Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2109041/2022	CENTRAL POL.JUD-RIB. PRETO	RIBEIRAO PRETO-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	24456923	CENTRAL POL.JUD-RIB. PRETO	RIBEIRAO PRETO-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2109041	DEL.POL.S.ROSA DE VITERBO	S.ROSA DE VITERBO-SP
Boletim de Ocorrência	BE6546-1/2022	CENTRAL POL.JUD-RIB. PRETO	RIBEIRAO PRETO-SP
Inquérito Policial (Flagrante)	2109041/2022	Delegacia de Polícia de Santa Rosa do Viterbo	Santa Rosa de Viterbo-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	SINVAL RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR Réu Preso Adv. Dativa:  Marrieli Gonçalves de Abreu
Averiguado	PAULO HENRIQUE GILBERTO DO CARMO Advogada:  Fernanda Cristina Pires Corrêa
Adv. Dativa	Marrieli Gonçalves de Abreu
Testemunha/C	WESLEY ADRIANO FAVARO

Autor	Justiça Pública
Réu	SINVAL RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR Réu Preso Adv. Dativa:  Marrieli Gonçalves de Abreu
Averiguado	PAULO HENRIQUE GILBERTO DO CARMO Advogada:  Fernanda Cristina Pires Corrêa
Adv. Dativa	Marrieli Gonçalves de Abreu
Testemunha/C	WESLEY ADRIANO FAVARO
Testemunha/C	Tiago Wiezel Rose
Testemunha/C	PAULO ROGÉRIO MARCUSSI

Data		Movimento
10/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0100/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3676
09/02/2023		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
09/02/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
09/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0100/2023 Teor do ato: Ciente do trânsito em julgado em relação ao decidido; bem como da expedição dos documentos necessários para o cumprimento do julgado. Arbitro os honorários em R$ 960,98, para a primeira fase (primeira instância), e em 411,85, para a segunda fase (fase de apelação), pelo código nº 301, emitindo-se certidões. Fls. 552: ciente da comunicação, pelo Ministério Público, da distribuição da execução da pena de multa. Proceda a serventia à anotação no histórico de partes, nos termos do § 2º do artigo 480-A das NSCGJ, remetendo os autos ao arquivo, se o caso. Int. Advogados(s): Fernanda Cristina Pires Corrêa (OAB 272080/SP), Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB 444185/SP)
08/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciente do trânsito em julgado em relação ao decidido; bem como da expedição dos documentos necessários para o cumprimento do julgado. Arbitro os honorários em R$ 960,98, para a primeira fase (primeira instância), e em 411,85, para a segunda fase (fase de apelação), pelo código nº 301, emitindo-se certidões. Fls. 552: ciente da comunicação, pelo Ministério Público, da distribuição da execução da pena de multa. Proceda a serventia à anotação no histórico de partes, nos termos do § 2º do artigo 480-A das NSCGJ, remetendo os autos ao arquivo, se o caso. Int.
10/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0100/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3676
09/02/2023		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
09/02/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
09/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0100/2023 Teor do ato: Ciente do trânsito em julgado em relação ao decidido; bem como da expedição dos documentos necessários para o cumprimento do julgado. Arbitro os honorários em R$ 960,98, para a primeira fase (primeira instância), e em 411,85, para a segunda fase (fase de apelação), pelo código nº 301, emitindo-se certidões. Fls. 552: ciente da comunicação, pelo Ministério Público, da distribuição da execução da pena de multa. Proceda a serventia à anotação no histórico de partes, nos termos do § 2º do artigo 480-A das NSCGJ, remetendo os autos ao arquivo, se o caso. Int. Advogados(s): Fernanda Cristina Pires Corrêa (OAB 272080/SP), Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB 444185/SP)
08/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciente do trânsito em julgado em relação ao decidido; bem como da expedição dos documentos necessários para o cumprimento do julgado. Arbitro os honorários em R$ 960,98, para a primeira fase (primeira instância), e em 411,85, para a segunda fase (fase de apelação), pelo código nº 301, emitindo-se certidões. Fls. 552: ciente da comunicação, pelo Ministério Público, da distribuição da execução da pena de multa. Proceda a serventia à anotação no histórico de partes, nos termos do § 2º do artigo 480-A das NSCGJ, remetendo os autos ao arquivo, se o caso. Int.
06/02/2023		Conclusos para Despacho
04/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.23.70001425-2 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 04/02/2023 12:59
24/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.23.70000803-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/01/2023 13:04
23/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2023		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
23/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
23/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2023		Planilha de Cálculos Juntada
20/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
19/01/2023		Trânsito em Julgado à Defesa Certidão - Trânsito em Julgado
20/12/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WSRV.22.80001279-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 20/12/2022 17:07
14/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/12/2022		Mandado Juntado
08/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1021/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2022/004598-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2022 Local: Oficial de justiça - Noemi Wiesel
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1021/2022 Teor do ato: Ciente quanto ao v. Acórdão, que manteve a condenação do réu Sinval Rodrigues da Silva Júnior, nos exatos termos da r. Sentença proferida por este juízo. Intime-se a defesa, nos termos da remessa de fls. 528, para a verificação do trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Fernanda Cristina Pires Corrêa (OAB 272080/SP), Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB 444185/SP)
07/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciente quanto ao v. Acórdão, que manteve a condenação do réu Sinval Rodrigues da Silva Júnior, nos exatos termos da r. Sentença proferida por este juízo. Intime-se a defesa, nos termos da remessa de fls. 528, para a verificação do trânsito em julgado. Int.
07/12/2022		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1014/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
06/12/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
06/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1014/2022 Teor do ato: Posto isso, DEFIRO o pedido e determino a restituição do aparelho de telefone celular Samsung, Galaxy A02, lacre nº 011139; ao peticionário Antonio Donizeti Lisboa, intimando-se ele, na pessoa de seu advogado, para retirada do bem, no prazo de dez dias, advertindo-se que eventual omissão será interpretada como renúncia à propriedade do bem e ensejará sua perda em favor da União (ou destruição do bem). Certifique a Serventia onde está depositado o aparelho (no Fórum local ou na Delegacia de Polícia). Após, se necessário, expeçam oficio à autoridade policial (caso o bem esteja na Delpol), para restituição. Caso o bem esteja no Fórum local, fica autorizada sua entrega ao peticionário ou ao seu(sua) advogado(a). Intimem o Ministério Público e o(a) Advogado(a) do peticionário. Advogados(s): Fernanda Cristina Pires Corrêa (OAB 272080/SP), Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB 444185/SP)
06/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Posto isso, DEFIRO o pedido e determino a restituição do aparelho de telefone celular Samsung, Galaxy A02, lacre nº 011139; ao peticionário Antonio Donizeti Lisboa, intimando-se ele, na pessoa de seu advogado, para retirada do bem, no prazo de dez dias, advertindo-se que eventual omissão será interpretada como renúncia à propriedade do bem e ensejará sua perda em favor da União (ou destruição do bem). Certifique a Serventia onde está depositado o aparelho (no Fórum local ou na Delegacia de Polícia). Após, se necessário, expeçam oficio à autoridade policial (caso o bem esteja na Delpol), para restituição. Caso o bem esteja no Fórum local, fica autorizada sua entrega ao peticionário ou ao seu(sua) advogado(a). Intimem o Ministério Público e o(a) Advogado(a) do peticionário.
01/12/2022		Conclusos para Despacho
23/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.22.70014058-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/11/2022 13:35
22/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.22.70013912-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2022 14:30
18/10/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WSRV.22.80001068-1 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 18/10/2022 10:04
20/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0770/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3594
19/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0770/2022 Teor do ato: Fls. 462 e 463: reconsidero a decisão retro, uma vez que a mídia de gravação da audiência de custódia já está juntada a fls. 75, e poderá ser baixada por mero acesso autorizado ao usuário deste processo; sendo desnecessária qualquer medida junto ao Plantão. Porém, como o processo está em grau de recurso e não é acessível a este Juízo para geração de senha, determino que o Escrevente Claudenilson baixe o arquivo de mídia de fls. 75 e remeta referido arquivo, por e-mail ou "link", ao solicitante de fls. 462. Dil. Advogados(s): Fernanda Cristina Pires Corrêa (OAB 272080/SP), Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB 444185/SP)
16/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 462 e 463: reconsidero a decisão retro, uma vez que a mídia de gravação da audiência de custódia já está juntada a fls. 75, e poderá ser baixada por mero acesso autorizado ao usuário deste processo; sendo desnecessária qualquer medida junto ao Plantão. Porém, como o processo está em grau de recurso e não é acessível a este Juízo para geração de senha, determino que o Escrevente Claudenilson baixe o arquivo de mídia de fls. 75 e remeta referido arquivo, por e-mail ou "link", ao solicitante de fls. 462. Dil.
16/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 462 e 463: considerando que a audiência de custódia foi realizada pela Vara do Plantão da 41ª C.J. de Ribeirão Preto, SP., este juízo não possui o arquivo de mídia para disponibilização; que deverá ser solicitado junto ao Fórum de Ribeirão Preto - Vara do Plantão. Comunique-se, por e-mail, ao subscritor de fls. 462. Dil.
15/09/2022		Conclusos para Despacho
15/09/2022		Petição Juntada
15/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
31/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 445: contrarrazões de apelação pelo Promotor de Justiça Natural.
18/08/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
18/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
16/08/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
16/08/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
16/08/2022		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0007065-47.2022.8.26.0496 Parte: 3 - SINVAL RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR
15/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
15/08/2022		Trânsito em Julgado ao Réu Certidão - Trânsito em Julgado
15/08/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé haver encaminhado a Guia de Recolhimento do réu Sinval ao DEECRIM de Ribeirão Preto 6ª RAJ preso no CDP de Ribeirão Preto-SP. Nada Mais. Santa Rosa de Viterbo, 15 de agosto de 2022.
15/08/2022		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de SINVAL RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
15/08/2022		Trânsito em Julgado ao Ministério Público CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 367/388 transitou em julgado em 26/07/2022 PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. Nada Mais. Santa Rosa de Viterbo, 15 de agosto de 2022.
15/08/2022		Documento Juntado
15/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 549.2022/002767-2, Intimei o réu SINVAL RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, atualmente recolhido no CDP de Ribeirão Preto, por meio da ferramenta "Microsoft Teams", nos termos do COMUNICADO CG Nº266/2020, do inteiro teor da r. Sentença, cuja cópia segue anexa, dei conhecimento a ele do inteiro teor do mandado e bem ciente ficou. Termo de Recurso em anexo.
15/08/2022		Mandado Juntado
15/08/2022		Mandado Juntado
15/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 549.2022/002766-4 dirigi-me ao endereço: Avenida Presidente Vargas-419, atual endereço da advogada, e Intimei DRA. MARRIELI GONÇALVES DE ABREU do inteiro teor da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme cópias que seguem anexas e que deste passam a fazer parte integrante. Dei conhecimento a ela do inteiro teor do mandado e ciente ficou.
15/08/2022		Mandado Juntado
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0659/2022 Teor do ato: 1. Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa a fls. 408, apenas em favor de Sinval Rodrigues da Silva Júnior, e que será arrazoado na segunda instância. 2. Anotem nos autos, como pendência processual, a pendência da apresentação das razões de apelação. 3. A prescrição da pretensão punitiva dar-se-á em 20/07/2034. Anote-se. 4. Certifique a serventia eventual trânsito em julgado da sentença para a acusação. 5. Após certificado o trânsito em julgado para a acusação, providencie a serventia as anotações e evoluções da condenação e da absolvição no "histórico de partes" de cada réu, e comuniquem ao IIRGD acerca da absolvição do corréu Álvaro, com as anotações e registros devidos. 6. Depois de cumpridos os itens "4" e "5" (caso não tenha havido recurso pelo Ministério Público), remetam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Seção de Direito Criminal), para processamento do recurso da Defesa (pendente de apresentação das razões). 7. Intimem Defesa e Ministério Público. Advogados(s): Fernanda Cristina Pires Corrêa (OAB 272080/SP), Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB 444185/SP)
12/08/2022		Recebido o recurso 1. Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa a fls. 408, apenas em favor de Sinval Rodrigues da Silva Júnior, e que será arrazoado na segunda instância. 2. Anotem nos autos, como pendência processual, a pendência da apresentação das razões de apelação. 3. A prescrição da pretensão punitiva dar-se-á em 20/07/2034. Anote-se. 4. Certifique a serventia eventual trânsito em julgado da sentença para a acusação. 5. Após certificado o trânsito em julgado para a acusação, providencie a serventia as anotações e evoluções da condenação e da absolvição no "histórico de partes" de cada réu, e comuniquem ao IIRGD acerca da absolvição do corréu Álvaro, com as anotações e registros devidos. 6. Depois de cumpridos os itens "4" e "5" (caso não tenha havido recurso pelo Ministério Público), remetam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Seção de Direito Criminal), para processamento do recurso da Defesa (pendente de apresentação das razões). 7. Intimem Defesa e Ministério Público.
12/08/2022		Conclusos para Despacho
12/08/2022		Guia de Recolhimento Provisória Expedida
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.22.70009697-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2022 20:25
10/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 549.2022/002765-6 dirigi-me ao endereço mencionado e sendo assim Intimei ÁLVARO EDNARDO ALVES BARBOSA do inteiro teor da r. Sentença, cuja cópia segue anexa, bem como que o prazo para dela apelar é de 5 dias, devendo entrar em contato com seu Defensor. Dei conhecimento a ele do inteiro teor do mandado, aceitou a cópia e bem ciente ficou.
10/08/2022		Mandado Juntado
26/07/2022		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
26/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 3553
21/07/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2022/002767-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2022 Local: Oficial de justiça - Karina de Almeida Vilela Freitas
21/07/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2022/002766-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2022 Local: Oficial de justiça - Karina de Almeida Vilela Freitas
21/07/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2022/002765-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2022 Local: Oficial de justiça - Karina de Almeida Vilela Freitas
21/07/2022		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
21/07/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0000450-76.2022.8.26.0549 - Classe: Alienação de Bens do Acusado - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
21/07/2022		Incidente Processual Instaurado 0000450-76.2022.8.26.0549 - Alienação de Bens do Acusado
21/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
21/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0576/2022 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação penal, para: a) absolver o réu ÁLVARO EDNARDO ALVES BARBOSA, RG nº 14.789.974/MG, qualificado às fls. 44 e 341, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação formulada nesta ação penal; e b) condenar o réu SINVAL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, vulgo Magrão, RG nº 16.660.579/SP, qualificado às fls. 45 e 340, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de sete anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado (crime hediondo e réu primário), e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa no piso legal. Tratando-se de réu sem trabalho ou fonte lícita e formal de vida, com antecedente penal específico por tráfico de drogas, e que permaneceu em prisão preventiva desde a data do crime, reforçados os pressupostos da prisão preventiva pela presente condenação por crime equiparado a hediondo; mantenho a prisão preventiva de Sinval, pois nada justificaria a revogação da prisão, sendo verdadeiro contrassenso dar liberdade ao acusado que permaneceu preso por toda a persecução penal, exatamente por ocasião da sentença de condenação pela prática de crime equiparado a hediondo. Recomendem-no à prisão em que se encontra, consignando-se as penas ora aplicadas. Expeçam, com presteza, guia de execução criminal provisória em face de Sinval, encaminhando-se ao DEECRIM competente. Em relação ao veículo automotor apreendido nos autos (Peugeot/206 Soleil, ano 2002, modelo 2003, cor cinza, placa DJN0H17), de propriedade do corréu Sinval; tratando-se de bem utilizado efetivamente para o transporte de drogas (como instrumento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes), decreto o perdimento desse bem na forma do art. 63, I da Lei de Drogas; e autorizo a alienação antecipada desse veículo, devendo a serventia autuar incidente próprio (em apenso), para essa finalidade (autuando-se com cópias da denúncia, da sentença e do auto de exibição e apreensão) na forma do art. 61 e §§ da Lei nº 11.343/06. Quanto ao telefone celular apreendido, defiro a restituição do aparelho ao acusado Sinval, pois não se trata propriamente de instrumentos do crime (tratando-se de mero meio de comunicação e que não se destina diretamente à fabricação, produção, guarda, depósito, transporte ou venda de drogas). Expeçam o necessário. Custas na forma da lei, no valor de cem Ufesps; ficando, porém, suspensa a exigibilidade das custas por ser o réu (ora condenado) beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil). Oportunamente, lancem o nome de Sinval no rol dos culpados, comunique-se ao IIRGD, ao Cartório Eleitoral e ao Juízo da Execução em relação a Sinval; e comuniquem ao IIRGD a absolvição de Álvaro. Autorizo a destruição das drogas apreendidas (inclusive das contraprovas). Expeçam o necessário. Advogados(s): Fernanda Cristina Pires Corrêa (OAB 272080/SP), Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB 444185/SP)
21/07/2022		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
21/07/2022		Certidão de Cartório Expedida publicação sentença
20/07/2022		Conclusos para Sentença
19/07/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSRV.22.70008473-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 19/07/2022 17:27
18/07/2022		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Interrogatório - Audiovisual - Crime-Júri
18/07/2022		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Interrogatório - Audiovisual - Crime-Júri
18/07/2022		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha - Crime
18/07/2022		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha - Crime
18/07/2022		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha - Crime
18/07/2022		Termo de Audiência Expedido O Defensor dos acusados requereu prazo para juntada de documentos e para apresentação das alegações finais, sendo deferido pelo MM. Juiz o prazo de cinco dias para a juntada e apresentação do memorial, saindo a Defesa intimada em audiência. Decorrido esse prazo, tornem os autos para conclusão. Nada mais.
13/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 549.2022/002477-0, Citei o réu SINVAL RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, atualmente recolhido no CDP de Ribeirão Preto, por meio da ferramenta "Microsoft Teams", nos termos do COMUNICADO CG Nº266/2020, acerca do recebimento da denúncia e da Teleaudiência designada para o dia 15/07/2022 às 13h40, dei conhecimento a ele do inteiro teor do mandado e bem ciente ficou.
11/07/2022		Mandado Juntado
11/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 549.2022/002476-2 dirigi-me ao endereço mencionado e localizei ÁLVARO EDNARDO ALVES BARBOSA, CITEI-O acerca do recebimento da denúncia. Intimei-o ainda para comparecer na audiência designada, dia 15/07/2022 às 13h40, dei pleno conhecimento do inteiro teor do Respeitável Mandado retro e bem ciente ficou.
01/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WSRV.22.80000720-6 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 01/07/2022 12:07
01/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0508/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538
30/06/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2022/002477-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/07/2022 Local: Oficial de justiça - Karina de Almeida Vilela Freitas
30/06/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2022/002476-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/07/2022 Local: Oficial de justiça - Karina de Almeida Vilela Freitas
30/06/2022		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
30/06/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
30/06/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
30/06/2022		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
30/06/2022		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
30/06/2022		Certidão Criminal Juntada
30/06/2022		Laudo Juntado
30/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0508/2022 Teor do ato: 1. Concedo a justiça gratuita aos denunciados. Anote-se. 2. A defesa prévia (fls. 173/175) não infirma a regularidade formal da denúncia e dos indícios produzidos na fase extrajudicial da persecução penal. A denúncia preenche os requisitos legais, pois qualifica os acusados, descreve o fato típico imputado, e aponta o tipo penal violado nas condutas; estando alicerçada em prova indiciária suficiente, produzida no inquérito policial. Há elemento de materialidade do crime de tráfico de drogas pelo auto de prisão em flagrante delito e pelo laudo de exame químico toxicológico da(s) droga(s) (fls. 125/127) que anota a presença do(s) princípio(s) ativo(s) da maconha e da cocaína na(s) substância(s) apreendida(s). Os indícios de autoria são suficientes nesta fase de prelibação, pois os réus foram presos em circunstâncias que os relacionavam diretamente à posse das drogas para comércio, conforme testemunhas inquiridas por ocasião do aperfeiçoamento do auto de prisão em flagrante. As teses da defesa prévia não estão acompanhadas de qualquer elemento probatório; razão pela qual, por ora, deve ser recebida a denúncia, para que as partes possam provar, sob o contraditório, os fatos que alegam. 3. Recebo, pois, a denúncia oferecida contra SINVAL RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR e ALVARO EDNARDO ALVES BARBOSA. Façam as anotações e comunicações acerca do recebimento da denúncia. 4. Designo audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 15 de julho de 2022, às 13h40. 5. Citem os réus acerca do recebimento da denúncia, e notifiquem os réus, com urgência, por mandados (a ser cumprido por meio digital, em relação ao réu preso, com cópia desta decisão), acerca do recebimento da denúncia e da designação de audiência de instrução e julgamento, para comparecimento dos acusados, sob pena de revelia (art. 367, Código de Processo Penal). 6. Requisite-se as apresentações dos réus (presos) na audiência retromencionada, com as formalidades de estilo. 7. Requisitem-se e/ou intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, com as advertências e formalidades legais. 8. Caso haja testemunhas domiciliadas em outra comarca, deverá a serventia tentar intimá-las, por Whatsapp, da audiência, para comparecimento por meio virtual. Na impossibilidade dessa intimação, deverá ser expedida carta precatória para intimação da pessoa a ser inquirida, a fim de que compareça de forma virtual no dia e hora acima designados, mediante acesso ao aplicativo Teams da Microsoft (que é de instalação gratuita), usando computador ou smartphone dotado de câmera de vídeo e de microfone, com acesso à internet banda larga; devendo, no ato de intimação, a pessoa ser advertida desses procedimentos e informar ao Oficial de Justiça número de seu telefone e dados de e-mail para recebimento do link de acesso à audiência virtual. Solicite-se, ainda, na carta precatória (com o link de acesso à teleaudiência), que, caso a pessoa intimada não tenha acesso a computador ou smartphone para prestar depoimento de modo virtual, que o juízo deprecado disponibilize estação de teleaudiência na data cima designada (Provimento CSM nº 2.520/2019), a fim de que haja a oitiva (por videoconferência) da parte (observando-se que a audiência será integralmente realizada pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Rosa de Viterbo), intimando-se a parte para comparecimento no dia e horários designados, comunicando-se este juízo. 9. Anotem os dados da Defensora dos réus, para intimações pelo processo. 10. Certifique e cumpra a serventia diligências pendentes (juntada e requisição de laudos periciais, folha de antecedentes, certidões criminais, expedição de ofícios etc.). 11. Intimem Defesa e Ministério Público. Advogados(s): Fernanda Cristina Pires Corrêa (OAB 272080/SP), Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB 444185/SP)
30/06/2022		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 15/07/2022 Hora 13:40 Local: Sala de Audiência da Vara única Situacão: Realizada
30/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
30/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Concedo a justiça gratuita aos denunciados. Anote-se. 2. A defesa prévia (fls. 173/175) não infirma a regularidade formal da denúncia e dos indícios produzidos na fase extrajudicial da persecução penal. A denúncia preenche os requisitos legais, pois qualifica os acusados, descreve o fato típico imputado, e aponta o tipo penal violado nas condutas; estando alicerçada em prova indiciária suficiente, produzida no inquérito policial. Há elemento de materialidade do crime de tráfico de drogas pelo auto de prisão em flagrante delito e pelo laudo de exame químico toxicológico da(s) droga(s) (fls. 125/127) que anota a presença do(s) princípio(s) ativo(s) da maconha e da cocaína na(s) substância(s) apreendida(s). Os indícios de autoria são suficientes nesta fase de prelibação, pois os réus foram presos em circunstâncias que os relacionavam diretamente à posse das drogas para comércio, conforme testemunhas inquiridas por ocasião do aperfeiçoamento do auto de prisão em flagrante. As teses da defesa prévia não estão acompanhadas de qualquer elemento probatório; razão pela qual, por ora, deve ser recebida a denúncia, para que as partes possam provar, sob o contraditório, os fatos que alegam. 3. Recebo, pois, a denúncia oferecida contra SINVAL RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR e ALVARO EDNARDO ALVES BARBOSA. Façam as anotações e comunicações acerca do recebimento da denúncia. 4. Designo audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 15 de julho de 2022, às 13h40. 5. Citem os réus acerca do recebimento da denúncia, e notifiquem os réus, com urgência, por mandados (a ser cumprido por meio digital, em relação ao réu preso, com cópia desta decisão), acerca do recebimento da denúncia e da designação de audiência de instrução e julgamento, para comparecimento dos acusados, sob pena de revelia (art. 367, Código de Processo Penal). 6. Requisite-se as apresentações dos réus (presos) na audiência retromencionada, com as formalidades de estilo. 7. Requisitem-se e/ou intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, com as advertências e formalidades legais. 8. Caso haja testemunhas domiciliadas em outra comarca, deverá a serventia tentar intimá-las, por Whatsapp, da audiência, para comparecimento por meio virtual. Na impossibilidade dessa intimação, deverá ser expedida carta precatória para intimação da pessoa a ser inquirida, a fim de que compareça de forma virtual no dia e hora acima designados, mediante acesso ao aplicativo Teams da Microsoft (que é de instalação gratuita), usando computador ou smartphone dotado de câmera de vídeo e de microfone, com acesso à internet banda larga; devendo, no ato de intimação, a pessoa ser advertida desses procedimentos e informar ao Oficial de Justiça número de seu telefone e dados de e-mail para recebimento do link de acesso à audiência virtual. Solicite-se, ainda, na carta precatória (com o link de acesso à teleaudiência), que, caso a pessoa intimada não tenha acesso a computador ou smartphone para prestar depoimento de modo virtual, que o juízo deprecado disponibilize estação de teleaudiência na data cima designada (Provimento CSM nº 2.520/2019), a fim de que haja a oitiva (por videoconferência) da parte (observando-se que a audiência será integralmente realizada pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Rosa de Viterbo), intimando-se a parte para comparecimento no dia e horários designados, comunicando-se este juízo. 9. Anotem os dados da Defensora dos réus, para intimações pelo processo. 10. Certifique e cumpra a serventia diligências pendentes (juntada e requisição de laudos periciais, folha de antecedentes, certidões criminais, expedição de ofícios etc.). 11. Intimem Defesa e Ministério Público.
21/06/2022		Conclusos para Despacho
21/06/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo indicado e procedi com a INTIMAÇÃO da advogada MARRIELI GONÇALVES DE ABREU do inteiro teor desta e que lhe foi lido e bem ciente ficou dos seus termos recebendo a cópia do mandado e assinando o presente.
21/06/2022		Mandado Juntado
21/06/2022		Documento Juntado
21/06/2022		Documento Juntado
20/06/2022		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WSRV.22.70007096-8 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 20/06/2022 16:32
15/06/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WSRV.22.80000643-9 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 15/06/2022 09:41
13/06/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2022/002227-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/06/2022 Local: Oficial de justiça - Noemi Wiesel
13/06/2022		Ofício Juntado
13/06/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 549.2022/001984-0 NOTIFIQUEI o indiciado SINVAL RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, que atualmente encontra-se recolhido no CDP de Ribeirão Preto, através de Videoconferência pelo aplicativo teams, para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, ficou de tudo bem ciente e recebeu a cópia da denuncia. O réu informou no ato da Notificação, que não irá constituir defensor e , deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. O referido é verdade e dou fé. Santa Rosa de Viterbo, 10 de junho de 2022. Número de Cotas:00
13/06/2022		Mandado Juntado
06/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
06/06/2022		Ofício Juntado
01/06/2022		Documento Juntado
01/06/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nesta data foi solicitado nos autos 1500031-39.2022.8.26.0530 a remessa do laudo (conforme e-mail juntado a estes autos abaixo). Nada Mais. Santa Rosa de Viterbo, 01 de junho de 2022.
01/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 549.2022/001983-1 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo, NOTIFIQUEI o indiciado ÁLVARO EDNARDO ALVES BARBOSA , para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, ficou de tudo bem ciente e recebeu a cópia da denuncia. O indiciado informou no ato da Citação, que não irá constituir defensor e , deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. O referido é verdade e dou fé. Santa Rosa de Viterbo, 31 de maio de 2022. Número de Cotas:01
01/06/2022		Mandado Juntado
31/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0410/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 3517
30/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0410/2022 Teor do ato: Fls. 145/146: anote-se, observando que não houve o oferecimento de denúncia contra o averiguado Paulo Henrique Gilberto do Carmo. Requisitem à autoridade policial a urgente realização e remessa aos autos, do relatório ou laudo de exame em relação ao conteúdo do telefone celular Samsung apreendido na posse de Sinval Rodrigues da Silva Júnior, conforme já autorizado no processo nº 1500031-39.2022.8.26.0530 desta comarca; remetendo-se cópia do laudo para juntada nos presentes autos (proc. nº 1501005-76.2022.8.26.0530). Int. Advogados(s): Fernanda Cristina Pires Corrêa (OAB 272080/SP)
30/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 145/146: anote-se, observando que não houve o oferecimento de denúncia contra o averiguado Paulo Henrique Gilberto do Carmo. Requisitem à autoridade policial a urgente realização e remessa aos autos, do relatório ou laudo de exame em relação ao conteúdo do telefone celular Samsung apreendido na posse de Sinval Rodrigues da Silva Júnior, conforme já autorizado no processo nº 1500031-39.2022.8.26.0530 desta comarca; remetendo-se cópia do laudo para juntada nos presentes autos (proc. nº 1501005-76.2022.8.26.0530). Int.
27/05/2022		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Diligência
27/05/2022		Ofício Expedido Ofício - Processo em Andamento - Incineração de Entorpecentes - Infância
27/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2022/001983-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2022 Local: Oficial de justiça - Marinete Virginio de Araújo
27/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2022/001984-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/06/2022 Local: Oficial de justiça - Marinete Virginio de Araújo
27/05/2022		Conclusos para Despacho
25/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.22.70006101-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2022 17:38
24/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 NOTIFIQUEM os denunciados, por mandado, para apresentarem defesa prévia (por meio de advogado), no prazo de dez dias contados da data da notificação; podendo arguir preliminares e alegar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir, e arrolar até cinco testemunhas (sob pena de preclusão da prova de interesse das Defesas). 2. Se necessário, oportunamente, requisite-se à OAB local a indicação de defensor dativo para apresentação das defesas prévias, em dez dias; intimando-se. 3. Folhas de antecedentes e certidões criminais circunstanciadas em relação aos réus às fls. 140/143. 4. Oficie-se à Autoridade Policial para que remeta aos autos, em até dez dias, o relatório da análise do conteúdo dos telefones celulares apreendidos, bem como providencie nova oitiva do denunciado Sinval Rodrigues da Silva Junior, a fim de obter informações sobre a transação PIX por ele realizada para transferência de valores; a chave PIX utilizada; os dados da conta bancária onde se encontrava o dinheiro antes da operação financeira, dentre outras informações necessárias a fim de identificar o vendedor dos entorpecentes. 5. Nos termos do art. 50, § 3º, da Lei 11.343/06, autorizo a destruição da droga apreendida. Oficiem à autoridade policial. 6. Acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 138, item 2, e mantenho a prisão preventiva do denunciado Sinval Rodrigues da Silva Junior, uma vez que ainda presentes os requisitos que justificaram a prisão decretada em audiência de custódia (fls. 61/63). 7. Intimem o Ministério Público.
23/05/2022		Folha de Antecedentes Juntada
23/05/2022		Folha de Antecedentes Juntada
23/05/2022		Conclusos para Decisão
23/05/2022		Classe Retificada
23/05/2022		Documento Juntado
20/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.22.70005862-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/05/2022 13:59
20/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação Ministério Público
20/05/2022		Classe Retificada
19/05/2022		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WSRV.22.80000548-3 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 19/05/2022 14:55
19/05/2022		Documento Juntado
19/05/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WSRV.22.80000547-5 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 19/05/2022 14:37
06/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
06/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Ciente da prisão em flagrante recepcionado pelo plantão judiciário, que converteu em prisão preventiva em relação ao indiciado SINVAL RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, bem como da concessão da liberdade provisória em relação ao indiciado ALVARO EDNARDO ALVES BARBOSA; ficando ratificado os atos praticados no plantão judicial. 2. Mantenho a prisão preventiva decretada em relação ao indicado Sinval; uma vez que se trata de crime equiparado a hediondo, cometido com especial gravidade, tendo em vista a vultuosa quantidade de droga apreendida, e, ainda, tratar-se de réu reincidente específico; sendo a prisão necessária para garantia da ordem pública. 3. Quanto ao requerimento da autoridade policial, visando ao levantamento do sigilo de dados do telefone apreendido na posse do investigado Sinval Rodrigues da Silva Júnior (B.O. 01/2022 da Delegacia de Polícia de Santa Rosa de Viterbo), anoto que já houve a apreciação e deferimento do pedido por este juízo nos autos n. 1500031-39.2022.8.26.0530, estando no aguardo das informações. Reproduzo a decisão proferida nos autos nº 1500031-39.2022.8.26.0530: "O sigilo de dados armazenados em telefones celulares e dispositivos informáticos não tem relação com sigilo das comunicações nem com o sigilo telefônico; pois a situação envolve apenas dados já armazenados em dispositivo de fotos, áudios, vídeos, documentos e troca de mensagens; havendo apenas acesso a dados da intimidade e privacidade do investigado (o que não é objeto da lei que regulamenta as interceptações telefônicas e o sigilo de dados telemáticos). Porém, é necessária a autorização judicial para esse acesso aos dados, exatamente por envolver a intimidade e vida privada do investigado. Na espécie, pelo que consta dos autos e em vista do teor da representação da autoridade policial, houve diligência policial de que resultou na apreensão de pequena quantidade de droga encontrada num carro em que os investigados estavam (estando a droga oculta num forro de porta do veículo); além disso, havia outros cinco pinos de cocaína que foram dispensados no acostamento da via pública, provavelmente dispensados por algum dos ocupantes do veículo. O investigado é conhecido da polícia por envolvimento com o crime de tráfico de drogas (o que motivou a abordagem dos ocupantes do veículos); e, diante da apreensão do aparelho de telefone celular conjugada com a apreensão de drogas e com a suspeita do envolvimento do investigado com o crime de tráfico de entorpecentes; há fundamento bastante para acesso e análise do conteúdo do telefone celular apreendido; até para que se verifique a quem efetivamente pertenceria as drogas apreendidas e qual a finalidade do entorpecente. Assim, considerando a detenção do investigado na posse de droga e de telefone celular, e como é cediço o uso de telefones celulares para comunicações envolvendo venda de entorpecentes e prática de delitos correlatos; visando à apuração correta e completa da prática criminosa investigado e à apuração de outras pessoas e circunstâncias da prática criminosa; autorizo o levantamento do sigilo de dados do telefone celular apreendido na posse do investigado Sinval Rodrigues da Silva Júnior (B.O. 01/2022 da Delegacia de Polícia de Santa Rosa de Viterbo), para que a Polícia Civil examine seu conteúdo integral (fotos, áudios, vídeos, mensagens e documentos) em relação a arquivos armazenados no aparelho ou mesmo em relação a aplicativos e arquivos de acesso remoto (em nuvem ou e-mails vinculados ao aparelho). Encaminhem cópia desta decisão à autoridade policial, para apresentação de laudo ou relatório em trinta dias, nos presentes autos e em eventual inquérito policial que seja instaurado. Aguardem, por dois meses, informações da autoridade policial.". Oficiem à autoridade policial, para que realize o exame nos termos supra. 4. Com vinda do inquérito policial, apensem estes autos e o de n. 1500031-39.2022.8.26.0530, naqueles, para processamento. 5. Intimem o Ministério Público.
28/04/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WSRV.22.80000458-4 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 28/04/2022 14:37
26/04/2022		Conclusos para Despacho
26/04/2022		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) plantao
26/04/2022		Recebidos os Autos do Outro Foro
25/04/2022		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Plantão Judiciário Foro destino: Foro de Santa Rosa de Viterbo
24/04/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/04/2022		Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência Certidão - Plantão - Processo sem Pendência
22/04/2022		Documento Juntado
22/04/2022		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
22/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
22/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
22/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2022		Ofício Expedido Ofício - Processo em Andamento - Incineração de Entorpecentes - Infância
22/04/2022		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Flagrante - Sem Fiança - Com Medida Cautelar - Crime - DIPO (BNMP)
22/04/2022		Ofício Expedido Custódia - Ofício ao IIRGD
22/04/2022		Ofício Expedido Custódia - Ofício ao IIRGD
22/04/2022		Termo de Audiência Expedido
22/04/2022		Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares Vistos. A prisão em flagrante apresenta-se regular. Com efeito, não vislumbro possibilidade, por ora, de concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança, tampouco de substituição da prisão pelas medidas cautelares introduzidas pela Lei n° 12.403/11 com relação ao acusado Sinval Rodrigues da Silva Júnior. Trata-se de aventada prática do delito de tráfico, imputado aos autuados SINVAL RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR e ALVARO EDNARDO ALVES BARBOSA conforme consta no auto de prisão em flagrante. A prisão em flagrante do autuado Sinval deve ser convertida em preventiva, uma vez ele é reincidente especifico, bem como é expressiva quantidade de entorpecente apreendido, portanto se condenado dificilmente iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. Com esses fundamentos, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA do autuado SINVAL RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, DEVENDO SER CONTRA ELE EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO. Por outro lado, o autuado Álvaro Ednaldo Alves Barbosa é primário, e considerada a pena máxima em abstrato cominada ao delito, aqui considerada a possibilidade de aplicação do parágrafo 4º, do artigo 33 e se eventualmente condenado, ser agraciado com regime prisional diverso fechado ou, ainda, ter a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito, de rigor concluir-se que tais constatações legais indicam desproporcionalidade na manutenção da prisão cautelar do réu. No mais, pressupõe-se que não oferece periculosidade e não há evidência de que conturbará a instrução criminal, tampouco responder o processo em liberdade ofenderá a ordem pública, pois o acusado não ostenta antecedentes criminais desabonadores. Posto isso, conclui-se que o autuado faz jus a liberdade provisória, nos termos do art. 310, III, do CPP, ressaltando-se que, por não estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, nos termos anteriormente expostos, não há que se falar no recolhimento de fiança como condição para a sua liberdade. Por fim, considerando-se a necessidade de se acautelar o adequado andamento das investigações e de eventual processo criminal, considerando-se especialmente a apuração dos fatos está ainda em seu início e mostra-se precoce neste momento a dispensa de medidas que garantam, ao menos minimamente, um adequado andamento procedimental que culmine com a busca da verdade real, razão pela qual, nos termos do art. 321, do CPP, aplicam-se as medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP: comparecimento a todos os atos processuais e a proibição de ausentar-se da comarca por mais de 15 dias sem prévia autorização judicial. Em face do exposto e com fundamento no art. 310, III, do CPP, concede-se a ALVARO EDNALDO ALVES BARBOSA, qualificado nos autos, LIBERDADE PROVISÓRIA independentemente de fiança e sem prejuízo do cumprimento das medidas cautelares do art. 319, do CPP, nos termos da fundamentação. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de ÁLVARO EDNALDO ALVES BARBOSA , cumprindo-se, ademais, as disposições do Comunicado CG 464/2019. Por fim, servirá a presente decisão, em cópia, como ofício para as comunicações necessárias. Nos termos do art. 524-A das NSCGJ, determino a incineração da droga apreendida, resguardando-se quantidade suficiente para eventual contraprova. Oficie-se à Autoridade Policial. SEM PREJUÍZO, OFICIE-SE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR PARA QUE SEJA AVERIGUADA EVENTUAL AGRESSÃO SOFRIDA PELO AUTUADO SINVAL RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, NO MOMENTO DE SUA PRISÃO. Por fim, servirá a presente decisão, em cópia, como ofício para as comunicações necessárias". Não havendo óbice na utilização de sistema de audiência por videoconferência e sua gravação audiovisual, todas as ocorrências, manifestações e declarações foram captadas em áudio e vídeo, conforme arquivo a ser anexado. Nada mais. O presente termo segue assinado digitalmente pelo MM. Juiz. Eu, Fátima Aparecida de Oliveira Cassin, digitei.
22/04/2022		Conclusos para Decisão
22/04/2022		Folha de Antecedentes Juntada
22/04/2022		Certidão Juntada
22/04/2022		Folha de Antecedentes Juntada
22/04/2022		Certidão Juntada
22/04/2022		Certidão Juntada
22/04/2022		Certidão Juntada
22/04/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
22/04/2022		Mudança de Magistrado Juiz Titular vaga 1 (Vara Plantão - Ribeirão Preto) para o(a) Juiz(a) Ilona Marcia Bittencourt Cruz. Motivo: Plantão Judiciário.
22/04/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/04/2022	Documentos Intermediários DELPOL
19/05/2022	Documentos Intermediários DELPOL
19/05/2022	Relatório Final
20/05/2022	Denúncia
25/05/2022	Petições Diversas
15/06/2022	Documentos Intermediários DELPOL
20/06/2022	Defesa Prévia
01/07/2022	Documentos Intermediários DELPOL
19/07/2022	Alegações Finais
10/08/2022	Petições Diversas
18/10/2022	Documentos Intermediários DELPOL
21/11/2022	Petições Diversas
23/11/2022	Manifestação do MP
20/12/2022	Documentos Intermediários DELPOL
24/01/2023	Manifestação do MP
04/02/2023	Pedido de Certidão de Honorários

Recebido em	Classe
21/07/2022	Alienação de Bens do Acusado  (0000450-76.2022.8.26.0549)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0000450-76.2022.8.26.0549	Alienação de Bens do Acusado	21/07/2022

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
15/07/2022	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/05/2022	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	oferecida denuncia
22/05/2022	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	Relatório final juntado.
23/04/2022	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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