Reqte	Sonia de Cassia Manjon Advogado:  Erik de Moura Pimenta
Reqdo	Marcelo Duarte da Rosa Advogado:  Álvaro Barbosa da Silva Júnior

Data		Movimento
13/01/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
13/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0766/2024 Data da Publicação: 02/10/2024 Número do Diário: 4062
30/09/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0012165-32.2024.8.26.0554 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Inadimplemento
30/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0012165-32.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença
13/01/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
13/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0766/2024 Data da Publicação: 02/10/2024 Número do Diário: 4062
30/09/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0012165-32.2024.8.26.0554 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Inadimplemento
30/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0012165-32.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença
30/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0766/2024 Teor do ato: Nota de cartório: Autos desarquivados, permanecendo por 30 (trinta) dias desta forma. Requeira o que entender de direito. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP)
27/09/2024		Ato ordinatório Nota de cartório: Autos desarquivados, permanecendo por 30 (trinta) dias desta forma. Requeira o que entender de direito.
26/09/2024		Processo Desarquivado Sem Reabertura
25/09/2024		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WSNE.24.70356928-0 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 25/09/2024 14:28
27/09/2021		Arquivado Provisoriamente
27/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do trânsito em julgado, sem que houvesse manifestação nestes autos ou o peticionamento de incidente processual. Certifico ainda, em razão do exposto, que em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017, faço remessa destes autos ao arquivo provisório (movimentação 61614). Nada Mais.
27/09/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0602/2021 Data da Disponibilização: 21/06/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: Página:
18/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0602/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 107/110: Recebo os presentes embargos de declaração porque eles são tempestivos, mas deixo de dar-lhes acolhimento, na medida em que não verifico a existência da obscuridade, da contradição ou da omissão apontada pela parte. É que, como se sabe, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a sua decisão, nem a ater-se aos fundamentos invocados por elas e tampouco a responder minuciosamente, um a um, a todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Em rigor, pretende o embargante atribuir efeitos puramente infringentes aos presentes embargos - dos quais eles, via de regra, são destituídos -, pois postula a simples reapreciação de questões expressa ou implicitamente examinadas pela decisão. Intime-se. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP)
14/06/2021		Decisão Vistos. Fls. 107/110: Recebo os presentes embargos de declaração porque eles são tempestivos, mas deixo de dar-lhes acolhimento, na medida em que não verifico a existência da obscuridade, da contradição ou da omissão apontada pela parte. É que, como se sabe, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a sua decisão, nem a ater-se aos fundamentos invocados por elas e tampouco a responder minuciosamente, um a um, a todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Em rigor, pretende o embargante atribuir efeitos puramente infringentes aos presentes embargos - dos quais eles, via de regra, são destituídos -, pois postula a simples reapreciação de questões expressa ou implicitamente examinadas pela decisão. Intime-se.
14/06/2021		Conclusos para Decisão
14/06/2021		Conclusos para Despacho
14/06/2021		Certidão - Análise da Regularidade dos Embargos - Expedida tempestividade embargos declaração
09/06/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSNE.21.70162134-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/06/2021 16:37
31/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0510/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: Página:
27/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0510/2021 Teor do ato: Vistos. SÔNIA DE CÁSSIA MANJON ajuizou esta ação em face de MARCELO DUARTE DA ROSA, alegando que locou o imóvel referido na vestibular ao réu, mas ele deixou de quitar alguns dos aluguéis e encargos previstos no contrato. Diante disso, a autora pediu a resolução do ajuste, com a consequente decretação do despejo do inquilino, e a condenação da parte contrária ao pagamento da quantia apontada na petição inicial. A liminar foi concedida (fl. 30), mas a requerente emendou a exordial desistindo da medida (fl. 38) e o réu, citado, apresentou a sua resposta, arguindo preliminares e impugnando os montantes cobrados (fls. 44/63), seguindo-se a réplica (fls. 67/70). Por fim, os litigantes se manifestaram novamente, inclusive especificando os meios de prova que ainda pretendiam produzir (fls. 73, 74/78, 80, 87 e 90/91). A tentativa de conciliação em audiência restou infrutífera (fl. 96). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento em que a requerente pretende a rescisão do contrato locatício, com a consequente desocupação do imóvel, e a condenação da parte contrária ao pagamento dos valores referidos na petição inicial. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que o desate das questões ventiladas independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Em primeiro lugar, o contrato foi firmado com pessoa física e não com instituição de ensino (fls. 15/22), de modo que não há que se falar em inépcia da vestibular ou em extinção do feito sem apreciação do mérito pelos motivos invocados pelo réu. Em segundo lugar, também inexiste carência de ação, pois a planilha que instrui a exordial contém todos os elementos necessários ao acompanhamento do cálculo, indicando os índices aplicados, a taxa de juros, a data da atualização e etc. (fl. 29). Em terceiro lugar, incorreto o valor dado à causa, de forma que merece acolhimento a impugnação do requerido, visto que ele deve corresponder a doze meses de aluguel, por força do artigo 58, inciso III, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991. Ora, tendo em vista o aluguel previsto no contrato, isto é, R$ 2.000,00 (dois mil reais) (fls. 15/22), o montante da demanda deve ser de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), recolhendo-se as diferenças e procedendo-se às anotações de praxe. No mais, merece integral acolhida a pretensão deduzida na inicial. Com efeito, a existência do contrato de locação firmado entre as partes está provada nos autos pelo respectivo instrumento (fls. 15/22), embora o valor dos alugueis não seja aquele apontado na inicial, ou seja, R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), mas R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido anualmente na data de aniversário da avença pelo IGPM, principal e mais comum índice usados nas relações locatícias (cláusula 2ª). No mais, o requerido sustentou que não cabem os juros, uma vez que não estão previstos no contrato, mas não lhe assiste razão, pois a sua incidência decorre de lei (artigo 406 do Código Civil), sendo devidos ainda que não contemplados no ajuste. Outrossim, havendo data certa para pagamento dos alugueis, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" (artigo 397, caput, do Código Civil), de maneira que, em se cuidando de mora ex re e não ex persona, sua constituição independe de notificação, tendo a requerida incidido em mora com seu simples inadimplemento na data do vencimento das parcelas. Ademais, o inadimplemento dos locativos e demais encargos é incontroverso, visto que nunca foi negado pelo réu, tendo ele mesmo admitido a falta de pagamento, a pretexto de que tais débitos foram compensados com gastos para realização de benfeitorias no imóvel. No entanto, o requerido não indicou as obras realizadas por ele e que seriam de responsabilidade da locadora e ainda confessou na contestação que as partes não chegaram a acordo no sentido de abater as despesas de reforma com o valor do aluguel. No mais, muito embora o inquilino tenha alegado em sua contestação ter efetuado pagamento de montantes a maior nos meses de fevereiro, abril e maio de 2019 (fls. 44/63), o certo é que ele não fez nenhuma prova a respeito disso nos autos. Por fim, ainda que não haja pedido expresso, em se tratando de obrigação de trato sucessivo tal qual a locação entabulada entre as partes, as parcelas vincendas no curso da lide são devidas, com fulcro no artigo 323 do Código de Processo Civil. Aliás, é oportuna a transcrição do seguinte julgado sobre esse tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR CONTEMPLAR VALORES POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL ADOTANDO COMO TERMO FINAL DA DÍVIDA A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA POR ORDEM DE DESPEJO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA LIDE ENQUANTO NÃO DESOCUPADO O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 323 DO CPC/2015 (ARTIGO 290 DO CPC/1973). MATÉRIA ESTRANHA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJRJ 2ª Câmara Cível, A.I. nº 003683322.2017.8.19.0000, Relatora Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves, j. 30.08.17). E não bastasse a clara dicção do dispositivo processual supra, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já pacificou o seu entendimento no sentido de não ser ultra petita a sentença que inclui na condenação os locativos vincendos ou os que se vencerem no curso da lide, ainda que não pleiteados, dispensando-se nova ação de conhecimento, pois são obrigações de mesma natureza jurídica. Assim, sendo induvidosa a existência da dívida relativa aos alugueis e encargos, impõe-se o integral acolhimento da pretensão deduzida na petição inicial. Ante todo o exposto e o mais que destes autos consta, julgo procedente a pretensão de Sônia de Cássia Manjon em face de Marcelo Duarte da Rosa para decretar a resolução do contrato de locação referido na vestibular, com o consequente despejo do inquilino, e para condenar o réu ao pagamento dos alugueis de março, junho e julho de 2019 e das parcelas do IPTU dos exercício de 2017 a 2019, além dos locativos e encargos vencidos no curso da lide até a efetiva desocupação do imóvel, sempre com correção monetária e com juros legais de mora a partir do vencimento de cada uma dessas verbas. E em consequência, é de se extinguir a presente ação, com a apreciação do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O locatário terá o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, a teor do artigo 63, parágrafo primeiro, alíneas a e b, da Lei 8.245, de 1991). Por força do princípio da sucumbência, o requerido arcará com as custas, com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo segundo, do Estatuto Adjetivo, em razão da reduzida complexidade do trabalho desenvolvido nesta ação, do grau de zelo do causídico, do lugar da prestação do serviço e da natureza e importância da lide. P.I.C. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP)
