Reqte	Marilene Alves Maia Advogado:  Geraldo Fernando Costa   Advogado:  Murilo Pereira de Freitas
Reqdo	Nene Bombonatti, registrado civilmente como Vanderlei José Bombonatti Advogado:  Pedro Ricardo Boareto   Advogada:  Taís de Fátima Boareto
Gestor	DANIEL MELO CRUZ- Leiloeiro Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Data		Movimento
16/09/2025		Conclusos para Despacho
15/09/2025		Documento Juntado
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1082/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1082/2025 Teor do ato: Digam as partes se estão de acordo com a minuta do edital elaborada pelo leiloeiro. Prazo: 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, in albis, intime-se o leiloeiro para dar prosseguimento aos trabalhos. Int. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Geraldo Fernando Costa (OAB 86379/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Murilo Pereira de Freitas (OAB 361825/SP)
12/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Digam as partes se estão de acordo com a minuta do edital elaborada pelo leiloeiro. Prazo: 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, in albis, intime-se o leiloeiro para dar prosseguimento aos trabalhos. Int.
16/09/2025		Conclusos para Despacho
15/09/2025		Documento Juntado
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1082/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1082/2025 Teor do ato: Digam as partes se estão de acordo com a minuta do edital elaborada pelo leiloeiro. Prazo: 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, in albis, intime-se o leiloeiro para dar prosseguimento aos trabalhos. Int. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Geraldo Fernando Costa (OAB 86379/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Murilo Pereira de Freitas (OAB 361825/SP)
12/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Digam as partes se estão de acordo com a minuta do edital elaborada pelo leiloeiro. Prazo: 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, in albis, intime-se o leiloeiro para dar prosseguimento aos trabalhos. Int.
11/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCPR.25.70037016-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 11/09/2025 08:49
08/09/2025		Conclusos para Despacho
08/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCPR.25.70036596-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 08/09/2025 15:41
08/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1031/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1031/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando que o réu alega não ter condições financeiras de arcar, sozinho, com as despesas com a alienação do imóvel por corretor de imóvel (fl. 188), bem como que a parte autora, intimada a ser manifestar sobre a possibilidade de arcar com metade da despesa quedou-se inerte, determino a alienação por leiloeiro do juízo, de modo eletrônico. Para o encargo, nomeio leiloeiro do Juízo, o senhor Daniel Melo Cruz (daniel@grupolance.com.Br). Intime-se-o para dizer se aceita a nomeação e estimar seus honorários. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Geraldo Fernando Costa (OAB 86379/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP), Murilo Pereira de Freitas (OAB 361825/SP)
05/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que o réu alega não ter condições financeiras de arcar, sozinho, com as despesas com a alienação do imóvel por corretor de imóvel (fl. 188), bem como que a parte autora, intimada a ser manifestar sobre a possibilidade de arcar com metade da despesa quedou-se inerte, determino a alienação por leiloeiro do juízo, de modo eletrônico. Para o encargo, nomeio leiloeiro do Juízo, o senhor Daniel Melo Cruz (daniel@grupolance.com.Br). Intime-se-o para dizer se aceita a nomeação e estimar seus honorários. Prazo: 10 dias. Intime-se.
23/06/2025		Conclusos para Decisão
17/06/2025		Conclusos para Despacho
17/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
27/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0422/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra a parte autor o quanto ordenado no item "2" da decisão de fl. 194 no prazo suplementar de 10 dias. Int. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Geraldo Fernando Costa (OAB 86379/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP), Murilo Pereira de Freitas (OAB 361825/SP)
26/05/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Cumpra a parte autor o quanto ordenado no item "2" da decisão de fl. 194 no prazo suplementar de 10 dias. Int.
20/05/2025		Conclusos para Despacho
20/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2025 Data da Publicação: 09/05/2025
06/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0359/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls.192/193: Indefiro o pedido, o qual deverá ser protocolado nos autos em apenso - Cumprimento de Sentença n.0001326-71.2024.8.26.0125. 2. Diga a autora, em 05 dias, se concorda com o pedido do requerido de fl.188, para que a alienação do bem seja realizada por intermédio de corretor de imóveis. Intime-se. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Geraldo Fernando Costa (OAB 86379/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP), Murilo Pereira de Freitas (OAB 361825/SP)
05/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls.192/193: Indefiro o pedido, o qual deverá ser protocolado nos autos em apenso - Cumprimento de Sentença n.0001326-71.2024.8.26.0125. 2. Diga a autora, em 05 dias, se concorda com o pedido do requerido de fl.188, para que a alienação do bem seja realizada por intermédio de corretor de imóveis. Intime-se.
27/02/2025		Conclusos para Decisão
26/02/2025		Conclusos para Despacho
26/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.25.70008050-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/02/2025 10:37
11/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0102/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0102/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 188: quanto à divisão das despesas coma averbação da partilha do imóvel junto ao CRI, reporto-me à fls. 159, penúltimo parágrafo. Com relação à alienação, manifeste a parte autora sobre o pedido formulado pelo requerido. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Geraldo Fernando Costa (OAB 86379/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP), Murilo Pereira de Freitas (OAB 361825/SP)
10/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 188: quanto à divisão das despesas coma averbação da partilha do imóvel junto ao CRI, reporto-me à fls. 159, penúltimo parágrafo. Com relação à alienação, manifeste a parte autora sobre o pedido formulado pelo requerido. Prazo: 10 dias. Intime-se.
06/02/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.25.70004495-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2025 15:50
20/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: 4127
20/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0024/2025 Teor do ato: Vistos. Págs. 183/184: Esclareçam as partes no prazo de 10 (dez) dias: a) se houve a averbação da partilha junto ao CRI, juntando cópia da matrícula averbada aos autos; b) se a alienação do imóvel se dará por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880, CPC) ou leilão judicial (art. 881, CPC). Intime-se. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Geraldo Fernando Costa (OAB 86379/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP), Murilo Pereira de Freitas (OAB 361825/SP)
17/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Págs. 183/184: Esclareçam as partes no prazo de 10 (dez) dias: a) se houve a averbação da partilha junto ao CRI, juntando cópia da matrícula averbada aos autos; b) se a alienação do imóvel se dará por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880, CPC) ou leilão judicial (art. 881, CPC). Intime-se.
14/01/2025		Conclusos para Despacho
14/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
19/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - modelo estagiário - Cível
02/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001326-71.2024.8.26.0125 - Cumprimento de sentença
12/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0620/2024 Teor do ato: Vistos. A impugnação de fl.179 não pode ser acolhida por ser genérica. Caberia a parte interessada indicar com precisão a data que os filhos passaram a residir no imóvel, bem como declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado. Assim, acolho o cálculo de fls.162/163. Concedo o prazo de 30 dias para comprovar nos autos a averbação da partilha junto ao CRI, observando o teor da decisão de fl.159. No mais, cumpra-se a serventia a decisão de fl.159, prosseguindo-se com a alienação judicial do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Geraldo Fernando Costa (OAB 86379/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP), Murilo Pereira de Freitas (OAB 361825/SP)
09/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A impugnação de fl.179 não pode ser acolhida por ser genérica. Caberia a parte interessada indicar com precisão a data que os filhos passaram a residir no imóvel, bem como declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado. Assim, acolho o cálculo de fls.162/163. Concedo o prazo de 30 dias para comprovar nos autos a averbação da partilha junto ao CRI, observando o teor da decisão de fl.159. No mais, cumpra-se a serventia a decisão de fl.159, prosseguindo-se com a alienação judicial do imóvel. Intime-se.
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.24.70025152-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 14:35
10/06/2024		Conclusos para Decisão
10/06/2024		Conclusos para Despacho
10/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.24.70021503-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2024 10:23
06/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0326/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a inércia da autora, fixo o valor do imóvel pela média das três avaliações trazidas aos autos, ou seja, R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). Prossiga-se com a alienação judicial do imóvel comum. Apresente a credora planilha de cálculo do valor de alugueres devidos pelo requerido. No mais, uma vez que a obrigação de averbação da partilha do imóvel junto ao CRI, exige a prévia regularização do imóvel perante a Prefeitura e Receita Federal, o que resulta nas despesas apontadas às fl. 131, devem ser repartidas entre as partes, podendo uma das partes adiantar os custos, reembolsando-se em seguida quando da alienação do bem. Intime-se. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Geraldo Fernando Costa (OAB 86379/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP), Murilo Pereira de Freitas (OAB 361825/SP)
03/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a inércia da autora, fixo o valor do imóvel pela média das três avaliações trazidas aos autos, ou seja, R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). Prossiga-se com a alienação judicial do imóvel comum. Apresente a credora planilha de cálculo do valor de alugueres devidos pelo requerido. No mais, uma vez que a obrigação de averbação da partilha do imóvel junto ao CRI, exige a prévia regularização do imóvel perante a Prefeitura e Receita Federal, o que resulta nas despesas apontadas às fl. 131, devem ser repartidas entre as partes, podendo uma das partes adiantar os custos, reembolsando-se em seguida quando da alienação do bem. Intime-se.
06/03/2024		Conclusos para Decisão
05/03/2024		Conclusos para Despacho
29/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0064/2024 Teor do ato: Vistos. Acerca da petição e documentos juntados às fls. 146/154, manifeste-se a parte autora em 10 dias. Int. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Geraldo Fernando Costa (OAB 86379/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP), Murilo Pereira de Freitas (OAB 361825/SP)
30/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Acerca da petição e documentos juntados às fls. 146/154, manifeste-se a parte autora em 10 dias. Int.
26/01/2024		Conclusos para Despacho
25/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.24.70002501-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2024 16:48
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0007/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
10/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0007/2024 Teor do ato: Vistos. Indefiro a avaliação do imóvel pelo oficial de justiça, porquanto o ato demanda maior complexidade. Concedo o prazo requerido para a juntada das avaliações, cujo número poderá ser reduzido na hipótese de inexistir divergências significativas nas avaliações juntadas pelas partes. Intime-se. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Geraldo Fernando Costa (OAB 86379/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP), Murilo Pereira de Freitas (OAB 361825/SP)
09/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Indefiro a avaliação do imóvel pelo oficial de justiça, porquanto o ato demanda maior complexidade. Concedo o prazo requerido para a juntada das avaliações, cujo número poderá ser reduzido na hipótese de inexistir divergências significativas nas avaliações juntadas pelas partes. Intime-se.
12/09/2023		Conclusos para Decisão
12/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2023		Conclusos para Despacho
12/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.23.70033792-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2023 11:08
11/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.23.70033715-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2023 18:32
06/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0712/2023 Data da Publicação: 11/09/2023 Número do Diário: 3816
05/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0712/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o integral cumprimento da determinação de fls. 127, certificando a Serventia. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Geraldo Fernando Costa (OAB 86379/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP), Murilo Pereira de Freitas (OAB 361825/SP)
05/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o integral cumprimento da determinação de fls. 127, certificando a Serventia. Após, tornem conclusos. Int.
04/09/2023		Conclusos para Despacho
01/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.23.70032514-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2023 13:24
18/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0658/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
17/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0658/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado a cumprir o quanto determinado na sentença, fl. 98, 5º parágrafo(levar a registro no CRI a sentença prolatada nos autos da dissolução de união estável), em 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 limitada inicialmente a R$ 30.000,00. Fls.123: Conforme determinação no julgado, as partes deverão apresentar três avaliações de três corretores imobiliários da região. Uma vez que somente o requerido apresentou (apenas uma avaliação) concedo mais 15 dias para cumprimento integral da determinação por ambas as partes. A inércia será considerada quando da fixação do valor do imóvel em desfavor da parte inerte. Intime-se. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Geraldo Fernando Costa (OAB 86379/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP), Murilo Pereira de Freitas (OAB 361825/SP)
16/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o executado a cumprir o quanto determinado na sentença, fl. 98, 5º parágrafo(levar a registro no CRI a sentença prolatada nos autos da dissolução de união estável), em 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 limitada inicialmente a R$ 30.000,00. Fls.123: Conforme determinação no julgado, as partes deverão apresentar três avaliações de três corretores imobiliários da região. Uma vez que somente o requerido apresentou (apenas uma avaliação) concedo mais 15 dias para cumprimento integral da determinação por ambas as partes. A inércia será considerada quando da fixação do valor do imóvel em desfavor da parte inerte. Intime-se.
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.23.70021790-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2023 15:32
02/06/2023		Conclusos para Decisão
02/06/2023		Conclusos para Despacho
01/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.23.70019944-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2023 16:52
30/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3747
29/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0435/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 115: Defiro o prazo de 15 dias para juntada da avaliação. Aguarde-se. Intime-se. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Geraldo Fernando Costa (OAB 86379/SP), Juliana Spazziani Pennachioni Gallo (OAB 270945/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP), Murilo Pereira de Freitas (OAB 361825/SP)
29/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 115: Defiro o prazo de 15 dias para juntada da avaliação. Aguarde-se. Intime-se.
25/05/2023		Conclusos para Despacho
24/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.23.70018708-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2023 14:45
17/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 3738
16/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0390/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 107/108: Anote-se a revogação da procuração, excluindo o nome da patrona do cadastro de partes. Acerca da petição de fl. 111 manifeste-se o requerido. Int. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Geraldo Fernando Costa (OAB 86379/SP), Juliana Spazziani Pennachioni Gallo (OAB 270945S/P), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP), Murilo Pereira de Freitas (OAB 361825/SP)
15/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 107/108: Anote-se a revogação da procuração, excluindo o nome da patrona do cadastro de partes. Acerca da petição de fl. 111 manifeste-se o requerido. Int.
15/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.23.70017159-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/05/2023 15:25
05/05/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCPR.23.70016176-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2023 11:39
25/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0318/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 3723
24/04/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
21/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0318/2023 Teor do ato: Vistos. Acerca da petição juntada à fl. 102, manifeste-se a parte autora. Sem prejuízo, certifique a Serventia o eventual decurso de prazo para recurso da sentença. Intime-se. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Juliana Spazziani Pennachioni Gallo (OAB 270945/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP)
20/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Acerca da petição juntada à fl. 102, manifeste-se a parte autora. Sem prejuízo, certifique a Serventia o eventual decurso de prazo para recurso da sentença. Intime-se.
20/04/2023		Conclusos para Despacho
19/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.23.70014138-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2023 17:30
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0231/2023 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, em consequência, determino a alienação judicial do imóvel comum, pelo valor de avaliações que poderão ser apresentadas pelas partes de comum acordo, em 15 (quinze) dias, ou, na sua falta, por avaliação judicial bem como condenar o réu a pagar a autora, a partir da citação, aluguel de forma proporcional à cota parte de titularidade daquela, cujo montante será apurado na fase de liquidação de sentença, com juros de 1% a partir da citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP. Os débitos de IPTU deverão ser rateados pelas partes. Determino, por fim, que o réu leve a registro a sentença proferida ns autos do divórcio para regularizar a partilha do imóvel, em 10 dias, sob pena de fixação de multa diária ou determinação pelo Juízo. Caso não haja licitantes, serão os bens alienados pelo melhor lance, garantido o direito de preferência de qualquer dos condôminos. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em R$ 500,00, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo Código, em relação ao ré. Após o trânsito em julgado, requeiram as partes o que de direito, em 30 (trinta)dias. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Juliana Spazziani Pennachioni Gallo (OAB 270945/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP)
23/03/2023		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, em consequência, determino a alienação judicial do imóvel comum, pelo valor de avaliações que poderão ser apresentadas pelas partes de comum acordo, em 15 (quinze) dias, ou, na sua falta, por avaliação judicial bem como condenar o réu a pagar a autora, a partir da citação, aluguel de forma proporcional à cota parte de titularidade daquela, cujo montante será apurado na fase de liquidação de sentença, com juros de 1% a partir da citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP. Os débitos de IPTU deverão ser rateados pelas partes. Determino, por fim, que o réu leve a registro a sentença proferida ns autos do divórcio para regularizar a partilha do imóvel, em 10 dias, sob pena de fixação de multa diária ou determinação pelo Juízo. Caso não haja licitantes, serão os bens alienados pelo melhor lance, garantido o direito de preferência de qualquer dos condôminos. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em R$ 500,00, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo Código, em relação ao ré. Após o trânsito em julgado, requeiram as partes o que de direito, em 30 (trinta)dias.
30/01/2023		Conclusos para Decisão
27/01/2023		Conclusos para Despacho
27/01/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCPR.23.70002352-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 27/01/2023 11:28
19/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.23.70001411-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2023 16:38
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Juliana Spazziani Pennachioni Gallo (OAB 270945/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP)
19/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.
15/12/2022		Conclusos para Despacho
15/12/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCPR.22.70044659-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/12/2022 16:31
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0936/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 3637
24/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0936/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Pedro Ricardo Boareto (OAB 211847/SP), Juliana Spazziani Pennachioni Gallo (OAB 270945/SP), Taís de Fátima Boareto (OAB 297469/SP)
23/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
23/11/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCPR.22.70041098-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/11/2022 15:29
29/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA451942640TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vanderlei José Bombonatti Diligência : 22/10/2022
19/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
16/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0732/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 3592
15/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0732/2022 Teor do ato: Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 67 para alteração do valor dado à causa em R$364.400,00. Anote-se no cadastro do processo. Cite-se para resposta no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Juliana Spazziani Pennachioni Gallo (OAB 270945/SP)
14/09/2022		Recebida a Emenda à Inicial Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 67 para alteração do valor dado à causa em R$364.400,00. Anote-se no cadastro do processo. Cite-se para resposta no prazo de 15 dias. Intime-se.
05/09/2022		Conclusos para Decisão
02/09/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WCPR.22.70030584-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 02/09/2022 13:00
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576
23/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0665/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada com a inicial e petição de fls. 32/63, defiro à parte autora a gratuidade processual. 2 - Observo que à causa foi dado o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para efeitos fiscais. Contudo, tal valor deve ser retificado, pois, como é cediço, o valor da causa deve corresponder ao valor do benefício patrimonial visado. Conforme prevê o artigo 292, inciso IV do CPC, o valor da causa, na ação de divisão, deve corresponder ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Diante disso, por ora, determino à autora que traga aos autos duas declarações de corretores de imóveis credenciados no Creci, atestando o valor de mercado da área objeto da presente ação, alterando o valor dado à causa. Intime-se. Advogados(s): Juliana Spazziani Pennachioni Gallo (OAB 270945/SP)
23/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada com a inicial e petição de fls. 32/63, defiro à parte autora a gratuidade processual. 2 - Observo que à causa foi dado o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para efeitos fiscais. Contudo, tal valor deve ser retificado, pois, como é cediço, o valor da causa deve corresponder ao valor do benefício patrimonial visado. Conforme prevê o artigo 292, inciso IV do CPC, o valor da causa, na ação de divisão, deve corresponder ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Diante disso, por ora, determino à autora que traga aos autos duas declarações de corretores de imóveis credenciados no Creci, atestando o valor de mercado da área objeto da presente ação, alterando o valor dado à causa. Intime-se.
18/08/2022		Conclusos para Decisão
17/08/2022		Conclusos para Despacho
17/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPR.22.70028132-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2022 10:07
08/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0609/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 3564
05/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0609/2022 Teor do ato: Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Advogados(s): Juliana Spazziani Pennachioni Gallo (OAB 270945/SP)
04/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.
04/08/2022		Conclusos para Despacho
04/08/2022		Certidão de Distribuição/Anotação Expedida Certidão - Genérica
04/08/2022		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme r.decisão de fls. 23.
04/08/2022		Recebidos os Autos do Outro Foro
04/08/2022		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Em cumprimento à respeitável decisão exarada junto às fls. 23 (jbm). Foro destino: Foro de Capivari
04/08/2022		Documento Juntado
04/08/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0611/2022 Data da Publicação: 27/05/2022 Número do Diário: 3514
25/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0611/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-de se pedido de extinção de condomínio c/c cobrança de alugueis de imóvel que se encontra localizado na cidade de Capivari/SP. Assim, entendo que aquele é o juízo competente para processamento da ação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. TÍTULO CONSTITUÍDO EM PARTILHA DE DIVÓRCIO. FORO. SITUAÇÃO DA COISA. A demanda de extinção de condomínio pela alienação de coisa indivisível tem por foro competente o da situação da coisa. A competência é da vara comum, ainda que o título de propriedade decorra de partilha em ação de separação ou divórcio processada por vara especializada. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70056444961, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 01/11/2013)". Redistribua-se, pois, o feito a uma das E. Varas da Comarca de Capivari/SP. Intime-se. Advogados(s): Juliana Spazziani Pennachioni Gallo (OAB 270945/SP)
24/05/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Trata-de se pedido de extinção de condomínio c/c cobrança de alugueis de imóvel que se encontra localizado na cidade de Capivari/SP. Assim, entendo que aquele é o juízo competente para processamento da ação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. TÍTULO CONSTITUÍDO EM PARTILHA DE DIVÓRCIO. FORO. SITUAÇÃO DA COISA. A demanda de extinção de condomínio pela alienação de coisa indivisível tem por foro competente o da situação da coisa. A competência é da vara comum, ainda que o título de propriedade decorra de partilha em ação de separação ou divórcio processada por vara especializada. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70056444961, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 01/11/2013)". Redistribua-se, pois, o feito a uma das E. Varas da Comarca de Capivari/SP. Intime-se.
24/05/2022		Conclusos para Decisão
24/05/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/08/2022	Petições Diversas
02/09/2022	Emenda à Inicial
23/11/2022	Contestação
15/12/2022	Manifestação Sobre a Contestação
19/01/2023	Petições Diversas
27/01/2023	Indicação de Provas
19/04/2023	Petições Diversas
05/05/2023	Pedido de Habilitação
12/05/2023	Petição Intermediária
24/05/2023	Petições Diversas
01/06/2023	Petição Intermediária
16/06/2023	Petições Diversas
01/09/2023	Petições Diversas
11/09/2023	Petição Intermediária
12/09/2023	Petições Diversas
25/01/2024	Petições Diversas
10/06/2024	Petição Intermediária
03/07/2024	Petições Diversas
05/02/2025	Petições Diversas
26/02/2025	Petição Intermediária
08/09/2025	Pedido de Designação de Hastas
11/09/2025	Pedido de Designação de Hastas

Recebido em	Classe
02/10/2024	Cumprimento de sentença  (0001326-71.2024.8.26.0125)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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