Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	64/2017	DEIC-DISCCPAT - Grupo de Combate às Facções Criminosas (GCF)	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Exectdo	WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA Réu Preso Advogada:  Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff   Advogada:  Marli Vieira Zanchetta   Advogado:  Guilherme José Vieira Chiavegato

Data		Movimento
02/07/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1405/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
03/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1405/2026 Teor do ato: Vistos. I - Presto, nesta data, por ofício, as informações requisitadas referente WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, recolhido no(a) Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP), Guilherme José Vieira Chiavegato (OAB 366341/SP), Marli Vieira Zanchetta (OAB 21875/MS)
03/06/2026		Ofício Expedido OFÍCIO HC
02/07/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1405/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
03/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1405/2026 Teor do ato: Vistos. I - Presto, nesta data, por ofício, as informações requisitadas referente WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, recolhido no(a) Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP), Guilherme José Vieira Chiavegato (OAB 366341/SP), Marli Vieira Zanchetta (OAB 21875/MS)
03/06/2026		Ofício Expedido OFÍCIO HC
03/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. I - Presto, nesta data, por ofício, as informações requisitadas referente WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, recolhido no(a)
02/06/2026		Conclusos para Decisão
02/06/2026		Pedido de Informações Juntado
02/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0418/2026 Teor do ato: Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP), Guilherme José Vieira Chiavegato (OAB 366341/SP), Marli Vieira Zanchetta (OAB 21875/MS)
19/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2026		Homologado o Cálculo Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.
19/02/2026		Conclusos para Decisão
19/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso - Defesa
08/02/2026		Parecer Juntado Nº Protocolo: WEC4.26.80013170-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/02/2026 18:57
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0312/2026 Teor do ato: Vista à defesa sobre o cálculo Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP), Guilherme José Vieira Chiavegato (OAB 366341/SP), Marli Vieira Zanchetta (OAB 21875/MS)
05/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à defesa sobre o cálculo
05/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2026		Planilha de Cálculos Juntada
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2795/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2795/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 16 (dezesseis) dias da pena do(a) executado(a) WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP), Guilherme José Vieira Chiavegato (OAB 366341/SP), Marli Vieira Zanchetta (OAB 21875/MS)
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Declarada a Remição Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 16 (dezesseis) dias da pena do(a) executado(a) WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.
14/12/2025		Conclusos para Despacho
12/12/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WEC4.25.80104213-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/12/2025 08:40
07/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. 0003597-97.2022.8.26.0521
05/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70174039-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2025 09:58
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2624/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2624/2025 Teor do ato: Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP), Guilherme José Vieira Chiavegato (OAB 366341/SP), Marli Vieira Zanchetta (OAB 21875/MS)
03/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2025		Homologado o Cálculo Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.
02/12/2025		Conclusos para Decisão
02/12/2025		Conclusos para Despacho
02/12/2025		Conclusos para Decisão
02/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso - Defesa
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2464/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2464/2025 Teor do ato: Vista à defesa sobre o cálculo Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP), Guilherme José Vieira Chiavegato (OAB 366341/SP), Marli Vieira Zanchetta (OAB 21875/MS)
19/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à defesa sobre o cálculo
18/11/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WEC4.25.80093560-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/11/2025 09:17
17/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2025		Planilha de Cálculos Juntada
16/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70166822-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2025 11:53
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2411/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2411/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 115 (cento e quinze) dias da pena do(a) executado(a) WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP), Marli Vieira Zanchetta (OAB 21875/MS)
12/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Declarada a Remição Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 115 (cento e quinze) dias da pena do(a) executado(a) WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.
11/11/2025		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WEC4.25.80090179-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/11/2025 09:25
10/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Atestado de Trabalho - Intimação Ministério Público
10/11/2025		SAP - Atestado de Trabalho Juntado Nº Protocolo: WEC4.25.70164273-9 Tipo da Petição: SAP - Atestado de Trabalho Data: 10/11/2025 11:44
10/04/2025		Recurso Interposto 0006138-58.2025.8.26.0502 - Agravo de Execução Penal
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0221/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0221/2025 Teor do ato: O agravo em execução deve ser interposto em apartado, por incidente próprio. Desentranhe-se fls.541/543. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP), Marli Vieira Zanchetta (OAB 21875/MS)
18/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente O agravo em execução deve ser interposto em apartado, por incidente próprio. Desentranhe-se fls.541/543. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena.
