Exeqte	Clarissa Maria Ribeiro Ognibene Advogada:  Clarissa Maria Ribeiro Ognibene
Exectdo	Victor Lopes Morais Advogado:  Jean Lucas Lacerda Santos

Data		Movimento
05/12/2025		Documento Juntado
02/12/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.25.70069096-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/12/2025 16:05
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1742/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1742/2025 Teor do ato: Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para andamento. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para andamento.
05/12/2025		Documento Juntado
02/12/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.25.70069096-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/12/2025 16:05
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1742/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1742/2025 Teor do ato: Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para andamento. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para andamento.
31/10/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPUE.25.70062252-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 31/10/2025 11:31
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.25.70062251-3 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 31/10/2025 11:29
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1628/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1628/2025 Teor do ato: Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
20/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias.
17/10/2025		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que, nesta data, expedi mandado de levantamento eletrônico nº 20251017105405088021, com base no formulário MLE juntado a fl. 643, em cumprimento à ordem judicial de fl. 488, encaminhando-o para conferência e assinatura. Nada Mais.
08/10/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.25.70057245-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 08/10/2025 14:54
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1499/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1499/2025 Teor do ato: O requerente deve encaminhar o documento expedido pelo cartório, comprovando a providencia nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
03/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O requerente deve encaminhar o documento expedido pelo cartório, comprovando a providencia nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
30/09/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Carta de Arrematação
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0977/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0977/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do depósito comprovado nos autos, expeça-se ordem de entrega do bem móvel arrematado, nos termos do artigo 901, §1º do Código de Processo Civil. Em 5 (cinco) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
31/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do depósito comprovado nos autos, expeça-se ordem de entrega do bem móvel arrematado, nos termos do artigo 901, §1º do Código de Processo Civil. Em 5 (cinco) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
31/07/2025		Conclusos para Despacho
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.25.70040218-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 30/07/2025 19:58
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.25.70039553-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 28/07/2025 21:42
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0816/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0815/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0816/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença - Indenização por Dano Moral em que ajuizou Clarissa Maria Ribeiro Ognibene em face de Victor Lopes Morais. Requereu a parte exequente a penhora no rosto dos autos nº 1007254-85.2025.8.26.0016 em razão de infrutíferas as pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição deste juízo. Pois bem, defiro a penhora no rosto dos autos e solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para que realize o ato constritivo de numerário existente nos autos sob nº 1007254-85.2025.8.26.0016, em tramite perante a 2º Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vergueiro, em que figura como parte Victor Lopes Morais, até o limite do débito que importa em R$ 120.354,26, atualizado até julho de 2025. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (peruibe2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
15/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença - Indenização por Dano Moral em que ajuizou Clarissa Maria Ribeiro Ognibene em face de Victor Lopes Morais. Requereu a parte exequente a penhora no rosto dos autos nº 1007254-85.2025.8.26.0016 em razão de infrutíferas as pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição deste juízo. Pois bem, defiro a penhora no rosto dos autos e solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para que realize o ato constritivo de numerário existente nos autos sob nº 1007254-85.2025.8.26.0016, em tramite perante a 2º Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vergueiro, em que figura como parte Victor Lopes Morais, até o limite do débito que importa em R$ 120.354,26, atualizado até julho de 2025. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (peruibe2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0815/2025 Teor do ato: CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): O autor/exequente não é beneficiário da justiça gratuita e requereu pesquisas através dos sistemas informatizados a disposição deste juízo. Para tanto deverá recolher, no prazo de 05 dias, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, o valor correspondente para cada pesquisa solicitada, conforme tabela que segue: SISBAJUD Ordem de bloqueio, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP = R$ 37,02 Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESP's = R$ 74,04 Ordem de bloqueio reiterada 3 UFESP's = R$ 111,06 INFOJUD Pesquisa de Endereço 1 UFESP = R$ 37,02 Pesquisa DIRF 1 UFESP = R$ 37,02 DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP = R$ 37,02 ECF (por ano) 1 UFESP = R$ 37,02 RENAJUD Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP = R$ 37,02 CRCJUD Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP = R$ 37,02 SERASAJUD Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP = R$ 37,02 Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP = R$ 37,02 SNIPER Consulta 1 UFESP = R$ 37,02 Nada Mais. Peruíbe, 15 de julho de 2025. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
15/07/2025		Conclusos para Decisão
15/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): O autor/exequente não é beneficiário da justiça gratuita e requereu pesquisas através dos sistemas informatizados a disposição deste juízo. Para tanto deverá recolher, no prazo de 05 dias, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, o valor correspondente para cada pesquisa solicitada, conforme tabela que segue: SISBAJUD Ordem de bloqueio, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP = R$ 37,02 Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESP's = R$ 74,04 Ordem de bloqueio reiterada 3 UFESP's = R$ 111,06 INFOJUD Pesquisa de Endereço 1 UFESP = R$ 37,02 Pesquisa DIRF 1 UFESP = R$ 37,02 DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP = R$ 37,02 ECF (por ano) 1 UFESP = R$ 37,02 RENAJUD Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP = R$ 37,02 CRCJUD Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP = R$ 37,02 SERASAJUD Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP = R$ 37,02 Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP = R$ 37,02 SNIPER Consulta 1 UFESP = R$ 37,02 Nada Mais. Peruíbe, 15 de julho de 2025.
25/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0632/2025 Data da Publicação: 26/06/2025
24/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0632/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 594: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento em nome da exequente observando formulário pertinente já juntado aos autos. Cumpra-se. Em seguida, sem prejuízo, a parte exequente deve juntar aos autos planilha atualizada do débito no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
24/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 594: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento em nome da exequente observando formulário pertinente já juntado aos autos. Cumpra-se. Em seguida, sem prejuízo, a parte exequente deve juntar aos autos planilha atualizada do débito no prazo de 15 dias. Intime-se.
23/06/2025		Conclusos para Despacho
09/06/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.25.70028941-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/06/2025 09:22
16/04/2025		Documento Juntado
03/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0314/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0314/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 580-581: Assinei, nesta data, o auto de arrematação. Assim, por ora aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do artigo 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação Intime-se. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
02/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 580-581: Assinei, nesta data, o auto de arrematação. Assim, por ora aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do artigo 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação Intime-se.
