Excipte	Lídia Lúcia de Campos Fiocchi Advogado:  Paulo Mazzante de Paula
Excpto	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO Advogado:  Rogerio Scucuglia Andrade

Data		Movimento
02/02/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/09/2022		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
09/12/2021		Arquivado Definitivamente apenso ao proc n. 0008716-10.2007.8.26.0539 - transitou em julgado em 30/09/2019.
30/11/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
06/10/2021		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
02/02/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/09/2022		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
09/12/2021		Arquivado Definitivamente apenso ao proc n. 0008716-10.2007.8.26.0539 - transitou em julgado em 30/09/2019.
30/11/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
06/10/2021		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
27/11/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
28/09/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rogerio Scucuglia Andrade
19/12/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
05/11/2019		Início da Execução Juntado 0002963-52.2019.8.26.0539 - Cumprimento de sentença
04/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: FSCP19000161419
01/11/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
24/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0969/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 2920 Página: 763
23/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0969/2019 Teor do ato: Oficio via email do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - SEJ 4.11 - Serv. Porces. Recursos aos Tribunais Superiores - 5º ao 8º Grupo - remetendo cópias do Ag. Instrumento n. 2012690-37.2017.8.26.0000 - Acórdãos e voto em embargos de declaração e decisão do STJ em recurso especial n. 1.556.153-SP e certidão de trânsito em julgado em 30/09/2019 - manifefestem-se as partes interessadas, em prosseguimento. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP)
22/10/2019		Ofício Juntado Oficio via email do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - SEJ 4.11 - Serv. Porces. Recursos aos Tribunais Superiores - 5º ao 8º Grupo - remetendo cópias do Ag. Instrumento n. 2012690-37.2017.8.26.0000 - Acórdãos e voto em embargos de declaração e decisão do STJ em recurso especial n. 1.556.153-SP e certidão de trânsito em julgado em 30/09/2019 - manifefestem-se as partes interessadas, em prosseguimento.
10/04/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
17/05/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
13/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2017 Data da Disponibilização: 13/03/2017 Data da Publicação: 14/03/2017 Número do Diário: 2305 Página: 579/589
10/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0033/2017 Teor do ato: Vistos.1.- Anote-se devidamente a interposição do recurso.2.- As decisões atacadas ficam mantidas (fls. 47/51 e 59/60), por seus próprios fundamentos, ressalvada diversa apreciação, nos autos do agravo interposto.Int. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP)
03/03/2017		Decisão Vistos.1.- Anote-se devidamente a interposição do recurso.2.- As decisões atacadas ficam mantidas (fls. 47/51 e 59/60), por seus próprios fundamentos, ressalvada diversa apreciação, nos autos do agravo interposto.Int.
02/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FSCP17000018620
31/01/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
13/01/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
13/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2017 Data da Disponibilização: 13/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2267 Página: 160/167
12/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0001/2017 Teor do ato: Vistos.Recebo os embargos declaratórios (fls. 54/6), que são tempestivos (cfr. fls. 57), mas lhes nego provimento.É sabido que os embargos de declaração prestam-se à integração do decidido, propiciando o afastamento de obscuridades e contradições nele eventualmente encontráveis, bem como o suprimento de omissão ou, extensivamente, a correção de erros materiais evidentes, suscetíveis estes de emenda até mesmo por iniciativa do julgador.Na espécie, a embargante sustenta que estaria presente omissão, porque o julgador teria deixado de considerar, ao decidir a exceção de pré-executividade, pedido consistente na inclusão, no polo passivo da demanda executória, dos atuais proprietários dos imóveis que deram causa ao lançamento do IPTU. Entretanto, tenho por irreconhecível o defeito alegado. A decisão recorrida fundamentadamente denegou acolhida à argüição de ilegitimidade passiva da embargante, sob o argumento de não restar evidenciada, de forma regular e anteriormente à constituição do crédito, a transferência de domínio dos imóveis a outros.Assim, inexiste omissão a ser sanada. Se a embargante entende errôneo o desate dado à questão, deve articular recurso outro. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do quanto decidido.Persiste a decisão (fls. 47/51) tal como lançada.P. R. I. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP)
16/12/2016		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Recebo os embargos declaratórios (fls. 54/6), que são tempestivos (cfr. fls. 57), mas lhes nego provimento.É sabido que os embargos de declaração prestam-se à integração do decidido, propiciando o afastamento de obscuridades e contradições nele eventualmente encontráveis, bem como o suprimento de omissão ou, extensivamente, a correção de erros materiais evidentes, suscetíveis estes de emenda até mesmo por iniciativa do julgador.Na espécie, a embargante sustenta que estaria presente omissão, porque o julgador teria deixado de considerar, ao decidir a exceção de pré-executividade, pedido consistente na inclusão, no polo passivo da demanda executória, dos atuais proprietários dos imóveis que deram causa ao lançamento do IPTU. Entretanto, tenho por irreconhecível o defeito alegado. A decisão recorrida fundamentadamente denegou acolhida à argüição de ilegitimidade passiva da embargante, sob o argumento de não restar evidenciada, de forma regular e anteriormente à constituição do crédito, a transferência de domínio dos imóveis a outros.Assim, inexiste omissão a ser sanada. Se a embargante entende errôneo o desate dado à questão, deve articular recurso outro. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do quanto decidido.Persiste a decisão (fls. 47/51) tal como lançada.P. R. I.
09/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2016 Data da Disponibilização: 09/09/2016 Data da Publicação: 12/09/2016 Número do Diário: 2197 Página: 457/464
08/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0171/2016 Teor do ato: 3.- Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidental pedido de extinção da execução, formulado em sede de exceção de pré-executividade.Dê-se, portanto, regular andamento àquele processo, nos autos aos quais apensados os presentes.Não incidem custas relativas ao incidente.P. R. I. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP)
31/08/2016		Sentença Registrada
31/08/2016		Julgada improcedente a ação 3.- Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidental pedido de extinção da execução, formulado em sede de exceção de pré-executividade.Dê-se, portanto, regular andamento àquele processo, nos autos aos quais apensados os presentes.Não incidem custas relativas ao incidente.P. R. I.
03/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FSCP16000137667
29/04/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
16/02/2016		Apensado ao processo Apensado ao processo 0008716-10.2007.8.26.0539 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
16/02/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0008716-10.2007.8.26.0539

Data	Tipo
29/04/2016	Petições Diversas
31/01/2017	Petições Diversas
01/11/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
01/11/2019	Cumprimento de sentença  (0002963-52.2019.8.26.0539)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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