Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Antonio Miguel Ferrari Advogado:  Ícaro Batista Nunes
TerIntCer	Lucineia dos Santos Advogado:  Vladmir Oseias de Carvalho Santos
Perito	Deborah Aparecida Assad Bazo

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Antonio Miguel Ferrari Advogado:  Ícaro Batista Nunes
Reqdo	Nao, registrado civilmente como Alessandra Cristina Ferreira Advogado:  Jose Domingos Chionha Junior
Reqdo	Maria Imaculada dos Santos Chagas Advogada:  Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues
TerIntCer	Lucineia dos Santos Advogado:  Vladmir Oseias de Carvalho Santos
Perito	Deborah Aparecida Assad Bazo

Data		Movimento
26/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
07/08/2025		Documento Juntado
07/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001149-37.2025.8.26.0428 - Cumprimento Provisório de Sentença
15/03/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
07/08/2025		Documento Juntado
07/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001149-37.2025.8.26.0428 - Cumprimento Provisório de Sentença
15/03/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
21/02/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.80003661-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 21/02/2025 14:01
15/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/01/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.70005225-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 30/01/2025 12:04
27/01/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.80001547-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/01/2025 14:10
22/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.70002926-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/01/2025 16:44
07/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecimentos de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos observadas as formalidades legais, ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as devidas homenagens. Int. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Ícaro Batista Nunes (OAB 364125/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
19/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecimentos de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos observadas as formalidades legais, ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as devidas homenagens. Int.
18/12/2024		Conclusos para Despacho
13/12/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPLA.24.70087888-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 13/12/2024 14:57
10/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
06/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0984/2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Número do Diário: 4108
06/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0984/2024 Teor do ato: Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO MIGUEL FERRARI (fls. 1852/1854) e por ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA para sanar alegados vícios da r. decisão/sentença. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em primeiro lugar, é evidente que a decisão de fls. 1823 foi a que determinou a apresentação de memoriais pelas partes, determinando que os autos fossem remetidos para sentença. A decisão foi disponibilizada no DJE em 20/022024 (fls. 1828), tendo decorrido o prazo sem manifestação das partes, conforme certificado às fls. 1829, razão pela qual os autos foram encaminhados para sentença. Ou seja, houve a oportunização para apresentação de memoriais, os Requeridos que deixaram o prazo fluir, sem qualquer manifestação. Por isso, não há que se falar em nulidade em razão desse fato. Por outro lado, a r. Sentença, obviamente, deve ser objeto de liquidação, para que seja apurado quais são efetivamente os valores que devem ser objeto de ressarcimento ao erário e multa civil, na forma dos itens "a" e "d" de fls. 1844 e 1845. Não se tratam de valores ilíquidos, porque basta que seja colacionado aos autos os valores recebidos pela servidora Maria Aparecida Rodrigues de Souza, pagos pela Municipalidade em razão do cargo exercido, a ser atualizado na forma ali determinada, que será possível calcular os valores que devem ser objeto de ressarcimento e multa. Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intimem-se. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Ícaro Batista Nunes (OAB 364125/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
05/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO MIGUEL FERRARI (fls. 1852/1854) e por ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA para sanar alegados vícios da r. decisão/sentença. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em primeiro lugar, é evidente que a decisão de fls. 1823 foi a que determinou a apresentação de memoriais pelas partes, determinando que os autos fossem remetidos para sentença. A decisão foi disponibilizada no DJE em 20/022024 (fls. 1828), tendo decorrido o prazo sem manifestação das partes, conforme certificado às fls. 1829, razão pela qual os autos foram encaminhados para sentença. Ou seja, houve a oportunização para apresentação de memoriais, os Requeridos que deixaram o prazo fluir, sem qualquer manifestação. Por isso, não há que se falar em nulidade em razão desse fato. Por outro lado, a r. Sentença, obviamente, deve ser objeto de liquidação, para que seja apurado quais são efetivamente os valores que devem ser objeto de ressarcimento ao erário e multa civil, na forma dos itens "a" e "d" de fls. 1844 e 1845. Não se tratam de valores ilíquidos, porque basta que seja colacionado aos autos os valores recebidos pela servidora Maria Aparecida Rodrigues de Souza, pagos pela Municipalidade em razão do cargo exercido, a ser atualizado na forma ali determinada, que será possível calcular os valores que devem ser objeto de ressarcimento e multa. Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intimem-se.
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.24.80014269-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/11/2024 16:14
02/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/10/2024		Conclusos para Decisão
24/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPLA.24.70075670-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/10/2024 17:44
22/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPLA.24.70074391-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/10/2024 13:54
17/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0817/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0817/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO: I. IMPROCEDENTE o pedido com relação à MARIA IMACULADA DOS SANTOS CHAGAS, julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Incabível a condenação aos ônus pela sucumbência. II. PROCEDENTES os pedidos com relação aos Réus ANTONIO MIGUEL FERRARI, ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA, confirmando a tutela antecipada, para reconhecer a prática de dois atos de improbidade praticados pelos réus, importando enriquecimento ilícito em prejuízo do erário público (art. 9º, incisos IV e XI da LIA), para CONDENÁ-LOS ao (à): (a) ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário, que não se limita ao que alcançaram dolosamente, mas também todo e qualquer valor, benefício, vantagem, vencimento, salário, plano de saúde, auxílios ou outro que tenha sido pago para ou em nome de Maria Aparecida Rodrigues de Souza. Os valores devem ser atualizados desde cada pagamento/desembolso, pelos índices da Tabela do TJSP, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e até a entrada em vigor da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil, pela Lei 14.905/2024, quando deverá ser observada a taxa SELIC. (b) perda do cargo público que estiverem exercendo, efetivo ou não, bem como serem proibidos de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 anos. (c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos. (d) pagamento de multa civil no equivalente ao valor de todo e qualquer benefício, vantagem, vencimento, salário ou outro valor que tenha sido pago para ou em nome de Maria Aparecida Rodrigues de Souza, atualizado na forma do item "a" acima. (e) pagamento de indenização por danos morais coletivos no equivalente a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). A correção monetária incide a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e deve ser calculada pelos índices de atualização da tabela do TJSP. Os juros moratórios incidirão a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), no percentual de 1% ao mês até a entrada em vigor da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil, pela Lei 14.905/2024, quando deverá ser observada a taxa SELIC. A condenação à indenização por danos morais coletivos ou sociais deve ser dirigida para a coletividade prejudicada pela ofensa ou ao fundo de reparação de bens lesados (art. 13 da LACP). Imponho aos requeridos condenados o pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa dispensa legal. Após o trânsito em julgado, inclua-se o nome dos requeridos no Cadastro de Condenados em Atos de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução CNJ n.º 172/2013 e do Provimento CSM n.º 2.240/2015. Por ora, não há que se falar em liberação de valores constritos nesses autos, porque não comprovado, de forma segura, a existência de excesso. Caso não haja recurso pelo MP, eventual pedido deverá ser veiculado por meio de incidente de cumprimento provisório de sentença, em que será assegurado o contraditório, bem como os condenados poderão se antecipar, juntando os cálculos dos valores devidos e atualizados, na forma dessa r. Sentença, bem como comprovando o valor mercadológico atual dos bens constritos, mediante laudos idôneos, subscritos por corretor imobiliário regularmente inscrito no CRECI, além de matrícula atualizada dos imóveis. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 17-C, §3º, da Lei n.8.429/1992). Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Ícaro Batista Nunes (OAB 364125/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
15/10/2024		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, JULGO: I. IMPROCEDENTE o pedido com relação à MARIA IMACULADA DOS SANTOS CHAGAS, julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Incabível a condenação aos ônus pela sucumbência. II. PROCEDENTES os pedidos com relação aos Réus ANTONIO MIGUEL FERRARI, ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA, confirmando a tutela antecipada, para reconhecer a prática de dois atos de improbidade praticados pelos réus, importando enriquecimento ilícito em prejuízo do erário público (art. 9º, incisos IV e XI da LIA), para CONDENÁ-LOS ao (à): (a) ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário, que não se limita ao que alcançaram dolosamente, mas também todo e qualquer valor, benefício, vantagem, vencimento, salário, plano de saúde, auxílios ou outro que tenha sido pago para ou em nome de Maria Aparecida Rodrigues de Souza. Os valores devem ser atualizados desde cada pagamento/desembolso, pelos índices da Tabela do TJSP, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e até a entrada em vigor da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil, pela Lei 14.905/2024, quando deverá ser observada a taxa SELIC. (b) perda do cargo público que estiverem exercendo, efetivo ou não, bem como serem proibidos de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 anos. (c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos. (d) pagamento de multa civil no equivalente ao valor de todo e qualquer benefício, vantagem, vencimento, salário ou outro valor que tenha sido pago para ou em nome de Maria Aparecida Rodrigues de Souza, atualizado na forma do item "a" acima. (e) pagamento de indenização por danos morais coletivos no equivalente a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). A correção monetária incide a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e deve ser calculada pelos índices de atualização da tabela do TJSP. Os juros moratórios incidirão a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), no percentual de 1% ao mês até a entrada em vigor da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil, pela Lei 14.905/2024, quando deverá ser observada a taxa SELIC. A condenação à indenização por danos morais coletivos ou sociais deve ser dirigida para a coletividade prejudicada pela ofensa ou ao fundo de reparação de bens lesados (art. 13 da LACP). Imponho aos requeridos condenados o pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa dispensa legal. Após o trânsito em julgado, inclua-se o nome dos requeridos no Cadastro de Condenados em Atos de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução CNJ n.º 172/2013 e do Provimento CSM n.º 2.240/2015. Por ora, não há que se falar em liberação de valores constritos nesses autos, porque não comprovado, de forma segura, a existência de excesso. Caso não haja recurso pelo MP, eventual pedido deverá ser veiculado por meio de incidente de cumprimento provisório de sentença, em que será assegurado o contraditório, bem como os condenados poderão se antecipar, juntando os cálculos dos valores devidos e atualizados, na forma dessa r. Sentença, bem como comprovando o valor mercadológico atual dos bens constritos, mediante laudos idôneos, subscritos por corretor imobiliário regularmente inscrito no CRECI, além de matrícula atualizada dos imóveis. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 17-C, §3º, da Lei n.8.429/1992). Publique-se. Intime-se.
11/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
21/05/2024		Conclusos para Sentença
29/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2024		Conclusos para Despacho
24/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0092/2024 Data da Publicação: 21/02/2024 Número do Diário: 3909
19/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
19/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0092/2024 Teor do ato: Vistos. A gravidade dos fatos imputados ao requerido autoriza a adoção da medida de indisponibilidade de bens, independentemente da demonstração de indícios da dilapidação, não havendo que se falar em desbloqueio. Encerrada a instrução processual e apresentados os memoriais, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Ícaro Batista Nunes (OAB 364125/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
16/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A gravidade dos fatos imputados ao requerido autoriza a adoção da medida de indisponibilidade de bens, independentemente da demonstração de indícios da dilapidação, não havendo que se falar em desbloqueio. Encerrada a instrução processual e apresentados os memoriais, tornem conclusos para sentença. Intime-se.
31/01/2024		Conclusos para Sentença
29/11/2023		Conclusos para Despacho
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70076177-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/11/2023 14:27
26/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0898/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0898/2023 Teor do ato: Vistos. Confira-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Ícaro Batista Nunes (OAB 364125/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
24/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Confira-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
06/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70067413-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2023 11:48
05/09/2023		Conclusos para Decisão
21/07/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0442/2023 Data da Publicação: 13/06/2023 Número do Diário: 3754
07/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0442/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência do v. Acórdão que denegou conhecimento ao recurso interposto pelo requerido. Int. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072S/P)
06/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência do v. Acórdão que denegou conhecimento ao recurso interposto pelo requerido. Int.
06/06/2023		Conclusos para Despacho
25/05/2023		Documento Juntado
25/05/2023		Documento Juntado
20/03/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPLA.23.70015397-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 20/03/2023 12:01
15/03/2023		Conclusos para Sentença
01/03/2023		Conclusos para Despacho
27/02/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WPLA.23.70010403-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/02/2023 13:38
13/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Genérico
13/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70004656-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 15:53
24/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0044/2023 Data da Publicação: 25/01/2023 Número do Diário: 3664
23/01/2023		Conclusos para Despacho
23/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0044/2023 Teor do ato: Intime-se a Defesa da requerida Alessandra a esclarecer o requerido pelo MP à fl. 1655. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
20/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se a Defesa da requerida Alessandra a esclarecer o requerido pelo MP à fl. 1655.
20/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.23.70001990-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2023 11:14
18/01/2023		Conclusos para Despacho
19/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70073810-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/12/2022 10:16
16/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/12/2022		Ofício Juntado
16/12/2022		Documento Juntado
14/12/2022		Documento Juntado
01/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0655/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582
31/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0655/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1640/1641. Com razão o Ministério Público. As imagens juntadas às fls. 1001/1003 são turvas e dificultam extremamente a identificação dos envolvidos. Assim, Oficie-se ao Banco do Brasil, com as folhas supracitadas, para que a casa bancária encaminhe as imagens (ou gravações) em CD ou mídia que melhore a resolução das imagens referentes aos saques de fls. 1001/1003 a fim de auxiliar este Juízo na identificação dos envolvidos. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Ofício. Intime-se. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
30/08/2022		Deferido o Pedido Vistos. Fls. 1640/1641. Com razão o Ministério Público. As imagens juntadas às fls. 1001/1003 são turvas e dificultam extremamente a identificação dos envolvidos. Assim, Oficie-se ao Banco do Brasil, com as folhas supracitadas, para que a casa bancária encaminhe as imagens (ou gravações) em CD ou mídia que melhore a resolução das imagens referentes aos saques de fls. 1001/1003 a fim de auxiliar este Juízo na identificação dos envolvidos. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Ofício. Intime-se.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
12/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70037967-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2022 07:35
07/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0490/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
04/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539
04/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0490/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o ofício recebido (retro). Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
01/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados sobre o ofício recebido (retro).
01/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0488/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1584/1627: Mantenho as decisões de fls. 1508/1509 e 1501 pelos seus próprios fundamentos. Diligencie a z. Serventia via e-mail e/ou telefone acerca da resposta do ofício de fls. 1556. Com a juntada da resposta, digam as partes e tornem. Intime-se. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
01/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1584/1627: Mantenho as decisões de fls. 1508/1509 e 1501 pelos seus próprios fundamentos. Diligencie a z. Serventia via e-mail e/ou telefone acerca da resposta do ofício de fls. 1556. Com a juntada da resposta, digam as partes e tornem. Intime-se.
28/06/2022		E-mail expedido juntado
28/04/2022		Conclusos para Despacho
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70021011-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/04/2022 00:12
20/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70016824-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2022 10:16
03/04/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
22/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0199/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
21/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0199/2022 Teor do ato: Vistos. Solicito a v. Senhoria o envio/acesso ao material original matriz que gerou a cópia acostada nos autos, fls. 1001,1002 e 1003 (cópia das fotos da pessoa que fez os saques nos Terminais de Auto atendimento), no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Referido ofício deverá ser acompanhado das fls. 1000/1003 dos autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
18/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Solicito a v. Senhoria o envio/acesso ao material original matriz que gerou a cópia acostada nos autos, fls. 1001,1002 e 1003 (cópia das fotos da pessoa que fez os saques nos Terminais de Auto atendimento), no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Referido ofício deverá ser acompanhado das fls. 1000/1003 dos autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
17/03/2022		Conclusos para Decisão
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70012653-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/03/2022 22:01
14/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/02/2022		Conclusos para Despacho
31/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70003884-3 Tipo da Petição: Pedido de Documentos – Peritos Data: 31/01/2022 22:32
27/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70002808-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2022 13:56
24/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70002364-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/01/2022 16:25
24/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0023/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 3432
20/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0023/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 1513: tendo em vista o pedido de renúncia, nomeio, em substituição, a perita Deborah Aparecida Assad Bazo. Intime-se para dizer se aceita o encargo, e estimar os seus honorários, nos termos de fls. 1379/1381. Int. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
19/01/2022		Decisão Vistos. Fl. 1513: tendo em vista o pedido de renúncia, nomeio, em substituição, a perita Deborah Aparecida Assad Bazo. Intime-se para dizer se aceita o encargo, e estimar os seus honorários, nos termos de fls. 1379/1381. Int.
