde que as custas fossem carreadas aos réus (fl. 968-vº). Para se evitar, pois, a já anunciada argüição de nulidade por cerceamento de defesa, defiro. Para tanto, nomeio o Dr. Wilson Valentin, advogado e contador; providencie a serventia contato telefônico com ele a fim de que se habilite perante este juízo e seja intimado desta e das próximas decisões. Antes da decisão de saneamento (com a formulação dos quesitos do juízo, a fixação de honorários provisórios, a determinação para o recolhimento, a definição de prazo para a entrega do laudo e dos pareceres técnicos e demais determinações cabíveis), fazem-se necessárias algumas providências anteriores: Ao que parece, o réu Luiz de Gonzaga pretende que seja realizada análise dos registros telefônicos havidos no período de 01.02.01 a 31.01.02, originados pela Prefeitura Municipal para os números (11) 3242 1132, (11) 3115 2159 e (11) 9686 1599. Para que sejam requisitadas as respectivas contas telefônicas (ou perante a Prefeitura Municipal, ou diretamente às empresas de telefonia), deve o réu-requerente indicar quais são os telefones de origem da Prefeitura Municipal, sob pena de se inviabilizar a realização da prova pretendida; Esclarecer quanto ao requerimento de exame de backup mencionado no último requerimento (fl. 967), definindo o que precisamente se pretende: se verificação de arquivos eletrônicos, indicação do aparelho de computador a ser examinado, ou dados referentes ao respectivo usuário, ou outros elementos que possam efetivamente individualizar o objeto do exame, tudo sob pena de indeferimento por falta de especificação do requerimento ? descumprimento que comprometerá a argüição de cerceamento de defesa; quanto à ré VILA CONSULTORIA MUNICIPAL E PARTICIPAÇÕES LTDA., deverá também, sob pena de inviabilidade da prova requerida, apresentar do arquivos de trabalho que pretende sejam examinados, ou fornecer dados precisos que permitam identificá-los e requisitá-los (itens 2 e 3 de fl. 970); e também apresentar os dados necessários para que o sr. perito possa proceder à comparação pretendida (itens 4 e 5 de fl. 971): cabe à empresa-ré relacionar especificamente os ?custos de contratação sob o regime da CLT ou regime próprio?, bem como os alegados ?encargos financeiros e tributários incidentes sobre o contrato da municipalidade? ? seja lá o que isto queira dizer; ou indicar a fonte para a obtenção destas informações, pena de inviabilidade do requerimento de exame pericial. Fixo o prazo improrrogável de 30 dias para o cumprimento destas determinações, pena de preclusão. Atendidas, ou decorrido o prazo sem cumprimento das determinações supra, tornem cls. para a prolação de decisão de saneamento (com a determinação dos demais itens para a realização da perícia, incluindo a fixação do objeto da prova e formulação dos quesitos do juízo), ou a decretação de preclusão. Exorto as partes a fim de que, no atendimento destas determinações, sejam claras e objetivas, evitando requerimentos desnecessários (como os de reconsideração) ou procrastinatórios (como o de prorrogação de prazos e assemelhados), a fim de se imprimir a necessária celeridade ao processo, de há muito comprometida à vista de atos e decisões processuais impertinentes e inúteis.
11/06/2008		Despacho Proferido Torno sem efeito a redação da decisão retro (fl. 973-vº); certifique-se. Os réus requereram a realização de perícia (fls. 880/881, 966/967 e 970/971). Muito embora este magistrado entenda que a prova é desnecessária ? porquanto o objeto dela pudesse ser normalmente demonstrado por prova documental a ser apresentada pelas próprias partes ? observa-se que o Ministério Público, maior interessado na celeridade processual, com ela concordou, desde que as custas fossem carreadas aos réus (fl. 968-vº). Para se evitar, pois, a já anunciada argüição de nulidade por cerceamento de defesa, defiro. Para tanto, nomeio o Dr. Wilson Valentin, advogado e contador; providencie a serventia contato telefônico com ele a fim de que se habilite perante este juízo e seja intimado desta e das próximas decisões. Antes da decisão de saneamento (com a formulação dos quesitos do juízo, a fixação de honorários provisórios, a determinação para o recolhimento, a definição de prazo para a entrega do laudo e dos pareceres técnicos e demais determinações cabíveis), fazem-se necessárias algumas providências anteriores: Ao que parece, o réu Luiz de Gonzaga pretende que seja realizada análise dos registros telefônicos havidos no período de 01.02.01 a 31.01.02, originados pela Prefeitura Municipal para os números (11) 3242 1132, (11) 3115 2159 e (11) 9686 1599. Para que sejam requisitadas as respectivas contas telefônicas (ou perante a Prefeitura Municipal, ou diretamente às empresas de telefonia), deve o réu-requerente indicar quais são os telefones de origem da Prefeitura Municipal, sob pena de se inviabilizar a realização da prova pretendida; Esclarecer quanto ao requerimento de exame de backup mencionado no último requerimento (fl. 967), definindo o que precisamente se pretende: se verificação de arquivos eletrônicos, indicação do aparelho de computador a ser examinado, ou dados referentes ao respectivo usuário, ou outros elementos que possam efetivamente individualizar o objeto do exame, tudo sob pena de indeferimento por falta de especificação do requerimento ? descumprimento que comprometerá a argüição de cerceamento de defesa; quanto à ré VILA CONSULTORIA MUNICIPAL E PARTICIPAÇÕES LTDA., deverá também, sob pena de inviabilidade da prova requerida, apresentar do arquivos de trabalho que pretende sejam examinados, ou fornecer dados precisos que permitam identificá-los e requisitá-los (itens 2 e 3 de fl. 970); e também apresentar os dados necessários para que o sr. perito possa proceder à comparação pretendida (itens 4 e 5 de fl. 971): cabe à empresa-ré relacionar especificamente os ?custos de contratação sob o regime da CLT ou regime próprio?, bem como os alegados ?encargos financeiros e tributários incidentes sobre o contrato da municipalidade? ? seja lá o que isto queira dizer; ou indicar a fonte para a obtenção destas informações, pena de inviabilidade do requerimento de exame pericial. Fixo o prazo improrrogável de 30 dias para o cumprimento destas determinações, pena de preclusão. Atendidas, ou decorrido o prazo sem cumprimento das determinações supra, tornem cls. para a prolação de decisão de saneamento (com a determinação dos demais itens para a realização da perícia, incluindo a fixação do objeto da prova e formulação dos quesitos do juízo), ou a decretação de preclusão. Exorto as partes a fim de que, no atendimento destas determinações, sejam claras e objetivas, evitando requerimentos desnecessários (como os de reconsideração) ou procrastinatórios (como o de prorrogação de prazos e assemelhados), a fim de se imprimir a necessária celeridade ao processo, de há muito comprometida à vista de atos e decisões processuais impertinentes e inúteis.
16/05/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
15/05/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
14/05/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
12/05/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
05/05/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
29/04/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
24/04/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
14/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/04/2008		Data da Publicação SIDAP Observando que a inicial não aduz que o serviço deixou de ser prestado, mas questiona o valor paga diante do quanto se desenvolveu, esclareçam os requeridos o objeto da perícia que pretende ver produzida.
11/04/2008		Despacho Proferido Observando que a inicial não aduz que o serviço deixou de ser prestado, mas questiona o valor paga diante do quanto se desenvolveu, esclareçam os requeridos o objeto da perícia que pretende ver produzida.
04/04/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
04/03/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
12/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
08/01/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
14/12/2007		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
12/12/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências Aguardando Xerox
21/11/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - Cumprir
08/11/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
31/08/2007		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
29/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/08/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.(Ciente)
27/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
27/08/2007		Aguardando Audiência Aguardando Audiência(cumprir)
27/08/2007		Data da Publicação SIDAP Para tentativa de conciliação, em especial para eventual reposição do suposto dano, designo o dia 07/11/2.007, às 17:00 horas. Int.
23/08/2007		Despacho Proferido Para tentativa de conciliação, em especial para eventual reposição do suposto dano, designo o dia 07/11/2.007, às 17:00 horas. Int.
19/07/2007		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em
16/07/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
19/06/2007		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
14/06/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/06/2007		Data da Publicação SIDAP Formem-se o 5.º volume destes autos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.
11/06/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências - Cumprir
04/06/2007		Despacho Proferido Formem-se o 5.º volume destes autos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.
30/05/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
29/05/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
22/05/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
18/05/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
11/05/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 14/05
10/05/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
10/05/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
10/05/2007		Data da Publicação SIDAP Cadastrem-se todos os procuradores no sistema. Diga o autor sobre as contestações. Em relação ao agravo retido interposto às fls.800/811, fica o mesmo recebido e mantenho por seus próprios fundamentos a decisão atacada. Anote-se na autuação, para apreciação oportuna por Superior Instância.
08/05/2007		Despacho Proferido Cadastrem-se todos os procuradores no sistema. Diga o autor sobre as contestações. Em relação ao agravo retido interposto às fls.800/811, fica o mesmo recebido e mantenho por seus próprios fundamentos a decisão atacada. Anote-se na autuação, para apreciação oportuna por Superior Instância.
02/05/2007		Conclusos Conclusos para < Destino >
27/04/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
23/04/2007		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação do Réu
19/04/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
06/03/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
16/02/2007		Aguardando Expedição P/ Cumprir
09/02/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
07/02/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
26/01/2007		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação do Réu
17/10/2006		Aguardando Expedição Aguardando Expedição(CUMPRIR)
09/10/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 09/10/2.006 (DR.RICARDO PEREIRA JÚNIOR)
12/09/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências (Designação de Juiz de Direito, em razão de suspeição argüida pela titular).
12/09/2006		Data da Publicação SIDAP Recentes acontecimentos envolvendo esta magistrada com advogado atuante no feito (Dr.Agostinho Klinger Vitório, motivaram-me argüir suspeição junto ao Tribunal de Justiça. Deste modo aguarde-se decisão daquela E. Corte e indicação de outro magistrado para presidir o feito.
11/09/2006		Despacho Proferido Recentes acontecimentos envolvendo esta magistrada com advogado atuante no feito (Dr.Agostinho Klinger Vitório, motivaram-me argüir suspeição junto ao Tribunal de Justiça. Deste modo aguarde-se decisão daquela E. Corte e indicação de outro magistrado para presidir o feito.
24/07/2006		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - prazo 27/8
11/07/2006		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - cumprir
03/07/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
03/07/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 706 - 1) Recebo a inicial da ação civil pública intentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra José Fabiano de Castro, José Francisco de Oliveira Costa, Luiz de Gonzaga Santos e Vila Consultoria Municipal e Participações Ltda. Já se assentou o entendimento no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para intentar ação civil pública visando à defesa do patrimônio e da moralidade públicos, em especial em casos de possível improbidade administrativa. Possível o pedido formulado na inicial. Apurar-se-á durante o trâmite deste feito eventuais desvios de conduta do Presidente e Vice da Câmara Municipal bem como do então Prefeito de Paraibuna, quando da contratação de uma empresa de consultoria e serviços jurídicos, cada qual a seu turno, quer pela Edilidade quer pela Prefeitura. A dispensa, quiçá irregular, de uma possível e necessária licitação é o foco principal desta demanda. É ato de improbidade, ao menos em princípio. Se obrigatória a concorrência para ajustar melhor preço e melhor serviço, impossível se admitir a contratação sem a prévia e justa licitação, a menos que presentes um dos requisitos que a permitam. O ressarcimento dos valores eventualmente recebidos em vista desta contratação é conseqüência lógica da demanda e, pode, sim, integrar o pedido ministerial. A segurança dos atos jurídicos resvala em eventual nulidade ou irregularidade dos atos precedentes. Daí porque pode, sim, o contrato ser tido como nulo ou irregular e sofrer todas as conseqüências daí decorrentes. As demais matérias deduzidas nas defesas, em especial a efetiva prestação de serviço, deverão ser objeto de estudos e provas mais acurados, somente possíveis no transcorrer da instrução. Em sede própria, também, poderão ser requisitados documentos, caso assim se vislumbre necessário. Daí porque não se poder alegar, ao menos em princípio, cerceamento de defesa. A despeito das considerações iniciais, que ao que tudo indica, esgotou a matéria de defesa, o processo deve prosseguir, em vista do rito a ser adotado para as ações civis públicas. 2) Determino a citação dos requeridos, José Fabiano de Castro, José Francisco de Oliveira Costa, Luiz de Gonzaga Santos e Vila Consultoria Municipal e Participações Ltda., esta por meio de seu representante legal, para que contestem o feito, no prazo legal, observada a regra do litisconsórcio passivo (artigo 191 do Código de Processo Civil), com as advertências pertinentes. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 8.249/92, cite-se também a Prefeitura Municipal de Paraibuna, para, querendo, intervir no feito. Aguarde-se, certifique-se o necessário e dê-se vista ao MP.
28/06/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências - ciência MP
27/06/2006		Despacho Proferido 1) Recebo a inicial da ação civil pública intentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra José Fabiano de Castro, José Francisco de Oliveira Costa, Luiz de Gonzaga Santos e Vila Consultoria Municipal e Participações Ltda. Já se assentou o entendimento no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para intentar ação civil pública visando à defesa do patrimônio e da moralidade públicos, em especial em casos de possível improbidade administrativa. Possível o pedido formulado na inicial. Apurar-se-á durante o trâmite deste feito eventuais desvios de conduta do Presidente e Vice da Câmara Municipal bem como do então Prefeito de Paraibuna, quando da contratação de uma empresa de consultoria e serviços jurídicos, cada qual a seu turno, quer pela Edilidade quer pela Prefeitura. A dispensa, quiçá irregular, de uma possível e necessária licitação é o foco principal desta demanda. É ato de improbidade, ao menos em princípio. Se obrigatória a concorrência para ajustar melhor preço e melhor serviço, impossível se admitir a contratação sem a prévia e justa licitação, a menos que presentes um dos requisitos que a permitam. O ressarcimento dos valores eventualmente recebidos em vista desta contratação é conseqüência lógica da demanda e, pode, sim, integrar o pedido ministerial. A segurança dos atos jurídicos resvala em eventual nulidade ou irregularidade dos atos precedentes. Daí porque pode, sim, o contrato ser tido como nulo ou irregular e sofrer todas as conseqüências daí decorrentes. As demais matérias deduzidas nas defesas, em especial a efetiva prestação de serviço, deverão ser objeto de estudos e provas mais acurados, somente possíveis no transcorrer da instrução. Em sede própria, também, poderão ser requisitados documentos, caso assim se vislumbre necessário. Daí porque não se poder alegar, ao menos em princípio, cerceamento de defesa. A despeito das considerações iniciais, que ao que tudo indica, esgotou a matéria de defesa, o processo deve prosseguir, em vista do rito a ser adotado para as ações civis públicas. 2) Determino a citação dos requeridos, José Fabiano de Castro, José Francisco de Oliveira Costa, Luiz de Gonzaga Santos e Vila Consultoria Municipal e Participações Ltda., esta por meio de seu representante legal, para que contestem o feito, no prazo legal, observada a regra do litisconsórcio passivo (artigo 191 do Código de Processo Civil), com as advertências pertinentes. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 8.249/92, cite-se também a Prefeitura Municipal de Paraibuna, para, querendo, intervir no feito. Aguarde-se, certifique-se o necessário e dê-se vista ao MP.
19/06/2006		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
15/03/2006		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória - prazo 15/6
21/02/2006		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
27/12/2005		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória (P:26/03)
30/11/2005		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação do Réu - PRAZO: 18/12
24/11/2005		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
24/11/2005		Data da Publicação SIDAP Fls. 578 - Havendo procuradores diferentes, poderão estes se valerem do que dispõe o artigo 191 do CPC. No entanto, tratando-se de prazo comum, os autos somente poderão ser retirados se houver concordância entre os procuradores.
24/11/2005		Despacho Proferido Havendo procuradores diferentes, poderão estes se valerem do que dispõe o artigo 191 do CPC. No entanto, tratando-se de prazo comum, os autos somente poderão ser retirados se houver concordância entre os procuradores.
04/10/2005		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória (P: 03/12)
26/09/2005		Conclusos Conclusos para < Destino >
20/09/2005		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 1a. Vara Única

Data	Tipo
13/05/2016	Petições Diversas
11/05/2017	Petições Diversas
24/04/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
22/08/2018	Cumprimento de sentença  (0001168-20.2018.8.26.0418)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
07/11/2007	Conciliação	Pendente	0
11/05/2010	Instrução e Julgamento	Pendente	0
27/07/2010	Instrução e Julgamento	Redesignada	0
23/11/2010	Instrução e Julgamento	Pendente	0
23/11/2010	Instrução e Julgamento	Pendente	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
02/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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