Reqte	Jonas da Rocha Carvalho Advogada:  Aline Carvalho Rocha Marin   Advogado:  Alessandro Alves Carvalho
Reqdo	Lidio Silva de Jesus Marcenaria - Me Advogado:  Renato Falchet Guaracho

Reqte	Jonas da Rocha Carvalho Advogada:  Aline Carvalho Rocha Marin   Advogado:  Alessandro Alves Carvalho
Reqdo	Lidio Silva de Jesus Marcenaria - Me Advogado:  Renato Falchet Guaracho
Reqda	Adelândia de Jesus Cruz Advogado:  Renato Falchet Guaracho

Data		Movimento
17/08/2022		Arquivado Definitivamente
17/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
17/08/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0011143-07.2022.8.26.0554 - Cumprimento de sentença
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0702/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 3567
17/08/2022		Arquivado Definitivamente
17/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
17/08/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0011143-07.2022.8.26.0554 - Cumprimento de sentença
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0702/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 3567
10/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0702/2022 Teor do ato: Requeira o interessado o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em apartado, conforme artigos 917 e 1286, §3º das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No silêncio, arquivem-se os autos. Advogados(s): Alessandro Alves Carvalho (OAB 261981/SP), Aline Carvalho Rocha Marin (OAB 261987/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP)
10/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requeira o interessado o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em apartado, conforme artigos 917 e 1286, §3º das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No silêncio, arquivem-se os autos.
10/08/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
27/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0601/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547
13/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0601/2022 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando em parte a tutela, para DECLARAR a extinção do contrato pela morte do prestador de serviços; bem como CONDENAR a ré a restituir a quantia já paga de R$ 40.633,30 ao autor, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Verifico, ainda, que, inobstante o envio por e-mail da decisão de fls. 39/42, que determinou a reserva de valores nos autos do inventário, não vislumbro menção a ele nos autos do inventário. Destarte, reitere-se o e-mail de fls. 47/48 ao D. Juízo dos autos do inventário, mas com determinação de reserva de R$ 40.633,30, pois adequada a tutela ao quando aqui decidido. Providencie a Serventia o necessário. Sucumbente de forma majoritária, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão atualizados desde esta data até o efetivo pagamento pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora à incidência de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença (artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. Advogados(s): Alessandro Alves Carvalho (OAB 261981/SP), Aline Carvalho Rocha Marin (OAB 261987/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP)
12/07/2022		Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando em parte a tutela, para DECLARAR a extinção do contrato pela morte do prestador de serviços; bem como CONDENAR a ré a restituir a quantia já paga de R$ 40.633,30 ao autor, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Verifico, ainda, que, inobstante o envio por e-mail da decisão de fls. 39/42, que determinou a reserva de valores nos autos do inventário, não vislumbro menção a ele nos autos do inventário. Destarte, reitere-se o e-mail de fls. 47/48 ao D. Juízo dos autos do inventário, mas com determinação de reserva de R$ 40.633,30, pois adequada a tutela ao quando aqui decidido. Providencie a Serventia o necessário. Sucumbente de forma majoritária, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão atualizados desde esta data até o efetivo pagamento pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora à incidência de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença (artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.
06/05/2022		Conclusos para Sentença
03/05/2022		Conclusos para Despacho
14/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.22.70105352-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2022 09:55
29/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 3477
29/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0255/2022 Teor do ato: Reexaminando os autos, observo que o autor não comprovou o pagamento de R$ 62.132,00 para finalizar a entrega e montagem dos móveis nos termos contratados, uma vez que o documento de fls. 32 se refere a mero orçamento sem indicação do profissional contratado. Assim, converto o julgamento em diligência para que o autor apresente, no prazo de 15 dias, comprovante de pagamento dos R$ 62.132,00 pretendidos, referentes ao orçamento apresentado às fls. 32. Intimem-se. Advogados(s): Alessandro Alves Carvalho (OAB 261981/SP), Aline Carvalho Rocha Marin (OAB 261987/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP)
29/03/2022		Decisão Reexaminando os autos, observo que o autor não comprovou o pagamento de R$ 62.132,00 para finalizar a entrega e montagem dos móveis nos termos contratados, uma vez que o documento de fls. 32 se refere a mero orçamento sem indicação do profissional contratado. Assim, converto o julgamento em diligência para que o autor apresente, no prazo de 15 dias, comprovante de pagamento dos R$ 62.132,00 pretendidos, referentes ao orçamento apresentado às fls. 32. Intimem-se.
14/03/2022		Conclusos para Sentença
14/02/2022		Conclusos para Despacho
02/02/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSNE.22.70023534-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 02/02/2022 13:16
17/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70370968-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 14:58
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0875/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0875/2021 Teor do ato: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, bem como informem ao Juízo sobre a possibilidade de conciliação quanto ao objeto da demanda. Advogados(s): Alessandro Alves Carvalho (OAB 261981/SP), Aline Carvalho Rocha Marin (OAB 261987/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP)
15/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, bem como informem ao Juízo sobre a possibilidade de conciliação quanto ao objeto da demanda.
03/12/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70353336-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 02/12/2021 16:30
12/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0755/2021 Data da Disponibilização: 12/11/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398 Página: 1258/1266
11/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0755/2021 Teor do ato: Fls. 52/55- Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Alessandro Alves Carvalho (OAB 261981/SP), Aline Carvalho Rocha Marin (OAB 261987/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP)
10/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 52/55- Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.
05/11/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70322676-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/11/2021 18:44
20/10/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR365114291TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Lidio Silva de Jesus Marcenaria - Me, por seu inventariante ADELANDIA DE JESUS CRUZ Diligência : 14/10/2021
10/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0643/2021 Data da Disponibilização: 06/10/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376 Página: 953/955
05/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0643/2021 Teor do ato: I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Em resumo, alega o autor que, em 01/03/2021, as partes formalizaram contrato de prestação de serviços de marcenaria, sendo que o réu se comprometeu a fornecer materiais e os serviços de fabricação e montagem de móveis para o apartamento do autor. O preço ajustado fora de R$ 103.900,00, a ser pago da seguinte forma: entrada de R$ 36.000,00 e seis parcelas de R$ 11.316,66 mediante cheques. Até o momento, quitou R$ 92.583,30. Diz que o contrato previa prazo de 60 dias úteis após a medição para fabricação e montagem dos móveis. E, até o falecimento do réu, houve entrega de parte dos móveis. Após o falecimento, tentou acordo com a inventariante, mas sem êxito. Diante disso, precisou contratar outra empresa para finalizar a fabricação e montagem dos móveis, sendo-lhe cobrado o valor de R$ 62.132,00. Pede, assim, concessão de tutela antecipada para reserva do valor de R$ 62.132,00 nos autos do inventário nº 1015294-33.2021.8.26.0554 em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões local. Pois bem. Presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Da análise prefacial e não exauriente, o autor demonstrou que ocorreu o óbito do empresário, responsável pela empresa contratada para fabricação e montagem de móveis planejados, bem como a falta de resposta às indagações do autor acerca da entrega das peças faltantes (fls. 29/31). Também vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois há indícios de que o autor quitou boa parte do preço ajustado, correndo o risco de esvaziamento do patrimônio do de cujus por meio da partilha de bens (inventário nº 1015294-33.2021.8.26.0554). Ademais, verifico que duas ações similares já foram ajuizadas por terceiros em face do mesmo réu, tendo ambos obtido o deferimento da tutela para reserva de valores nos autos do inventário, a corroborar o perito de dano ou risco ao resultado útil diante da existência de mais credores e a iminente partilha dos bens. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada para que seja expedido ofício à 2ª Vara de Família e Sucessões local, solicitando a reserva, nos autos do inventário nº 1015294-33.2021.8.26.0554, de numerário correspondente ao valor aqui pretendido, isto é, R$ 62.132,00 até decisão final do presente feito. Expeça-se o necessário, providenciando a Serventia o encaminhamento. II. 1. Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 1.1 Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.2. Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Cite-se o réu para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). Requerida assistência judiciária em resposta, instruída com a declaração legal, defiro a assistência judiciária, devendo o autor sobre tal deferimento se pronunciar, se o caso, em sua réplica. 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica documentada pelo autor, vista ao réu para tréplica. 3.2.1 Impugnada a assistência judiciária deferida ao autor ou ao réu, ou recíproca impugnação, o incidente será julgado apenas no saneamento ou sentenciamento. Havendo juntada de documentos em tréplica, nova vista ao autor. 4. Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o(O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 6. Designada audiência de instrução, as partes deverão juntar o rol de suas testemunhas, no máximo dez, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 4º), a contar da data de intimação da designação, independentemente de certidão ou ato de ordenação. Caberá a parte observar o art. 455, CPC, independentemente de qualquer certidão ou ato de ordenação. III. Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). IV. Intime-se. Advogados(s): Alessandro Alves Carvalho (OAB 261981/SP), Aline Carvalho Rocha Marin (OAB 261987/SP)
05/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
05/10/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
05/10/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Custas Iniciais e Vinculação no Portal de Custas
04/10/2021		Concedida a Antecipação de tutela I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Em resumo, alega o autor que, em 01/03/2021, as partes formalizaram contrato de prestação de serviços de marcenaria, sendo que o réu se comprometeu a fornecer materiais e os serviços de fabricação e montagem de móveis para o apartamento do autor. O preço ajustado fora de R$ 103.900,00, a ser pago da seguinte forma: entrada de R$ 36.000,00 e seis parcelas de R$ 11.316,66 mediante cheques. Até o momento, quitou R$ 92.583,30. Diz que o contrato previa prazo de 60 dias úteis após a medição para fabricação e montagem dos móveis. E, até o falecimento do réu, houve entrega de parte dos móveis. Após o falecimento, tentou acordo com a inventariante, mas sem êxito. Diante disso, precisou contratar outra empresa para finalizar a fabricação e montagem dos móveis, sendo-lhe cobrado o valor de R$ 62.132,00. Pede, assim, concessão de tutela antecipada para reserva do valor de R$ 62.132,00 nos autos do inventário nº 1015294-33.2021.8.26.0554 em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões local. Pois bem. Presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Da análise prefacial e não exauriente, o autor demonstrou que ocorreu o óbito do empresário, responsável pela empresa contratada para fabricação e montagem de móveis planejados, bem como a falta de resposta às indagações do autor acerca da entrega das peças faltantes (fls. 29/31). Também vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois há indícios de que o autor quitou boa parte do preço ajustado, correndo o risco de esvaziamento do patrimônio do de cujus por meio da partilha de bens (inventário nº 1015294-33.2021.8.26.0554). Ademais, verifico que duas ações similares já foram ajuizadas por terceiros em face do mesmo réu, tendo ambos obtido o deferimento da tutela para reserva de valores nos autos do inventário, a corroborar o perito de dano ou risco ao resultado útil diante da existência de mais credores e a iminente partilha dos bens. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada para que seja expedido ofício à 2ª Vara de Família e Sucessões local, solicitando a reserva, nos autos do inventário nº 1015294-33.2021.8.26.0554, de numerário correspondente ao valor aqui pretendido, isto é, R$ 62.132,00 até decisão final do presente feito. Expeça-se o necessário, providenciando a Serventia o encaminhamento. II. 1. Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 1.1 Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.2. Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Cite-se o réu para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). Requerida assistência judiciária em resposta, instruída com a declaração legal, defiro a assistência judiciária, devendo o autor sobre tal deferimento se pronunciar, se o caso, em sua réplica. 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica documentada pelo autor, vista ao réu para tréplica. 3.2.1 Impugnada a assistência judiciária deferida ao autor ou ao réu, ou recíproca impugnação, o incidente será julgado apenas no saneamento ou sentenciamento. Havendo juntada de documentos em tréplica, nova vista ao autor. 4. Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o(O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 6. Designada audiência de instrução, as partes deverão juntar o rol de suas testemunhas, no máximo dez, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 4º), a contar da data de intimação da designação, independentemente de certidão ou ato de ordenação. Caberá a parte observar o art. 455, CPC, independentemente de qualquer certidão ou ato de ordenação. III. Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). IV. Intime-se.
04/10/2021		Conclusos para Decisão
04/10/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/11/2021	Contestação
02/12/2021	Manifestação Sobre a Contestação
17/12/2021	Petições Diversas
02/02/2022	Indicação de Provas
14/04/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
10/08/2022	Cumprimento de sentença  (0011143-07.2022.8.26.0554)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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