Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2292479/2025	DEL.POL.FLORÍNIA	Florinea-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	EDILSON MOREIRA DA SILVA Réu Preso Advogado:  Marcio Araujo Neves

Data		Movimento
17/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2026 Data da Publicação: 20/07/2026
16/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0706/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o apelo interposto pelo sentenciado à fl.339 (art. 593 do CPP). Tratando-se de réu em custódia cautelar, atribuo ao recurso apenas o efeito devolutivo. 2. Intime-se a defesa para apresentação das razões, dê-se vista ao Ministério Público para contrariedade. 3. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal (Ipiranga sala 40). 4. Considerando a pena imposta ao(s) sentenciado(s), anoto que a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 16 de março de 2038. Assis, 16 de julho de 2026. Advogados(s): Marcio Araujo Neves (OAB 352616/SP)
16/07/2026		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. 1. Recebo o apelo interposto pelo sentenciado à fl.339 (art. 593 do CPP). Tratando-se de réu em custódia cautelar, atribuo ao recurso apenas o efeito devolutivo. 2. Intime-se a defesa para apresentação das razões, dê-se vista ao Ministério Público para contrariedade. 3. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal (Ipiranga sala 40). 4. Considerando a pena imposta ao(s) sentenciado(s), anoto que a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 16 de março de 2038. Assis, 16 de julho de 2026.
16/07/2026		Conclusos para Decisão
15/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2026 Data da Publicação: 20/07/2026
16/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0706/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o apelo interposto pelo sentenciado à fl.339 (art. 593 do CPP). Tratando-se de réu em custódia cautelar, atribuo ao recurso apenas o efeito devolutivo. 2. Intime-se a defesa para apresentação das razões, dê-se vista ao Ministério Público para contrariedade. 3. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal (Ipiranga sala 40). 4. Considerando a pena imposta ao(s) sentenciado(s), anoto que a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 16 de março de 2038. Assis, 16 de julho de 2026. Advogados(s): Marcio Araujo Neves (OAB 352616/SP)
16/07/2026		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. 1. Recebo o apelo interposto pelo sentenciado à fl.339 (art. 593 do CPP). Tratando-se de réu em custódia cautelar, atribuo ao recurso apenas o efeito devolutivo. 2. Intime-se a defesa para apresentação das razões, dê-se vista ao Ministério Público para contrariedade. 3. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal (Ipiranga sala 40). 4. Considerando a pena imposta ao(s) sentenciado(s), anoto que a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 16 de março de 2038. Assis, 16 de julho de 2026.
16/07/2026		Conclusos para Decisão
15/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/07/2026		Ofício Juntado
10/04/2026		Mandado Juntado
10/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/03/2026		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WASI.26.70028164-4 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 23/03/2026 11:13
20/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 0001012-97.2026.8.26.0047 - Classe: Alienação de Bens do Acusado - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
19/03/2026		Incidente Processual Instaurado 0001012-97.2026.8.26.0047 - Alienação de Bens do Acusado
19/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2026/004983-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2026 Local: Oficial de justiça - Amauri José Castro
18/03/2026		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
18/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0259/2026 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação penal para: a) CONDENAR o réu Edilson Moreira da Silva, qualificado nos autos, à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa, cada qual no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06; b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas judiciais, previstas no art. 4º, § 9°, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, guardados os limites do art. 98, § 3º, do CPC, pois ficam deferidos a ele os benefícios da assistência judiciária gratuita diante da renda informada; e c) DECLARAR a perda, em favor da União, do veículo apreendido nestes autos, com base nos arts. 91, inc. II, do Código Penal, e 63, da Lei nº 11.343/06. Uma vez que se cuida de réu que viu o desenrolar do processo sob custódia cautelar e traficava grande quantia de droga, a indicar ligação com o crime organizado, periculosidade e risco concreto de reiteração delituosa caso seja posto em liberdade, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, considerando a necessidade de garantir a ordem pública e a jurisprudência que adoto como razão de decidir, in verbis: Criminal. RHC. Formação de quadrilha. Receptação qualificada. Adulteração de sinal de veículo automotor. Apelação em liberdade. Réu preso durante toda a instrução do processo. Efeito da condenação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Regime prisional. Argumentos não apreciados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Incompetência desta corte. Existência de recurso próprio. Impetração simultânea ou isolada. Possibilidade. Análise do mérito determinada ao tribunal a quo. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da inocência. Incidência do verbete da Súmula n.º 09/STJ. Eventuais condições favoráveis do agente, como primariedade e bons antecedentes, não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a custódia preventiva. (...) (STJ, RHC 18438/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 19.12.2005, p.446, destaquei). HABEAS CORPUS - ATO INDIVIDUAL - ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS - RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE. Tem-se sinalizada a periculosidade do agente quando surpreendido na posse de grande quantidade de drogas, sendo viável a inversão da ordem do processo-crime, no que direciona a apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da pena. (Habeas Corpus nº 158276/RJ, 1ª Turma do STF, Rel. Marco Aurélio. j. 21.05.2019, unânime, DJe 03.06.2019, destaquei). Recomende-se o réu no local onde está detido, encaminhando-se cópia desta sentença ao ilustre Diretor do estabelecimento prisional. Deixo de fixar indenização mínima, tal qual consta no art. 387, inc. IV, do CPP, por não ser tal determinação compatível com a natureza difusa das vítimas. Providencie-se desde já a instauração de incidente processual para alienação do veículo apreendido. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Cumpra-se as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Marcio Araujo Neves (OAB 352616/SP)
17/03/2026		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Diante do exposto, com fundamento no art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação penal para: a) CONDENAR o réu Edilson Moreira da Silva, qualificado nos autos, à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa, cada qual no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06; b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas judiciais, previstas no art. 4º, § 9°, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, guardados os limites do art. 98, § 3º, do CPC, pois ficam deferidos a ele os benefícios da assistência judiciária gratuita diante da renda informada; e c) DECLARAR a perda, em favor da União, do veículo apreendido nestes autos, com base nos arts. 91, inc. II, do Código Penal, e 63, da Lei nº 11.343/06. Uma vez que se cuida de réu que viu o desenrolar do processo sob custódia cautelar e traficava grande quantia de droga, a indicar ligação com o crime organizado, periculosidade e risco concreto de reiteração delituosa caso seja posto em liberdade, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, considerando a necessidade de garantir a ordem pública e a jurisprudência que adoto como razão de decidir, in verbis: Criminal. RHC. Formação de quadrilha. Receptação qualificada. Adulteração de sinal de veículo automotor. Apelação em liberdade. Réu preso durante toda a instrução do processo. Efeito da condenação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Regime prisional. Argumentos não apreciados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Incompetência desta corte. Existência de recurso próprio. Impetração simultânea ou isolada. Possibilidade. Análise do mérito determinada ao tribunal a quo. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da inocência. Incidência do verbete da Súmula n.º 09/STJ. Eventuais condições favoráveis do agente, como primariedade e bons antecedentes, não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a custódia preventiva. (...) (STJ, RHC 18438/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 19.12.2005, p.446, destaquei). HABEAS CORPUS - ATO INDIVIDUAL - ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS - RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE. Tem-se sinalizada a periculosidade do agente quando surpreendido na posse de grande quantidade de drogas, sendo viável a inversão da ordem do processo-crime, no que direciona a apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da pena. (Habeas Corpus nº 158276/RJ, 1ª Turma do STF, Rel. Marco Aurélio. j. 21.05.2019, unânime, DJe 03.06.2019, destaquei). Recomende-se o réu no local onde está detido, encaminhando-se cópia desta sentença ao ilustre Diretor do estabelecimento prisional. Deixo de fixar indenização mínima, tal qual consta no art. 387, inc. IV, do CPP, por não ser tal determinação compatível com a natureza difusa das vítimas. Providencie-se desde já a instauração de incidente processual para alienação do veículo apreendido. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Cumpra-se as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
12/03/2026		Conclusos para Sentença
12/03/2026		Conclusos para Despacho
12/03/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WASI.26.70024520-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 12/03/2026 11:07
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0223/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo assinalado para a apresentação das alegações finais pela defesa. Após, conclusos. Intime-se. Assis, 09 de março de 2026. Advogados(s): Marcio Araujo Neves (OAB 352616/SP)
10/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo assinalado para a apresentação das alegações finais pela defesa. Após, conclusos. Intime-se. Assis, 09 de março de 2026.
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0218/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0218/2026 Teor do ato: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, por se tratar de ato meramente ordinatório conforme comunicado CG 1307/07, fica o defensor do réu intimado a acessar o processo digital e apresentar alegações finais, no prazo de 3 (três) dias. Advogados(s): Marcio Araujo Neves (OAB 352616/SP)
09/03/2026		Conclusos para Despacho
09/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, por se tratar de ato meramente ordinatório conforme comunicado CG 1307/07, fica o defensor do réu intimado a acessar o processo digital e apresentar alegações finais, no prazo de 3 (três) dias.
06/03/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WASI.26.80008433-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 06/03/2026 16:05
06/03/2026		Conclusos para Despacho
03/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/03/2026		Documento Juntado
19/02/2026		Documento Juntado
19/02/2026		Documento Juntado
04/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0095/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0095/2026 Teor do ato: "Vistos. Consta a fl.246 que as mídias ópticas com conteúdo extraído do aparelho examinado acompanham o laudo, porém não foram enviadas ao cartório desta Vara Criminal. Assim, expeça-se ofício à Delegacia de Polícia de Florínea cobrando o envio de relatório contendo as informações extraídas do celular apreendido que forem de interesse para a investigação. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, abram-se vistas ao Ministério Público para alegações finais, no prazo de 03 (três) dias. Em seguida, intime-se a Defesa para apresentar alegações finais, no prazo de 03 (três) dias. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados". Advogados(s): Marcio Araujo Neves (OAB 352616/SP)
02/02/2026		Termo de Audiência Expedido "Vistos. Consta a fl.246 que as mídias ópticas com conteúdo extraído do aparelho examinado acompanham o laudo, porém não foram enviadas ao cartório desta Vara Criminal. Assim, expeça-se ofício à Delegacia de Polícia de Florínea cobrando o envio de relatório contendo as informações extraídas do celular apreendido que forem de interesse para a investigação. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, abram-se vistas ao Ministério Público para alegações finais, no prazo de 03 (três) dias. Em seguida, intime-se a Defesa para apresentar alegações finais, no prazo de 03 (três) dias. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados".
02/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2026		Evoluída a Classe
24/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0003/2026 Teor do ato: Vistos. Após a apresentação da defesa preliminar (pp. 222/232) com o devido recebimento da denúncia (pp. 250/252), a defesa protocolou nova manifestação nos autos (pp. 266/267). Considerando que a defesa já exerceu seu direito de apresentar defesa preliminar, opera-se a preclusão consumativa quanto à prática de atos próprios dessa fase processual (art. 396-A do Código de Processo Penal). Assim, não há previsão legal para apresentação de nova defesa nesta etapa, razão pela qual determino o desentranhamento da peça protocolada, devendo ser tornada sem efeito, nos termos do artigo 1.281 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com o devido registro e certificação nos autos. Ressalte-se que o reconhecimento da preclusão consumativa, no caso, não fere o princípio da verdade real nem as garantias constitucionais do acusado (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), uma vez que as questões de mérito eventualmente constantes poderão ser reiteradas em alegações finais, após o encerramento da instrução, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Intime-se. Assis, 07 de janeiro de 2026. Advogados(s): Marcio Araujo Neves (OAB 352616/SP)
07/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Após a apresentação da defesa preliminar (pp. 222/232) com o devido recebimento da denúncia (pp. 250/252), a defesa protocolou nova manifestação nos autos (pp. 266/267). Considerando que a defesa já exerceu seu direito de apresentar defesa preliminar, opera-se a preclusão consumativa quanto à prática de atos próprios dessa fase processual (art. 396-A do Código de Processo Penal). Assim, não há previsão legal para apresentação de nova defesa nesta etapa, razão pela qual determino o desentranhamento da peça protocolada, devendo ser tornada sem efeito, nos termos do artigo 1.281 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com o devido registro e certificação nos autos. Ressalte-se que o reconhecimento da preclusão consumativa, no caso, não fere o princípio da verdade real nem as garantias constitucionais do acusado (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), uma vez que as questões de mérito eventualmente constantes poderão ser reiteradas em alegações finais, após o encerramento da instrução, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Intime-se. Assis, 07 de janeiro de 2026.
07/01/2026		Conclusos para Despacho
07/01/2026		Conclusos para Despacho
07/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/01/2026		Documento Juntado
09/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1.029, inciso II - NSCGJ
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0936/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
05/12/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
05/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 0936/2025 Teor do ato: 1. O recebimento da denúncia, nos termos do art. 396, do CPP, decorre da ausência de fundamentos para que seja liminarmente rejeitada. Três são os fundamentos para a rejeição liminar: denúncia inepta, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395 e seus incisos). Para que a denúncia seja recebida é necessário que a acusação tenha respaldo nos elementos constantes nos autos, não bastando que a descrição fática seja típica. Há necessidade de que haja justa causa para a ação penal, pois em caso contrário haverá coação ilegal (art. 648, inc. I, do Código de Processo Penal) ensejando a interposição de Habeas Corpus. A doutrina não destoa deste entendimento: Dispondo o artigo 648, I, que há coação ilegal (inclusive a ação penal) quando não houver justa causa, conclui José Frederico Marques que só há legitimação para agir (interesse de agir) no processo penal condenatório quando existir o fumus boni iuris que ampare a imputação. Assim, só há interesse de agir no pedido idôneo, amparado em elementos que convençam o juiz de que há elementos para a acusação (Processo Penal, Julio Fabbrini Mirabete, 13.ª ed. , Atlas, p. 105). A falta de justa causa para a ação penal consiste na ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. É a justa causa, que a doutrina tem enquadrado como interesse de agir, significando que, para ser recebida, a inicial deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade, a verossimilhança da acusação) (Curso de Processo Penal, Fernando Capez, Saraiva, 19.ª ed, 2012, p.205). No caso concreto entendo que há justa causa para a acusação formulada. Os indícios de autoria estão escorados no depoimento dos policiais, os quais narraram que o condutor do veículo Nissan Kicks demonstrou nervosismo, fugiu em alta velocidade, depois fugiu a pé até ser abordado. O autuado, em seu interrogatório policial, admitiu ter constatado que o veículo estava carregado de drogas e que receberia R$ 5 mil para transportar até São Paulo. Embora não tenha havido flagrante de ato de mercancia, foram apreendidos 338,17 kg de maconha, divididos em 515 tabletes, na posse do acusado, circunstância que indica destinação à narcotraficância. Além disso, existem provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria com base na prova colhida na fase inquisitória, não sendo este o momento processual adequado para antecipação de decisão de mérito. Dessa forma, recebo a denúncia contra o réu Edilson Moreira da Silva. Anote-se. 2. Quanto ao pedido de liberdade provisória, denota-se que o réu está sendo acusado da prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, V, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Trata-se de delito grave, equiparado a hediondo. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha afastado a vedação legal à liberdade provisória (HC 104.339/SP), também ressalvou a possibilidade de decretação da prisão cautelar quando presentes circunstâncias concretas que indiquem risco à ordem pública (HC 113.853/RS). No caso concreto, a quantidade extremamente elevada de entorpecente apreendida (mais de 338 kg), associada à fuga do acusado e à confissão de transporte interestadual com outros indivíduos, revela envolvimento significativo com o tráfico e risco de reiteração delitiva. Tais elementos demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e também para a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. A ausência de antecedentes criminais e a residência fixa não são suficientes para afastar a prisão preventiva, pois o réu já ostentava tais condições quando teria se envolvido em fato de tamanha gravidade (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 7750/MG, Quinta Turma, rel. Min. Edson Vidigal, j. 18.08.1998). Indefiro, portanto, o pedido de liberdade provisória. 3. Oficie-se ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia. 4. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento já designada para o dia 02 de fevereiro de 2026, às 16 horas, oportunidade da citação, oferta defesa e colheita de provas. 5. Certifique-se se já foi expedido o necessário à intimação e requisição das testemunhas que foram arroladas pelas partes. 6. Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público. Assis, 04 de dezembro de 2025. Advogados(s): Marcio Araujo Neves (OAB 352616/SP)
05/12/2025		Recebida a denúncia 1. O recebimento da denúncia, nos termos do art. 396, do CPP, decorre da ausência de fundamentos para que seja liminarmente rejeitada. Três são os fundamentos para a rejeição liminar: denúncia inepta, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395 e seus incisos). Para que a denúncia seja recebida é necessário que a acusação tenha respaldo nos elementos constantes nos autos, não bastando que a descrição fática seja típica. Há necessidade de que haja justa causa para a ação penal, pois em caso contrário haverá coação ilegal (art. 648, inc. I, do Código de Processo Penal) ensejando a interposição de Habeas Corpus. A doutrina não destoa deste entendimento: Dispondo o artigo 648, I, que há coação ilegal (inclusive a ação penal) quando não houver justa causa, conclui José Frederico Marques que só há legitimação para agir (interesse de agir) no processo penal condenatório quando existir o fumus boni iuris que ampare a imputação. Assim, só há interesse de agir no pedido idôneo, amparado em elementos que convençam o juiz de que há elementos para a acusação (Processo Penal, Julio Fabbrini Mirabete, 13.ª ed. , Atlas, p. 105). A falta de justa causa para a ação penal consiste na ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. É a justa causa, que a doutrina tem enquadrado como interesse de agir, significando que, para ser recebida, a inicial deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade, a verossimilhança da acusação) (Curso de Processo Penal, Fernando Capez, Saraiva, 19.ª ed, 2012, p.205). No caso concreto entendo que há justa causa para a acusação formulada. Os indícios de autoria estão escorados no depoimento dos policiais, os quais narraram que o condutor do veículo Nissan Kicks demonstrou nervosismo, fugiu em alta velocidade, depois fugiu a pé até ser abordado. O autuado, em seu interrogatório policial, admitiu ter constatado que o veículo estava carregado de drogas e que receberia R$ 5 mil para transportar até São Paulo. Embora não tenha havido flagrante de ato de mercancia, foram apreendidos 338,17 kg de maconha, divididos em 515 tabletes, na posse do acusado, circunstância que indica destinação à narcotraficância. Além disso, existem provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria com base na prova colhida na fase inquisitória, não sendo este o momento processual adequado para antecipação de decisão de mérito. Dessa forma, recebo a denúncia contra o réu Edilson Moreira da Silva. Anote-se. 2. Quanto ao pedido de liberdade provisória, denota-se que o réu está sendo acusado da prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, V, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Trata-se de delito grave, equiparado a hediondo. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha afastado a vedação legal à liberdade provisória (HC 104.339/SP), também ressalvou a possibilidade de decretação da prisão cautelar quando presentes circunstâncias concretas que indiquem risco à ordem pública (HC 113.853/RS). No caso concreto, a quantidade extremamente elevada de entorpecente apreendida (mais de 338 kg), associada à fuga do acusado e à confissão de transporte interestadual com outros indivíduos, revela envolvimento significativo com o tráfico e risco de reiteração delitiva. Tais elementos demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e também para a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. A ausência de antecedentes criminais e a residência fixa não são suficientes para afastar a prisão preventiva, pois o réu já ostentava tais condições quando teria se envolvido em fato de tamanha gravidade (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 7750/MG, Quinta Turma, rel. Min. Edson Vidigal, j. 18.08.1998). Indefiro, portanto, o pedido de liberdade provisória. 3. Oficie-se ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia. 4. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento já designada para o dia 02 de fevereiro de 2026, às 16 horas, oportunidade da citação, oferta defesa e colheita de provas. 5. Certifique-se se já foi expedido o necessário à intimação e requisição das testemunhas que foram arroladas pelas partes. 6. Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público. Assis, 04 de dezembro de 2025.
04/12/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80050470-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 04/12/2025 13:42
04/12/2025		Conclusos para Decisão
03/12/2025		Conclusos para Despacho
03/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80050359-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/12/2025 16:25
03/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/12/2025		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70166405-8 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 03/12/2025 09:38
28/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2025/028465-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/12/2025 Local: Oficial de justiça - GLEUSO MARTINS DOS SANTOS
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0898/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2025		Laudo IC - Objeto Juntado
27/11/2025		Documento Juntado
27/11/2025		Laudo IC - Veículo Juntado
27/11/2025		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
27/11/2025		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
27/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0898/2025 Teor do ato: Vistos. 1. O(A)(s) acusado(a)(s) EDILSON MOREIRA DA SILVA foi(ram) preso(a)(s) e denunciado(a)(s) pelo Ministério Público pela suposta prática do crime tipificado no Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", V ambos do(a) SISNAD(Denúncia). Visando materializar os princípios que nortearam a reforma legislativa promovida pela Lei n° 11.719/2008 e a Lei nº 11.343/2006, ou seja, a identidade física, economia processual, a celeridade e a concentração dos atos processuais, antecipo a designação de audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 02 de fevereiro de 2026, às 16h, ocasião em que o(a)(s) acusado(a)(s) será(ão) citado(a)(s), serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e interrogado(a)(s) o(a)(s) acusado(a)(s). A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de presos. Eventual oposição das partes à teleaudiência poderá ser apresentada noprazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que logo após a apresentação da defesa escrita deverão vir os autos conclusos para analisar se é caso de recebimento da denúncia. 2. Expeça-se o necessário a notificação do(a) acusado(a) para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, bem como intimação dela para comparecer na audiência designada. 3. Considerando que há defensor constituído nos autos (fl. 150), em nome da celeridade processual, até porque se trata de feito com réu preso, intime-o desde já para que, caso venha a defender os interesses do(a)(s) réu(s) neste processo, apresente defesa preliminar, no prazo legal, e acerca desta decisão Decorrido o prazo, sem a apresentação da peça preliminar, providencie-se a indicação de Advogado para atuar em favor do(a)(s) denunciado(a)(s) e intime-se-o para apresentar defesa no prazo legal. 4. Caso não esteja nos autos providencie-se a juntada da folha de antecedentes de certidão do que eventualmente nela constar. Diante da idade do réu, 47 anos, deixo de determinar a juntada dos antecedentes infracionais. 5. Requisite-se o(a)(s) acusado(a)(s) junto à Unidade prisional. 6. Requisite-se o(a)(s) policiais militares arrolados na Denúncia. 7. Desde já, autorizo a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e Advogados, certificando-se nos autos. Não sendo possível expeça-se mandado. Deverá o Oficial de Justiça tomar nota de seu telefone para contato e e-mail, para posterior envio do convite para a participação na videoconferência. 8. Determino que seja feito contato com o(a)(s) réu(s), Advogado(s) e testemunhas, para cientificação do dia e horário da audiência, buscar informações do e-mail para envio do convite para participação da videoconferência e esclarecimento deles acerca do procedimento para participar do ato. 9. Caso entenda necessário o Advogado poderá agendar uma entrevista com o réu preso antes da realização da audiência e o procedimento poderá ser esclarecido por meio do link: https://noticias.oabsp.org.br/wp-content/uploads/2020/05/manual_ms_team_OABSP_Quadrados_Vertical_Versao3_aprovada-1.pdf 10. Se ainda não encartado aos autos, requisite-se o laudo toxicológico definitivo e o relatório do conteúdo do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s), já autorizado por ocasião da audiência de custódia, a tempo da audiência. 11. A incineração de entorpecentes deverá seguir o Provimento CG 45/2018 e Comunicado 83/2019 Processo 2018/30768, Tribunal de justiça de SP e disposto no Oficio 1775/2018 de 16.05/2018 encaminhado à autoridade Policial, bastando que a perícia separe e guarde duas amostras para contraprova. 12. Com relação à manutenção da prisão do réu, denota-se que o réu está sendo acusado da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Tal fato é considerado delito grave, assemelhado aos crimes hediondos e insuscetíveis de liberdade provisória, conforme art. 44 da Nova Lei de Tóxicos. É certo que o E. Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando a vedação legal à liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de drogas (HC 104.339/SP, Min. Gilmar Mendes). Não obstante, a Suprema Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva (Habeas Corpus nº 113.853/RS, 1ª Turma do STF, Rel. Rosa Weber. j. 19.03.2013, unânime, DJe 11.04.2013). No caso concreto é incabível a liberdade porque estão presentes os pressupostos da prisão preventiva. A quantidade de entorpecente encontrado com o réu e as circunstâncias em que se deu a apreensão indicam a possibilidade de a droga se destinar a narcotraficância. A acusação imputada é grave, uma vez que o crime de tráfico de entorpecentes traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que incentiva a criminalidade e destrói a base desta que é a família, de modo que é necessária a sua custódia para garantia da ordem pública. Assim, verifico presentes os fundamentos que justificam a manutenção da prisão cautelar, especialmente para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo alteração fática que autorize sua revogação. Mantenho, portanto, a prisão preventiva do réu. 15. Ciência ao Ministério Público. 16. Intimem-se. Advogados(s): Gustavo Lima dos Santos (OAB 431040/SP)
27/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. O(A)(s) acusado(a)(s) EDILSON MOREIRA DA SILVA foi(ram) preso(a)(s) e denunciado(a)(s) pelo Ministério Público pela suposta prática do crime tipificado no Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", V ambos do(a) SISNAD(Denúncia). Visando materializar os princípios que nortearam a reforma legislativa promovida pela Lei n° 11.719/2008 e a Lei nº 11.343/2006, ou seja, a identidade física, economia processual, a celeridade e a concentração dos atos processuais, antecipo a designação de audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 02 de fevereiro de 2026, às 16h, ocasião em que o(a)(s) acusado(a)(s) será(ão) citado(a)(s), serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e interrogado(a)(s) o(a)(s) acusado(a)(s). A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de presos. Eventual oposição das partes à teleaudiência poderá ser apresentada noprazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que logo após a apresentação da defesa escrita deverão vir os autos conclusos para analisar se é caso de recebimento da denúncia. 2. Expeça-se o necessário a notificação do(a) acusado(a) para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, bem como intimação dela para comparecer na audiência designada. 3. Considerando que há defensor constituído nos autos (fl. 150), em nome da celeridade processual, até porque se trata de feito com réu preso, intime-o desde já para que, caso venha a defender os interesses do(a)(s) réu(s) neste processo, apresente defesa preliminar, no prazo legal, e acerca desta decisão Decorrido o prazo, sem a apresentação da peça preliminar, providencie-se a indicação de Advogado para atuar em favor do(a)(s) denunciado(a)(s) e intime-se-o para apresentar defesa no prazo legal. 4. Caso não esteja nos autos providencie-se a juntada da folha de antecedentes de certidão do que eventualmente nela constar. Diante da idade do réu, 47 anos, deixo de determinar a juntada dos antecedentes infracionais. 5. Requisite-se o(a)(s) acusado(a)(s) junto à Unidade prisional. 6. Requisite-se o(a)(s) policiais militares arrolados na Denúncia. 7. Desde já, autorizo a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e Advogados, certificando-se nos autos. Não sendo possível expeça-se mandado. Deverá o Oficial de Justiça tomar nota de seu telefone para contato e e-mail, para posterior envio do convite para a participação na videoconferência. 8. Determino que seja feito contato com o(a)(s) réu(s), Advogado(s) e testemunhas, para cientificação do dia e horário da audiência, buscar informações do e-mail para envio do convite para participação da videoconferência e esclarecimento deles acerca do procedimento para participar do ato. 9. Caso entenda necessário o Advogado poderá agendar uma entrevista com o réu preso antes da realização da audiência e o procedimento poderá ser esclarecido por meio do link: https://noticias.oabsp.org.br/wp-content/uploads/2020/05/manual_ms_team_OABSP_Quadrados_Vertical_Versao3_aprovada-1.pdf 10. Se ainda não encartado aos autos, requisite-se o laudo toxicológico definitivo e o relatório do conteúdo do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s), já autorizado por ocasião da audiência de custódia, a tempo da audiência. 11. A incineração de entorpecentes deverá seguir o Provimento CG 45/2018 e Comunicado 83/2019 Processo 2018/30768, Tribunal de justiça de SP e disposto no Oficio 1775/2018 de 16.05/2018 encaminhado à autoridade Policial, bastando que a perícia separe e guarde duas amostras para contraprova. 12. Com relação à manutenção da prisão do réu, denota-se que o réu está sendo acusado da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Tal fato é considerado delito grave, assemelhado aos crimes hediondos e insuscetíveis de liberdade provisória, conforme art. 44 da Nova Lei de Tóxicos. É certo que o E. Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando a vedação legal à liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de drogas (HC 104.339/SP, Min. Gilmar Mendes). Não obstante, a Suprema Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva (Habeas Corpus nº 113.853/RS, 1ª Turma do STF, Rel. Rosa Weber. j. 19.03.2013, unânime, DJe 11.04.2013). No caso concreto é incabível a liberdade porque estão presentes os pressupostos da prisão preventiva. A quantidade de entorpecente encontrado com o réu e as circunstâncias em que se deu a apreensão indicam a possibilidade de a droga se destinar a narcotraficância. A acusação imputada é grave, uma vez que o crime de tráfico de entorpecentes traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que incentiva a criminalidade e destrói a base desta que é a família, de modo que é necessária a sua custódia para garantia da ordem pública. Assim, verifico presentes os fundamentos que justificam a manutenção da prisão cautelar, especialmente para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo alteração fática que autorize sua revogação. Mantenho, portanto, a prisão preventiva do réu. 15. Ciência ao Ministério Público. 16. Intimem-se.
26/11/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 02/02/2026 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal Situacão: Realizada
26/11/2025		Conclusos para Decisão
26/11/2025		Conclusos para Despacho
26/11/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Decisão fls. 180.
26/11/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
26/11/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) r. decisão judicial Foro destino: Foro de Assis
26/11/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/11/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE CARTÓRIO VRG - REDISTRIBUIÇÃO - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
25/11/2025		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Trata-se de inquérito policial no qual houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Considerando o quanto decidido pelo C. STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, bem como Resolução 939/2024 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça (art. 6º), redistribua-se o feito à Vara competente, em virtude da cessação da competência do Juiz das Garantias, que ocorre a partir da propositura de ação penal pelo parquet. Procedam-se às anotações necessárias, verificando se estão atualizados o histórico de partes, as tarjas do processo e o cadastro de bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB); em seguida, certificando a inexistência de pendências.
25/11/2025		Conclusos para Despacho
25/11/2025		Conclusos para Despacho
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0543/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WG05.25.70019945-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 24/11/2025 17:59
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0543/2025 Teor do ato: Com urgência, encaminhem-se os autos com vista ao Ministério Público, para que se manifeste acerca da manutenção da prisão preventiva já decretada há mais de 90 dias, na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 de 24 de dezembro de 2019. Advogados(s): Gustavo Lima dos Santos (OAB 431040/SP)
24/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Com urgência, encaminhem-se os autos com vista ao Ministério Público, para que se manifeste acerca da manutenção da prisão preventiva já decretada há mais de 90 dias, na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 de 24 de dezembro de 2019.
24/11/2025		Conclusos para Decisão
04/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
04/11/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
04/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
03/11/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WG05.25.70016462-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/11/2025 10:56
03/11/2025		Documento Juntado
03/11/2025		Ofício Expedido VRG - Ofício - Informações Habeas Corpus
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0468/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0468/2025 Teor do ato: Trata-se de ofício recebido do E. Tribunal de Justiça com a comunicação de que foi indeferida a liminar em Habeas Corpus impetrado em favor do investigado EDILSON MOREIRA DA SILVA. Seguem as informações solicitadas em apartado. Intimem-se. Advogados(s): Gustavo Lima dos Santos (OAB 431040/SP)
31/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Trata-se de ofício recebido do E. Tribunal de Justiça com a comunicação de que foi indeferida a liminar em Habeas Corpus impetrado em favor do investigado EDILSON MOREIRA DA SILVA. Seguem as informações solicitadas em apartado. Intimem-se.
31/10/2025		Documento Juntado
28/10/2025		Conclusos para Despacho
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WG05.25.40001493-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/10/2025 11:20
30/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
30/09/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
30/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
29/09/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WG05.25.70010834-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 29/09/2025 20:40
29/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Certidão de fl. Retro: Ciente. Decorrido o prazo para conclusão das investigações, nos termos do artigo 51 da Lei nº 11.343/06, remetam-se os autos à Delegacia de origem para juntada do Relatório Final, no prazo de 05 (cinco) dias.
29/09/2025		Conclusos para Despacho
29/09/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente) para o(a) Juiz(a) ADRIANO CAMARGO PATUSSI. Motivo: Divisão interna trabalho.
29/09/2025		Conclusos para Despacho
29/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0276/2025 Teor do ato: Fls. 132/133: Ciente. Atualize-se o histórico de partes. Advogados(s): Gustavo Lima dos Santos (OAB 431040/SP)
09/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 132/133: Ciente. Atualize-se o histórico de partes.
09/09/2025		Conclusos para Despacho
08/09/2025		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WG05.25.40000851-8 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 08/09/2025 14:00
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0263/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0263/2025 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Int. Advogados(s): Gustavo Lima dos Santos (OAB 431040/SP)
04/09/2025		Indeferido o pedido Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Int.
04/09/2025		Conclusos para Decisão
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WG05.25.70007280-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/09/2025 14:56
04/09/2025		Ofício Juntado
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0259/2025 Teor do ato: Nesta data, tratando-se os autos de investigado preso, faço remessa dos presentes autos, ao I. Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, para apresentar manifestação fundamentada. Advogados(s): Gustavo Lima dos Santos (OAB 431040/SP)
04/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2025		Ato ordinatório Nesta data, tratando-se os autos de investigado preso, faço remessa dos presentes autos, ao I. Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, para apresentar manifestação fundamentada.
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WG05.25.40000810-0 Tipo da Petição: Revogação de Prisão Preventiva Data: 04/09/2025 11:11
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WG05.25.70006372-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/08/2025 12:11
27/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE CARTÓRIO - VRG - HAVER DADO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
26/08/2025		Ato ordinatório Nesta data, tratando-se os autos de investigado preso, faço remessa dos presentes autos, ao I. Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, para apresentar manifestação fundamentada.
26/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2025		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
26/08/2025		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Paulo Gustavo Ferrari para o Titular vaga 1 (Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente)". Motivo: Término da Custódia.
26/08/2025		Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Por conta do exposto, para garantia da ordem pública, HOMOLOGO o flagrante e CONVERTO a prisão em flagrante de EDILSON MOREIRA DA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 310, II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão.
26/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
26/08/2025		Termo de Audiência Expedido Pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito foi proferida decisão: Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de EDILSON MOREIRA DA SILVA, por infração aos artigos 33, caput, e 35, c.c. art. 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/06. O Ministério Público postulou a conversão do flagrante em preventiva. A Defesa, por sua vez, postulou a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. É o relatório. DECIDO. Passo à análise do auto de prisão, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal. Da sua leitura vislumbro que foram observadas pela D. Autoridade Policial as cautelas dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, ausente qualquer hipótese que possa autorizar o relaxamento da prisão em flagrante. Dos depoimentos colhidos e do auto de prisão não se constata, por ora, razão bastante para se alterar juridicamente o convencimento externado pela D. Autoridade Policial. Em síntese, os policiais disseram que se encontravam em fiscalização de rotina na praça de pedágio de Florínea e procederam à abordagem de um veículo Fiat Argo, na cor prata, ocupado por dois indivíduos do sexo masculino. Ao serem questionados, os ocupantes informaram que haviam levado um câmbio até a cidade de Apucarana/PR e que estavam retornando para Cotia/SP. Realizada vistoria no automóvel, nada de ilícito foi encontrado, apenas garrafas de água e os pertences pessoais dos ocupantes. Em seguida, abordaram um veículo Nissan Kicks, cujo condutor demonstrou extremo nervosismo. Ao ser indagado sobre o que transportava, o indivíduo empreendeu fuga com o automóvel, em alta velocidade. Devolveram os documentos ao condutor do Fiat Argo sem que fosse possível proceder à identificação dos ocupantes e passaram a acompanhar o Nissan Kicks. Posteriormente, o condutor do Nissan Kicks foi alcançado e capturado, após abandonar o veículo e tentar fugir a pé. Questionado, confessou que estava transportando drogas, informando que havia partido de Londrina/PR com destino a São Paulo/SP, acompanhado por dois comparsas que atuavam como batedores em outro veículo, repassando informações sobre eventuais fiscalizações na rodovia. Durante a apresentação na Delegacia, verificaram que as placas ostentadas (BBQ2C18) não correspondiam ao chassi SVN5F25 Jundiaí. Embora não houvesse registro de furto ou roubo, o veículo constava no sistema da Polícia Militar, desde 05/06/2025, como suspeito de ser um dublê. Dentro do veículo foram localizados aproximadamente 338 kg de maconha em 515 tabletes, acondicionados em 32 pacotes lacrados. Os elementos de convicção por ora produzidos demonstram comprovada a materialidade (auto de exibição/apreensão de fls. 21/23, fotos dos entorpecentes de fls. 29/60 e laudo de fls. 70/72) e indícios suficientes de autoria da traficância. A partir da análise do caso concreto, reputo ser necessária conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Cuida-se de crimes graves, um deles equiparado a hediondo, cujas penas máximas cominadas sobejam a quatro anos de reclusão. A grande quantidade de maconha apreendida (338,17 kg em 515 tabletes), bem como as condições em que ocorreu a prisão em flagrante (transporte interestadual com esquema de batedores), demonstram a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, a qual restará ameaçada se o autor, envolto nesta grave acusação, permanecer em liberdade. A circunstância de ser o acusado primário (fls. 73/74), por si só, não constitui motivo bastante para ilidir o decreto de prisão preventiva, ante a necessidade da segregação que se apresenta no caso em tela. Além disso, como mencionado, os delitos têm pena máxima superior a 4 anos (art. 313, I, do CPP) e a gravidade em concreto dos delitos demonstra, por ora, a periculosidade do detido, de sorte que a sua prisão se faz imprescindível à garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). Apesar das recomendações e orientações para limitação do encarceramento, há casos em que a gravidade do delito viola a ordem pública a tal ponto que se mostra inviável a concessão de liberdade provisória, como ocorre nos autos. Assim, não há qualquer excepcionalidade a justificar o afastamento da regra do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, visto que a análise específica do caso, pautado em elementos concretos e não abstratos, indicam que a permanência do autuado em liberdade constitui forte fator de abalo à ordem pública, visto que, imerso no mundo das drogas, encontraria facilmente condições propícias para prosseguir na mercancia ilícita, no que absolutamente incompatível a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão em favor do autuado. Por conta do exposto, para garantia da ordem pública, HOMOLOGO o flagrante e CONVERTO a prisão em flagrante de EDILSON MOREIRA DA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 310, II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Tendo em vista a probabilidade de utilização dos celulares para a prática delitiva, AUTORIZO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA nos aparelhos apreendidos (acondicionados sob os lacres 026913 e 026914). Oficie-se à Autoridade Policial de origem, com a ressalva de que a perícia nos aparelhos celulares deve se limitar aos dados referentes aos fatos criminosos em apuração. A Autoridade Policial fica desde já advertida de que, na hipótese de serem encaminhados DVD, CD ou outra mídia com o material colhido pela perícia (tais como fotos, registros de ligações, ou outros dados porventura existentes nos aparelhos), deverá IMEDIATAMENTE disponibilizar seu conteúdo nos autos, remotamente e de forma virtual, através de link de acesso. Sirva-se cópia desta decisão de ofício. No mais, estando em regularidade formal o laudo de constatação, determino a destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária à realização de laudo definitivo, nos termos do artigo 50, §3º da Lei nº 11.343/06. Sirva-se cópia desta decisão de ofício. Em que pese o laudo de exame de corpo de delito de fls. 24 descrever a existência de lesões no autuado, os elementos colhidos até o momento indicam que ele fugiu no momento da abordagem, sendo perseguido pelos policiais. Portanto, as lesões leves por ele suportadas, ao que tudo indica, decorrem de sua fuga e não afetam a higidez do auto de prisão em flagrante, não sendo o caso, por ora, de oficiar às respectivas corregedorias para apuração dos fatos. Cumpram-se as determinações contidas na decisão. Saem os presentes intimados. Tratando-se de audiência registrada em sistema áudio-visual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5.
26/08/2025		Documento Juntado
26/08/2025		Documento Juntado
26/08/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente) para o(a) Juiz(a) Paulo Gustavo Ferrari. Motivo: Audiência de Custódia.
26/08/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente) para o(a) Juiz(a) DEYVISON HEBERTH DOS REIS. Motivo: Audiência de Custódia.
26/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
26/08/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/08/2025	Manifestação do MP
04/09/2025	Revogação de Prisão Preventiva
04/09/2025	Manifestação do MP
08/09/2025	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
29/09/2025	Pedido de Prazo
27/10/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/11/2025	Pedido de Prazo
24/11/2025	Denúncia
03/12/2025	Defesa Prévia
03/12/2025	Manifestação do MP
04/12/2025	Pedido de Prazo
23/12/2025	Defesa Prévia
06/03/2026	Alegações Finais
12/03/2026	Alegações Finais
23/03/2026	SAP - Resposta SAP ao Ofício

Recebido em	Classe
19/03/2026	Alienação de Bens do Acusado  (0001012-97.2026.8.26.0047)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0001012-97.2026.8.26.0047	Alienação de Bens do Acusado	19/03/2026

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
02/02/2026	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/01/2026	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	-
26/08/2025	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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