Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2042044/2022	DEL.POL.S.ROSA DE VITERBO	S.ROSA DE VITERBO-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	23006825	DEL.POL.S.ROSA DE VITERBO	S.ROSA DE VITERBO-SP
Boletim de Ocorrência	146/22/422	DEL.POL.S.ROSA DE VITERBO	S.ROSA DE VITERBO-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2042044	DEL.POL.S.ROSA DE VITERBO	S.ROSA DE VITERBO-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	CARLOS EDUARDO MENDES MACHADO DO AMARAL Advogado:  Carlos Eduardo Dias da Cruz
Testemunha/C	Moisés Henrique Albertin

Autor	Justiça Pública
Réu	CARLOS EDUARDO MENDES MACHADO DO AMARAL Advogado:  Carlos Eduardo Dias da Cruz
Testemunha/C	Moisés Henrique Albertin
Testemunha/C	Fernando Cesar Ramos, P.M.

Data		Movimento
27/03/2025		Ofício Juntado
13/03/2025		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
28/02/2025		Protocolo Juntado
27/02/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
26/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2025		Ofício Juntado
13/03/2025		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
28/02/2025		Protocolo Juntado
27/02/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
26/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2025 Data da Publicação: 19/02/2025 Número do Diário: 4147
17/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0121/2025 Teor do ato: Cuida-se de ação penal em que foi decretado o perdimento do veículo VW/Gol, nos termos dos arts. 62 (na redação vigente à época dos fatos) e 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), ante a comprovação de seu uso reiterado na narcotraficância. Ocorre que, conforme documentação juntada aos autos n° 0000026-97.2023.8.26.0549, um incêndio florestal invadiu o pátio onde o referido veículo encontrava-se aguardando sua alienação por leilão judicial, tornando-se materialmente inutilizado. Diante do perecimento do bem, resta prejudicada a destinação do fruto de sua alienação ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), conforme previsto no art. 481, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma, revogo a determinação da alienação e a consequente destinação dos fundos ao FUNAD, consignando-se a impossibilidade de destinação do bem. Oficie-se à autoridade policial e ao DETRAN, comunicando-se acerca da destruição do veículo para os registros cabíveis. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB 394253/SP)
14/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cuida-se de ação penal em que foi decretado o perdimento do veículo VW/Gol, nos termos dos arts. 62 (na redação vigente à época dos fatos) e 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), ante a comprovação de seu uso reiterado na narcotraficância. Ocorre que, conforme documentação juntada aos autos n° 0000026-97.2023.8.26.0549, um incêndio florestal invadiu o pátio onde o referido veículo encontrava-se aguardando sua alienação por leilão judicial, tornando-se materialmente inutilizado. Diante do perecimento do bem, resta prejudicada a destinação do fruto de sua alienação ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), conforme previsto no art. 481, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma, revogo a determinação da alienação e a consequente destinação dos fundos ao FUNAD, consignando-se a impossibilidade de destinação do bem. Oficie-se à autoridade policial e ao DETRAN, comunicando-se acerca da destruição do veículo para os registros cabíveis. Intime-se.
23/01/2025		Conclusos para Decisão
13/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.25.80000097-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/01/2025 09:18
09/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/01/2025		Processo Desarquivado Sem Reabertura
09/01/2025		Documento Juntado
09/01/2025		Documento Juntado
05/12/2024		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
05/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
05/12/2024		Documento Juntado
07/08/2024		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0007116-87.2024.8.26.0496 Parte: 2 - CARLOS EDUARDO MENDES MACHADO DO AMARAL
06/08/2024		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de CARLOS EDUARDO MENDES MACHADO DO AMARAL enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
06/08/2024		Decisão Digitalizada
06/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
06/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2024		Termo de Audiência Digitalizado
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.24.70012348-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/08/2024 15:35
02/08/2024		Guia de Recolhimento Expedida
29/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2024		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
29/07/2024		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
29/07/2024		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
29/07/2024		Documento Juntado
29/07/2024		Documento Juntado
29/07/2024		Boletim de Ocorrência Juntado
29/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2024		Documento Juntado
23/07/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
23/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
22/07/2024		Relatório Juntado
22/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/07/2024		Documento Juntado
22/07/2024		Documento Juntado
10/06/2024		Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
21/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2024		Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado comparecimento - Liberdade Provisória
12/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2024 Data da Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 3905
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0096/2024 Teor do ato: Ciente quanto ao v. Acórdão, que deu "parcial provimento ao recurso de Carlos Eduardo Mendes Machado do Amaral para, afastando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixar as penas em 05 (cinco) de reclusão, inalterado o regime inicial, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo unitário, mantida no mais a r. Sentença". Aguardem intactos o julgamento do agravo em relação a não admissão do Recurso Especial. Int. Advogados(s): Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB 394253/SP)
08/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciente quanto ao v. Acórdão, que deu "parcial provimento ao recurso de Carlos Eduardo Mendes Machado do Amaral para, afastando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixar as penas em 05 (cinco) de reclusão, inalterado o regime inicial, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo unitário, mantida no mais a r. Sentença". Aguardem intactos o julgamento do agravo em relação a não admissão do Recurso Especial. Int.
08/02/2024		Conclusos para Despacho
06/02/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
13/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
10/02/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSRV.23.70001676-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/02/2023 12:05
07/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/01/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
30/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
30/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 3667
27/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0064/2023 Teor do ato: Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa de CARLOS EDUARDO MENDES MACHADO DO AMARAL, e que será arrazoado na segunda instância. Anotem nos autos, como pendência processual, a pendência da apresentação das razões de apelação. Anoto que a prescrição da pretensão punitiva dar-se-á em 16/01/2035. Anote-se. Encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Deverá a serventia certificar sobre a juntada dos arquivos audiovisuais aos autos do processo digital; e, caso se trate de processo físico, a existência de mídias (CD ou DVD) para remessa delas ao Tribunal juntamente com os autos físicos. Intimem Defesa(s) e M.P. Advogados(s): Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB 394253/SP)
26/01/2023		Recebido o recurso Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa de CARLOS EDUARDO MENDES MACHADO DO AMARAL, e que será arrazoado na segunda instância. Anotem nos autos, como pendência processual, a pendência da apresentação das razões de apelação. Anoto que a prescrição da pretensão punitiva dar-se-á em 16/01/2035. Anote-se. Encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Deverá a serventia certificar sobre a juntada dos arquivos audiovisuais aos autos do processo digital; e, caso se trate de processo físico, a existência de mídias (CD ou DVD) para remessa delas ao Tribunal juntamente com os autos físicos. Intimem Defesa(s) e M.P.
25/01/2023		Conclusos para Despacho
23/01/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSRV.23.70000784-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/01/2023 18:25
23/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.23.70000709-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2023 10:05
20/01/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0000026-97.2023.8.26.0549 - Classe: Alienação de Bens do Acusado - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
19/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ciência Ministério Público
19/01/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSRV.22.70015137-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 21/12/2022 07:06
19/01/2023		Incidente Processual Instaurado 0000026-97.2023.8.26.0549 - Alienação de Bens do Acusado
19/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0030/2023 Data da Disponibilização: 17/01/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: Página:
17/01/2023		Certidão de Cartório Expedida publicação sentença
17/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0030/2023 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu CARLOS EDUARDO MENDES MACHADO DO AMARAL, RGs nºs 49.852.582/SP e 71.818.150/SP, qualificado às fls. 58 e 202, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de seis anos de reclusão em regime inicial fechado (crime hediondo e réu reincidente não específico), e ao pagamento de seiscentos dias-multa no valor unitário mínimo. Como o réu está em liberdade por força de habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 125/129) e não há fato novo, representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, cumpre manter em liberdade o acusado, pois a mera sentença condenatória irrecorrível é neutra em termos prisionais. Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, da Lei nº 11.343/06, considerando o uso do veículo automotor para o transporte de drogas e havendo relação de proporcionalidade entre o valor do bem e o valor das drogas transportadas; decreto o perdimento do veículo VW/Gol 1.0 Plus, placas GXX1408, ano 2006, cor preta, chassi 9BWCA05W86T125512, Renavam 00881648850; e determino sua alienação por leilão judicial digital. Proceda a serventia à instauração do incidente (em apenso) de alienação antecipada do bem, na forma do art. 61 e §§ da Lei de Drogas; cadastrando-se no polo ativo a Justiça Pública e no polo passivo o acusado (representado por seu advogado), e procedendo-se à avaliação do bem por oficial de justiça; procedendo-se, em seguida, às intimações necessárias nos termos do § 4º do art. 61 da Lei de Drogas; procedendo-se, em seguida, à alienação do bem por meio digital, pela gestora Gold Leilões; observando-se que o valor mínimo para arrematação em segunda hasta é de 50% do valor da avaliação; fixada a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Em relação ao telefone celular apreendido nos autos, por se tratar de mero instrumento de comunicação (e não propriamente de instrumento de crime), defiro a restituição do aparelho ao acusado. Expeçam, desde já, o necessário. Ratifico a ordem de destruição das drogas apreendidas nestes autos, conforme já determinado em audiência de custódia. Custas na forma da lei, no valor de cem Ufesps. Observo, porém, que o acusado tem justiça gratuita, e, portanto, são inexigíveis as custas e despesas processuais. Transitada em julgado a condenação, lancem o nome do réu no rol dos culpados, comuniquem ao Cartório Eleitoral, ao IIRGD, e expeçam mandado de prisão condenatório. P. I. C. Advogados(s): Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB 394253/SP)
16/01/2023		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu CARLOS EDUARDO MENDES MACHADO DO AMARAL, RGs nºs 49.852.582/SP e 71.818.150/SP, qualificado às fls. 58 e 202, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de seis anos de reclusão em regime inicial fechado (crime hediondo e réu reincidente não específico), e ao pagamento de seiscentos dias-multa no valor unitário mínimo. Como o réu está em liberdade por força de habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 125/129) e não há fato novo, representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, cumpre manter em liberdade o acusado, pois a mera sentença condenatória irrecorrível é neutra em termos prisionais. Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, da Lei nº 11.343/06, considerando o uso do veículo automotor para o transporte de drogas e havendo relação de proporcionalidade entre o valor do bem e o valor das drogas transportadas; decreto o perdimento do veículo VW/Gol 1.0 Plus, placas GXX1408, ano 2006, cor preta, chassi 9BWCA05W86T125512, Renavam 00881648850; e determino sua alienação por leilão judicial digital. Proceda a serventia à instauração do incidente (em apenso) de alienação antecipada do bem, na forma do art. 61 e §§ da Lei de Drogas; cadastrando-se no polo ativo a Justiça Pública e no polo passivo o acusado (representado por seu advogado), e procedendo-se à avaliação do bem por oficial de justiça; procedendo-se, em seguida, às intimações necessárias nos termos do § 4º do art. 61 da Lei de Drogas; procedendo-se, em seguida, à alienação do bem por meio digital, pela gestora Gold Leilões; observando-se que o valor mínimo para arrematação em segunda hasta é de 50% do valor da avaliação; fixada a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Em relação ao telefone celular apreendido nos autos, por se tratar de mero instrumento de comunicação (e não propriamente de instrumento de crime), defiro a restituição do aparelho ao acusado. Expeçam, desde já, o necessário. Ratifico a ordem de destruição das drogas apreendidas nestes autos, conforme já determinado em audiência de custódia. Custas na forma da lei, no valor de cem Ufesps. Observo, porém, que o acusado tem justiça gratuita, e, portanto, são inexigíveis as custas e despesas processuais. Transitada em julgado a condenação, lancem o nome do réu no rol dos culpados, comuniquem ao Cartório Eleitoral, ao IIRGD, e expeçam mandado de prisão condenatório. P. I. C.
13/01/2023		Conclusos para Sentença
21/12/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSRV.22.70015137-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 21/12/2022 07:06
13/12/2022		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Interrogatório - Audiovisual - Crime-Júri
13/12/2022		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha - Crime
13/12/2022		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha - Crime
13/12/2022		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha - Crime
13/12/2022		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha - Crime
13/12/2022		Termo de Audiência Expedido O Defensor do acusado requereu prazo para alegações finais, sendo deferido pelo MM. Juiz o prazo de cinco dias para a juntada do memorial, saindo a Defesa intimada em audiência. Decorrido esse prazo, tornem os autos para conclusão. Nada mais
13/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 549.2022/004617-0 dirigi-me ao endereço mencionado por várias vezes e deixei de Intimar LUIS AUGUSTO DE MORAES, haja vista que não o localizei em tempo hábil diante da proximidade da audiência, diante do exposto, deixo de dar prosseguimento e devolvo em cartório para os devidos fins.
13/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 549.2022/004614-6 dirigi-me ao endereço mencionado e sendo assim Intimei DR. CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ do inteiro teor da r. Decisão cuja cópia segue anexa. Dei conhecimento a ele do inteiro teor do mandado, aceitou a cópia e bem ciente ficou
13/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 549.2022/004615-4 dirigi-me ao endereço mencionado e sendo assim Intimei CARLOS EDUARDO MENDES MACHADO DO AMARAL do inteiro teor da r. Decisão cuja cópia segue anexa. Dei conhecimento a ele do inteiro teor do mandado, aceitou a cópia e bem ciente ficou.
13/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 549.2022/004616-2 dirigi-me ao endereço mencionado e sendo assim Intimei LUIS ANDRÉ ARRUDA do inteiro teor da r. Decisão cuja cópia segue anexa. Dei conhecimento a ele do inteiro teor do mandado, aceitou a cópia e bem ciente ficou.
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1024/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
08/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2022/004616-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2022 Local: Oficial de justiça - Karina de Almeida Vilela Freitas
08/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2022/004617-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/12/2022 Local: Oficial de justiça - Karina de Almeida Vilela Freitas
08/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2022/004614-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2022 Local: Oficial de justiça - Karina de Almeida Vilela Freitas
08/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2022/004615-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2022 Local: Oficial de justiça - Karina de Almeida Vilela Freitas
08/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1024/2022 Teor do ato: 1. Considerando a possibilidade de fechamento do Fórum local no dia 13/12/2022 no caso de a seleção brasileira de futebol jogue pela Copa do Mundo nessa data; ficam as partes e advogados intimados de que, caso a seleção brasileira de futebol dispute partida no dia 13/12/2022, a audiência designada nestes autos ficará automaticamente adiada para o dia 15/12/2022 no mesmo horário (14h50). Caso não haja jogo da seleção brasileira no dia 13/12, a audiência fica mantida na referida data (13/12/2022, às 14h50). 2. Intimem. Advogados(s): Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB 394253/SP)
08/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Considerando a possibilidade de fechamento do Fórum local no dia 13/12/2022 no caso de a seleção brasileira de futebol jogue pela Copa do Mundo nessa data; ficam as partes e advogados intimados de que, caso a seleção brasileira de futebol dispute partida no dia 13/12/2022, a audiência designada nestes autos ficará automaticamente adiada para o dia 15/12/2022 no mesmo horário (14h50). Caso não haja jogo da seleção brasileira no dia 13/12, a audiência fica mantida na referida data (13/12/2022, às 14h50). 2. Intimem.
18/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 549.2022/003985-9 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo, INTIMEI a testemunha de defesa LUIS AUGUSTO DE MORAES, para comparecer à Audiência de Instrução, Int., Debates e Julgamento, designada para o dia 13/12/2022 às 14h50, bem ciente ficou e recebeu a cópia O referido é verdade e dou fé. Santa Rosa de Viterbo, 29 de outubro de 2022. Número de Cotas:01
18/11/2022		Mandado Juntado
20/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 549.2022/003984-0 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo, INTIMEI a testemunha de defesa LUIS ANDRÉ ARRUDA , para comparecer à Audiência de Instrução, Int., Debates e Julgamento, designada para o dia 13/12/2022 às 14h50, bem ciente ficou e recebeu a cópia O referido é verdade e dou fé. Santa Rosa de Viterbo, 18 de outubro de 2022. Número de Cotas:01
20/10/2022		Mandado Juntado
20/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 549.2022/003983-2 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo, CITEI o réu CARLOS EDUARDO MENDES MACHADO DO AMARAL, para comparecer à audiência de interrogatório, instrução, debates e possível julgamento, designada para o dia 13/12/2022 às 14h50, bem ciente ficou e recebeu a cópia. Seu telefone de contato é: 97405-0216. O referido é verdade e dou fé. Santa Rosa de Viterbo, 18 de outubro de 2022. Número de Cotas:01
17/10/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2022/003984-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2022 Local: Oficial de justiça - Marinete Virginio de Araújo
17/10/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2022/003985-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/10/2022 Local: Oficial de justiça - Marinete Virginio de Araújo
17/10/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 549.2022/003983-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2022 Local: Oficial de justiça - Marinete Virginio de Araújo
17/10/2022		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
17/10/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
17/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
17/10/2022		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 13/12/2022 Hora 14:50 Local: Sala de Audiência da Vara única Situacão: Realizada
04/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0819/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 3604
03/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0819/2022 Teor do ato: 2. A defesa prévia (fls. 150/151) não tem documentos ou provas que evidenciem a inocência do réu. Não há alegações ou provas inequívocas acerca de justificantes, dirimentes ou de causas extintivas da punibilidade; sendo inviável a absolvição sumária. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não possui vícios formais, e vem amparada em elementos indiciários (suficientes nesta fase perfunctória) de materialidade (prova oral, auto de exibição e apreensão de fls. 12/13, exame químico toxicológico de fls. 109/111 e exame de constatação de fls. 22/24), e de autoria (auto de prisão em flagrante e prova oral); devendo-se assegurar às partes o direito à produção das provas necessárias dos fatos que alegam. Os fatos foram devida e suficientemente descritos na denúncia, que expôs, devidamente o fato criminoso e suas circunstâncias, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pelo acusado. 2.1. Recebo a denúncia oferecida contra Carlos Eduardo Mendes Machado do Amaral. 3. Façam as anotações e comunicações acerca do recebimento da denúncia. 4. Designo audiência única, de oitivas das testemunhas, interrogatório do réu, debates e julgamento, para o dia 13 de dezembro de 2022, às 14h50. 5. Cite-se e intime-se o réu acerca do recebimento da denúncia, intimando-o (por mandado, cumprimento virtual) para comparecimento em audiência, sob pena de revelia (art. 367, Código de Processo Penal). 6. Intimem e/ou requisitem todas as testemunhas arroladas pelas partes (na denúncia e na defesa prévia), com as formalidades e advertências legais. 7. Caso haja testemunhas domiciliadas fora desta comarca, deverá a serventia tentar intimá-las, por Whatsapp, da audiência para comparecimento por meio virtual. Na impossibilidade de intimação telefônica, deverá ser expedida carta precatória para intimação da pessoa a ser inquirida, a fim de que compareça, de forma virtual, no dia e hora acima designados, mediante acesso ao aplicativo Teams da Microsoft (que é de instalação gratuita), usando computador ou smartphone dotado de câmera de vídeo e de microfone, com acesso à internet banda larga; devendo, no ato de intimação, a pessoa ser advertida desses procedimentos e informar ao Oficial de Justiça número de seu telefone e dados de e-mail para recebimento do link de acesso à audiência virtual (dúvidas de acesso poderão ser dirimidas com o Escrevente Claudenilson, pelo fone/Whatsapp (16)99228-4735). Solicite-se, na carta precatória, que, caso a pessoa intimada não tenha acesso a meio para prestar depoimento de modo virtual, o Juízo Deprecado designe dia, hora e local para inquirição presencial; fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da precatória. 8. Intimem Defesa e Ministério Público. Advogados(s): Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB 394253/SP)
02/10/2022		Recebida a denúncia 2. A defesa prévia (fls. 150/151) não tem documentos ou provas que evidenciem a inocência do réu. Não há alegações ou provas inequívocas acerca de justificantes, dirimentes ou de causas extintivas da punibilidade; sendo inviável a absolvição sumária. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não possui vícios formais, e vem amparada em elementos indiciários (suficientes nesta fase perfunctória) de materialidade (prova oral, auto de exibição e apreensão de fls. 12/13, exame químico toxicológico de fls. 109/111 e exame de constatação de fls. 22/24), e de autoria (auto de prisão em flagrante e prova oral); devendo-se assegurar às partes o direito à produção das provas necessárias dos fatos que alegam. Os fatos foram devida e suficientemente descritos na denúncia, que expôs, devidamente o fato criminoso e suas circunstâncias, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pelo acusado. 2.1. Recebo a denúncia oferecida contra Carlos Eduardo Mendes Machado do Amaral. 3. Façam as anotações e comunicações acerca do recebimento da denúncia. 4. Designo audiência única, de oitivas das testemunhas, interrogatório do réu, debates e julgamento, para o dia 13 de dezembro de 2022, às 14h50. 5. Cite-se e intime-se o réu acerca do recebimento da denúncia, intimando-o (por mandado, cumprimento virtual) para comparecimento em audiência, sob pena de revelia (art. 367, Código de Processo Penal). 6. Intimem e/ou requisitem todas as testemunhas arroladas pelas partes (na denúncia e na defesa prévia), com as formalidades e advertências legais. 7. Caso haja testemunhas domiciliadas fora desta comarca, deverá a serventia tentar intimá-las, por Whatsapp, da audiência para comparecimento por meio virtual. Na impossibilidade de intimação telefônica, deverá ser expedida carta precatória para intimação da pessoa a ser inquirida, a fim de que compareça, de forma virtual, no dia e hora acima designados, mediante acesso ao aplicativo Teams da Microsoft (que é de instalação gratuita), usando computador ou smartphone dotado de câmera de vídeo e de microfone, com acesso à internet banda larga; devendo, no ato de intimação, a pessoa ser advertida desses procedimentos e informar ao Oficial de Justiça número de seu telefone e dados de e-mail para recebimento do link de acesso à audiência virtual (dúvidas de acesso poderão ser dirimidas com o Escrevente Claudenilson, pelo fone/Whatsapp (16)99228-4735). Solicite-se, na carta precatória, que, caso a pessoa intimada não tenha acesso a meio para prestar depoimento de modo virtual, o Juízo Deprecado designe dia, hora e local para inquirição presencial; fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da precatória. 8. Intimem Defesa e Ministério Público.
06/05/2022		Conclusos para Decisão
06/05/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 549.2022/001192-0 dirigi-me ao endereço mencionado e localizei: CARLOS EDUARDO MENDES MACHADO DO AMARAL, NOTIFIQUEI-O do inteiro teor da denúncia, cuja cópia seguiu anexa, ofereci e ele aceitou., bem como do prazo para defesa preliminar por intermédio de advogado, informou que tem advogado constituído nos autos Dr. Carlos Cruz, enfim, dei a ele pleno conhecimento do inteiro teor do Respeitável Mandado retro de tudo aceitou e bem ciente ficou.
05/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.22.70005042-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2022 15:23
27/04/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WSRV.22.80000438-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 27/04/2022 08:53
29/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/03/2022		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Diligência
29/03/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2022/001192-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2022 Local: Oficial de justiça - Karina de Almeida Vilela Freitas
24/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 125/129: ciente quanto à r. Decisão do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu habeas corpus ao réu, bem como da expedição do documento para cumprimento do decidido. Cumpra a serventia o pronunciamento judicial de fls. 122. Int/Dil.
24/03/2022		SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado Nº Protocolo: WSRV.22.70003166-0 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido Data: 24/03/2022 09:21
24/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 3473
23/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0210/2022 Teor do ato: Ante o exposto, concedo a ordem para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mediante o cumprimento das medidas cautelares nemos gravosas acima relacionadas Advogados(s): Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB 394253/SP)
22/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2022		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime - (BNMP)
22/03/2022		Conclusos para Despacho
22/03/2022		Concedido o Habeas Corpus de Ofício Ante o exposto, concedo a ordem para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mediante o cumprimento das medidas cautelares nemos gravosas acima relacionadas
22/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0202/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
21/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0202/2022 Teor do ato: 1. Certifiquem onde o denunciado está detido, pelos dados do sistema Intinfo. 2. Em seguida, notifique-se, com urgência, por mandado, o denunciado para apresentar defesa prévia (por meio de advogado), no prazo de até dez dias contados da data da notificação; podendo arguir preliminares e alegar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir, e arrolar até cinco testemunhas. Deverá ser o denunciado indagado se constituirá, ou não, advogado para sua defesa no processo, e deverá ser advertido para que comunique ao juízo do feito qualquer mudança de endereço, sob pena de prosseguimento do processo à revelia. 3. Folha de antecedentes e certidões criminais juntadas às fls. 58/65. 4. Consta dos autos que o denunciado tem advogado constituído (fls. 66). 5. Oficie-se à autoridade policial local, nos termos do item "4" da cota de fls. 121, fixado o prazo de resposta de dez dias a cargo da autoridade policial. 6. Mantenho a prisão preventiva do acusado, pois não há fatos novos para ensejar a revogação dessa prisão processual. 7. Intimem o Ministério Público. Advogados(s): Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB 394253/SP)
18/03/2022		Proferido Despacho 1. Certifiquem onde o denunciado está detido, pelos dados do sistema Intinfo. 2. Em seguida, notifique-se, com urgência, por mandado, o denunciado para apresentar defesa prévia (por meio de advogado), no prazo de até dez dias contados da data da notificação; podendo arguir preliminares e alegar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir, e arrolar até cinco testemunhas. Deverá ser o denunciado indagado se constituirá, ou não, advogado para sua defesa no processo, e deverá ser advertido para que comunique ao juízo do feito qualquer mudança de endereço, sob pena de prosseguimento do processo à revelia. 3. Folha de antecedentes e certidões criminais juntadas às fls. 58/65. 4. Consta dos autos que o denunciado tem advogado constituído (fls. 66). 5. Oficie-se à autoridade policial local, nos termos do item "4" da cota de fls. 121, fixado o prazo de resposta de dez dias a cargo da autoridade policial. 6. Mantenho a prisão preventiva do acusado, pois não há fatos novos para ensejar a revogação dessa prisão processual. 7. Intimem o Ministério Público.
18/03/2022		Conclusos para Despacho
18/03/2022		Classe Retificada
15/03/2022		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WSRV.22.70002749-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 15/03/2022 17:09
14/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação Ministério Público
14/03/2022		Classe Retificada
14/03/2022		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WSRV.22.80000221-2 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 14/03/2022 13:30
09/03/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WSRV.22.80000198-4 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 09/03/2022 16:49
22/02/2022		Protocolo Juntado
21/02/2022		Protocolo Juntado
21/02/2022		Proferido Despacho Despacho-Ofício - Genérico
21/02/2022		Pedido de Informações Juntado
21/02/2022		Conclusos para Decisão
16/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0102/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3449
15/02/2022		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0102/2022 Teor do ato: Diante disso, com fundamento nos artigos 310, II, 311, caput, 312, I e II, todos do Código de Processo Penal, converto em preventiva a prisão em flagrante do autuado e determino a expedição do competente mandado de prisão preventiva para garantia da ordem pública. Outrossim, autorizo e determino que a autoridade policial proceda ao exame do conteúdo do telefone celular apreendido, inclusive em relação a arquivos armazenados em nuvem, abrangendo todos os arquivos de documentos, fotos, áudios, vídeos, arquivos em rede social, e tudo mais que se encontre arquivado no aparelho smartphone que tenha interesse para prova da materialidade, da autoria e de outros autores, coautores e partícipes da infração penal. Determino que seja expedido ofício para a autoridade policial para exame do conteúdo do telefone celular a ser juntado mediante relatório ou laudo pericial até o final do inquérito policial. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial pelo prazo de trinta dias contados da data da prisão em flagrante, devendo a serventia acompanhar e fiscalizar o prazo do encerramento do inquérito. Por fim, como já houve o laudo provisório da droga e já foi guardada/preservada contraprova do entorpecente, autorizo a destruição da droga que foi devolvida para a autoridade policial e determino a expedição de ofício para destruição dessa droga por incineração. Decisão publicada em audiência, dela saindo os presentes intimados.. Nada mais. Advogados(s): Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB 394253/SP)
14/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2022		Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Diante disso, com fundamento nos artigos 310, II, 311, caput, 312, I e II, todos do Código de Processo Penal, converto em preventiva a prisão em flagrante do autuado e determino a expedição do competente mandado de prisão preventiva para garantia da ordem pública. Outrossim, autorizo e determino que a autoridade policial proceda ao exame do conteúdo do telefone celular apreendido, inclusive em relação a arquivos armazenados em nuvem, abrangendo todos os arquivos de documentos, fotos, áudios, vídeos, arquivos em rede social, e tudo mais que se encontre arquivado no aparelho smartphone que tenha interesse para prova da materialidade, da autoria e de outros autores, coautores e partícipes da infração penal. Determino que seja expedido ofício para a autoridade policial para exame do conteúdo do telefone celular a ser juntado mediante relatório ou laudo pericial até o final do inquérito policial. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial pelo prazo de trinta dias contados da data da prisão em flagrante, devendo a serventia acompanhar e fiscalizar o prazo do encerramento do inquérito. Por fim, como já houve o laudo provisório da droga e já foi guardada/preservada contraprova do entorpecente, autorizo a destruição da droga que foi devolvida para a autoridade policial e determino a expedição de ofício para destruição dessa droga por incineração. Decisão publicada em audiência, dela saindo os presentes intimados.. Nada mais.
14/02/2022		Conclusos para Despacho
14/02/2022		Planilha/Auto de Qualificação/FA e respectivas Certidões Juntados
14/02/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
09/03/2022	Documentos Intermediários DELPOL
14/03/2022	Relatório Final
15/03/2022	Denúncia
24/03/2022	SAP - Alvará de Soltura Cumprido
27/04/2022	Documentos Intermediários DELPOL
05/05/2022	Defesa Prévia
21/12/2022	Alegações Finais
23/01/2023	Petições Diversas
23/01/2023	Razões de Apelação
10/02/2023	Contrarrazões de Apelação
05/08/2024	Manifestação do MP
13/01/2025	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
19/01/2023	Alienação de Bens do Acusado  (0000026-97.2023.8.26.0549)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0000026-97.2023.8.26.0549	Alienação de Bens do Acusado	20/01/2023

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
13/12/2022	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/03/2022	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	Oferecida a denúncia.
16/03/2022	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	relatado
15/02/2022	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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