Documento	Número	Distrito policial	Município
Termo Circunstanciado	3039791/2022	01º D.P. PRAIA GRANDE	Praia Grande-SP
Termo Circunstanciado	25223173	01º D.P. PRAIA GRANDE	Praia Grande-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	APARECIDO FRANCA DA SILVA Advogada:  Marlete Salles Lana Silva   Advogada:  Bruna Gianini
TerIntCer	Instituto Caramelo de Assistência Aos Animais AssistAcus:  Igor Sant´anna Tamasauskas   AssistAcus:  Pierpaolo Cruz Bottini   AssistAcus:  Stephanie Passos Guimarães Barani   AssistAcus:  Otavio Ribeiro Lima Mazieiro   AssistAcus:  Tiago Sousa Rocha   AssistAcus:  Bruno Lescher Facciolla   AssistAcus:  Beatriz Canotilho Logarezzi   AssistAcus:  Davi Lafer Szuvarcfuter   AssistAcus:  Thiago Wender Silva Ferreira   AssistAcus:  Maitê Piccolomini Bertaiolli

Data		Movimento
03/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2025		Documento Juntado
19/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/06/2025		Mandado Juntado
03/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2025		Documento Juntado
19/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/06/2025		Mandado Juntado
04/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/06/2025		Mandado Juntado
27/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/05/2025		Mandado Juntado
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 477.2025/018729-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/06/2025 Local: Oficial de justiça - Nádia Fouad Beck
23/05/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 477.2025/018728-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/05/2025 Local: Oficial de justiça - José Aparecido Galvão Vaz
23/05/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 477.2025/018727-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/05/2025 Local: Oficial de justiça - Gessé Ferreira De Figueiredo
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0358/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 346: Defiro o requerido, sem prejuízo de nova tentativa de intimação no endereço do acusado fornecido nos autos e por meio remoto, através do telefone informado às fls. 352. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Advogados(s): Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP), Maitê Piccolomini Bertaiolli (OAB 501864/SP), Beatriz Canotilho Logarezzi (OAB 466448/SP), Thiago Wender Silva Ferreira (OAB 452529/SP), Bruno Lescher Facciolla (OAB 422545/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Tiago Sousa Rocha (OAB 344131/SP), Stephanie Passos Guimarães Barani (OAB 330869/SP), Davi Lafer Szuvarcfuter (OAB 337079/SP), Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP)
22/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 346: Defiro o requerido, sem prejuízo de nova tentativa de intimação no endereço do acusado fornecido nos autos e por meio remoto, através do telefone informado às fls. 352. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
20/05/2025		Conclusos para Despacho
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70098957-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 10:37
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
15/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0343/2025 Teor do ato: Intime-se a defesa para que se manifeste acerca da certidão negativa de fls 341 Advogados(s): Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP), Maitê Piccolomini Bertaiolli (OAB 501864/SP), Beatriz Canotilho Logarezzi (OAB 466448/SP), Thiago Wender Silva Ferreira (OAB 452529/SP), Bruno Lescher Facciolla (OAB 422545/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Tiago Sousa Rocha (OAB 344131/SP), Stephanie Passos Guimarães Barani (OAB 330869/SP), Davi Lafer Szuvarcfuter (OAB 337079/SP), Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP)
15/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se a defesa para que se manifeste acerca da certidão negativa de fls 341
15/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
08/05/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.80021282-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 07/05/2025 18:32
06/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/04/2025		Mandado Juntado
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0228/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0228/2025 Teor do ato: Vistos. Aqui por engano, cumpra-se ao já determinado as fls. 283. Advogados(s): Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP), Maitê Piccolomini Bertaiolli (OAB 501864/SP), Beatriz Canotilho Logarezzi (OAB 466448/SP), Thiago Wender Silva Ferreira (OAB 452529/SP), Bruno Lescher Facciolla (OAB 422545/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Tiago Sousa Rocha (OAB 344131/SP), Stephanie Passos Guimarães Barani (OAB 330869/SP), Davi Lafer Szuvarcfuter (OAB 337079/SP), Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP)
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4173
27/03/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aqui por engano, cumpra-se ao já determinado as fls. 283.
