Reqte	Lilian Lygia Ortega Mazzeu Advogada:  Lilian Lygia Ortega Mazzeu   Advogado:  Claudio Fernandes Toffoli
Reqdo	Condominio Edificio Maitinga Advogado:  Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga   Reprtate:  Maria Bernardete Vieira de Souza

Reqte	Lilian Lygia Ortega Mazzeu Advogada:  Lilian Lygia Ortega Mazzeu   Advogado:  Claudio Fernandes Toffoli
Reqte	Aloisio Jose Alves de Oliveira
Reqdo	Condominio Edificio Maitinga Advogado:  Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga   Reprtate:  Maria Bernardete Vieira de Souza
Reqdo	Maringa Administração de Condominios Ltda Advogado:  Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga

Data		Movimento
12/08/2020		Arquivado Definitivamente
12/08/2020		Documento Juntado
12/08/2020		Documento Juntado
12/08/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
12/08/2020		Arquivado Definitivamente
12/08/2020		Arquivado Definitivamente
12/08/2020		Documento Juntado
12/08/2020		Documento Juntado
12/08/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
12/08/2020		Arquivado Definitivamente
12/08/2020		Documento Juntado
12/08/2020		Documento Juntado
12/08/2020		Documento Juntado
12/08/2020		Certidão de Cartório Expedida = CERTIDÃO VINCULAÇÃO DE GUIA DARE = Certifico e dou fé que, conforme Comunicado CG n.º 136/2020,  Provimento CG nº 01/2020  e artigo 1.093, § 6º das NSCGJ procedi à efetiva vinculação da utilização da(s) guia(s) DARE juntada(s) nos autos, conforme relatório(s) que segue(m). NADA MAIS. Bertioga, 12 de agosto de 2020. Eu,Ana Carolina Lie Eimori Abe, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e assino.
12/08/2020		Certidão de Cartório Expedida = C E R T I D Ã O = Certifico e dou fé que, não foi possível a queima da Guia Dare de página 07, 26/27 e 30, no Portal de Custas, sendo gerado o seguinte informe: "Número da Guia Filhote inexistente ou não emitida pelo Portal TJSP" NADA MAIS. Bertioga, 12 de agosto de 2020. Eu,Ana Carolina Lie Eimori Abe, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e assino.
12/08/2020		Certidão de Cartório Expedida = C E R T I D Ã O = Certifico e dou fé que, em cumprimento a r. Decisão de p. 341, transcorrido o lapso temporal sem manifestação das partes, remeti os autos para a fila de processos arquivados, procedendo às devidas anotações. Nada Mais. Bertioga, 12 de agosto de 2020. Eu,Ana Carolina Lie Eimori Abe, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e assino.
01/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2020 Data da Disponibilização: 01/06/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: Página:
28/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0127/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 339/340: Indefiro o pedido de expedição de ofício por falta de amparo legal. A decisão proferida em sede de acórdão (pp. 331/333) foi regularmente publicada para intimação das partes, conforme certidão de pp. 334. Certifique-se o decurso do prazo da determinação de pp. 337 e remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Intimem-se. Advogados(s): Claudio Fernandes Toffoli (OAB 149962/SP), Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB 196504/SP), Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
26/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 339/340: Indefiro o pedido de expedição de ofício por falta de amparo legal. A decisão proferida em sede de acórdão (pp. 331/333) foi regularmente publicada para intimação das partes, conforme certidão de pp. 334. Certifique-se o decurso do prazo da determinação de pp. 337 e remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Intimem-se.
21/05/2020		Conclusos para Decisão
17/04/2020		Conclusos para Despacho
28/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.20.70004394-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 28/02/2020 12:29
27/02/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 0000298-63.2020.8.26.0075 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulação
27/02/2020		Início da Execução Juntado 0000298-63.2020.8.26.0075 - Cumprimento de sentença
05/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2020 Data da Disponibilização: 05/02/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 2979 Página: 1584/1604
05/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2020 Data da Disponibilização: 05/02/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 2979 Página: 1584/1604
04/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0019/2020 Teor do ato: Autos retornaram do Tribunal - Cumpra-se o V. Acórdão. Os autos permanecerão em cartório por 30 dias para eventual extração de cópias. Decorridos in albis, os autos serão remetidos ao Arquivo independentemente de nova intimação. Consigno que eventual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser requerido nos termos do Artigo 1286 das NCGJSP. Advogados(s): Claudio Fernandes Toffoli (OAB 149962/SP), Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB 196504/SP), Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
31/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos retornaram do Tribunal - Cumpra-se o V. Acórdão. Os autos permanecerão em cartório por 30 dias para eventual extração de cópias. Decorridos in albis, os autos serão remetidos ao Arquivo independentemente de nova intimação. Consigno que eventual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser requerido nos termos do Artigo 1286 das NCGJSP.
24/01/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
27/06/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/06/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRT.19.70014591-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/06/2019 16:58
31/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2820 Página: 1228/1239
30/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0144/2019 Teor do ato: Fls. 302/308: nos termos do Artigo 1.010, § 1º, do NCPC, ao Apelado para contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Claudio Fernandes Toffoli (OAB 149962/SP), Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB 196504/SP), Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
28/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 302/308: nos termos do Artigo 1.010, § 1º, do NCPC, ao Apelado para contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.
13/05/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRT.19.70010808-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 13/05/2019 16:42
23/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2019 Data da Disponibilização: 23/04/2019 Data da Publicação: 24/04/2019 Número do Diário: 2793 Página: 1226/1236
22/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0105/2019 Teor do ato: Ante o exposto, pronunciando-se a decadência com fundamento no artigo 179, do Código Civil, julga-se extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento de custas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 20% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. P. I. C. Advogados(s): Claudio Fernandes Toffoli (OAB 149962/SP), Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB 196504/SP), Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
18/04/2019		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, pronunciando-se a decadência com fundamento no artigo 179, do Código Civil, julga-se extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento de custas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 20% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. P. I. C.
11/12/2018		Conclusos para Sentença
10/10/2018		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBRT.18.70022158-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 10/10/2018 17:22
05/10/2018		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBRT.18.70021757-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/10/2018 15:33
18/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2018 Data da Disponibilização: 18/09/2018 Data da Publicação: 19/09/2018 Número do Diário: 2661 Página: 1255/1263
17/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0285/2018 Teor do ato: Intimem-se as partes para oferta de alegações finais. Advogados(s): Claudio Fernandes Toffoli (OAB 149962/SP), Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB 196504/SP), Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
14/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimem-se as partes para oferta de alegações finais.
12/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/05/2018		Documento Juntado
18/05/2018		Documento Juntado
04/05/2018		Documento Juntado
24/04/2018		Termo de Audiência Expedido TDC TERMO DE DEPOIMENTO CIVEL
24/04/2018		Audiência Realizada "Diante da ausência de requerimentos e com a vinda das cartas precatórias expedidas, declaro encerrada a instrução, deferindo prazo às partes para oferta de alegações finais. Saem os presentes intimados."
07/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 1275/1281
07/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 1275/1281
05/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0065/2018 Teor do ato: Ciências às partes acerca do e-mail recebido (referente a precatória distribuída, oitiva da testemunha Gisele Moura Camargo foi designada para o dia 13/03/2018 às 14:30 horas). Advogados(s): Claudio Fernandes Toffoli (OAB 149962/SP), Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB 196504/SP), Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
02/03/2018		Ato ordinatório Ciências às partes acerca do e-mail recebido (referente a precatória distribuída, oitiva da testemunha Gisele Moura Camargo foi designada para o dia 13/03/2018 às 14:30 horas).
02/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.18.70003457-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2018 12:00
20/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2018 Data da Disponibilização: 20/02/2018 Data da Publicação: 21/02/2018 Número do Diário: 2519 Página: 1377/1390
19/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0045/2018 Teor do ato: Ciências às partes acerca do e-mail recebido (referente aprecatória distribuída) às fls. retro. Advogados(s): Claudio Fernandes Toffoli (OAB 149962/SP), Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB 196504/SP), Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
08/02/2018		Ato ordinatório Ciências às partes acerca do e-mail recebido (referente aprecatória distribuída) às fls. retro.
08/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.18.70002157-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2018 12:13
06/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2018 Data da Disponibilização: 06/02/2018 Data da Publicação: 07/02/2018 Número do Diário: 2511 Página: 1469/1477
05/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0030/2018 Teor do ato: Ciências às partes acerca do e-mail recebido (referente a precatória distribuída) às fls. retro. Advogados(s): Claudio Fernandes Toffoli (OAB 149962/SP), Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB 196504/SP), Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
01/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2018		Ato ordinatório Ciências às partes acerca do e-mail recebido (referente a precatória distribuída) às fls. retro.
01/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.18.70000634-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2018 16:25
11/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.17.70019130-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2017 08:54
27/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0494/2017 Data da Disponibilização: 27/11/2017 Data da Publicação: 28/11/2017 Número do Diário: 2476 Página: 1162/1174
27/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0494/2017 Data da Disponibilização: 27/11/2017 Data da Publicação: 28/11/2017 Número do Diário: 2476 Página: 1162/1174
27/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0494/2017 Data da Disponibilização: 27/11/2017 Data da Publicação: 28/11/2017 Número do Diário: 2476 Página: 1162/1174
24/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0494/2017 Teor do ato: Fls. 197/198: Manifeste-se a parte requerida. Sem prejuízo, nos termos da Resolução 551/2011 e Comunicado CG 2290/2016, providencie a autora a distribuição das cartas precatórias emitidas, devendo instrui-las com as cópias necessárias, comprovando sua distribuição nos autos no prazo de 15 dias. Advogados(s): Claudio Fernandes Toffoli (OAB 149962/SP), Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB 196504/SP), Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
24/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0494/2017 Teor do ato: Atos - carta precatória Advogados(s): Claudio Fernandes Toffoli (OAB 149962/SP), Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB 196504/SP), Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
24/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0494/2017 Teor do ato: Atos - carta precatória. Advogados(s): Claudio Fernandes Toffoli (OAB 149962/SP), Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB 196504/SP), Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
22/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 197/198: Manifeste-se a parte requerida. Sem prejuízo, nos termos da Resolução 551/2011 e Comunicado CG 2290/2016, providencie a autora a distribuição das cartas precatórias emitidas, devendo instrui-las com as cópias necessárias, comprovando sua distribuição nos autos no prazo de 15 dias.
22/11/2017		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
22/11/2017		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
17/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.17.70017481-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2017 16:26
08/11/2017		Ato ordinatório Atos - carta precatória
08/11/2017		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
08/11/2017		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
07/11/2017		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WBRT.17.70016818-0 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 07/11/2017 18:24
01/11/2017		Ato ordinatório Atos - carta precatória.
24/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.17.70015846-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2017 10:30
19/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2017 Data da Disponibilização: 19/10/2017 Data da Publicação: 20/10/2017 Número do Diário: 2453 Página: 1381/1386
18/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0451/2017 Teor do ato: Vistos em saneador.Diante do desinteresse na conciliação, deixo de designar a audiência respectiva prevista no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do referido Diploma Legal.A preliminar de ilegitimidade passiva da corré Maringá Administradora de Condomínios Ltda é de ser acolhida, pois se trata de mera prestadora de serviços, administradora contratada pelo condomínio, que não tem ingerência sobre a deliberação de assembleia objeto do pedido principal. Assim, o feito é de ser julgado extinto sem resolução do mérito com relação à corré Maringá Administradora de Condomínio Ltda, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, devendo a autora arcar com o pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, consoante o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Anote-se.No mais, as preliminares de inépcia da inicial e carência da ação fundam-se, na verdade, em razões de mérito, e com ele serão analisadas.Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir.Presentes assim, sob tal prisma, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além do interesse processual.Declaro o feito saneado.Defiro a realização de prova oral requerida pelas partes consubstanciada exclusivamente em oitiva de testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 24 de abril de 2018, às 14h30min. Salienta-se que as audiências deste Juízo são realizadas no seguinte endereço: Av. Anchieta, nº 162/192, Centro, 1º Andar, Sala 19, Fórum de Bertioga-SP.Rol de testemunhas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, ainda em relação àquelas que comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão.Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), cientes de que somente ocorrerá intimação pela via judicial caso comprovada a ocorrência de, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 455, § 4º, incisos I a V do NCPC, não bastando mera solicitação a este Juízo para intimação por oficial de justiça.Porém, quando se tratar de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por Advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita.Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca não contígua - como no caso de fls. 183, e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado).Prova documental apenas nas condições do artigo 435, "caput" e parágrafo único, do novo Código de Processo Civil.Pontos controvertidos: legalidade da deliberação em assembleia, existência, extensão e valor dos danos alegados.Ônus da prova nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.Intimem-se. Advogados(s): Claudio Fernandes Toffoli (OAB 149962/SP), Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB 196504/SP), Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
16/10/2017		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 24/04/2018 Hora 14:30 Local: SALA DE AUDIÊNCIA 2ª VARA JUDICIAL Situacão: Realizada
16/10/2017		Decisão de Saneamento do Processo Vistos em saneador.Diante do desinteresse na conciliação, deixo de designar a audiência respectiva prevista no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do referido Diploma Legal.A preliminar de ilegitimidade passiva da corré Maringá Administradora de Condomínios Ltda é de ser acolhida, pois se trata de mera prestadora de serviços, administradora contratada pelo condomínio, que não tem ingerência sobre a deliberação de assembleia objeto do pedido principal. Assim, o feito é de ser julgado extinto sem resolução do mérito com relação à corré Maringá Administradora de Condomínio Ltda, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, devendo a autora arcar com o pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, consoante o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Anote-se.No mais, as preliminares de inépcia da inicial e carência da ação fundam-se, na verdade, em razões de mérito, e com ele serão analisadas.Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir.Presentes assim, sob tal prisma, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além do interesse processual.Declaro o feito saneado.Defiro a realização de prova oral requerida pelas partes consubstanciada exclusivamente em oitiva de testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 24 de abril de 2018, às 14h30min. Salienta-se que as audiências deste Juízo são realizadas no seguinte endereço: Av. Anchieta, nº 162/192, Centro, 1º Andar, Sala 19, Fórum de Bertioga-SP.Rol de testemunhas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, ainda em relação àquelas que comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão.Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), cientes de que somente ocorrerá intimação pela via judicial caso comprovada a ocorrência de, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 455, § 4º, incisos I a V do NCPC, não bastando mera solicitação a este Juízo para intimação por oficial de justiça.Porém, quando se tratar de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por Advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita.Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca não contígua - como no caso de fls. 183, e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado).Prova documental apenas nas condições do artigo 435, "caput" e parágrafo único, do novo Código de Processo Civil.Pontos controvertidos: legalidade da deliberação em assembleia, existência, extensão e valor dos danos alegados.Ônus da prova nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.Intimem-se.
10/07/2017		Conclusos para Despacho
03/07/2017		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WBRT.17.70008478-5 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 03/07/2017 17:38
03/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.17.70008454-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2017 15:39
26/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2374 Página: 1299/1305
23/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0297/2017 Teor do ato: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, é facultado às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advogados(s): Claudio Fernandes Toffoli (OAB 149962/SP), Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB 196504/SP), Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
20/06/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local - Correção de classe
20/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/06/2017		Ato ordinatório Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, é facultado às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.
08/06/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBRT.17.70007031-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 08/06/2017 14:34
17/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2017 Data da Disponibilização: 17/05/2017 Data da Publicação: 18/05/2017 Número do Diário: 2348 Página: 1198/1203
17/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2017 Data da Disponibilização: 17/05/2017 Data da Publicação: 18/05/2017 Número do Diário: 2348 Página: 1198/1203
16/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0250/2017 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das contestações tempestivamente apresentadas, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Claudio Fernandes Toffoli (OAB 149962/SP), Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB 196504/SP), Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
16/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0250/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 48: Anote-se o substabelecimento.Fls. 31/36 e 52/58: Acolho os pedidos como emenda à petição inicial, para incluir no polo ativo ALOISIO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, na ação que ora se denomina Ação Anulatória cc Indenização por Danos Morais, incluindo-se o autor no cadastro de parte, com alteração da denominação da ação, anotando-se e remetendo-se os autos para o Distribuidor, se necessário.Expeçam-se novas cartas para citação dos requeridos, cumprindo-se no que couber a decisão de fl. 19. Intimem-se. Advogados(s): Claudio Fernandes Toffoli (OAB 149962/SP), Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB 196504/SP), Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
15/05/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local - Correção de Classe
15/05/2017		Ato ordinatório Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das contestações tempestivamente apresentadas, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.
10/05/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRT.17.70005560-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/05/2017 15:01
10/05/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRT.17.70005557-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/05/2017 14:55
18/04/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR615650406TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maringa Administração de Condominios Ltda Diligência : 07/04/2017
18/04/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR615650410TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Condominio Edificio Maitinga Diligência : 07/04/2017
28/03/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
28/03/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
28/03/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
27/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 48: Anote-se o substabelecimento.Fls. 31/36 e 52/58: Acolho os pedidos como emenda à petição inicial, para incluir no polo ativo ALOISIO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, na ação que ora se denomina Ação Anulatória cc Indenização por Danos Morais, incluindo-se o autor no cadastro de parte, com alteração da denominação da ação, anotando-se e remetendo-se os autos para o Distribuidor, se necessário.Expeçam-se novas cartas para citação dos requeridos, cumprindo-se no que couber a decisão de fl. 19. Intimem-se.
24/03/2017		Conclusos para Decisão
24/03/2017		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WBRT.17.70003289-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 24/03/2017 11:31
24/03/2017		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WBRT.17.70003288-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 24/03/2017 11:14
03/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 2299 Página: 1462/1466
03/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 2299 Página: 1462/1466
02/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0122/2017 Teor do ato: antes da emissão das cartas de citação, providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, o comprovante do recolhimento das custas postais, uma para cada requerido. Advogados(s): Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
01/03/2017		Ato ordinatório antes da emissão das cartas de citação, providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, o comprovante do recolhimento das custas postais, uma para cada requerido.
23/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 1868/1875
23/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 1868/1875
23/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 1868/1875
23/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 1868/1875
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0113/2017 Teor do ato: Vistos.Anote-se a decisão de fl. 17.1. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").2. Nessa esteira, recolhidas as devidas taxas para remessa, CITE-SE o Requerido na pessoa de seu Representante Legal, via postal, a fim de que, querendo, conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, "caput" e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil/2015. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. Advogados(s): Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0113/2017 Teor do ato: Vistos.Indefiro o requerimento de antecipação do efeito da tutela, a uma porque a matéria em questão não comporta apreciação no Plantão Judiciária, nos termos do Provimento 1154/2006, posto que o prejuízo não é grave ou de difícil reparação, como em casos que envolvam a saúde ou restrição de liberdade, podendo a parte prejudicada pleitear os danos morais e materiais em ação própria, e, a duas por falta de prova inequívoca.Assim, redistribua-se o feito no primeiro dia útil seguinte ao Plantão.Intimem-se. Advogados(s): Lilian Lygia Ortega Mazzeu (OAB 60431/SP)
21/02/2017		Decisão Vistos.Anote-se a decisão de fl. 17.1. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").2. Nessa esteira, recolhidas as devidas taxas para remessa, CITE-SE o Requerido na pessoa de seu Representante Legal, via postal, a fim de que, querendo, conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, "caput" e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil/2015. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.
21/02/2017		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WBRT.17.70001753-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/02/2017 17:07
20/02/2017		Conclusos para Despacho
20/02/2017		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) .
20/02/2017		Recebidos os Autos do Outro Foro
20/02/2017		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial - Processo de Plantão Foro destino: Foro de Bertioga
20/02/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/02/2017		Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência Certidão - Plantão Ordinário - Processo sem Pendência
18/02/2017		Decisão Vistos.Indefiro o requerimento de antecipação do efeito da tutela, a uma porque a matéria em questão não comporta apreciação no Plantão Judiciária, nos termos do Provimento 1154/2006, posto que o prejuízo não é grave ou de difícil reparação, como em casos que envolvam a saúde ou restrição de liberdade, podendo a parte prejudicada pleitear os danos morais e materiais em ação própria, e, a duas por falta de prova inequívoca.Assim, redistribua-se o feito no primeiro dia útil seguinte ao Plantão.Intimem-se.
18/02/2017		Conclusos para Decisão
18/02/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/02/2017	Emenda à Inicial
24/03/2017	Emenda à Inicial
24/03/2017	Emenda à Inicial
10/05/2017	Contestação
10/05/2017	Contestação
08/06/2017	Manifestação Sobre a Contestação
03/07/2017	Petições Diversas
03/07/2017	Rol de Testemunha
24/10/2017	Petições Diversas
07/11/2017	Rol de Testemunha
17/11/2017	Petições Diversas
11/12/2017	Petições Diversas
18/01/2018	Petições Diversas
07/02/2018	Petições Diversas
27/02/2018	Petições Diversas
05/10/2018	Alegações Finais
10/10/2018	Alegações Finais
13/05/2019	Razões de Apelação
26/06/2019	Contrarrazões de Apelação
28/02/2020	Pedido de Expedição de Ofício

Recebido em	Classe
04/02/2020	Cumprimento de sentença  (0000298-63.2020.8.26.0075)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0000298-63.2020.8.26.0075	Cumprimento de sentença	27/02/2020	Cumprimento de sentença

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/04/2018	Instrução e Julgamento	Realizada	10

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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