02/04/2025		Conclusos para Despacho
18/03/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.25.70012869-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/03/2025 10:24
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.25.70011289-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/03/2025 21:40
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0941/2024 Teor do ato: Fls. 565 : ciência as partes. "Requer a juntada da minuta do edital de publicação de Leilão para aprovação, com datas com 1º Leilão terá início no dia 20/01/2025 às 00h, e terá encerramento no dia 23/01/2025 às 14h e 13min; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, ao 2º Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 26/02/2025 às 14h e 13min (ambas no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de 60% do valor da avaliação atualizada." Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
11/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 565 : ciência as partes. "Requer a juntada da minuta do edital de publicação de Leilão para aprovação, com datas com 1º Leilão terá início no dia 20/01/2025 às 00h, e terá encerramento no dia 23/01/2025 às 14h e 13min; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, ao 2º Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 26/02/2025 às 14h e 13min (ambas no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de 60% do valor da avaliação atualizada."
06/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.24.70060231-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2024 17:59
06/11/2024		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que, nesta data, expedi mandado de levantamento eletrônico nº 20241106133701098961, com base no formulário MLE juntado a fl. 563, e procuração acostada a fl. 488, em cumprimento à ordem judicial de fl. , encaminhando-o para conferência e assinatura. Nada Mais.
04/11/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.24.70059633-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 04/11/2024 16:19
31/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0896/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.24.70058702-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2024 11:30
30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0896/2024 Teor do ato: Fls. 550: a parte exequente requereu a realização de leilão judicial para alienação da motocicleta YAMAHA/ LANDER XTZ 250, PLACA DYY9813, penhorada e avaliada a fls. 534/535. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. DANIEL MELO CRUZ (daniel@lancejudicial.com.br), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
29/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 550: a parte exequente requereu a realização de leilão judicial para alienação da motocicleta YAMAHA/ LANDER XTZ 250, PLACA DYY9813, penhorada e avaliada a fls. 534/535. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. DANIEL MELO CRUZ (daniel@lancejudicial.com.br), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
24/09/2024		Conclusos para Decisão
18/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.24.70050209-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2024 15:44
10/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0716/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: 4047
09/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0716/2024 Teor do ato: Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
09/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias.
09/09/2024		Certidão Urgente Expedida Certidão - Decurso de Prazo - Autor - Exequente
21/08/2024		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que, nesta data, expedi mandado de levantamento eletrônico nº 20240821100651011632, com base no formulário MLE juntado a fl. 542, em cumprimento à ordem judicial de fl. 488, encaminhando-o para conferência e assinatura. Nada Mais.
21/08/2024		Documento Juntado
21/08/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
19/08/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.24.70043975-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/08/2024 14:00
12/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0613/2024 Teor do ato: Ante o exposto, revogo os benefícios da gratuidade processual e determino, no prazo de quinze dias, e com o recolhimento da taxa necessária defiro a requerimento de fls. 530/531. Int. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
09/08/2024		Revogada a Assistência Judiciária Gratuita Ante o exposto, revogo os benefícios da gratuidade processual e determino, no prazo de quinze dias, e com o recolhimento da taxa necessária defiro a requerimento de fls. 530/531. Int.
06/08/2024		Conclusos para Decisão
18/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/07/2024		Mandado Juntado
18/07/2024		Mandado Juntado
22/06/2024		Documento Juntado
20/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.24.70032180-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 20/06/2024 13:57
09/05/2024		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que, nesta data, expedi mandado de levantamento eletrônico nº 20240509153828061360, com base no formulário MLE juntado a fl. 523, e procuração acostada a fl. *, em cumprimento à ordem judicial de fl. 488, encaminhando-o para conferência e assinatura. Nada Mais.
09/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.24.70023770-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/05/2024 11:28
16/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2024/004245-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2024 Local: Oficial de justiça - Samuel Rodrigues De Souza
16/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Emissão de Documentos - Com atos e não Públicável
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.24.70018433-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2024 11:52
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0176/2024 Teor do ato: Manifeste-se o requerente/exequente sobre os documentos/ofícios juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
20/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente/exequente sobre os documentos/ofícios juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.
20/03/2024		Documento Juntado
20/03/2024		Documento Juntado
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0147/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0147/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 508: Remeto o requerente a certidão de fl. 507. Quanto ao requerimento para ofício ao INSS, providencie a serventia a peesquisa através do sistema Prevjud. Intime-se. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
12/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 508: Remeto o requerente a certidão de fl. 507. Quanto ao requerimento para ofício ao INSS, providencie a serventia a peesquisa através do sistema Prevjud. Intime-se.
12/03/2024		Conclusos para Despacho
07/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.24.70010643-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2024 11:26
27/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.24.70007894-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/02/2024 13:19
20/02/2024		Arquivado Definitivamente
20/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/11/2023		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que, nesta data, expedi mandado de levantamento eletrônico nº 20231122171610049337, com base no formulário MLE juntado a fl. 501, e procuração acostada a fl. *, em cumprimento à ordem judicial de fl. 488, encaminhando-o para conferência e assinatura. Nada Mais.
22/11/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.23.70067293-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/11/2023 11:43
02/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0928/2023 Data da Publicação: 07/11/2023 Número do Diário: 3853
01/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0928/2023 Teor do ato: Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
31/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias.
25/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2023 Data da Publicação: 26/09/2023 Número do Diário: 3827
22/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0814/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 190/191: Nos termos do art. 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. A taxatividade da norma traz segurança jurídica quando especifica as exceções cabíveis, não se admitindo outras. Assim, considerando que o caso dos autos não se enquadra na exceção contida no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento. Intime-se. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
22/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 190/191: Nos termos do art. 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. A taxatividade da norma traz segurança jurídica quando especifica as exceções cabíveis, não se admitindo outras. Assim, considerando que o caso dos autos não se enquadra na exceção contida no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento. Intime-se.
22/09/2023		Conclusos para Decisão
20/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70055588-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2023 16:00
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que, nesta data, expedi mandado de levantamento eletrônico nº 20230830181153022000, com base no formulário MLE juntado a fl. 487, em cumprimento à ordem judicial de fl. 488, encaminhando-o para conferência e assinatura. Nada Mais.
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0738/2023 Teor do ato: Defiro o levantamento da quantia depositada. Fica desde já deferido o levantamento com relação aos próximos depositos. Intime-se. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
29/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro o levantamento da quantia depositada. Fica desde já deferido o levantamento com relação aos próximos depositos. Intime-se.
29/08/2023		Conclusos para Decisão
28/08/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.23.70050970-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/08/2023 15:31
24/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70043200-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2023 11:43
17/07/2023		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que, nesta data, expedi mandado de levantamento eletrônico nº 20230717113207028923, com base no formulário MLE juntado a fl. 478, e procuração acostada a fl. , em cumprimento à ordem judicial de fl. 479, encaminhando-o para conferência e assinatura. Nada Mais.
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0588/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779
14/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0588/2023 Teor do ato: Vistos, Defiro o levantamento da quantia depositada. Expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Aguarde-se os próximos depositos providenciando a parte exequente, caso ainda não tenha feito, a juntada aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os valores já depositados. Int. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
13/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Defiro o levantamento da quantia depositada. Expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Aguarde-se os próximos depositos providenciando a parte exequente, caso ainda não tenha feito, a juntada aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os valores já depositados. Int.
12/07/2023		Conclusos para Decisão
11/07/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.23.70040054-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 11/07/2023 12:23
29/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0528/2023 Data da Publicação: 30/06/2023 Número do Diário: 3767
28/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0528/2023 Teor do ato: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
27/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo.
27/06/2023		Conclusos para Decisão
26/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70036778-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2023 16:47
06/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0457/2023 Teor do ato: Fls. 466: Ciência à exequente. Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para andamento. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
02/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 466: Ciência à exequente. Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para andamento.
01/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70031535-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2023 11:05
01/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0447/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749
31/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0447/2023 Teor do ato: Vistos, Defiro o levantamento da quantia depositada. Expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Após o levantamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se a parte exequente providenciando, caso ainda não tenha feito, a juntada aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os valores já depositados. Int. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734S/P), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
30/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Defiro o levantamento da quantia depositada. Expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Após o levantamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se a parte exequente providenciando, caso ainda não tenha feito, a juntada aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os valores já depositados. Int.
30/05/2023		Conclusos para Decisão
29/05/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.23.70030581-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/05/2023 15:27
26/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0431/2023 Data da Publicação: 29/05/2023 Número do Diário: 3745
25/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0431/2023 Teor do ato: Fls. 453/455: CiÊncia às partes. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
24/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 453/455: CiÊncia às partes.
24/05/2023		Documento Juntado
24/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70029100-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2023 11:40
17/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 3738
16/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0400/2023 Teor do ato: Ciência ao patrono (a) de que foi efetuada sua habilitação nos autos. Advogados(s): Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP), Jean Lucas Lacerda Santos (OAB 487646/SP)
15/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao patrono (a) de que foi efetuada sua habilitação nos autos.
15/05/2023		Documento Juntado
12/05/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPUE.23.70026456-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/05/2023 09:41
05/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70024686-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2023 11:32
26/04/2023		Documento Juntado
26/04/2023		Documento Juntado
25/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0328/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 3723
24/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0328/2023 Teor do ato: O requerente deve encaminhar o documento expedido pelo cartório, comprovando a providencia nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
24/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O requerente deve encaminhar o documento expedido pelo cartório, comprovando a providencia nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
24/04/2023		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
18/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Emissão de Documentos - Com atos e não Públicável
18/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70018256-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 09:41
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0274/2023 Teor do ato: Manifeste-se o requerente/exequente sobre os documentos/ofícios juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
02/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente/exequente sobre os documentos/ofícios juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.
10/03/2023		Documento Juntado
10/03/2023		Documento Juntado
19/01/2023		Documento Juntado
19/01/2023		Documento Juntado
25/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0990/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 3637
24/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0990/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 401/404: Diante do V. Acórdão expeça-se mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, cabendo ao oficial responsável descrever os bens excluídos da proteção legal, a fim deste Juízo aferir a possibilidade de penhora. No mesmo ato deverá constatar se as motocicletas bloqueadas pelo sistema Renajud ( fls. 118/119 e 120/121) encontram-se na residência do executado. Em caso positivo proceder a avaliação e intimação. Por fim, oficie-se ao Programa Nota Fiscal Paulista, a fim de que informe a existência de valores em favor do executado, e em caso positivo proceda o bloqueio de tais valores, até o montante de R$ 88.134,65 (Oitenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Intime-se. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
23/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 401/404: Diante do V. Acórdão expeça-se mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, cabendo ao oficial responsável descrever os bens excluídos da proteção legal, a fim deste Juízo aferir a possibilidade de penhora. No mesmo ato deverá constatar se as motocicletas bloqueadas pelo sistema Renajud ( fls. 118/119 e 120/121) encontram-se na residência do executado. Em caso positivo proceder a avaliação e intimação. Por fim, oficie-se ao Programa Nota Fiscal Paulista, a fim de que informe a existência de valores em favor do executado, e em caso positivo proceda o bloqueio de tais valores, até o montante de R$ 88.134,65 (Oitenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Intime-se.
23/11/2022		Conclusos para Decisão
18/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.22.70059518-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2022 13:40
27/10/2022		Documento Juntado
27/10/2022		Documento Juntado
09/09/2022		Documento Juntado
09/09/2022		Documento Juntado
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.22.70043316-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2022 12:31
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0715/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
26/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0715/2022 Teor do ato: Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente para penhora dos benefícios previdenciários da parte contrária na qual, em apertada síntese, afirma que o débito refere-se aos honorários sucumbenciais e que estes possuem caráter alimentar. É a síntese do relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é sabido, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, veda a constrição direta do salário do devedor, afastando a possibilidade do trabalhador permanecer sem recursos necessários para garantir sua subsistência.Contudo, válido ressaltar que os honorários advocatícios possuem incontroverso caráter alimentar, nos termos do art. 85, §14, do Estatuto Processual Vigente. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que não acolheu o pedido de bloqueio de 15% da verba salarial do executado. Inconformismo. Verba honorária. Verba que possui natureza alimentar. Vencimentos ou salários recebidos pelo agravado, confrontados a uma pretensão executiva de verba alimentar, como a disposta na execução, não faz objeção idônea à arguição de impenhorabilidade. Bloqueio sobre os rendimentos e honorários advocatícios a receber do executado no limite de 15%. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070895-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Admitida da penhora do salário da parte executada, deve-se ponderar que o ato constritivo não poderá atingir a totalidade de tais rendimentos, sob pena de se caracterizar desarrazoado/lesivo e poderá afetar a subsistência mínima do devedor. Deste modo, em vista dos princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana (preceitos constitucionais), é de rigor o reconhecimento da possibilidade de penhora limitada à parcela de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado, valor este que não afetará a sua subsistência, até a totalidade do débito de R$ 88.134,65 (oitenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Diante do exposto, DETERMINO as providências necessárias para efetivação a penhora no beneficio previdenciário nº x de x, CPF nº x, no montante de 10% (dez por cento) do benefício até o limite de R$ x (oitenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a ser depositado mensalmente em conta judicial vinculada a este juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a exequente providenciar o seu devido encaminhamento aos destinatários. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (peruibe2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
25/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente para penhora dos benefícios previdenciários da parte contrária na qual, em apertada síntese, afirma que o débito refere-se aos honorários sucumbenciais e que estes possuem caráter alimentar. É a síntese do relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é sabido, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, veda a constrição direta do salário do devedor, afastando a possibilidade do trabalhador permanecer sem recursos necessários para garantir sua subsistência.Contudo, válido ressaltar que os honorários advocatícios possuem incontroverso caráter alimentar, nos termos do art. 85, §14, do Estatuto Processual Vigente. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que não acolheu o pedido de bloqueio de 15% da verba salarial do executado. Inconformismo. Verba honorária. Verba que possui natureza alimentar. Vencimentos ou salários recebidos pelo agravado, confrontados a uma pretensão executiva de verba alimentar, como a disposta na execução, não faz objeção idônea à arguição de impenhorabilidade. Bloqueio sobre os rendimentos e honorários advocatícios a receber do executado no limite de 15%. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070895-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Admitida da penhora do salário da parte executada, deve-se ponderar que o ato constritivo não poderá atingir a totalidade de tais rendimentos, sob pena de se caracterizar desarrazoado/lesivo e poderá afetar a subsistência mínima do devedor. Deste modo, em vista dos princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana (preceitos constitucionais), é de rigor o reconhecimento da possibilidade de penhora limitada à parcela de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado, valor este que não afetará a sua subsistência, até a totalidade do débito de R$ 88.134,65 (oitenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Diante do exposto, DETERMINO as providências necessárias para efetivação a penhora no beneficio previdenciário nº x de x, CPF nº x, no montante de 10% (dez por cento) do benefício até o limite de R$ x (oitenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a ser depositado mensalmente em conta judicial vinculada a este juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a exequente providenciar o seu devido encaminhamento aos destinatários. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (peruibe2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.
25/08/2022		Conclusos para Decisão
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.22.70041914-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2022 15:13
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0653/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 379/380: Providencie a exequente planilha atualizada do débito. Prazo 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
08/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 379/380: Providencie a exequente planilha atualizada do débito. Prazo 10 dias. Intime-se.
06/08/2022		Conclusos para Despacho
03/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.22.70037832-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2022 13:48
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0610/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 3557
27/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0610/2022 Teor do ato: Manifeste-se o requerente/exequente sobre os documentos/ofícios juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
26/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente/exequente sobre os documentos/ofícios juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.
26/07/2022		Documento Juntado
26/07/2022		Documento Juntado
15/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.22.70034180-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2022 10:15
14/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547
13/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0566/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 361: Solicite-se ao INSS que informe a este Juízo se o (a) executado (a) em epígrafe qualificado encontra-se trabalhando com vínculo empregatício e, em caso positivo, qual o a sua empregadora. Prazo de resposta = 30 dias, sob as penas da lei. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a exequente providenciar o seu devido encaminhamento aos destinatários. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (peruibe2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
12/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 361: Solicite-se ao INSS que informe a este Juízo se o (a) executado (a) em epígrafe qualificado encontra-se trabalhando com vínculo empregatício e, em caso positivo, qual o a sua empregadora. Prazo de resposta = 30 dias, sob as penas da lei. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a exequente providenciar o seu devido encaminhamento aos destinatários. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (peruibe2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
12/07/2022		Conclusos para Despacho
11/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.22.70033267-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2022 11:58
27/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 3534
24/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0511/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando que o saldo de FGTS do executado foi dado em garantia ao contrato de alienação fiduciária (fls. 349/351) em sua integralidade, indefiro a penhora. Em 10 (dez) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
23/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que o saldo de FGTS do executado foi dado em garantia ao contrato de alienação fiduciária (fls. 349/351) em sua integralidade, indefiro a penhora. Em 10 (dez) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
21/06/2022		Conclusos para Decisão
20/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.22.70029155-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2022 10:53
10/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0471/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 3525
09/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0471/2022 Teor do ato: Manifeste-se o requerente/exequente sobre os documentos/ofícios juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
09/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente/exequente sobre os documentos/ofícios juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.
09/06/2022		Documento Juntado
09/06/2022		Documento Juntado
09/06/2022		Documento Juntado
06/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0449/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 3521
03/06/2022		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que, nesta data, expedi mandado de levantamento eletrônico nº 20220603082227091809, com base no formulário MLE juntado a fl. 338, em cumprimento à ordem judicial de fl. 344, encaminhando-o para conferência e assinatura. Nada Mais.
03/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0449/2022 Teor do ato: Fl. 342: Ciente. No mais, defiro a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico referente aos depósitos judiciais de fls. 326 e de acordo com o formulário apresentado a fl. 338, em favor da exequente. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
02/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 342: Ciente. No mais, defiro a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico referente aos depósitos judiciais de fls. 326 e de acordo com o formulário apresentado a fl. 338, em favor da exequente.
02/06/2022		Conclusos para Decisão
01/06/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.22.70025856-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 01/06/2022 11:19
01/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 3518
31/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0436/2022 Teor do ato: Vistos. Em resposta ao ofício de fls. 324/325, servirá a presente, devidamente assinada, como ofício à Caixa Econômica Federal solicitando a vinda aos autos do contrato de alienação fiduciária mencionado, firmado com VICTOR LOPES MORAIS, PIS Nº 20790210511 em 10 (dez) dias. O ofício deverá ser encaminhado pela exequente, mediante comprovação nos autos em 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
30/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em resposta ao ofício de fls. 324/325, servirá a presente, devidamente assinada, como ofício à Caixa Econômica Federal solicitando a vinda aos autos do contrato de alienação fiduciária mencionado, firmado com VICTOR LOPES MORAIS, PIS Nº 20790210511 em 10 (dez) dias. O ofício deverá ser encaminhado pela exequente, mediante comprovação nos autos em 10 (dez) dias. Intime-se.
27/05/2022		Conclusos para Decisão
27/05/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.22.70024956-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/05/2022 11:44
20/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0392/2022 Teor do ato: Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
17/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias.
17/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2022		Comprovante de Depósito Juntada
25/04/2022		Documento Juntado
25/04/2022		Documento Juntado
12/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.22.70016552-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2022 10:51
11/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 3485
08/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0270/2022 Teor do ato: Servirá a presente decisão como ofício à Caixa Econômica Federal para ciência da penhora e da impossibilidade de levantamento do valor penhorado até decisão ulterior, devendo ser encaminhado pela parte interessada. Intime-se o(a) executado(a), por carta, acerca da penhora. Int. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
07/04/2022		Decisão Servirá a presente decisão como ofício à Caixa Econômica Federal para ciência da penhora e da impossibilidade de levantamento do valor penhorado até decisão ulterior, devendo ser encaminhado pela parte interessada. Intime-se o(a) executado(a), por carta, acerca da penhora. Int.
05/04/2022		Conclusos para Decisão
05/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.22.70015360-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2022 15:13
28/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0229/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 3475
25/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0229/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência ao exequente, sobre a juntada de oficio Serasa, para a inclusão do nome do executado. Intime-se. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
25/03/2022		Documento Juntado
25/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Ciência ao exequente, sobre a juntada de oficio Serasa, para a inclusão do nome do executado. Intime-se.
24/03/2022		Conclusos para Despacho
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 3472
22/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0212/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 289/294: Trata-se de requerimentos visando a expedição de mandado de penhora, e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado, ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para bloqueio de créditos referentes a Nota Fiscal Paulista, inclusão em cadastro de inadimplentes e bloqueio de cartões de crédito. É a síntese do necessário. Decido. Não comporta acolhimento a penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Pois bem, é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º e seu parágrafo único, da Lei 8.009/90. No mais, o artigo 2º da Lei, dispõe que se excluem da impenhorabilidade do bem de família os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Assim, forçoso indeferir o pedido. Neste sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: são impenhoráveis todos os móveis guarnecedores de um imóvel de família, recaindo a proteção do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 8.009/90 não só sobre aqueles indispensáveis à habitabilidade de uma residência, mas também sobre o usualmente mantidos em um lar comum. Excluem-se do manto legal apenas os veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos" (REsp 439.395/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 14.10.2002. Indefiro, ainda a expedição de oficio, como requerido. Válido consignar que já foram adotadas diligências para localização de bens e valores, sem êxito, dado que, se existissem, não constam como devido dos registros públicos e controles fiscais. A expedição aleatória de ofícios onera o Poder Judiciário com providências investigativas aleatórias e de resultados duvidosos, sendo certo que compete à parte interessada a pesquisas de bens, para apresentação ao Juízo de cenário ao menos indiciário de que seja válida a diligência extraordinária de pesquisa, tal como requerida. A conclusão óbvia da diligência pretendida é que restará infrutífera e a investigação extraordinária somente se justificaria mediante indícios de ocultação de patrimônio, desvios de bens e ocorrência de fraude. Não é o caso dos autos. Por fim, Indefiro também o pedido de bloqueio dos cartões de créditos do executado. Isso porque, ainda que o artigo 139, IV do CPC, autorize o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não há como autorizar a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, tal como o direito de ir e vir, insculpido no artigo 5º, XV da Magna Carta. Nesse mesmo sentido, o próprio Código de Processo Civil determina que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (art. 8º, CPC). Por outro lado, defiro o requerimento para inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, providencie a serventia vis sistema Serasajud. Int. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
21/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 289/294: Trata-se de requerimentos visando a expedição de mandado de penhora, e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado, ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para bloqueio de créditos referentes a Nota Fiscal Paulista, inclusão em cadastro de inadimplentes e bloqueio de cartões de crédito. É a síntese do necessário. Decido. Não comporta acolhimento a penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Pois bem, é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º e seu parágrafo único, da Lei 8.009/90. No mais, o artigo 2º da Lei, dispõe que se excluem da impenhorabilidade do bem de família os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Assim, forçoso indeferir o pedido. Neste sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: são impenhoráveis todos os móveis guarnecedores de um imóvel de família, recaindo a proteção do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 8.009/90 não só sobre aqueles indispensáveis à habitabilidade de uma residência, mas também sobre o usualmente mantidos em um lar comum. Excluem-se do manto legal apenas os veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos" (REsp 439.395/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 14.10.2002. Indefiro, ainda a expedição de oficio, como requerido. Válido consignar que já foram adotadas diligências para localização de bens e valores, sem êxito, dado que, se existissem, não constam como devido dos registros públicos e controles fiscais. A expedição aleatória de ofícios onera o Poder Judiciário com providências investigativas aleatórias e de resultados duvidosos, sendo certo que compete à parte interessada a pesquisas de bens, para apresentação ao Juízo de cenário ao menos indiciário de que seja válida a diligência extraordinária de pesquisa, tal como requerida. A conclusão óbvia da diligência pretendida é que restará infrutífera e a investigação extraordinária somente se justificaria mediante indícios de ocultação de patrimônio, desvios de bens e ocorrência de fraude. Não é o caso dos autos. Por fim, Indefiro também o pedido de bloqueio dos cartões de créditos do executado. Isso porque, ainda que o artigo 139, IV do CPC, autorize o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não há como autorizar a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, tal como o direito de ir e vir, insculpido no artigo 5º, XV da Magna Carta. Nesse mesmo sentido, o próprio Código de Processo Civil determina que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (art. 8º, CPC). Por outro lado, defiro o requerimento para inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, providencie a serventia vis sistema Serasajud. Int.
21/03/2022		Conclusos para Decisão
21/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
18/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.22.70011993-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 18/03/2022 13:01
18/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0204/2022 Teor do ato: Ante a inércia do executado em atender ao determinado à fl. 97, aplico multa de 5% sobre o valor da execução. Em 5 (cinco) dias, deverá a exequente apresentar planilha atualizada do débito e se manifestar em termos de efetivo prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
17/03/2022		Decisão Ante a inércia do executado em atender ao determinado à fl. 97, aplico multa de 5% sobre o valor da execução. Em 5 (cinco) dias, deverá a exequente apresentar planilha atualizada do débito e se manifestar em termos de efetivo prosseguimento. Intime-se.
12/03/2022		Início da Execução Juntado 0000591-31.2022.8.26.0441 - Cumprimento de sentença
10/03/2022		Conclusos para Decisão
08/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.22.70010051-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 17:34
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0009/2022 Teor do ato: Vistos. De proêmio certifique a serventia se houve a transferência dos valores solicitados, ou ainda resposta quanto ao ofício de fl. 272. Após, tornem-me. Intime-se. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
17/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/12/2021		Proferido Despacho Vistos. De proêmio certifique a serventia se houve a transferência dos valores solicitados, ou ainda resposta quanto ao ofício de fl. 272. Após, tornem-me. Intime-se.
15/12/2021		Conclusos para Despacho
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70056953-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 10:18
01/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1705/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
29/11/2021		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que, nesta data, expedi mandado de levantamento eletrônico nº 20211129114604092142, com base no formulário MLE juntado a fls. 271, em cumprimento à ordem judicial de fls. 272, encaminhando para assinatura e liberação. Nada Mais.
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1705/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 269/270: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Sem prejuízo, diante da inércia determino as providências para que Vossa (s) Senhoria (s) informem a este Juízo o motivo do deposito a menor, bem como reitero as providências necessárias para proceder a transferência do bloqueio efetivado em nome do executado, do valor remanescente, ID 072021000013937734 - para conta judicial vinculada a estes autos e a disposição deste juízo. Prazo de resposta = 10 dias, sob pena de DESOBEDIÊNCIA e multa diária na proporção de 20% do valor remanescente a ser depositado, limitados a 30 dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (peruibe2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
28/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 269/270: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Sem prejuízo, diante da inércia determino as providências para que Vossa (s) Senhoria (s) informem a este Juízo o motivo do deposito a menor, bem como reitero as providências necessárias para proceder a transferência do bloqueio efetivado em nome do executado, do valor remanescente, ID 072021000013937734 - para conta judicial vinculada a estes autos e a disposição deste juízo. Prazo de resposta = 10 dias, sob pena de DESOBEDIÊNCIA e multa diária na proporção de 20% do valor remanescente a ser depositado, limitados a 30 dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (peruibe2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
27/11/2021		Conclusos para Despacho
26/11/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.21.70053880-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/11/2021 15:10
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1666/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1666/2021 Teor do ato: * Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
16/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *
16/11/2021		Ofício Juntado
16/11/2021		Ofício Juntado
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1641/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395
08/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1641/2021 Teor do ato: Vistos. Reitere-se o determinado a fl. 117, via e-mail intitucional, com prazo de resposta de 10 dias, sob pena de imposição de multa por descumprimento. Intime-se. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
08/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Reitere-se o determinado a fl. 117, via e-mail intitucional, com prazo de resposta de 10 dias, sob pena de imposição de multa por descumprimento. Intime-se.
05/11/2021		Conclusos para Despacho
05/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70049998-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2021 10:45
20/10/2021		Petição Juntada
22/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70042503-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2021 10:19
17/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1388/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363
16/09/2021		Documento Juntado
16/09/2021		Documento Juntado
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1388/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 114/114: Não obstante a transferência solicita por este juízo via Sisbajud, verifico que a operação não foi efetivada pela instituição. Desta feita, determino a Vossa Senhoria as providências necessárias para proceder a transferência do bloqueio efetivado em nome do executado, no valor de R$ 788,50, ID 072021000013937734 - para conta judicial vinculada a estes autos e a disposição deste juízo. Prazo de resposta = 10 dias, sob as penas da lei. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a exequente providenciar o seu devido encaminhamento aos destinatários. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (peruibe2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
15/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 114/114: Não obstante a transferência solicita por este juízo via Sisbajud, verifico que a operação não foi efetivada pela instituição. Desta feita, determino a Vossa Senhoria as providências necessárias para proceder a transferência do bloqueio efetivado em nome do executado, no valor de R$ 788,50, ID 072021000013937734 - para conta judicial vinculada a estes autos e a disposição deste juízo. Prazo de resposta = 10 dias, sob as penas da lei. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a exequente providenciar o seu devido encaminhamento aos destinatários. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (peruibe2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.
15/09/2021		Conclusos para Despacho
13/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70040622-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2021 16:32
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70039949-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2021 13:16
01/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1294/2021 Data da Disponibilização: 01/09/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3363 Página: 3685
31/08/2021		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que, nesta data, expedi mandado de levantamento eletrônico nº 20210831143615042501, com base no formulário MLE juntado a fls. 106/107, em cumprimento à ordem judicial de fls. 109, encaminhando para assinatura e liberação. Nada Mais.
30/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1294/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 105: defiro a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico referente aos valores transferidos para conta judicial em favor da exequente. No mais, manifeste-se a exequente em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
30/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Fl. 105: defiro a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico referente aos valores transferidos para conta judicial em favor da exequente. No mais, manifeste-se a exequente em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
27/08/2021		Conclusos para Despacho
27/08/2021		Certidão Urgente Expedida Certidão - Decurso de prazo requerido - executado
27/08/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.21.70038020-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/08/2021 12:57
26/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1244/2021 Data da Disponibilização: 26/08/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 3349 Página: 174
24/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1244/2021 Teor do ato: 99/102: Manifeste-se a parte interessada, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
23/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 99/102: Manifeste-se a parte interessada, no prazo de cinco dias.
23/08/2021		Documento Juntado
23/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1138/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 3337 Página: 2954
09/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1138/2021 Teor do ato: Vistos, Fls. 94/95: Intime-se o executado, através de seu patrono, para no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Sem prejuízo, diante do decurso do prazo do executado, tornem para transferência para conta judicial dos valores bloqueados a fl. 82/83. Int. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
05/08/2021		Decisão Vistos, Fls. 94/95: Intime-se o executado, através de seu patrono, para no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Sem prejuízo, diante do decurso do prazo do executado, tornem para transferência para conta judicial dos valores bloqueados a fl. 82/83. Int.
05/08/2021		Conclusos para Decisão
05/08/2021		Certidão Urgente Expedida Certidão - Decurso de prazo requerido - executado
05/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70033801-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2021 13:37
28/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1069/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 3328 Página: 3125
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 1069/2021 Teor do ato: Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
26/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias.
26/07/2021		Certidão Urgente Expedida decurso autor
02/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0746/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 3291 Página: 3813
01/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0746/2021 Teor do ato: Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para andamento. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
01/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para andamento.
01/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70022751-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2021 09:38
25/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0692/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 3285 Página: 3079
24/05/2021		Bacen Jud Positivo Juntado
22/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0692/2021 Teor do ato: Vistos. Conforme pedido do exequente, defiro o bloqueio de valores monetários e nesta data, com fulcro no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, determino à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, através do Sistema SISBAJUD, que preste informação sobre a existência de ativos financeiros em nome do executado, determinando, inclusive, em caso positivo, a sua indisponibilidade, até o valor requerido. Verificou-se a existência de ativos financeiros em nome do executado, bloqueados no valor de R$ 1.286,12. Ante o exposto, converto o bloqueio em penhora. Intime-se o executado da penhora realizada, na pessoa de seu advogado; não o tendo, intime-o pessoalmente (artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil), podendo oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, caput, do Código de Processo Civil, em caso de título extrajudicial, ou impugnação, no mesmo prazo, em caso de título judicial. Intime-se. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
22/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0692/2021 Teor do ato: Defiro o pedido do exequente sobre informações de eventuais bens existentes em nome do executado e nesta data determinei à autoridade supervisora da Receita Federal, por meio eletrônico, através do Sistema INFOJUD, que prestasse informações sobre declarações de rendas do executado. A resposta foi negativa. Deste modo, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da ação. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
22/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0692/2021 Teor do ato: A serventia procedeu à realização de consulta no Sistema RENAJUD e aferiu que existem veículos automotores registrados em nome do executado, conforme extrato de consulta juntado aos autos. Deste modo, INTIME-SE O EXEQUENTE para que, no prazo de trinta dias: Indique dentre os veículos registrados em nome do executado qual aquele que pretende ver penhorado (apenas em caso de propriedade de mais de um veículo automotor) Junte aos autos o cálculo atualizado do débito em execução; Junte aos autos cópias de três jornais de grande circulação ou impressão de sites de veículos automotores das quais constem tabela de valor de mercado do automóvel do qual se pretende a penhora. Recolham-se as devidas custas judiciais para o registro da penhora. Após, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
22/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0692/2021 Teor do ato: Defiro o pedido do autor sobre informações de eventuais endereços do solicitado e nesta data determinei à autoridade supervisora competente, por meio eletrônico, através de Sistema Informatizado , que prestasse tais informações . Providencie a serventia a juntada do(s) protocolo(s) de resposta(s). Manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento da ação, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
22/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro o pedido do exequente sobre informações de eventuais bens existentes em nome do executado e nesta data determinei à autoridade supervisora da Receita Federal, por meio eletrônico, através do Sistema INFOJUD, que prestasse informações sobre declarações de rendas do executado. A resposta foi negativa. Deste modo, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da ação.
22/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente A serventia procedeu à realização de consulta no Sistema RENAJUD e aferiu que existem veículos automotores registrados em nome do executado, conforme extrato de consulta juntado aos autos. Deste modo, INTIME-SE O EXEQUENTE para que, no prazo de trinta dias: Indique dentre os veículos registrados em nome do executado qual aquele que pretende ver penhorado (apenas em caso de propriedade de mais de um veículo automotor) Junte aos autos o cálculo atualizado do débito em execução; Junte aos autos cópias de três jornais de grande circulação ou impressão de sites de veículos automotores das quais constem tabela de valor de mercado do automóvel do qual se pretende a penhora. Recolham-se as devidas custas judiciais para o registro da penhora. Após, voltem conclusos. Intime-se.
22/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro o pedido do autor sobre informações de eventuais endereços do solicitado e nesta data determinei à autoridade supervisora competente, por meio eletrônico, através de Sistema Informatizado , que prestasse tais informações . Providencie a serventia a juntada do(s) protocolo(s) de resposta(s). Manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento da ação, no prazo de cinco dias.
22/05/2021		Decisão Vistos. Conforme pedido do exequente, defiro o bloqueio de valores monetários e nesta data, com fulcro no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, determino à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, através do Sistema SISBAJUD, que preste informação sobre a existência de ativos financeiros em nome do executado, determinando, inclusive, em caso positivo, a sua indisponibilidade, até o valor requerido. Verificou-se a existência de ativos financeiros em nome do executado, bloqueados no valor de R$ 1.286,12. Ante o exposto, converto o bloqueio em penhora. Intime-se o executado da penhora realizada, na pessoa de seu advogado; não o tendo, intime-o pessoalmente (artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil), podendo oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, caput, do Código de Processo Civil, em caso de título extrajudicial, ou impugnação, no mesmo prazo, em caso de título judicial. Intime-se.
21/05/2021		Conclusos para Despacho
17/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0650/2021 Data da Disponibilização: 14/05/2021 Data da Publicação: 17/05/2021 Número do Diário: 3278 Página: 3086
13/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0650/2021 Teor do ato: Procedo a intimação do requerente/exequente para que se manifeste sobre a certidão emitida pelo cartório, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
12/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo a intimação do requerente/exequente para que se manifeste sobre a certidão emitida pelo cartório, no prazo de 05 dias.
12/05/2021		Certidão Urgente Expedida Certidão - Decurso de prazo requerido - executado
30/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 3233 Página: 2560
10/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 3233 Página: 2560
10/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 3233 Página: 2560
10/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 3233 Página: 2560
08/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0253/2021 Teor do ato: Vistos. Diante dos documentos juntados aos autos, concedo a requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no SAJ. Diante do descumprimento do acordo, prossiga-se o cumprimento de sentença. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: (i) se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação; e (ii) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). Intime-se. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
08/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0253/2021 Teor do ato: proc. desarquivado Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
05/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Diante dos documentos juntados aos autos, concedo a requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no SAJ. Diante do descumprimento do acordo, prossiga-se o cumprimento de sentença. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: (i) se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação; e (ii) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). Intime-se.
04/03/2021		Conclusos para Despacho
04/03/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura proc. desarquivado
04/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70008062-8 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 04/03/2021 08:18
24/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2021 Data da Disponibilização: 24/02/2021 Data da Publicação: 25/02/2021 Número do Diário: 3224 Página: 2743
24/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2021 Data da Disponibilização: 24/02/2021 Data da Publicação: 25/02/2021 Número do Diário: 3224 Página: 2743
22/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0163/2021 Teor do ato: Ao compulsar os autos constatei que o autor/exequente não é beneficiário da justiça gratuita e requereu busca de INFOJUD / BACENJUD / RENAJUD. Recolher a taxa de R$ 16,00 para cada pesquisa / executado. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
22/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao compulsar os autos constatei que o autor/exequente não é beneficiário da justiça gratuita e requereu busca de INFOJUD / BACENJUD / RENAJUD. Recolher a taxa de R$ 16,00 para cada pesquisa / executado.
22/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70006222-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2021 11:28
08/07/2020		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 2254
11/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 2254
08/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0411/2020 Teor do ato: Vistos. Homologo o acordo firmado entre as partes a fl.45/47, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, SUSPENDO o processo, com fundamento no artigo 922, do CPC, até o termo final para o cumprimento da avença. A avença não tem efeito de novação, de modo que na hipótese de eventual inadimplemento o credor poderá postular o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com base nos títulos executivos originais.  Aguarde-se, em arquivo o integral cumprimento do parcelamento, considerando o termo final do prazo de suspensão. Incumbe ao credor informar o juízo à quitação da avença, no prazo de cinco dias do pagamento, independente de intimação. Sua inércia implicará o reconhecimento da solvência integral e consequente extinção nos termos do artigo 924, inciso II do CPC Intime-se. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
07/05/2020		Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação Vistos. Homologo o acordo firmado entre as partes a fl.45/47, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, SUSPENDO o processo, com fundamento no artigo 922, do CPC, até o termo final para o cumprimento da avença. A avença não tem efeito de novação, de modo que na hipótese de eventual inadimplemento o credor poderá postular o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com base nos títulos executivos originais.  Aguarde-se, em arquivo o integral cumprimento do parcelamento, considerando o termo final do prazo de suspensão. Incumbe ao credor informar o juízo à quitação da avença, no prazo de cinco dias do pagamento, independente de intimação. Sua inércia implicará o reconhecimento da solvência integral e consequente extinção nos termos do artigo 924, inciso II do CPC Intime-se.
06/05/2020		Conclusos para Decisão
06/05/2020		Conclusos para Sentença
05/05/2020		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WPUE.20.70013593-6 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 05/05/2020 08:40
03/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2020 Data da Disponibilização: 03/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 1319 Página: 3336
02/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0297/2020 Teor do ato: Vistos. Diante do requerimento da credora, dá-se início à fase de cumprimento da sentença. Assim, na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: (i) se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação; e (ii) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). A exequente fica, desde logo, advertido de que, decorrido o prazo supra sem pagamento, poderá, independentemente de nova intimação do credor, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Além disso, mediante o recolhimento das respectivas taxas, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil sem pagamento voluntário pelo executado, certifique-se e aguarde-se requerimentos do credor. Em caso de pagamento, ainda que parcial, intime-se a credora para se manifestar. Intime-se. Advogados(s): Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu (OAB 229102/SP), Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB 345734/SP)
01/04/2020		Recebida a Petição Inicial Vistos. Diante do requerimento da credora, dá-se início à fase de cumprimento da sentença. Assim, na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: (i) se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação; e (ii) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). A exequente fica, desde logo, advertido de que, decorrido o prazo supra sem pagamento, poderá, independentemente de nova intimação do credor, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Além disso, mediante o recolhimento das respectivas taxas, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil sem pagamento voluntário pelo executado, certifique-se e aguarde-se requerimentos do credor. Em caso de pagamento, ainda que parcial, intime-se a credora para se manifestar. Intime-se.
31/03/2020		Conclusos para Decisão
30/03/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 1001635-78.2016.8.26.0441

Data	Tipo
05/05/2020	Pedido de Homologação de Acordo
22/02/2021	Petições Diversas
04/03/2021	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
01/06/2021	Petições Diversas
05/08/2021	Petições Diversas
27/08/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/09/2021	Petições Diversas
13/09/2021	Petições Diversas
22/09/2021	Petições Diversas
05/11/2021	Petições Diversas
26/11/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/12/2021	Petições Diversas
08/03/2022	Petições Diversas
18/03/2022	Pedido de Expedição de Ofício
05/04/2022	Petições Diversas
12/04/2022	Petições Diversas
27/05/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/06/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/06/2022	Petições Diversas
11/07/2022	Petições Diversas
15/07/2022	Petições Diversas
03/08/2022	Petições Diversas
22/08/2022	Petições Diversas
29/08/2022	Petições Diversas
18/11/2022	Petições Diversas
10/04/2023	Petições Diversas
05/05/2023	Petições Diversas
12/05/2023	Pedido de Habilitação
23/05/2023	Petições Diversas
29/05/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/06/2023	Petição Intermediária
26/06/2023	Petições Diversas
11/07/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
24/07/2023	Petições Diversas
28/08/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/09/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/02/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/03/2024	Petições Diversas
12/04/2024	Petições Diversas
09/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
16/07/2024	Pedido de Penhora
19/08/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
18/09/2024	Petições Diversas
30/10/2024	Petições Diversas
04/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/11/2024	Petições Diversas
10/03/2025	Manifestação do Perito
18/03/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/06/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/07/2025	Pedido de Penhora
28/07/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
30/07/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
08/10/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
31/10/2025	Petição de Reiteração
31/10/2025	Pedido de Prazo
02/12/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Recebido em	Classe
08/03/2022	Cumprimento de sentença  (0000591-31.2022.8.26.0441)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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