27/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 477.2025/011000-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/05/2025 Local: Oficial de justiça - Nádia Fouad Beck
27/03/2025		Ofício Juntado
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0223/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da ordem liminar em sede de Mandado de Segurança, recebo o recurso de apelação interposto. Atualize-se o histórico de partes e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Advogados(s): Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP), Maitê Piccolomini Bertaiolli (OAB 501864/SP), Beatriz Canotilho Logarezzi (OAB 466448/SP), Thiago Wender Silva Ferreira (OAB 452529/SP), Bruno Lescher Facciolla (OAB 422545/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Tiago Sousa Rocha (OAB 344131/SP), Stephanie Passos Guimarães Barani (OAB 330869/SP), Davi Lafer Szuvarcfuter (OAB 337079/SP), Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP)
26/03/2025		Conclusos para Despacho
26/03/2025		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
26/03/2025		Recebido o recurso Vistos. Diante da ordem liminar em sede de Mandado de Segurança, recebo o recurso de apelação interposto. Atualize-se o histórico de partes e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
25/03/2025		Conclusos para Despacho
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70057520-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 15:29
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0201/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168
20/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0201/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando-se a manifestação ministerial pelo indeferimento do pedido (fls. 269) e, ainda, atento ao fato de que não se enquadra o peticionante na hipóteses legais, como constou em decisório de fls. 249, indefiro o pedido de habilitação como assistente de acusação. Intime-se. Advogados(s): Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP), Maitê Piccolomini Bertaiolli (OAB 501864/SP), Beatriz Canotilho Logarezzi (OAB 466448/SP), Thiago Wender Silva Ferreira (OAB 452529/SP), Bruno Lescher Facciolla (OAB 422545/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Tiago Sousa Rocha (OAB 344131/SP), Stephanie Passos Guimarães Barani (OAB 330869/SP), Davi Lafer Szuvarcfuter (OAB 337079/SP), Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP)
19/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
19/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando-se a manifestação ministerial pelo indeferimento do pedido (fls. 269) e, ainda, atento ao fato de que não se enquadra o peticionante na hipóteses legais, como constou em decisório de fls. 249, indefiro o pedido de habilitação como assistente de acusação. Intime-se.
19/03/2025		Conclusos para Despacho
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0193/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.80012725-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/03/2025 19:33
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0193/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO CARAMELO DE ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS em face do decisório de fls. 249. É o breve relato. Fundamento e decido. Malgrado as alegações expostas, não vislumbro as omissões apontadas. Pois bem, os aclaratórios opostos visam a reforma da decisão proferida anteriormente. Contudo, é necessário esclarecer que os embargos de declaração têm como finalidade sanar omissões, obscuridades ou contradições existentes no decisório. No presente caso, a oposição dos embargos se revela como mera irresignação com o decisum proferido, o que não é suficiente para viabilizar a sua aceitação, sendo pacífica a orientação jurisprudencial que a insatisfação da parte não justifica a interposição de embargos de declaração, sendo este um recurso inadequado para rediscutir o mérito da questão já decidida, o que, repisa-se, não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Assim, em que pese o alegado pelos nobres causídicos, não padece a referida decisão de vício que possa ser sanado pelos aclaratórios, o embargante não demonstrou, portanto, a existência de qualquer vício que justificasse a análise dos embargos, uma vez que a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e não apresenta omissões, contradições ou obscuridades. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se e dê-se vista ao Ministério Público para que fale sobre o pedido de habilitação. Advogados(s): Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP), Maitê Piccolomini Bertaiolli (OAB 501864/SP), Beatriz Canotilho Logarezzi (OAB 466448/SP), Thiago Wender Silva Ferreira (OAB 452529/SP), Bruno Lescher Facciolla (OAB 422545/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Tiago Sousa Rocha (OAB 344131/SP), Stephanie Passos Guimarães Barani (OAB 330869/SP), Davi Lafer Szuvarcfuter (OAB 337079/SP), Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP)
17/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/03/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO CARAMELO DE ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS em face do decisório de fls. 249. É o breve relato. Fundamento e decido. Malgrado as alegações expostas, não vislumbro as omissões apontadas. Pois bem, os aclaratórios opostos visam a reforma da decisão proferida anteriormente. Contudo, é necessário esclarecer que os embargos de declaração têm como finalidade sanar omissões, obscuridades ou contradições existentes no decisório. No presente caso, a oposição dos embargos se revela como mera irresignação com o decisum proferido, o que não é suficiente para viabilizar a sua aceitação, sendo pacífica a orientação jurisprudencial que a insatisfação da parte não justifica a interposição de embargos de declaração, sendo este um recurso inadequado para rediscutir o mérito da questão já decidida, o que, repisa-se, não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Assim, em que pese o alegado pelos nobres causídicos, não padece a referida decisão de vício que possa ser sanado pelos aclaratórios, o embargante não demonstrou, portanto, a existência de qualquer vício que justificasse a análise dos embargos, uma vez que a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e não apresenta omissões, contradições ou obscuridades. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se e dê-se vista ao Ministério Público para que fale sobre o pedido de habilitação.
14/03/2025		Conclusos para Despacho
13/03/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPGE.25.70048534-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/03/2025 21:29
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: 4162
12/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
12/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0172/2025 Teor do ato: Vistos. Deixo de receber o recurso interposto, dada a ilegitimidade do recorrente. Com efeito, considerando-se que se trata tão somente de Instituto o qual participou da demanda na condição de terceiro interessado em razão da custódia do animal até a prolação da sentença, sem sequer habilitar-se nos autos como Assistente de Acusação, pois tampouco preenchidos os requisitos do artigo 268, do Código de Processo Penal, entendo que ausente legitimidade para manejo recursal, nos termos do artigo 577 do referido diploma processual. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP), Maitê Piccolomini Bertaiolli (OAB 501864/SP), Beatriz Canotilho Logarezzi (OAB 466448/SP), Thiago Wender Silva Ferreira (OAB 452529/SP), Bruno Lescher Facciolla (OAB 422545/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Tiago Sousa Rocha (OAB 344131/SP), Stephanie Passos Guimarães Barani (OAB 330869/SP), Davi Lafer Szuvarcfuter (OAB 337079/SP), Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP)
11/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Deixo de receber o recurso interposto, dada a ilegitimidade do recorrente. Com efeito, considerando-se que se trata tão somente de Instituto o qual participou da demanda na condição de terceiro interessado em razão da custódia do animal até a prolação da sentença, sem sequer habilitar-se nos autos como Assistente de Acusação, pois tampouco preenchidos os requisitos do artigo 268, do Código de Processo Penal, entendo que ausente legitimidade para manejo recursal, nos termos do artigo 577 do referido diploma processual. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. Intime-se.
11/03/2025		Conclusos para Despacho
10/03/2025		Conclusos para Despacho
07/03/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70043720-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 07/03/2025 18:29
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0143/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 477.2025/007226-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/04/2025 Local: Oficial de justiça - Gessé Ferreira De Figueiredo
27/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0143/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo improcedente a ação, o que faço para absolver o réu APARECIDO FRANÇA DA SILVA das imputações que lhe foram dirigidas com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, torno definitiva a decisão prolatada em audiência de fls. 144/145 e, com o trânsito da presente, determino a definitiva devolução do cachorro apreendido ao réu. Advogados(s): Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP), Maitê Piccolomini Bertaiolli (OAB 501864/SP), Beatriz Canotilho Logarezzi (OAB 466448/SP), Bruno Lescher Facciolla (OAB 422545/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Tiago Sousa Rocha (OAB 344131/SP), Stephanie Passos Guimarães Barani (OAB 330869/SP), Davi Lafer Szuvarcfuter (OAB 337079/SP), Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP)
27/02/2025		Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP) Ante o exposto, julgo improcedente a ação, o que faço para absolver o réu APARECIDO FRANÇA DA SILVA das imputações que lhe foram dirigidas com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, torno definitiva a decisão prolatada em audiência de fls. 144/145 e, com o trânsito da presente, determino a definitiva devolução do cachorro apreendido ao réu.
22/11/2024		Conclusos para Sentença
22/11/2024		Conclusos para Despacho
21/11/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPGE.24.70251046-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 21/11/2024 23:44
19/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0790/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 4096
19/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0790/2024 Teor do ato: Intimação para que a defesa tome ciência da manifestação às fls. retro do INSTITUTO CARAMELO DE ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS. Advogados(s): Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP), Maitê Piccolomini Bertaiolli (OAB 501864/SP), Beatriz Canotilho Logarezzi (OAB 466448/SP), Thiago Wender Silva Ferreira (OAB 452529/SP), Bruno Lescher Facciolla (OAB 422545/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Tiago Sousa Rocha (OAB 344131/SP), Stephanie Passos Guimarães Barani (OAB 330869/SP), Davi Lafer Szuvarcfuter (OAB 337079/SP), Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP)
19/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação para que a defesa tome ciência da manifestação às fls. retro do INSTITUTO CARAMELO DE ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS.
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70249013-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2024 20:39
18/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Pires, 12 de novembro de 2024. CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO-HORA CERTA CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que ainda em cumprimento ao mandado supra, me dirigi à Rua Alzira n. 227, nesta data, às 13h49, e aí sendo, ausente a Sra. Marília Lima Santos e nada obtendo quanto ao local onde a mesma poderia ser encontrada, apenas de que estaria em reunião na Comarca de São Paulo, levantei a hora certa e INTIMEI-A, na pessoa da Sra. Samanta Santos, do inteiro teor do presente mandado que lhe li, exarando seu ciente, aceitando a contrafé que lhe ofereci.
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0782/2024 Teor do ato: Apresente a defesa alegações finais no prazo legal. Advogados(s): Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP), Maitê Piccolomini Bertaiolli (OAB 501864/SP), Beatriz Canotilho Logarezzi (OAB 466448/SP), Thiago Wender Silva Ferreira (OAB 452529/SP), Bruno Lescher Facciolla (OAB 422545/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Tiago Sousa Rocha (OAB 344131/SP), Stephanie Passos Guimarães Barani (OAB 330869/SP), Davi Lafer Szuvarcfuter (OAB 337079/SP), Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP)
13/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apresente a defesa alegações finais no prazo legal.
13/11/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPGE.24.80118307-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/11/2024 12:39
08/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0768/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0768/2024 Teor do ato: Primeiro, quanto ao pedido de decretação do perdimento do animal, vige no Brasil ordenamento constitucional que não permite que cidadãos sejam desapossados de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e, destarte, ainda que seja o Instituto referido importante entidade de proteção aos animais e que desenvolve atividades relevantes, tais devem se dar de acordo com o ordenamento jurídico, e limitadas ao papel que assumiu, que foi de depositário do animal, daí porque indefiro desde já o decreto de perdimento do cachorro, até porque não se pode considerar o réu culpado por antecipação, e tampouco constranger-lhe a propriedade do animal. O Instituto peticionante, ao se apresentar e aceitar o papel de depositário, deveria estar ciente do encargo que assumiu, pelo qual se obriga a manter o cachorro abrigado até ulterior decisão judicial, a qual já houve, todavia, atento ao parecer ministerial de fls. 180, susto até a prolação da sentença, todavia, intimando-se o Instituto depositário para que informe nos autos o local em que se encontra o animal, tanto quanto suas condições, eis que apesar de réu, o acusado não pode ser desapossado do animal sem o devido processo legal, muito menos por antecipação, pautado em tábula rasa do princípio da presunção de inocência. Outrossim, declaro encerrada instrução, e determino ao Ministério Público e Defesa a apresentação de memoriais no prazo igual e sucessivo de cinco dias; após, venham conclusos para sentença. Prestadas as informações sobre o animal pelo Instituto depositário, intime-se a Defesa e o Ministério Público para ciência. Intime-se. Advogados(s): Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP), Maitê Piccolomini Bertaiolli (OAB 501864/SP), Beatriz Canotilho Logarezzi (OAB 466448/SP), Thiago Wender Silva Ferreira (OAB 452529/SP), Bruno Lescher Facciolla (OAB 422545/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Tiago Sousa Rocha (OAB 344131/SP), Stephanie Passos Guimarães Barani (OAB 330869/SP), Davi Lafer Szuvarcfuter (OAB 337079/SP), Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP)
08/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Primeiro, quanto ao pedido de decretação do perdimento do animal, vige no Brasil ordenamento constitucional que não permite que cidadãos sejam desapossados de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e, destarte, ainda que seja o Instituto referido importante entidade de proteção aos animais e que desenvolve atividades relevantes, tais devem se dar de acordo com o ordenamento jurídico, e limitadas ao papel que assumiu, que foi de depositário do animal, daí porque indefiro desde já o decreto de perdimento do cachorro, até porque não se pode considerar o réu culpado por antecipação, e tampouco constranger-lhe a propriedade do animal. O Instituto peticionante, ao se apresentar e aceitar o papel de depositário, deveria estar ciente do encargo que assumiu, pelo qual se obriga a manter o cachorro abrigado até ulterior decisão judicial, a qual já houve, todavia, atento ao parecer ministerial de fls. 180, susto até a prolação da sentença, todavia, intimando-se o Instituto depositário para que informe nos autos o local em que se encontra o animal, tanto quanto suas condições, eis que apesar de réu, o acusado não pode ser desapossado do animal sem o devido processo legal, muito menos por antecipação, pautado em tábula rasa do princípio da presunção de inocência. Outrossim, declaro encerrada instrução, e determino ao Ministério Público e Defesa a apresentação de memoriais no prazo igual e sucessivo de cinco dias; após, venham conclusos para sentença. Prestadas as informações sobre o animal pelo Instituto depositário, intime-se a Defesa e o Ministério Público para ciência. Intime-se.
08/11/2024		Conclusos para Despacho
08/11/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70241909-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 08/11/2024 00:08
04/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0753/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a manifestação da Defesa. Advogados(s): Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP), Maitê Piccolomini Bertaiolli (OAB 501864/SP), Beatriz Canotilho Logarezzi (OAB 466448/SP), Thiago Wender Silva Ferreira (OAB 452529/SP), Bruno Lescher Facciolla (OAB 422545/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Tiago Sousa Rocha (OAB 344131/SP), Stephanie Passos Guimarães Barani (OAB 330869/SP), Davi Lafer Szuvarcfuter (OAB 337079/SP), Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP)
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a manifestação da Defesa.
01/11/2024		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.80115646-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/11/2024 13:19
01/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0749/2024 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos às partes para que digam sobre o pedido de fls. 149/161. Após a manifestação, tornem conclusos para deliberação. Advogados(s): Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP), Maitê Piccolomini Bertaiolli (OAB 501864/SP), Beatriz Canotilho Logarezzi (OAB 466448/SP), Thiago Wender Silva Ferreira (OAB 452529/SP), Bruno Lescher Facciolla (OAB 422545/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Tiago Sousa Rocha (OAB 344131/SP), Stephanie Passos Guimarães Barani (OAB 330869/SP), Davi Lafer Szuvarcfuter (OAB 337079/SP), Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP)
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70236421-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2024 17:50
31/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista dos autos às partes para que digam sobre o pedido de fls. 149/161. Após a manifestação, tornem conclusos para deliberação.
31/10/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.80115364-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/10/2024 13:29
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70235813-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2024 11:27
30/10/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 477.2024/040840-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/11/2024 Local: Oficial de justiça - Maurício Antônio Pini
30/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Dada a palavra à acusação foi dito: MM. Juiz, requeiro prazo de cinco dias e vista dos autos para providenciar a juntada do laudo pericial faltante. A seguir pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: defiro o pedido da representante do Ministério Público pelo prazo de cinco dias, abrindo-se vista dos autos conforme requerido. Com a juntada do laudo, abra-se vista à parte contrária e nada mais sendo requerido, fixo o prazo de 05 dias para as partes, sucessiva e não simultaneamente, para apresentação das alegações finais, iniciando-se pelo representante do Ministério Público, depois para o defensor do réu. Decorridos, conclusos para sentença. No mais, tendo em conta o encerramento da instrução, considerando mais o longo lapso de tramitação processual e que até agora sequer foi providenciado pelo Instituto de Criminalística o laudo de degravação do vídeo dos fatos, autorizo a devolução do cão apreendido ao réu, ciente o mesmo de que deverá providenciar tratamento adequado ao cachorro, bem como instruções de como higienizá-lo. Intime-se o depositário para que providencie a devolução do cão ao acusado.
27/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/09/2024		Mandado Juntado
17/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 477.2024/035283-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2024 Local: Oficial de justiça - Mara Rosana Amaral
16/09/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WPGE.24.70199789-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 16/09/2024 18:35
16/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2024 Data da Publicação: 10/09/2024 Número do Diário: 4046
06/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0604/2024 Teor do ato: Intime-se a defesa para que se manifeste acerca da certidão negativa de fls 132 Advogados(s): Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP)
06/09/2024		Documento Juntado
06/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se a defesa para que se manifeste acerca da certidão negativa de fls 132
06/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70189653-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2024 18:29
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0577/2024 Teor do ato: Manifeste-se a defesa acerca da certidão negativa de fls. 127 (testemunha de defesa). Advogados(s): Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP)
28/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a defesa acerca da certidão negativa de fls. 127 (testemunha de defesa).
28/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
28/08/2024		Mandado Juntado
28/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/08/2024		Mandado Juntado
06/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/08/2024		Mandado Juntado
19/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 477.2024/026605-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/09/2024 Local: Oficial de justiça - PAULO FERNANDES PREARO MORENO
19/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 477.2024/026603-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/09/2024 Local: Oficial de justiça - Nádia Fouad Beck
19/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 477.2024/026602-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2024 Local: Oficial de justiça - Nádia Fouad Beck
19/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 477.2024/026601-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2024 Local: Oficial de justiça - Nádia Fouad Beck
19/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 477.2024/026600-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/08/2024 Local: Oficial de justiça - Fabiano Borogan
18/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70253592-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2023 00:09
01/11/2023		Autos no Prazo
19/10/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0008770-40.2022.8.26.0477 - Classe: Restituição de Coisas Apreendidas - Assunto principal: Crimes contra a Fauna
19/10/2022		Incidente Processual Instaurado 0008770-40.2022.8.26.0477 - Restituição de Coisas Apreendidas
06/10/2022		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 29/10/2024 Hora 13:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal Situacão: Realizada
12/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0515/2022 Teor do ato: Vistos. Para melhor acomodação da pauta, redesigno a teleaudiência de instrução para o dia 29 de outubro de 2024, às 13h00min. Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia caso o acusado encontre-se preso por outro processo, o que deverá ser pesquisado junto ao SIVEC; caso seja confirmada sua prisão, o escrevente da sala de audiências deverá ser informado. Requisite-se o acusado, se for o caso, e intime-o da data da audiência ora designada, bem como a informar seus endereços eletrônicos que permitam o envio do link de acesso a audiência e o número do telefone celular. Requisite-se ainda eventuais Policiais Civis, Militares, Guarda Civis Municipais ou agentes penitenciários arrolados como testemunhas. Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares, alertando vítimas, testemunhas e partes que deverão apresentar documento de identificação no início do ato. Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações. Intime-se também o advogado constituído pelo acusado a fornecer seu endereço eletrônico que permita o envio dos links necessários à participação do ato. Dê-se ciência às partes. Advogados(s): Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP)
09/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para melhor acomodação da pauta, redesigno a teleaudiência de instrução para o dia 29 de outubro de 2024, às 13h00min. Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia caso o acusado encontre-se preso por outro processo, o que deverá ser pesquisado junto ao SIVEC; caso seja confirmada sua prisão, o escrevente da sala de audiências deverá ser informado. Requisite-se o acusado, se for o caso, e intime-o da data da audiência ora designada, bem como a informar seus endereços eletrônicos que permitam o envio do link de acesso a audiência e o número do telefone celular. Requisite-se ainda eventuais Policiais Civis, Militares, Guarda Civis Municipais ou agentes penitenciários arrolados como testemunhas. Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares, alertando vítimas, testemunhas e partes que deverão apresentar documento de identificação no início do ato. Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações. Intime-se também o advogado constituído pelo acusado a fornecer seu endereço eletrônico que permita o envio dos links necessários à participação do ato. Dê-se ciência às partes.
09/09/2022		Conclusos para Decisão
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0471/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576
23/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0471/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 79/84: Ausentes hipóteses do art. 397 do CPP e não sendo arguidas preliminares, RATIFICO o recebimento da denúncia. Tendo em conta a persistência das obras no Fórum de Praia Grande, sem cronograma que permita manter as audiências na forma presencial, designo teleaudiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de março de 2025, àss 15h05min. Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia caso o acusado encontre-se preso por outro processo, o que deverá ser pesquisado junto ao SIVEC; caso seja confirmada sua prisão, o escrevente da sala de audiências deverá ser informado. Requisite-se o acusado, se for o caso, e intime-o da data da audiência ora designada, bem como a informar seus endereços eletrônicos que permitam o envio do link de acesso a audiência e o número do telefone celular. Requisite-se ainda eventuais Policiais Civis, Militares, Guarda Civis Municipais ou agentes penitenciários arrolados como testemunhas. Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares, alertando vítimas, testemunhas e partes que deverão apresentar documento de identificação no início do ato. Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações. Intime-se também o advogado constituído pelo acusado a fornecer seu endereço eletrônico que permita o envio dos links necessários à participação do ato. Por fim, tendo em conta o problema verificado nos documentos juntados a partir das fls. 86, erroneamente indicada como fls. 79 no caderno digital, providencie a serventia a abertura de chamado junto à SOFTPLAN a fim de que verifique e corrija a inconsistência e, acaso persista a impossibilidade de visualização, intime-se o causídico para proceder com nova juntada da documentação acostada, a exceção dos dois últimos e-mails anexados, os quais não apresentaram erro de numeração ou visualização. Dê-se ciência às partes. Advogados(s): Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP)
23/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 79/84: Ausentes hipóteses do art. 397 do CPP e não sendo arguidas preliminares, RATIFICO o recebimento da denúncia. Tendo em conta a persistência das obras no Fórum de Praia Grande, sem cronograma que permita manter as audiências na forma presencial, designo teleaudiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de março de 2025, àss 15h05min. Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia caso o acusado encontre-se preso por outro processo, o que deverá ser pesquisado junto ao SIVEC; caso seja confirmada sua prisão, o escrevente da sala de audiências deverá ser informado. Requisite-se o acusado, se for o caso, e intime-o da data da audiência ora designada, bem como a informar seus endereços eletrônicos que permitam o envio do link de acesso a audiência e o número do telefone celular. Requisite-se ainda eventuais Policiais Civis, Militares, Guarda Civis Municipais ou agentes penitenciários arrolados como testemunhas. Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares, alertando vítimas, testemunhas e partes que deverão apresentar documento de identificação no início do ato. Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações. Intime-se também o advogado constituído pelo acusado a fornecer seu endereço eletrônico que permita o envio dos links necessários à participação do ato. Por fim, tendo em conta o problema verificado nos documentos juntados a partir das fls. 86, erroneamente indicada como fls. 79 no caderno digital, providencie a serventia a abertura de chamado junto à SOFTPLAN a fim de que verifique e corrija a inconsistência e, acaso persista a impossibilidade de visualização, intime-se o causídico para proceder com nova juntada da documentação acostada, a exceção dos dois últimos e-mails anexados, os quais não apresentaram erro de numeração ou visualização. Dê-se ciência às partes.
22/08/2022		Conclusos para Decisão
22/08/2022		Conclusos para Despacho
21/08/2022		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70179593-1 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 21/08/2022 23:18
16/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0453/2022 Teor do ato: Intime-se o(a) defensor(a) para que apresente defesa prévia no prazo legal. Advogados(s): Bruna Gianini (OAB 308120/SP), Marlete Salles Lana Silva (OAB 355879/SP)
15/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se o(a) defensor(a) para que apresente defesa prévia no prazo legal.
15/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/08/2022		Mandado Juntado
14/07/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 477.2022/019702-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/08/2022 Local: Oficial de justiça - Miriam Aparecida Do Nascimento Robles
14/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0005681-09.2022.8.26.0477 - Classe: Restituição de Coisas Apreendidas - Assunto principal: Crimes contra a Fauna
13/07/2022		Incidente Processual Instaurado 0005681-09.2022.8.26.0477 - Restituição de Coisas Apreendidas
05/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tente-se a intimação do réu conforme o requerido pelo Ministério Público às fls.68. Caso a diligência reste infrutífera, providencie-se pesquisa acerca de eventual prisão do réu nos termos determinados no art. 447 das N.S.C.G.J. e busca nos sistemas de praxe. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que providencie a busca de endereço e, com a resposta, certifique-se se todos os endereços para tentativa de citação pessoal foram diligenciados. Se eventualmente encontrado novo endereço, expeça-se o mandado de citação competente, independente de novo despacho e, em caso negativo, proceda-se com a citação por edital. No mais, expirado o prazo do edital para apresentação de defesa, venham conclusos para fins de aplicação da suspensão do artigo 366 do Código de Processo Penal.
05/07/2022		Conclusos para Despacho
04/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70137349-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/07/2022 20:59
04/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 477.2022/017191-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/06/2022 Local: Oficial de justiça - Nádia Fouad Beck
20/06/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
20/06/2022		Folha de Antecedentes Juntada
20/06/2022		Evoluída a Classe
13/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2022		Recebida a denúncia Presentes a prova da existência do crime e indícios da autoria, conforme se vê dos documentos que instruem o feito, RECEBO A DENÚNCIA. Fica a parte ré advertida, desde logo, que as testemunhas meramente abonatórias deverão prestar seu depoimento através de declarações a serem juntadas nos autos, ficando indeferida desde logo a oitiva com esse único objetivo. Outrossim, caso a defesa requeira a oitiva de testemunhas de álibi ou dos fatos, deverá justificar, quando da apresentação da resposta à acusação, se deseja a intimação das testemunhas, presumindo-se na omissão que comparecerão independente de intimação.
10/06/2022		Conclusos para Despacho
10/06/2022		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70119674-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 10/06/2022 16:04
08/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/06/2022		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf r. determinação de fls. 46 dos autos.
08/06/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/06/2022		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Defiro a r. Cota ministerial de fls. 45, adotando-a como razão de decidir, e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à Justiça Comum. Providencie a serventia o necessário.
07/06/2022		Conclusos para Decisão
04/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70114206-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/06/2022 20:16
01/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/06/2022		Certidão Criminal Juntada
01/06/2022		Certidão Criminal Juntada
01/06/2022		Documento Juntado
31/05/2022		Documento Juntado
31/05/2022		Documento Juntado
27/05/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/06/2022	Manifestação do MP
10/06/2022	Denúncia
04/07/2022	Manifestação do MP
21/08/2022	Resposta à Acusação
08/11/2023	Petição Intermediária
03/09/2024	Petição Intermediária
16/09/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
31/10/2024	Petições Diversas
31/10/2024	Manifestação do MP
31/10/2024	Petições Diversas
01/11/2024	Manifestação do MP
08/11/2024	Manifestação sobre a Impugnação
13/11/2024	Alegações Finais
18/11/2024	Petições Diversas
21/11/2024	Alegações Finais
07/03/2025	Razões de Apelação
13/03/2025	Embargos de Declaração
18/03/2025	Manifestação do MP
25/03/2025	Petições Diversas
07/05/2025	Razões de Apelação
20/05/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
03/06/2022	Restituição de Coisas Apreendidas  (0008770-40.2022.8.26.0477)
13/07/2022	Restituição de Coisas Apreendidas  (0005681-09.2022.8.26.0477)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0008770-40.2022.8.26.0477	Restituição de Coisas Apreendidas	19/10/2022
0005681-09.2022.8.26.0477	Restituição de Coisas Apreendidas	13/07/2022

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
29/10/2024	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
22/06/2022	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Recebida a denúncia
28/05/2022	Inicial	Termo Circunstanciado	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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