Reqte	Biotipo Farmácia de Manipulação Ltda. Advogada:  Raquel Aparecida Padovani Tesseccini   Advogado:  Ediberto Diamantino
Reqdo	Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Advogado:  Celso de Faria Monteiro

Data		Movimento
11/10/2021		Arquivado Definitivamente
11/10/2021		Certidão de Cartório Expedida 721 - Certidão - Arquivamento Definitivo após protocolo de Incidente Eletrônico de Cumprimento de Sentença
08/10/2021		Início da Execução Juntado 0009044-19.2021.8.26.0451 - Cumprimento de sentença
30/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0701/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 3328 Página: 3333/3335
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0701/2021 Teor do ato: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Ante o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em quinze dias úteis, petição intermediária com requerimento do cumprimento julgado, a ser processado como incidente digital. Deverá, ainda, informar se houve penhora no rosto dos autos principais. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, com as cautelas de praxe, verificando se não há penhoras no rosto dos autos pendentes (em caso positivo, tal circunstância deverá ser certificada nos autos do cumprimento de sentença), prosseguindo-se no incidente de cumprimento do julgado. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Raquel Aparecida Padovani Tesseccini (OAB 149905/SP), Ediberto Diamantino (OAB 152463/SP)
11/10/2021		Arquivado Definitivamente
11/10/2021		Certidão de Cartório Expedida 721 - Certidão - Arquivamento Definitivo após protocolo de Incidente Eletrônico de Cumprimento de Sentença
08/10/2021		Início da Execução Juntado 0009044-19.2021.8.26.0451 - Cumprimento de sentença
30/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0701/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 3328 Página: 3333/3335
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0701/2021 Teor do ato: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Ante o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em quinze dias úteis, petição intermediária com requerimento do cumprimento julgado, a ser processado como incidente digital. Deverá, ainda, informar se houve penhora no rosto dos autos principais. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, com as cautelas de praxe, verificando se não há penhoras no rosto dos autos pendentes (em caso positivo, tal circunstância deverá ser certificada nos autos do cumprimento de sentença), prosseguindo-se no incidente de cumprimento do julgado. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Raquel Aparecida Padovani Tesseccini (OAB 149905/SP), Ediberto Diamantino (OAB 152463/SP)
23/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Ante o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em quinze dias úteis, petição intermediária com requerimento do cumprimento julgado, a ser processado como incidente digital. Deverá, ainda, informar se houve penhora no rosto dos autos principais. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, com as cautelas de praxe, verificando se não há penhoras no rosto dos autos pendentes (em caso positivo, tal circunstância deverá ser certificada nos autos do cumprimento de sentença), prosseguindo-se no incidente de cumprimento do julgado.
21/07/2021		Conclusos para Despacho
21/07/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
24/05/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
24/05/2021		Documento Juntado
13/05/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70151895-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/05/2021 19:20
19/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2021 Data da Disponibilização: 19/04/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Número do Diário: 3260 Página: 3455/2463
15/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0312/2021 Teor do ato: Ante a apelação interposta, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) para apresentar(em) contrarrazões em quinze (15) dias úteis. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Raquel Aparecida Padovani Tesseccini (OAB 149905/SP), Ediberto Diamantino (OAB 152463/SP)
14/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a apelação interposta, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) para apresentar(em) contrarrazões em quinze (15) dias úteis. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
13/04/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70111151-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 13/04/2021 13:28
01/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página:
22/03/2021		Documento Juntado
22/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0222/2021 Teor do ato: biotipo farmácia de manipulação Ltda. me move ação de obrigação de fazer com tutela antecipada contra facebook serviços online do Brasil Ltda., alegando que utilizada de serviços proporcionados pelo réu, de impulsionamento de anúncios pagos para venda de seus produtos, mas foi surpreendida com interrupção da prestação de serviços, de forma arbitrária e injustificada pelo réu, sem declinar a motivação. Pediu antecipação de tutela para restabelecimento dos serviços. A final, a confirmação da tutela antecipada e a condenação do réu à obrigação de informar o motivo pelo qual interrompeu o serviço. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00. Foi deferida antecipação de tutela para restabelecimento dos serviços, sob pena de multa diária. O réu interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, ao qual a 36ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça deste Estado negou provimento. O réu contestou, sustentando ter cumprido a antecipação de tutela e que havia interrompido a prestação de serviços, porque a autora violou as políticas de publicidade por ele instituídas; que a autora havia sido alertada de que deveria seguir essas políticas, sob pena de suspensão ou exclusão; que não cabe ingerência do Judiciário, sob pena de restrição indevida ao exercício da livre iniciativa; que a suspensão dos serviços, de uma das contas da autora, ocorreu no exercício regular de direito. A autora replicou, reafirmando sua pretensão. É o relatório. decido. Desnecessárias provas em audiência, passo ao julgamento antecipado. O réu alega que a autora violou as políticas de publicidade por ele instituídas, o que justificava a interrupção da prestação de serviços, de impulsionamento de anúncios para venda dos produtos dela. Sustenta ter agido no exercício regular de direito, ao instituir políticas de publicidade que reputa adequadas e ao exigir sua observância pelos clientes do serviço, sob pena de suspensão ou até exclusão. De fato, o réu tem esses direitos, de instituição de políticas de publicidade e de fiscalização e controle da observância das regras por ele estabelecidas. O problema é que há menção genérica à violação das políticas de publicidade. Mesmo alertado pelo despacho para especificação de provas, o réu não explicou qual o conteúdo das supostas publicidades inadequadas e qual das regras internas teria sido violada. A menção genérica, sem especificação do fato praticado e da regra de incidência, constitui abuso de direito, ato ilícito praticado pelo réu, pois não age com boa-fé o fornecedor de serviços que interrompe seu fornecimento de forma arbitrária, sem informar à parte contrária qual teria sido a violação contratual cometida. Pela falta de transparência, sem esclarecimentos mesmo em juízo, conclui-se que a interrupção se deu sem justa causa, o que determina o acolhimento do pedido, para manutenção da prestação de serviços, cassando-se o ato arbitrário cometido pelo réu. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela, declarando que a interrupção do serviço se deu de forma imotivada, condenando o réu no reembolso das despesas processuais corrigidas dos desembolsos e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido do ajuizamento, com juros de mora vencido o prazo para pagamento voluntário na fase executiva. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Raquel Aparecida Padovani Tesseccini (OAB 149905/SP), Ediberto Diamantino (OAB 152463/SP)
18/03/2021		Julgada Procedente a Ação biotipo farmácia de manipulação Ltda. me move ação de obrigação de fazer com tutela antecipada contra facebook serviços online do Brasil Ltda., alegando que utilizada de serviços proporcionados pelo réu, de impulsionamento de anúncios pagos para venda de seus produtos, mas foi surpreendida com interrupção da prestação de serviços, de forma arbitrária e injustificada pelo réu, sem declinar a motivação. Pediu antecipação de tutela para restabelecimento dos serviços. A final, a confirmação da tutela antecipada e a condenação do réu à obrigação de informar o motivo pelo qual interrompeu o serviço. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00. Foi deferida antecipação de tutela para restabelecimento dos serviços, sob pena de multa diária. O réu interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, ao qual a 36ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça deste Estado negou provimento. O réu contestou, sustentando ter cumprido a antecipação de tutela e que havia interrompido a prestação de serviços, porque a autora violou as políticas de publicidade por ele instituídas; que a autora havia sido alertada de que deveria seguir essas políticas, sob pena de suspensão ou exclusão; que não cabe ingerência do Judiciário, sob pena de restrição indevida ao exercício da livre iniciativa; que a suspensão dos serviços, de uma das contas da autora, ocorreu no exercício regular de direito. A autora replicou, reafirmando sua pretensão. É o relatório. decido. Desnecessárias provas em audiência, passo ao julgamento antecipado. O réu alega que a autora violou as políticas de publicidade por ele instituídas, o que justificava a interrupção da prestação de serviços, de impulsionamento de anúncios para venda dos produtos dela. Sustenta ter agido no exercício regular de direito, ao instituir políticas de publicidade que reputa adequadas e ao exigir sua observância pelos clientes do serviço, sob pena de suspensão ou até exclusão. De fato, o réu tem esses direitos, de instituição de políticas de publicidade e de fiscalização e controle da observância das regras por ele estabelecidas. O problema é que há menção genérica à violação das políticas de publicidade. Mesmo alertado pelo despacho para especificação de provas, o réu não explicou qual o conteúdo das supostas publicidades inadequadas e qual das regras internas teria sido violada. A menção genérica, sem especificação do fato praticado e da regra de incidência, constitui abuso de direito, ato ilícito praticado pelo réu, pois não age com boa-fé o fornecedor de serviços que interrompe seu fornecimento de forma arbitrária, sem informar à parte contrária qual teria sido a violação contratual cometida. Pela falta de transparência, sem esclarecimentos mesmo em juízo, conclui-se que a interrupção se deu sem justa causa, o que determina o acolhimento do pedido, para manutenção da prestação de serviços, cassando-se o ato arbitrário cometido pelo réu. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela, declarando que a interrupção do serviço se deu de forma imotivada, condenando o réu no reembolso das despesas processuais corrigidas dos desembolsos e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido do ajuizamento, com juros de mora vencido o prazo para pagamento voluntário na fase executiva.
01/03/2021		Conclusos para Despacho
24/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70045162-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2021 11:12
16/02/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70035837-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 16/02/2021 21:02
12/02/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70031981-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 12/02/2021 10:45
09/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2021 Data da Disponibilização: 01/02/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 3207 Página: 3884/3887
29/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0051/2021 Teor do ato: 1. Respeitadas as ponderações da parte agravante no agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, acrescentando neste passo que o réu, na contestação, não explicitou qual teria sido a conduta da autora que teria violado a política para utilização dessa rede social. Sem tal explicitação, permanece, em tese, dúvida sobre a lisura da conduta do réu à luz do contrato mantido entre as partes. 2. À réplica em 10 dias. No mesmo prazo, esclareçam as partes se tem provas a produzir em audiência, justificando-as e se vislumbram a possibilidade de acordo. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Raquel Aparecida Padovani Tesseccini (OAB 149905/SP), Ediberto Diamantino (OAB 152463/SP)
12/01/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Respeitadas as ponderações da parte agravante no agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, acrescentando neste passo que o réu, na contestação, não explicitou qual teria sido a conduta da autora que teria violado a política para utilização dessa rede social. Sem tal explicitação, permanece, em tese, dúvida sobre a lisura da conduta do réu à luz do contrato mantido entre as partes. 2. À réplica em 10 dias. No mesmo prazo, esclareçam as partes se tem provas a produzir em audiência, justificando-as e se vislumbram a possibilidade de acordo.
08/01/2021		Conclusos para Despacho
15/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70278873-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/12/2020 14:31
11/12/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70276720-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/12/2020 19:51
11/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1213/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 3181 Página: 2963/2969
10/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70274301-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 10:28
01/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1213/2020 Teor do ato: Fls. 35: providencie a Serventia ao envio de carta observando o endereço indicado. ( a despesa postal deverá ser recolhida em cinco dias úteis) Advogados(s): Raquel Aparecida Padovani Tesseccini (OAB 149905/SP), Ediberto Diamantino (OAB 152463/SP)
26/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 35: providencie a Serventia ao envio de carta observando o endereço indicado. ( a despesa postal deverá ser recolhida em cinco dias úteis)
25/11/2020		Conclusos para Despacho
25/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1169/2020 Data da Disponibilização: 18/11/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 3170 Página: 3315/3320
25/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1169/2020 Data da Disponibilização: 18/11/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 3170 Página: 3315/3320
18/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR217680679TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Diligência : 13/11/2020
16/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70253708-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2020 12:16
13/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1169/2020 Teor do ato: 1. A autora utilizava serviços ofertados pelo réu, rede social, de impulsionamento pelo painel de anúncios pagos. O réu promoveu o bloqueio dos anúncios, fazendo constar alerta na página da autora que ela não estaria agindo em conformidade com as políticas de publicidade ou outros padrões, tendo desativado os anúncios da autora. A autora comprovou ter tentado pelos canais disponíveis obter esclarecimentos sobre qual a conduta praticada, que teria violado o padrão de conduta exigido pelo réu, mas não obteve resposta, tendo sido orientada a apresentar um recurso interno, denominado de apelação, para tentar restabelecer sua permissão para promover anúncios nessa rede social. E, por informação do réu, não há prazo certo para julgamento dessa apelação. Sendo esses os elementos de prova por ora disponíveis, entendo haver fumaça de bom direito em favor da autora. Pois ela teve a prestação de serviços interrompida sem nenhuma transparência, sem ter conhecimento dos motivos que levaram o réu a adotar essa drástica medida, levada a interpor recurso extrajudicial, sem saber do que estaria sendo acusada. Essas condutas, que aparentemente teriam sido cometidas pelo réu, violam os deveres de transparência e informação, indispensáveis em qualquer relação jurídica, por força da boa-fé objetiva prevista no Código Civil, ou, até mesmo, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, caso se enquadre a relação jurídica em questão como sendo de consumo. Há plausibilidade, assim, no direito invocado pela autora, de ter o serviço restabelecido, pelo menos até que haja algum esclarecimento pelo réu sobre a motivação de seu ato. Está presente, também, o perigo na demora, pois a rede social em questão é das mais relevantes, acarretando prejuízo considerável, que é presumido, pela interrupção dos serviços de anúncios, com riso de dano de difícil reparação à autora. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação de tutela, para impor ao réu o imediato restabelecimento dos serviços em questão em favor da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a incidir, por ora, até o teto de R$ 30.000,00. 2. Cite-se e intime-se para cumprimento da tutela antecipada ora concedida e, querendo, apresente contestação (defesa) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se não apresentar contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. A contestação deve ser apresentada obrigatoriamente por advogado. Autorizo que este despacho sirva como mandado ou carta de citação. Deixo de designar audiência de conciliação por reputar improvável neste passo solução consensual. A presente citação é acompanhada de SENHA para acesso ao processo digital, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), bastando digitar o número do processo 1018884-70.2020.8.26.0451 e, em seguida, clicar no texto "Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos", informando a senha na janela que abrirá, para visualizar o processo na íntegra, com a petição inicial e os documentos juntados. 3. Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 5ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Advogados(s): Raquel Aparecida Padovani Tesseccini (OAB 149905/SP), Ediberto Diamantino (OAB 152463/SP)
13/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1169/2020 Teor do ato: Concedo 24 horas à autora para juntada de procuração, recolhimento da taxa judiciária, despesa postal e taxa de mandato, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Advogados(s): Raquel Aparecida Padovani Tesseccini (OAB 149905/SP), Ediberto Diamantino (OAB 152463/SP)
10/11/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
09/11/2020		Concedida a Antecipação de tutela 1. A autora utilizava serviços ofertados pelo réu, rede social, de impulsionamento pelo painel de anúncios pagos. O réu promoveu o bloqueio dos anúncios, fazendo constar alerta na página da autora que ela não estaria agindo em conformidade com as políticas de publicidade ou outros padrões, tendo desativado os anúncios da autora. A autora comprovou ter tentado pelos canais disponíveis obter esclarecimentos sobre qual a conduta praticada, que teria violado o padrão de conduta exigido pelo réu, mas não obteve resposta, tendo sido orientada a apresentar um recurso interno, denominado de apelação, para tentar restabelecer sua permissão para promover anúncios nessa rede social. E, por informação do réu, não há prazo certo para julgamento dessa apelação. Sendo esses os elementos de prova por ora disponíveis, entendo haver fumaça de bom direito em favor da autora. Pois ela teve a prestação de serviços interrompida sem nenhuma transparência, sem ter conhecimento dos motivos que levaram o réu a adotar essa drástica medida, levada a interpor recurso extrajudicial, sem saber do que estaria sendo acusada. Essas condutas, que aparentemente teriam sido cometidas pelo réu, violam os deveres de transparência e informação, indispensáveis em qualquer relação jurídica, por força da boa-fé objetiva prevista no Código Civil, ou, até mesmo, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, caso se enquadre a relação jurídica em questão como sendo de consumo. Há plausibilidade, assim, no direito invocado pela autora, de ter o serviço restabelecido, pelo menos até que haja algum esclarecimento pelo réu sobre a motivação de seu ato. Está presente, também, o perigo na demora, pois a rede social em questão é das mais relevantes, acarretando prejuízo considerável, que é presumido, pela interrupção dos serviços de anúncios, com riso de dano de difícil reparação à autora. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação de tutela, para impor ao réu o imediato restabelecimento dos serviços em questão em favor da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a incidir, por ora, até o teto de R$ 30.000,00. 2. Cite-se e intime-se para cumprimento da tutela antecipada ora concedida e, querendo, apresente contestação (defesa) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se não apresentar contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. A contestação deve ser apresentada obrigatoriamente por advogado. Autorizo que este despacho sirva como mandado ou carta de citação. Deixo de designar audiência de conciliação por reputar improvável neste passo solução consensual. A presente citação é acompanhada de SENHA para acesso ao processo digital, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), bastando digitar o número do processo 1018884-70.2020.8.26.0451 e, em seguida, clicar no texto "Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos", informando a senha na janela que abrirá, para visualizar o processo na íntegra, com a petição inicial e os documentos juntados. 3. Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 5ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior.
06/11/2020		Conclusos para Decisão
06/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70245074-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2020 18:24
05/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Concedo 24 horas à autora para juntada de procuração, recolhimento da taxa judiciária, despesa postal e taxa de mandato, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
04/11/2020		Conclusos para Decisão
04/11/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/11/2020	Petições Diversas
16/11/2020	Petições Diversas
10/12/2020	Petições Diversas
11/12/2020	Contestação
15/12/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
12/02/2021	Indicação de Provas
16/02/2021	Manifestação Sobre a Contestação
24/02/2021	Petições Diversas
13/04/2021	Razões de Apelação
12/05/2021	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
20/08/2021	Cumprimento de sentença  (0009044-19.2021.8.26.0451)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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