13/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70000946-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2022 15:58
13/01/2022		Conclusos para Decisão
04/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.22.70000059-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/01/2022 08:57
19/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1197/2021 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3421
16/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1197/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1506: Reporto-me à decisão de fls. 1501. Cumpra-se. Com efeito, não trouxe o requerido até o presente momento subsídios no sentido de que a liberação do alegado excedente de bloqueios preenche os requisitos do artigo 303, do CPC. Nesse sentido, não foram constritos valores em pecúnia ou verbas de caráter salarial que comprometam a sua subsistência até o deslinde da demanda. Demais disso, tem-se que o feito é de 2012 e é salutar que este chegue ao seu termo, completando-se a prestação jurisdicional e pacificando a demanda. Com tais considerações, postergo a análise do desbloqueio dos bens para o encerramento da instrução processual, momento em que será apurado o real valor de eventual condenação e possível excesso de constrição de bens. Prossiga-se, cumprindo-se as disposições supramencionadas. Intime-se. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
16/12/2021		Decisão Vistos. Fls. 1503/1506: Reporto-me à decisão de fls. 1501. Cumpra-se. Com efeito, não trouxe o requerido até o presente momento subsídios no sentido de que a liberação do alegado excedente de bloqueios preenche os requisitos do artigo 303, do CPC. Nesse sentido, não foram constritos valores em pecúnia ou verbas de caráter salarial que comprometam a sua subsistência até o deslinde da demanda. Demais disso, tem-se que o feito é de 2012 e é salutar que este chegue ao seu termo, completando-se a prestação jurisdicional e pacificando a demanda. Com tais considerações, postergo a análise do desbloqueio dos bens para o encerramento da instrução processual, momento em que será apurado o real valor de eventual condenação e possível excesso de constrição de bens. Prossiga-se, cumprindo-se as disposições supramencionadas. Intime-se.
08/12/2021		Conclusos para Decisão
03/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1146/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
02/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.21.70064781-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2021 11:34
02/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.21.70064457-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/12/2021 13:20
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1146/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1499/1500: Com razão o órgão ministerial. É necessário conferir a devida marcha processual ao feito. Isto posto, intime-se a perita para que apresente nos autos o laudo pericial, conforme fls. 1379/1381 para que se manifeste no processo. Na sequência, dê-se vista às partes e tornem para análise do estado do processo, bem como acerca do pedido de liberação das constrições, realizado pelo correquerido. Intime-se. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
01/12/2021		Decisão Vistos. Fls. 1499/1500: Com razão o órgão ministerial. É necessário conferir a devida marcha processual ao feito. Isto posto, intime-se a perita para que apresente nos autos o laudo pericial, conforme fls. 1379/1381 para que se manifeste no processo. Na sequência, dê-se vista às partes e tornem para análise do estado do processo, bem como acerca do pedido de liberação das constrições, realizado pelo correquerido. Intime-se.
19/11/2021		Conclusos para Decisão
19/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.21.70062111-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 08:52
16/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.21.70061426-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/11/2021 14:38
16/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1076/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398
16/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1076/2021 Teor do ato: Vistos. Homologo a digitalização dos autos, que passarão a tramitar em meio eletrônico. Remetam-se os autos ao Ministério Público a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento, dando-se ciência da certidão exarada em fl. 1492. Intime-se. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
10/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Homologo a digitalização dos autos, que passarão a tramitar em meio eletrônico. Remetam-se os autos ao Ministério Público a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento, dando-se ciência da certidão exarada em fl. 1492. Intime-se.
10/11/2021		Conclusos para Despacho
10/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2021		Conclusos para Despacho
18/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.21.70053677-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2021 13:45
01/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.21.70053451-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/10/2021 18:09
01/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0833/2021 Data da Disponibilização: 20/09/2021 Data da Publicação: 21/09/2021 Número do Diário: 3364 Página: 3234-3235
17/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0833/2021 Teor do ato: Nota de Cartório: Manifeste-se a parte contrária acerca da digitalização, dentro do prazo legal. Nada Mais. Paulinia, 16 de setembro de 2021. Eu, ___, Yuri Bernard Borges Brandão, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
16/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: Manifeste-se a parte contrária acerca da digitalização, dentro do prazo legal. Nada Mais. Paulinia, 16 de setembro de 2021. Eu, ___, Yuri Bernard Borges Brandão, Escrevente Técnico Judiciário.
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0829/2021 Data da Disponibilização: 16/09/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Página: 3378-3379
15/09/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WPLA.21.70050071-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 15/09/2021 19:02
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0829/2021 Teor do ato: Mandado Devolvido Cumprido Negativo Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0829/2021 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 428.2014/003028-4 dirigi-me ao endereço indicado e CITEI e INTIMEI Maria Imaculada dos Santos Chagas do inteiro teor do r. Mandado que lhe li, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0829/2021 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 428.2014/003020-9 dirigi-me ao endereço indicado correto na R. 06, nº 82/Residencial Campos do Conde/João Aranha e CITEI e INTIMEI Antônio Miguel Ferrari e Alessandra Cristina Ferreira do inteiro teor do r. Mandado que lhes li, aceitaram as contrafés que lhes ofereci e exararam suas assinaturas. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0829/2021 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 428.2013/007520-0 dirigi-me ao endereço solicitado e, aí sendo, notifiquei Alessandra Cristina Ferreira de todo o teor do Mandado. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0829/2021 Teor do ato: Mandado nº: 428.2016/012432-2 Situação: Cumprido parcialmente em 27/01/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0829/2021 Teor do ato: "Concedo à defesa do requerido Antônio prazo de 05 (cinco) dias para que traga aos autos o endereço atualizado da testemunha Cleber. Após, tornem conclusos para designação de audiência. Saem os presentes intimados." Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0829/2021 Teor do ato: "Designo audiência em continuação para oitiva das testemunhas Cleber Luiz Ferreira e Rose Marina Miron Cordeiro Gomes para o dia 03 de maio de 2018 às 16:15 horas, saindo os presentes intimados. As testemunhas deverão ser intimadas por oficial de justiça. Concedo à defesa prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas e confirmação dos endereços." Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0829/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro o licenciamento do veículo constante às fls. 1066. Oficie-se o DETRAN, atentando-se que a autorização se refere apenas ao licenciamento, mantendo-se as demais providências de bloqueio deferidas. Após, conclusos para o prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0829/2021 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Feito transformado em digital nesta data mediante autorização por r. Decisão e solicitação do patrono em balcão e/ou via e-mail institucional, aguardando-se o peticionamento das peças do processo nos autos digitais, nos termos do Comunicado CG 466/2020. OBS: peças de datas pretérias pendentes no sistema liberadas nos autos apenas para regularização. link para acesso ao material de apoio disponível no sítio do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1521 . Nada Mais. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0829/2021 Teor do ato: Vistos. Notifique-se a demandada Alessandra no endereço informado às fls. 894, conforme requerido pelo autor às fls. 927 para que apresente defesa preliminar no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem oferecimento de defesa, vistas ao MP e tornem conclusos. Int. Paulinia, 02 de dezembro de 2013. Advogados(s): Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP)
14/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Feito transformado em digital nesta data mediante autorização por r. Decisão e solicitação do patrono em balcão e/ou via e-mail institucional, aguardando-se o peticionamento das peças do processo nos autos digitais, nos termos do Comunicado CG 466/2020. OBS: peças de datas pretérias pendentes no sistema liberadas nos autos apenas para regularização. link para acesso ao material de apoio disponível no sítio do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1521 . Nada Mais.
14/09/2021		Audiência Realizada Cível - Conciliação, Instrução e Julgamento
14/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 428.2017/000239-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
14/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/09/2021		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
14/09/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
14/09/2021		Decisão Vistos. Defiro o licenciamento do veículo constante às fls. 1066. Oficie-se o DETRAN, atentando-se que a autorização se refere apenas ao licenciamento, mantendo-se as demais providências de bloqueio deferidas. Após, conclusos para o prosseguimento do feito. Intime-se.
14/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 428.2014/003028-4 dirigi-me ao endereço indicado e CITEI e INTIMEI Maria Imaculada dos Santos Chagas do inteiro teor do r. Mandado que lhe li, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé.
14/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 428.2014/003020-9 dirigi-me ao endereço indicado correto na R. 06, nº 82/Residencial Campos do Conde/João Aranha e CITEI e INTIMEI Antônio Miguel Ferrari e Alessandra Cristina Ferreira do inteiro teor do r. Mandado que lhes li, aceitaram as contrafés que lhes ofereci e exararam suas assinaturas. O referido é verdade e dou fé.
14/09/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 428.2014/003028-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/05/2014 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
14/09/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 428.2014/003020-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/04/2014 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
14/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 428.2013/007520-0 dirigi-me ao endereço solicitado e, aí sendo, notifiquei Alessandra Cristina Ferreira de todo o teor do Mandado. O referido é verdade e dou fé.
14/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 428.2013/007520-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/01/2014 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
14/09/2021		Despacho Digitalizado Vistos. Defiro o pedido de fls. 946. Providencie a serventia o necessário. Após, tornem conclusos. Int. Paulinia, 26 de julho de 2013.
10/09/2021		Processo Digitalizado
10/09/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
03/09/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 7 VOLUMES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ícaro Batista Nunes
23/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80030 - Protocolo: FPLA21000019917
11/08/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
11/08/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 07 volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: GEISE DE FATIMA PIVA VILELA Vencimento: 12/08/2021
12/07/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80029 - Protocolo: FPLA21000012011
24/09/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/09/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
18/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2020 Data da Disponibilização: 10/02/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 2982 Página: 2627/2629
07/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0200/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da informação contida em fl. 1.287, bem como pelo silêncio dos demais requeridos, determino o cancelamento da distribuição da "Impugnação ao Valor da Causa", em apenso certificando-se. Providencie-se o necessário para a realização da perícia determinada em fl. 1.260/1.261. Intime-se. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
05/02/2020		Decisão Vistos. Diante da informação contida em fl. 1.287, bem como pelo silêncio dos demais requeridos, determino o cancelamento da distribuição da "Impugnação ao Valor da Causa", em apenso certificando-se. Providencie-se o necessário para a realização da perícia determinada em fl. 1.260/1.261. Intime-se.
04/02/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
26/11/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marta Brandão Pistelli
12/09/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
10/09/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/10/2019
16/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80028 - Protocolo: FPLA19000064589
15/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
05/08/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues Vencimento: 12/08/2019
01/08/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0808/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2856 Página: 2936/2942
25/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0808/2019 Teor do ato: Deferido o prazo solicitado - 10 dias. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
16/07/2019		Ato ordinatório Deferido o prazo solicitado - 10 dias.
16/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80027 - Protocolo: FPLA19000054342
02/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0746/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 2840 Página: 3195/3197
01/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0746/2019 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, manifestem-se as partes acerca da possível existência de Impugnação ao Valor da Causa, juntando-se, inclusive, a petição inicial para providências de restauração, se o caso. Int. CERTIDÃO DE CARTÓRIO: Certifico e dou fé que, verifiquei constar no sistema SAJ o cadastro de uma Impugnação ao Valor da Causa, realizada em 02 de abril de 2014, pela escrevente Fernanda, que não trabalha mais nesta segunda Vara Judicial. Certifico, ainda, que não há nenhum despacho inserido nos autos de Impugnação no sistema, bem como não constatei existir os autos fisicamente. O Processo, em tese, consta que está em carga ao advogado, que alega que não retirou. Muito me leva crer que a carga foi feita erroneamente por estagiário nível médio, que ao invés de inserir os dados dos autos da ação Civil Pública, inseriu os autos de Impugnação, que bastaria apenas um "click" . Com isso, provocou a "busca" do possível autos de Impugnação até então desconhecido nos autos da ação Civil Pública. Nada Mais. Paulinia, 24 de junho de 2019. Eu, ___, Sueli Kuhl D'Almeida Ferreira, Escrivão Judicial II. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB 390072/SP)
27/06/2019		Proferido Despacho Vistos. Diante da certidão retro, manifestem-se as partes acerca da possível existência de Impugnação ao Valor da Causa, juntando-se, inclusive, a petição inicial para providências de restauração, se o caso. Int. CERTIDÃO DE CARTÓRIO: Certifico e dou fé que, verifiquei constar no sistema SAJ o cadastro de uma Impugnação ao Valor da Causa, realizada em 02 de abril de 2014, pela escrevente Fernanda, que não trabalha mais nesta segunda Vara Judicial. Certifico, ainda, que não há nenhum despacho inserido nos autos de Impugnação no sistema, bem como não constatei existir os autos fisicamente. O Processo, em tese, consta que está em carga ao advogado, que alega que não retirou. Muito me leva crer que a carga foi feita erroneamente por estagiário nível médio, que ao invés de inserir os dados dos autos da ação Civil Pública, inseriu os autos de Impugnação, que bastaria apenas um "click" . Com isso, provocou a "busca" do possível autos de Impugnação até então desconhecido nos autos da ação Civil Pública. Nada Mais. Paulinia, 24 de junho de 2019. Eu, ___, Sueli Kuhl D'Almeida Ferreira, Escrivão Judicial II.
25/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica:Certifico e dou fé que, verifiquei constar no sistema SAJ o cadastro de uma Impugnação ao Valor da Causa, realizada em 02 de abril de 2014, pela escrevente Fernanda, que não trabalha mais nesta segunda Vara Judicial. Certifico, ainda, que não há nenhum despacho inserido nos autos de Impugnação no sistema, bem como não constatei existir os autos fisicamente. O Processo, em tese, consta que está em carga ao advogado, que alega que não retirou. Muito me leva crer que a carga foi feita erroneamente por estagiário nível médio, que ao invés de inserir os dados dos autos da ação Civil Pública, inseriu os autos de Impugnação, que bastaria apenas um "click" . Com isso, provocou a "busca" do possível autos de Impugnação até então desconhecido nos autos da ação Civil Pública. Nada Mais. Paulinia, 24 de junho de 2019. Eu, ___, Sueli Kuhl D'Almeida Ferreira, Escrivão Judicial II.
31/05/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
24/05/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vladmir Oseias de Carvalho Santos
24/05/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
17/05/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vladmir Oseias de Carvalho Santos Vencimento: 24/05/2019
17/05/2019		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração (Digitalizada) em Ação Civil Pública Cível - Número: 80026 - Protocolo: FPLA19000037656
10/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80025 - Protocolo: FPLA19000027046
22/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80024 - Protocolo: FPLA19000020094
13/03/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
13/03/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues Vencimento: 13/03/2019
09/01/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 428.2019/000077-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
11/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80023 - Protocolo: FPLA18000118784
06/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1052/2018 Data da Disponibilização: 06/12/2018 Data da Publicação: 07/12/2018 Número do Diário: 2712 Página: 2815/2817
05/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 1052/2018 Teor do ato: Vistos. Para oitiva da testemunha Cleber (fl. 1427), designo audiência em continuação para o dia 20 de fevereiro de 2019 às 16;15 horas. A intimação das testemunhas deverá se dar na forma do artigo 455 e §1º, do CPC e, tendo em vista o prévio recolhimento às fls. 1248, providencie a z. Serventia a expedição do respectivo mandado de intimação da testemunha. Int. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
05/12/2018		Proferido Despacho Vistos. Para oitiva da testemunha Cleber (fl. 1427), designo audiência em continuação para o dia 20 de fevereiro de 2019 às 16;15 horas. A intimação das testemunhas deverá se dar na forma do artigo 455 e §1º, do CPC e, tendo em vista o prévio recolhimento às fls. 1248, providencie a z. Serventia a expedição do respectivo mandado de intimação da testemunha. Int.
03/12/2018		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 20/02/2019 Hora 16:15 Local: Sala de Audiências da Segunda Vara Judicial Situacão: Realizada
05/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao mandado foi alterado para 04/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80022 - Protocolo: FPLA18000043837
03/05/2018		Audiência Realizada "Concedo à defesa do requerido Antônio prazo de 05 (cinco) dias para que traga aos autos o endereço atualizado da testemunha Cleber. Após, tornem conclusos para designação de audiência. Saem os presentes intimados."
10/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 428.2018/003570-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/05/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
10/04/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 428.2018/003536-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
06/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80021 - Protocolo: FPLA18000031742
02/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80020 - Protocolo: FPLA18000030003
07/03/2018		Audiência Realizada "Designo audiência em continuação para oitiva das testemunhas Cleber Luiz Ferreira e Rose Marina Miron Cordeiro Gomes para o dia 03 de maio de 2018 às 16:15 horas, saindo os presentes intimados. As testemunhas deverão ser intimadas por oficial de justiça. Concedo à defesa prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas e confirmação dos endereços."
07/03/2018		Designada Audiência de Instrução Instrução Data: 03/05/2018 Hora 16:15 Local: Sala de Audiências da Segunda Vara Judicial Situacão: Realizada
07/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80019 - Protocolo: FPLA18000021036
07/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80018 - Protocolo: FPLA18000019619
02/03/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Carga MP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
02/03/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Carga MP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/03/2018
02/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2018 Data da Disponibilização: 02/03/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: 2527 Página: 2710/2713
01/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0148/2018 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência da pesquisa INFOJUD de fls. 1179. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
26/02/2018		Disponibilizado no DJE Nota de Cartório: Ciência da pesquisa INFOJUD de fls. 1179.
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 3090/3094
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0056/2018 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista que este juízo não realiza pesquisa via Infoseg, defiro pesquisa de endereço da testemunha Vilma Ap. Gonçalves via sistema Infojud.Providencie a testemunha.Int. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
31/01/2018		Proferido Despacho Vistos.Tendo em vista que este juízo não realiza pesquisa via Infoseg, defiro pesquisa de endereço da testemunha Vilma Ap. Gonçalves via sistema Infojud.Providencie a testemunha.Int.
30/01/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Carga MP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
29/01/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Carga MP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/02/2018
24/01/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1025/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 2473 Página: 4210/4213
21/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 1025/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1160:Providencie a Z. Serventia as intimação para a audiência já designada, conforme requerido pelo Ministério Público.Certifique ainda a Z. Serventia se todas as testemunhas arroladas foram intimadas, contando com as indicadas pelo Ministério Público às fls. 1056 e mais as que foram declinadas pelas demais partes a partir do despacho saneador às fls. 1076.Após, tudo providenciado, aguarde-se o retorno dos mandados de intimação e a audiência já designada.Int.Paulinia, 30 de outubro de 2017. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
17/11/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 428.2017/012678-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/01/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
16/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/11/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 1160:Providencie a Z. Serventia as intimação para a audiência já designada, conforme requerido pelo Ministério Público.Certifique ainda a Z. Serventia se todas as testemunhas arroladas foram intimadas, contando com as indicadas pelo Ministério Público às fls. 1056 e mais as que foram declinadas pelas demais partes a partir do despacho saneador às fls. 1076.Após, tudo providenciado, aguarde-se o retorno dos mandados de intimação e a audiência já designada.Int.Paulinia, 30 de outubro de 2017.
30/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80017 - Protocolo: FPLA17000159891
30/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Protocolo: FPLA17000159763
30/10/2017		Mandado Juntado indicado e aí sendo
30/10/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
26/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/12/2017
24/10/2017		Mandado Juntado Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
19/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0907/2017 Data da Disponibilização: 19/10/2017 Data da Publicação: 20/10/2017 Número do Diário: 2453 Página: 2722/2725
18/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0907/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1152:Manifestem-se as partes nos autos ciência sobre a cota do DD. Promotor, no prazo legal.No mais, aguarde-se o cumprimento dos mandados de intimação das testemunhas do autor (fls. 1146 e 1148), bem como, a audiência designada às fls. 1145.Int.Paulinia, 10 de outubro de 2017. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
16/10/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 1152:Manifestem-se as partes nos autos ciência sobre a cota do DD. Promotor, no prazo legal.No mais, aguarde-se o cumprimento dos mandados de intimação das testemunhas do autor (fls. 1146 e 1148), bem como, a audiência designada às fls. 1145.Int.Paulinia, 10 de outubro de 2017.
29/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
27/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/11/2017
25/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0823/2017 Data da Disponibilização: 25/09/2017 Data da Publicação: 26/09/2017 Número do Diário: 2437 Página: 3006/3009
22/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0823/2017 Teor do ato: Vistos.Designo audiência de instrução para o dia 07 de março de 2018 às 15:00 horas.Providencie-se o necessário.Intime-se.Ciência ao MP. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
22/09/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 428.2017/010377-8 Situação: Cumprido parcialmente em 20/10/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
22/09/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 428.2017/010375-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/10/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
15/09/2017		Proferido Despacho Vistos.Designo audiência de instrução para o dia 07 de março de 2018 às 15:00 horas.Providencie-se o necessário.Intime-se.Ciência ao MP.
05/09/2017		Designada Audiência de Instrução Instrução Data: 07/03/2018 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências da Segunda Vara Judicial Situacão: Realizada
25/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: FPLA17000109333
21/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: FPLA17000106497
03/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2017 Data da Disponibilização: 03/07/2017 Data da Publicação: 04/07/2017 Número do Diário: 2379 Página: 2961/2967
30/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0496/2017 Teor do ato: Vistos.Recolham as partes as diligências necessárias para intimação de suas testemunhas, qual sejam, as testemunhas da requerida Alessandra às fls. 1079/1079 verso e dos requeridos Antonio e Maria Imaculada às fls. 1080/1083, exceto as testemunhas arroladas pelo autor, Ministério Público, às fls. 1056.Após, tornem conclusos para redesignação da audiência de instrução e expedição do necessário.Int.Paulinia, 27 de junho de 2017. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
30/06/2017		Proferido Despacho Vistos.Recolham as partes as diligências necessárias para intimação de suas testemunhas, qual sejam, as testemunhas da requerida Alessandra às fls. 1079/1079 verso e dos requeridos Antonio e Maria Imaculada às fls. 1080/1083, exceto as testemunhas arroladas pelo autor, Ministério Público, às fls. 1056.Após, tornem conclusos para redesignação da audiência de instrução e expedição do necessário.Int.Paulinia, 27 de junho de 2017.
27/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: FPLA17000087901
21/06/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
19/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/08/2017
14/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0452/2017 Data da Disponibilização: 14/06/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 2368 Página: 2434/2437
12/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0452/2017 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Transcrição da r. cota de fls. 1130: "J. Defiro. Risque-se da pauta a audiência designada e tornem conclusos para redesignação. Paulínia, 09/06/2017. Marta Brandão Pistelli Juíza de Direito". Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
09/06/2017		Ato ordinatório NOTA DE CARTÓRIO: Transcrição da r. cota de fls. 1130: "J. Defiro. Risque-se da pauta a audiência designada e tornem conclusos para redesignação. Paulínia, 09/06/2017. Marta Brandão Pistelli Juíza de Direito".
01/06/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público VOLUME 1,2,3,4,5 E 6 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
31/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista VOLUME 1,2,3,4,5 E 6 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/07/2017
29/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2017 Data da Disponibilização: 03/04/2017 Data da Publicação: 04/04/2017 Número do Diário: 2320 Página: 2488/2491
31/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0245/2017 Teor do ato: Nota de Cartório: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
29/03/2017		Disponibilizado no DJE Nota de Cartório: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC).
29/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: 2279 Página: 2804/2807
31/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0058/2017 Teor do ato: CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 428.2016/012433-0 dirigi-me aos endereços indicados e INTIMEI Maria Iracema da Silva (intimada no dia 12/01), Ivan Gomes (intimado no dia 12/01), Alessandro de Carvalho (intimado no dia 12/01), Luciano Enrique Furlan (intimado no dia 23/01) e Cléber Luiz Ferreira (intimado no dia 19/01) do inteiro teor do r. Mandado que lhes li, aceitaram as cópias que lhes ofereci e exararam suas assinaturas; dirigi-me até a Rua Quatorze, nº 271/São José II e deixei de intimar Vilma Aparecida Gonçalves, pois no local reside o sr. Reginaldo que disse-me que a mesma mudou-se do endereço e não sabe seu endereço atual, diante do exposto, devolvo o r. Mandado para as providências necessárias. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
30/01/2017		Mandado Juntado CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 428.2016/012433-0 dirigi-me aos endereços indicados e INTIMEI Maria Iracema da Silva (intimada no dia 12/01), Ivan Gomes (intimado no dia 12/01), Alessandro de Carvalho (intimado no dia 12/01), Luciano Enrique Furlan (intimado no dia 23/01) e Cléber Luiz Ferreira (intimado no dia 19/01) do inteiro teor do r. Mandado que lhes li, aceitaram as cópias que lhes ofereci e exararam suas assinaturas; dirigi-me até a Rua Quatorze, nº 271/São José II e deixei de intimar Vilma Aparecida Gonçalves, pois no local reside o sr. Reginaldo que disse-me que a mesma mudou-se do endereço e não sabe seu endereço atual, diante do exposto, devolvo o r. Mandado para as providências necessárias.
30/01/2017		Mandado Juntado Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/01/2017		Mandado Juntado Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
12/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
10/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/03/2017
19/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0881/2016 Data da Disponibilização: 19/12/2016 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2262 Página: 2820/2824
14/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0881/2016 Teor do ato: Vistos.Designo audiência de instrução para o dia 08 de agosto de 2017 às 15:00 horas.Intimem-se as testemunhas arroladas pelo autor à fls. 1056, bem como as testemunhas da requerida Alessandra à fls. 1079/1079v e as testemunhas dos requeridos Antônio e Maria Imaculada à fls. 1080/1083. Expeça-se o necessário.Intime-se. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
13/12/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 428.2016/012433-0 Situação: Cumprido parcialmente em 30/01/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
13/12/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 428.2016/012431-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/01/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
13/12/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 428.2016/012434-9 Situação: Não cumprido em 11/01/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
13/12/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 428.2016/012432-2 Situação: Cumprido parcialmente em 27/01/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
06/12/2016		Proferido Despacho Vistos.Designo audiência de instrução para o dia 08 de agosto de 2017 às 15:00 horas.Intimem-se as testemunhas arroladas pelo autor à fls. 1056, bem como as testemunhas da requerida Alessandra à fls. 1079/1079v e as testemunhas dos requeridos Antônio e Maria Imaculada à fls. 1080/1083. Expeça-se o necessário.Intime-se.
05/12/2016		Designada Audiência de Instrução Instrução Data: 08/08/2017 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências da Segunda Vara Judicial Situacão: Cancelada
17/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FPLA16000118033
06/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2016 Data da Disponibilização: 06/05/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Número do Diário: 2110 Página: 1548/1553
03/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0342/2016 Teor do ato: Vistos.As partes são legítimas e estão bem representadas.Não há preliminares a analisar, irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.Declaro saneado o feito, fixando como pontos controvertidos: 1) o local onde Maria Aparecida Rodrigues de Souza exercia suas funções; 2) a especificação das funções exercidas por ela; 3) o valor da remuneração; 4) quem efetuava os saques do valor pago pela Câmara Municipal de Paulínia; 5) o beneficiário do empréstimo feito em nome de Maria Aparecida Rodrigues de Souza em 24/08/2010, incumbindo ao autor o ônus probatório, nos termos do artigo 373 do CPC.Defiro, por ora, a produção da prova testemunhal requerida pelas partes.Fixo o prazo de 05 dias úteis, a contar da intimação deste despacho para apresentação do rol de testemunhas dos requeridos, sob pena de preclusão, observando que o autor ofertou seu rol às fls. 1056. Após, tornem conclusos para a designação de audiência, ficando desde logo determinada a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas não residentes em Paulínia. Quanto ao pedido de prova pericial, a necessidade de sua realização será analisada após a oitiva das testemunhas.Int.Paulinia, 02 de maio de 2016. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
03/05/2016		Decisão Vistos.As partes são legítimas e estão bem representadas.Não há preliminares a analisar, irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.Declaro saneado o feito, fixando como pontos controvertidos: 1) o local onde Maria Aparecida Rodrigues de Souza exercia suas funções; 2) a especificação das funções exercidas por ela; 3) o valor da remuneração; 4) quem efetuava os saques do valor pago pela Câmara Municipal de Paulínia; 5) o beneficiário do empréstimo feito em nome de Maria Aparecida Rodrigues de Souza em 24/08/2010, incumbindo ao autor o ônus probatório, nos termos do artigo 373 do CPC.Defiro, por ora, a produção da prova testemunhal requerida pelas partes.Fixo o prazo de 05 dias úteis, a contar da intimação deste despacho para apresentação do rol de testemunhas dos requeridos, sob pena de preclusão, observando que o autor ofertou seu rol às fls. 1056. Após, tornem conclusos para a designação de audiência, ficando desde logo determinada a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas não residentes em Paulínia. Quanto ao pedido de prova pericial, a necessidade de sua realização será analisada após a oitiva das testemunhas.Int.Paulinia, 02 de maio de 2016.
03/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
03/12/2015		Conclusos para Decisão carga dezembro - san. 03/12 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marta Brandão Pistelli
25/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2015 Data da Disponibilização: 04/09/2015 Data da Publicação: 08/09/2015 Número do Diário: 1961 Página: 1461/1464
03/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0299/2015 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ofício ao Ciretran disponível para impressão no site do TJ. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
03/09/2015		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Liberação e Transferência de Veículo
03/09/2015		Ato ordinatório NOTA DE CARTÓRIO: Ofício ao Ciretran disponível para impressão no site do TJ.
01/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2015 Data da Disponibilização: 31/08/2015 Data da Publicação: 01/09/2015 Número do Diário: 1957 Página: 1537/1546
28/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0278/2015 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Oficio ao Ciretran disponivel para impressão no site do TJ. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP)
27/08/2015		Disponibilizado no DJE NOTA DE CARTÓRIO: Oficio ao Ciretran disponivel para impressão no site do TJ.
27/08/2015		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Liberação e Transferência de Veículo
28/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
22/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/08/2015
21/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Protocolo: FPLA15000221396
19/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
18/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/05/2015
12/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FPLA15000152142
12/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FPLA15000152135
04/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2015 Data da Disponibilização: 04/05/2015 Data da Publicação: 05/05/2015 Número do Diário: 1876 Página: 1695/1706
29/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0132/2015 Teor do ato: Vistos. Certidão retro, ciente. Que atente a Serventia para que tais fatos não mais se sucedam. No mais, considerando que o DD. Promotor já se pronunciou às fls.1050/1056, especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int. Paulinia, 23 de abril de 2015. Advogados(s): Jose Domingos Chionha Junior (OAB 129092/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP)
29/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Certidão retro, ciente. Que atente a Serventia para que tais fatos não mais se sucedam. No mais, considerando que o DD. Promotor já se pronunciou às fls.1050/1056, especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int. Paulinia, 23 de abril de 2015.
23/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Protocolo: FPLA14000218763
23/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
16/06/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/06/2014
11/06/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: FPLA14000219880
09/06/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FPLA14000222110
20/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
20/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Camila Pinto Brandão de Campos Vencimento: 21/05/2014
02/04/2014		Incidente Processual Instaurado 0002051-73.2014.8.26.0428 - Impugnação ao Valor da Causa
31/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2014 Data da Disponibilização: 31/03/2014 Data da Publicação: 01/04/2014 Número do Diário: 1622 Página: 1550/1555
28/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0081/2014 Teor do ato: Rejeito, pois, a manifestação prévia e determino a citação dos réus para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias (Lei 8.429/92, art. 9º, c/c o CPC, art. 297). Vindo a contestação, intime-se o autor para manifestar-se sobre ela, no prazo de 5 dias. Int. Paulinia, 21 de março de 2014. Advogados(s): Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP)
25/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
21/03/2014		Proferido Despacho Rejeito, pois, a manifestação prévia e determino a citação dos réus para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias (Lei 8.429/92, art. 9º, c/c o CPC, art. 297). Vindo a contestação, intime-se o autor para manifestar-se sobre ela, no prazo de 5 dias. Int. Paulinia, 21 de março de 2014.
17/03/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marta Brandão Pistelli
06/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
24/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/03/2014
18/02/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FPLA14000051200
18/02/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FPLA14000047593
18/02/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FPLA14000049039
18/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
05/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues Vencimento: 06/02/2014
29/01/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FPLA14000032189
03/12/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
02/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Notifique-se a demandada Alessandra no endereço informado às fls. 894, conforme requerido pelo autor às fls. 927 para que apresente defesa preliminar no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem oferecimento de defesa, vistas ao MP e tornem conclusos. Int. Paulinia, 02 de dezembro de 2013.
11/11/2013		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marta Brandão Pistelli
01/11/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FPLA13000253796
29/07/2013		Expedição de documento
03/04/2013		Mudança de Classe Processual
03/04/2013		Mudança de Classe Processual
05/02/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9177444 - Destino: Dra.Marta Brandão Pistelli Local Origem: 2310-2ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Paulínia) Data de Envio: 05/02/2013 Data de Recebimento: 05/02/2013 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: 1
27/11/2012		Aguardando Providências MINUTAS - NOVEMBRO/12
09/11/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 09/11/12
09/11/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência Minutas Nov
08/11/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8830706
06/11/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8830706 - Destino: CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 2310-2ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Paulínia) Data de Envio: 06/11/2012 Data de Recebimento: 08/11/2012 Previsão de Retorno: 08/11/2012 Vol.: Todos Obs: CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
21/08/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição URGENTE
16/08/2012		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > MINISTÉRIO PÚBLICO A PEDIDO DO FUNCIONÁRIO MAURÍCIO
15/08/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição URGENTE
10/08/2012		Data da Publicação SIDAP Processo nº 0434/2012 Fls. 886: Regularize-se o peticionário sua representação nos autos em 48 horas. À serventia para que certifique se há contestação da requerida Maria Imaculada. Após, retornem os autos ao MP.
08/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação URGENTE
07/08/2012		Despacho Proferido Processo nº 0434/2012 Fls. 886: Regularize-se o peticionário sua representação nos autos em 48 horas. À serventia para que certifique se há contestação da requerida Maria Imaculada. Após, retornem os autos ao MP.
01/08/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências MESA CONFERÊNCIA
26/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
16/07/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8201747
16/07/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência mesa
12/07/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8201747 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO VISTA Local Origem: 2310-2ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Paulínia) Data de Envio: 12/07/2012 Data de Recebimento: 16/07/2012 Previsão de Retorno: 16/07/2012 Vol.: Todos Obs: MINISTÉRIO PÚBLICO VISTA
12/07/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8190462
10/07/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8190462 - Destino: CARGA DR. RICARDO AUGUSTO RAMOS Local Origem: 2310-2ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Paulínia) Data de Envio: 10/07/2012 Data de Recebimento: 10/07/2012 Previsão de Retorno: 12/07/2012 Vol.: 1
10/07/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8139404
29/06/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8139404 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO - VISTA - 29/06/2012 Local Origem: 2310-2ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Paulínia) Data de Envio: 29/06/2012 Data de Recebimento: 10/07/2012 Previsão de Retorno: 10/07/2012 Vol.: Todos Obs: MINISTÉRIO PÚBLICO - VISTA - 29/06/2012
25/06/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
25/06/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição W (Mesa)
13/06/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição URGENTE
01/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
31/05/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição URGENTE
24/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada- 29/05/12
16/05/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição URGENTE
14/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 11/05/12
14/05/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição URGENTE
07/05/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7807504
07/05/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em mesa
07/05/2012		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Aos 07.05.2012, faço os presentes autos conclusos a MMA. Juíza de Direito, DRa. MARTA BRANDÃO PISTELLI. Eu,______________, Sueli Kuhl D´ Almeida Ferreira, supervisora, subscrevi. Processo nº 0434/2012 Cumpra-se a serventia o requerido pelo Dr. Promotor de Justiça, itens 1 e 2 de fls. 866. Int. Paulínia, data supra. MARTA BRANDÃO PISTELLI JUÍZA DE DIREITO D A T A Em ____ de _____ de 2012, recebi estes autos com a r. decisão supra. Eu, escrevente, subscrevi.
25/04/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7807504 - Destino: MINISTERIO PUBLICO VISTA 25/04 Local Origem: 2310-2ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Paulínia) Data de Envio: 25/04/2012 Data de Recebimento: 07/05/2012 Previsão de Retorno: 07/05/2012 Vol.: Todos Obs: MINISTERIO PUBLICO VISTA 25/04
18/04/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
16/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação URGENTE
16/04/2012		Data da Publicação SIDAP Processo nº 0434/2012 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência às partes da decisão de fls. 857. Int. Paulínia, data supra. MARTA BRANDÃO PISTELLI JUÍZA DE DIREITO
14/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
13/04/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7657054
13/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação URGENTE
12/04/2012		Despacho Proferido Processo nº 0434/2012 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência às partes da decisão de fls. 857. Int. Paulínia, data supra. MARTA BRANDÃO PISTELLI JUÍZA DE DIREITO
27/03/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7657054 - Destino: CONCLUSOS EM BRANCO DESPACHO Local Origem: 2310-2ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Paulínia) Data de Envio: 27/03/2012 Data de Recebimento: 13/04/2012 Previsão de Retorno: 13/04/2012 Vol.: Todos Obs: CONCLUSOS EM BRANCO DESPACHO
26/03/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição URGENTE
20/03/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição URGENTE
20/03/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. PEDIDO VERBAL DR DANILO
17/03/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7590910
17/03/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição URGENTE
16/03/2012		Despacho Proferido Vistos. 1. Trata-se de ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO em face de ANTÔNIO MIGUEL FERRARI, ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA e MARIA IMACULADA DOS SANTOS CHAGAS, apontando que os requeridos obtiveram vantagem ilícita em prejuízo do Município de Paulínia, com a utilização, para fins particulares, dos trabalhos prestados por servidor público nomeado para cargo comissionado de Assessora de Bancada junto ao Gabinete do primeiro requerido, bem como, com a apropriação de parte substancial do salário pago a esse servidor. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Após cognição sumária e não exauriente dos fatos narrados, os documentos que instruem a inicial são suficientes a comprovar a existência de indícios da ocorrência de atos de improbidade administrativa, tanto na nomeação para o cargo comissionado de Assessor de Bancada junto ao Gabinete do primeiro requerido; como na utilização dos serviços deste servidor para fins particulares; e também na apropriação de parte substancial do salário deste servidor. Por tudo isso, justifica-se o deferimento do pedido de decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos, assegurando com isso a restituição ao erário dos valores indevidamente apropriados e o pagamento da multa civil a que se sujeitam, nos termos do art. 7º da Lei n.º 8.429/92. Até porque, até o presente momento, não se tem qualquer notícia de que o erário público tenha sido ressarcido ou pelo menos de que se tenha uma garantia de que venha efetivamente a ser, se o caso. Esse receio é fundado se levarmos em conta que o prejuízo ao erário apurado, apenas em relação ao pagamento da funcionária, supera R$ 100.000,00 (cem mil reais), e o fato do primeiro requerido ter declarado à Justiça Eleitoral que seu patrimônio atinge o valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil), não se tendo ainda notícias quanto ao patrimônio das demais requeridas. Da mesma forma, o pedido de afastamento do requerido Antônio do cargo de vereador também deve ser deferido, posto que há perigo concreto de que sua permanência no cargo possa prejudicar a instrução. A testemunha Lucinéia dos Santos, em suas declarações ao Ministério Público, informou ter sido procurada por pessoa ligada ao primeiro requerido, que fez diversas insinuações, que interpretou como clara ameaça, de que se ela depusesse contra o requerido, a influência política deste em Paulínia poderia prejudicar a carreira do seu marido, que é policial militar, bem como acarretar a perda da bolsa que seu marido tem para cursar a faculdade de Direito (fls. 424). Assim, o receio de que a permanência do primeiro requerido no exercício do seu cargo de vereador comprometa a instrução processual e a fidelidade das provas é concreto e fundado; razão pela qual o seu afastamento do cargo é medida que se impõe. Por outro lado, contudo, o pedido de indisponibilidade dos subsídios do primeiro requerido não pode ser deferido, em razão do estatuído no art. 20, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92, que determina que o afastamento do cargo deverá ser sem prejuízo da remuneração; bem como do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece como absolutamente impenhoráveis os subsídios. Assim, ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para: Determinar o afastamento do requerido ANTÔNIO MIGUEL FERRARI do cargo de vereador, até o encerramento da instrução, sem prejuízo, contudo, da sua remuneração; e Decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos, em quantia suficiente para o ressarcimento integral do dano provocado e indicado na inicial. Oficie-se conforme requerido às fls. 30, itens ?a?, ?b? e ?c?. 2. Notifiquem-se os requeridos para que apresentem defesa preliminar em 15 dias, nos termos do art. 17, § 7°, da Lei 8.429/92. 3. Intime-se o Município de Paulínia, na pessoa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para integrar a lide como litisconsorte de presente ação, nos termos do art. 17, § 3°, da Lei 8.429/92 Anote-se, cumpra-se e intimem-se. Paulínia, 15 de março de 2012. Marcia Yoshie Ishikawa Juíza Substituta
14/03/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7590910 - Destino: CONCLUSOS DRA MARCIA YOSHIE ISHIKAWA Local Origem: 2310-2ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Paulínia) Data de Envio: 14/03/2012 Data de Recebimento: 17/03/2012 Previsão de Retorno: 17/03/2012 Vol.: Todos Obs: CONCLUSOS DRA MARCIA YOSHIE ISHIKAWA
14/03/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
09/03/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7564024
09/03/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 7564024 - Local Origem: 1523-Distribuidor(Foro Distrital de Paulínia) Local Destino: 2310-2ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Paulínia) Data de Envio: 09/03/2012 Data de Recebimento: 09/03/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
09/03/2012		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio do F.D. Paulínia da 1ª. Vara Judicial (Nro.Ordem 412/2012) p/ 2ª. Vara Judicial (Nro.Ordem 434/2012) Motivo: Por det MM. JUiz.
09/03/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7560554
09/03/2012		Carga ao Distribuidor Carga ao Distribuidor sob nº 7560554 - Motivo: LIVRE DISTRIBUIÇÃO Local Origem: 1525-1ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Paulínia) Local Destino: 1523-Distribuidor(Foro Distrital de Paulínia) Data de Envio: 09/03/2012 Data de Recebimento: 09/03/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
05/03/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7532301
05/03/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 7532301 - Local Origem: 1523-Distribuidor(Foro Distrital de Paulínia) Local Destino: 1525-1ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Paulínia) Data de Envio: 05/03/2012 Data de Recebimento: 05/03/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
02/03/2012		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 1ª. Vara Judicial

Data	Tipo
25/10/2013	Petições Diversas
24/01/2014	Petições Diversas
05/02/2014	Petições Diversas
06/02/2014	Petições Diversas
07/02/2014	Petições Diversas
03/06/2014	Petição Intermediária
03/06/2014	Petições Diversas
04/06/2014	Petições Diversas
11/05/2015	Petições Diversas
11/05/2015	Petições Diversas
07/07/2015	Petições Diversas
16/05/2016	Petições Diversas
16/05/2016	Petições Diversas
09/06/2017	Petição Intermediária
18/07/2017	Petições Diversas
21/07/2017	Petições Diversas
25/10/2017	Petições Diversas
26/10/2017	Petições Diversas
27/02/2018	Petições Diversas
02/03/2018	Petições Diversas
28/03/2018	Petições Diversas
04/04/2018	Petições Diversas
08/05/2018	Petições Diversas
10/12/2018	Petições Diversas
18/03/2019	Petições Diversas
08/04/2019	Petições Diversas
17/05/2019	Procuração (Digitalizada)
15/07/2019	Petições Diversas
15/08/2019	Petições Diversas
17/06/2021	Petições Diversas
23/08/2021	Petições Diversas
15/09/2021	Petição Intermediária - Digitalização
01/10/2021	Manifestação do MP
04/10/2021	Petições Diversas
16/11/2021	Manifestação do MP
19/11/2021	Petições Diversas
01/12/2021	Manifestação do MP
02/12/2021	Petições Diversas
04/01/2022	Manifestação do Perito
13/01/2022	Petições Diversas
24/01/2022	Manifestação do MP
26/01/2022	Petições Diversas
31/01/2022	Pedido de Documentos – Peritos
14/03/2022	Manifestação do MP
04/04/2022	Petições Diversas
26/04/2022	Manifestação do MP
12/07/2022	Manifestação do MP
19/12/2022	Manifestação do MP
20/01/2023	Petições Diversas
01/02/2023	Petições Diversas
27/02/2023	Parecer do MP
20/03/2023	Alegações Finais
06/10/2023	Petições Diversas
16/11/2023	Manifestação do MP
21/10/2024	Embargos de Declaração
24/10/2024	Embargos de Declaração
11/11/2024	Manifestação do MP
13/12/2024	Razões de Apelação
22/01/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/01/2025	Contrarrazões de Apelação
30/01/2025	Razões de Apelação
21/02/2025	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
02/04/2014	Impugnação ao Valor da Causa Cível  (0002051-73.2014.8.26.0428)
01/04/2025	Cumprimento Provisório de Sentença  (0001149-37.2025.8.26.0428)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
08/08/2017	Instrução	Cancelada	3
07/03/2018	Instrução	Realizada	4
03/05/2018	Instrução	Realizada	2
20/02/2019	Conciliação, Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
06/04/2013	Evolução	Ação Civil Pública	Cível	-
03/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-
04/04/2013	Evolução	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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