25/05/2021		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. SÔNIA DE CÁSSIA MANJON ajuizou esta ação em face de MARCELO DUARTE DA ROSA, alegando que locou o imóvel referido na vestibular ao réu, mas ele deixou de quitar alguns dos aluguéis e encargos previstos no contrato. Diante disso, a autora pediu a resolução do ajuste, com a consequente decretação do despejo do inquilino, e a condenação da parte contrária ao pagamento da quantia apontada na petição inicial. A liminar foi concedida (fl. 30), mas a requerente emendou a exordial desistindo da medida (fl. 38) e o réu, citado, apresentou a sua resposta, arguindo preliminares e impugnando os montantes cobrados (fls. 44/63), seguindo-se a réplica (fls. 67/70). Por fim, os litigantes se manifestaram novamente, inclusive especificando os meios de prova que ainda pretendiam produzir (fls. 73, 74/78, 80, 87 e 90/91). A tentativa de conciliação em audiência restou infrutífera (fl. 96). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento em que a requerente pretende a rescisão do contrato locatício, com a consequente desocupação do imóvel, e a condenação da parte contrária ao pagamento dos valores referidos na petição inicial. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que o desate das questões ventiladas independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Em primeiro lugar, o contrato foi firmado com pessoa física e não com instituição de ensino (fls. 15/22), de modo que não há que se falar em inépcia da vestibular ou em extinção do feito sem apreciação do mérito pelos motivos invocados pelo réu. Em segundo lugar, também inexiste carência de ação, pois a planilha que instrui a exordial contém todos os elementos necessários ao acompanhamento do cálculo, indicando os índices aplicados, a taxa de juros, a data da atualização e etc. (fl. 29). Em terceiro lugar, incorreto o valor dado à causa, de forma que merece acolhimento a impugnação do requerido, visto que ele deve corresponder a doze meses de aluguel, por força do artigo 58, inciso III, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991. Ora, tendo em vista o aluguel previsto no contrato, isto é, R$ 2.000,00 (dois mil reais) (fls. 15/22), o montante da demanda deve ser de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), recolhendo-se as diferenças e procedendo-se às anotações de praxe. No mais, merece integral acolhida a pretensão deduzida na inicial. Com efeito, a existência do contrato de locação firmado entre as partes está provada nos autos pelo respectivo instrumento (fls. 15/22), embora o valor dos alugueis não seja aquele apontado na inicial, ou seja, R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), mas R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido anualmente na data de aniversário da avença pelo IGPM, principal e mais comum índice usados nas relações locatícias (cláusula 2ª). No mais, o requerido sustentou que não cabem os juros, uma vez que não estão previstos no contrato, mas não lhe assiste razão, pois a sua incidência decorre de lei (artigo 406 do Código Civil), sendo devidos ainda que não contemplados no ajuste. Outrossim, havendo data certa para pagamento dos alugueis, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" (artigo 397, caput, do Código Civil), de maneira que, em se cuidando de mora ex re e não ex persona, sua constituição independe de notificação, tendo a requerida incidido em mora com seu simples inadimplemento na data do vencimento das parcelas. Ademais, o inadimplemento dos locativos e demais encargos é incontroverso, visto que nunca foi negado pelo réu, tendo ele mesmo admitido a falta de pagamento, a pretexto de que tais débitos foram compensados com gastos para realização de benfeitorias no imóvel. No entanto, o requerido não indicou as obras realizadas por ele e que seriam de responsabilidade da locadora e ainda confessou na contestação que as partes não chegaram a acordo no sentido de abater as despesas de reforma com o valor do aluguel. No mais, muito embora o inquilino tenha alegado em sua contestação ter efetuado pagamento de montantes a maior nos meses de fevereiro, abril e maio de 2019 (fls. 44/63), o certo é que ele não fez nenhuma prova a respeito disso nos autos. Por fim, ainda que não haja pedido expresso, em se tratando de obrigação de trato sucessivo tal qual a locação entabulada entre as partes, as parcelas vincendas no curso da lide são devidas, com fulcro no artigo 323 do Código de Processo Civil. Aliás, é oportuna a transcrição do seguinte julgado sobre esse tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR CONTEMPLAR VALORES POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL ADOTANDO COMO TERMO FINAL DA DÍVIDA A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA POR ORDEM DE DESPEJO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA LIDE ENQUANTO NÃO DESOCUPADO O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 323 DO CPC/2015 (ARTIGO 290 DO CPC/1973). MATÉRIA ESTRANHA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJRJ 2ª Câmara Cível, A.I. nº 003683322.2017.8.19.0000, Relatora Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves, j. 30.08.17). E não bastasse a clara dicção do dispositivo processual supra, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já pacificou o seu entendimento no sentido de não ser ultra petita a sentença que inclui na condenação os locativos vincendos ou os que se vencerem no curso da lide, ainda que não pleiteados, dispensando-se nova ação de conhecimento, pois são obrigações de mesma natureza jurídica. Assim, sendo induvidosa a existência da dívida relativa aos alugueis e encargos, impõe-se o integral acolhimento da pretensão deduzida na petição inicial. Ante todo o exposto e o mais que destes autos consta, julgo procedente a pretensão de Sônia de Cássia Manjon em face de Marcelo Duarte da Rosa para decretar a resolução do contrato de locação referido na vestibular, com o consequente despejo do inquilino, e para condenar o réu ao pagamento dos alugueis de março, junho e julho de 2019 e das parcelas do IPTU dos exercício de 2017 a 2019, além dos locativos e encargos vencidos no curso da lide até a efetiva desocupação do imóvel, sempre com correção monetária e com juros legais de mora a partir do vencimento de cada uma dessas verbas. E em consequência, é de se extinguir a presente ação, com a apreciação do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O locatário terá o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, a teor do artigo 63, parágrafo primeiro, alíneas a e b, da Lei 8.245, de 1991). Por força do princípio da sucumbência, o requerido arcará com as custas, com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo segundo, do Estatuto Adjetivo, em razão da reduzida complexidade do trabalho desenvolvido nesta ação, do grau de zelo do causídico, do lugar da prestação do serviço e da natureza e importância da lide. P.I.C.
12/05/2021		Conclusos para Sentença
02/05/2021		Conclusos para Decisão
30/04/2021		Conclusos para Decisão
25/03/2021		Conclusos para Despacho
24/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70081722-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2021 14:56
22/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: Página:
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0204/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o réu se insiste na produção de prova testemunhal, no prazo de cinco dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP)
18/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o réu se insiste na produção de prova testemunhal, no prazo de cinco dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
09/03/2021		Conclusos para Despacho
09/12/2020		Conclusos para Despacho
04/12/2020		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
03/12/2020		Audiência Realizada Inexitosa PROCESSUAL VIRTUAL - SEM ACORDO
11/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1305/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: Página:
11/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1305/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: Página:
10/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1305/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 19/11/2020 às 14:00h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Santo André, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo link para ingresso na sessão será enviado para os e-mails das partes e de seus patronos. Certifico, ainda, que no dia e horário indicados, as partes deverão estar munidas de documentos de identificação. * Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP)
10/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1305/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 19/11/2020 às 14:00h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Santo André, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo link para ingresso na sessão será enviado para os e-mails das partes e de seus patronos. Certifico, ainda, que no dia e horário indicados, as partes deverão estar munidas de documentos de identificação. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP)
09/11/2020		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
04/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 19/11/2020 às 14:00h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Santo André, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo link para ingresso na sessão será enviado para os e-mails das partes e de seus patronos. Certifico, ainda, que no dia e horário indicados, as partes deverão estar munidas de documentos de identificação. *
26/10/2020		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
26/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 19/11/2020 às 14:00h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Santo André, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo link para ingresso na sessão será enviado para os e-mails das partes e de seus patronos. Certifico, ainda, que no dia e horário indicados, as partes deverão estar munidas de documentos de identificação.
26/10/2020		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 19/11/2020 Hora 14:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
20/10/2020		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
16/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70263915-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2020 17:34
13/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1179/2020 Data da Disponibilização: 13/10/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: Página:
13/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1179/2020 Data da Disponibilização: 13/10/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: Página:
12/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70258556-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/10/2020 18:04
09/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1179/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (que autoriza a realização das sessões de conciliação e mediação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejuscs), por meio do sistema de videoconferência, aguarde-se definição de agendamento pelo respectivo órgão, devendo os patronos das partes informarem nos autos, no prazo de 05 dias, os e-mails de todos envolvidos no pleito. Intimem-se. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP)
09/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1179/2020 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação das partes (fls. 78 e 80) remetam os autos ao CEJUSC. Intimem-se. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP)
05/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (que autoriza a realização das sessões de conciliação e mediação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejuscs), por meio do sistema de videoconferência, aguarde-se definição de agendamento pelo respectivo órgão, devendo os patronos das partes informarem nos autos, no prazo de 05 dias, os e-mails de todos envolvidos no pleito. Intimem-se.
08/07/2020		Conclusos para Despacho
30/06/2020		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
30/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Encaminhamento do CEJUSC para o JEC - CEJUSC
12/06/2020		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2020 Data da Disponibilização: 14/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: Página:
06/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0421/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 20/07/2020 às 16:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Santo André, à Av. D. Pedro II, 278, Bairro Jardim, 09080-000, Santo André-SP. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP)
02/04/2020		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
02/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 20/07/2020 às 16:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Santo André, à Av. D. Pedro II, 278, Bairro Jardim, 09080-000, Santo André-SP. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação.
02/04/2020		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 20/07/2020 Hora 16:00 Local: Sala 01 Situacão: Cancelada
25/03/2020		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
18/03/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a manifestação das partes (fls. 78 e 80) remetam os autos ao CEJUSC. Intimem-se.
09/03/2020		Conclusos para Despacho
03/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: Página:
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0332/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o interesse da parte contrária na composição amigável do feito (fl. 78) , manifeste-se o requerente no prazo de cinco dias. No silêncio, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP)
27/02/2020		Conclusos para Despacho
27/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70047500-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 09:00
25/02/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o interesse da parte contrária na composição amigável do feito (fl. 78) , manifeste-se o requerente no prazo de cinco dias. No silêncio, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
20/02/2020		Conclusos para Despacho
24/01/2020		Conclusos para Despacho
23/01/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSNE.20.70012171-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 23/01/2020 16:31
10/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70369929-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2019 15:46
02/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1238/2019 Data da Disponibilização: 02/12/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: Página:
29/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1238/2019 Teor do ato: Nota de cartório: no prazo de 15 dias, informem as partes: - se pretendem o julgamento antecipado da lide, no estado atual; - se pretendem a produção de prova, hipótese em que deverão especificar e justificar o motivo; ou - se pretendem a solução amigável do conflito, podendo peticionar sua proposta nos autos ou apresentar petição conjunta para homologação do acordo. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP)
26/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: no prazo de 15 dias, informem as partes: - se pretendem o julgamento antecipado da lide, no estado atual; - se pretendem a produção de prova, hipótese em que deverão especificar e justificar o motivo; ou - se pretendem a solução amigável do conflito, podendo peticionar sua proposta nos autos ou apresentar petição conjunta para homologação do acordo.
25/11/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70352121-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/11/2019 14:03
14/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1172/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: Página:
13/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1172/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.44/63 : Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze (15) dias, em réplica à contestação. Intimem-se. Advogados(s): Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP)
11/11/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls.44/63 : Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze (15) dias, em réplica à contestação. Intimem-se.
05/11/2019		Conclusos para Despacho
05/11/2019		Certidão de Cartório Expedida contestação TEMPESTIVA
04/11/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70331345-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/11/2019 17:20
12/10/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR054191250TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Marcelo Duarte da Rosa Diligência : 09/10/2019
27/09/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
16/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0938/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: Página:
13/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0938/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fl. 38 como emenda à inicial para exclusão do pedido de desocupação liminar do imóvel. Cumpra, a serventia, o determinado no último parágrafo da r. decisão de fl. 30. Intimem-se. Advogados(s): Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP)
09/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0909/2019 Data da Disponibilização: 09/09/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: Página:
06/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo a petição de fl. 38 como emenda à inicial para exclusão do pedido de desocupação liminar do imóvel. Cumpra, a serventia, o determinado no último parágrafo da r. decisão de fl. 30. Intimem-se.
06/09/2019		Conclusos para Despacho
06/09/2019		Conclusos para Despacho
05/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0909/2019 Teor do ato: Providencie o autor o regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Advogados(s): Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP)
05/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70261761-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 10:47
04/09/2019		Ato ordinatório Providencie o autor o regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
04/09/2019		Decurso de Prazo decurso de prazo
02/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0755/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: Página:
01/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0755/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 32/33: Mantenho a decisão pelos fundamentos nela expostos, visto que a assistência judiciária gratuita não isenta a autora de apresentar a caução. Intime-se. Advogados(s): Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP)
31/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 32/33: Mantenho a decisão pelos fundamentos nela expostos, visto que a assistência judiciária gratuita não isenta a autora de apresentar a caução. Intime-se.
30/07/2019		Conclusos para Decisão
29/07/2019		Conclusos para Despacho
26/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.19.70213091-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2019 13:56
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0720/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: Página:
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0720/2019 Teor do ato: Vistos. 1.Defiro a assistência judiciária gratuita em favor da autora. 2.Encontram-se presentes os requisitos do artigo 59, parágrafo primeiro, inciso IX, da Lei do Inquilinato, pois se trata de contrato escrito de locação, despido de qualquer das garantias previstas pelo artigo 37 da Lei 8.245, de 1991, e esta ação de despejo está fundada na falta de pagamento dos alugueis e encargos (fls. 15/22). Assim, depois de prestada a caução no valor de três meses de aluguel, a ser depositada em quarenta e oito horas, defiro a medida liminar para determinar que o inquilino desocupe o imóvel em quinze dias, sob pena de despejo coercitivo, podendo ele, se assim o desejar, purgar a mora dentro do prazo assinalado acima. 2.No mais, cite-se o requerido com as advertências contidas na Lei do Inquilinato, com as alterações da Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009. Intime-se. Advogados(s): Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP)
18/07/2019		Decisão Vistos. 1.Defiro a assistência judiciária gratuita em favor da autora. 2.Encontram-se presentes os requisitos do artigo 59, parágrafo primeiro, inciso IX, da Lei do Inquilinato, pois se trata de contrato escrito de locação, despido de qualquer das garantias previstas pelo artigo 37 da Lei 8.245, de 1991, e esta ação de despejo está fundada na falta de pagamento dos alugueis e encargos (fls. 15/22). Assim, depois de prestada a caução no valor de três meses de aluguel, a ser depositada em quarenta e oito horas, defiro a medida liminar para determinar que o inquilino desocupe o imóvel em quinze dias, sob pena de despejo coercitivo, podendo ele, se assim o desejar, purgar a mora dentro do prazo assinalado acima. 2.No mais, cite-se o requerido com as advertências contidas na Lei do Inquilinato, com as alterações da Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009. Intime-se.
18/07/2019		Conclusos para Decisão
18/07/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/07/2019	Petições Diversas
05/09/2019	Petições Diversas
04/11/2019	Contestação
25/11/2019	Contestação
10/12/2019	Petições Diversas
23/01/2020	Indicação de Provas
27/02/2020	Petições Diversas
12/10/2020	Petições Diversas
16/10/2020	Petições Diversas
24/03/2021	Petições Diversas
09/06/2021	Embargos de Declaração
25/09/2024	Pedido de Desarquivamento

Recebido em	Classe
26/09/2024	Cumprimento de sentença  (0012165-32.2024.8.26.0554)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0012165-32.2024.8.26.0554	Cumprimento de sentença	30/09/2024

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
20/07/2020	Conciliação	Cancelada	2
19/11/2020	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI