Reqte	Paula Regina da Silva Quintiliano Advogado:  Aderbal Jose Buldo   Advogada:  Regina Celia de Barros Mariani Buldo
Reqdo	Clarice Reis Quintiliano Cravo Advogado:  Alexandre Ulian   Advogado:  Luis Gustavo Costa Carvalho   Advogado:  Guilherme Marçal Augusto Pereira

Reqte	Paula Regina da Silva Quintiliano Advogado:  Aderbal Jose Buldo   Advogada:  Regina Celia de Barros Mariani Buldo
Reqte	Margarida Gasparini Quintiliano Advogado:  Aderbal Jose Buldo
Reqte	Reinaldo Quintiliano Advogado:  Aderbal Jose Buldo
Reqte	Sirlei Maria Colla Quintiliano Advogado:  Aderbal Jose Buldo   Advogada:  Regina Celia de Barros Mariani Buldo
Reqte	Geraldo Quintiliano Advogado:  Aderbal Jose Buldo
Reqte	Albertina Pavelgues Quintiliano Advogado:  Aderbal Jose Buldo
Reqte	Iracema Quintiliano Advogado:  Aderbal Jose Buldo   Advogada:  Regina Celia de Barros Mariani Buldo
Reqte	Espólio de Aparecida Quintiliano da Silva Advogado:  Aderbal Jose Buldo
Reqte	Esmeraldo Quintiliano Advogado:  Aderbal Jose Buldo   Advogada:  Regina Celia de Barros Mariani Buldo
Reqdo	Clarice Reis Quintiliano Cravo Advogado:  Alexandre Ulian   Advogado:  Luis Gustavo Costa Carvalho   Advogado:  Guilherme Marçal Augusto Pereira

Data		Movimento
30/10/2023		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2013/011203-3, dirigi-me na rua Piauí nº1393 (Vila Albertina, telefone 3615-7417) e, ali sendo, PROCEDI ÀS INTIMAÇÕES de Reinaldo Quintiliano e de Sirlei Maria Colla Quintiliano, pelo seu inteiro teor, que lhes foi lido e bem cientes ficaram, entreguei-lhes fotocópias, as quais aceitaram, exarando a assinatura no verso. Ademais, a Sra. Sirlei Maria declarou que não poderá comparecer à audiência designada, uma vez que se encontrava acamada, não podendo locomover-se. Diante do exposto, devolvo o presente ao cartório, aguardando novas determinações. O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 13 de fevereiro de 2013.
30/10/2023		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2013/011204-1 dirigi-me ao endereço: Rua: João Ribeiro, 382, onde no dia 13.02.13 procedi a Intimação de ESMERALDO QUINTILIANO e de PAULA REGINA DA SILVA QUINTILIANO, para o inteiro teor deste, exarando suas notas e aceitando as cópias que lhes ofereci. O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 14 de fevereiro de 2013.
30/10/2023		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficiala de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2012/061717-5 dirigi-me no dia 09/01/2013 à Rua Piauí nº 1393, Vila Albertina, aí sendo, intimei do teor do presente o Sr. Reinaldo Quintiliano e a Srª. Sirlei Maria Colla Quintiliano, lendo-lhes e entregando-lhes a contrafé, do que de tudo tomaram ciência. O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 31 de janeiro de 2013.
30/10/2023		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2012/061718-3 dirigi-me aos endereços: Rua João Ribeiro, 483 - constatando que não existe esta numeração na rua-, Rua Silveira Martins, 1904 - constatando que o imóvel encontra-se vazio e para alugar- e Rua Aliados 239, - constatando que a Sra. Iracema Quintiliano mudou-se para local ignorado e Rua Buarque, 482, , e aí sendo intimada a Sra. Clarice Reis Quintiliano. * O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 10 de janeiro de 2013.
30/10/2023		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2012/069796-9 dirigi-me ao endereço: Rua Arthur Diederichsen nº 472-Bairro Campos Elíseos, e aí sendo, PROCEDI A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, Neusa Bernardinelli, para comparecer na audiência designada, a qual após a leitura do mandado, exarou seu ciente e recebeu a cópia da intimação e de tudo que determina no mandado. Assim sendo, devolvo o presente ao Cartório, devidamente cumprido. O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 19 de dezembro de 2012.
