Reqte	Condominio Residencial Casablanca Advogada:  Marli Tavares Barbosa   Advogada:  Vanessa Martins Sarro
Reqdo	Espolio de Hildebrando de Freitas
Perito	Vanderlei Jacob Junior

Data		Movimento
27/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0652/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0652/2024 Teor do ato: Os presentes autos encontram-se extintos e arquivados. A parte interessada deve direcionar a sua petição e eventuais documentos para incidente de cumprimento de sentença ativo em apenso, afim de não sofrer prejuízos e causar tumulto processual. No silêncio, os autos retornarão ao arquivo. Advogados(s): Marli Tavares Barbosa (OAB 209326/SP)
25/07/2024		Ato ordinatório Os presentes autos encontram-se extintos e arquivados. A parte interessada deve direcionar a sua petição e eventuais documentos para incidente de cumprimento de sentença ativo em apenso, afim de não sofrer prejuízos e causar tumulto processual. No silêncio, os autos retornarão ao arquivo.
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70306774-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 14:44
17/08/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0652/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0652/2024 Teor do ato: Os presentes autos encontram-se extintos e arquivados. A parte interessada deve direcionar a sua petição e eventuais documentos para incidente de cumprimento de sentença ativo em apenso, afim de não sofrer prejuízos e causar tumulto processual. No silêncio, os autos retornarão ao arquivo. Advogados(s): Marli Tavares Barbosa (OAB 209326/SP)
25/07/2024		Ato ordinatório Os presentes autos encontram-se extintos e arquivados. A parte interessada deve direcionar a sua petição e eventuais documentos para incidente de cumprimento de sentença ativo em apenso, afim de não sofrer prejuízos e causar tumulto processual. No silêncio, os autos retornarão ao arquivo.
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70306774-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 14:44
17/08/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
17/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0596/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
20/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0596/2023 Teor do ato: Ciência ao peticionário que estes autos estão extintos, devendo ser as petições juntadas no incidente de cumprimento de sentença. Advogados(s): Marli Tavares Barbosa (OAB 209326/SP)
20/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao peticionário que estes autos estão extintos, devendo ser as petições juntadas no incidente de cumprimento de sentença.
12/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70229781-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2023 11:50
05/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70221495-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 12:29
10/03/2021		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - decurso de prazo - remessa ao arquivo - Sem Ato
18/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0614/2020 Data da Disponibilização: 14/12/2020 Data da Publicação: 15/12/2020 Número do Diário: 3186 Página: 1144/1155
11/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0614/2020 Teor do ato: Vistos etc. 1. A requerente e o perito nomeado devem direcionar as petições retro juntadas, para os autos em apenso n.º 1003331-14.2015.8.26.0562/01, onde tramita o cumprimento de sentença, observando-se que as futuras petições afetas ao cumprimento de sentença, devem ser direcionadas para o respectivo incidente, sob pena de não serem conhecidas. 2. Os autos permanecerão em Cartório, por mais 30 (trinta) dias; se não houver novos requerimentos, no prazo, aguardarão provocação no arquivo. Intimem-se. Santos, 09 de dezembro de 2020. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Advogados(s): Marli Tavares Barbosa (OAB 209326/SP)
10/12/2020		Decisão Vistos etc. 1. A requerente e o perito nomeado devem direcionar as petições retro juntadas, para os autos em apenso n.º 1003331-14.2015.8.26.0562/01, onde tramita o cumprimento de sentença, observando-se que as futuras petições afetas ao cumprimento de sentença, devem ser direcionadas para o respectivo incidente, sob pena de não serem conhecidas. 2. Os autos permanecerão em Cartório, por mais 30 (trinta) dias; se não houver novos requerimentos, no prazo, aguardarão provocação no arquivo. Intimem-se. Santos, 09 de dezembro de 2020. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível
09/12/2020		Conclusos para Decisão
04/12/2020		Conclusos para Despacho
02/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70407690-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 02/12/2020 19:10
24/11/2020		Arquivado Definitivamente
19/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70390115-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2020 14:10
25/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70314831-1 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 25/09/2020 11:53
23/09/2020		Reativação de Processo Suspenso
17/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70304122-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 17/09/2020 21:37
02/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2017 devido à alteração da tabela de feriados
04/08/2017		Arquivado Definitivamente
08/05/2017		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
07/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2017 Data da Disponibilização: 07/02/2017 Data da Publicação: 08/02/2017 Número do Diário: 2283 Página: 1164/1181
06/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0041/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. Cumpra-se o v. Acórdão (sentença).2. Os autos permanecerão em Cartório por mais 45 dias, contados da publicação da presente, ou da ciência inequívoca. 3. Ficam as partes cientificadas de que, em se tratando de processo em formato físico, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (Capítulo XI, Art. 1286 e ss da Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça). O requerimento de cumprimento de sentença , deverá ser realizado por peticionamento eletrônico instruído com as principais peças necessárias para execução do julgado (sentença/acórdão; certidão transito em julgado (se o caso); demonstrativo do débito atualizado (qdo se tratar de quantia certa) e; outras peças processuais que considere essencial. 4. Se não for pleiteado o cumprimento no prazo de supra indicado (art. 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil - NCPC), os autos do processo aguardarão provocação no arquivo, com as anotações pertinentes (Movimentação 61614) .5. Por fim, requerido o inicio do cumprimento de sentença e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, providencie a serventia o arquivamento provisório dos autos físicos, remetendo-os ao arquivo geral (Movimentação 61612) e, se digital, encaminhar para 'Fila de Processo Conhecimento em Fase de Execução".Intimem-se.Santos, 24 de janeiro de 2017.CARLOS ORTIZ GOMESJuiz de Direito Titular da 9ª Vara CívelASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) Advogados(s): Marli Tavares Barbosa (OAB 209326/SP)
24/01/2017		Decisão Vistos etc.1. Cumpra-se o v. Acórdão (sentença).2. Os autos permanecerão em Cartório por mais 45 dias, contados da publicação da presente, ou da ciência inequívoca. 3. Ficam as partes cientificadas de que, em se tratando de processo em formato físico, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (Capítulo XI, Art. 1286 e ss da Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça). O requerimento de cumprimento de sentença , deverá ser realizado por peticionamento eletrônico instruído com as principais peças necessárias para execução do julgado (sentença/acórdão; certidão transito em julgado (se o caso); demonstrativo do débito atualizado (qdo se tratar de quantia certa) e; outras peças processuais que considere essencial. 4. Se não for pleiteado o cumprimento no prazo de supra indicado (art. 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil - NCPC), os autos do processo aguardarão provocação no arquivo, com as anotações pertinentes (Movimentação 61614) .5. Por fim, requerido o inicio do cumprimento de sentença e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, providencie a serventia o arquivamento provisório dos autos físicos, remetendo-os ao arquivo geral (Movimentação 61612) e, se digital, encaminhar para 'Fila de Processo Conhecimento em Fase de Execução".Intimem-se.Santos, 24 de janeiro de 2017.CARLOS ORTIZ GOMESJuiz de Direito Titular da 9ª Vara CívelASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)
24/01/2017		Conclusos para Decisão
24/01/2017		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em julgado - Proc Andamento
05/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página: 1012/1025
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0427/2016 Teor do ato: Vistos etc.I - RELATÓRIO.Condominio Residencial Casablanca ajuizou ação contra Hildebrando de Freitas, Neusa Liborio de Freitas, visando a cobrança das prestações de condomínio e encargos, vencidas desde setembro de 2013 que recaem sobre a(s) unidade(s) da parte requerida, descritas na inicial.Houve desistência com relação à corré NEUSA LIBORIO DE FREITAS, homologada por sentença (fl. 131).O polo passivo passou a ser ocupado somente pelo corréu HILDEBRANDO DE FREITAS que, citado (fl. 146), não apresentou resposta. II. FUNDAMENTAÇÃO.O pedido é procedente.O acolhimento do pedido se impõe, uma vez que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte demandante, nos termos do art. 344 do Novo Código de Processo Civil NCPC e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. Assim, deverá pagar as parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas a contar dos vencimentos, com juros de 1% ao mês e multa de 2%.Eventuais parcelas pagas quando o condomínio já lançara mão da ação judicial não modificam os contornos da lide, apenas as tornam inexigíveis para que não se verifique o bis in idem.A ré responderá pelas verbas da sucumbência.Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). III DISPOSITIVO.Diante desse quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com o exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil NCPC. Condeno a parte demandada no pagamento das prestações vencidas descritas na inicial, e ainda não pagas, e nas que se venceram até a efetiva satisfação da obrigação, nos termos da Súmula 13 do TJSP (art. 323, do NCPC), com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, sem prejuízo da multa moratória de 2% incidente sobre o valor atualizado de cada parcela.Condeno a parte demandada no pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, cc o § 6º, do Novo Código de Processo Civil.Na hipótese de recurso da sentença, os honorários serão majorados, levando-se em conta o trabalho acrescido em grau recursal (art. 85, § 10º do NCPC). Na fase de cumprimento definitivo da sentença, após o prazo de 15 dias, contados da intimação da parte devedora para pagar o débito, sem que se registre o pagamento, haverá acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do NCPC). Por sua vez, a parte credora deverá, naquela fase, adstringir o seu pedido (cálculo) ao valor efetivo da condenação, sob pena de se sujeitar às verbas da sucumbência e/ou litigância de má-fé.Da mesma forma, se decorrer o referido prazo de quinze dias (do art. 523) sem o pagamento, esta sentença poderá ser levada a protesto (art. 517 do NCPC).Além disso, em tese, o presente decisum pode valer como hipoteca judiciária, de modo que, se for o caso, o credor, independentemente do trânsito em julgado, poderá levá-lo ao registro imobiliário, sem necessidade de decisão judicial, ou demonstração de urgência (art. 495, §§ do 1º ao 5º, do NCPC).Observe-se finalmente que: a) os dispositivos e demais fontes de direito declinados estão devidamente justificados quanto à aplicabilidade à espécie; b) houve a necessária especificidade na análise na controvérsia; c) já estão devidamente enfrentados todos os temas relevantes da causa, com aptidão, em tese, para infirmarem a conclusão estampada na sentença. Com efeito, fica desde logo consignado que esta sentença não poderá ser alterada por meio de simples embargos declaratórios. Os embargos de declaração não permitem o reexame de aspectos da decisão, para alterar o resultado final do julgamento: "É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso Especial conhecido em parte e assim provido". REsp 9.223-SP Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, v.u., RSTJ 30/412. Na mesma diretriz, já se decidiu, quanto à inviabilidade de se substituir, no âmbito dos embargos de declaração, uma decisão por outra:"EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA.Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição."EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. Humberto Gomes De Barros 3ª Turma v.u. j. 07/12/2006.Por fim, registre-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, apenas (se tempestivos) interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do NCPC).P. I.C. Advogados(s): Marli Tavares Barbosa (OAB 209326/SP)
03/10/2016		Julgada Procedente a Ação Vistos etc.I - RELATÓRIO.Condominio Residencial Casablanca ajuizou ação contra Hildebrando de Freitas, Neusa Liborio de Freitas, visando a cobrança das prestações de condomínio e encargos, vencidas desde setembro de 2013 que recaem sobre a(s) unidade(s) da parte requerida, descritas na inicial.Houve desistência com relação à corré NEUSA LIBORIO DE FREITAS, homologada por sentença (fl. 131).O polo passivo passou a ser ocupado somente pelo corréu HILDEBRANDO DE FREITAS que, citado (fl. 146), não apresentou resposta. II. FUNDAMENTAÇÃO.O pedido é procedente.O acolhimento do pedido se impõe, uma vez que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte demandante, nos termos do art. 344 do Novo Código de Processo Civil NCPC e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. Assim, deverá pagar as parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas a contar dos vencimentos, com juros de 1% ao mês e multa de 2%.Eventuais parcelas pagas quando o condomínio já lançara mão da ação judicial não modificam os contornos da lide, apenas as tornam inexigíveis para que não se verifique o bis in idem.A ré responderá pelas verbas da sucumbência.Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). III DISPOSITIVO.Diante desse quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com o exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil NCPC. Condeno a parte demandada no pagamento das prestações vencidas descritas na inicial, e ainda não pagas, e nas que se venceram até a efetiva satisfação da obrigação, nos termos da Súmula 13 do TJSP (art. 323, do NCPC), com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, sem prejuízo da multa moratória de 2% incidente sobre o valor atualizado de cada parcela.Condeno a parte demandada no pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, cc o § 6º, do Novo Código de Processo Civil.Na hipótese de recurso da sentença, os honorários serão majorados, levando-se em conta o trabalho acrescido em grau recursal (art. 85, § 10º do NCPC). Na fase de cumprimento definitivo da sentença, após o prazo de 15 dias, contados da intimação da parte devedora para pagar o débito, sem que se registre o pagamento, haverá acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do NCPC). Por sua vez, a parte credora deverá, naquela fase, adstringir o seu pedido (cálculo) ao valor efetivo da condenação, sob pena de se sujeitar às verbas da sucumbência e/ou litigância de má-fé.Da mesma forma, se decorrer o referido prazo de quinze dias (do art. 523) sem o pagamento, esta sentença poderá ser levada a protesto (art. 517 do NCPC).Além disso, em tese, o presente decisum pode valer como hipoteca judiciária, de modo que, se for o caso, o credor, independentemente do trânsito em julgado, poderá levá-lo ao registro imobiliário, sem necessidade de decisão judicial, ou demonstração de urgência (art. 495, §§ do 1º ao 5º, do NCPC).Observe-se finalmente que: a) os dispositivos e demais fontes de direito declinados estão devidamente justificados quanto à aplicabilidade à espécie; b) houve a necessária especificidade na análise na controvérsia; c) já estão devidamente enfrentados todos os temas relevantes da causa, com aptidão, em tese, para infirmarem a conclusão estampada na sentença. Com efeito, fica desde logo consignado que esta sentença não poderá ser alterada por meio de simples embargos declaratórios. Os embargos de declaração não permitem o reexame de aspectos da decisão, para alterar o resultado final do julgamento: "É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso Especial conhecido em parte e assim provido". REsp 9.223-SP Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, v.u., RSTJ 30/412. Na mesma diretriz, já se decidiu, quanto à inviabilidade de se substituir, no âmbito dos embargos de declaração, uma decisão por outra:"EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA.Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição."EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. Humberto Gomes De Barros 3ª Turma v.u. j. 07/12/2006.Por fim, registre-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, apenas (se tempestivos) interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do NCPC).P. I.C.
03/10/2016		Conclusos para Sentença
03/10/2016		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo
23/06/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/06/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/06/2016		Mandado Juntado
30/05/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2016/036849-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2016 Local: Cartório da 9ª. Vara Cível
20/05/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/04/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.16.70075977-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2016 17:19
24/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2016 Data da Disponibilização: 24/02/2016 Data da Publicação: 25/02/2016 Número do Diário: 2062 Página: 877/878
23/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0061/2016 Teor do ato: Para cumprimento à determinação de fls. 131 (Intimação do réu), faço vista dos autos ao(s) autor(es) para recolher(m), em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob as penas da lei. Valor 3 (três) UFESP (R$ 70,65) na guia de depósito de oficial de justiça. Nada Mais. Advogados(s): Marli Tavares Barbosa (OAB 209326/SP)
22/02/2016		Ato ordinatório Para cumprimento à determinação de fls. 131 (Intimação do réu), faço vista dos autos ao(s) autor(es) para recolher(m), em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob as penas da lei. Valor 3 (três) UFESP (R$ 70,65) na guia de depósito de oficial de justiça. Nada Mais.
22/02/2016		Expedição de documento Certidão - Transito em julgado
24/10/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados
30/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2015 Data da Disponibilização: 30/09/2015 Data da Publicação: 01/10/2015 Número do Diário: 1978 Página: 799/809
30/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2015 Data da Disponibilização: 30/09/2015 Data da Publicação: 01/10/2015 Número do Diário: 1978 Página: 799/809
29/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0349/2015 Teor do ato: Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada à fl. 126, com relação à corré, NEUSA LIBORIO DE FREITAS, que deverá prosseguir unicamente em face de HILDEBRANDO DE FREITAS. Decorrido o prazo para oferecimento de recurso, exclua-a da lide do ESAJ. Intime-se o réu da desistência supra homologada, intimando inclusive do prazo para oferecimento de contestação. Int. Santos, 24 de setembro de 2015. Advogados(s): Marli Tavares Barbosa (OAB 209326/SP)
29/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0349/2015 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Marli Tavares Barbosa (OAB 209326/SP)
29/09/2015		Sentença Registrada
28/09/2015		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada à fl. 126, com relação à corré, NEUSA LIBORIO DE FREITAS, que deverá prosseguir unicamente em face de HILDEBRANDO DE FREITAS. Decorrido o prazo para oferecimento de recurso, exclua-a da lide do ESAJ. Intime-se o réu da desistência supra homologada, intimando inclusive do prazo para oferecimento de contestação. Int. Santos, 24 de setembro de 2015.
24/09/2015		Conclusos para Despacho
24/09/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.15.70175399-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2015 16:26
24/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.15.70168951-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2015 11:28
22/06/2015		Ato ordinatório Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
22/06/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/06/2015		Mandado Juntado
11/06/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 562.2015/044405-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/06/2015 Local: Cartório da 9ª. Vara Cível
11/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2015 Data da Disponibilização: 11/06/2015 Data da Publicação: 12/06/2015 Número do Diário: 1902 Página: 876/886
11/06/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 562.2015/044397-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2015 Local: Cartório da 9ª. Vara Cível
10/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0189/2015 Teor do ato: Expeça-se mandado de citação dos réus nos termos da decisão de fls. 108/109. Int. Santos, 09 de junho de 2015. Advogados(s): Marli Tavares Barbosa (OAB 209326/SP)
09/06/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Expeça-se mandado de citação dos réus nos termos da decisão de fls. 108/109. Int. Santos, 09 de junho de 2015.
09/06/2015		Conclusos para Despacho
09/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.15.70076035-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2015 11:21
13/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2015 Data da Disponibilização: 13/05/2015 Data da Publicação: 14/05/2015 Número do Diário: 1883 Página: 725/730
12/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0148/2015 Teor do ato: *Complemente o credor diligência de oficial de justiça, atentando-se que será expedido um mandado para cada réu. Advogados(s): Marli Tavares Barbosa (OAB 209326/SP)
18/03/2015		Ato ordinatório *Complemente o credor diligência de oficial de justiça, atentando-se que será expedido um mandado para cada réu.
06/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2015 Data da Disponibilização: 06/03/2015 Data da Publicação: 09/03/2015 Número do Diário: 1840 Página: 712/719
05/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0063/2015 Teor do ato: Vistos. Ao disciplinar o rito sumário, pretendeu o legislador a célere solução das demandas previstas no art. 275, do CPC. Paradoxalmente, o rito sumário tem conduzido o processo a um andamento mais alongado do que o rito ordinário. Tal fato decorre basicamente da sobrecarga da pauta, obrigando a designação de audiência para meses e meses depois. Processos que permitem o julgamento antecipado da lide (art. 330, do CPC), têm, então, solução mais demorada se observado o rito sumário, já que, à luz do que dispõem os arts. 277 e 278, do CPC, terá que se aguardar a audiência de conciliação, muitas vezes designadas para muitos meses depois do despacho inaugural. Se observado o rito ordinário para tais casos, a solução da demanda seria mais rápida, permitindo, ainda, o enxugamento da pauta de audiências, ficando reservada para as hipóteses em que houver, efetivamente, necessidade da produção de prova oral e, ainda, para a hipótese preconizada pelo art. 331, do CPC. A realidade da vida judiciária tem-nos mostrado que a adoção do rito ordinário para determinados casos (como as ações de cobrança de despesas condominiais, mensalidades escolares, mensalidades de plano de saúde e outras onde não se vislumbre a necessidade de produção de prova oral), a que se prevê o rito sumário, não acarretaria prejuízo às partes, por trazer uma solução mais rápida do litígio. Essa a hipótese dos autos. O magistrado, a quem cabe zelar pela rápida solução do litígio (cf. art. 125, do CPC), não pode simplesmente ignorar essa circunstância e aplicar friamente o procedimento prescrito em lei, que antes de não mais alcançar a sua finalidade, produz resultado prático diverso do desejado. Por tais fundamentos e tendo em consideração os princípios da economia processual e da ausência de prejuízo, converto este procedimento em ordinário, procedendo-se as anotações e retificações necessárias. CITE(M)-SE A(O)(S) RÉ(U)(S), com as advertências legais (art. 285, 2ª parte, c.c. 319, do CPC: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros e aceitos, pelo requerido, os fatos articulados pelo autor na petição inicial) e os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo de 15 dias (artigo 241 do CPC: Começa a correr o prazo: I- quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; II- quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; III- quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; IV- quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; V- quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.). Constem do ato citatório as advertências do art. 319, do CPC. Ficam as partes intimadas de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação seja temporária, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na petição inicial, contestação, embargos ou impugnação (art. 238, parágrafo único do CPC). Expeça(m)-se a(s) carta(s)/mandado de citação. Int. Santos, 04 de março de 2015. Advogados(s): Marli Tavares Barbosa (OAB 209326/SP)
04/03/2015		Recebida a Petição Inicial Vistos. Ao disciplinar o rito sumário, pretendeu o legislador a célere solução das demandas previstas no art. 275, do CPC. Paradoxalmente, o rito sumário tem conduzido o processo a um andamento mais alongado do que o rito ordinário. Tal fato decorre basicamente da sobrecarga da pauta, obrigando a designação de audiência para meses e meses depois. Processos que permitem o julgamento antecipado da lide (art. 330, do CPC), têm, então, solução mais demorada se observado o rito sumário, já que, à luz do que dispõem os arts. 277 e 278, do CPC, terá que se aguardar a audiência de conciliação, muitas vezes designadas para muitos meses depois do despacho inaugural. Se observado o rito ordinário para tais casos, a solução da demanda seria mais rápida, permitindo, ainda, o enxugamento da pauta de audiências, ficando reservada para as hipóteses em que houver, efetivamente, necessidade da produção de prova oral e, ainda, para a hipótese preconizada pelo art. 331, do CPC. A realidade da vida judiciária tem-nos mostrado que a adoção do rito ordinário para determinados casos (como as ações de cobrança de despesas condominiais, mensalidades escolares, mensalidades de plano de saúde e outras onde não se vislumbre a necessidade de produção de prova oral), a que se prevê o rito sumário, não acarretaria prejuízo às partes, por trazer uma solução mais rápida do litígio. Essa a hipótese dos autos. O magistrado, a quem cabe zelar pela rápida solução do litígio (cf. art. 125, do CPC), não pode simplesmente ignorar essa circunstância e aplicar friamente o procedimento prescrito em lei, que antes de não mais alcançar a sua finalidade, produz resultado prático diverso do desejado. Por tais fundamentos e tendo em consideração os princípios da economia processual e da ausência de prejuízo, converto este procedimento em ordinário, procedendo-se as anotações e retificações necessárias. CITE(M)-SE A(O)(S) RÉ(U)(S), com as advertências legais (art. 285, 2ª parte, c.c. 319, do CPC: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros e aceitos, pelo requerido, os fatos articulados pelo autor na petição inicial) e os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, para oferecer resposta no prazo de 15 dias (artigo 241 do CPC: Começa a correr o prazo: I- quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; II- quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; III- quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; IV- quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; V- quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.). Constem do ato citatório as advertências do art. 319, do CPC. Ficam as partes intimadas de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação seja temporária, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na petição inicial, contestação, embargos ou impugnação (art. 238, parágrafo único do CPC). Expeça(m)-se a(s) carta(s)/mandado de citação. Int. Santos, 04 de março de 2015.
04/03/2015		Conclusos para Decisão
20/02/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/05/2015	Petições Diversas
15/09/2015	Petições Diversas
22/09/2015	Petições Diversas
12/04/2016	Petições Diversas
17/09/2020	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
25/09/2020	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
19/11/2020	Petições Diversas
02/12/2020	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
05/06/2023	Petições Diversas
12/06/2023	Petições Diversas
18/07/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
05/05/2017	Cumprimento de sentença - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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