10/03/2025		Conclusos para Despacho
23/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0716/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: 4035
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0716/2024 Teor do ato: Pedidos relativos à recambiamento ou transferência e todos aqueles afetos à Corregedoria dos Presídios devem ser protocolados digitalmente, sob classe "pedido de providências", no Sistema SAJ, na competência "Corregedoria dos Presídios", em conformidade com o Comunicado SPI nº 20/2016. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP), Marli Vieira Zanchetta (OAB 21875/MS)
22/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Pedidos relativos à recambiamento ou transferência e todos aqueles afetos à Corregedoria dos Presídios devem ser protocolados digitalmente, sob classe "pedido de providências", no Sistema SAJ, na competência "Corregedoria dos Presídios", em conformidade com o Comunicado SPI nº 20/2016.
06/08/2024		Conclusos para Despacho
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.24.70130366-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/07/2024 08:28
29/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. 0003597-97.2022.8.26.0521
23/07/2024		SAP - Solicitação de Autorização para Transferência de Preso por Aproximação Familiar Nº Protocolo: WEC4.24.70125780-0 Tipo da Petição: SAP - Solicitação de Autorização para Transferência de Preso por Aproximação Familiar Data: 23/07/2024 17:07
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.24.70063076-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2024 17:54
08/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0266/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0266/2024 Teor do ato: Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
04/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2024		Homologado o Cálculo Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.
03/04/2024		Conclusos para Decisão
03/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso - Defesa
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0228/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0228/2024 Teor do ato: Vista à defesa sobre o cálculo Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
21/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à defesa sobre o cálculo
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.24.70047421-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/03/2024 15:08
18/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. 0003597-97.2022.8.26.0521
14/03/2024		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) pec
14/03/2024		Recebidos os Autos do Outro Foro
14/03/2024		Recebidos os Autos do Outro Foro
13/03/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) . Foro destino: Campinas/DEECRIM UR4
13/03/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) . Foro destino: Campinas/DEECRIM UR4
13/03/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0176/2024 Teor do ato: Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 4ª RAJ - CAMPINAS (Código 0502), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
11/03/2024		Determinada a Redistribuição dos Autos Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 4ª RAJ - CAMPINAS (Código 0502), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada
11/03/2024		Conclusos para Decisão
11/03/2024		Conclusos para Despacho
09/03/2024		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WEC0.24.70024802-5 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 09/03/2024 12:34
23/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2024		Atestado de Pena Expedido
22/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2024 Data da Publicação: 23/01/2024 Número do Diário: 3892
19/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0042/2024 Teor do ato: Verifico flagrante erro material na decisão de fls. 478/479, o qual passo a corrigir. Onde se lê: "cujos efeitos deverão retroagir até 18/12/2023, data do efetivo preenchimento do último requisito (objetivo), pelas razões ora expostas. ". Leia-se: "cujos efeitos deverão retroagir até 08/12/2023, data do efetivo preenchimento do último requisito (objetivo), pelas razões ora expostas. ". No mais, cumpra-se integralmente a mencionada decisão. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
18/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Verifico flagrante erro material na decisão de fls. 478/479, o qual passo a corrigir. Onde se lê: "cujos efeitos deverão retroagir até 18/12/2023, data do efetivo preenchimento do último requisito (objetivo), pelas razões ora expostas. ". Leia-se: "cujos efeitos deverão retroagir até 08/12/2023, data do efetivo preenchimento do último requisito (objetivo), pelas razões ora expostas. ". No mais, cumpra-se integralmente a mencionada decisão.
18/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3890
17/01/2024		Conclusos para Decisão
17/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0033/2024 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Semiaberto de prisão: WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
16/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2024		Concedida Progressão de regime Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Semiaberto de prisão: WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I
11/01/2024		Conclusos para Decisão
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
10/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.24.70002017-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/01/2024 14:37
10/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0011/2024 Teor do ato: Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem-me os autos conclusos. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
09/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem-me os autos conclusos.
09/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3883
06/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0001/2024 Teor do ato: Primeiramente, ciência às partes do acórdão de fls. 452/458. Aguarde-se a vinda da petição mencionada pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em relação ao pedido de progressão, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade. Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa. A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis. A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br). Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
19/12/2023		Conclusos para Despacho
19/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Primeiramente, ciência às partes do acórdão de fls. 452/458. Aguarde-se a vinda da petição mencionada pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em relação ao pedido de progressão, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade. Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa. A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis. A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br). Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado.
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.23.70116285-9 Tipo da Petição: Boletim Informativo Atualizado Data: 19/12/2023 15:17
18/12/2023		Expedição de documento
18/12/2023		Ofício Juntado
14/12/2023		Conclusos para Decisão
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.23.70114480-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/12/2023 14:52
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1012/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Progressão de Regime - Intimação Ministério Público
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.23.70113512-6 Tipo da Petição: Pedido de Progressão de Regime-Semiaberto Data: 12/12/2023 15:37
12/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Atestado de Pena Expedido
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1012/2023 Teor do ato: Diante da documentação comprobatória acostada aos autos e o parecer favorável do D. Representante do Ministério Público, e considerando que houve desenvolvimento de atividade laborterápica por 146 dias (fls. 415), com fundamento no artigo 126, inciso II, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 48 dias da pena de WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
11/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2023		Declarada a Remição Diante da documentação comprobatória acostada aos autos e o parecer favorável do D. Representante do Ministério Público, e considerando que houve desenvolvimento de atividade laborterápica por 146 dias (fls. 415), com fundamento no artigo 126, inciso II, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 48 dias da pena de WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I
07/12/2023		Conclusos para Despacho
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.23.70111633-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/12/2023 15:52
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0991/2023 Teor do ato: Compulsando os autos, observo que a Defesa foi devidamente intimada a instruir o pedido de remição de pena. Contudo, decorrido o prazo fixado, manteve-se silente. Importante ressaltar que o onus probandi recai sobre a Defesa, que deve comprovar em juízo a obtenção do direito à remição pretendida. Assim, em virtude da ausência de qualquer forma de comprovação, indefiro o pedido de remição de penas formulado em favor de WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
04/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Remição - Intimação Ministério Público
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.23.70110571-5 Tipo da Petição: Pedido de Remição Data: 04/12/2023 16:50
04/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Declarada a Remição Compulsando os autos, observo que a Defesa foi devidamente intimada a instruir o pedido de remição de pena. Contudo, decorrido o prazo fixado, manteve-se silente. Importante ressaltar que o onus probandi recai sobre a Defesa, que deve comprovar em juízo a obtenção do direito à remição pretendida. Assim, em virtude da ausência de qualquer forma de comprovação, indefiro o pedido de remição de penas formulado em favor de WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I
04/12/2023		Conclusos para Despacho
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0954/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0954/2023 Teor do ato: Por ora, sobre a manifestação do Ministério Público, abra-se vista à D. Defesa constituída pelo executado. Após, tornem-me os autos conclusos. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
22/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Por ora, sobre a manifestação do Ministério Público, abra-se vista à D. Defesa constituída pelo executado. Após, tornem-me os autos conclusos.
17/11/2023		Conclusos para Despacho
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.23.70104308-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/11/2023 22:10
16/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/11/2023		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WEC0.23.70103429-0 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 14/11/2023 13:37
10/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2023 Data da Publicação: 13/11/2023 Número do Diário: 3857
09/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0917/2023 Teor do ato: Executado(a):WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (, CPF: 353.335.008-86, MTR: 620776-5, RG: 41020642, RGC: 61586756, RJI: 182434704-36). Advogado(a):Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff OAB n.º 229387/SP. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
08/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Executado(a):WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (, CPF: 353.335.008-86, MTR: 620776-5, RG: 41020642, RGC: 61586756, RJI: 182434704-36). Advogado(a):Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff OAB n.º 229387/SP.
06/11/2023		Conclusos para Despacho
01/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0715/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0715/2023 Teor do ato: Fls. retro: por ora, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme despacho de fls. 377/379. Com o decurso do prazo, tornem-me conclusos. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
30/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. retro: por ora, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme despacho de fls. 377/379. Com o decurso do prazo, tornem-me conclusos.
29/08/2023		Conclusos para Despacho
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0610/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0610/2023 Teor do ato: Vistos. A remição de pena por práticas sociais educativas não-escolares, que abrange a participação em cursos ministrados à distância, seja para formação profissional ou para aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, de livre escolha pelas pessoas privadas de liberdade, está disciplinada pela Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a criação da Comissão de Validação no interior dos Estabelecimentos Prisionais. Em cumprimento à Resolução CNJ nº 391/2021, foi instaurado perante a Seção de Corregedoria dos Presídios deste DEECRIM o Expediente nº 0002948-69.2021.8.26.0521, que instituiu no interior de cada Estabelecimento Prisional sob a jurisdição deste Juízo a Comissão de Validação, composta por membros do Poder Executivo, especialmente aqueles ligados aos órgãos gestores da educação nos Estados e Distrito Federal e responsáveis pelas políticas de educação no sistema prisional da unidade federativa ou União, incluindo docentes e bibliotecários que atuam na unidade, bem como representantes de organizações da sociedade civil, de iniciativas autônomas e de instituições de ensino públicas ou privadas, além de pessoas privadas de liberdade e Familiares; conferindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: a) analisar o relatório de leitura apresentado pela pessoa privada de liberdade e leitora de obra literária, considerando-se, conforme o grau de letramento, alfabetização e escolarização, a estética textual (legibilidade e organização do relatório), a fidedignidade (autoria) e a clareza do texto (tema e assunto do livro lido), conforme art. 5º, § 1º, da Resolução CNJ nº 391/2021; b) organizar, disciplinar, fiscalizar o funcionamento de salas de estudo e oficinas de leitura, ou de repartição similar, para participação em cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, de livre escolha pelo recluso, bem como recepcionar, catalogar e armazenar o respectivo material didático (livros ou apostilas), o qual poderá ser incorporado ao acervo da biblioteca da unidade prisional caso haja sua doação; c) atestar a frequência nos cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, cuja leitura deverá ser desenvolvida preferencialmente em salas de estudo ou em oficinas de leitura, ou repartição similar, a qual ensejará a remição de pena pela leitura considerando-se para o cálculo da carga horária a remição de 4 (quatro) dias de pena a cada módulo ou obra do respectivo curso, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) módulos ou obras efetivamente lidas e avaliadas, assegurando-se ao leitor a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período de 12 (doze) meses; d) organizar, disciplinar, fiscalizar e garantir o funcionamento e o pleno acesso dos reclusos à biblioteca da unidade prisional, podendo, inclusive, representar ao juízo qualquer tentativa de censura a obras literárias, religiosas, filosóficas ou científicas (art. 5º, IX, e 220, § 2º, CF); Assim, considerando que no certificado acostado aos autos, que se refere a curso ministrado à distância, inexiste a comprovação da carga horária efetivamente cumprida, que foi atestada sem qualquer fiscalização das horas dedicadas a essa finalidade, tampouco foram apresentados documentos sobre eventuais avaliações ou resenhas confeccionadas pelo estudante, converto o pedido em remição por práticas sociais educativas não-escolares, em conformidade com Portaria Conjunta n.º 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional, instituída neste Juízo pela Portaria n.º 03/2013, e da Resolução CNJ nº 391/2021, referente a WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I, CPF: 353.335.008-86, MTR: 620776-5, RG: 41020642, RGC: 61586756, RJI: 182434704-36). Determino à Defesa a entrega dos documentos originais (resenhas e declarações de eventuais correções) diretamente à Comissão de Validação, no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se ao Diretor da Unidade Prisional para, nos termos do art. 3º e 7º, da Portaria n.º 03/2013, preceder à inclusão do executado na Oficina de Leitura ou Sala de Estudos, submetendo, oportunamente, à analise da Comissão de Validação a resenha elaborada pelo executado, bem como sua arguição oral, as quais versarão sobre o conteúdo objeto dos resumos, garantindo-se o registro de presença da pessoa inscrita no programa (art. 7º, incso II, da Resolução CNJ nº 391/2021). Observo que terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, e que apresentem relatório de leitura a respeito da obra, no qual deverá constar: uma breve introdução da obra, resumo do objeto estudado, dados sobre o autor, as informações que considerou relevantes, o problema que foi enfrentado/resolvido pela obra, descrição sucinta do final da obra e conclusão, e os valores sociais e educacionais aprendidos com a leitura da obra que podem auxiliar no processo de ressocialização. Se a Unidade Prisional não dispuser da obra objeto do estudo em seu acervo, caberá ao executado disponibiliza-la à Comissão de Validação para viabilizar o pedido de remição. Fixo o prazo de até 60 dias para a Comissão apresentar o parecer. Dê-se ciência às partes. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
28/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A remição de pena por práticas sociais educativas não-escolares, que abrange a participação em cursos ministrados à distância, seja para formação profissional ou para aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, de livre escolha pelas pessoas privadas de liberdade, está disciplinada pela Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a criação da Comissão de Validação no interior dos Estabelecimentos Prisionais. Em cumprimento à Resolução CNJ nº 391/2021, foi instaurado perante a Seção de Corregedoria dos Presídios deste DEECRIM o Expediente nº 0002948-69.2021.8.26.0521, que instituiu no interior de cada Estabelecimento Prisional sob a jurisdição deste Juízo a Comissão de Validação, composta por membros do Poder Executivo, especialmente aqueles ligados aos órgãos gestores da educação nos Estados e Distrito Federal e responsáveis pelas políticas de educação no sistema prisional da unidade federativa ou União, incluindo docentes e bibliotecários que atuam na unidade, bem como representantes de organizações da sociedade civil, de iniciativas autônomas e de instituições de ensino públicas ou privadas, além de pessoas privadas de liberdade e Familiares; conferindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: a) analisar o relatório de leitura apresentado pela pessoa privada de liberdade e leitora de obra literária, considerando-se, conforme o grau de letramento, alfabetização e escolarização, a estética textual (legibilidade e organização do relatório), a fidedignidade (autoria) e a clareza do texto (tema e assunto do livro lido), conforme art. 5º, § 1º, da Resolução CNJ nº 391/2021; b) organizar, disciplinar, fiscalizar o funcionamento de salas de estudo e oficinas de leitura, ou de repartição similar, para participação em cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, de livre escolha pelo recluso, bem como recepcionar, catalogar e armazenar o respectivo material didático (livros ou apostilas), o qual poderá ser incorporado ao acervo da biblioteca da unidade prisional caso haja sua doação; c) atestar a frequência nos cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, cuja leitura deverá ser desenvolvida preferencialmente em salas de estudo ou em oficinas de leitura, ou repartição similar, a qual ensejará a remição de pena pela leitura considerando-se para o cálculo da carga horária a remição de 4 (quatro) dias de pena a cada módulo ou obra do respectivo curso, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) módulos ou obras efetivamente lidas e avaliadas, assegurando-se ao leitor a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período de 12 (doze) meses; d) organizar, disciplinar, fiscalizar e garantir o funcionamento e o pleno acesso dos reclusos à biblioteca da unidade prisional, podendo, inclusive, representar ao juízo qualquer tentativa de censura a obras literárias, religiosas, filosóficas ou científicas (art. 5º, IX, e 220, § 2º, CF); Assim, considerando que no certificado acostado aos autos, que se refere a curso ministrado à distância, inexiste a comprovação da carga horária efetivamente cumprida, que foi atestada sem qualquer fiscalização das horas dedicadas a essa finalidade, tampouco foram apresentados documentos sobre eventuais avaliações ou resenhas confeccionadas pelo estudante, converto o pedido em remição por práticas sociais educativas não-escolares, em conformidade com Portaria Conjunta n.º 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional, instituída neste Juízo pela Portaria n.º 03/2013, e da Resolução CNJ nº 391/2021, referente a WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I, CPF: 353.335.008-86, MTR: 620776-5, RG: 41020642, RGC: 61586756, RJI: 182434704-36). Determino à Defesa a entrega dos documentos originais (resenhas e declarações de eventuais correções) diretamente à Comissão de Validação, no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se ao Diretor da Unidade Prisional para, nos termos do art. 3º e 7º, da Portaria n.º 03/2013, preceder à inclusão do executado na Oficina de Leitura ou Sala de Estudos, submetendo, oportunamente, à analise da Comissão de Validação a resenha elaborada pelo executado, bem como sua arguição oral, as quais versarão sobre o conteúdo objeto dos resumos, garantindo-se o registro de presença da pessoa inscrita no programa (art. 7º, incso II, da Resolução CNJ nº 391/2021). Observo que terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, e que apresentem relatório de leitura a respeito da obra, no qual deverá constar: uma breve introdução da obra, resumo do objeto estudado, dados sobre o autor, as informações que considerou relevantes, o problema que foi enfrentado/resolvido pela obra, descrição sucinta do final da obra e conclusão, e os valores sociais e educacionais aprendidos com a leitura da obra que podem auxiliar no processo de ressocialização. Se a Unidade Prisional não dispuser da obra objeto do estudo em seu acervo, caberá ao executado disponibiliza-la à Comissão de Validação para viabilizar o pedido de remição. Fixo o prazo de até 60 dias para a Comissão apresentar o parecer. Dê-se ciência às partes.
25/07/2023		Conclusos para Despacho
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.23.70066118-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2023 21:00
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0590/2023 Teor do ato: Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de planilha de trabalho e atestado de conduta carcerária, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do pedido de remição de penas formulado. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
21/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de planilha de trabalho e atestado de conduta carcerária, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do pedido de remição de penas formulado.
18/07/2023		Conclusos para Despacho
17/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.23.70063630-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/07/2023 15:02
14/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Remição - Intimação Ministério Público
14/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.23.70063178-2 Tipo da Petição: Pedido de Remição Data: 14/07/2023 15:47
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0534/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0534/2023 Teor do ato: Diante da documentação comprobatória acostada aos autos e o parecer favorável do D. Representante do Ministério Público, e considerando que houve desenvolvimento de atividade laborterápica por 849 dias (fls. 322/325), com fundamento no artigo 126, inciso II, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 283 dias da pena de WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
05/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2023		Atestado de Pena Expedido
05/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2023		Declarada a Remição Diante da documentação comprobatória acostada aos autos e o parecer favorável do D. Representante do Ministério Público, e considerando que houve desenvolvimento de atividade laborterápica por 849 dias (fls. 322/325), com fundamento no artigo 126, inciso II, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 283 dias da pena de WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I
05/07/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.23.70059414-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/07/2023 18:09
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0521/2023 Teor do ato: Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de remição de penas. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
30/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de remição de penas. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão.
30/06/2023		Conclusos para Despacho
28/06/2023		Conclusos para Decisão
28/06/2023		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WEC0.23.70056915-7 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 27/06/2023 14:46
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.23.70056913-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 14:45
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0498/2023 Teor do ato: Para instruir estes autos, determino que a Direção da Unidade Prisional promova a juntada do Atestado de Conduta Carcerária, referente a WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
23/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Para instruir estes autos, determino que a Direção da Unidade Prisional promova a juntada do Atestado de Conduta Carcerária, referente a WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I
22/06/2023		Conclusos para Despacho
22/06/2023		Petição Juntada
22/06/2023		Documento Juntado
22/06/2023		Documento Juntado
22/06/2023		Documento Juntado
22/06/2023		Documento Juntado
22/06/2023		Petição Juntada
18/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0294/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 3719
17/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0294/2023 Teor do ato: Ante o exposto, declaro remidos 133 (cento e trinta e três) dias da pena em favor de WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I, CPF: 353.335.008-86, MTR: 620776-5, RG: 41020642, RGC: 61586756, RJI: 182434704-36) Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
14/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2023		Atestado de Pena Expedido
14/04/2023		Declarada a Remição Ante o exposto, declaro remidos 133 (cento e trinta e três) dias da pena em favor de WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I, CPF: 353.335.008-86, MTR: 620776-5, RG: 41020642, RGC: 61586756, RJI: 182434704-36)
12/04/2023		Conclusos para Despacho
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.23.70030980-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/04/2023 16:05
10/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Atestado de Freqüência Escolar - Intimação Ministério Público
10/04/2023		SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado Nº Protocolo: WEC0.23.70030499-4 Tipo da Petição: SAP - Atestado de Frequência Escolar Data: 10/04/2023 15:41
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2023 Data da Publicação: 11/04/2023 Número do Diário: 3713
05/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0272/2023 Teor do ato: Por ora, intime-se a Direção da Unidade Prisional para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, informação acerca de eventual período de estudo (quantidade de dias e horas) referente a WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
05/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Por ora, intime-se a Direção da Unidade Prisional para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, informação acerca de eventual período de estudo (quantidade de dias e horas) referente a WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I
03/04/2023		Conclusos para Despacho
31/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.23.70028295-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/03/2023 16:30
28/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Atestado de Freqüência Escolar - Intimação Ministério Público
28/03/2023		SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado Nº Protocolo: WEC0.23.70026864-5 Tipo da Petição: SAP - Atestado de Frequência Escolar Data: 28/03/2023 13:47
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0240/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0240/2023 Teor do ato: Por ora, intime-se a Direção da Unidade Prisional para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, informação acerca de eventual período de estudo (quantidade de dias e horas) referente a WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
24/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Por ora, intime-se a Direção da Unidade Prisional para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, informação acerca de eventual período de estudo (quantidade de dias e horas) referente a WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I
21/03/2023		Conclusos para Despacho
20/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.23.70024025-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/03/2023 15:50
20/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Remição - Intimação Ministério Público
20/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.23.70023737-5 Tipo da Petição: Pedido de Remição Data: 19/03/2023 23:55
27/10/2022		Certidão Juntada
27/10/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0003597-97.2022.8.26.0521 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Regime inicial - Semi-aberto
25/07/2022		Expedição de documento
24/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, Penitenciária Compacta de Guareí I CPF: 353.335.008-86, MTR: 620776-5, RG: 41020642, RGC: 61586756, RJI: 182434704-36
24/05/2022		Atestado de Pena Expedido
16/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2022 Data da Publicação: 17/05/2022 Número do Diário: 3506
13/05/2022		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WEC0.22.70030602-3 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 13/05/2022 16:43
13/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0343/2022 Teor do ato: Certidão de Cartório Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial que disciplinou casos análogos, promovi a juntada da petição de fls. retro para o devido processamento no incidente nº 0003373-62.2022.8.26.0521. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
13/05/2022		Ato ordinatório Certidão de Cartório Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial que disciplinou casos análogos, promovi a juntada da petição de fls. retro para o devido processamento no incidente nº 0003373-62.2022.8.26.0521.
13/05/2022		Recurso Interposto 0003373-62.2022.8.26.0521 - Agravo de Execução Penal
13/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.22.70030335-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/05/2022 23:34
06/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0310/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 3500
05/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2022		Classe Retificada
05/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0310/2022 Teor do ato: Isto posto, indefiro o pedido de retificação e homologo o cálculo referente às penas impostas a WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I, Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
04/05/2022		Homologado o Cálculo Isto posto, indefiro o pedido de retificação e homologo o cálculo referente às penas impostas a WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I,
03/05/2022		Conclusos para Despacho
03/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.22.70027387-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/05/2022 08:30
28/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.22.70026365-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2022 12:31
24/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 3433
21/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0037/2022 Teor do ato: Cumpra-se o v. acórdão de fls. retro, anotando-se no histórico processual de partes referente a WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
20/01/2022		Proferido Despacho Cumpra-se o v. acórdão de fls. retro, anotando-se no histórico processual de partes referente a WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA (Penitenciária Compacta de Guareí I
19/01/2022		Conclusos para Despacho
19/01/2022		Expedição de documento
27/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2021 Data da Disponibilização: 27/05/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Número do Diário: 3287 Página: 3108/3112
26/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0109/2021 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar formulado em favor de WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)
25/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2021		Não Concedida a Progressão de Regime Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar formulado em favor de WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, registrado civilmente como WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA
17/05/2021		Conclusos para Decisão
17/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.21.70031730-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/05/2021 15:25
14/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.21.70031113-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2021 22:53
03/08/2020		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WEC0.20.70049889-3 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 03/08/2020 13:35
25/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista - Cálculo de Penas Ministério Público Defensoria Pública do Estado de São Paulo WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA, MTR: 620776-5, RG: 41020642, RGC: 61586756, RJI: 182434704-36, Penitenciária Compacta de Guareí I.
25/11/2019		Atestado de Pena Expedido
25/11/2019		Ofício Expedido Ofício IIRGD - Comunica Distribuição de PEC
25/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão de Cartório - Distribuição de Processo de Execução Criminal Digital com expedição de Ofício ao IIRGD
25/11/2019		Folha de Antecedentes Juntada
22/11/2019		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) PEC recebido em revisão
22/11/2019		Recebidos os Autos do Outro Foro
22/11/2019		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 128 Foro destino: Sorocaba/DEECRIM UR10
21/11/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista constar que o(a) reeducando(a) encontra-se preso no(a) Penitenciária "Nelson Vieira", em Guareí-SP (fls. 127), remeta-se a presente execução criminal à(ao) Deecrim de Sorocaba-SP, observadas as formalidades de estilo. Int. Intime(m)-se.
21/11/2019		Conclusos para Despacho
20/11/2019		Conclusos para Despacho
20/11/2019		Documento Juntado
07/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a transferência do reeducando para estabelecimento compatível com o cumprimento da pena corporal que lhe foi imposta (regime fechado). Com a notícia, tornem-me conclusos. Intime(m)-se.
31/10/2019		Conclusos para Despacho
31/10/2019		Conclusos para Despacho
31/10/2019		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/08/2020	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
13/05/2021	Petições Diversas
17/05/2021	Manifestação do MP
28/04/2022	Petições Diversas
03/05/2022	Manifestação do MP
12/05/2022	Petição Intermediária
13/05/2022	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
19/03/2023	Pedido de Remição
20/03/2023	Manifestação do MP
28/03/2023	SAP - Atestado de Frequência Escolar
31/03/2023	Manifestação do MP
10/04/2023	SAP - Atestado de Frequência Escolar
11/04/2023	Manifestação do MP
27/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	SAP - Resposta SAP ao Ofício
04/07/2023	Manifestação do MP
14/07/2023	Pedido de Remição
17/07/2023	Manifestação do MP
24/07/2023	Petições Diversas
14/11/2023	SAP - Resposta SAP ao Ofício
16/11/2023	Manifestação do MP
04/12/2023	Pedido de Remição
06/12/2023	Manifestação do MP
12/12/2023	Pedido de Progressão de Regime-Semiaberto
14/12/2023	Manifestação do MP
19/12/2023	Boletim Informativo Atualizado
10/01/2024	Manifestação do MP
09/03/2024	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
19/03/2024	Manifestação do MP
12/04/2024	Petições Diversas
23/07/2024	SAP - Solicitação de Autorização para Transferência de Preso por Aproximação Familiar
31/07/2024	Manifestação do MP
26/02/2025	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
10/11/2025	SAP - Atestado de Trabalho
11/11/2025	Parecer do MP
16/11/2025	Petições Diversas
18/11/2025	Parecer do MP
05/12/2025	Petições Diversas
12/12/2025	Parecer do MP
08/02/2026	Parecer do MP

Recebido em	Classe
13/05/2022	Agravo de Execução Penal  (0003373-62.2022.8.26.0521)
10/04/2025	Agravo de Execução Penal  (0006138-58.2025.8.26.0502)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0003597-97.2022.8.26.0521	Execução da Pena	27/10/2022	Soma de penas.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
07/05/2022	Evolução	Execução da Pena	Criminal	-
01/11/2019	Inicial	Execução Provisória	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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