Reqte	Wellington Leonardo Pereira Advogada:  Taila Gomes Siqueira Prado
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL Procdor:  Barcelos Antonio Silveira

Reqte	Wellington Leonardo Pereira Advogada:  Taila Gomes Siqueira Prado
Reqte	Vicentina Gonçalves Pereira Advogada:  Taila Gomes Siqueira Prado
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL Procdor:  Barcelos Antonio Silveira

Data		Movimento
01/12/2025		Conclusos para Despacho
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSFL.25.80017476-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/11/2025 13:46
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1514/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1514/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 440/442: preliminarmente, providencie a serventia o desarquivamento dos autos, sem reabertura, independentemente do recolhimento de taxa. Em seguida, cadastre-se a represente legal da referida comunidade como terceira interessada, bem como sua d. Procuradora, no sistema informatizado do SAJ. Apos, manifeste-se o Ministério Público sobre o requerimento formulado pela representante legal da Comunidade Terapêutica Viva Fênix II, observando-se tratar-se de resposta à inquirição do Parquet da Comarca de Pirapozinho/SP. Intime-se. Advogados(s): Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP)
11/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Conclusos para Despacho
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSFL.25.80017476-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/11/2025 13:46
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1514/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1514/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 440/442: preliminarmente, providencie a serventia o desarquivamento dos autos, sem reabertura, independentemente do recolhimento de taxa. Em seguida, cadastre-se a represente legal da referida comunidade como terceira interessada, bem como sua d. Procuradora, no sistema informatizado do SAJ. Apos, manifeste-se o Ministério Público sobre o requerimento formulado pela representante legal da Comunidade Terapêutica Viva Fênix II, observando-se tratar-se de resposta à inquirição do Parquet da Comarca de Pirapozinho/SP. Intime-se. Advogados(s): Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP)
11/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 440/442: preliminarmente, providencie a serventia o desarquivamento dos autos, sem reabertura, independentemente do recolhimento de taxa. Em seguida, cadastre-se a represente legal da referida comunidade como terceira interessada, bem como sua d. Procuradora, no sistema informatizado do SAJ. Apos, manifeste-se o Ministério Público sobre o requerimento formulado pela representante legal da Comunidade Terapêutica Viva Fênix II, observando-se tratar-se de resposta à inquirição do Parquet da Comarca de Pirapozinho/SP. Intime-se.
29/08/2025		Conclusos para Despacho
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSFL.25.70054307-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2025 10:57
07/07/2025		Arquivado Definitivamente
07/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/09/2023		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
15/09/2023		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
12/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002696-35.2023.8.26.0541 - Cumprimento de sentença
06/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0698/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0698/2023 Teor do ato: Vistos. O pleito de fls. 412/431 deve ser formulado por meio de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Disponibilização: quarta-feira, 2 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano X - Edição 2401 20/23). Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada, conforme determinado no despacho de fls. 404. Providencie a serventia o necessário, com prioridade. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 398. Int. Advogados(s): Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP)
06/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O pleito de fls. 412/431 deve ser formulado por meio de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Disponibilização: quarta-feira, 2 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano X - Edição 2401 20/23). Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada, conforme determinado no despacho de fls. 404. Providencie a serventia o necessário, com prioridade. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 398. Int.
05/09/2023		Conclusos para Despacho
05/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSFL.23.70049968-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 10:34
15/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSFL.23.70045008-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2023 10:45
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0629/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0629/2023 Teor do ato: intimo a advogada nomeada nos autos através do convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a juntar nos autos ofício onde consta o número do RGI, dado imprescindível para expedição da certidão de honorários. Advogados(s): Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP)
14/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE intimo a advogada nomeada nos autos através do convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a juntar nos autos ofício onde consta o número do RGI, dado imprescindível para expedição da certidão de honorários.
12/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0621/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0621/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 403: Fixo os honorários do advogado nomeado nos autos no valor máximo da tabela em vigor do convênio DEFENSORIA/OAB. Expeça-se a competente certidão de honorários em seu favor. Intime-se a i. Patrona que a certidão ficará disponível no sistema devidamente assinada para impressão e retirada pelo mesmo. No mais, cumpram-se integralmente a decisão de fls. 398. Int. Advogados(s): Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP)
10/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 403: Fixo os honorários do advogado nomeado nos autos no valor máximo da tabela em vigor do convênio DEFENSORIA/OAB. Expeça-se a competente certidão de honorários em seu favor. Intime-se a i. Patrona que a certidão ficará disponível no sistema devidamente assinada para impressão e retirada pelo mesmo. No mais, cumpram-se integralmente a decisão de fls. 398. Int.
10/08/2023		Conclusos para Despacho
08/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSFL.23.70043462-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2023 11:17
07/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0605/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0605/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência, às partes, acerca do retorno dos autos da Superior Instância. Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá atender ao Comunicado CG nº 1789/2017 (Disponibilização: quarta-feira, 2 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano X - Edição 2401 20/23). Certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Observadas as formalidades usuais, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. Advogados(s): Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP)
07/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência, às partes, acerca do retorno dos autos da Superior Instância. Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá atender ao Comunicado CG nº 1789/2017 (Disponibilização: quarta-feira, 2 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano X - Edição 2401 20/23). Certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Observadas as formalidades usuais, arquivem-se os presentes autos. Intime-se.
04/08/2023		Conclusos para Despacho
03/08/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
01/03/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
27/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSFL.23.80002047-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/02/2023 18:29
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/02/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSFL.23.70006812-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/02/2023 15:54
09/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0002/2023 Teor do ato: 1- Recurso de apelação interposto pela parte Requerida às fls. 329/360. Dê-se vista ao(s) apelado(s) para responder(em) em 15 dias (CPC, art. 1010). 2- Regularizados, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, com as homenagens deste Juízo, observando-se o art. 1.093, § 6º das NSCGJ, se o caso. Advogados(s): Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP)
09/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- Recurso de apelação interposto pela parte Requerida às fls. 329/360. Dê-se vista ao(s) apelado(s) para responder(em) em 15 dias (CPC, art. 1010). 2- Regularizados, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, com as homenagens deste Juízo, observando-se o art. 1.093, § 6º das NSCGJ, se o caso.
22/12/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSFL.22.70069475-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/12/2022 09:13
19/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
08/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
01/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0938/2022 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WELLINGTON LEONARDO PERREIRA e VICENTINA GONÇALVES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o réu a incluir o requerente em residência inclusiva ou estabelecimento congênere. Desse modo, RATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA (fls. 254/256). Advogados(s): Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP)
30/11/2022		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WELLINGTON LEONARDO PERREIRA e VICENTINA GONÇALVES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o réu a incluir o requerente em residência inclusiva ou estabelecimento congênere. Desse modo, RATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA (fls. 254/256).
24/11/2022		Conclusos para Sentença
13/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSFL.22.70055709-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/10/2022 19:03
10/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSFL.22.70053387-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2022 11:14
28/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSFL.22.70052064-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2022 10:36
19/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3594
19/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0708/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência, à parte ré, acerca da réplica apresentada pela parte autora. No mais, informem as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (... todas as de provas em direito permitido, etc....), atentando-se para o texto grifado do despacho. Prazo: 5 dias. Após, vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP)
19/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência, à parte ré, acerca da réplica apresentada pela parte autora. No mais, informem as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (... todas as de provas em direito permitido, etc....), atentando-se para o texto grifado do despacho. Prazo: 5 dias. Após, vista ao Ministério Público. Int.
15/09/2022		Conclusos para Despacho
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSFL.22.70048366-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2022 10:56
17/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 3572
17/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0620/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. Advogados(s): Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP)
16/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC.
05/08/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSFL.22.70040220-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/08/2022 09:43
05/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
18/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 541.2022/006508-5 Situação: Aguardando cumprimento em 04/07/2022 13:47:47 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
04/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
04/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0478/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538
30/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0478/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 246/248, como emenda da petição inicial que passa fazer parte integrante, recebendo-a nesta oportunidade. 2. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, considerando que encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio Defensoria Pública / OAB-SP (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. 3. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Da tutela de urgência. 4. Da narrativa dos fatos e dos documentos que acompanham o pedido de ingresso, atestam a necessidade de internação do autor em instituição adequada à sua condição mental e social. Com efeito, verifico que a curadora VICENTINA GONÇALVES PEREIRA possui atualmente 74 anos de idade; que o curatelado recebe tratamento psiquiátrico para o CID-10 F20.0, F19.2 e F72 (relatório médico de fls. 20) e houve negativa de inserção do curatelado em residência inclusiva ante a ausência de vagas na região (Ofício DRADS de fls. 21). Nesse contexto, somando à manifestação do nobre representante do Ministério Público, tenho como presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Objeto da presente demanda que não está abarcado no objeto da ação nº 1039417.50.2018.8.26.0506. Residência Terapêutica que não se assemelha à internação compulsória. Decreto de extinção afastado. Aplicação do artigo 1013, § 3º, I do Código de Processo Civil. RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. Dever do Poder Público, quando constatada a necessidade da medida por meio de avaliação médica. Direito à saúde e à vida digna. Laudo médico e equipe multidisciplinar que indicam a necessidade de inserir o paciente no Programa de Residência Terapêutica. Recurso provido para desconstituir a r. sentença de extinção (artigo 1.013, § 3º, inc. I do CPC) e julgar procedente a ação.(TJSP; Apelação Cível 1007930-57.2021.8.26.0506; Relator (a):Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Cópia desta decisão servirá de ofício ao Ente Público réu, para no prazo de 15 (quinze) dias, providencie vaga em residência inclusiva, pública ou particular, de longa permanência para internação do autor WELLINGTON LEONARDO PEREIRA, brasileiro, beneficiário do BPC, solteiro, portador do RG. nº 45.895.164-X e do CPF (MF) nº 479709278-58. O cumprimento da liminar, deverá ser comunicada a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da internação. 5. CITE-SE a parte ré pelo portal eletrônico para contestar o feito, com as advertências de praxe, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. Advogados(s): Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP)
29/06/2022		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 246/248, como emenda da petição inicial que passa fazer parte integrante, recebendo-a nesta oportunidade. 2. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, considerando que encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio Defensoria Pública / OAB-SP (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. 3. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Da tutela de urgência. 4. Da narrativa dos fatos e dos documentos que acompanham o pedido de ingresso, atestam a necessidade de internação do autor em instituição adequada à sua condição mental e social. Com efeito, verifico que a curadora VICENTINA GONÇALVES PEREIRA possui atualmente 74 anos de idade; que o curatelado recebe tratamento psiquiátrico para o CID-10 F20.0, F19.2 e F72 (relatório médico de fls. 20) e houve negativa de inserção do curatelado em residência inclusiva ante a ausência de vagas na região (Ofício DRADS de fls. 21). Nesse contexto, somando à manifestação do nobre representante do Ministério Público, tenho como presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Objeto da presente demanda que não está abarcado no objeto da ação nº 1039417.50.2018.8.26.0506. Residência Terapêutica que não se assemelha à internação compulsória. Decreto de extinção afastado. Aplicação do artigo 1013, § 3º, I do Código de Processo Civil. RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. Dever do Poder Público, quando constatada a necessidade da medida por meio de avaliação médica. Direito à saúde e à vida digna. Laudo médico e equipe multidisciplinar que indicam a necessidade de inserir o paciente no Programa de Residência Terapêutica. Recurso provido para desconstituir a r. sentença de extinção (artigo 1.013, § 3º, inc. I do CPC) e julgar procedente a ação.(TJSP; Apelação Cível 1007930-57.2021.8.26.0506; Relator (a):Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Cópia desta decisão servirá de ofício ao Ente Público réu, para no prazo de 15 (quinze) dias, providencie vaga em residência inclusiva, pública ou particular, de longa permanência para internação do autor WELLINGTON LEONARDO PEREIRA, brasileiro, beneficiário do BPC, solteiro, portador do RG. nº 45.895.164-X e do CPF (MF) nº 479709278-58. O cumprimento da liminar, deverá ser comunicada a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da internação. 5. CITE-SE a parte ré pelo portal eletrônico para contestar o feito, com as advertências de praxe, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.
29/06/2022		Conclusos para Despacho
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSFL.22.70001241-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/01/2022 14:10
11/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSFL.21.70047382-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 10:41
15/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2021 Data da Disponibilização: 15/10/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 3381 Página: 600/611
14/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0230/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer em face da Fazenda Pública Municipal de Santa Fé do Sul. Em síntese, pleiteia-se vaga em residência inclusiva para o autor Wellington Leonardo Pereira, portador de deficiência mental. Quanto ao pedido de urgência, para melhor análise das questões ventiladas, e representação processual, determinada-se: - comprovação do requerimento administrativo para atendimento do pedido, junto à ré Fazenda Pública Municipal. No prazo e termos de emenda, determina-se a regularização da curatela do autor Wellington Leonardo Pereira, podendo, para tanto, trazer certidão atualizada e/ou cópia da certidão do trânsito em julgado da sentença de fls. 22/24, bem assim, sua representação processual (artigo 654 do Código Civil). Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para esclarecer a necessidade de participação nesta demanda. Atendida, tornem-se conclusos de imediato. Intime-se. Advogados(s): Taila Gomes Siqueira Prado (OAB 402230/SP)
05/10/2021		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer em face da Fazenda Pública Municipal de Santa Fé do Sul. Em síntese, pleiteia-se vaga em residência inclusiva para o autor Wellington Leonardo Pereira, portador de deficiência mental. Quanto ao pedido de urgência, para melhor análise das questões ventiladas, e representação processual, determinada-se: - comprovação do requerimento administrativo para atendimento do pedido, junto à ré Fazenda Pública Municipal. No prazo e termos de emenda, determina-se a regularização da curatela do autor Wellington Leonardo Pereira, podendo, para tanto, trazer certidão atualizada e/ou cópia da certidão do trânsito em julgado da sentença de fls. 22/24, bem assim, sua representação processual (artigo 654 do Código Civil). Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para esclarecer a necessidade de participação nesta demanda. Atendida, tornem-se conclusos de imediato. Intime-se.
05/10/2021		Conclusos para Despacho
05/10/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/11/2021	Petições Diversas
17/01/2022	Manifestação do MP
05/08/2022	Contestação
12/09/2022	Petições Diversas
28/09/2022	Petições Diversas
04/10/2022	Petições Diversas
13/10/2022	Manifestação do MP
22/12/2022	Razões de Apelação
13/02/2023	Contrarrazões de Apelação
27/02/2023	Manifestação do MP
08/08/2023	Petições Diversas
15/08/2023	Petições Diversas
05/09/2023	Petições Diversas
29/08/2025	Petição Intermediária
14/11/2025	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
11/09/2023	Cumprimento de sentença  (0002696-35.2023.8.26.0541)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI