Reqte	Emae - Empresa Metropolitana de Agua Energia S.a Advogada:  Denise Cristina Ribeira   Advogado:  Marcelo Morel Giraldes   Advogada:  Sarah Vilas Boas Ladeira   Advogado:  Décio Flavio Gonçalves Torres Freire
Reqdo	Nilson de Jesus Gonçalos Correia e Demais Ocupantes Advogada:  Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa

Reqte	Emae - Empresa Metropolitana de Agua Energia S.a Advogada:  Denise Cristina Ribeira   Advogado:  Marcelo Morel Giraldes   Advogada:  Sarah Vilas Boas Ladeira   Advogado:  Décio Flavio Gonçalves Torres Freire
Reqdo	Nilson de Jesus Gonçalos Correia e Demais Ocupantes Advogada:  Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa
Reqdo	Halleson Denilson Melo Correa Advogada:  Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa
Reqdo	EDUARDO TRINDADE DA FONSECA Advogada:  Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa
Reqdo	CLAUDINETE RIBERIRO DE LISBOA
Reqdo	Girlon de Souza Santos
Reqdo	NAILSON RIBEIRO DOS SANTOS
Reqdo	RAFAEL VARGAS DE OLIVEIRA
Reqdo	GENILTON R. DA SILVA
Reqdo	Osvaldo Lemos da Silva
Reqdo	VALDENICE DA SILVA BEZERRA
Reqdo	LUZENIR RIBEIRO LISBOA
Reqdo	RAFAELA MENDES DA SILVA
Reqdo	NELZA MARIA DA COSTA
Reqdo	JAIR AVELINO DOS SANTOS
Reqdo	AMANDA APARECIDA MENDES DOS SANTOS
Reqdo	Victor Henrique da Silva Santos
Reqdo	BENEDITA SELMA T. PEREIRA
Reqdo	JOSE ALEXANDRE DA SILVA SOUZA
Reqdo	DANILO RODRIGO BEZERRA
Reqdo	SILVIO MARCIANO DE OLIVEIRA
Reqdo	TATIANA PAULA DA SILVA FONSECA
Reqdo	ALEX SANDRO DA SILVA ALMEIDA
Reqdo	GILMARA PEREIRA DA SILVA
Reqda	NUBIA KAROLINE FERNANDES MODESTO
Reqdo	RAFAELA VARGAS DE OLIVEIRA
Reqdo	ALEXSANDRA DA SILVA ARAGÃO
Reqdo	GIRLAN DE SOUZA SANTOS
Reqdo	EDIANE PEREIRA DE SILVA
Reqdo	ANTONIO VANILDO SILVA JUNIOR
Reqdo	VANESSA APARECIDA DE ARAUJO
Reqdo	CHARLENY APARECIDA DOS SANTOS
Reqda	Jaci Tomaz de Souza
Reqdo	Gildonor Avelino dos Santos
Reqdo	SAULO MIGUEL DA SILVA
Reqda	MARIA MIKELAINE DE ARAÚJO

Data		Movimento
18/07/2025		Arquivado Definitivamente
18/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WRGS.25.70010293-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2025 16:33
13/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2025		Arquivado Definitivamente
18/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WRGS.25.70010293-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2025 16:33
13/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0175/2025 Teor do ato: Providencie a serventia a regularização do polo passivo no cadastro processual, observando-se a petição de fls. 266/269. Após, devidamente cumprido, ao arquivo com as devidas anotações. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB 389937/SP)
12/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Providencie a serventia a regularização do polo passivo no cadastro processual, observando-se a petição de fls. 266/269. Após, devidamente cumprido, ao arquivo com as devidas anotações.
19/02/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000111-29.2025.8.26.0512 - Cumprimento de sentença
25/11/2024		Conclusos para Despacho
25/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.24.70024216-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2024 13:35
25/11/2024		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
04/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0814/2024 Teor do ato: Vistos. Ante o retorno dos autos, cumpra-se o v. acórdão. Em caso de assistência por advogado nomeado pelo Convênio OAB - Defensoria Pública, expeça-se também a competente certidão de honorários (recurso) pelos atos praticados, ficando desde já o(s) patrono(s) intimado(s) a imprimir o documento diretamente do sistema SAJ. Manifeste-se a parte vencedora, no prazo de dez (10) dias. Decorridos, no silêncio, arquivem-se os autos, após observadas as formalidades de praxe. Int. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB 389937/SP)
04/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o retorno dos autos, cumpra-se o v. acórdão. Em caso de assistência por advogado nomeado pelo Convênio OAB - Defensoria Pública, expeça-se também a competente certidão de honorários (recurso) pelos atos praticados, ficando desde já o(s) patrono(s) intimado(s) a imprimir o documento diretamente do sistema SAJ. Manifeste-se a parte vencedora, no prazo de dez (10) dias. Decorridos, no silêncio, arquivem-se os autos, após observadas as formalidades de praxe. Int.
04/11/2024		Conclusos para Despacho
24/10/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 13/02/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Roberto Maia
04/11/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
04/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO - REMESSA AO TRIBUNAL - CARTÓRIO
04/11/2022		Decurso de Prazo PROCESSO DIGITAL - DECURSO DE PRAZO - PROVAS - AUTOR - CARTÓRIO
24/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0677/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 3617
21/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0677/2022 Teor do ato: Fls. 595: INDEFIRO, pois a petição é de 29/09/2022. Cumpram os apelantes o já determinado no prazo de 48 horas. No silêncio, remetam-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB 389937/SP)
20/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 595: INDEFIRO, pois a petição é de 29/09/2022. Cumpram os apelantes o já determinado no prazo de 48 horas. No silêncio, remetam-se os autos. Intime-se.
18/10/2022		Conclusos para Despacho
29/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.22.70013716-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2022 23:48
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 3585
05/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0553/2022 Teor do ato: Ciência às partes quanto à certidão da serventia de fl. 590: "Certifico e dou fé que o ato ordinatório de fl. 587 foi expedido com erro material (a parte apelante é a parte requerida), sendo que procedo à reexpedição do mesmo, nesta oportunidade. Nada Mais." Ciência à parte requerida/apelante acerca da certidão de fls. 585 e cálculo de fl. 586. Providencie a parte requerida/apelante, no prazo de 15 dias, o recolhimento: da taxa judiciária ( preparo recursal, etc.), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Advogados(s): Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB 389937/SP)
02/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes quanto à certidão da serventia de fl. 590: "Certifico e dou fé que o ato ordinatório de fl. 587 foi expedido com erro material (a parte apelante é a parte requerida), sendo que procedo à reexpedição do mesmo, nesta oportunidade. Nada Mais." Ciência à parte requerida/apelante acerca da certidão de fls. 585 e cálculo de fl. 586. Providencie a parte requerida/apelante, no prazo de 15 dias, o recolhimento: da taxa judiciária ( preparo recursal, etc.), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria
02/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0542/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 3581
30/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0542/2022 Teor do ato: Ciência à parte apelante acerca da certidão de fls. 585 e cálculo de fl. 586. Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: da taxa judiciária (preparo recursal, etc.), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB 389937/SP)
30/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte apelante acerca da certidão de fls. 585 e cálculo de fl. 586. Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: da taxa judiciária (preparo recursal, etc.), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria
30/08/2022		Planilha de Cálculos Juntada
30/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO - REMESSA AO TRIBUNAL - CARTÓRIO
13/06/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WRGS.22.70007478-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/06/2022 19:53
13/06/2022		Ofício Juntado
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0291/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
19/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0291/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 481/499: às contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à superior instância para apreciação do recurso interposto. Int. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB 389937/SP)
18/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 481/499: às contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à superior instância para apreciação do recurso interposto. Int.
22/03/2022		Conclusos para Decisão
04/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.22.70002086-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 19:43
14/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2021		Documento Juntado
08/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0298/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 3341
13/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0298/2021 Teor do ato: Cumpra-se a decisão do Supremo Tribunal Federal. Suspensos os efeitos da sentença de fls. 426/429 até decisão final daquela Superior Instância. Providencie a serventia o necessário. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB 389937/SP)
13/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0298/2021 Teor do ato: Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de prestar informações relativas ao expediente encaminhado através do Ofício Eletrônico nº 11.235/2021, desse E. Tribunal. Trata-se de açãoajuizada pelaEMAE EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/AcontraHALLESON DENILSON MELO CORRÊA, EDUARDO TRINDADE DA FONSECA, CLAUDINETE RIBEIRO DE LISBOA, GIRLON DE SOUZA SANTOS, NAILSON RIBEIRO DOS SANTOS, RAFAEL VARGAS DE OLIVEIRA, GENILTON R. DA SILVA, OSVALDO LEMOS DA SILVA, NELZA MARIA DA COSTA, AMANDA APARECIDA MENDES DOS SANTOS, BENEDITA SELMA T. PEREIRA, JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA SOUZA, DANILO RODRIGO BEZERRA, SILVIO MARCIANO DE OLIVEIRA, RAFAELA VARGAS DE OLIVEIRA, ALEXSANDRA DA SILVA ARAGÃO, GIRLAN DE SOUZA SANTOS, ANTONIO VANILDO SILVA JUNIOR, VANESSA APARECIDA DE ARAÚJO, CHARLENY APARECIDA DOS SANTOS, JACI TOMAZ DE SOUZAeSAULO MIGUEL DA SILVA, requerendo, em suma, a reintegração de posse da área indicadana inicial, da qual é proprietária e possuidora, esbulhada pelos réus. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida (fls. 158/159). Negado provimento ao agravo de instrumento tirado pela autora contra esta decisão (fls. 305/308). Citados, os réus contestaram, alegando preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual. No mérito, em síntese, afirmaram que ocuparam a área descrita na inicial para firmar moradia há mais de 45 anos, por não terem outra alternativa, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente, até porque se trata de obrigação do Poder Público garantir-lhes o direito básico de habitação. Argumentaram com a viabilidade da exceção de usucapião para permanecerem no local, já que preenchidos os requisitos legais. Pediram a improcedência do pedido e a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé, pelos motivos apontados (fls. 316/336). Réplica (fls. 400/416). Sentença julgando procedente o pedido,a fim de decretar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial, do qual é legítima proprietária e possuidora,comordemde desocupaçãoa ser cumpridade imediato, concedido, no entanto,o prazo de 15 dias a contar da intimação da decisão para a desocupação voluntária da área(fls. 426/429). Inconformados com o resultado do julgamento, os réus opuseram embargos de declaração, rejeitados (fls. 477/478), e, na sequência, interpuseram recurso de apelação (fls. 481/499), estando em curso, no momento, o prazo de contrarrazões da autora. Sendo essas as informações que entendi pertinentes, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outras que se fizerem necessárias. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB 389937/SP)
12/08/2021		Proferido Despacho Cumpra-se a decisão do Supremo Tribunal Federal. Suspensos os efeitos da sentença de fls. 426/429 até decisão final daquela Superior Instância. Providencie a serventia o necessário.
12/08/2021		Conclusos para Despacho
12/08/2021		Protocolo Juntado
12/08/2021		Proferido Despacho Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de prestar informações relativas ao expediente encaminhado através do Ofício Eletrônico nº 11.235/2021, desse E. Tribunal. Trata-se de açãoajuizada pelaEMAE EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/AcontraHALLESON DENILSON MELO CORRÊA, EDUARDO TRINDADE DA FONSECA, CLAUDINETE RIBEIRO DE LISBOA, GIRLON DE SOUZA SANTOS, NAILSON RIBEIRO DOS SANTOS, RAFAEL VARGAS DE OLIVEIRA, GENILTON R. DA SILVA, OSVALDO LEMOS DA SILVA, NELZA MARIA DA COSTA, AMANDA APARECIDA MENDES DOS SANTOS, BENEDITA SELMA T. PEREIRA, JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA SOUZA, DANILO RODRIGO BEZERRA, SILVIO MARCIANO DE OLIVEIRA, RAFAELA VARGAS DE OLIVEIRA, ALEXSANDRA DA SILVA ARAGÃO, GIRLAN DE SOUZA SANTOS, ANTONIO VANILDO SILVA JUNIOR, VANESSA APARECIDA DE ARAÚJO, CHARLENY APARECIDA DOS SANTOS, JACI TOMAZ DE SOUZAeSAULO MIGUEL DA SILVA, requerendo, em suma, a reintegração de posse da área indicadana inicial, da qual é proprietária e possuidora, esbulhada pelos réus. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida (fls. 158/159). Negado provimento ao agravo de instrumento tirado pela autora contra esta decisão (fls. 305/308). Citados, os réus contestaram, alegando preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual. No mérito, em síntese, afirmaram que ocuparam a área descrita na inicial para firmar moradia há mais de 45 anos, por não terem outra alternativa, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente, até porque se trata de obrigação do Poder Público garantir-lhes o direito básico de habitação. Argumentaram com a viabilidade da exceção de usucapião para permanecerem no local, já que preenchidos os requisitos legais. Pediram a improcedência do pedido e a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé, pelos motivos apontados (fls. 316/336). Réplica (fls. 400/416). Sentença julgando procedente o pedido,a fim de decretar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial, do qual é legítima proprietária e possuidora,comordemde desocupaçãoa ser cumpridade imediato, concedido, no entanto,o prazo de 15 dias a contar da intimação da decisão para a desocupação voluntária da área(fls. 426/429). Inconformados com o resultado do julgamento, os réus opuseram embargos de declaração, rejeitados (fls. 477/478), e, na sequência, interpuseram recurso de apelação (fls. 481/499), estando em curso, no momento, o prazo de contrarrazões da autora. Sendo essas as informações que entendi pertinentes, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outras que se fizerem necessárias.
11/08/2021		Conclusos para Decisão
11/08/2021		Protocolo Juntado
31/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.21.70010020-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2021 01:01
30/07/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WRGS.21.70009950-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 30/07/2021 00:46
16/07/2021		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WRGS.21.70009296-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 16/07/2021 12:39
07/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0236/2021 Data da Disponibilização: 07/07/2021 Data da Publicação: 08/07/2021 Número do Diário: 3314 Página: 497/508
06/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0236/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 444/450: tempestivos, recebo os embargos. No mérito, o caso é de acolhê-los. Isso porque, de fato, omissa a sentença a respeito dos pedidos de restabelecimento da área nas condições anteriores à invasão e de demolição das obras ou ressarcimento dos respectivos gastos pelos réus. Os pedidos são procedentes. Evidenciada a ilicitude da invasão, nos exatos termos da sentença, ora reiterados, de rigor que os réus, invasores, arquem com os custos de reparação ambiental da área invadida, que é de proteção. Trata-se de corolário da procedência do pedido de reintegração de posse. De rigor ainda que, ou voluntariamente livrem a área de tudo que nela tenham introduzido (obras e/ou outros objetos), isso no prazo fixado em sentença para a desocupação, ou, vencido o prazo, arquem com os respectivos custos de remoção/demolição, para a adequada restituição das partes ao status quo ante. Ante o exposto, ACOLHO os embargos, sem efeito modificativo, apenas para acrescentar ao dispositivo da sentença que o pedido é julgado procedente também para condenar os réus a arcar com os custos de reparação ambiental da área invadida, que é de proteção, e, caso não desocupada integral e voluntariamente no prazo anotado na sentença, a arcar ainda com os custos de remoção/demolição de obras e/ou outros objetos que se encontrem no local, tudo a ser apurados em liquidação, se o caso. 2. Fls. 467/474: nada a deliberar, uma vez que, com o julgamento do mérito da demanda, a questão levantada pelos réus perdeu objeto. P.R.I.C. Rio Grande da Serra, 16 de junho de 2021. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB 389937/SP), Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 56543/MG)
16/06/2021		Decisão Vistos. 1. Fls. 444/450: tempestivos, recebo os embargos. No mérito, o caso é de acolhê-los. Isso porque, de fato, omissa a sentença a respeito dos pedidos de restabelecimento da área nas condições anteriores à invasão e de demolição das obras ou ressarcimento dos respectivos gastos pelos réus. Os pedidos são procedentes. Evidenciada a ilicitude da invasão, nos exatos termos da sentença, ora reiterados, de rigor que os réus, invasores, arquem com os custos de reparação ambiental da área invadida, que é de proteção. Trata-se de corolário da procedência do pedido de reintegração de posse. De rigor ainda que, ou voluntariamente livrem a área de tudo que nela tenham introduzido (obras e/ou outros objetos), isso no prazo fixado em sentença para a desocupação, ou, vencido o prazo, arquem com os respectivos custos de remoção/demolição, para a adequada restituição das partes ao status quo ante. Ante o exposto, ACOLHO os embargos, sem efeito modificativo, apenas para acrescentar ao dispositivo da sentença que o pedido é julgado procedente também para condenar os réus a arcar com os custos de reparação ambiental da área invadida, que é de proteção, e, caso não desocupada integral e voluntariamente no prazo anotado na sentença, a arcar ainda com os custos de remoção/demolição de obras e/ou outros objetos que se encontrem no local, tudo a ser apurados em liquidação, se o caso. 2. Fls. 467/474: nada a deliberar, uma vez que, com o julgamento do mérito da demanda, a questão levantada pelos réus perdeu objeto. P.R.I.C. Rio Grande da Serra, 16 de junho de 2021.
14/06/2021		Conclusos para Decisão
04/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.21.70007091-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2021 22:13
04/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.21.70007090-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2021 22:10
27/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2021 Data da Disponibilização: 27/05/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Número do Diário: 3287 Página: 727/732
26/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0191/2021 Teor do ato: Ciência as partes do resultado do Agravo de Instrumento juntado. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB 389937/SP), Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 56543/MG)
26/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0191/2021 Teor do ato: Em observância ao artigo 9º do Código de Processo Civil, manifeste-se a(s) parte(s) interessada(s) no prazo de 5 dias, acerca dos embargos de declaração apresentados pela parte contrária. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB 389937/SP), Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 56543/MG)
21/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes do resultado do Agravo de Instrumento juntado.
21/05/2021		Documento Juntado
19/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Em observância ao artigo 9º do Código de Processo Civil, manifeste-se a(s) parte(s) interessada(s) no prazo de 5 dias, acerca dos embargos de declaração apresentados pela parte contrária. Após, tornem conclusos.
19/05/2021		Conclusos para Despacho
17/05/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WRGS.21.70006182-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/05/2021 15:27
14/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2021 Data da Disponibilização: 14/05/2021 Data da Publicação: 17/05/2021 Número do Diário: 3278 Página: 541/545
13/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0171/2021 Teor do ato: Vistos. Tempestivos, recebo os embargos. No mérito, contudo, o caso é de rejeição, uma vez que clara a simples pretensão de reforma da sentença, finalidade para a qual não se prestam os embargos. Eventual inconformismo com o resultado do julgamento deve ser manifestado pela via própria, não sendo adequada a presente. Intimem-se e cumpra-se. Rio Grande da Serra, 12 de maio de 2021. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB 389937/SP)
12/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tempestivos, recebo os embargos. No mérito, contudo, o caso é de rejeição, uma vez que clara a simples pretensão de reforma da sentença, finalidade para a qual não se prestam os embargos. Eventual inconformismo com o resultado do julgamento deve ser manifestado pela via própria, não sendo adequada a presente. Intimem-se e cumpra-se. Rio Grande da Serra, 12 de maio de 2021.
12/05/2021		Conclusos para Despacho
10/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 3274 Página: 410/423
07/05/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WRGS.21.70005821-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/05/2021 22:23
07/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0169/2021 Teor do ato: 3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de decretar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial, do qual é legítima proprietária e possuidora, ordem a ser cumprida de imediato, pelas razões acima explicitadas. Concedo, porém, o prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão para a desocupação voluntária da área. Vencido o prazo e recolhidas as taxas da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se o mandado. Defiro, desde logo, reforço policial para cumprimento da ordem, se necessário. Em razão do resultado do julgamento, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários devidos ao patrono da autora, verba fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a gratuidade concedida. P.R.I.C. Rio Grande da Serra, 06 de maio de 2021. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB 389937/SP), Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 56543/MG)
06/05/2021		Julgada Procedente a Ação 3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de decretar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial, do qual é legítima proprietária e possuidora, ordem a ser cumprida de imediato, pelas razões acima explicitadas. Concedo, porém, o prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão para a desocupação voluntária da área. Vencido o prazo e recolhidas as taxas da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se o mandado. Defiro, desde logo, reforço policial para cumprimento da ordem, se necessário. Em razão do resultado do julgamento, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários devidos ao patrono da autora, verba fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a gratuidade concedida. P.R.I.C. Rio Grande da Serra, 06 de maio de 2021.
05/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.21.70005660-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2021 10:53
04/05/2021		Conclusos para Despacho
04/05/2021		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 512.2021/001191-8 Situação: Emitido em 04/05/2021 13:03:10 Local: Cartório Único
14/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.21.70003601-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2021 17:35
24/03/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WRGS.21.70003561-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 24/03/2021 14:40
04/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 481/482
02/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0070/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora acerca da contestação juntada, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB 389937/SP)
01/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora acerca da contestação juntada, no prazo de 15 dias.
24/02/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WRGS.21.70002005-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/02/2021 23:43
10/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.21.70001334-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2021 15:03
08/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.21.70001230-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2021 20:57
04/02/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Todos ficaram inteiramente cientes do inteiro teor do presente mandado, aceitaram a contrafé, receberam a senha da acesso ao processo e, com exceção de Jair Avelino dos Santos e Gildenor Alvelino dos Santos, exaram suas notas de ciente. Certifico, ainda, que deixei de proceder à citação de Nilson de Jesus Gonçalos Correia, pois ele, conforme informação prestada pelo Sr. Joaquim Sanches, não reside no local, declarando, ainda, o informante que desconhece o paradeiro dele. Os demais informantes não souberam informar o paradeiro do Sr. Nilson. Certifico, ademais, que não encontrei o nº 242 no referido logradouro. Certifico, outrossim, que, em várias diligências, encontrei várias casas vazias e, aparentemente, sem pessoas no local. Certifico, ademais, que, aparentemente, existem 14 casas no local. Certifico, também, que deixei de proceder à reintegração de posse, em razão do seguinte: o requerente, por meios de seus prepostos, não conseguiu indicar com exatidão a delimitação do imóvel objeto da presente ação. Em razão de dificuldades para fornecer o meios necessários para o cumprimento do presente mandado, o autor solicitou prazo suplementar para o cumprimento do presente mandado. Ademais, após realização das diligências acima mencionadas, o juízo solicitou a devolução do presente mandado independente de cumprimento. Certifico, finalmente, que, no local, encontrei esgoto a céu aberto e depósito de lixo. Ademais, deixei de constatar existência de danos ambientais, em razão de falta de conhecimento técnico.
04/02/2021		Mandado Juntado
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0528/2020 Data da Disponibilização: 11/12/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 3185 Página: 669/676
10/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0528/2020 Teor do ato: Defiro o prazo conforme requerido pela parte autora. Providencie a serventia o recolhimento do mandado sem cumprimento. Havendo provocação, cumpra-se o já determinado. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 56543/MG)
10/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2020		Proferido Despacho Defiro o prazo conforme requerido pela parte autora. Providencie a serventia o recolhimento do mandado sem cumprimento. Havendo provocação, cumpra-se o já determinado.
03/12/2020		Conclusos para Despacho
27/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.20.70013921-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2020 19:39
30/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/04/2020		Proferido Despacho Cobre-se o Oficial de Justiça para que devolva o mandado devidamente cumprido no prazo de 05 dias.
14/04/2020		Conclusos para Despacho
12/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2020		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 512.2020/000238-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2021 Local: Oficial de justiça - Fabiano Borogan
24/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/12/2019		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WRGS.19.70013225-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 16/12/2019 18:23
10/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0748/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2950 Página: 1243/1245
09/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0748/2019 Teor do ato: Providencie o autor o recolhimento das custas para nova diligência do Oficial de Justiça. Após, providencie a serventia a expedição de novo mandado de reintegração de posse, observando as informações prestadas pelo autor às fls. 241/246, as quais deverão instruir o documento. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 56543/MG)
05/12/2019		Proferido Despacho Providencie o autor o recolhimento das custas para nova diligência do Oficial de Justiça. Após, providencie a serventia a expedição de novo mandado de reintegração de posse, observando as informações prestadas pelo autor às fls. 241/246, as quais deverão instruir o documento.
05/12/2019		Conclusos para Despacho
04/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.19.70010380-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2019 11:30
27/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0560/2019 Data da Disponibilização: 27/09/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 2901 Página: 608/614
26/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0560/2019 Teor do ato: Manifeste-se o requerente acerca da certidão do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 56543/MG)
23/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente acerca da certidão do oficial de justiça, no prazo de 15 dias.
23/09/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/04/2019		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 512.2019/001236-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/09/2019 Local: Oficial de justiça - Maurício Antônio Pini
28/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2019 Data da Disponibilização: 28/02/2019 Data da Publicação: 01/03/2019 Número do Diário: 2759 Página: 428/431
26/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0132/2019 Teor do ato: Diante do recolhimento efetuado, cumpra a serventia o determinado, inclusive, constando que a autora irá acompanhar a diligência (fls. 224). Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 56543/MG)
20/02/2019		Proferido Despacho Diante do recolhimento efetuado, cumpra a serventia o determinado, inclusive, constando que a autora irá acompanhar a diligência (fls. 224).
19/02/2019		Conclusos para Despacho
15/02/2019		Conclusos para Despacho
12/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.18.70008529-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2018 16:09
04/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0792/2018 Data da Disponibilização: 04/12/2018 Data da Publicação: 05/12/2018 Número do Diário: 2710 Página: 491/502
03/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0792/2018 Teor do ato: Providencie o autor o recolhimento das custas de diligências do Oficial de Justiça, possibilitando assim a expedição do mandado de citação. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 56543/MG)
30/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o autor o recolhimento das custas de diligências do Oficial de Justiça, possibilitando assim a expedição do mandado de citação.
30/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/10/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.18.70005757-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2018 14:19
22/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0574/2018 Data da Disponibilização: 22/08/2018 Data da Publicação: 23/08/2018 Número do Diário: 2643 Página: 466/469
21/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0574/2018 Teor do ato: manifeste-se o autor acerca da certidão negativa do oficial de justiça de fls. 221 - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 512.2017/002417-8 dirigi-me ao endereço indicado, Rua das Carpas Jardim Raquel  Rio Grande da Serra, onde encontrei inúmeras casas (cerca de trinta), sem numeração aparente, algumas de alvenaria, outras, de madeira. Ao que parece, a maioria, se não todas, provenientes de ocupação irregular. As condições ali são precárias, inclusive acerca do saneamento básico, verificando-se, em diversos pontos, esgoto a céu aberto. Os moradores não apresentaram documentos de identificação e não informaram a que título ali residem. Alguns, disseram ser donos. Porém, cumpre mencionar que não foi possível concluir que, efetivamente, trata-se ali da área objeto da ação, sobretudo pelo fato de que não localizei as moradias nº 241 e 242, tampouco o requerido Nilson de Jesus Gonçalos Correia. Por cautela, solicito que, sendo possível, o autor acompanhe a diligência ou, ainda, forneça croqui que possibilite identificar, de forma inequívoca, o local onde deverá ser cumprido o ato. Em cartório, para os fins de direito. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP)
15/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE manifeste-se o autor acerca da certidão negativa do oficial de justiça de fls. 221 - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 512.2017/002417-8 dirigi-me ao endereço indicado, Rua das Carpas Jardim Raquel  Rio Grande da Serra, onde encontrei inúmeras casas (cerca de trinta), sem numeração aparente, algumas de alvenaria, outras, de madeira. Ao que parece, a maioria, se não todas, provenientes de ocupação irregular. As condições ali são precárias, inclusive acerca do saneamento básico, verificando-se, em diversos pontos, esgoto a céu aberto. Os moradores não apresentaram documentos de identificação e não informaram a que título ali residem. Alguns, disseram ser donos. Porém, cumpre mencionar que não foi possível concluir que, efetivamente, trata-se ali da área objeto da ação, sobretudo pelo fato de que não localizei as moradias nº 241 e 242, tampouco o requerido Nilson de Jesus Gonçalos Correia. Por cautela, solicito que, sendo possível, o autor acompanhe a diligência ou, ainda, forneça croqui que possibilite identificar, de forma inequívoca, o local onde deverá ser cumprido o ato. Em cartório, para os fins de direito. O referido é verdade e dou fé.
13/08/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo indicado, Rua das Carpas - Jardim Raquel - Rio Grande da Serra, onde encontrei inúmeras casas (cerca de trinta), sem numeração aparente, algumas de alvenaria, outras, de madeira. Ao que parece, a maioria, se não todas, provenientes de ocupação irregular. As condições ali são precárias, inclusive acerca do saneamento básico, verificando-se, em diversos pontos, esgoto a céu aberto. Os moradores não apresentaram documentos de identificação e não informaram a que título ali residem. Alguns, disseram ser donos. Porém, cumpre mencionar que não foi possível concluir que, efetivamente, trata-se ali da área objeto da ação, sobretudo pelo fato de que não localizei as moradias nº 241 e 242, tampouco o requerido Nilson de Jesus Gonçalos Correia. Por cautela, solicito que, sendo possível, o autor acompanhe a diligência ou, ainda, forneça croqui que possibilite identificar, de forma inequívoca, o local onde deverá ser cumprido o ato. Em cartório, para os fins de direito.
25/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.18.70002189-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2018 11:17
06/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2018 Data da Disponibilização: 06/04/2018 Data da Publicação: 09/04/2018 Número do Diário: 2550 Página: 452/455
05/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0251/2018 Teor do ato: Ciência às partes da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Digam as partes acerca da resposta do ofício da Prefeitura.Cobre-se o oficial de justiça para que devolva o mandado cumprido em 5 dias. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP)
04/04/2018		Proferido Despacho Ciência às partes da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Digam as partes acerca da resposta do ofício da Prefeitura.Cobre-se o oficial de justiça para que devolva o mandado cumprido em 5 dias.
03/04/2018		Conclusos para Despacho
02/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/11/2017 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.17.70005775-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/11/2017 16:36
27/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.17.70005768-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/11/2017 15:37
25/11/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/11/2017		Ofício Juntado
07/11/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2017		Ofício Juntado Nº Protocolo: FRGS.17.00008009-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/10/2017 16:05
10/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.17.70004758-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/10/2017 19:32
27/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.17.70004418-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 27/09/2017 16:30
18/09/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 512.2017/002417-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/08/2018 Local: Cartório Único
15/09/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.17.70004098-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2017 17:20
11/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0630/2017 Data da Disponibilização: 11/09/2017 Data da Publicação: 12/09/2017 Número do Diário: 2427 Página: 418/421
06/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0630/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando-se que a ocupação irregular já existe desde 2014, por ora, indefiro a liminar de reintegração de posse. Tendo em vista o grande número de réus, sequer identificados na inicial, que menciona a existência de vinte famílias morando na área em questão, deixo de designar audiência de conciliação.Cite(m)-se o réu identificado e todos os demais ocupantes da área indicada na petição inicial, por mandado, para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, do CPC), contados da juntada do mandado aos autos, apresentem contestação, valendo a citação para todos os demais atos e termos do processo, até final decisão, sob pena de revelia e de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 2. Petições, procurações, documentos e quaisquer manifestações devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. No ato do cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça identificar e qualificar todos os ocupantes citados, verificar e descrever a situação da área em questão, indicando o número de casas existentes e a presença de indícios de dano ambiental (desmatamento, esgoto a céu aberto, depósito de lixo etc). Em que pese a manifestação do Ministério Público de fls. 157, o documento de fls. 96/98 demonstra que o órgão instaurou inquérito civil para apurar ocupação irregular da área em questão. Assim, abra-se nova vista ao MP para que intervenha no feito, devendo informar o andamento do inquérito civil em questão, juntando os documentos pertinentes. Oficie-se ao Município para que informe se foi feito o cadastramento das pessoas que ocupam a área e se foram adotadas providências para retira-las do local. Intime-se. Advogados(s): Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP)
31/08/2017		Recebida a Petição Inicial Vistos.Considerando-se que a ocupação irregular já existe desde 2014, por ora, indefiro a liminar de reintegração de posse. Tendo em vista o grande número de réus, sequer identificados na inicial, que menciona a existência de vinte famílias morando na área em questão, deixo de designar audiência de conciliação.Cite(m)-se o réu identificado e todos os demais ocupantes da área indicada na petição inicial, por mandado, para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, do CPC), contados da juntada do mandado aos autos, apresentem contestação, valendo a citação para todos os demais atos e termos do processo, até final decisão, sob pena de revelia e de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 2. Petições, procurações, documentos e quaisquer manifestações devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. No ato do cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça identificar e qualificar todos os ocupantes citados, verificar e descrever a situação da área em questão, indicando o número de casas existentes e a presença de indícios de dano ambiental (desmatamento, esgoto a céu aberto, depósito de lixo etc). Em que pese a manifestação do Ministério Público de fls. 157, o documento de fls. 96/98 demonstra que o órgão instaurou inquérito civil para apurar ocupação irregular da área em questão. Assim, abra-se nova vista ao MP para que intervenha no feito, devendo informar o andamento do inquérito civil em questão, juntando os documentos pertinentes. Oficie-se ao Município para que informe se foi feito o cadastramento das pessoas que ocupam a área e se foram adotadas providências para retira-las do local. Intime-se.
30/08/2017		Conclusos para Decisão
29/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.17.70003762-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/08/2017 19:42
23/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WRGS.17.70003633-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 09:41
22/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/08/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/08/2017	Petições Diversas
29/08/2017	Manifestação do MP
14/09/2017	Petições Diversas
27/09/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
09/10/2017	Ofício
10/10/2017	Manifestação do MP
27/11/2017	Manifestação do MP
27/11/2017	Manifestação do MP
13/04/2018	Petições Diversas
29/08/2018	Petições Diversas
12/12/2018	Petições Diversas
04/10/2019	Petições Diversas
16/12/2019	Pedido de Citação - Endereço Localizado
27/11/2020	Petições Diversas
08/02/2021	Petições Diversas
10/02/2021	Petições Diversas
24/02/2021	Contestação
24/03/2021	Manifestação Sobre a Contestação
24/03/2021	Petições Diversas
05/05/2021	Petições Diversas
07/05/2021	Embargos de Declaração
17/05/2021	Embargos de Declaração
04/06/2021	Petições Diversas
04/06/2021	Petições Diversas
16/07/2021	Manifestação MP ao Juiz
30/07/2021	Razões de Apelação
31/07/2021	Petições Diversas
22/02/2022	Petições Diversas
13/06/2022	Contrarrazões de Apelação
29/09/2022	Petições Diversas
25/11/2024	Petições Diversas
03/07/2025	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
13/02/2025	Cumprimento de sentença  (0000111-29.2025.8.26.0512)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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