Reqte	CCNI COMPAÑIA CHILENA DE NAVEGACIÓN S/A Advogado:  Thiago Testini de Mello Miller
Reqdo	BLOCK SPACE LOGISTICA INTERNACIONAL E CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, na pessoa de Nicola Evripidis Jean George

Data		Movimento
11/08/2017		Arquivado Definitivamente
11/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi as anotações necessárias à baixa definitiva do processo no sistema assim como o encaminhamento dos autos ao arquivo geral.
01/11/2016		Arquivado Provisoriamente
01/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que cadastrei o início do cumprimento da sentença sob o nº 1000892-64.2014/01 por onde o feito passa a tramitar. Certifico, ainda, haver copiado a petição de págs. 177/182 para o cumprimento de sentença.
01/11/2016		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
11/08/2017		Arquivado Definitivamente
11/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi as anotações necessárias à baixa definitiva do processo no sistema assim como o encaminhamento dos autos ao arquivo geral.
01/11/2016		Arquivado Provisoriamente
01/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que cadastrei o início do cumprimento da sentença sob o nº 1000892-64.2014/01 por onde o feito passa a tramitar. Certifico, ainda, haver copiado a petição de págs. 177/182 para o cumprimento de sentença.
01/11/2016		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
27/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70260235-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2016 19:06
26/10/2016		Proferido Despacho Vistos.Diante do trânsito em julgado da sentença (pág. 175) requeira a empresa credora o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.Intime-se.
25/10/2016		Conclusos para Despacho
25/10/2016		Trânsito em Julgado às partes Certifico e dou fé que a r. sentença de págs. 170/172 transitou em julgado em 11/10/2016.
19/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2016 Data da Disponibilização: 16/09/2016 Data da Publicação: 19/09/2016 Número do Diário: 2202 Página: 958/967
15/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0543/2016 Teor do ato: Isto posto julgo parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por CCNI COMPANHIA CHILENE DE NAVEGACIÓN S/A ajuizou ação de cobrança em face de BLOCK SPACE LOGÍSTICA INTERNACIONAL DE CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA e, em consequência condeno a ré ao pagamento de quantia equivalente a US$ 42.920,00 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte dólares norte americanos), convertidos com base na cotação comercial da moeda estrangeira no dia do efetivo pagamento, o que já corrige o poder aquisitivo da moeda; e, juros de mora de 1% ao mês (artigo 406, do Código Civil combinado com 161 § 1º, do Código Tributário Nacional), contados da citação, tudo até a data do efetivo pagamento.Por outro lado, rejeito o pedido de condenação da empresa requerida ao pagamento das despesas com tradução.Considerando que a autora decaiu de parte mínima de seu pedido, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) sobre o montante da condenação com base no artigo 85 parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.P.R.I. Advogados(s): Fernando Moromizato Júnior (OAB 157866/SP)
12/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão de cartório - Registro de sentença
12/09/2016		Sentença Registrada
06/09/2016		Julgada Procedente em Parte a Ação Isto posto julgo parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por CCNI COMPANHIA CHILENE DE NAVEGACIÓN S/A ajuizou ação de cobrança em face de BLOCK SPACE LOGÍSTICA INTERNACIONAL DE CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA e, em consequência condeno a ré ao pagamento de quantia equivalente a US$ 42.920,00 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte dólares norte americanos), convertidos com base na cotação comercial da moeda estrangeira no dia do efetivo pagamento, o que já corrige o poder aquisitivo da moeda; e, juros de mora de 1% ao mês (artigo 406, do Código Civil combinado com 161 § 1º, do Código Tributário Nacional), contados da citação, tudo até a data do efetivo pagamento.Por outro lado, rejeito o pedido de condenação da empresa requerida ao pagamento das despesas com tradução.Considerando que a autora decaiu de parte mínima de seu pedido, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) sobre o montante da condenação com base no artigo 85 parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.P.R.I.
31/03/2016		Conclusos para Decisão
17/03/2016		Conclusos para Despacho
08/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70045755-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2016 13:42
02/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2016 Data da Disponibilização: 02/03/2016 Data da Publicação: 03/03/2016 Número do Diário: 2067 Página: 1142/1148
01/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0119/2016 Teor do ato: Manifeste-se a empresa autora sobre o decurso de prazo para apresentação de defesa. Advogados(s): Fernando Moromizato Júnior (OAB 157866/SP)
02/02/2016		Ato ordinatório Manifeste-se a empresa autora sobre o decurso de prazo para apresentação de defesa.
02/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em 01/02/2016 decorreu o prazo para que a empresa requerida apresentasse defesa.
14/01/2016		AR Positivo Juntado
24/11/2015		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
23/11/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Com ato - Expedição de carta de citação ou intimação
23/11/2015		Guia Juntada Nº Protocolo: WSTS.15.70224095-2 Tipo da Petição: Guia de Postagem Data: 18/11/2015 14:30
23/11/2015		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSTS.15.70221961-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 16/11/2015 16:40
09/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0629/2015 Data da Disponibilização: 09/11/2015 Data da Publicação: 10/11/2015 Número do Diário: 2003 Página: 1119/1123
05/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0629/2015 Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a), em 05 dias, sobre o andamento do feito, considerando que findou o prazo de suspensão, sob pena de extinção do processo (artigo 267, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil). Advogados(s): Fernando Moromizato Júnior (OAB 157866/SP)
19/10/2015		Ato ordinatório Manifeste-se o(a) autor(a), em 05 dias, sobre o andamento do feito, considerando que findou o prazo de suspensão, sob pena de extinção do processo (artigo 267, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil).
19/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu em 16/09/2015 o prazo de suspensão do processo.
13/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2015 Data da Disponibilização: 13/08/2015 Data da Publicação: 14/08/2015 Número do Diário: 1945 Página: 1219/1229
12/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0462/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta (30) dias requerido pelo autor para possibilitar a localização do réu. Int. Advogados(s): Fernando Moromizato Júnior (OAB 157866/SP)
28/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta (30) dias requerido pelo autor para possibilitar a localização do réu. Int.
28/07/2015		Conclusos para Despacho
28/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.15.70120189-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2015 11:17
13/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2015 Data da Disponibilização: 13/07/2015 Data da Publicação: 14/07/2015 Número do Diário: 1992 Página: 862/872
08/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0408/2015 Teor do ato: Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação - pág. 143 (AR não assinado pelo sócio-administrador, Sr. Nicola Evripidis Jean Georges Paparounis). Advogados(s): Fernando Moromizato Júnior (OAB 157866/SP)
15/06/2015		Ato ordinatório Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação - pág. 143 (AR não assinado pelo sócio-administrador, Sr. Nicola Evripidis Jean Georges Paparounis).
15/06/2015		AR Negativo Juntado
19/05/2015		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
14/05/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/05/2015		Guia Juntada Nº Protocolo: WSTS.15.70074442-2 Tipo da Petição: Guia de Postagem Data: 13/05/2015 16:03
14/05/2015		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WSTS.15.70073669-1 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 12/05/2015 17:34
06/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2015 Data da Disponibilização: 06/05/2015 Data da Publicação: 07/05/2015 Número do Diário: 1878 Página: 846/852
05/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0249/2015 Teor do ato: Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação - pág. 133. Advogados(s): Fernando Moromizato Júnior (OAB 157866/SP)
22/04/2015		Ato ordinatório Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação - pág. 133.
22/04/2015		AR Negativo Juntado
23/03/2015		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
19/03/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.15.70035453-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2015 11:52
05/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2015 Data da Disponibilização: 05/03/2015 Data da Publicação: 06/03/2015 Número do Diário: 1839 Página: 985/988
04/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0131/2015 Teor do ato: Manifeste-se o autor, em cinco (05) dias, sobre o retorno da carta precatória e certidão do oficial de justiça - cumprimento negativo (págs. 120/122). Advogados(s): Fernando Moromizato Júnior (OAB 157866/SP)
10/02/2015		Ato ordinatório Manifeste-se o autor, em cinco (05) dias, sobre o retorno da carta precatória e certidão do oficial de justiça - cumprimento negativo (págs. 120/122).
10/02/2015		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
10/02/2015		Documento Juntado
10/02/2015		Documento Juntado
07/11/2014		Documento Juntado
26/09/2014		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WSTS.14.70093215-5 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 05/09/2014 11:52
29/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0472/2014 Data da Disponibilização: 29/08/2014 Data da Publicação: 01/09/2014 Número do Diário: 1722 Página: 1244/1249
28/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0472/2014 Teor do ato: Providenciar o autor a retirada da carta precatória de págs. 113/114, que deverá ser feita através do "site" do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), comprovando sua distribuição em 05 (cinco) dias. Advogados(s): Fernando Moromizato Júnior (OAB 157866/SP)
20/08/2014		Ato ordinatório Providenciar o autor a retirada da carta precatória de págs. 113/114, que deverá ser feita através do "site" do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), comprovando sua distribuição em 05 (cinco) dias.
16/08/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível
08/08/2014		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/08/2014		Guia Juntada Nº Protocolo: WSTS.14.70071933-8 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 24/07/2014 16:00
08/08/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WSTS.14.70071933-8 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 24/07/2014 16:00
08/08/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.14.70071933-8 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 24/07/2014 16:00
17/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2014 Data da Disponibilização: 17/07/2014 Data da Publicação: 18/07/2014 Número do Diário: 1691 Página: 807/814
15/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0365/2014 Teor do ato: Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação - págs. 100/101. Advogados(s): Fernando Moromizato Júnior (OAB 157866/SP)
08/07/2014		Ato ordinatório Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação - págs. 100/101.
08/07/2014		AR Negativo Juntado
11/06/2014		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
04/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2014 Data da Disponibilização: 04/06/2014 Data da Publicação: 05/06/2014 Número do Diário: 1664 Página: 918/926
03/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0299/2014 Teor do ato: Vistos. Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, observado o V.Acórdão de págs. 92/93 que afastou a prescrição ânua reconhecida para cobrança da sobrestadia relativa ao conteiner GESU 248128-1. Intime-se. Advogados(s): Fernando Moromizato Júnior (OAB 157866/SP)
28/05/2014		Recebida a Petição Inicial Vistos. Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, observado o V.Acórdão de págs. 92/93 que afastou a prescrição ânua reconhecida para cobrança da sobrestadia relativa ao conteiner GESU 248128-1. Intime-se.
26/05/2014		Conclusos para Despacho
26/05/2014		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2014 Data da Disponibilização: 09/05/2014 Data da Publicação: 12/05/2014 Número do Diário: 1646 Página: 849/853
08/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0244/2014 Teor do ato: Págs.87/88: Tendo em vista que foi concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Int. Advogados(s): Fernando Moromizato Júnior (OAB 157866/SP)
21/04/2014		Proferido Despacho Págs.87/88: Tendo em vista que foi concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Int.
14/04/2014		Ofício Juntado
08/04/2014		Conclusos para Despacho
01/04/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WSTS.14.70023410-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 21/03/2014 15:51
01/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.14.70023410-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 21/03/2014 15:51
11/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2014 Data da Disponibilização: 11/03/2014 Data da Publicação: 12/03/2014 Número do Diário: 1608 Página: 841/847
07/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0117/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo porque tempestivos, mas não acolho os embargos declaratórios de páginas 59 a 66 porque revelam apenas inconformismo com o reconhecimento da prescrição ânua, por entender que seria prazo superior. Intime-se. Advogados(s): Fernando Moromizato Júnior (OAB 157866/SP)
24/02/2014		Decisão Vistos. Recebo porque tempestivos, mas não acolho os embargos declaratórios de páginas 59 a 66 porque revelam apenas inconformismo com o reconhecimento da prescrição ânua, por entender que seria prazo superior. Intime-se.
21/02/2014		Conclusos para Decisão
21/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 1000892-64.2014.8.26.0562/80000 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Inadimplemento
21/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.14.70009763-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/02/2014 10:41
03/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2014 Data da Disponibilização: 03/02/2014 Data da Publicação: 04/02/2014 Número do Diário: 1584 Página: 832/839
30/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0037/2014 Teor do ato: Diante disto, sendo o prazo prescricional de 1 ano; e, tendo-se em vista que o container GESU 248128-1 foi devolvido vazio em 19/09/2012 (pág.04 e 45), a pretensão prescreveu em 19 de setembro de 2013, observado que a ação foi ajuizada posteriormente, em 17/01/2014. Note-se que o termo inicial da contagem do prazo é a data da devolução do contêiner, porque é em tal momento que o credor conhece a extensão de seu direito. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial proposta por CCNI COMPÃNIA CHILENA DE NAVEGACIÓN S/A em face de BLOCK SPACE LOGÍSSTICA INTERNACIONAL E CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., com fundamento no artigo 295 inciso IV, combinado com o artigo 269 inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição do direito no tocante à cobrança de sobrestadia relacionada com o contêiner "GESU 248128-1". A ação prosseguirá unicamente em relação à obrigação gerada até 13/07/2013, no tocante ao container "AMFU 846006-5" (págs. 04 e 44). Com o trânsito em julgado, cite-se, através de carta, como pleiteado, ficando a autora liberada de prestar caução a que alude o artigo 835, do C.P.C., pois é sediada no Chile e integra o Mercosul. P.R.I. Advogados(s): Fernando Moromizato Júnior (OAB 157866/SP)
23/01/2014		Sentença Registrada
20/01/2014		Sentença Completa com Resolução de Mérito Diante disto, sendo o prazo prescricional de 1 ano; e, tendo-se em vista que o container GESU 248128-1 foi devolvido vazio em 19/09/2012 (pág.04 e 45), a pretensão prescreveu em 19 de setembro de 2013, observado que a ação foi ajuizada posteriormente, em 17/01/2014. Note-se que o termo inicial da contagem do prazo é a data da devolução do contêiner, porque é em tal momento que o credor conhece a extensão de seu direito. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial proposta por CCNI COMPÃNIA CHILENA DE NAVEGACIÓN S/A em face de BLOCK SPACE LOGÍSSTICA INTERNACIONAL E CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., com fundamento no artigo 295 inciso IV, combinado com o artigo 269 inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição do direito no tocante à cobrança de sobrestadia relacionada com o contêiner "GESU 248128-1". A ação prosseguirá unicamente em relação à obrigação gerada até 13/07/2013, no tocante ao container "AMFU 846006-5" (págs. 04 e 44). Com o trânsito em julgado, cite-se, através de carta, como pleiteado, ficando a autora liberada de prestar caução a que alude o artigo 835, do C.P.C., pois é sediada no Chile e integra o Mercosul. P.R.I.
17/01/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/02/2014	Embargos de Declaração
21/03/2014	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
24/07/2014	Pedido para Expedição de Carta Precatória
05/09/2014	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
13/03/2015	Petições Diversas
12/05/2015	Petição de Diligência em Novo Endereço
13/05/2015	Guia de Postagem
16/07/2015	Petições Diversas
16/11/2015	Pedido de Citação - Endereço Localizado
18/11/2015	Guia de Postagem
08/03/2016	Petições Diversas
26/10/2016	Petições Diversas

Recebido em	Classe
01/11/2016	Cumprimento de sentença - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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