30/10/2023		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2013/011203-3, dirigi-me na rua Piauí nº1393 (Vila Albertina, telefone 3615-7417) e, ali sendo, PROCEDI ÀS INTIMAÇÕES de Reinaldo Quintiliano e de Sirlei Maria Colla Quintiliano, pelo seu inteiro teor, que lhes foi lido e bem cientes ficaram, entreguei-lhes fotocópias, as quais aceitaram, exarando a assinatura no verso. Ademais, a Sra. Sirlei Maria declarou que não poderá comparecer à audiência designada, uma vez que se encontrava acamada, não podendo locomover-se. Diante do exposto, devolvo o presente ao cartório, aguardando novas determinações. O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 13 de fevereiro de 2013.
30/10/2023		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2013/011204-1 dirigi-me ao endereço: Rua: João Ribeiro, 382, onde no dia 13.02.13 procedi a Intimação de ESMERALDO QUINTILIANO e de PAULA REGINA DA SILVA QUINTILIANO, para o inteiro teor deste, exarando suas notas e aceitando as cópias que lhes ofereci. O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 14 de fevereiro de 2013.
30/10/2023		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficiala de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2012/061717-5 dirigi-me no dia 09/01/2013 à Rua Piauí nº 1393, Vila Albertina, aí sendo, intimei do teor do presente o Sr. Reinaldo Quintiliano e a Srª. Sirlei Maria Colla Quintiliano, lendo-lhes e entregando-lhes a contrafé, do que de tudo tomaram ciência. O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 31 de janeiro de 2013.
30/10/2023		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2012/061718-3 dirigi-me aos endereços: Rua João Ribeiro, 483 - constatando que não existe esta numeração na rua-, Rua Silveira Martins, 1904 - constatando que o imóvel encontra-se vazio e para alugar- e Rua Aliados 239, - constatando que a Sra. Iracema Quintiliano mudou-se para local ignorado e Rua Buarque, 482, , e aí sendo intimada a Sra. Clarice Reis Quintiliano. * O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 10 de janeiro de 2013.
30/10/2023		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2012/069796-9 dirigi-me ao endereço: Rua Arthur Diederichsen nº 472-Bairro Campos Elíseos, e aí sendo, PROCEDI A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, Neusa Bernardinelli, para comparecer na audiência designada, a qual após a leitura do mandado, exarou seu ciente e recebeu a cópia da intimação e de tudo que determina no mandado. Assim sendo, devolvo o presente ao Cartório, devidamente cumprido. O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 19 de dezembro de 2012.
30/10/2023		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2012/069795-0 dirigi-me à av. Mogiana 1287 - Vila Mariana, onde efetivei a intimação de LUCAS DE SOUZA PEREIRA da audiência designada pelo MM. Juiz de Direito, conforme verifica-se através do ciente exarado no verso do mandado. O referido é verdade e dou fé. Ribeirão Preto, 19 de dezembro de 2012.
30/10/2023		Termo Expedido Aos 26/02/2013, na cidade e comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na sala de audiências da Segunda Vara Cível, sob a presidência da MM. Juiz de Direito Titular Benedito Sérgio de Oliveira, comigo a Assistente Judiciário, abaixo assinada, foi aberta a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento. Aberta com as formalidades legais verificou-se a presença dos autores, acompanhados de seu advogado Dr. Aderbla Jose Buldo, bem como a ré Clarice Reis Q. Cravo, acompanhada de seu advogado Dr.Luis G. C. Carvalho. Ausentes os seguintes autores: Margarida Gasparini Quintiliano e Sirlei Maria Colla Quintilhiano, apesar de intimados, bem como a coautora Iracema Quintiliano, uma vez que não foi intimada. Iniciados os trabalhos e proposta a tentativa de conciliação, foi esta infrutífera. A seguir pelas partes foi dito que não tinham outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução e o julgamento. A seguir pelo MM. Juiz foi dito que dava por encerrada a instrução e determinava que se desse a palavra as partes para alegações finais. Pela parte autora foi dito que reiterava seus argumentos expendidos na fase postulatória. Com a palavra, a parte ré disse: "MM. Juiz. Tendo em vista o não comparecimento das partes Margarida Gasparini e Sirlei Maria Colla, a ré requer sejam consideradas partes desistentes no presente processo. Ademais, reitera todos os termos da contestação". Renovada a tentativa de conciliação, pelas partes foi dito ainda que requeriam o sobrestamento do feito pelo prazo de vinte dias, ante a possibilidade de acordo, findo o qual, sem manifestação das partes, os autos deverão vir conclusos para sentença, oque foi deferido pelo MM. Juiz. Eu, Ariadne Albuquerque Biasoli, digitei. Paula Regina da Silva: Reinaldo Quintiliano: Geraldo Quintiliano: Albertina Pavelgues: Aparecida Quintiliano: Esmeraldo Quintiliano: Clarice Reis Quintiliano: Adv. Autores: Adv. Ré:
29/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Arbitramento de Aluguel - Número: 80007 - Protocolo: FRPR23000107018
29/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Arbitramento de Aluguel - Número: 80006 - Protocolo: FRPR22000570393
01/12/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Arbitramento de Aluguel - Número: 80005 - Protocolo: FRPR22000544879
07/04/2021		Arquivado Definitivamente
13/08/2019		Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
04/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
28/05/2015		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
22/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
13/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Aderbal Jose Buldo
23/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Trânsito em Julgado
23/01/2015		Petição e Documento(s) Juntado Defensoria informando o pagamento do honorário pericial
08/10/2014		Trânsito em Julgado às partes
22/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2014 Data da Disponibilização: 22/09/2014 Data da Publicação: 23/09/2014 Número do Diário: 1738 Página: 176/180
19/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0506/2014 Teor do ato: Conheço dos embargos e lhes dou provimento, mas apenas para sanar a omissão, em nada alterando o resultado do julgado, pelo que o último parágrafo da fundamentação e o dispositivo da sentença passarão a ter a seguinte redação: “Por fim, o valor do IPTU incidente sobre o imóvel deve ficar a cargo da ré, em razão de seu uso exclusivo. A propósito: “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM EM CONDOMÍNIO - IMÓVEL RECEBIDO PELAS PARTES POR SUCESSÃO - BEM IMÓVEL NA ADMINISTRAÇÃO E POSSE DA REQUERIDA, TAMBÉM CONDÔMINA - DIREITO DOS REQUERENTES AO RECEBIMENTO DE ALUGUERES EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA - DEVER DE A REQUERIDA ARCAR, INCLUSIVE, COM O IPTU INCIDENTE SOBRE O BEM - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO RITJSP -PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO” (TJSP, Apelação nº 0040610-27.2011.8.26.0001, São Paulo, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 30.07.2014). “PROPRIEDADE COMUM. USO EXCLUSIVO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO IPTU. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE PERTENCE EM CONDOMÍNIO ÀS PARTES LITIGANTES, O QUAL VEM SENDO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ. 1) INCONFORMISMO DA RÉ. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE À PRIVAÇÃO DA FRUIÇÃO DO SEU BEM. IPTU QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM USUFRUIU COM EXCLUSIVIDADE O BEM. VALORES DEVIDOS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2) APELAÇÃO DO AUTOR. FIXAÇÃO CORRETA DO DIES A QUO PELO JUÍZO. 3) SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS” (TJSP, 0280111-75.2009.8.26.0000, Ribeirão Preto, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, j. 11.03.2014). Registro, a fim de evitar equívoco, que o fato de serem as partes beneficiárias da assistência judiciária as isenta apenas do pagamento dos honorários e das custas necessárias para o andamento da ação até a sua solução final, mas não as libera dos encargos decorrentes da sucumbência, conforme ensinamento jurisprudencial (JTA Saraiva 77/198 e RJTJESP 103/118). A exigência do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, porém, fica condicionada à ocorrência do previsto no artigo 12 da Lei 1060/50. Posto isso, julgo procedente o pedido para fixar o aluguel mensal do imóvel no valor de R$ 540,00, para setembro de 2007, e condenar a ré a pagar aos autores herdeiros a proporção da respectiva parte ideal cabente a cada um, a partir da data da notificação, corrigida a cada período mínimo previsto para esse fim na legislação das locações, com adoção dos índices legalmente autorizados ou comumente utilizados (cf. JTJ 163/31). O valor relativo ao IPTU incidente sobre o imóvel objeto dos autos fica a cargo da ré. Sobre as parcelas atrasadas, que deverão ser pagas de uma só vez, incidirão juros a partir da citação e correção monetária mês a mês. Condeno a ré ainda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento do valor do débito atualizado. Fica a ré advertida de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, o valor do débito será acrescido da multa de dez por cento, nos termos do artigo 475-J do CPC. P. R. I.” Posto isso, dou provimento aos embargos, mas apenas para suprir a omissão na forma acima consignada, ficando, no mais, mantida a sentença, tal como foi lançada. P. R. I. Advogados(s): Alexandre Ulian (OAB 136088/SP), Luis Gustavo Costa Carvalho (OAB 240845/SP), Aderbal Jose Buldo (OAB 24531/SP), Guilherme Marçal Augusto Pereira (OAB 300330/SP)
18/09/2014		Sentença Registrada
11/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
11/09/2014		Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Resumida Conheço dos embargos e lhes dou provimento, mas apenas para sanar a omissão, em nada alterando o resultado do julgado, pelo que o último parágrafo da fundamentação e o dispositivo da sentença passarão a ter a seguinte redação: “Por fim, o valor do IPTU incidente sobre o imóvel deve ficar a cargo da ré, em razão de seu uso exclusivo. A propósito: “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM EM CONDOMÍNIO - IMÓVEL RECEBIDO PELAS PARTES POR SUCESSÃO - BEM IMÓVEL NA ADMINISTRAÇÃO E POSSE DA REQUERIDA, TAMBÉM CONDÔMINA - DIREITO DOS REQUERENTES AO RECEBIMENTO DE ALUGUERES EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA - DEVER DE A REQUERIDA ARCAR, INCLUSIVE, COM O IPTU INCIDENTE SOBRE O BEM - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO RITJSP -PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO” (TJSP, Apelação nº 0040610-27.2011.8.26.0001, São Paulo, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 30.07.2014). “PROPRIEDADE COMUM. USO EXCLUSIVO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO IPTU. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE PERTENCE EM CONDOMÍNIO ÀS PARTES LITIGANTES, O QUAL VEM SENDO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ. 1) INCONFORMISMO DA RÉ. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE À PRIVAÇÃO DA FRUIÇÃO DO SEU BEM. IPTU QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM USUFRUIU COM EXCLUSIVIDADE O BEM. VALORES DEVIDOS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2) APELAÇÃO DO AUTOR. FIXAÇÃO CORRETA DO DIES A QUO PELO JUÍZO. 3) SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS” (TJSP, 0280111-75.2009.8.26.0000, Ribeirão Preto, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, j. 11.03.2014). Registro, a fim de evitar equívoco, que o fato de serem as partes beneficiárias da assistência judiciária as isenta apenas do pagamento dos honorários e das custas necessárias para o andamento da ação até a sua solução final, mas não as libera dos encargos decorrentes da sucumbência, conforme ensinamento jurisprudencial (JTA Saraiva 77/198 e RJTJESP 103/118). A exigência do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, porém, fica condicionada à ocorrência do previsto no artigo 12 da Lei 1060/50. Posto isso, julgo procedente o pedido para fixar o aluguel mensal do imóvel no valor de R$ 540,00, para setembro de 2007, e condenar a ré a pagar aos autores herdeiros a proporção da respectiva parte ideal cabente a cada um, a partir da data da notificação, corrigida a cada período mínimo previsto para esse fim na legislação das locações, com adoção dos índices legalmente autorizados ou comumente utilizados (cf. JTJ 163/31). O valor relativo ao IPTU incidente sobre o imóvel objeto dos autos fica a cargo da ré. Sobre as parcelas atrasadas, que deverão ser pagas de uma só vez, incidirão juros a partir da citação e correção monetária mês a mês. Condeno a ré ainda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento do valor do débito atualizado. Fica a ré advertida de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, o valor do débito será acrescido da multa de dez por cento, nos termos do artigo 475-J do CPC. P. R. I.” Posto isso, dou provimento aos embargos, mas apenas para suprir a omissão na forma acima consignada, ficando, no mais, mantida a sentença, tal como foi lançada. P. R. I.
24/03/2014		Conclusos para Decisão emb. declaração Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Benedito Sérgio de Oliveira
22/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2013 Data da Disponibilização: 22/01/2014 Data da Publicação: 23/01/2014 Número do Diário: 1576 Página: 130/138
10/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0264/2013 Teor do ato: Posto isso, julgo procedente o pedido para fixar o aluguel mensal do imóvel no valor de R$ 540,00, para setembro de 2007, e condenar a ré a pagar aos autores herdeiros a proporção da respectiva parte ideal cabente a cada um, a partir da data da notificação, corrigida a cada período mínimo previsto para esse fim na legislação das locações, com adoção dos índices legalmente autorizados ou comumente utilizados (cf. JTJ 163/31). Sobre as parcelas atrasadas, que deverão ser pagas de uma só vez, incidirão juros a partir da citação e correção monetária mês a mês. Condeno a ré ainda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento do valor do débito atualizado. Fica a ré advertida de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, o valor do débito será acrescido da multa de dez por cento, nos termos do artigo 475-J do CPC. P. R. I. Advogados(s): Alexandre Ulian (OAB 136088/SP), Luis Gustavo Costa Carvalho (OAB 240845/SP), Aderbal Jose Buldo (OAB 24531/SP), Guilherme Marçal Augusto Pereira (OAB 300330/SP)
09/12/2013		Sentença Registrada
09/12/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
06/12/2013		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Posto isso, julgo procedente o pedido para fixar o aluguel mensal do imóvel no valor de R$ 540,00, para setembro de 2007, e condenar a ré a pagar aos autores herdeiros a proporção da respectiva parte ideal cabente a cada um, a partir da data da notificação, corrigida a cada período mínimo previsto para esse fim na legislação das locações, com adoção dos índices legalmente autorizados ou comumente utilizados (cf. JTJ 163/31). Sobre as parcelas atrasadas, que deverão ser pagas de uma só vez, incidirão juros a partir da citação e correção monetária mês a mês. Condeno a ré ainda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento do valor do débito atualizado. Fica a ré advertida de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, o valor do débito será acrescido da multa de dez por cento, nos termos do artigo 475-J do CPC. P. R. I.
23/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Arbitramento de Aluguel - Número: 80000 - Protocolo: FRPR13001870512 - Complemento: petição e cópia de documentos ( autores)
17/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
27/08/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Aderbal Jose Buldo Vencimento: 02/09/2013
22/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2013 Data da Disponibilização: 22/08/2013 Data da Publicação: 23/08/2013 Número do Diário: 1482 Página: 128 a 132
21/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0105/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 151/153: Diga a parte contrária. Int. Advogados(s): Alexandre Ulian (OAB 136088/SP), Luis Gustavo Costa Carvalho (OAB 240845/SP), Aderbal Jose Buldo (OAB 24531/SP), Guilherme Marçal Augusto Pereira (OAB 300330/SP)
24/07/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
24/07/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
25/06/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 151/153: Diga a parte contrária. Int.
04/06/2013		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Benedito Sérgio de Oliveira
19/04/2013		Decurso de Prazo
19/04/2013		Requerimento Juntado p/ autores
02/04/2013		Petição Juntada
02/04/2013		AR Positivo Juntado
26/02/2013		AR Positivo Juntado intimação da autora Margarida p/ prestar depoimento pessoal
19/02/2013		Mandado Juntado intimação positiva dos autores Esmeraldo e Paula Regina para prestarem depoimento pessoal
15/02/2013		Mandado Juntado intimação positiva dos autores Reinaldo e Sirlei Maria p/ prestarem depoimento pessoal
15/02/2013		Mandado Juntado intimação positiva dos autores Reinaldo e Sirlei Maria p/ prestarem depoimento pessoal
07/02/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2013/011204-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2013 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
07/02/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2013/011203-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/02/2013 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
06/02/2013		Mandado Juntado intimação positiva da testeamunha dos autores
06/02/2013		Mandado Juntado intimação parcial dos autores para prestar depoimento pessoal
06/02/2013		Mandado Juntado intimação positiva das testemunhas dos autores
12/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2012 Data da Disponibilização: 12/12/2012 Data da Publicação: 13/12/2012 Número do Diário: 1323 Página: 120/125
11/12/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2012/069796-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/01/2013 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
11/12/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2012/069795-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/01/2013 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
11/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0224/2012 Teor do ato: Ciência à ré das testemunhas arroladas pelos autores a fls. 128, de nomes NEUSA BERNARDINELLI e LUCAS PEREIRA DA SILVA. Advogados(s): Alexandre Ulian (OAB 136088/SP), Luis Gustavo Costa Carvalho (OAB 240845/SP), Aderbal Jose Buldo (OAB 24531/SP), Guilherme Marçal Augusto Pereira (OAB 300330/SP)
11/12/2012		Ato ordinatório Ciência à ré das testemunhas arroladas pelos autores a fls. 128, de nomes NEUSA BERNARDINELLI e LUCAS PEREIRA DA SILVA.
11/12/2012		Rol de Testemunha Juntado dos autores
23/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2012 Data da Disponibilização: 23/11/2012 Data da Publicação: 26/11/2012 Número do Diário: 1310 Página: 172/175
22/11/2012		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Audiência de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Civel
22/11/2012		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Audiência de Instrução e Julgamento - Depoimento Pessoal - Civel
22/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0328/2012 Teor do ato: Para audiência de instrução e julgamento, designo o próximo dia 26 de fevereiro, às 15h30. Intimem-se as partes e as testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo improrrogável de até vinte dias antes da audiência. Em igual prazo, devem as partes providenciar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Int. Advogados(s): Luis Gustavo Costa Carvalho (OAB 240845/SP), Aderbal Jose Buldo (OAB 24531/SP), Guilherme Marçal Augusto Pereira (OAB 300330/SP)
19/11/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2012/061718-3 Situação: Parcialmente cumprido em 15/01/2013 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
19/11/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 506.2012/061717-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/02/2013 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
14/11/2012		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 26/02/2013 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
25/07/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
24/07/2012		Decisão Para audiência de instrução e julgamento, designo o próximo dia 26 de fevereiro, às 15h30. Intimem-se as partes e as testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo improrrogável de até vinte dias antes da audiência. Em igual prazo, devem as partes providenciar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Int.
19/07/2012		Conclusos para Decisão aud
13/07/2012		Decurso de Prazo
03/05/2012		Mandado Juntado mandado intimação do perito p/devolver os autos.
28/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2012 Data da Disponibilização: 28/03/2012 Data da Publicação: 29/03/2012 Número do Diário: 1153 Página: 135/139
27/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0039/2012 Teor do ato: Ciência as partes do respeitável despacho de fls 111: Fla.86/110: digam. Advogados(s): Alexandre Ulian (OAB 136088/SP), Luis Gustavo Costa Carvalho (OAB 240845/SP), Aderbal Jose Buldo (OAB 24531/SP)
26/03/2012		Ato ordinatório Ciência as partes do respeitável despacho de fls 111: Fla.86/110: digam.
12/12/2011		Aguardando Juntada
04/11/2011		PARA RELACIONAR
04/11/2011		Devolucao de autos
03/11/2011		Conclusos para Despacho
11/10/2011		Expediente
07/10/2011		Aguardando Juntada
01/06/2011		Carga ao Perito entrega ao Diogenes A. Castro. - Carga baixada em 04/10/2011
15/04/2011		Aguardando Prazo cx. 25/04
14/10/2010		Datilografia caixa perito
22/04/2010		Datilografia
22/02/2010		Aguardando Juntada
12/11/2009		Datilografia
18/09/2008		LAUDA Ciência ao r. despacho de fls. 61: Concedo a ré o benefício da assistência judiciária. Anote-se. Não se tratando de ação que versa sobre direitos reais imobiliários, desnecessária a autorização marital de que trata o artigo 10 do CPC para a propositura da ação. Outrossim, cada condômino exerce sua propriedade sobre a coisa indivisível de forma absoluta, motivo pelo qual não se há cogitar da habilitação dos herdeiros do viúvo da autora Aparecida ( cf. artigo 1314 do CPC). Presentes os pressuposto processuais e as condições da ação, dou por saneado o processo e defiro a produção de prova pericial. Para apurar o valor do aluguel mensal do imóvel, nomeio perito o Dr. Diógenes Alberto de Castro, e fixo seus honorários em R$ 882,63. Oficie4-se á PAJ, nos termos da Resolução PGE 32/2004. Faculto ás partes a indicação de assistêntes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de cinco dias. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - J18
10/06/2008		LAUDA Deve o procurador dos autores fornecer o atual endereço dos constituintes GERALDO QUINTILIANO e ALBERTINA PAVELGUES QUINTILIANO, tendo em vista que eles não residem mais no endereço constante dos autos.
03/06/2008		LAUDA Ciência ao r. despacho de fls. 46: Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, em caso positivo. Sem prejuízo, para audiência de que trata o artigo 331 do CPC e eventual julgamento designo o próximo dia 17 de JUNHO, ás 16:30 horas. Os procuradores das partes deverão diligenciar o comparecimento de seus constituintes. Int. - j03
03/06/2008		Carga de Mandados Mandado de Intimação. - Carga baixada em 09/06/2008
30/04/2008		Carga ao Advogado ADERBAL JOSE BULDO - Carga baixada em 08/05/2008
24/04/2008		LAUDA Devem os autores manifestarem sobre a contestação apresentada porClarice Reis Quintiliano Cravo, ás fls.27/42 . - J24
21/01/2008		Carga ao Advogado ALEXANDRE ULIAN - Carga baixada em 29/01/2008
23/11/2007		Carga de Mandados Mandado de Citaçao. - Carga baixada em 12/12/2007

Data	Tipo
19/09/2013	Petições Diversas petição e cópia de documentos ( autores)
29/11/2022	Petições Diversas
15/12/2022	Petições Diversas
23/01/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
28/05/2015	Cumprimento de sentença - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
26/02/2013	Conciliação, Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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