Reqte	Flavio Henrique de Oliveira Advogado:  Ollizes Sidney Rodrigues da Silva
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Flavio Henrique de Oliveira Advogado:  Ollizes Sidney Rodrigues da Silva
Reqte	Jose Carlos dos Santos Advogado:  Ollizes Sidney Rodrigues da Silva
Reqte	Jose Luiz dos Santos Pierre Advogado:  Ollizes Sidney Rodrigues da Silva
Reqte	Silvio Hercules Medeiros Advogado:  Ollizes Sidney Rodrigues da Silva
Reqte	Walter Palharini Junior Advogado:  Ollizes Sidney Rodrigues da Silva
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
17/07/2019		Arquivado Definitivamente
16/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
16/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
16/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
16/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
17/07/2019		Arquivado Definitivamente
16/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
16/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
16/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
16/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
16/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
15/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2019 Data da Disponibilização: 15/07/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 2847 Página: 3317/3333
12/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0152/2019 Teor do ato: VISTOS. Aferindo os autos verifica-se que foi julgada favoravelmente a ação em relação aos pedidos do requerente. Iniciou o requerente a fase de liquidação indicando pormenorizadamente os valores que tem a receber. Na sequência, intimou-se a requerida para que sobre eles se manifestasse. Da análise dos autos, verifica-se que não houve oposição, por parte da requerida, aos valores outrora indicados pelo requerente, pois de acordo com os ditames anteriormente fixados. Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a e R$ 13.831,20 (treze mil oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos), como crédito da parte autora. À vista do Comunicado da DEPRE nº 394/2015, que estabeleceu a obrigatoriedade de que os requerimentos de emissão de precatórios/ofícios requisitórios de pequeno valor deverão ser realizados digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", ou, 'RPV", conforme o caso. Advogados(s): Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP)
10/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2019		Homologado o Cálculo VISTOS. Aferindo os autos verifica-se que foi julgada favoravelmente a ação em relação aos pedidos do requerente. Iniciou o requerente a fase de liquidação indicando pormenorizadamente os valores que tem a receber. Na sequência, intimou-se a requerida para que sobre eles se manifestasse. Da análise dos autos, verifica-se que não houve oposição, por parte da requerida, aos valores outrora indicados pelo requerente, pois de acordo com os ditames anteriormente fixados. Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a e R$ 13.831,20 (treze mil oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos), como crédito da parte autora. À vista do Comunicado da DEPRE nº 394/2015, que estabeleceu a obrigatoriedade de que os requerimentos de emissão de precatórios/ofícios requisitórios de pequeno valor deverão ser realizados digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", ou, 'RPV", conforme o caso.
05/07/2019		Conclusos para Decisão
05/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSE.19.80001828-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2019 13:16
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 4058/4074
24/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0134/2019 Teor do ato: Verifica-se que houve à apresentação pelo requerente de planilha de calculos, indicando valores que restam a ser recebidos nos presentes autos, para que após homologados seja expedida ordem de pagamento. Diante de tais fatos, INTIME-SE à requerida para que, querendo, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo máximo de 10 (dez) dias . Após tal interregno, tornem-se os autos conclusos. Advogados(s): Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP)
18/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Verifica-se que houve à apresentação pelo requerente de planilha de calculos, indicando valores que restam a ser recebidos nos presentes autos, para que após homologados seja expedida ordem de pagamento. Diante de tais fatos, INTIME-SE à requerida para que, querendo, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo máximo de 10 (dez) dias . Após tal interregno, tornem-se os autos conclusos.
18/06/2019		Conclusos para Decisão
17/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 2831 Página: 3488/3495
17/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSE.19.70024349-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 15:48
14/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0130/2019 Teor do ato: Aferindo os autos, verifico que houve o julgado do recurso pelo Egrégio Colégio Recursal. Aguarde-se em fila própria pelo prazo de trinta (30) dias para que haja provocação do andamento do feito, anotando que os credores deverão indicar eventuais valores visando a expedição de ofício requisitório nestes autos, sendo que somente deverá haver abertura de incidente após devidamente liquidado o valor devido. Tratando-se de processo digital, decorrido o interregno sem provocação, arquivem-se os autos. Advogados(s): Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP)
13/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Aferindo os autos, verifico que houve o julgado do recurso pelo Egrégio Colégio Recursal. Aguarde-se em fila própria pelo prazo de trinta (30) dias para que haja provocação do andamento do feito, anotando que os credores deverão indicar eventuais valores visando a expedição de ofício requisitório nestes autos, sendo que somente deverá haver abertura de incidente após devidamente liquidado o valor devido. Tratando-se de processo digital, decorrido o interregno sem provocação, arquivem-se os autos.
12/06/2019		Conclusos para Despacho
12/06/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 11/08/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Provido Situação do provimento: Provimento Relator: Deyvison Heberth dos Reis
13/06/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/06/2017		Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO E DOU FÉ que não existe nos presentes autos mídia física, assim, encaminho o processo ao colégio recursal unicamente por meio digital.
12/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSE.17.80000652-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2017 16:04
05/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2017 Data da Disponibilização: 02/06/2017 Data da Publicação: 05/06/2017 Número do Diário: 2360 Página: 3518/3523
01/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0186/2017 Teor do ato: Haja vista ter a parte requerida apresentado recurso à sentença prolatada nos autos, não haver dúvidas quanto ao recolhimento de preparo e não tendo havido requerimento de efeito suspensivo, fica a parte autora intimada de que conta com o prazo de dez (10) dias corridos para que, querendo, apresente contrarrazões àquela peça. Advogados(s): Juliana Cristina Lopes (OAB 189590/SP), Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP)
01/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Haja vista ter a parte requerida apresentado recurso à sentença prolatada nos autos, não haver dúvidas quanto ao recolhimento de preparo e não tendo havido requerimento de efeito suspensivo, fica a parte autora intimada de que conta com o prazo de dez (10) dias corridos para que, querendo, apresente contrarrazões àquela peça.
30/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSE.17.70012936-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2017 17:51
11/05/2017		Pedido de Informações Juntado
25/04/2017		Pedido de Informações Juntado
24/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2017 Data da Disponibilização: 24/03/2017 Data da Publicação: 28/03/2017 Número do Diário: 2314 Página: 3310/3317
23/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0108/2017 Teor do ato: Ciente do Agravo interposto, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o regular processamento do feito. Advogados(s): Juliana Cristina Lopes (OAB 189590/SP), Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP)
23/03/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciente do Agravo interposto, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o regular processamento do feito.
22/03/2017		Conclusos para Despacho
22/03/2017		Pedido de Informações Juntado
18/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSE.17.70005815-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 18/03/2017 10:22
16/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2017 Data da Disponibilização: 16/03/2017 Data da Publicação: 17/03/2017 Número do Diário: 2308 Página: 3344/3356
15/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0091/2017 Teor do ato: DO EXPOSTO, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos recorrentes JOSE CARLOS DOS SANTOS, JOSE LUIZ DOS SANTOS PIERRE, WALTER PALHARINI JÚNIOR, uma vez que auferem como renda mensal valores acima dos critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a triagem aos necessitados.Com relação aos recorrentes, FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e SILVIO HÉRCULES MEDEIROS de rigor também o indeferimento haja vista a inercia em juntar documentos comprobatórios indicados em fls. 161/163.Intimem-se, inclusive a recorrente para que recolha as custas e despesas processuais no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Advogados(s): Juliana Cristina Lopes (OAB 189590/SP), Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP)
13/03/2017		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita DO EXPOSTO, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos recorrentes JOSE CARLOS DOS SANTOS, JOSE LUIZ DOS SANTOS PIERRE, WALTER PALHARINI JÚNIOR, uma vez que auferem como renda mensal valores acima dos critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a triagem aos necessitados.Com relação aos recorrentes, FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e SILVIO HÉRCULES MEDEIROS de rigor também o indeferimento haja vista a inercia em juntar documentos comprobatórios indicados em fls. 161/163.Intimem-se, inclusive a recorrente para que recolha as custas e despesas processuais no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.
10/03/2017		Conclusos para Decisão
10/03/2017		Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO E DOU FÉ que os recorrentes JOSE CARLOS DOS SANTOS, fls. 167/175, JOSE LUIZ DOS SANTOS PIERRE, fls. 176/182 e WALTER PALHARINI JUNIOR - fls. 183/189, juntaram aos autos recibo de entrega da declaração de imposto sobre a renda.No entanto, FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e SILVIO HERCULES MEDEIROS deixaram decorrer in albis o prazo concedido. Nada Mais.
13/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2017 Data da Disponibilização: 13/02/2017 Data da Publicação: 14/02/2017 Número do Diário: 2287 Página: 3114/3119
10/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0036/2017 Teor do ato: Defiro, peremptoriamente, o prazo de 10 dias corridos para os litisconsortes apresentarem as declarações do imposto de renda com vista a comprovação do estado de hipossuficiente, tornando os autos conclusos em seguida. Advogados(s): Juliana Cristina Lopes (OAB 189590/SP), Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP)
09/02/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro, peremptoriamente, o prazo de 10 dias corridos para os litisconsortes apresentarem as declarações do imposto de renda com vista a comprovação do estado de hipossuficiente, tornando os autos conclusos em seguida.
06/02/2017		Conclusos para Decisão
03/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSE.17.70001794-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2017 10:16
20/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2017 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 1807/1813
19/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0010/2017 Teor do ato: Dessarte, antes de decidir sobre o pleito, em atenção à  regra do art. 98, § 2º, in fine, do CPC/2015, intime-se o autor para juntar aos autos cópia da declaração anual do imposto de renda sua e de familiares que com ele convivam, maiores de dezesseis anos, e aufiram renda. Caso seja declarante isento de imposto de renda, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, quanto a tal isenção. Advogados(s): Juliana Cristina Lopes (OAB 189590/SP), Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP)
18/01/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Dessarte, antes de decidir sobre o pleito, em atenção à  regra do art. 98, § 2º, in fine, do CPC/2015, intime-se o autor para juntar aos autos cópia da declaração anual do imposto de renda sua e de familiares que com ele convivam, maiores de dezesseis anos, e aufiram renda. Caso seja declarante isento de imposto de renda, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, quanto a tal isenção.
18/01/2017		Conclusos para Despacho
18/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/01/2017		Recurso Interposto Nº Protocolo: WPSE.17.70000492-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 17/01/2017 19:27
14/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0323/2016 Data da Disponibilização: 14/12/2016 Data da Publicação: 15/12/2016 Número do Diário: 2259 Página: 3605/3618
13/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0323/2016 Teor do ato: DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Flávio Henrique de Oliveira, José Carlos dos Santos, José Luiz dos Santos Pierre, Silvio Hércules Medeiros e Walter Palharini Júnior em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95).Publique-se.Presidente Epitacio, 07 de dezembro de 2016.Juíza de Direito: Gina Fonseca Corrêa. Advogados(s): Juliana Cristina Lopes (OAB 189590/SP), Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP)
07/12/2016		Julgada improcedente a ação DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Flávio Henrique de Oliveira, José Carlos dos Santos, José Luiz dos Santos Pierre, Silvio Hércules Medeiros e Walter Palharini Júnior em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95).Publique-se.Presidente Epitacio, 07 de dezembro de 2016.Juíza de Direito: Gina Fonseca Corrêa.
28/09/2016		Conclusos para Sentença
26/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSE.16.80000374-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/09/2016 17:43
30/08/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR562209146TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Diligência : 26/08/2016
17/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2016 Data da Disponibilização: 17/08/2016 Data da Publicação: 18/08/2016 Número do Diário: 2181 Página: 3345/3349
16/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0182/2016 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de conhecimento interposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Depreende-se do objeto da ação que designação de audiência de conciliação é ato inócuo, sem perder de vista o contido no Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, razão pela qual, delibero por colher contestação. Ficam as partes advertidas de que nos termos do enunciado nº 74 do Fojesp: "Salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos no sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento", e nos termos do enunciado nº 13 do Fonaje - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Finalmente, nos termos da Lei 11.153/2009, a contestação deverá ser apresentada no prazo de trinta (30) dias CORRIDOS, sob pena de revelia. Por ora, a citação e intimação da requerida deverão ocorrer através de Carta, com aviso de Correspondência, à vista dos princípios basilares dos Juizados Especiais e por não se vislumbrar prejuízo, pois trata-se de processo digital. Advogados(s): Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP)
16/08/2016		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
12/08/2016		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação de conhecimento interposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Depreende-se do objeto da ação que designação de audiência de conciliação é ato inócuo, sem perder de vista o contido no Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, razão pela qual, delibero por colher contestação. Ficam as partes advertidas de que nos termos do enunciado nº 74 do Fojesp: "Salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos no sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento", e nos termos do enunciado nº 13 do Fonaje - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Finalmente, nos termos da Lei 11.153/2009, a contestação deverá ser apresentada no prazo de trinta (30) dias CORRIDOS, sob pena de revelia. Por ora, a citação e intimação da requerida deverão ocorrer através de Carta, com aviso de Correspondência, à vista dos princípios basilares dos Juizados Especiais e por não se vislumbrar prejuízo, pois trata-se de processo digital.
10/08/2016		Conclusos para Decisão
08/08/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/09/2016	Contestação
17/01/2017	Recurso Inominado
03/02/2017	Petições Diversas
18/03/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
30/05/2017	Petições Diversas
12/06/2017	Petição Intermediária
17/06/2019	Petições Diversas
05/07/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
16/07/2019	Requisição de Pequeno Valor - 00001
16/07/2019	Requisição de Pequeno Valor - 00002
16/07/2019	Requisição de Pequeno Valor - 00003
16/07/2019	Requisição de Pequeno Valor - 00004
16/07/2019	Requisição de Pequeno Valor - 00005

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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