Documento	Número	Distrito policial	Município
Auto de Prisão em Flagrante	1026/2011	Seccional - Andradina	Andradina-SP
Boletim de Ocorrência	2061/2011	Seccional - Andradina	Andradina-SP

Exeqte	Justiça Pública
Exectdo	ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA Réu Preso Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
11/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.26.80040059-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 11/08/2026 16:54
09/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
22/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.26.80037172-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/07/2026 20:33
11/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.26.80040059-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 11/08/2026 16:54
09/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
22/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.26.80037172-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/07/2026 20:33
21/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Por meio deste, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2014 deste DEECRIM, solicito ao Diretor do estabelecimento prisional o envio a este Departamento da SINDICÂNCIA COMPLETA E CONCLUÍDA relativa ao sentenciado e fato abaixo indicados: Sentenciado: ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA - CPF: 095.619.718-36, MT: 755249, RG: 24.762.674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04 Preso no(a) Penitenciária - Andradina Data do fato: 05/03/2026 Prazo para resposta: 60 DIAS.
25/03/2026		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial
25/03/2026		Recebidos os Autos do Outro Foro
25/03/2026		Recebidos os Autos do Outro Foro
24/03/2026		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Alteração de competência Foro destino: Araçatuba/DEECRIM UR2
24/03/2026		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Alteração de competência Foro destino: Araçatuba/DEECRIM UR2
23/03/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
23/03/2026		Determinada a Redistribuição dos Autos Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 2ª RAJ - ARAÇATUBA (Código 0509), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta
23/03/2026		Conclusos para Decisão
23/03/2026		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
10/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2026		Atestado de Pena Expedido
10/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2026		Determinada a Regressão de Regime ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA (Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" - Sorocaba I Anexo Penitenciário, CPF: 095.619.718-36, MT: 755249, RG: 24.762.674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04)
10/03/2026		Conclusos para Decisão
10/03/2026		Conclusos para Decisão
09/03/2026		SAP - Pedido de Sustação Juntado Nº Protocolo: WEC0.26.70016572-5 Tipo da Petição: SAP - Pedido de Sustação Data: 09/03/2026 16:21
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.26.80010928-2 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 02/03/2026 15:44
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Atestado de Pena Expedido
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Concedida a Comutação de Pena a Parte Ante o exposto, com fundamento no artigo 13, caput, dos Decretos Presidenciais de n.º 12.338/2024 e n.º 12.790/2025, JULGO PROCEDENTE o pedido de COMUTAÇÃO DE PENA ajuizado em favor de ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA (Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" - Sorocaba I Anexo Penitenciário, CPF: 095.619.718-36, MT: 755249, RG: 24.762.674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04), e CONCEDO sobre os delito não hediondos e não impeditivos a REDUÇÃO DE UM QUINTO (1/5) DA PENA já cumprida até o dia 25/12/2024 e 25/12/2025, respectivamente, ou da reprimenda remanescente quando esta for superior àquela
28/02/2026		Conclusos para Despacho
27/02/2026		Conclusos para Decisão
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.26.80010601-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/02/2026 16:06
24/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.26.80009649-0 Tipo da Petição: Pedido de Comutação de Pena Data: 24/02/2026 15:01
24/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2026		Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 7º e 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025, INDEFIRO pedido de extinção da punibilidade por Indulto formulado em favor de ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA (Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" - Sorocaba I Anexo Penitenciário
20/02/2026		Conclusos para Decisão
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.26.80008791-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/02/2026 14:41
18/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.26.80008315-1 Tipo da Petição: Pedido de Indulto Data: 13/02/2026 17:39
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, inciso I e II, e 7º, caput, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, INDEFIRO o pedido de Indulto de Penas formulado em favor de ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA (Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" - Sorocaba I Anexo Penitenciário
11/02/2026		Conclusos para Decisão
11/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC0.26.80007349-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/02/2026 08:36
09/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem-me os autos conclusos.
09/02/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Desapensado do processo Desapensado o processo 0001779-25.2017.8.26.0509 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Regime Inicial - Fechado
09/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Peças Regularizadas no BNMP
09/02/2026		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/02/2026		Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2026		Recebidos os Autos do Outro Foro
06/02/2026		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial fls.673 Foro destino: Sorocaba/DEECRIM UR10
06/02/2026		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial fls.673 Foro destino: Sorocaba/DEECRIM UR10
06/02/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/02/2026		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Considerando que o sentenciado André Luiz Alves da Silva, MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 10ª RAJ - SOROCABA, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0521). Cumpra-se. Araçatuba, 04 de fevereiro de 2026.
04/02/2026		Conclusos para Decisão
04/02/2026		Conclusos para Despacho
27/01/2026		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WEC2.26.70006547-0 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 27/01/2026 10:34
20/01/2026		Expedição de documento
30/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.25.70090933-2 Tipo da Petição: Pedido de Indulto Data: 30/12/2025 10:03
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Por meio deste, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2014 deste DEECRIM, solicito ao Diretor do estabelecimento prisional o envio a este Departamento do seguinte documento, relativo ao sentenciado abaixo indicado: Documento: Expediente de praxe para fins de INDULTO Sentenciado: André Luiz Alves da Silva - MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04 Preso no(a) Penitenciária - Andradina Prazo para resposta: 10 DIAS.
01/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de cartório - Cálculo INDULTO_COMUTAÇÃO
04/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.25.80056259-8 Tipo da Petição: Pedido de Indulto Data: 04/11/2025 17:07
04/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2025		Concedida Progressão de regime Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado André Luiz Alves da Silva, MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04, recolhido na Penitenciária - Andradina.
04/11/2025		Conclusos para Decisão
08/10/2025		Conclusos para Despacho
27/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.25.80048361-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/09/2025 09:35
25/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Progressão de Regime - Intimação Ministério Público
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.25.70066915-3 Tipo da Petição: Pedido de Progressão de Regime-Semiaberto Data: 25/09/2025 09:26
30/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Por meio deste, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2014 deste DEECRIM, solicito ao Diretor do estabelecimento prisional o envio a este Departamento do seguinte documento, relativo ao sentenciado abaixo indicado: Documento: Expediente de praxe para fins de progressão ao regime semiaberto Sentenciado: André Luiz Alves da Silva - MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04 Preso no(a) Penitenciária - Andradina Prazo para resposta: 30 DIAS.
27/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2024		Expedição de documento
15/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.24.70002364-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 15/01/2024 10:04
15/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública acerca do desejo manifestado pelo sentenciado em agravar a decisão da qual este tomou ciência, para, em querendo, apresentar as razões de agravo, via incidente próprio, já instruídas com as peças que julgar pertinentes. Aracatuba, 15 de janeiro de 2024.
03/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.24.70000313-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 03/01/2024 14:19
03/01/2024		Recurso Interposto 0000003-43.2024.8.26.0509 - Agravo de Execução Penal
02/01/2024		SAP - Intimação Assinada Juntado Nº Protocolo: WEC2.24.70000029-5 Tipo da Petição: SAP - Intimação Assinada Data: 02/01/2024 08:16
14/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Homologada a Falta Disciplinar Ante o exposto, com relação ao sentenciado André Luiz Alves da Silva, MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina, REGRIDO-O ao regime fechado, declaro a perda de 1/6 do tempo remido e determino o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da última infração, observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ.
13/12/2023		Conclusos para Decisão
13/12/2023		Conclusos para Despacho
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70080227-7 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 12/12/2023 12:23
11/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
07/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.80016900-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/12/2023 10:29
29/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/11/2023		Falta Grave Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70077039-1 Tipo da Petição: SAP - Falta Grave Data: 27/11/2023 10:52
04/10/2023		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WEC2.23.70066642-0 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 04/10/2023 14:26
15/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Tendo o sentenciado André Luiz Alves da Silva, MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04, recolhido no(a) Centro de Ressocialização de Birigui, cometido, em tese, falta grave em 12/09/2023, susto cautelarmente o regime semiaberto, determinando a transferência para o regime fechado.
14/09/2023		Conclusos para Decisão
14/09/2023		Conclusos para Despacho
13/09/2023		SAP - Pedido de Sustação Juntado Nº Protocolo: WEC2.23.70062009-8 Tipo da Petição: SAP - Pedido de Sustação Data: 13/09/2023 13:23
14/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2023		Declarada a Remição Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 21 DIAS, em relação ao sentenciado André Luiz Alves da Silva, MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04, recolhido no(a) Centro de Ressocialização de Birigui, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP.
14/08/2023		Conclusos para Decisão
14/08/2023		Conclusos para Despacho
11/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.80006585-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/08/2023 14:43
08/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/08/2023		SAP - Atestado de Trabalho Juntado Nº Protocolo: WEC2.23.70054702-1 Tipo da Petição: SAP - Atestado de Trabalho Data: 08/08/2023 13:38
25/07/2023		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WEC2.23.70051918-4 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 25/07/2023 14:26
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70031284-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 28/04/2023 12:47
27/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
26/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista à defesa. Cumpra-se. Aracatuba, 26 de abril de 2023.
26/04/2023		Conclusos para Despacho
25/04/2023		Conclusos para Despacho
24/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de cartório
24/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70029473-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 24/04/2023 09:34
20/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Concedida Progressão de regime Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado André Luiz Alves da Silva, MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina, a partir de 10/06/2023.
20/04/2023		Documento Juntado
20/04/2023		Documento Juntado
20/04/2023		Documento Juntado
20/04/2023		Documento Juntado
20/04/2023		Falta Média Juntada
20/04/2023		Conclusos para Decisão
18/04/2023		Conclusos para Despacho
17/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70027727-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/04/2023 10:39
14/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Laudos e Relatórios Médicos-Sociais-Psicológicos - Intimação Ministério Público
03/04/2023		SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado Nº Protocolo: WEC2.23.70024638-2 Tipo da Petição: SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Data: 03/04/2023 15:33
16/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Por meio deste, em cumprimento à determinação judicial contida na r. decisão de página 407/408, REITERO ao Diretor do estabelecimento prisional para que tome as providências necessárias quanto à realização e ao encaminhamento de EXAME CRIMINOLÓGICO do sentenciado abaixo indicado: Sentenciado: André Luiz Alves da Silva - MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04 Preso no(a) Penitenciária - Andradina Finalidade: Aquela indicada na solicitação anterior, cujos documentos poderão ser acessados pelo estabelecimento prisional. Prazo para resposta: 45 DIAS.
24/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Com relação ao sentenciado André Luiz Alves da Silva, MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157 "caput" c/c art. 14 "caput", II do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 22/01/2034, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa.
24/01/2023		Conclusos para Decisão
23/01/2023		Conclusos para Despacho
20/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70004401-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/01/2023 17:30
28/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/12/2022		Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado Ato Ordinatório - SAP - Boletim Informativo Atualizado - Intimação Ministério Público
28/12/2022		Boletim Informativo Atualizado Juntado Nº Protocolo: WEC2.22.70088582-1 Tipo da Petição: SAP - Boletim Informativo Atualizado Data: 28/12/2022 14:46
23/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2022		Unificação e Soma de Penas No caso sub judice, considerando o fato do sentenciado já se encontrar em cumprimento de pena no regime fechado, haja vista que fora condenado com fixação de tal regime como inicial em dado processo, de rigor a fixação do mesmo regime para cumprimento de todas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, sob pena de indevida progressão de regime. Com relação ao cálculo de penas, impende consignar que a unificação de uma nova condenação às execuções criminais já em curso sempre altera o lapso para a concessão de novos benefícios executórios. Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado André Luiz Alves da Silva, MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 0002476-80.2016.8.26.0509 e 0001779-25.2017.8.26.0509, 0002974-06.2021.8.26.0509, 0003830-33.2022.8.26.0509, 0004425-66.2021.8.26.0509, 0005413-29.2017.8.26.0509, 0005684-62.2022.8.26.0509, 0009652-47.2015.8.26.0024, 7000611-68.2014.8.26.0024 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas. Anote-se.
23/11/2022		Conclusos para Decisão
23/11/2022		Conclusos para Despacho
23/11/2022		Expedição de documento
23/11/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0005684-62.2022.8.26.0509 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Regime Inicial - Fechado
31/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2022		Homologado o Cálculo Considerando a proximidade do lapso temporal para o benefício pretendido (páginas 348/355), com relação ao sentenciado André Luiz Alves da Silva, MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04, recolhido na Penitenciária - Andradina, requisite-se à Penitenciária expediente de praxe para fins de progressão ao regime semiaberto, o qual deverá vir aos autos devidamente instruído, com Boletim Informativo e atestado de comportamento carcerário atualizados.
31/10/2022		Conclusos para Decisão
26/10/2022		Conclusos para Despacho
25/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.22.70073657-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/10/2022 11:15
21/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Progressão de Regime - Intimação Ministério Público
21/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.22.70072848-3 Tipo da Petição: Pedido de Progressão de Regime-Semiaberto Data: 21/10/2022 13:33
20/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2022		Homologado o Cálculo Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado André Luiz Alves da Silva, MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina.
20/10/2022		Conclusos para Decisão
18/10/2022		Conclusos para Despacho
18/10/2022		Expedição de documento
18/10/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0003830-33.2022.8.26.0509 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade
25/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2022		Unificação e Soma de Penas Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado André Luiz Alves da Silva, MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 0002476-80.2016.8.26.0509, 0002974-06.2021.8.26.0509, 0003830-33.2022.8.26.0509, 0004425-66.2021.8.26.0509, 0005413-29.2017.8.26.0509, 0009652-47.2015.8.26.0024, 7000611-68.2014.8.26.0024 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas. Anote-se.
25/08/2022		Conclusos para Decisão
22/08/2022		Conclusos para Despacho
20/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.22.70057011-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 20/08/2022 16:55
08/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
05/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.22.70053347-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/08/2022 16:41
04/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para manifestação acerca da unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, processos n. 0002476-80.2016.8.26.0509 e 0001779-25.2017.8.26.0509, 0002974-06.2021.8.26.0509, 0003830-33.2022.8.26.0509, 0004425-66.2021.8.26.0509, 0005413-29.2017.8.26.0509, 0009652-47.2015.8.26.0024, 7000611-68.2014.8.26.0024 .
27/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2022		Homologado o Cálculo Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado André Luiz Alves da Silva, MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina.
27/06/2022		Conclusos para Decisão
27/06/2022		Conclusos para Despacho
27/06/2022		Expedição de documento
11/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2022		Homologado o Cálculo Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado André Luiz Alves da Silva, MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina.
11/01/2022		Conclusos para Decisão
07/01/2022		Expedição de documento
07/01/2022		Conclusos para Despacho
17/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2021		Unificação e Soma de Penas Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado André Luiz Alves da Silva, MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 0002476-80.2016.8.26.0509 , 0002974-06.2021.8.26.0509, 0004425-66.2021.8.26.0509, 0005413-29.2017.8.26.0509, 0009652-47.2015.8.26.0024, 7000611-68.2014.8.26.0024 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas. Anote-se.
17/12/2021		Conclusos para Decisão
01/12/2021		Conclusos para Despacho
21/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.21.70069395-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 21/11/2021 14:17
16/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
12/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.21.70067375-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/11/2021 18:22
10/11/2021		Documento Juntado
08/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para manifestação acerca da unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, processos n. 0002476-80.2016.8.26.0509 e 0001779-25.2017.8.26.0509, 0002974-06.2021.8.26.0509, 0004425-66.2021.8.26.0509, 0005413-29.2017.8.26.0509, 0009652-47.2015.8.26.0024, 7000611-68.2014.8.26.0024 .
08/11/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 0004425-66.2021.8.26.0509 - Classe: Execução Provisória - Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade
05/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Decisão Vistos. Página 270: Solicite-se, via e-mail, a Guia de Recolhimento, cuja remessa deverá observar o Comunicado CG n. 1182/2017 (Protocolo CPA n. 2016/111220-SPI), referente ao processo nº 1500249-07.2020.8.26.0605, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Andradina, referente ao sentenciado André Luiz Alves da Silva, MT: 755249, RG: 24762674, RGC: 31.189.024, RJI: 170167725-04, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina. Mencione-se a necessidade de urgência no atendimento do pedido, haja vista tratar-se de réu preso. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Caso não atendida a solicitação supra, reitere-se, consignando igual prazo. Se ainda assim não vier aos autos o expediente solicitado, comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça solicitando seus préstimos a fim de que seja enviada a este juízo a guia de recolhimento referente ao processo supracitado. Com a juntada da Guia de Recolhimento, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 04 de outubro de 2021.
04/10/2021		Conclusos para Decisão
04/10/2021		Documento Juntado
29/09/2021		Conclusos para Despacho
29/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 0002974-06.2021.8.26.0509 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Regime Inicial - Fechado
30/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Páginas 250/260: Ciente. Aguarde-se o desfecho da ação penal nº 1500087-12.2020.8.26.0605 da 2ª Vara Judicial de Andradina, pela qual o sentenciado encontra-se preso preventivamente. Após 30 dias, providencie-se certidão de objeto e pé atualizada. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 30 de junho de 2021.
30/06/2021		Conclusos para Despacho
30/06/2021		Conclusos para Despacho
30/06/2021		Documento Juntado
29/06/2021		Documento Juntado
24/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2021		Documento Juntado
26/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2021		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial
19/02/2021		Recebidos os Autos do Outro Foro
18/02/2021		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FLS. 242 Foro destino: Araçatuba/DEECRIM UR2
18/02/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/02/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 7000611-68.2014.8.26.0024 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Regime de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas
18/02/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 0005413-29.2017.8.26.0509 - Classe: Execução Provisória - Assunto principal: Regime Inicial - Fechado
18/02/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 0009652-47.2015.8.26.0024 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Regime de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas
05/02/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP CIÊNCIA AO MP - CRIMINAL
15/01/2021		Decisão Vistos. Mantenho a decisão de fls. 223 pelo seus próprios fundamentos. Remetam-se os presentes autos e apensos ao DEECRIM de Araçatuba-SP. Intime-se.
11/01/2021		Conclusos para Decisão
06/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.21.70000256-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/01/2021 23:29
09/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2020		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
09/12/2020		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
01/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
01/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
01/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.20.70055337-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2020 15:44
01/12/2020		Decisão Vistos etc. Verifica-se que o sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional e advertido das condições impostas, tendo praticado novo crime no curso da execução. Conforme consta nos autos, o sentenciado foi preso em flagrante em 07/03/2020 e 12/09/2020 por pratica de novo delito. É o que se apresenta. Decido. Consoante a prática de novo crime pelo sentenciado no curso do livramento condicional, impõe-se a suspensão cautelar do benefício. O Superior Tribunal de Justiça avaliza essa possibilidade: HC 128379 / RJ - Relator(a) Ministro JORGE MUSSI - QUINTA TURMA - HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO PACIENTE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. ART. 145 DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Diante do exposto, SUSPENDO cautelarmente o Livramento Condicional, até o trânsito em julgado do processo-crime 1500249-07.2020.8.26.0605 da 1ª Vara Criminal de Andradina/SP e 1500087-12.2020.8.26.0605 da 2ª Vara Criminal de Andradina, o que faço com fundamento no artigo 732 do CPP e 145 da LEP, devendo o executado permanecer recolhido em regime fechado por força desta decisão. Expeça-se mandado de prisão em regime fechado. Servirá a presente decisão por cópia digitada, como ofício ao Diretor da Penitenciária para cientificação do sentenciado. Deverá a direção restituir uma via assinada pelo sentenciado. Posteriormente, remetam-se os presentes autos ao DEECRIM 2ª RAJ de ARAÇATUBA-SP. Intime-se
01/12/2020		Conclusos para Decisão
19/11/2020		SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado Nº Protocolo: WADD.20.70052977-2 Tipo da Petição: SAP - Ofício - Consultas Diversas Data: 19/11/2020 13:31
09/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.20.70050836-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/11/2020 18:03
09/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
09/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/11/2020		Documento Juntado
19/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2020		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WADD.20.70045600-7 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 13/10/2020 16:24
14/09/2020		SAP - Pedido de Sustação Juntado Nº Protocolo: WADD.20.70040164-4 Tipo da Petição: SAP - Pedido de Sustação Data: 14/09/2020 14:35
09/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2019		Declarações Juntadas
27/02/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/02/2019		Mandado Juntado
21/02/2019		Declarações Juntadas
31/01/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 024.2019/001596-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/02/2019 Local: Oficial de justiça - Martha Janete Ferraz Gasparelo
29/01/2019		Decisão Vistos etc. INTIME-SE a pessoa acima indicada para dar cumprimento às condições impostas no benefício do livramento condicional e tomar ciência de que na impossibilidade de cumprir a pena privativa de liberdade deverá justificar, no prazo de dez (10) dias, por meio de advogado ou da Defensoria Pública (que, nestes casos, deverá peticionar eletronicamente nos autos do processo de execução digital) ou diretamente nesta Seção de Execução Criminal, sob pena de revogação do benefício e expedição do respectivo mandado de prisão. ADVIRTA que deverá cumprir as condições impostas no termo de advertência do livramento condicional assinado pelo sentenciado; dentre elas, trazer comprovante de endereço (conta de água, telefone ou declaração de duas pessoas idôneas) e comprovante de ocupação lícita nesta Seção de Execução Criminal, no prazo de dez (10) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
23/01/2019		Conclusos para Decisão
18/01/2019		Documento Juntado
17/01/2019		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) DECISÃO JUDICIAL ÁS PÁGINAS 198
17/01/2019		Recebidos os Autos do Outro Foro
16/01/2019		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Alteração da competência Foro destino: Foro de Andradina
06/12/2018		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/12/2018		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Considerando que o reeducando atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele declinado, tendo cessada a competência deste Departamento, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 783/2017 e do Comunicado CG nº 1.591/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 1ª Vara Judicial da Comarca de Andradina/SP. Cumpra-se. Aracatuba, 05 de dezembro de 2018.
05/12/2018		Conclusos para Decisão
03/12/2018		Conclusos para Despacho
03/12/2018		Documento Juntado
03/12/2018		Ordem de Liberação Expedida Ordem de Liberação - Exclusivo Competência VEC-DEECRIM - (BNMP)
13/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2018		SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado Nº Protocolo: WEC2.18.70043367-5 Tipo da Petição: SAP - Termo de Audiência – Livramento Condicional Data: 13/11/2018 08:19
09/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei, à respectiva Unidade Prisional, o e-mail relativo à decisão retro para as providências cabíveis. Nada Mais. Aracatuba, 09 de novembro de 2018.
09/11/2018		Concedido o Livramento Condicional Vistos. 1 -Homologo o cálculo de páginas 148/152 para que produza os efeitos legais. Encaminhe-se cópia do cálculo ao diretor do estabelecimento prisional onde se encontra o condenado, a fim de que uma via seja entregue ao sentenciado, a qual servirá como atestado de pena em cumprimento à Resolução nº 29/2007 do Conselho Nacional de Justiça, e uma outra via seja arquivada em seu prontuário. 2 -Trata-se de pedido de livramento condicional. Parecer ministerial pelo deferimento do pedido às páginas 172/173. Fundamento e Decido. Primeiramente, para maior celeridade do feito, primando pelo direito fundamental da duração razoável do processo, deixo de colher manifestação prévia da defesa, eis ser o caso de deferimento do pedido do sentenciado. O sentenciado já atingiu o requisito objetivo necessário ao livramento condicional em 07/09/2018 (páginas 148/152), bem como possui bom comportamento carcerário (página 162) e não foi condenado por falta grave nos últimos 12 meses (página 167), possuindo assim o requisito subjetivo. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de livramento condicional do sentenciado André Luiz Alves da Silva, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) -Não viajar para fora do Estado de São Paulo, ou de outro Estado que declarar residir sem prévia autorização do Juízo da Execução (exceto em caso de urgência); b) -Respeitar o direito alheio; c) -Dispor-se a atender à eventual convocação da Central de Penas e Medidas Alternativas ou Central de Egressos vinculadas à respectiva VEC, assim como comparecer no Juízo respectivo sempre que determinado; d) - Comparecer em 90 dias no Juízo que acompanhará o benefício para, se o caso, receber novas orientações. e) - Após o comparecimento inicial, apresentação mensal ao Juízo para efetiva demonstração de ocupação lícita e vista na carteira do liberado. O descumprimento de qualquer uma das condições fixadas implicará em revogação do benefício ora concedido. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Penitenciária, devendo em tudo ser observado o disposto no artigo 137 da LEP, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência. A carteira de liberado deverá ser retirada junto à Vara de Execuções responsável pelo acompanhamento das condições relativas a seu benefício, conforme endereço declarado. Comunique-se à Unidade Prisional. Com relação ao pedido de progressão ao regime semiaberto, tendo em vista a concessão do livramento condicional, benefício mais amplo, julgo prejudicado o pedido. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 09 de novembro de 2018.
09/11/2018		Conclusos para Decisão
03/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.18.70041647-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/11/2018 10:04
31/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/10/2018		Boletim Informativo Atualizado Juntado Nº Protocolo: WEC2.18.70041194-9 Tipo da Petição: SAP - Boletim Informativo Atualizado Data: 31/10/2018 10:34
26/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/10/2018		Expedição de documento
26/10/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 0001779-25.2017.8.26.0509 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Regime Inicial - Fechado
26/10/2018		Desapensado do processo Desapensado do processo 7000610-83.2014.8.26.0024 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Regime inicial - Aberto
18/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei, à respectiva Unidade Prisional, o e-mail relativo à decisão retro para as providências cabíveis. Nada Mais. Aracatuba, 18 de outubro de 2018.
17/10/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Página 145: Ciente. Nesta data emiti decisão no PEC apenso nº 0009652-47.2015.8.26.0024 acerca da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Cumpra-se. Aracatuba, 17 de outubro de 2018.
15/10/2018		Conclusos para Decisão
09/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão de cartório
09/10/2018		Decisão Digitalizada
26/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.18.70025977-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2018 19:38
10/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
05/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.18.70022710-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/07/2018 19:29
05/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para manifestação acerca da unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, processos n. 0002476-80.2016.8.26.0509 e 0001779-25.2017.8.26.0509, 0005413-29.2017.8.26.0509, 0009652-47.2015.8.26.0024, 7000610-83.2014.8.26.0024, 7000611-68.2014.8.26.0024, 7003436-48.2015.8.26.0024 .
05/07/2018		Petição Juntada
18/06/2018		Guia de Recolhimento Expedida Certidão - Guia de Recolhimento do Acervo - (BNMP)
18/06/2018		Ofício Juntado
18/06/2018		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
31/07/2017		Decisão Digitalizada
03/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.17.70011152-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2017 11:02
26/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2017		Decisão Digitalizada
15/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2017		Decisão Vistos.O sentenciado, em cumprimento de prisão albergue domiciliar pelo processo criminal n. 0010007-96.2011.8.26.0024 da 1ª Vara da Comarca de Andradina/SP (PEC n. 0002476-80.2016.8.26.0509), advertido em 16/01/2016 (páginas 65/66), cometeu novo delito, em 04/09/2016, sendo condenado por sentença definitiva. O Ministério Público manifestou-se pela intimação do sentenciado a cumprir a pena restritiva imposta no PEC n. 0009652-47.2015.8.26.0024 (página 84).A Defesa requer a aplicação do art. 76 do Código Penal (páginas 85).É o relato do necessário. Decido.Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal.Preliminarmente, impende salientar que a falta grave ora analisada não se encontra acobertada pela prescrição, isso porque, tratando de fato típico, aplica-se o lapso prescricional estipulado para o respectivo crime.Neste sentido é a jurisprudência dominante: "... Execução Penal Faltas disciplinares cometidas pelos sentenciados Prescrição administrativa Reconhecimento Sujeita-se á punição das faltas disciplinares cometidas pelos condenados à prescrição administrativa, que alcança não só as medidas disciplinares atribuídas às diretorias dos presídios, como também outras cominações legais como a regressão de regime e a perda dos dias remidos. Essa prescrição administrativa opera-se no prazo de dois anos, quando a falta disciplinar não se caracterizar como crime e na hipótese de a infração administrativa constituir também tal infração, no mesmo prazo prescricional aplicável à sua pena" (RJTACRIM 47/48).Logo, se o crime não está prescrito, por óbvio, a falta grave também não está.Quanto à questão de fundo, é válido consignar que a prática de crime doloso durante o curso da execução penal configura falta grave, nos termos do art. 52 da LEP.Assim, considerando que o sentenciado foi condenado definitivamente no processo n. 0005938-45.2016.8.26.0024 da 1ª Vara da comarca de Andradina/SP (PEC n. 0001779-25.2017.8.26.0509), irrefutável se mostra a prática de falta disciplinar pelo reeducando. Saliente-se, por oportuno, que a "falta grave" é um minus em relação ao "crime", de modo que certa a condenação pelo crime, certa será, também, a prática de falta disciplinar de natureza grave. Isso porque não há que se questionar a existência da falta grave ou sobre quem seja o seu autor quando estas questões já se acharem decididas no Juízo Criminal.Assim, não restando dúvidas quanto à prática da falta grave, tanto que transitada em julgada a condenação no Juízo Criminal, cabe ao Juízo da Execução Penal tão somente a imposição das conseqüências jurídicas da já reconhecida falta disciplinar. Consigno que para análise da quantidade de dias remidos a serem perdidos, deverá ser observado o determinado no artigo 57 da LEP que diz: "Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão".Portanto, certa a prática de falta grave, impõe-se a aplicação dos artigos 57 e 127 da Lei de Execução Penal, com a perda de 1/3 do tempo remido, ante a gravidade da falta disciplinar (crime doloso art. 52 da LEP), que rebaixa o nível de disciplina na unidade prisional, causa instabilidade no ambiente carcerário e frustra sobremaneira os fins da pena.Com nova condenação, mostra-se necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal.Ressalte-se que: "Na determinação do regime de cumprimento de pena, o regime penitenciário inicial não é necessariamente o mais brando ou intermediário imposto na condenação, mas depende, nos termos do artigo 111 da LEP, do resultado, da soma ou unificação das penas" (HC, Rel. Marrey Neto, RJD 13/187). No mesmo sentido: "Impostas novas penas, são elas somadas a fim de ser determinado o regime de cumprimento daí por diante. Cabe então ao juiz encarregado da execução determinar o regime de cumprimento das penas somadas" (Júlio Fabbrini Mirabete, EXECUÇÃO PENAL, 9ª. Ed., Ed. Atlas, nota ao art. 111, LEP, p. 322).Nessa senda, tendo em vista a quantidade total de penas, a natureza dos delitos, a personalidade voltada para o crime e a reincidência do sentenciado, a fixação do regime semiaberto é medida que se impõe no caso concreto.Ante o exposto:a) reconheço a falta disciplinar grave cometida pelo sentenciado em 04/09/2016;b) determino a regressão do sentenciado ao regime semiaberto, nos termos do art. 118, I, da LEP;c) considerando as diretrizes do art. 57, da LEP, declaro a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127, da LEP);d) fixo o regime semiaberto para cumprimento das penas vigentes. e) expeça-se mandado de prisão no regime semiaberto, em relação ao processo criminal n. 0010007-96.2011.8.26.0024 da 1ª Vara da Comarca de Andradina/SP (PEC n. 0002476-80.2016.8.26.0509), no respectivo processo de execução criminal. Solicite-se à Unidade Prisional a devolução do mandado de prisão cumprido, bem como as necessárias providências para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência e devendo ser observado o cumprimento da Súmula vinculante 56 do STF, que impede a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso, observada a necessidade de um prazo razoável para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF. Anote-se. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a transferência.Após, com a informação atualizada do local de prisão do sentenciado, se o caso, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao Juízo competente, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Intime-se e cumpra-se.Aracatuba, 12 de maio de 2017.
12/05/2017		Conclusos para Decisão
12/05/2017		Petição Juntada
12/05/2017		Petição Juntada
16/06/2016		Apensado ao processo Apensado ao processo 7000610-83.2014.8.26.0024 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade
16/06/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/06/2016		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Cadastro de Processo de Execução Criminal - VEC
15/06/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de ofício ao IIRGD para comunicação do cadastro do PEC digital e sua inserção na folha de antecedentes do sentenciado, bem como para criação e vinculação de R.G.s, se o caso. Nada Mais.
10/06/2016		Certidão Carcerária Juntada
10/06/2016		Folha de Antecedentes Juntada
10/06/2016		Termo de Audiência de Advertência (Regime Aberto) Juntada
10/06/2016		Certidões de Trânsito em Julgado da Condenação Juntadas
10/06/2016		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
10/06/2016		Alvará de Soltura Juntado
10/06/2016		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
10/06/2016		Planilha/Auto de Qualificação/FA e respectivas Certidões Juntados
10/06/2016		Auto de Prisão em Flagrante/Mandados de Prisão/Alvarás de Soltura/Certidões do Cumprimento Juntados
10/06/2016		Denúncia/Queixa/Aditamento com datas de Recebimento Juntados
10/06/2016		Guia de Recolhimento Juntada
10/06/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/07/2017	Petições Diversas
05/07/2018	Manifestação do MP
26/07/2018	Petição Intermediária
31/10/2018	SAP - Boletim Informativo Atualizado
03/11/2018	Manifestação do MP
13/11/2018	SAP - Termo de Audiência – Livramento Condicional
14/09/2020	SAP - Pedido de Sustação
13/10/2020	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
09/11/2020	Manifestação do MP
19/11/2020	SAP - Ofício - Consultas Diversas
01/12/2020	Petição Intermediária
06/01/2021	Petição Intermediária
11/11/2021	Manifestação do MP
21/11/2021	Manifestação da Defensoria Pública
05/08/2022	Manifestação do MP
20/08/2022	Manifestação da Defensoria Pública
21/10/2022	Pedido de Progressão de Regime-Semiaberto
25/10/2022	Manifestação do MP
28/12/2022	SAP - Boletim Informativo Atualizado
20/01/2023	Manifestação do MP
03/04/2023	SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos
17/04/2023	Manifestação do MP
24/04/2023	Manifestação da Defensoria Pública
28/04/2023	Manifestação da Defensoria Pública
25/07/2023	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
08/08/2023	SAP - Atestado de Trabalho
11/08/2023	Manifestação do MP
13/09/2023	SAP - Pedido de Sustação
04/10/2023	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
27/11/2023	SAP - Falta Grave
07/12/2023	Manifestação do MP
12/12/2023	Manifestação da Defensoria Pública
02/01/2024	SAP - Intimação Assinada
03/01/2024	Manifestação da Defensoria Pública
15/01/2024	Manifestação da Defensoria Pública
25/09/2025	Pedido de Progressão de Regime-Semiaberto
27/09/2025	Manifestação do MP
04/11/2025	Pedido de Indulto
30/12/2025	Pedido de Indulto
27/01/2026	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
11/02/2026	Manifestação do MP
13/02/2026	Pedido de Indulto
19/02/2026	Manifestação do MP
24/02/2026	Pedido de Comutação de Pena
27/02/2026	Manifestação do MP
02/03/2026	Manifestação da Defensoria Pública
09/03/2026	SAP - Pedido de Sustação
22/07/2026	Manifestação do MP
11/08/2026	Manifestação da Defensoria Pública

Recebido em	Classe
03/01/2024	Agravo de Execução Penal  (0000003-43.2024.8.26.0509)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0005684-62.2022.8.26.0509	Execução da Pena	23/11/2022	Soma de penas.
0003830-33.2022.8.26.0509	Execução da Pena	18/10/2022	Soma de penas.
0004425-66.2021.8.26.0509	Execução da Pena	08/11/2021	nova condenação
0002974-06.2021.8.26.0509	Execução da Pena	29/07/2021
7000611-68.2014.8.26.0024	Execução da Pena	18/02/2021
0005413-29.2017.8.26.0509	Execução da Pena	18/02/2021
0009652-47.2015.8.26.0024	Execução da Pena	18/02/2021

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI