Reqte	Diego Aparecido Felippe de Oliveira Advogado:  Cláudio Santos de Oliveira
Reqdo	Tedesco & Tedesco Ltda Advogado:  Dino Boldrini Neto   Advogada:  Fernanda Batagin Daniel   Advogado:  Roberto Antonio Amador

Data		Movimento
05/03/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
06/11/2023		Incidente Processual Instaurado 0003241-32.2023.8.26.0533 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
06/11/2023		Incidente Processual Instaurado 0003240-47.2023.8.26.0533 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
26/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0577/2022 Teor do ato: Cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (Art. 186, § único das NSCGJ). Advogados(s): Dino Boldrini Neto (OAB 100893/SP), Roberto Antonio Amador (OAB 163394/SP), Cláudio Santos de Oliveira (OAB 250387/SP)
05/03/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
06/11/2023		Incidente Processual Instaurado 0003241-32.2023.8.26.0533 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
06/11/2023		Incidente Processual Instaurado 0003240-47.2023.8.26.0533 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
26/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0577/2022 Teor do ato: Cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (Art. 186, § único das NSCGJ). Advogados(s): Dino Boldrini Neto (OAB 100893/SP), Roberto Antonio Amador (OAB 163394/SP), Cláudio Santos de Oliveira (OAB 250387/SP)
26/08/2022		Ato ordinatório Cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (Art. 186, § único das NSCGJ).
26/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80149 - Protocolo: FSBT21000061193
26/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80148 - Protocolo: FSBT21000061186
25/08/2022		Processo Desarquivado Sem Reabertura
02/08/2012		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 3748/2012
26/07/2012		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
26/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 60 - Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Int. Ciência ao M.P.
13/07/2012		Despacho Proferido Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Int. Ciência ao M.P.
31/05/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
22/05/2012		Trânsito em Julgado da Sentença Transito em Julgado da Sentença em 22/05/2012
19/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/04/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito promovido por DIEGO APARECIDO FELIPPE DE OLIVEIRA, nos autos da AÇÃO DE FALÊNCIA da sociedade empresária TEDESCO & TEDESCO LTDA. O administrador judicial concordou com o pedido (fls.11/12, 23 e 48). O falido não se manifestou (fls. 49). Manifestou-se o Ministério Público (fls. 51/54) pelo acolhimento do pedido de habilitação, com incidência dos juros até a data do deferimento do pedido de falência, incidência de correção monetária até a data do efetivo pagamento e inclusão das multas penais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. - 1 - Tempus regit actum. Por força do supra aludido axioma jurídico pontifico que é a lei em vigência no momento da decretação da bancarrota que há disciplinar o processo falimentar, em todas as suas nuances, inclusive, obviamente, no tangível ao crédito sujeito ao pagamento pela massa falida. Nessa senda, tendo em linha de conta que a falência de Tedesco & Tedesco Ltda. foi decretada aos 18.07.2007, anoto que devem ser observados, para deslinde da controvérsia, os preceitos contidos na Lei nº 11.101/05, hodierna lei de falências. - 2 - À guisa do quanto disposto no artigo 124 da LF observo que os juros são devidos até a data da decretação da falência. A inteligência do preceptivo é unívoca e prescinde de maior argumentação jurídica. - 3 - Entendo, na vereda exegética trilhada pelo MP, que deveras é devida a correção monetária, até a data do efetivo pagamento, a uma porque se cuida de consectário que tem por escopo evitar a corrosão inflacionária do poder da moeda, e a duas porque não se cuida de crédito expressamente declarado, pela lei, inexigível. - 4 - Em derradeiro, outrossim encampando posição do MP, anoto que são devidos os valores concernentes às multas penais estabelecidas nos artigos 467 e 477 da CLT, dado o quanto veiculado no artigo 83, inciso VII, da novel lei falimentar, que alterou sobremaneira a disciplina adrede vigente. No entanto, não há se olvidar que o crédito relativo às multas é quirografário. - 5 - Ante ao exposto DEFIRO a habilitação, como crédito trabalhista, da importância correspondente ao principal, tomando por base aquele informado na petição de fls. 20, juros até a data da quebra e correção monetária até a data do efetivo pagamento, e como crédito quirografário, do montante equivalente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Após o trânsito em julgado, extraia-se certidão de objeto e pé e junte-se no processo principal, para as providências necessárias. Não incidem honorários advocatícios neste incidente. P.R.I.C.
12/04/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 773/2012 Livro: 380 Folha(s): de 61 até 62 Data Registro: 12/04/2012 08:47:36
30/03/2012		Sentença Proferida Sentença nº 773/2012 registrada em 12/04/2012 no livro nº 380 às Fls. 61/62: Ante ao exposto DEFIRO a habilitação, como crédito trabalhista, da importância correspondente ao principal, tomando por base aquele informado na petição de fls. 20, juros até a data da quebra e correção monetária até a data do efetivo pagamento, e como crédito quirografário, do montante equivalente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Após o trânsito em julgado, extraia-se certidão de objeto e pé e junte-se no processo principal, para as providências necessárias. Não incidem honorários advocatícios neste incidente. P.R.I.C.
29/02/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
02/02/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
30/01/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
01/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 4
30/11/2011		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
28/09/2011		Aguardando Remessa Aguardando Remessa cls.
15/09/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição
27/07/2011		Aguardando Remessa Aguardando Remessa cls
08/07/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
26/05/2011		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
09/05/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
14/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 28 - Vistos. Intime-se o habilitante para atender os itens ?1? e ?2? da cota ministerial de fls.16. Com a juntada, manifestem-se o administrador judicial, o falido e o MP. Int.
25/02/2011		Despacho Proferido Vistos. Intime-se o habilitante para atender os itens ?1? e ?2? da cota ministerial de fls.16. Com a juntada, manifestem-se o administrador judicial, o falido e o MP. Int.
25/11/2010		Despacho Proferido Vistos. Dê-se vista dos autos ao M.P. Int.
07/06/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
22/04/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 18 - Vistos. Intime-se o habilitante para atender os itens ?a? e ?b? da cota ministerial (fls.16). Após, manifestem-se novamente o administrador judicial e a falida, nos termos do item 3 da cota do M.P. Em seguida, retornem com vista ao Ministério Público. Int.
13/04/2010		Conclusos Conclusos
30/03/2010		Despacho Proferido Vistos. Intime-se o habilitante para atender os itens ?a? e ?b? da cota ministerial (fls.16). Após, manifestem-se novamente o administrador judicial e a falida, nos termos do item 3 da cota do M.P. Em seguida, retornem com vista ao Ministério Público. Int.
23/02/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
12/01/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos. Defiro os Benefícios da Justiça Gratuita. Manifeste-se o administrador judicial e o falido sobre o pedido inicial, em 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Sem prejuízo, certifique-se a data da decretação da falência. Int.
02/12/2009		Despacho Proferido Vistos. Defiro os Benefícios da Justiça Gratuita. Manifeste-se o administrador judicial e o falido sobre o pedido inicial, em 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Sem prejuízo, certifique-se a data da decretação da falência. Int.
09/10/2009		Incidente Cadastrado Entrados em 09/10/2009 com origem no Processo Principal 533.01.2007.003146-3/000000-000

Data	Tipo
17/12/2021	Petições Diversas
17/12/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
03/11/2023	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0003240-47.2023.8.26.0533)
03/11/2023	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0003241-32.2023.8.26.0533)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI