Reqte	Antônio Luiz Seno Advogada:  Adriana Karina Oliveira de Carvalho
Reqda	Aparecida Maria Senno Advogado:  Celso Mitsuo Taquecita   Advogada:  Adriana Karina Oliveira de Carvalho
Perito	SINESIO SILVIO CALLEGARI

Reqte	Antônio Luiz Seno Advogada:  Adriana Karina Oliveira de Carvalho
Reqda	Aparecida Maria Senno Advogado:  Celso Mitsuo Taquecita   Advogada:  Adriana Karina Oliveira de Carvalho
Reqda	Jacqueline Bermudez (herdeira de Maria de Lourdes Seno) Advogada:  Ana Lúcia da Silva   Advogado:  Gustavo Ferreira da Rosa
Perito	SINESIO SILVIO CALLEGARI

Data		Movimento
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0385/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0385/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 507/511: Iniciada a fase de execução, TODAS as petições deverão ser protocolizadas e juntadas no incidente de cumprimento de sentença em apenso, no qual prosseguirá o feito. Arquivem-se estes autos, lançando-se a movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente", nos termos do Comunicado 1789/2017. Registre-se que eventuais peticionamentos nestes autos não serão apreciados, devendo a serventia manter o feito em arquivo ficando, desde já, desautorizado encaminhá-lo à conclusão, a fim de se evitar tumultuo processual. Intime-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP)
25/03/2026		Determinado o arquivamento Vistos. Fls. 507/511: Iniciada a fase de execução, TODAS as petições deverão ser protocolizadas e juntadas no incidente de cumprimento de sentença em apenso, no qual prosseguirá o feito. Arquivem-se estes autos, lançando-se a movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente", nos termos do Comunicado 1789/2017. Registre-se que eventuais peticionamentos nestes autos não serão apreciados, devendo a serventia manter o feito em arquivo ficando, desde já, desautorizado encaminhá-lo à conclusão, a fim de se evitar tumultuo processual. Intime-se.
25/03/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Pedido de Desarquivamento (art. 40, § 3º, da Lei 6.830/80) Juntado Nº Protocolo: WRPR.26.70049123-1 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento (Art. 40, § 3º, DA LEI 6.830/80) Data: 04/02/2026 12:49
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0385/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0385/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 507/511: Iniciada a fase de execução, TODAS as petições deverão ser protocolizadas e juntadas no incidente de cumprimento de sentença em apenso, no qual prosseguirá o feito. Arquivem-se estes autos, lançando-se a movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente", nos termos do Comunicado 1789/2017. Registre-se que eventuais peticionamentos nestes autos não serão apreciados, devendo a serventia manter o feito em arquivo ficando, desde já, desautorizado encaminhá-lo à conclusão, a fim de se evitar tumultuo processual. Intime-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP)
25/03/2026		Determinado o arquivamento Vistos. Fls. 507/511: Iniciada a fase de execução, TODAS as petições deverão ser protocolizadas e juntadas no incidente de cumprimento de sentença em apenso, no qual prosseguirá o feito. Arquivem-se estes autos, lançando-se a movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente", nos termos do Comunicado 1789/2017. Registre-se que eventuais peticionamentos nestes autos não serão apreciados, devendo a serventia manter o feito em arquivo ficando, desde já, desautorizado encaminhá-lo à conclusão, a fim de se evitar tumultuo processual. Intime-se.
25/03/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Pedido de Desarquivamento (art. 40, § 3º, da Lei 6.830/80) Juntado Nº Protocolo: WRPR.26.70049123-1 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento (Art. 40, § 3º, DA LEI 6.830/80) Data: 04/02/2026 12:49
02/02/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
02/02/2026		Arquivado Definitivamente
19/12/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0028954-22.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença
04/12/2025		Arquivado Definitivamente
04/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1465/2025 Data da Publicação: 27/11/2025
25/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1465/2025 Teor do ato: Ante o trânsito em julgado e pendendo execução de verba honorária a que foi condenada parte beneficiária da justiça gratuita, referida execução encontra-se sob condição suspensiva tal como constou da sentença/acórdão. Assim sendo, remeto os autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP)
25/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o trânsito em julgado e pendendo execução de verba honorária a que foi condenada parte beneficiária da justiça gratuita, referida execução encontra-se sob condição suspensiva tal como constou da sentença/acórdão. Assim sendo, remeto os autos ao arquivo, com as anotações de praxe.
25/11/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r.Sentença/ decisão retro transitou em julgado
09/10/2025		Documento Juntado
07/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2025		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Liberação de honorários a perito
02/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1197/2025 Data da Publicação: 03/10/2025
01/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1197/2025 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO LUIZ SENO em face de JACQUELINE BERMUDEZ e APARECIDA MARIA SENNO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO sobre o imóvel situado na Rua Rodrigues Alves, número 687, nesta comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, DETERMINANDO que o referido bem seja levado à hasta pública, observando-se o valor constante do Laudo de Avaliação de folhas 449 a 465, o qual deverá ser atualizado à época da alienação pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo a cada um dos condôminos o quinhão correspondente à sua fração ideal sobre o produto da arrematação; b) FIXAR aluguel mensal a ser pago pela ré JACQUELINE BERMUDEZ em favor do autor ANTÔNIO LUIZ SENO, no percentual de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) sobre o valor locativo mensal do imóvel, correspondente a R$507 reais (quinhentos e sete reais), a ser atualizado anualmente, a contar da data da realização da perícia de folhas 449 a 465, pelo Índice Geral de Preços do Mercado, observando-se, quanto aos alugueres atrasados, que: (i) o termo inicial da obrigação é a data da notificação extrajudicial de folha 16; (ii) pelos valores vencidos até o falecimento de MARIA DE LOURDES SENO, responde a ré JACQUELINE BERMUDEZ nos limites das forças da herança; (iii) pelos valores vencidos após o falecimento de MARIA DE LOURDES SENO, responde a ré JACQUELINE BERMUDEZ com seu patrimônio pessoal. DEIXO DE CONDENAR a ré APARECIDA MARIA SENNO ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista que anuiu expressamente aos pedidos formulados pelo autor, não oferecendo resistência à pretensão deduzida na inicial. CONDENO a ré JACQUELINE BERMUDEZ ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, OBSERVANDO-SE, contudo, que a requerida é beneficiária da gratuidade processual. Defiro o pedido de fl. 483. Providencie a UPJ o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 01 de outubro de 2025. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP)
01/10/2025		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO LUIZ SENO em face de JACQUELINE BERMUDEZ e APARECIDA MARIA SENNO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO sobre o imóvel situado na Rua Rodrigues Alves, número 687, nesta comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, DETERMINANDO que o referido bem seja levado à hasta pública, observando-se o valor constante do Laudo de Avaliação de folhas 449 a 465, o qual deverá ser atualizado à época da alienação pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo a cada um dos condôminos o quinhão correspondente à sua fração ideal sobre o produto da arrematação; b) FIXAR aluguel mensal a ser pago pela ré JACQUELINE BERMUDEZ em favor do autor ANTÔNIO LUIZ SENO, no percentual de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) sobre o valor locativo mensal do imóvel, correspondente a R$507 reais (quinhentos e sete reais), a ser atualizado anualmente, a contar da data da realização da perícia de folhas 449 a 465, pelo Índice Geral de Preços do Mercado, observando-se, quanto aos alugueres atrasados, que: (i) o termo inicial da obrigação é a data da notificação extrajudicial de folha 16; (ii) pelos valores vencidos até o falecimento de MARIA DE LOURDES SENO, responde a ré JACQUELINE BERMUDEZ nos limites das forças da herança; (iii) pelos valores vencidos após o falecimento de MARIA DE LOURDES SENO, responde a ré JACQUELINE BERMUDEZ com seu patrimônio pessoal. DEIXO DE CONDENAR a ré APARECIDA MARIA SENNO ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista que anuiu expressamente aos pedidos formulados pelo autor, não oferecendo resistência à pretensão deduzida na inicial. CONDENO a ré JACQUELINE BERMUDEZ ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, OBSERVANDO-SE, contudo, que a requerida é beneficiária da gratuidade processual. Defiro o pedido de fl. 483. Providencie a UPJ o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 01 de outubro de 2025.
25/07/2025		Conclusos para Sentença
25/06/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WRPR.25.70358132-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 25/06/2025 11:40
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70356985-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/06/2025 18:56
11/06/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WRPR.25.70329568-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 11/06/2025 16:31
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0004878-51.2013.8.26.0506 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Antônio Luiz Seno - Aparecida Maria Senno - - Jacqueline Bermudez (herdeira de Maria de Lourdes Seno) - Nos autos da presente ação, verifica-se que foi juntado aos autos o laudo pericial de fls. 449/465, elaborado por expert de confiança deste juízo e nomeado nos termos da decisão anterior, cuja produção visou esclarecer pontos técnicos relevantes à solução do litígio. Consoante se observa das manifestações de fl. 469, fl. 477 e fl. 478, as partes, regularmente intimadas, não apresentaram qualquer impugnação ao referido laudo técnico, tampouco suscitaram a necessidade de complementações, quesitos suplementares ou esclarecimentos adicionais por parte do perito nomeado. Nessa linha, à míngua de insurgência e considerando a regularidade formal do trabalho pericial, bem como sua pertinência, clareza e fundamentação, homologo, para que surta os efeitos legais, o laudo pericial constante às fls. 449/465. Diante da conclusão da fase instrutória, declaro encerrada a instrução probatória, abrindo-se, pois, o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais pelas partes, na forma escrita. Outrossim, atenta à antiguidade dos presentes autos, que tramitam nesta Justiça desde o ano de 2013, intime-se desde já as partes para que, conjuntamente com suas razões finais, se manifestem expressamente sobre o eventual interesse na designação de audiência de conciliação, em atenção ao princípio da cooperação e à busca pela solução consensual do litígio. Intimem-se. Cumpra-se.Int - ADV: CELSO MITSUO TAQUECITA (OAB 167291/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), ADRIANA KARINA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 243371/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP)
06/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0452/2025 Teor do ato: Nos autos da presente ação, verifica-se que foi juntado aos autos o laudo pericial de fls. 449/465, elaborado por expert de confiança deste juízo e nomeado nos termos da decisão anterior, cuja produção visou esclarecer pontos técnicos relevantes à solução do litígio. Consoante se observa das manifestações de fl. 469, fl. 477 e fl. 478, as partes, regularmente intimadas, não apresentaram qualquer impugnação ao referido laudo técnico, tampouco suscitaram a necessidade de complementações, quesitos suplementares ou esclarecimentos adicionais por parte do perito nomeado. Nessa linha, à míngua de insurgência e considerando a regularidade formal do trabalho pericial, bem como sua pertinência, clareza e fundamentação, homologo, para que surta os efeitos legais, o laudo pericial constante às fls. 449/465. Diante da conclusão da fase instrutória, declaro encerrada a instrução probatória, abrindo-se, pois, o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais pelas partes, na forma escrita. Outrossim, atenta à antiguidade dos presentes autos, que tramitam nesta Justiça desde o ano de 2013, intime-se desde já as partes para que, conjuntamente com suas razões finais, se manifestem expressamente sobre o eventual interesse na designação de audiência de conciliação, em atenção ao princípio da cooperação e à busca pela solução consensual do litígio. Intimem-se. Cumpra-se.Int Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP)
06/06/2025		Deferido em Parte o Pedido Nos autos da presente ação, verifica-se que foi juntado aos autos o laudo pericial de fls. 449/465, elaborado por expert de confiança deste juízo e nomeado nos termos da decisão anterior, cuja produção visou esclarecer pontos técnicos relevantes à solução do litígio. Consoante se observa das manifestações de fl. 469, fl. 477 e fl. 478, as partes, regularmente intimadas, não apresentaram qualquer impugnação ao referido laudo técnico, tampouco suscitaram a necessidade de complementações, quesitos suplementares ou esclarecimentos adicionais por parte do perito nomeado. Nessa linha, à míngua de insurgência e considerando a regularidade formal do trabalho pericial, bem como sua pertinência, clareza e fundamentação, homologo, para que surta os efeitos legais, o laudo pericial constante às fls. 449/465. Diante da conclusão da fase instrutória, declaro encerrada a instrução probatória, abrindo-se, pois, o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais pelas partes, na forma escrita. Outrossim, atenta à antiguidade dos presentes autos, que tramitam nesta Justiça desde o ano de 2013, intime-se desde já as partes para que, conjuntamente com suas razões finais, se manifestem expressamente sobre o eventual interesse na designação de audiência de conciliação, em atenção ao princípio da cooperação e à busca pela solução consensual do litígio. Intimem-se. Cumpra-se.Int
20/03/2025		Conclusos para Sentença
18/03/2025		Conclusos para Despacho
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70085177-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2025 09:30
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70057952-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2025 21:26
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0086/2025 Teor do ato: Cuida-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis. Fls. 57: justiça gratuita concedida ao autor. Fls. 94: decisão que nomeou perito a ser custeado pela Defensoria Pública, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita concedido às partes. Fls. 126/166: laudo de avaliação do imóvel. Fls. 229: decisão que homologou o laudo pericial. Fls. 251/254: sentença que acolheu os pedidos do autor, decretou a extinção do condomínio, fixou aluguel a ser pagos pelas requeridas. Fls. 281/287: foi dado provimento ao recurso interposto pelas requeridas para anular a sentença e determinar o prosseguimento para produção de prova pericial, com intimação do perito para prestar esclarecimentos. Fls. 290: certidão de trânsito em julgado. Fls. 302/313: esclarecimentos prestados pelo perito. Fls. 325: decisão que determinou nova avaliação do imóvel por perito diverso. Fls. 351: noticiado o falecimento da requerida Maria de Lourdes Seno. Fls. 380: informação da Defensoria Pública, quanto à impossibilidade de realizar nova reserva de honorários, tendo em vista que já foi realizada uma reserva anterior, em razão da outra perícia. Fls. 394: decisão que mandou alterar o polo passivo para constar a herdeira Jaqueline Bermudez. Fls. 398: citação da requerida Jaqueline Bermudez. Fls. 400: manifestação da requerida. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prazo em dobro e habilitação dos patronos nos autos e reabertura para apresentação de defesa. Fls. 404: procuração. Fls. 410/411: manifestação do autor. Requer que a requerida seja intimada para apresentar inventário e matrícula atualizada do imóvel. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que a requerida Jacqueline Bermudez é representada por escritório de práticas jurídicas faculdade de Direito, conveniado com Defensoria Pública, que realiza triagem, selecionando, para fins de representação, pessoas que não têm condições de pagar por um advogado particular, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia a inserção da devida tarja no sistema informatizado, nos termos do art. 1.233 das NSCGJ. Anote-se, ainda, que gozará de prazo em dobro para manifestações nos autos, nos termos do art. 186, § 3º do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença foi anulada com determinação de produção de prova pericial e intimação do perito para prestar esclarecimentos (fls. 281/287). Prestados os esclarecimentos, este juízo entendeu por bem, determinar a realização de nova avaliação por perito diverso. A Defensoria Pública foi oficiada, todavia se manifestou acerca da impossibilidade de nova reserva de honorários, tendo em vista que já foi efetuada uma reserva anterior, em razão da perícia previamente realizada. Pois bem. Não se desconhece o quanto disposto na Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 92, de 29 de agosto de 2008 que: Artigo 1º - O pagamento de perito indicado para atuar em processo judicial de natureza cível, de competência da Justiça Estadual, em que o ônus da prova pericial tenha sido atribuído à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, será feito com recursos do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, quando houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis, até os limites previstos na seguinte tabela (...); Artigo 3º - Não poderá ser deferido, na forma desta Deliberação, o pedido de pagamento: I - de perícias já realizadas; II - complementar ou extra, no caso de perícia anteriormente paga; (...). Entretanto, tal regramento, ante a sua natureza normativa (não é lei no aspecto formal), não pode prevalecer sobre a Lei processual que prevê o gozo da gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para o custeio do processo (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil). Ora, se a gratuidade da justiça, de que são beneficiárias as partes, nos termos do § 1º, VI, dispositivo citado, compreende os honorários a serem pagos em razão da produção de prova pericial necessária à demonstração do direito perseguido pela hipossuficiente, a ausência de realização da prova importa cerceamento de defesa, inviabilizando, consequentemente, o efetivo acesso da parte à justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Beneficiária da justiça gratuita - Prova pericial realizada e custeada com recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) - Determinação de custeio de nova perícia - Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 92, de 29 de agosto de 2008, que, ante a sua natureza normativa (não é lei no aspecto formal), não pode prevalecer sobre a lei processual que prevê o gozo da gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para o custeio do processo (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) - Gratuidade que, nos termos do §1º, VI, dispositivo citado, compreende os honorários a serem pagos em razão da produção de prova pericial necessária à demonstração do direito perseguido pela hipossuficiente - Determinação que importa cerceamento de defesa, inviabilizando, consequentemente, o efetivo acesso à justiça - Parte que não pode ser prejudicada com a realização incompleta da prova pericial a que não deu causa - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245158-65.2020.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba -1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/04/2021 Ante o exposto, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. O oficio deverá ser instruído com cópia desta decisão. Caso a Defensoria Pública se recuse a custear a perícia, deverá INDICAR qual órgão deve ser oficiado para o custeio, sob pena de aplicação de medidas que importem em sequestro de rendas públicas via SISBAJUD. Fls. 415: anote-se e observe-se. Por fim, indefiro a reabertura/devolução e prazo para a requerida Jacqueline apresentar defesa. Por expressa previsão legal o comparecimento do réu ou executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (§ 1º, art. 239, do CPC). Vale observar que os efeitos do comparecimento espontâneo da ré decorrem da lei e, portanto, independem do pronunciamento Judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que reconheceu a citação por comparecimento espontâneo do executado e reabriu prazo para apresentação de embargos. Pretensão do exequente de reforma. ADMISSIBILIDADE: Comparecimento espontâneo que supre a alegação de nulidade. Art. 239, §1º do CPC. Prazos processuais para apresentação de defesa que passam a fluir automaticamente, sem necessidade de sua devolução. Indevida a reabertura de prazo. Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087740-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exceção de pré-executividade. Citação postal possível, nos termos do art. 247 do CPC. Nulidade da citação para fins de devolução do prazo para oposição de embargos à execução. Prazo já escoado, pois iniciado com o comparecimento espontâneo da executada, independentemente de pronunciamento judicial. Inteligência do art. 239, § 1º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190009-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022 Certifique a serventia o decurso de prazo para apresentação de defesa, observando-se a data da juntada da petição de fls. 400/401. Informe a requerida se há inventário em andamento, comprovando nos autos. Prazo 10 dias. Providencie a serventia a matrícula atualizada do imóvel, perante a Arisp. Intime-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP)
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0086/2025 Teor do ato: Fls. 439: Ciência as partes acerca da pesquisa Arisp (fls. 436/438), devendo, se for o caso, apresentar o numero da matricula do imóvel para possibilitar uma nova pesquisa. Fls. 446 Fica designado o dia 26 de setembro de 2024, às 14:00 horas, para realização da perícia, que será realizada no imóvel objeto da lide ( Rua Rodrigues Alves, nº 687 - Ribeirão Preto-Sp ), oportunidade na qual o mesmo deverá estar aberto para as diligências necessárias. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP)
04/02/2025		Remetido ao DJE para Republicação Fls. 439: Ciência as partes acerca da pesquisa Arisp (fls. 436/438), devendo, se for o caso, apresentar o numero da matricula do imóvel para possibilitar uma nova pesquisa. Fls. 446 Fica designado o dia 26 de setembro de 2024, às 14:00 horas, para realização da perícia, que será realizada no imóvel objeto da lide ( Rua Rodrigues Alves, nº 687 - Ribeirão Preto-Sp ), oportunidade na qual o mesmo deverá estar aberto para as diligências necessárias.
04/02/2025		Remetido ao DJE para Republicação Cuida-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis. Fls. 57: justiça gratuita concedida ao autor. Fls. 94: decisão que nomeou perito a ser custeado pela Defensoria Pública, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita concedido às partes. Fls. 126/166: laudo de avaliação do imóvel. Fls. 229: decisão que homologou o laudo pericial. Fls. 251/254: sentença que acolheu os pedidos do autor, decretou a extinção do condomínio, fixou aluguel a ser pagos pelas requeridas. Fls. 281/287: foi dado provimento ao recurso interposto pelas requeridas para anular a sentença e determinar o prosseguimento para produção de prova pericial, com intimação do perito para prestar esclarecimentos. Fls. 290: certidão de trânsito em julgado. Fls. 302/313: esclarecimentos prestados pelo perito. Fls. 325: decisão que determinou nova avaliação do imóvel por perito diverso. Fls. 351: noticiado o falecimento da requerida Maria de Lourdes Seno. Fls. 380: informação da Defensoria Pública, quanto à impossibilidade de realizar nova reserva de honorários, tendo em vista que já foi realizada uma reserva anterior, em razão da outra perícia. Fls. 394: decisão que mandou alterar o polo passivo para constar a herdeira Jaqueline Bermudez. Fls. 398: citação da requerida Jaqueline Bermudez. Fls. 400: manifestação da requerida. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prazo em dobro e habilitação dos patronos nos autos e reabertura para apresentação de defesa. Fls. 404: procuração. Fls. 410/411: manifestação do autor. Requer que a requerida seja intimada para apresentar inventário e matrícula atualizada do imóvel. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que a requerida Jacqueline Bermudez é representada por escritório de práticas jurídicas faculdade de Direito, conveniado com Defensoria Pública, que realiza triagem, selecionando, para fins de representação, pessoas que não têm condições de pagar por um advogado particular, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia a inserção da devida tarja no sistema informatizado, nos termos do art. 1.233 das NSCGJ. Anote-se, ainda, que gozará de prazo em dobro para manifestações nos autos, nos termos do art. 186, § 3º do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença foi anulada com determinação de produção de prova pericial e intimação do perito para prestar esclarecimentos (fls. 281/287). Prestados os esclarecimentos, este juízo entendeu por bem, determinar a realização de nova avaliação por perito diverso. A Defensoria Pública foi oficiada, todavia se manifestou acerca da impossibilidade de nova reserva de honorários, tendo em vista que já foi efetuada uma reserva anterior, em razão da perícia previamente realizada. Pois bem. Não se desconhece o quanto disposto na Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 92, de 29 de agosto de 2008 que: Artigo 1º - O pagamento de perito indicado para atuar em processo judicial de natureza cível, de competência da Justiça Estadual, em que o ônus da prova pericial tenha sido atribuído à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, será feito com recursos do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, quando houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis, até os limites previstos na seguinte tabela (...); Artigo 3º - Não poderá ser deferido, na forma desta Deliberação, o pedido de pagamento: I - de perícias já realizadas; II - complementar ou extra, no caso de perícia anteriormente paga; (...). Entretanto, tal regramento, ante a sua natureza normativa (não é lei no aspecto formal), não pode prevalecer sobre a Lei processual que prevê o gozo da gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para o custeio do processo (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil). Ora, se a gratuidade da justiça, de que são beneficiárias as partes, nos termos do § 1º, VI, dispositivo citado, compreende os honorários a serem pagos em razão da produção de prova pericial necessária à demonstração do direito perseguido pela hipossuficiente, a ausência de realização da prova importa cerceamento de defesa, inviabilizando, consequentemente, o efetivo acesso da parte à justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Beneficiária da justiça gratuita - Prova pericial realizada e custeada com recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) - Determinação de custeio de nova perícia - Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 92, de 29 de agosto de 2008, que, ante a sua natureza normativa (não é lei no aspecto formal), não pode prevalecer sobre a lei processual que prevê o gozo da gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para o custeio do processo (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) - Gratuidade que, nos termos do §1º, VI, dispositivo citado, compreende os honorários a serem pagos em razão da produção de prova pericial necessária à demonstração do direito perseguido pela hipossuficiente - Determinação que importa cerceamento de defesa, inviabilizando, consequentemente, o efetivo acesso à justiça - Parte que não pode ser prejudicada com a realização incompleta da prova pericial a que não deu causa - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245158-65.2020.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba -1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/04/2021 Ante o exposto, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. O oficio deverá ser instruído com cópia desta decisão. Caso a Defensoria Pública se recuse a custear a perícia, deverá INDICAR qual órgão deve ser oficiado para o custeio, sob pena de aplicação de medidas que importem em sequestro de rendas públicas via SISBAJUD. Fls. 415: anote-se e observe-se. Por fim, indefiro a reabertura/devolução e prazo para a requerida Jacqueline apresentar defesa. Por expressa previsão legal o comparecimento do réu ou executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (§ 1º, art. 239, do CPC). Vale observar que os efeitos do comparecimento espontâneo da ré decorrem da lei e, portanto, independem do pronunciamento Judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que reconheceu a citação por comparecimento espontâneo do executado e reabriu prazo para apresentação de embargos. Pretensão do exequente de reforma. ADMISSIBILIDADE: Comparecimento espontâneo que supre a alegação de nulidade. Art. 239, §1º do CPC. Prazos processuais para apresentação de defesa que passam a fluir automaticamente, sem necessidade de sua devolução. Indevida a reabertura de prazo. Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087740-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exceção de pré-executividade. Citação postal possível, nos termos do art. 247 do CPC. Nulidade da citação para fins de devolução do prazo para oposição de embargos à execução. Prazo já escoado, pois iniciado com o comparecimento espontâneo da executada, independentemente de pronunciamento judicial. Inteligência do art. 239, § 1º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190009-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022 Certifique a serventia o decurso de prazo para apresentação de defesa, observando-se a data da juntada da petição de fls. 400/401. Informe a requerida se há inventário em andamento, comprovando nos autos. Prazo 10 dias. Providencie a serventia a matrícula atualizada do imóvel, perante a Arisp. Intime-se.
04/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.25.70037477-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2025 10:29
20/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0035/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: 4127
20/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0035/2025 Teor do ato: Sobre o laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
17/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre o laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias.
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70627554-7 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 01/11/2024 19:22
22/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
10/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0503/2024 Teor do ato: Fica designado o dia 26 de setembro de 2024, às 14:00 horas, para realização da perícia, que será realizada no imóvel objeto da lide ( Rua Rodrigues Alves, nº 687 - Ribeirão Preto-Sp ), oportunidade na qual o mesmo deverá estar aberto para as diligências necessárias. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
10/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica designado o dia 26 de setembro de 2024, às 14:00 horas, para realização da perícia, que será realizada no imóvel objeto da lide ( Rua Rodrigues Alves, nº 687 - Ribeirão Preto-Sp ), oportunidade na qual o mesmo deverá estar aberto para as diligências necessárias.
09/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70385776-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/07/2024 15:42
04/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2024		Ofício Juntado
14/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0332/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0332/2024 Teor do ato: Ciência as partes acerca da pesquisa Arisp (fls. 436/438), devendo, se for o caso, apresentar o numero da matricula do imóvel para possibilitar uma nova pesquisa. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
13/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes acerca da pesquisa Arisp (fls. 436/438), devendo, se for o caso, apresentar o numero da matricula do imóvel para possibilitar uma nova pesquisa.
13/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2024		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0305/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0305/2024 Teor do ato: Cuida-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis. Fls. 57: justiça gratuita concedida ao autor. Fls. 94: decisão que nomeou perito a ser custeado pela Defensoria Pública, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita concedido às partes. Fls. 126/166: laudo de avaliação do imóvel. Fls. 229: decisão que homologou o laudo pericial. Fls. 251/254: sentença que acolheu os pedidos do autor, decretou a extinção do condomínio, fixou aluguel a ser pagos pelas requeridas. Fls. 281/287: foi dado provimento ao recurso interposto pelas requeridas para anular a sentença e determinar o prosseguimento para produção de prova pericial, com intimação do perito para prestar esclarecimentos. Fls. 290: certidão de trânsito em julgado. Fls. 302/313: esclarecimentos prestados pelo perito. Fls. 325: decisão que determinou nova avaliação do imóvel por perito diverso. Fls. 351: noticiado o falecimento da requerida Maria de Lourdes Seno. Fls. 380: informação da Defensoria Pública, quanto à impossibilidade de realizar nova reserva de honorários, tendo em vista que já foi realizada uma reserva anterior, em razão da outra perícia. Fls. 394: decisão que mandou alterar o polo passivo para constar a herdeira Jaqueline Bermudez. Fls. 398: citação da requerida Jaqueline Bermudez. Fls. 400: manifestação da requerida. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prazo em dobro e habilitação dos patronos nos autos e reabertura para apresentação de defesa. Fls. 404: procuração. Fls. 410/411: manifestação do autor. Requer que a requerida seja intimada para apresentar inventário e matrícula atualizada do imóvel. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que a requerida Jacqueline Bermudez é representada por escritório de práticas jurídicas faculdade de Direito, conveniado com Defensoria Pública, que realiza triagem, selecionando, para fins de representação, pessoas que não têm condições de pagar por um advogado particular, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia a inserção da devida tarja no sistema informatizado, nos termos do art. 1.233 das NSCGJ. Anote-se, ainda, que gozará de prazo em dobro para manifestações nos autos, nos termos do art. 186, § 3º do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença foi anulada com determinação de produção de prova pericial e intimação do perito para prestar esclarecimentos (fls. 281/287). Prestados os esclarecimentos, este juízo entendeu por bem, determinar a realização de nova avaliação por perito diverso. A Defensoria Pública foi oficiada, todavia se manifestou acerca da impossibilidade de nova reserva de honorários, tendo em vista que já foi efetuada uma reserva anterior, em razão da perícia previamente realizada. Pois bem. Não se desconhece o quanto disposto na Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 92, de 29 de agosto de 2008 que: Artigo 1º - O pagamento de perito indicado para atuar em processo judicial de natureza cível, de competência da Justiça Estadual, em que o ônus da prova pericial tenha sido atribuído à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, será feito com recursos do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, quando houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis, até os limites previstos na seguinte tabela (...); Artigo 3º - Não poderá ser deferido, na forma desta Deliberação, o pedido de pagamento: I - de perícias já realizadas; II - complementar ou extra, no caso de perícia anteriormente paga; (...). Entretanto, tal regramento, ante a sua natureza normativa (não é lei no aspecto formal), não pode prevalecer sobre a Lei processual que prevê o gozo da gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para o custeio do processo (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil). Ora, se a gratuidade da justiça, de que são beneficiárias as partes, nos termos do § 1º, VI, dispositivo citado, compreende os honorários a serem pagos em razão da produção de prova pericial necessária à demonstração do direito perseguido pela hipossuficiente, a ausência de realização da prova importa cerceamento de defesa, inviabilizando, consequentemente, o efetivo acesso da parte à justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Beneficiária da justiça gratuita - Prova pericial realizada e custeada com recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) - Determinação de custeio de nova perícia - Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 92, de 29 de agosto de 2008, que, ante a sua natureza normativa (não é lei no aspecto formal), não pode prevalecer sobre a lei processual que prevê o gozo da gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para o custeio do processo (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) - Gratuidade que, nos termos do §1º, VI, dispositivo citado, compreende os honorários a serem pagos em razão da produção de prova pericial necessária à demonstração do direito perseguido pela hipossuficiente - Determinação que importa cerceamento de defesa, inviabilizando, consequentemente, o efetivo acesso à justiça - Parte que não pode ser prejudicada com a realização incompleta da prova pericial a que não deu causa - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245158-65.2020.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba -1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/04/2021 Ante o exposto, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. O oficio deverá ser instruído com cópia desta decisão. Caso a Defensoria Pública se recuse a custear a perícia, deverá INDICAR qual órgão deve ser oficiado para o custeio, sob pena de aplicação de medidas que importem em sequestro de rendas públicas via SISBAJUD. Fls. 415: anote-se e observe-se. Por fim, indefiro a reabertura/devolução e prazo para a requerida Jacqueline apresentar defesa. Por expressa previsão legal o comparecimento do réu ou executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (§ 1º, art. 239, do CPC). Vale observar que os efeitos do comparecimento espontâneo da ré decorrem da lei e, portanto, independem do pronunciamento Judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que reconheceu a citação por comparecimento espontâneo do executado e reabriu prazo para apresentação de embargos. Pretensão do exequente de reforma. ADMISSIBILIDADE: Comparecimento espontâneo que supre a alegação de nulidade. Art. 239, §1º do CPC. Prazos processuais para apresentação de defesa que passam a fluir automaticamente, sem necessidade de sua devolução. Indevida a reabertura de prazo. Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087740-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exceção de pré-executividade. Citação postal possível, nos termos do art. 247 do CPC. Nulidade da citação para fins de devolução do prazo para oposição de embargos à execução. Prazo já escoado, pois iniciado com o comparecimento espontâneo da executada, independentemente de pronunciamento judicial. Inteligência do art. 239, § 1º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190009-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022 Certifique a serventia o decurso de prazo para apresentação de defesa, observando-se a data da juntada da petição de fls. 400/401. Informe a requerida se há inventário em andamento, comprovando nos autos. Prazo 10 dias. Providencie a serventia a matrícula atualizada do imóvel, perante a Arisp. Intime-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
02/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2024		Decisão Determinação Cuida-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis. Fls. 57: justiça gratuita concedida ao autor. Fls. 94: decisão que nomeou perito a ser custeado pela Defensoria Pública, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita concedido às partes. Fls. 126/166: laudo de avaliação do imóvel. Fls. 229: decisão que homologou o laudo pericial. Fls. 251/254: sentença que acolheu os pedidos do autor, decretou a extinção do condomínio, fixou aluguel a ser pagos pelas requeridas. Fls. 281/287: foi dado provimento ao recurso interposto pelas requeridas para anular a sentença e determinar o prosseguimento para produção de prova pericial, com intimação do perito para prestar esclarecimentos. Fls. 290: certidão de trânsito em julgado. Fls. 302/313: esclarecimentos prestados pelo perito. Fls. 325: decisão que determinou nova avaliação do imóvel por perito diverso. Fls. 351: noticiado o falecimento da requerida Maria de Lourdes Seno. Fls. 380: informação da Defensoria Pública, quanto à impossibilidade de realizar nova reserva de honorários, tendo em vista que já foi realizada uma reserva anterior, em razão da outra perícia. Fls. 394: decisão que mandou alterar o polo passivo para constar a herdeira Jaqueline Bermudez. Fls. 398: citação da requerida Jaqueline Bermudez. Fls. 400: manifestação da requerida. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prazo em dobro e habilitação dos patronos nos autos e reabertura para apresentação de defesa. Fls. 404: procuração. Fls. 410/411: manifestação do autor. Requer que a requerida seja intimada para apresentar inventário e matrícula atualizada do imóvel. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que a requerida Jacqueline Bermudez é representada por escritório de práticas jurídicas faculdade de Direito, conveniado com Defensoria Pública, que realiza triagem, selecionando, para fins de representação, pessoas que não têm condições de pagar por um advogado particular, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia a inserção da devida tarja no sistema informatizado, nos termos do art. 1.233 das NSCGJ. Anote-se, ainda, que gozará de prazo em dobro para manifestações nos autos, nos termos do art. 186, § 3º do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença foi anulada com determinação de produção de prova pericial e intimação do perito para prestar esclarecimentos (fls. 281/287). Prestados os esclarecimentos, este juízo entendeu por bem, determinar a realização de nova avaliação por perito diverso. A Defensoria Pública foi oficiada, todavia se manifestou acerca da impossibilidade de nova reserva de honorários, tendo em vista que já foi efetuada uma reserva anterior, em razão da perícia previamente realizada. Pois bem. Não se desconhece o quanto disposto na Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 92, de 29 de agosto de 2008 que: Artigo 1º - O pagamento de perito indicado para atuar em processo judicial de natureza cível, de competência da Justiça Estadual, em que o ônus da prova pericial tenha sido atribuído à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, será feito com recursos do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, quando houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis, até os limites previstos na seguinte tabela (...); Artigo 3º - Não poderá ser deferido, na forma desta Deliberação, o pedido de pagamento: I - de perícias já realizadas; II - complementar ou extra, no caso de perícia anteriormente paga; (...). Entretanto, tal regramento, ante a sua natureza normativa (não é lei no aspecto formal), não pode prevalecer sobre a Lei processual que prevê o gozo da gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para o custeio do processo (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil). Ora, se a gratuidade da justiça, de que são beneficiárias as partes, nos termos do § 1º, VI, dispositivo citado, compreende os honorários a serem pagos em razão da produção de prova pericial necessária à demonstração do direito perseguido pela hipossuficiente, a ausência de realização da prova importa cerceamento de defesa, inviabilizando, consequentemente, o efetivo acesso da parte à justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Beneficiária da justiça gratuita - Prova pericial realizada e custeada com recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) - Determinação de custeio de nova perícia - Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 92, de 29 de agosto de 2008, que, ante a sua natureza normativa (não é lei no aspecto formal), não pode prevalecer sobre a lei processual que prevê o gozo da gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para o custeio do processo (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) - Gratuidade que, nos termos do §1º, VI, dispositivo citado, compreende os honorários a serem pagos em razão da produção de prova pericial necessária à demonstração do direito perseguido pela hipossuficiente - Determinação que importa cerceamento de defesa, inviabilizando, consequentemente, o efetivo acesso à justiça - Parte que não pode ser prejudicada com a realização incompleta da prova pericial a que não deu causa - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245158-65.2020.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba -1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/04/2021 Ante o exposto, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. O oficio deverá ser instruído com cópia desta decisão. Caso a Defensoria Pública se recuse a custear a perícia, deverá INDICAR qual órgão deve ser oficiado para o custeio, sob pena de aplicação de medidas que importem em sequestro de rendas públicas via SISBAJUD. Fls. 415: anote-se e observe-se. Por fim, indefiro a reabertura/devolução e prazo para a requerida Jacqueline apresentar defesa. Por expressa previsão legal o comparecimento do réu ou executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (§ 1º, art. 239, do CPC). Vale observar que os efeitos do comparecimento espontâneo da ré decorrem da lei e, portanto, independem do pronunciamento Judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que reconheceu a citação por comparecimento espontâneo do executado e reabriu prazo para apresentação de embargos. Pretensão do exequente de reforma. ADMISSIBILIDADE: Comparecimento espontâneo que supre a alegação de nulidade. Art. 239, §1º do CPC. Prazos processuais para apresentação de defesa que passam a fluir automaticamente, sem necessidade de sua devolução. Indevida a reabertura de prazo. Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087740-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exceção de pré-executividade. Citação postal possível, nos termos do art. 247 do CPC. Nulidade da citação para fins de devolução do prazo para oposição de embargos à execução. Prazo já escoado, pois iniciado com o comparecimento espontâneo da executada, independentemente de pronunciamento judicial. Inteligência do art. 239, § 1º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190009-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022 Certifique a serventia o decurso de prazo para apresentação de defesa, observando-se a data da juntada da petição de fls. 400/401. Informe a requerida se há inventário em andamento, comprovando nos autos. Prazo 10 dias. Providencie a serventia a matrícula atualizada do imóvel, perante a Arisp. Intime-se.
02/05/2024		Conclusos para Despacho
03/04/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WRPR.24.70185878-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/04/2024 16:31
01/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/03/2024		Conclusos para Despacho
17/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRPR.24.70015754-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/01/2024 13:53
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0952/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0952/2023 Teor do ato: 1) Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital (Comunicado Conjunto nº 726/2023). A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. 2) Manifestem-se as partes, no prazo de 30 dias, sobre o prosseguimento feito requerendo o que entenderem cabível. 3) No silêncio, nos termos do art. 485, III e § 1º, do NCPC, intimem-se pessoalmente os autores/exequentes para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Na inércia, o feito será extinto nos termos do art. 485, III, do NCPC. Nada Mais. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
04/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1) Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital (Comunicado Conjunto nº 726/2023). A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. 2) Manifestem-se as partes, no prazo de 30 dias, sobre o prosseguimento feito requerendo o que entenderem cabível. 3) No silêncio, nos termos do art. 485, III e § 1º, do NCPC, intimem-se pessoalmente os autores/exequentes para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Na inércia, o feito será extinto nos termos do art. 485, III, do NCPC. Nada Mais.
26/11/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/10/2023		Remetidos os Autos para Local Externo EXPEDIENTE (CONCLUSÃO) Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
21/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Alienação Judicial de Bens - Número: 80008 - Protocolo: FRPR23000479545
10/07/2023		Autos no Prazo
10/07/2023		AR Positivo Juntado AR de citação juntado fls. 376/v, positivo
18/05/2023		Autos no Prazo
18/05/2023		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
08/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0089/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 370/372: Providencie a serventia a alteração do polo passivo, excluindo-se "Maria de Lourdes Seno" e inserindo sua herdeira "Jacqueline Bermudez". Cite-se para os termos da ação no endereço indicado. Intime-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
07/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 370/372: Providencie a serventia a alteração do polo passivo, excluindo-se "Maria de Lourdes Seno" e inserindo sua herdeira "Jacqueline Bermudez". Cite-se para os termos da ação no endereço indicado. Intime-se.
09/01/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Alienação Judicial de Bens - Número: 80007 - Protocolo: FRPR22000534760
22/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
17/10/2022		Autos no Prazo
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0801/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
13/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0801/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 366/368: O direito em questão é potestativo, de forma que o feito deve prosseguir. Sobre o assunto: "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Autor que pretende a extinção de condomínio de imóvel usufruído exclusivamente pela requerida - Improcedência do pedido principal e procedência do pedido contraposto - Inconformismo - Acolhimento em parte - Aplicação parcial do disposto no art. 252 do RITJSP - Direito real de habitação do cônjuge supérstite corretamente reconhecido - Irrelevância da utilização de parte do imóvel para comércio, do qual a ré retira a própria subsistência - Preenchimento dos requisitos do art. 1.831 do Código Civil - Possibilidade, contudo, de extinção do condomínio e alienação do imóvel - Direito potestativo do condômino - Sentença reformada em parte para declarar a extinção do condomínio e determinar a alienação judicial do bem - Recurso parcialmente provido".(TJSP; Apelação Cível 1000968-79.2016.8.26.0025; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de Registro: 30/01/2018) No mais, considerando o falecimento da corré, nos moldes do art. 313, §2º, I, do NCPC, suspendo o feito para que, no prazo de dois meses, a parte autora possa promover a devida habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros da ré, trazendo a completa qualificação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. 2. Compete ao exequente o ônus de indicar os sucessores do executado falecido para fins de habilitação, sob pena de extinção da execução, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. É razoável a fixação de prazo para habilitação dos sucessores, assegurada a possibilidade de o exequente, dentro de tal prazo, peticionar sua dilação quando fundamentadamente demonstrar sua exiguidade. A extinção do feito, sem resolução de mérito, deve ocorrer, portanto, somente na hipótese de inércia injustificada do exequente. 4. Recurso Especial não provido (REsp nº 1.469.784/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/03/15. Os demais pedidos serão apreciados oportunamente. Intime-se Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
13/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 366/368: O direito em questão é potestativo, de forma que o feito deve prosseguir. Sobre o assunto: "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Autor que pretende a extinção de condomínio de imóvel usufruído exclusivamente pela requerida - Improcedência do pedido principal e procedência do pedido contraposto - Inconformismo - Acolhimento em parte - Aplicação parcial do disposto no art. 252 do RITJSP - Direito real de habitação do cônjuge supérstite corretamente reconhecido - Irrelevância da utilização de parte do imóvel para comércio, do qual a ré retira a própria subsistência - Preenchimento dos requisitos do art. 1.831 do Código Civil - Possibilidade, contudo, de extinção do condomínio e alienação do imóvel - Direito potestativo do condômino - Sentença reformada em parte para declarar a extinção do condomínio e determinar a alienação judicial do bem - Recurso parcialmente provido".(TJSP; Apelação Cível 1000968-79.2016.8.26.0025; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de Registro: 30/01/2018) No mais, considerando o falecimento da corré, nos moldes do art. 313, §2º, I, do NCPC, suspendo o feito para que, no prazo de dois meses, a parte autora possa promover a devida habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros da ré, trazendo a completa qualificação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. 2. Compete ao exequente o ônus de indicar os sucessores do executado falecido para fins de habilitação, sob pena de extinção da execução, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. É razoável a fixação de prazo para habilitação dos sucessores, assegurada a possibilidade de o exequente, dentro de tal prazo, peticionar sua dilação quando fundamentadamente demonstrar sua exiguidade. A extinção do feito, sem resolução de mérito, deve ocorrer, portanto, somente na hipótese de inércia injustificada do exequente. 4. Recurso Especial não provido (REsp nº 1.469.784/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/03/15. Os demais pedidos serão apreciados oportunamente. Intime-se
29/09/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Alienação Judicial de Bens - Número: 80006 - Protocolo: FRPR22000443741
23/09/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª. Vara Cível
15/09/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Adriana Karina Oliveira de Carvalho
01/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada E-MAIL JUNTADO FLS. 360/361
24/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/08/2022		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
09/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0611/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 3564
05/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0611/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 331: Na esteira dos arts. 9º e 10º, ambos do NCPC, manifeste-se a parte autora sobre o alegado, no prazo de 10 dias. 2) No mais, certifique a serventia acerca da resposta da Defensoria Pública quanto a reserva dos honorários em favor do perito. Na inércia, reitere-se o ofício à Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
05/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Fls. 331: Na esteira dos arts. 9º e 10º, ambos do NCPC, manifeste-se a parte autora sobre o alegado, no prazo de 10 dias. 2) No mais, certifique a serventia acerca da resposta da Defensoria Pública quanto a reserva dos honorários em favor do perito. Na inércia, reitere-se o ofício à Defensoria Pública. Intime-se.
24/06/2022		Processo Materializado
19/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 3489
14/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0271/2022 Teor do ato: Na esteira da decisão de fls. 1/4, providencie a serventia a materialização dos autos, para continuidade da tramitação por meio físico. Antes, porém, translade cópia de todas as peças para os autos físicos. Intime-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
14/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Na esteira da decisão de fls. 1/4, providencie a serventia a materialização dos autos, para continuidade da tramitação por meio físico. Antes, porém, translade cópia de todas as peças para os autos físicos. Intime-se.
13/04/2022		Conclusos para Despacho
08/02/2022		Conclusos para Despacho
08/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0511/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 3373
30/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0511/2021 Teor do ato: CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2014/002560-5 dirigi-me ao endereço: Rua Rodrigues Alves, 687, e citei Maria de Lourdes Seno do inteiro teor do mandado, que bem ciente ficou. Ato contínuo, dirigi-me à Rua Gustavo Jorge, 184, e citei Aparecida Maria Seno Spinola, que também bem ciente ficou. Ambas exararam suas assinaturas e aceitaram as contrafés que lhes ofereci. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 29 de janeiro de 2014. Advogados(s): Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
30/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0511/2021 Teor do ato: Vistos. É assente a premissa de que "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo", conforme estabelece o art. 1.197 das NSCGJ. Outrossim, § 1ª do artigo mencionado dispõe, "Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. " No caso dos autos,a título de exemplificação, havia peça classificada como decisão interlocutória, todavia dentro do PDF estavam englobados: ato ordinatório, ofício, decisão e certidão de publicação. Dessa forma é impossível proceder à regularização no que concerne à nomeação das peças, porquanto não há como classificar cada página do processo após sua inserção nos autos. Verifica-se que a digitalização dos autos foi realizada de modo a dificultar sua análise, porquanto não houve zelo no que concerne à nomeação e separação das peças processuais. As peças não foram categorizados e classificadas conforme os tipos de documentos disponíveis no sistema SAJ , já que diversos documentos foram unificados como se apenas de um se tratasse. Ora, não se pode admitir que o feito seja instruído desse modo porque a forma como apresentados os documentos viola o dever de cooperação imposto a todos os atores processuais, prejudicando o exame e manuseio. Em outras palavras, trata-se de subtrair de todos que farão exame dos autos a possibilidade de acesso rápido aos elementos de interesse aportados no caderno processual, pois estes não poderão ser identificados de imediato, muito embora possam sê-lo, desde que corretamente formados os autos do processo eletrônico. Registre-se que desde 17/04/2015, no sistema e-SAJ foi disponibilizada ferramenta para a indexação dos documentos que instruem o processo digital, de maneira a facilitar-lhe o manuseio. O carregamento das peças, portanto, deve ser feito com o uso de tal ferramenta, de forma que os documentos sejam classificados de acordo com o documento respectivo (procuração/substabelecimento, justiça gratuita, atos constitutivos, guias de recolhimento, sentença, etc). Firme nessa convicção e forte no princípio da cooperação, reputo necessária a reapresentação das peças oriundas dos autos de origem, devendo todas virem separadas e regularmente categorizadas com os códigos disponíveis para cada documento no sistema SAJ. Para as providências ora determinadas, defiro o prazo de 15 dias. Os procedimentos e especificações técnicas para a digitalização e protocolização das peças constam no seguinte link: (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Petições e documentos de classificação obrigatória da ÁREA CÍVEL CódigoDescrição 865Acórdão (Digitalizado) 866Acordo - Noticiado pela Parte (Digitalizado) 867Agravo de Instrumento (Digitalizado) 905Alegações Finais (Digitalizada) 949Alvarás (Digitalizado) 965Anulação de Sentença (Digitalizada) 968Apelação (Digitalizada) 990Cálculo do Imposto ITCMD (Digitalizado) 991Carta Precatória (Digitalizada) 1000Certidão da Matrícula do Imóvel (Digitalizada) 1002Certidão de Casamento (Digitalizada) 1003Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel (Valor Venal) (Digitalizada) 1004Certidão de Dívida Ativa (Digitalizada) 1005Certidão de Informações de Tributos Imobiliários - Imóvel (Digitalizada) 1006Certidão de Nascimento (Digitalizada) 1007Certidão de Óbito (Digitalizada) 1011Certidão de Trânsito em Julgado (Digitalizada) 1012Certidão do Oficial de Justiça (Digitalizada) 1018Contestação (Digitalizada) 1019Contrarrazões de Apelação (Digitalizada) 1020Contrarrazões do Recurso Adesivo (Digitalizada) 1323Cumprimento de Sentença (Digitalizado) 1324Defesa Prévia (Digitalizada) 1325Despacho Saneador (Digitalizado) 1048Editais (Digitalizado) 1263Embargos de Declaração (Digitalizado) 1049Emenda à Inicial (Digitalizada) 1053Formal de Partilha (Digitalizada) 1326Guia de Acolhimento Institucional (Digitalizada) 1327Guia de Desacolhimento Institucional (Digitalizada) 1059Guia do Fundo Especial de Despesa - FEDTJ (Digitalizada) 868Homologação de Acordo (Digitalizada) 869Impugnação (Digitalizada) 870Impugnação à Justiça Gratuita (Digitalizada) 1328Incidente Processual (Digitalizado) 872Justiça Gratuita (Digitalizada) 873Laudo Médico (Digitalizado) 875Laudo Pericial - Sigiloso (Digitalizado) 874Laudo Pericial (Digitalizado) 1201Laudo Pericial Antropológico (Digitalizado) 876Levantamento Topográfico (Digitalizado) 889Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria (Digitalizado) 892Manifestação sobre a contestação (Digitalizada) 893Manifestação sobre a Impugnação (Digitalizada) 895Memoriais (Digitalizado) 903Ofício do S.T.F. (Digitalizado) 904Ofício do S.T.J. (Digitalizado) 907Parecer do Assistente Técnico (Digitalizado) 921Petição Diversa - Digitalizada (Digitalizada) 922Petição Inicial (Digitalizada) 924Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) (Digitalizada) 925Planilha de Cálculos (Digitalizada) 1329Plano de Partilha (Digitalizada) 1330Primeiras Declarações (Digitalizada) 929Procuração (Digitalizada) 933Reconvenção (Digitalizada) 1331Recurso Adesivo (Digitalizado) 939Resultado - Bloqueio/Penhora on line - Positivo (Digitalizado) 943Sentença (Digitalizada) 945Termo de Acordo e Confissão de Dívida (Digitalizado) 1332Termo de Anuência (Digitalizado) 1333Termo de Audiência (Digitalizado) 1334Termo de Ciência (Digitalizado) 967Título ou Protesto (Digitalizado) 1335Últimas Declarações (Digitalizada) Em caso de inércia no saneamento dos defeitos, proceda-se à materialização dos autos, para continuidade da tramitação em meio físico. Intime-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
30/09/2021		Decisão Vistos. É assente a premissa de que "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo", conforme estabelece o art. 1.197 das NSCGJ. Outrossim, § 1ª do artigo mencionado dispõe, "Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. " No caso dos autos,a título de exemplificação, havia peça classificada como decisão interlocutória, todavia dentro do PDF estavam englobados: ato ordinatório, ofício, decisão e certidão de publicação. Dessa forma é impossível proceder à regularização no que concerne à nomeação das peças, porquanto não há como classificar cada página do processo após sua inserção nos autos. Verifica-se que a digitalização dos autos foi realizada de modo a dificultar sua análise, porquanto não houve zelo no que concerne à nomeação e separação das peças processuais. As peças não foram categorizados e classificadas conforme os tipos de documentos disponíveis no sistema SAJ , já que diversos documentos foram unificados como se apenas de um se tratasse. Ora, não se pode admitir que o feito seja instruído desse modo porque a forma como apresentados os documentos viola o dever de cooperação imposto a todos os atores processuais, prejudicando o exame e manuseio. Em outras palavras, trata-se de subtrair de todos que farão exame dos autos a possibilidade de acesso rápido aos elementos de interesse aportados no caderno processual, pois estes não poderão ser identificados de imediato, muito embora possam sê-lo, desde que corretamente formados os autos do processo eletrônico. Registre-se que desde 17/04/2015, no sistema e-SAJ foi disponibilizada ferramenta para a indexação dos documentos que instruem o processo digital, de maneira a facilitar-lhe o manuseio. O carregamento das peças, portanto, deve ser feito com o uso de tal ferramenta, de forma que os documentos sejam classificados de acordo com o documento respectivo (procuração/substabelecimento, justiça gratuita, atos constitutivos, guias de recolhimento, sentença, etc). Firme nessa convicção e forte no princípio da cooperação, reputo necessária a reapresentação das peças oriundas dos autos de origem, devendo todas virem separadas e regularmente categorizadas com os códigos disponíveis para cada documento no sistema SAJ. Para as providências ora determinadas, defiro o prazo de 15 dias. Os procedimentos e especificações técnicas para a digitalização e protocolização das peças constam no seguinte link: (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Petições e documentos de classificação obrigatória da ÁREA CÍVEL CódigoDescrição 865Acórdão (Digitalizado) 866Acordo - Noticiado pela Parte (Digitalizado) 867Agravo de Instrumento (Digitalizado) 905Alegações Finais (Digitalizada) 949Alvarás (Digitalizado) 965Anulação de Sentença (Digitalizada) 968Apelação (Digitalizada) 990Cálculo do Imposto ITCMD (Digitalizado) 991Carta Precatória (Digitalizada) 1000Certidão da Matrícula do Imóvel (Digitalizada) 1002Certidão de Casamento (Digitalizada) 1003Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel (Valor Venal) (Digitalizada) 1004Certidão de Dívida Ativa (Digitalizada) 1005Certidão de Informações de Tributos Imobiliários - Imóvel (Digitalizada) 1006Certidão de Nascimento (Digitalizada) 1007Certidão de Óbito (Digitalizada) 1011Certidão de Trânsito em Julgado (Digitalizada) 1012Certidão do Oficial de Justiça (Digitalizada) 1018Contestação (Digitalizada) 1019Contrarrazões de Apelação (Digitalizada) 1020Contrarrazões do Recurso Adesivo (Digitalizada) 1323Cumprimento de Sentença (Digitalizado) 1324Defesa Prévia (Digitalizada) 1325Despacho Saneador (Digitalizado) 1048Editais (Digitalizado) 1263Embargos de Declaração (Digitalizado) 1049Emenda à Inicial (Digitalizada) 1053Formal de Partilha (Digitalizada) 1326Guia de Acolhimento Institucional (Digitalizada) 1327Guia de Desacolhimento Institucional (Digitalizada) 1059Guia do Fundo Especial de Despesa - FEDTJ (Digitalizada) 868Homologação de Acordo (Digitalizada) 869Impugnação (Digitalizada) 870Impugnação à Justiça Gratuita (Digitalizada) 1328Incidente Processual (Digitalizado) 872Justiça Gratuita (Digitalizada) 873Laudo Médico (Digitalizado) 875Laudo Pericial - Sigiloso (Digitalizado) 874Laudo Pericial (Digitalizado) 1201Laudo Pericial Antropológico (Digitalizado) 876Levantamento Topográfico (Digitalizado) 889Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria (Digitalizado) 892Manifestação sobre a contestação (Digitalizada) 893Manifestação sobre a Impugnação (Digitalizada) 895Memoriais (Digitalizado) 903Ofício do S.T.F. (Digitalizado) 904Ofício do S.T.J. (Digitalizado) 907Parecer do Assistente Técnico (Digitalizado) 921Petição Diversa - Digitalizada (Digitalizada) 922Petição Inicial (Digitalizada) 924Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) (Digitalizada) 925Planilha de Cálculos (Digitalizada) 1329Plano de Partilha (Digitalizada) 1330Primeiras Declarações (Digitalizada) 929Procuração (Digitalizada) 933Reconvenção (Digitalizada) 1331Recurso Adesivo (Digitalizado) 939Resultado - Bloqueio/Penhora on line - Positivo (Digitalizado) 943Sentença (Digitalizada) 945Termo de Acordo e Confissão de Dívida (Digitalizado) 1332Termo de Anuência (Digitalizado) 1333Termo de Audiência (Digitalizado) 1334Termo de Ciência (Digitalizado) 967Título ou Protesto (Digitalizado) 1335Últimas Declarações (Digitalizada) Em caso de inércia no saneamento dos defeitos, proceda-se à materialização dos autos, para continuidade da tramitação em meio físico. Intime-se.
29/09/2021		Conclusos para Despacho
23/09/2021		Conclusos para Despacho
23/09/2021		Processo Digitalizado
23/09/2021		Processo Materializado
02/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0418/2021 Data da Disponibilização: 31/08/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: ED. 3352 Página: 255/270
31/08/2021		Ofício Juntado
30/08/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WRPR.21.70388798-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 30/08/2021 11:31
30/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0418/2021 Teor do ato: Deverá a parte interessada recolher a taxa no valor de R$ 35,25, a ser recolhida na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários São Paulo), para desarquivamento dos autos, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Prazo 5 dias. Na inércia, mantenham-se os autos no arquivo. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
27/08/2021		Conclusos para Despacho
27/08/2021		Processo Digitalizado
27/08/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Alienação Judicial de Bens - Número: 80004 - Protocolo: FRPR21000259570
26/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Alienação Judicial de Bens - Número: 80003 - Protocolo: FRPR21000208412
26/08/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/08/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/08/2021		Ato ordinatório Deverá a parte interessada recolher a taxa no valor de R$ 35,25, a ser recolhida na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários São Paulo), para desarquivamento dos autos, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Prazo 5 dias. Na inércia, mantenham-se os autos no arquivo.
04/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: ED. 3333 Página: 471/481
03/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0363/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 323: Oficie-se a Defensoria Pública com cópia da decisão de fls. 310 que assim estatuiu: "nada obstante o perito anteriormente nomeado tenha prestado os esclarecimentos necessários acerca da avaliação impugnada pela parte ré (folhas 287/298), a fim de se cumprir a determinação da Superior Instância (folhas 276), de melhor alvitre a produção de novo laudo, por expert diverso, razão pela qual nomeio o engenheiro Sinésio Calegari, o qual deverá observar, em sua nova avaliação, os esclarecimentos mencionados no V. Acórdão acerca dos imóveis que eventualmente forem utilizados como parâmetro comparativo". (grifo nosso). Assim, a Defensoria Pública procederá a reserva de novos honorários, desta vez para o expert Sinésio Silvio Calegari. Com a reserva, cumpra-se o disposto na decisão de fls. 310. Intime-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
19/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 323: Oficie-se a Defensoria Pública com cópia da decisão de fls. 310 que assim estatuiu: "nada obstante o perito anteriormente nomeado tenha prestado os esclarecimentos necessários acerca da avaliação impugnada pela parte ré (folhas 287/298), a fim de se cumprir a determinação da Superior Instância (folhas 276), de melhor alvitre a produção de novo laudo, por expert diverso, razão pela qual nomeio o engenheiro Sinésio Calegari, o qual deverá observar, em sua nova avaliação, os esclarecimentos mencionados no V. Acórdão acerca dos imóveis que eventualmente forem utilizados como parâmetro comparativo". (grifo nosso). Assim, a Defensoria Pública procederá a reserva de novos honorários, desta vez para o expert Sinésio Silvio Calegari. Com a reserva, cumpra-se o disposto na decisão de fls. 310. Intime-se.
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2021		Autos no Prazo
13/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0561/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: ED. 3165 Página: 321/327
16/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0561/2020 Teor do ato: Vistos. Certidão de fls. 318: Reitere-se, com urgência, o ofício à Defensoria Pública para reserva dos honorários do perito, sendo que, desta vez, encaminhem-se pela via digital (diretamente pelo SAJ, se for possível, ou por e-mail). Com a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo ser observada a decisão de fls. 310. Intime-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
13/10/2020		Decisão Vistos. Certidão de fls. 318: Reitere-se, com urgência, o ofício à Defensoria Pública para reserva dos honorários do perito, sendo que, desta vez, encaminhem-se pela via digital (diretamente pelo SAJ, se for possível, ou por e-mail). Com a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo ser observada a decisão de fls. 310. Intime-se.
27/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2020		Autos no Prazo
08/01/2020		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
10/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/09/2019		Autos no Prazo
18/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
22/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2019 Data da Disponibilização: 22/08/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: ED. 2875 Página: 156/183
15/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0291/2019 Teor do ato: Folhas 304/308: nada obstante o perito anteriormente nomeado tenha prestado os esclarecimentos necessários acerca da avaliação impugnada pela parte ré (folhas 287/298), a fim de se cumprir a determinação da Superior Instância (folhas 276), de melhor alvitre a produção de novo laudo, por expert diverso, razão pela qual nomeio o engenheiro Sinésio Calegari, o qual deverá observar, em sua nova avaliação, os esclarecimentos mencionados no V. Acórdão acerca dos imóveis que eventualmente forem utilizados como parâmetro comparativo. Deverá a serventia oficiar à Defensoria Pública para reserva dos honorários e, em seguida, intimar o perito para início dos trabalhos, cujo prazo de conclusão é de 30 (trinta) dias. Juntado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação, certifique-se de imediato e voltem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
08/08/2019		Decisão Folhas 304/308: nada obstante o perito anteriormente nomeado tenha prestado os esclarecimentos necessários acerca da avaliação impugnada pela parte ré (folhas 287/298), a fim de se cumprir a determinação da Superior Instância (folhas 276), de melhor alvitre a produção de novo laudo, por expert diverso, razão pela qual nomeio o engenheiro Sinésio Calegari, o qual deverá observar, em sua nova avaliação, os esclarecimentos mencionados no V. Acórdão acerca dos imóveis que eventualmente forem utilizados como parâmetro comparativo. Deverá a serventia oficiar à Defensoria Pública para reserva dos honorários e, em seguida, intimar o perito para início dos trabalhos, cujo prazo de conclusão é de 30 (trinta) dias. Juntado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação, certifique-se de imediato e voltem conclusos para sentença. Intime-se.
24/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Alienação Judicial de Bens - Número: 80002 - Protocolo: FRPR19000485766
06/05/2019		Autos no Prazo 22/05/19 - PRAZO META
06/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Alienação Judicial de Bens - Número: 80001 - Protocolo: FRPR19000455342
29/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2019 Data da Disponibilização: 29/04/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Número do Diário: Página:
24/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0145/2019 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de quinze ( 15 ) dias, sobre os esclarecimentos do perito juntado às fls. 287/298. (art, 477, § 1º do CPC.). Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
16/04/2019		Ato ordinatório Manifestem-se as partes, no prazo de quinze ( 15 ) dias, sobre os esclarecimentos do perito juntado às fls. 287/298. (art, 477, § 1º do CPC.).
16/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Alienação Judicial de Bens - Número: 80000
11/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2019 Data da Disponibilização: 11/04/2019 Data da Publicação: 12/04/2019 Número do Diário: ED. 2787 Página: 260/281
08/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0123/2019 Teor do ato: Vistos. O v. Acórdão de fls. 271/276, transitado em julgado, assim estatuiu: "(...) DOU PROVIMENTO AO RECURSO e casso a sentença recorrida para que seja dado regular prosseguimento à produção da prova pericial, com a intimação do perito a apresentar esclarecimentos nos termos acima expostos e diante da manifestação de 211/212 da apelante, deliberando-se, oportunamente, se o caso, o refazimento ou complementação do trabalho pericial". Assim, em cumprimento ao v. Acórdão, determinou-se a intimação do perito para prestar esclarecimentos (fls. 279). Intimado por e-mail na data de 08 de outubro de 2018, o perito quedou-se inerte (certidão de fls. 282). Novamente intimado por e-mail na data de 18 de fevereiro de 2018, até o momento o perito não cumpriu a determinação judicial. Pois bem. Intime-se o perito pessoalmente para, no prazo improrrogável de 48 horas, prestar esclarecimentos nos termos do v. Acórdão, sob pena de: a) comunicação da ocorrência à corporação profissional respectiva; b) imposição de multa, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo; c) restituição, no prazo de 15 (quinze) dias, dos valores recebidos pelo trabalho não realizado e, em não fazendo, ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. Intime-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
02/04/2019		Decisão Vistos. O v. Acórdão de fls. 271/276, transitado em julgado, assim estatuiu: "(...) DOU PROVIMENTO AO RECURSO e casso a sentença recorrida para que seja dado regular prosseguimento à produção da prova pericial, com a intimação do perito a apresentar esclarecimentos nos termos acima expostos e diante da manifestação de 211/212 da apelante, deliberando-se, oportunamente, se o caso, o refazimento ou complementação do trabalho pericial". Assim, em cumprimento ao v. Acórdão, determinou-se a intimação do perito para prestar esclarecimentos (fls. 279). Intimado por e-mail na data de 08 de outubro de 2018, o perito quedou-se inerte (certidão de fls. 282). Novamente intimado por e-mail na data de 18 de fevereiro de 2018, até o momento o perito não cumpriu a determinação judicial. Pois bem. Intime-se o perito pessoalmente para, no prazo improrrogável de 48 horas, prestar esclarecimentos nos termos do v. Acórdão, sob pena de: a) comunicação da ocorrência à corporação profissional respectiva; b) imposição de multa, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo; c) restituição, no prazo de 15 (quinze) dias, dos valores recebidos pelo trabalho não realizado e, em não fazendo, ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. Intime-se.
12/03/2019		Recebidos os Autos do Perito GILMAR - 1º e 2º vols. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª. Vara Cível
07/03/2019		Remetidos os Autos para o Perito GILMAR - 1º e 2º vols. Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
02/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2019		Autos no Prazo
15/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/10/2018		Autos no Prazo
04/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2018 Data da Disponibilização: 04/10/2018 Data da Publicação: 05/10/2018 Número do Diário: ED. 2673 Página: 226/250
28/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0314/2018 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento ao recurso e determinou o prosseguimento à produção da prova pericial, com a intimação do perito para apresentar esclarecimentos nos termos expostos no V. Acórdão e diante da manifestação de fls.211/212. Intime-se o perito para prestar esclarecimentos. Após, manifestem-se as partes e tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
25/09/2018		Decisão Cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento ao recurso e determinou o prosseguimento à produção da prova pericial, com a intimação do perito para apresentar esclarecimentos nos termos expostos no V. Acórdão e diante da manifestação de fls.211/212. Intime-se o perito para prestar esclarecimentos. Após, manifestem-se as partes e tornem os autos conclusos. Intime-se.
11/06/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Terceira Subseção de Direito Privado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª. Vara Cível
30/08/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Terceira Subseção de Direito Privado Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
19/07/2017		Contrarrazões Juntada
14/06/2017		Autos no Prazo
13/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2017 Data da Disponibilização: 13/06/2017 Data da Publicação: 14/06/2017 Número do Diário: ED. 2367 Página: 483/501
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0144/2017 Teor do ato: Ciência da apelação interposta às fls. 249/259, fica a parte contrária Antônio Luiz Seno intimada para apresentação de contrarrazões, no prazo de quinze ( 15 ) dias (artigo 1.010, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e independente da apresentação destas, os autos serão encaminhados ao Eg. Superior Instância. Intimem-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
29/05/2017		Ato ordinatório Ciência da apelação interposta às fls. 249/259, fica a parte contrária Antônio Luiz Seno intimada para apresentação de contrarrazões, no prazo de quinze ( 15 ) dias (artigo 1.010, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e independente da apresentação destas, os autos serão encaminhados ao Eg. Superior Instância. Intimem-se.
29/05/2017		Apelação Juntada
24/05/2017		Petição Juntada
24/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2017 Data da Disponibilização: 17/05/2017 Data da Publicação: 18/05/2017 Número do Diário: ED. 2348 Página: 159/180
02/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0111/2017 Teor do ato: Tópico final da r. sentença de fls. 240/243 - Diante do exposto, acolho o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) decretar a extinção do condomínio e determinar que o imóvel seja levado à hasta pública, levando-se em conta o laudo de avaliação de folhas 121/140, atualizado à época da venda pela tabela prática do ETJSP, cabendo a cada uma das partes o seu respectivo quinhão do valor auferido com a arrematação; b) fixação de aluguel a ser pago pela ré Maria de Lourdes em favor do autor em 33,33% de R$ 1.500,00 (folhas 133), a contar de 23/10/2012, atualizado anualmente pelo índice IGP-M. O atrasado deverá ser atualizado pela Tabela Prática do ETJSP e juros de mora de acordo com o Código Civil. Condeno as rés no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 20% sobre o valor da causa, com atualização monetária desde a distribuição e juros de mora de acordo com o CPC, observando-se a gratuidade processual. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.C. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
24/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão RECEBIDOS DA CONCLUSÃO 24/04/17
24/04/2017		Julgada Procedente a Ação Tópico final da r. sentença de fls. 240/243 - Diante do exposto, acolho o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) decretar a extinção do condomínio e determinar que o imóvel seja levado à hasta pública, levando-se em conta o laudo de avaliação de folhas 121/140, atualizado à época da venda pela tabela prática do ETJSP, cabendo a cada uma das partes o seu respectivo quinhão do valor auferido com a arrematação; b) fixação de aluguel a ser pago pela ré Maria de Lourdes em favor do autor em 33,33% de R$ 1.500,00 (folhas 133), a contar de 23/10/2012, atualizado anualmente pelo índice IGP-M. O atrasado deverá ser atualizado pela Tabela Prática do ETJSP e juros de mora de acordo com o Código Civil. Condeno as rés no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 20% sobre o valor da causa, com atualização monetária desde a distribuição e juros de mora de acordo com o CPC, observando-se a gratuidade processual. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.C.
12/04/2017		Alegações Finais Juntadas
11/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2017 Data da Disponibilização: 11/04/2017 Data da Publicação: 12/04/2017 Número do Diário: ED. 2326 Página: 378/397
27/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0077/2017 Teor do ato: Ciência a(o) autor(a) da Interposição de agravo de instrumento pela parte contrária, anotando-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
23/03/2017		Ato ordinatório Ciência a(o) autor(a) da Interposição de agravo de instrumento pela parte contrária, anotando-se.
23/03/2017		Alegações Finais Juntadas
23/03/2017		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
03/03/2017		Autos no Prazo
03/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: ED. 2299 Página: 192/217
17/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0036/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 211/212: Rejeito a impugnação ao laudo pericial feita pelas requeridas, pois desacompanhada de qualquer argumento técnico. Ademais, as conclusões lançadas pelo perito foram devidamente fundamentadas.Homologo, pois, para que produza seus legais efeitos, o laudo pericial inserido nas páginas 121/161.Deixo de apreciar, por ora, os pedidos formulados pelo autor (fls. 213/215), uma vez que se confundem com o mérito e com ele serão apreciados.Assim, não havendo mais provas a produzir, encerro a fase de instrução e concedo o prazo comum de 15 dias para alegações finais.Intime(m)-se Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
15/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão RECEBIDOS DA CONCLUSÃO 15/02/17
15/02/2017		Decisão Vistos.Fls. 211/212: Rejeito a impugnação ao laudo pericial feita pelas requeridas, pois desacompanhada de qualquer argumento técnico. Ademais, as conclusões lançadas pelo perito foram devidamente fundamentadas.Homologo, pois, para que produza seus legais efeitos, o laudo pericial inserido nas páginas 121/161.Deixo de apreciar, por ora, os pedidos formulados pelo autor (fls. 213/215), uma vez que se confundem com o mérito e com ele serão apreciados.Assim, não havendo mais provas a produzir, encerro a fase de instrução e concedo o prazo comum de 15 dias para alegações finais.Intime(m)-se
06/02/2017		Ofício Juntado
06/02/2017		Petição Juntada
06/02/2017		Petição Juntada
23/11/2016		Autos no Prazo
22/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2016 Data da Disponibilização: 22/11/2016 Data da Publicação: 23/11/2016 Número do Diário: ED. 2244 Página: 310/326
07/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0304/2016 Teor do ato: Fls. 170/199: Nos termos do artigo 437, §1°, do Novo Código de Processo Civil, apresentados novos documentos (fls. 178/199), fica a parte contrária intimada para manifestação. Oportunamente, diante da certidão de fl. 206, tornem os autos conclusos para saneador/sentença.Intimem-se. Advogados(s): Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP), Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP)
05/11/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 170/199: Nos termos do artigo 437, §1°, do Novo Código de Processo Civil, apresentados novos documentos (fls. 178/199), fica a parte contrária intimada para manifestação. Oportunamente, diante da certidão de fl. 206, tornem os autos conclusos para saneador/sentença.Intimem-se.
05/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão RECEBIDOS DA CONCLUSÃO 05/11/16
16/06/2016		Conclusos para Despacho
16/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
16/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
08/06/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2016 Data da Disponibilização: 16/05/2016 Data da Publicação: 17/05/2016 Número do Diário: ED. 2116 Página: 260/277
04/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0109/2016 Teor do ato: Expeça-se ofício à Defensoria Pública para liberação dos honorários em favor do perito.Certifique a serventia se houve intimação e manifestação de todas as partes sobre o laudo pericial.Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
03/05/2016		Decisão Expeça-se ofício à Defensoria Pública para liberação dos honorários em favor do perito.Certifique a serventia se houve intimação e manifestação de todas as partes sobre o laudo pericial.Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
02/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão RECEBIDOS DA CONCLUSÃO 02/05/16
20/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/04/2016		Petição Juntada
18/04/2016		Petição Juntada
14/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2016 Data da Publicação: 15/04/2016 Data da Disponibilização: 14/04/2016 Número do Diário: ED. 2096 Página: 265/283
31/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0078/2016 Teor do ato: Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais, de imediato.Manifeste-se as partes sobre o laudo juntado. Intime-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
31/03/2016		Decisão Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais, de imediato.Manifeste-se as partes sobre o laudo juntado. Intime-se.
23/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão recebidos em cartório - 23.3.2016
08/03/2016		Conclusos para Despacho
04/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2016 Data da Disponibilização: 04/03/2016 Data da Publicação: 07/03/2016 Número do Diário: ED. 2069 Página: 167/184
22/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0041/2016 Teor do ato: Ciência as partes, no prazo de cinco ( 05 ) dias, sobre o Laudo Pericial juntado as fls. 120/161. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
22/02/2016		Conclusos para Despacho
22/02/2016		Ato ordinatório Ciência as partes, no prazo de cinco ( 05 ) dias, sobre o Laudo Pericial juntado as fls. 120/161.
22/02/2016		Laudo Juntado
10/12/2015		AR Positivo Juntado
28/09/2015		Autos no Prazo
28/09/2015		Mandado Juntado
28/09/2015		Mandado Juntado
24/09/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2015/088590-9 dirigi-me ao endereço: sito à Rua Rodrigues Alves, nº 687 – Vila Tibério e aí sendo, INTIMEI MARIA DE LOURDES SENNO por todo teor deste, que recebeu cópia e exarou seu ciente. O referido é verdade e dou fé.
24/09/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2015/088590-9 dirigi-me ao endereço: sito à Rua Rodrigues Alves, nº 687 – Vila Tibério e aí sendo, INTIMEI MARIA DE LOURDES SENNO por todo teor deste, que recebeu cópia e exarou seu ciente. O referido é verdade e dou fé.
18/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2015 Data da Disponibilização: 18/09/2015 Data da Publicação: 21/09/2015 Número do Diário: ED. 1970 Página: 227/245
16/09/2015		Autos no Prazo
15/09/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2015/088590-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/09/2015 Local: Cartório da 9ª. Vara Cível
15/09/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2015/088589-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/09/2015 Local: Cartório da 9ª. Vara Cível
12/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0197/2015 Teor do ato: Fica designado o dia 20 de outubro de 2015, às 09:00 horas, para realização da perícia, que será realizada no local do imóvel objeto da vistoria técnica, localizado na Rua Rodrigues Alves, nº 687, no Bairro Vila Tibério, na cidade de Ribeirão Preto-Sp, munidas de todos os documentos que possam elucidar o objetivo da perícia. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
09/09/2015		Ato ordinatório Fica designado o dia 20 de outubro de 2015, às 09:00 horas, para realização da perícia, que será realizada no local do imóvel objeto da vistoria técnica, localizado na Rua Rodrigues Alves, nº 687, no Bairro Vila Tibério, na cidade de Ribeirão Preto-Sp, munidas de todos os documentos que possam elucidar o objetivo da perícia.
09/09/2015		Ofício Juntado
09/09/2015		Petição Juntada
29/08/2015		Autos no Prazo
28/08/2015		Recebidos os Autos do Perito PERITO: GILMAR DE OLIVEIRA SOUZA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª. Vara Cível
17/08/2015		Remetidos os Autos para o Perito PERITO: GILMAR DE OLIVEIRA SOUZA Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
03/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo sem que o autor apresentasse quesitos ou indicasse assistente técnico, nos termos do r. despacho proferido a fls. 90/91. Nada Mais.
09/06/2015		Autos no Prazo
09/06/2015		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
01/05/2015		Quesitos/Indicação de Assistente Juntados
27/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2015 Data da Disponibilização: 27/03/2015 Data da Publicação: 30/03/2015 Número do Diário: ED. 1855 Página: FLS. 204/2
21/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0062/2015 Teor do ato: Vistos. Vislumbro na hipótese vertente a necessidade de produção de prova pericial para averiguar o valor de mercado do imóvel, bem como o valor mensal locatício atribuído. Nomeio, para tanto, o perito Gilmar de Oliveira Souza. Gozando as partes das benesses da justiça gratuita e atenta à Resolução PGE 32, de 3/11/04, ficam arbitrados os honorários de acordo com a tabela contida em seu artigo 1º do Comunicado nº 1010/2008. Destarte, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva do numerário e feita a comunicação, intime-se o perito para o início dos trabalhos, devendo elaborar o laudo em 30 dias, a contar de sua intimação. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 05 dias. Juntado o laudo, digam as partes, em 10 dias. Cumpra o perito o disposto no artigo 431-A do Código de Processo Civil: "As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção de prova". Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
20/03/2015		Decisão Vistos. Vislumbro na hipótese vertente a necessidade de produção de prova pericial para averiguar o valor de mercado do imóvel, bem como o valor mensal locatício atribuído. Nomeio, para tanto, o perito Gilmar de Oliveira Souza. Gozando as partes das benesses da justiça gratuita e atenta à Resolução PGE 32, de 3/11/04, ficam arbitrados os honorários de acordo com a tabela contida em seu artigo 1º do Comunicado nº 1010/2008. Destarte, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva do numerário e feita a comunicação, intime-se o perito para o início dos trabalhos, devendo elaborar o laudo em 30 dias, a contar de sua intimação. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 05 dias. Juntado o laudo, digam as partes, em 10 dias. Cumpra o perito o disposto no artigo 431-A do Código de Processo Civil: "As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção de prova". Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
19/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão RECEBIDOS EM CARTÓRIO 19/03/15
25/02/2015		Termo de Audiência Expedido Aos 23 de fevereiro de 2015, às 15:30h, na sala de audiências da 9ª Vara Cível, do Foro de Ribeirão Preto, Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de conciliação nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram: a procuradora do(a)(s) autor(a)(es), Dr(a). Adriana Karina Oliveira de Carvalho, OAB/SP 243.371; (o)(s) ré(u)(s), acompanhado(a)(s) de seu(ua) procurador(a) Dr(a). Celso Mitsuo Taquecita, OAB/SP 167.291. Iniciados os trabalhos, a tentativa de conciliação resultou infrutífera. Pela MMa. Juíza foi dito: "Oportunamente, tornem os autos conclusos". NADA MAIS. Encerrada às 15:40 horas. Eu, Carlos Eduardo Romero Rocha, digitei.
05/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª. Vara Cível
04/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2014 Data da Disponibilização: 04/12/2014 Data da Publicação: 05/12/2014 Número do Diário: ED. 1789 Página: 192/208
01/12/2014		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 23/02/2015 Hora 15:30 Local: Sala 31 Situacão: Realizada
28/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0197/2014 Teor do ato: Vistos. Convoco as partes à minha presença no dia 23.02.2015, às 15:30 horas, para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes via Diário Oficial, através de seus patronos. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
26/11/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Convoco as partes à minha presença no dia 23.02.2015, às 15:30 horas, para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes via Diário Oficial, através de seus patronos.
26/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão recebidos em cartório - 26.11.2014
12/11/2014		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini
27/10/2014		Conclusos para Despacho saneador sentença
27/10/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem manifestação do autor acerca da contestação apresentada.
20/09/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/07/2014 devido à alteração da tabela de feriados
21/06/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 01/07/2014 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2014		Autos no Prazo 20 Vencimento: 03/07/2014
26/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2014 Data da Disponibilização: 26/05/2014 Data da Publicação: 27/05/2014 Número do Diário: ED. 1657 Página: 248/265
01/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0056/2014 Teor do ato: Manifeste-se o autor, em 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Advogados(s): Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
30/04/2014		Ato ordinatório Manifeste-se o autor, em 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.
30/04/2014		Contestação Juntada
30/04/2014		Mandado Juntado
29/01/2014		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2014/002560-5 dirigi-me ao endereço: Rua Rodrigues Alves, 687, e citei Maria de Lourdes Seno do inteiro teor do mandado, que bem ciente ficou. Ato contínuo, dirigi-me à Rua Gustavo Jorge, 184, e citei Aparecida Maria Seno Spinola, que também bem ciente ficou. Ambas exararam suas assinaturas e aceitaram as contrafés que lhes ofereci. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 29 de janeiro de 2014.
17/01/2014		Autos no Prazo Prazo 28.02.14 (controle interno - ag. retorno do mandado) Vencimento: 28/02/2014
15/01/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 506.2014/002560-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2014 Local: Cartório da 9ª. Vara Cível
06/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2013 Data da Disponibilização: 05/09/2013 Data da Publicação: 06/09/2013 Número do Diário: Ed. 1492 Página: 108/128
03/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0120/2013 Teor do ato: Analisando os documentos trazidos aos autos, vislumbra-se que a situação financeira do réu deteriorou-se, razão pela qual faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se; Recebo o aditamento de fls.26/28, para incluir a ré Aparecida Maria Senno no polo passivo da demanda, procedendo-se às devidas anotações. Citem-se. Intime-se. Advogados(s): Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
26/08/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
23/08/2013		Proferido Despacho Analisando os documentos trazidos aos autos, vislumbra-se que a situação financeira do réu deteriorou-se, razão pela qual faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se; Recebo o aditamento de fls.26/28, para incluir a ré Aparecida Maria Senno no polo passivo da demanda, procedendo-se às devidas anotações. Citem-se. Intime-se.
03/04/2013		Petição Juntada aditamento da inicial.
22/03/2013		Autos no Prazo
13/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2013 Data da Disponibilização: 13/03/2013 Data da Publicação: 14/03/2013 Número do Diário: Ed. 1373 Página: 212/228
25/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0026/2013 Teor do ato: Nesta data efetuei pesquisa de declaração de renda do autor e constatei que dispõe de renda e patrimônio mais do que suficientes para arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Arquivem-se os comprovantes em pasta própria. Recolha as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, emende o autor a petição inicial para incluir Aparecida Maria Senno no polo passivo da ação. Intimem-se. Advogados(s): Adriana Karina Oliveira de Carvalho (OAB 243371/SP)
20/02/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
18/02/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Nesta data efetuei pesquisa de declaração de renda do autor e constatei que dispõe de renda e patrimônio mais do que suficientes para arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Arquivem-se os comprovantes em pasta própria. Recolha as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, emende o autor a petição inicial para incluir Aparecida Maria Senno no polo passivo da ação. Intimem-se.
30/01/2013		Recebidos os Autos do Distribuidor local
29/01/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª. Vara Cível
29/01/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/04/2019	Petições Diversas
30/04/2019	Petições Diversas
09/05/2019	Petições Diversas
23/07/2021	Petições Diversas
20/08/2021	Petições Diversas
30/08/2021	Petição Intermediária - Digitalização
23/09/2022	Petições Diversas
21/11/2022	Petições Diversas
05/09/2023	Petições Diversas
17/01/2024	Petição Intermediária
03/04/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
09/07/2024	Manifestação do Perito
01/11/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
28/01/2025	Petição Intermediária
05/02/2025	Petição Intermediária
18/02/2025	Petição Intermediária
11/06/2025	Alegações Finais
24/06/2025	Manifestação do Perito
25/06/2025	Alegações Finais
04/02/2026	Pedido de Desarquivamento (Art. 40, § 3º, DA LEI 6.830/80)

Recebido em	Classe
18/12/2025	Cumprimento de sentença  (0028954-22.2025.8.26.0506)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
23/02/2015	Conciliação	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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