Autor	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectda	Tatiane Livia Argeri Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	Uilian Aparecido da Silva, Leiloeiro Gold Leilões Advogado:  Alexandre Gustavo Fico

Data		Movimento
12/05/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 0000061-23.2024.8.26.0549 - Classe: Agravo de Execução Penal - Assunto principal: Pena de Multa
13/04/2026		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme determinação judicial
13/04/2026		Recebidos os Autos do Outro Foro
09/04/2026		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição para Vara Estadual da Execução da Pena de Multa (VEEPEM) nos termos do Comunicado Conjunto n° 106/2026 (CPA n° 2026/00015092). Foro destino: Foro Central Criminal Barra Funda
31/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/05/2026		Apensado ao processo Apenso o processo 0000061-23.2024.8.26.0549 - Classe: Agravo de Execução Penal - Assunto principal: Pena de Multa
13/04/2026		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme determinação judicial
13/04/2026		Recebidos os Autos do Outro Foro
09/04/2026		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição para Vara Estadual da Execução da Pena de Multa (VEEPEM) nos termos do Comunicado Conjunto n° 106/2026 (CPA n° 2026/00015092). Foro destino: Foro Central Criminal Barra Funda
31/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2026		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WSRV.26.70003488-4 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 27/03/2026 16:33
20/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0440/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 106/2026 (CPA nº 2026/00015092), que estabeleceu ao "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execução da Pena de Multa" a competência para processamento e julgamento dos processos de execução da pena de multa em tramitação na Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM, com jurisdição sobre todo o território do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução nº 995/2025, e tendo em vista que, segundo o anexo do referido comunicado, a Comarca de Santa Rosa de Viterbo/SP já se encontra na fase de redistribuição do acervo, determino a redistribuição dos autos em epígrafe ao VEEPEM. Ciência ao Ministério Público. Int./Dil. Advogados(s): Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
17/03/2026		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 106/2026 (CPA nº 2026/00015092), que estabeleceu ao "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execução da Pena de Multa" a competência para processamento e julgamento dos processos de execução da pena de multa em tramitação na Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM, com jurisdição sobre todo o território do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução nº 995/2025, e tendo em vista que, segundo o anexo do referido comunicado, a Comarca de Santa Rosa de Viterbo/SP já se encontra na fase de redistribuição do acervo, determino a redistribuição dos autos em epígrafe ao VEEPEM. Ciência ao Ministério Público. Int./Dil.
17/03/2026		Conclusos para Decisão
17/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Análise de Indulto Decreto Presidencial 12.790-2025 - VEC-DEECRIM
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.26.80000878-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/03/2026 13:12
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.26.80000455-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 03/02/2026 12:23
02/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
22/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/01/2026		Mandado Juntado
09/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.26.80000125-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/01/2026 15:22
19/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2025/006077-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2026 Local: Oficial de justiça - Maria Angela R. Palma Monaco
19/12/2025		Protocolo Juntado
18/12/2025		Protocolo Juntado
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2025		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
28/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1690/2025 Teor do ato: 1. Fls. 152/153: Defiro. Nesta data, encaminhei o protocolo da penhora on line requerida pela parte credora (pt. 20250054496320), pelo valor atualizado do crédito informado pela parte (fls. 152 e 154 = R$ 56.792,84), em face da parte executada Tatiane Livia Argeri, CPF nº 454.424.778-00. 2. Juntem, em cinco dias úteis, a resposta à pesquisa ora determinada. 3. Sem prejuízo, nos termos em que requerido pelo Ministério Público requisita-se ao CPP Feminino Butantan, onde a executada está custodiada, que informe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se essa executada aufere algum tipo de renda e se possui saldo de pecúlio atual. 4. Int./dil. Advogados(s): Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
28/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 152/153: Defiro. Nesta data, encaminhei o protocolo da penhora on line requerida pela parte credora (pt. 20250054496320), pelo valor atualizado do crédito informado pela parte (fls. 152 e 154 = R$ 56.792,84), em face da parte executada Tatiane Livia Argeri, CPF nº 454.424.778-00. 2. Juntem, em cinco dias úteis, a resposta à pesquisa ora determinada. 3. Sem prejuízo, nos termos em que requerido pelo Ministério Público requisita-se ao CPP Feminino Butantan, onde a executada está custodiada, que informe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se essa executada aufere algum tipo de renda e se possui saldo de pecúlio atual. 4. Int./dil.
27/11/2025		Conclusos para Decisão
27/11/2025		Documento Juntado
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.25.80005106-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/10/2025 15:13
27/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.25.70016657-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 11:36
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.25.80004406-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 12/09/2025 17:48
12/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 125: Cuida-se de manifestação apresentada pela sentenciada TATIANE LIVIA ARGERI, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pugnando pela extinção da punibilidade da pena de multa a partir da alienação do veículo já determinada pelo juízo, diante da hipossuficiência econômica. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pedido, argumentando que não houve comprovação de hipossuficiência, principalmente porque a sentenciada possui um veículo de sua propriedade que já foi penhorado e aguarda a realização de leilão (fls. 134/135). É a síntese do necessário. Decido. Não obstante o decidido no Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.785.383/SP, incumbe ao sentenciado o ônus de comprovar a sua falta de recursos financeiros para adimplemento da pena de multa, além de poder o Juízo indeferir o pedido apoiado em prova constante dos autos. Apesar da assistência pela Defensoria Pública induzir a presunção relativa de hipossuficiência, no caso dos autos, essa presunção merece ser afasta, porque há prova em sentido contrário, notadamente a circunstância fática de que a sentenciada é proprietária de veículo automotor e, portanto, não é pessoa hipossuficiente. Nesse sentido, a alegação de hipossuficiência financeira não encontra ressonância nos elementos probatórios do processo, havendo comprovação da possibilidade de a sentenciada pagar a pena de multa que lhe foi imposta. No mais, mesmo após a devida alienação do veículo por meio do leilão já autorizada (fls. 129/131), continuará a sentenciada obrigada ao pagamento do restante da pena de multa caso o montante da alienação seja insuficiente para saldar a pena que lhe foi imposta. Contudo, nada impede que a sentenciada, após a efetivação do leilão, comprove nos autos sua alegada hipossuficiência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da executada para extinção de sua punibilidade. Aguarde-se a realização do leilão outrora designado (fls. 129/131), abrindo-se vista ao Ministério Público, independente de novo despacho, após sua realização em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se.
15/08/2025		Conclusos para Decisão
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.25.80003866-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/08/2025 16:45
07/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/08/2025		Documento Juntado
04/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.25.80003566-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 21/07/2025 14:24
14/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2025		Edital Expedido
14/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro a alienação, por meio da rede mundial de computadores, e de forma eletrônica, procedendo-se na forma do artigo 881 e seguintes do NCPC e do Provimento CSM 1625/09 do TJSP, para alienação por meio da rede mundial de computadores, e através do gestor de leilões UILIAN APARECIDO DA SILVA (Gold leilões), com endereço eletrônico que é de conhecimento da serventia. Expeça-se o necessário; cabendo à gestora do leilão, fornecer as cópias e arcar com os custos e intimações do procedimento. Sem prejuízo, nos termos de fls. 61/88 intimem novamente a sentenciada quanto à penhora efetivada às fls. 20/21 destes autos. Intime-se.
26/05/2025		Conclusos para Decisão
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.25.80001434-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/03/2025 16:19
10/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/01/2025		Mandado Juntado
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
06/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 92/93: para cumprimento no endereço da executada (constante dos autos), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, em relação ao veículo automotor indicado pela parte exequente (Honda/C100 BIZ, ano/modelo 2001/2002, placas DFB2655) ou penhora de outros bens livres e desembargados da executada. A penhora do bem só poderá ocorrer se o veiculo estiver na posse da executada (ainda que registrado como propriedade de terceiro), se não for objeto de financiamento (leasing ou alienação fiduciária), ou se o bem estiver registrado como sendo de propriedade da executada (ainda que não esteja em sua posse). Intime-se.
02/12/2024		Conclusos para Decisão
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.24.80005217-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/11/2024 11:17
30/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/10/2024		Documento Juntado
09/09/2024		Documento Juntado
21/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.24.70004000-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 18/03/2024 22:11
08/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 52: ciente. Aguarde-se o julgamento do agravo. Int.
22/02/2024		Conclusos para Despacho
22/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
22/02/2024		Mandado Juntado
03/02/2024		Recurso Interposto 0000061-23.2024.8.26.0549 - Agravo de Execução Penal
29/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2024/000449-0 Situação: Cumprido parcialmente em 01/02/2024 Local: Oficial de justiça - Noemi Wiesel
29/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2024		Certidão de Cartório Expedida publicação sentença - sem atos
25/01/2024		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela Defensoria Pública em favor da executada, para reconhecer a hipossuficiência econômica dessa executada e reconhecer a impenhorabilidade da verba decorrente da penhora on line realizada nestes autos; determinando-se o levantamento dessa verba em favor da executada, e julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE apenas em relação à multa, nos termos do artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Tema n. 931 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Com a preclusão desta decisão para o Ministério Público Expeçam mandado de levantamento/transferência do saldo bloqueado a fls. 20/21 em favor da executada, e façam as anotações e comunicações pertinentes acerca da extinção da punibilidade somente da pena de multa. Além disso, intimem o executado (por mandado, cumprimento virtual), para que informe os dados bancários para transferência dos valores penhorados nestes autos. Caso tenha havido protesto do título ou inscrição do débito no Serasajud, providencie a serventia o necessário ao cancelamento (ou remoção) desses atos, independentemente do pagamento de custas e emolumentos (certificando-se). Sem condenação em custas e em verbas de sucumbência. Publiquem e intimem Defensoria Pública e Ministério Público.
21/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/09/2023		Mandado Juntado
05/09/2023		Conclusos para Decisão
01/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.23.70011519-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/09/2023 12:00
31/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.23.70011397-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 30/08/2023 17:25
30/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.23.70011356-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/08/2023 13:39
28/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2023/003794-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2023 Local: Oficial de justiça - Noemi Wiesel
25/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
25/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
25/08/2023		Documento Juntado
24/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Cadastre a serventia os dados necessários à intimação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para defesa da parte executada, nos termos do Comunicado CG nº 1.547/2021. 2. Diante da penhora "on line" parcial (fls. 20/21), intime-se a parte executada, por mandado com cumprimento digital (caso se trate de réu preso) ou por carta postal com aviso de recebimento (caso se trate de réu solto), para eventual impugnação ou embargos à execução, no prazo de trinta dias; sob pena de consolidação do título executivo e da penhora realizada neste processo, e transferência dos valores penhorados para pagamento da multa. No ato de intimação (caso seja por mandado), deverá o(a) Oficial de Justiça indagar à parte executada se concorda com a penhora "on line" realizada. 3. Intimem Ministério Público e Defensoria Pública. 4. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público, diante da pesquisa Renajud (fls. 19) positiva.
24/08/2023		Conclusos para Despacho
24/08/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
07/08/2023		Documento Juntado
07/06/2023		Conclusos para Despacho
27/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.23.70006776-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/05/2023 20:06
25/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
25/05/2023		Mandado Juntado
09/05/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 549.2023/001891-9 Situação: Cumprido parcialmente em 24/05/2023 Local: Oficial de justiça - Noemi Wiesel
08/05/2023		Documento Juntado
02/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
28/04/2023		Recebida a Petição Inicial Calcule a serventia o valor atualizado da multa penal exequenda. Tratando-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença), intime-se pessoalmente a parte executada (por mandado) para que, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, pague a multa penal imposta (mediante recolhimento ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo), sob pena de penhora de bens (artigo 164 da LEP); advertindo-se que, caso tenha interesse, poderá requerer, no mesmo prazo, nestes autos, o pagamento parcelado (mediante peticionamento digital nestes autos ou requerimento apresentado pessoalmente no Fórum local ou mediante envio de e-mail ao endereço santarosa@tjsp.jus.br; nesta última hipótese, constando como assunto da mensagem eletrônica o número do processo em epígrafe, e podendo comprovar, no e-mail, em documento do formato PDF, eventuais pagamentos da multa). Decorrido o prazo sem manifestação do executado, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em termos de penhora, inclusive "on line". Intimem o Ministério Público.
17/02/2023		Conclusos para Despacho
17/02/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/05/2023	Manifestação do MP
30/08/2023	Manifestação do MP
30/08/2023	Manifestação da Defensoria Pública
01/09/2023	Manifestação do MP
18/03/2024	Manifestação da Defensoria Pública
07/11/2024	Manifestação do MP
10/03/2025	Manifestação do MP
21/07/2025	Manifestação da Defensoria Pública
14/08/2025	Manifestação do MP
12/09/2025	Manifestação da Defensoria Pública
14/10/2025	Petições Diversas
28/10/2025	Manifestação do MP
08/01/2026	Manifestação do MP
03/02/2026	Manifestação da Defensoria Pública
02/03/2026	Manifestação do MP
27/03/2026	SAP - Resposta SAP ao Ofício

Recebido em	Classe
02/02/2024	Agravo de Execução Penal  (0000061-23.2024.8.26.0549)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0000061-23.2024.8.26.0549	Agravo de Execução Penal	12/05/2026

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI