Exeqte	Helder Martins Costa Advogada:  Cristiane Tavares Moreira   Advogada:  Paula Vanique da Silva   Advogada:  Mariliza Rodrigues da Silva Luz
Exectdo	Abadir Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  João Carlos Ribeiro Areosa   Advogado:  Rodrigo Trimont   Advogado:  Leonardo Santini Echenique   Advogado:  Thiago Mahfuz Vezzi
TerIntCer	Caixa Economica Federal Advogada:  Sonia Maria Bertoncini   Advogada:  Claudia Cristina de Mello Santos   Advogada:  Karina Chiara de Jesus   Advogado:  Danilo Aragão Santos
Gestor	Uilian Aparecido da Silva, Leiloeiro Gold Leilões
Adm-Terc.	WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA Advogada:  Adriana Campos Conrado Zamponi

Exeqte	Helder Martins Costa Advogada:  Cristiane Tavares Moreira   Advogada:  Paula Vanique da Silva   Advogada:  Mariliza Rodrigues da Silva Luz
Exeqte	Celso Antonio Costa Advogada:  Cristiane Tavares Moreira   Advogada:  Paula Vanique da Silva   Advogada:  Mariliza Rodrigues da Silva Luz
Exeqte	Clarice Aparecida Martins Advogada:  Cristiane Tavares Moreira   Advogada:  Paula Vanique da Silva   Advogada:  Mariliza Rodrigues da Silva Luz
Exectdo	Abadir Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  João Carlos Ribeiro Areosa   Advogado:  Rodrigo Trimont   Advogado:  Leonardo Santini Echenique   Advogado:  Thiago Mahfuz Vezzi
Exectdo	Liepaja Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  João Carlos Ribeiro Areosa   Advogado:  Rodrigo Trimont   Advogado:  Leonardo Santini Echenique   Advogado:  Thiago Mahfuz Vezzi
TerIntCer	Caixa Economica Federal Advogada:  Sonia Maria Bertoncini   Advogada:  Claudia Cristina de Mello Santos   Advogada:  Karina Chiara de Jesus   Advogado:  Danilo Aragão Santos
Gestor	Uilian Aparecido da Silva, Leiloeiro Gold Leilões
Adm-Terc.	WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA Advogada:  Adriana Campos Conrado Zamponi

Data		Movimento
15/04/2026		Conclusos para Despacho
10/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.26.70070271-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2026 08:47
09/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.26.70069324-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/03/2026 15:49
11/09/2025		Agravo de Instrumento Juntado
15/05/2025		Arquivado Definitivamente
15/04/2026		Conclusos para Despacho
10/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.26.70070271-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2026 08:47
09/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.26.70069324-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/03/2026 15:49
11/09/2025		Agravo de Instrumento Juntado
15/05/2025		Arquivado Definitivamente
15/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0229/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0229/2025 Teor do ato: Mandado de levantamento da penhora expedido pág. 989. Advogados(s): João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Karina Chiara de Jesus (OAB 502958/SP), Claudia Cristina de Mello Santos (OAB 500441/SP), Adriana Campos Conrado Zamponi (OAB 400815/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP)
13/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Mandado de levantamento da penhora expedido pág. 989.
11/03/2025		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
06/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/03/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. Sentença proferida nestes autos transitou em julgado em 27/02/2025.
28/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70085015-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 28/02/2025 09:32
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0101/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0101/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por HELDER MARTINS COSTA e outros contra ABADIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outro, visando à rescisão de contrato e devolução de valores. No curso do cumprimento de sentença, foi determinada, em maio/2022, a penhora do imóvel objeto da matrícula 62.188 do 3º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Em setembro/2022, a executada teve deferido seu pedido de recuperação judicial. Posteriormente, apresentou pedido de reconsideração da manutenção da penhora, o qual foi indeferido por decisão que determinou a subsistência da constrição até a homologação do plano de recuperação judicial. Em novembro/2023, foi realizada Assembleia Geral de Credores que aprovou o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi, sendo este homologado em 07/12/2023. Diante da homologação, a executada requereu a extinção da execução e liberação da penhora, argumentando que: a) houve novação de todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005 e da Cláusula 7.2 do Plano; b) a Cláusula 7.5 prevê expressamente a extinção das ações e execuções de créditos concursais; c) o crédito está devidamente habilitado no rol de credores da recuperação judicial; d) há jurisprudência do STJ determinando a extinção das execuções após homologação do plano. O exequente manifestou-se em oposição, sustentando que: a) cabe apenas a suspensão da execução, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005, não sua extinção; b) a penhora deve ser mantida como garantia até o efetivo pagamento do crédito na recuperação judicial. A executada informou ainda o provimento de Agravo de Instrumento nº 2253496-23.2023.8.26.0000 pela 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, determinando a liberação da constrição realizada. Instada pelo juízo, a executada informou que não houve o trânsito em julgado da sentença que homologou o plano de recuperação judicial (fls . 857/916) e nem do Acórdão de fls. 933/939, que julgou o Agravo de Instrumento nº 2253496-23.2023.8.26.0000. Enfatizou, contudo, que a ausência de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto autoriza a extinção do presente feito. Com este relatório, passo a decidir. 2. O Eg. Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2253496-23.2023.8.26.0000, reconheceu que incumbe ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio das recuperandas, determinando a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel anteriormente indicado. A alegação de que a decisão acima referida não transitou em julgado, em razão da pendência de Recurso Especial, não constitui óbice ao imediato cumprimento do julgado. Com efeito, nos termos do art. 995 c/c art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, os recursos de natureza extraordinária não são dotados de efeito suspensivo automático, de modo que, ausente decisão expressa em sentido contrário, mantêm-se hígidos os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. Ante o exposto, determino a oportuna expedição de ofício ao 3º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (RJ) para cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 62.188, em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2253496-23.2023.8.26.0000. 3. Instada a informar sobre o trânsito em julgado da sentença que homologou o plano de recuperação judicial (fls. 857/916), a executada manifestou-se a fls. 944, 945 e 975 no sentido de haver pendência de Recurso Especial, enfatizando que, contudo, não possui efeito suspensivo, reiterando o requerimento de extinção do feito. Frise-se, neste ponto, que, apesar de não ser claro o pronunciamento da executada, em consulta aos autos do Agravo de Instrumento correspondente (nº 2345369-07.2023.8.26.0000), constatou-se que, de fato, não houve o seu trânsito em julgado. Considerando-se as circunstâncias postas, o requerimento de extinção do feito há de ser acolhido, ainda que pendente recurso de natureza extraordinária contra a decisão homologatória do plano de recuperação judicial. Com efeito, a aprovação do plano de recuperação judicial implica novação do crédito, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05, que estabelece expressamente: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias". No caso em análise, consta dos autos que, em 08.11.2023, foi realizada Assembleia Geral de Credores que resultou na aprovação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi, tendo sido este homologado em 07.12.2023, conforme documentação acostada aos autos. Ainda, é incontroverso que houve oportuna habilitação do crédito objeto do presente incidente nos autos da recuperação judicial. Ademais, com a homologação do plano de recuperação judicial, operou-se a novação da dívida, cuja legalidade foi expressamente reconhecida na decisão homologatória. Em tal contexto, o prosseguimento do processo executivo perde sua razão de ser, havendo superveniente desaparecimento do interesse processual. Isto porque, com a novação operada, o crédito deverá ser satisfeito nos exatos termos e condições estabelecidos no plano de recuperação judicial homologado, sendo vedado ao credor, a princípio, buscar satisfação de seu crédito por meio diverso, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Esse, aliás, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ: AgInt no AREsp n. 2.405.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024 - grifei) Do mesmo modo que constou do tópico anterior, é de se reconhecer que, quanto à pendência de Recurso Especial contra a decisão homologatória do plano de recuperação judicial, tal circunstância não obsta a extinção do feito, uma vez que o recurso especial não possui efeito suspensivo automático. Assim, mantêm-se hígidos os efeitos da decisão homologatória do plano, incluindo a novação dos créditos e a consequente necessidade de extinção das execuções individuais. Por conseguinte, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, c.c. art. 924, III, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual. Não há condenação em custas e honorários, em razão do deferimento da recuperação judicial. Decorrido o prazo de eventual recurso ou não havendo notícia de eventual concessão de efeito suspensivo, promova-se o necessário para o levantamento de constrições e restrições, em particular a penhora do imóvel e anotação cadastral. Comunique-se desde logo a presente sentença para fins de instrução do Agravo de Instrumento nº 2253496-23.2023.8.26.0000. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Karina Chiara de Jesus (OAB 502958/SP), Claudia Cristina de Mello Santos (OAB 500441/SP), Adriana Campos Conrado Zamponi (OAB 400815/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP)
04/02/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por HELDER MARTINS COSTA e outros contra ABADIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outro, visando à rescisão de contrato e devolução de valores. No curso do cumprimento de sentença, foi determinada, em maio/2022, a penhora do imóvel objeto da matrícula 62.188 do 3º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Em setembro/2022, a executada teve deferido seu pedido de recuperação judicial. Posteriormente, apresentou pedido de reconsideração da manutenção da penhora, o qual foi indeferido por decisão que determinou a subsistência da constrição até a homologação do plano de recuperação judicial. Em novembro/2023, foi realizada Assembleia Geral de Credores que aprovou o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi, sendo este homologado em 07/12/2023. Diante da homologação, a executada requereu a extinção da execução e liberação da penhora, argumentando que: a) houve novação de todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005 e da Cláusula 7.2 do Plano; b) a Cláusula 7.5 prevê expressamente a extinção das ações e execuções de créditos concursais; c) o crédito está devidamente habilitado no rol de credores da recuperação judicial; d) há jurisprudência do STJ determinando a extinção das execuções após homologação do plano. O exequente manifestou-se em oposição, sustentando que: a) cabe apenas a suspensão da execução, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005, não sua extinção; b) a penhora deve ser mantida como garantia até o efetivo pagamento do crédito na recuperação judicial. A executada informou ainda o provimento de Agravo de Instrumento nº 2253496-23.2023.8.26.0000 pela 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, determinando a liberação da constrição realizada. Instada pelo juízo, a executada informou que não houve o trânsito em julgado da sentença que homologou o plano de recuperação judicial (fls . 857/916) e nem do Acórdão de fls. 933/939, que julgou o Agravo de Instrumento nº 2253496-23.2023.8.26.0000. Enfatizou, contudo, que a ausência de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto autoriza a extinção do presente feito. Com este relatório, passo a decidir. 2. O Eg. Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2253496-23.2023.8.26.0000, reconheceu que incumbe ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio das recuperandas, determinando a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel anteriormente indicado. A alegação de que a decisão acima referida não transitou em julgado, em razão da pendência de Recurso Especial, não constitui óbice ao imediato cumprimento do julgado. Com efeito, nos termos do art. 995 c/c art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, os recursos de natureza extraordinária não são dotados de efeito suspensivo automático, de modo que, ausente decisão expressa em sentido contrário, mantêm-se hígidos os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. Ante o exposto, determino a oportuna expedição de ofício ao 3º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (RJ) para cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 62.188, em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2253496-23.2023.8.26.0000. 3. Instada a informar sobre o trânsito em julgado da sentença que homologou o plano de recuperação judicial (fls. 857/916), a executada manifestou-se a fls. 944, 945 e 975 no sentido de haver pendência de Recurso Especial, enfatizando que, contudo, não possui efeito suspensivo, reiterando o requerimento de extinção do feito. Frise-se, neste ponto, que, apesar de não ser claro o pronunciamento da executada, em consulta aos autos do Agravo de Instrumento correspondente (nº 2345369-07.2023.8.26.0000), constatou-se que, de fato, não houve o seu trânsito em julgado. Considerando-se as circunstâncias postas, o requerimento de extinção do feito há de ser acolhido, ainda que pendente recurso de natureza extraordinária contra a decisão homologatória do plano de recuperação judicial. Com efeito, a aprovação do plano de recuperação judicial implica novação do crédito, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05, que estabelece expressamente: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias". No caso em análise, consta dos autos que, em 08.11.2023, foi realizada Assembleia Geral de Credores que resultou na aprovação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi, tendo sido este homologado em 07.12.2023, conforme documentação acostada aos autos. Ainda, é incontroverso que houve oportuna habilitação do crédito objeto do presente incidente nos autos da recuperação judicial. Ademais, com a homologação do plano de recuperação judicial, operou-se a novação da dívida, cuja legalidade foi expressamente reconhecida na decisão homologatória. Em tal contexto, o prosseguimento do processo executivo perde sua razão de ser, havendo superveniente desaparecimento do interesse processual. Isto porque, com a novação operada, o crédito deverá ser satisfeito nos exatos termos e condições estabelecidos no plano de recuperação judicial homologado, sendo vedado ao credor, a princípio, buscar satisfação de seu crédito por meio diverso, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Esse, aliás, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ: AgInt no AREsp n. 2.405.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024 - grifei) Do mesmo modo que constou do tópico anterior, é de se reconhecer que, quanto à pendência de Recurso Especial contra a decisão homologatória do plano de recuperação judicial, tal circunstância não obsta a extinção do feito, uma vez que o recurso especial não possui efeito suspensivo automático. Assim, mantêm-se hígidos os efeitos da decisão homologatória do plano, incluindo a novação dos créditos e a consequente necessidade de extinção das execuções individuais. Por conseguinte, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, c.c. art. 924, III, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual. Não há condenação em custas e honorários, em razão do deferimento da recuperação judicial. Decorrido o prazo de eventual recurso ou não havendo notícia de eventual concessão de efeito suspensivo, promova-se o necessário para o levantamento de constrições e restrições, em particular a penhora do imóvel e anotação cadastral. Comunique-se desde logo a presente sentença para fins de instrução do Agravo de Instrumento nº 2253496-23.2023.8.26.0000. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.
11/11/2024		Conclusos para Decisão
05/11/2024		Conclusos para Despacho
28/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70479994-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2024 10:56
27/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0929/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0929/2024 Teor do ato: Vistos. A executada não esclareceu se houve o trânsito em julgado da r. Sentença copiada a fls. 857/916, conforme determinado a fls. 941. Defiro prazo suplementar de 15 dias. Após, tornem imediatamente conclusos. Int. Advogados(s): João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Karina Chiara de Jesus (OAB 502958/SP), Claudia Cristina de Mello Santos (OAB 500441/SP), Adriana Campos Conrado Zamponi (OAB 400815/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP)
23/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A executada não esclareceu se houve o trânsito em julgado da r. Sentença copiada a fls. 857/916, conforme determinado a fls. 941. Defiro prazo suplementar de 15 dias. Após, tornem imediatamente conclusos. Int.
13/09/2024		Conclusos para Despacho
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70396463-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2024 17:08
23/08/2024		Conclusos para Decisão
22/08/2024		Conclusos para Despacho
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70359112-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 11:46
27/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0603/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0603/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, esclareça a executada, em 15 dias, com as comprovações que se fizerem necessárias, se houve o trânsito em julgado tanto da r. Sentença copiada a fls. 857/916, como do v. Acórdão de fls. 932/940. Após, tornem imediatamente conclusos. Int. Advogados(s): João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Karina Chiara de Jesus (OAB 502958/SP), Claudia Cristina de Mello Santos (OAB 500441/SP), Adriana Campos Conrado Zamponi (OAB 400815/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP)
25/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, esclareça a executada, em 15 dias, com as comprovações que se fizerem necessárias, se houve o trânsito em julgado tanto da r. Sentença copiada a fls. 857/916, como do v. Acórdão de fls. 932/940. Após, tornem imediatamente conclusos. Int.
06/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70236788-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2024 15:54
22/05/2024		Conclusos para Decisão
13/05/2024		Conclusos para Despacho
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70189251-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2024 12:02
01/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0307/2024 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo do agravo de instrumento nº 2253496-23.2023.8.26.0000 que se processa com efeito suspensivo (fls.845/848), digam os credores sobre petição de fls. 924/925. Intime-se. Advogados(s): João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Karina Chiara de Jesus (OAB 502958/SP), Claudia Cristina de Mello Santos (OAB 500441/SP), Adriana Campos Conrado Zamponi (OAB 400815/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP)
29/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sem prejuízo do agravo de instrumento nº 2253496-23.2023.8.26.0000 que se processa com efeito suspensivo (fls.845/848), digam os credores sobre petição de fls. 924/925. Intime-se.
29/04/2024		Conclusos para Despacho
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70163924-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 22/04/2024 17:34
15/04/2024		Conclusos para Despacho
15/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70144518-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2024 16:29
12/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70045996-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/02/2024 15:46
07/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0062/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 3902
06/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70037580-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/02/2024 17:02
06/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0062/2024 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo do agravo de instrumento que se processa com efeito suspensivo (fls.845/848), digam os credores e demais interessados sobre a pretensão formulada pela parte executada (fls.852/856 e 857/916). Intime-se. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Adriana Campos Conrado Zamponi (OAB 400815/SP)
05/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sem prejuízo do agravo de instrumento que se processa com efeito suspensivo (fls.845/848), digam os credores e demais interessados sobre a pretensão formulada pela parte executada (fls.852/856 e 857/916). Intime-se.
05/02/2024		Conclusos para Despacho
02/02/2024		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70031489-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 02/02/2024 10:54
05/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
29/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0972/2023 Data da Publicação: 18/10/2023 Número do Diário: 3841
12/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0972/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a r. Decisão de fls. 845/848, que concedeu efeito suspensivo para evitar o prosseguimento da execução e realização de hasta pública. Assim, aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Adriana Campos Conrado Zamponi (OAB 400815/SP)
11/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se a r. Decisão de fls. 845/848, que concedeu efeito suspensivo para evitar o prosseguimento da execução e realização de hasta pública. Assim, aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se.
11/10/2023		Conclusos para Despacho
03/10/2023		Conclusos para Despacho
27/09/2023		Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado Nº Protocolo: WSTS.23.70415934-4 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 27/09/2023 17:29
20/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70404688-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 20/09/2023 22:13
25/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 3808
24/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0800/2023 Teor do ato: Vistos. 1. A executada apresenta, a fls. 756/760 e também 775/779, requerimento de reconsideração da decisão de fls. 749/751, a fim de que seja levantada a penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula 62.188, do 3º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (RJ). Para tanto, alega que a decisão acima referida não atentou para as datas, tanto do pedido quanto do deferimento da Recuperação Judicial, ocorridos em 19/09/2022 e 29/09/2022, destacando que o fato gerador da constrição é anterior ao pedido e deferimento da recuperação judicial, de modo que a penhora deve se submeter aos efeitos daquela. Destaca julgado do STJ afirmativo de que os créditos sujeitos à recuperação judicial são aqueles anteriores a tal requerimento e que o Juízo recuperacional é o único competente para decidir sobre os atos de constrição referentes a créditos concursais. Com a devida vênia, tenho que nenhum dos argumentos trazidos pela executada refutam ou retiram as razões jurídicas que serviram de fundamento à decisão de fls. 749/751. A mencionada decisão, diga-se, em momento algum reputa como extraconcursais ou não passíveis de submissão à recuperação judicial os créditos objetos da presente ação. Por outro lado, as informações trazidos pela executada quanto às datas do pedido e do deferimento da recuperação judicial tanto não se contrapõem às razões da decisão supramencionada, como, ao contrário, corroboram-na, eis que evidenciam que, de fato a constrição de fls. 555, determinada em maio/2022, é anterior à recuperação judicial, razão pela qual deve subsistir até que se homologue o plano de recuperação judicial. Por fim, a competência universal do Juízo da recuperação judicial reverbera seus efeitos para as constrições posteriores à recuperação judicial, o que também restou evidenciado na decisão acima em referência. Face ao exposto, mantenho a decisão de fls. 749/751 por seus próprios fundamentos, indeferido o cancelamento da penhora até a homologação do plano de recuperação judicial ou ulterior determinação expressa do Juízo da recuperação judicial. 2. Ciência à executada sobre o protocolo da habilitação, na recuperação judicial, dos créditos objetos do presente incidente (fls. 770/771 e 773/774). Int. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Adriana Campos Conrado Zamponi (OAB 400815/SP)
23/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. A executada apresenta, a fls. 756/760 e também 775/779, requerimento de reconsideração da decisão de fls. 749/751, a fim de que seja levantada a penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula 62.188, do 3º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (RJ). Para tanto, alega que a decisão acima referida não atentou para as datas, tanto do pedido quanto do deferimento da Recuperação Judicial, ocorridos em 19/09/2022 e 29/09/2022, destacando que o fato gerador da constrição é anterior ao pedido e deferimento da recuperação judicial, de modo que a penhora deve se submeter aos efeitos daquela. Destaca julgado do STJ afirmativo de que os créditos sujeitos à recuperação judicial são aqueles anteriores a tal requerimento e que o Juízo recuperacional é o único competente para decidir sobre os atos de constrição referentes a créditos concursais. Com a devida vênia, tenho que nenhum dos argumentos trazidos pela executada refutam ou retiram as razões jurídicas que serviram de fundamento à decisão de fls. 749/751. A mencionada decisão, diga-se, em momento algum reputa como extraconcursais ou não passíveis de submissão à recuperação judicial os créditos objetos da presente ação. Por outro lado, as informações trazidos pela executada quanto às datas do pedido e do deferimento da recuperação judicial tanto não se contrapõem às razões da decisão supramencionada, como, ao contrário, corroboram-na, eis que evidenciam que, de fato a constrição de fls. 555, determinada em maio/2022, é anterior à recuperação judicial, razão pela qual deve subsistir até que se homologue o plano de recuperação judicial. Por fim, a competência universal do Juízo da recuperação judicial reverbera seus efeitos para as constrições posteriores à recuperação judicial, o que também restou evidenciado na decisão acima em referência. Face ao exposto, mantenho a decisão de fls. 749/751 por seus próprios fundamentos, indeferido o cancelamento da penhora até a homologação do plano de recuperação judicial ou ulterior determinação expressa do Juízo da recuperação judicial. 2. Ciência à executada sobre o protocolo da habilitação, na recuperação judicial, dos créditos objetos do presente incidente (fls. 770/771 e 773/774). Int.
28/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70312053-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2023 17:05
05/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70272366-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2023 13:41
07/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70227740-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2023 17:57
06/06/2023		Conclusos para Decisão
25/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Crédito - Juizado
25/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Crédito - Juizado
24/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/05/2023		Conclusos para Despacho
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70197170-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 11:22
09/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0410/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3732
08/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0410/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Em atenção aos requerimentos de fls. 685/687 e 742/744, expeçam-se as certidões necessárias para habilitação dos créditos na recuperação judicial. Conforme requerido, deverá a certidão relativa aos honorários sucumbenciais ser expedida separadamente, ressaltando-se que a inclusão em determinada classe de crédito depende de deliberação do Juízo da recuperação judicial. 2. Em vista do disposto na decisão copiada a fls. 691/716, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença, conforme inteligência do art. 6º, II, da Lei 11.101/05. Anote-se. 3. Como consequência da determinação supra, determino o cancelamento do leilão judicial. Intime-se o Leiloeiro nomeado. 4. O requerimento para cancelamento da penhora efetivada a fls. 555 não comporta, por ora, acolhimento. Com efeito, conquanto a decisão que determinou o processamento da recuperação judicial (fls. 691/716) tenha determinado, nos termos do art. 6º, III, da Lei 11.101/05, a proibição de penhora ou outra forma de constrição, é de se observar que o mencionado ato foi realizado antes do processamento da recuperação judicial, sendo que, ao que se infere, sequer houve ainda a habilitação dos créditos objeto do presente na referida ação recuperacional. Diante do quadro acima, tenho por salutar, antes de se determinar o levantamento da constrição judicial efetivada neste incidente, que se aguarde a homologação do plano de recuperação judicial, ocasião em que ocorrerá a novação da dívida, o que, diga-se, não representa violação à decisão ou à norma legal acima mencionadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de rescisão de contrato de compra e venda em fase de cumprimento de sentença Decisão que suspendeu o cumprimento de sentença, mas rejeitou o pedido de levantamento das constrições realizadas anteriormente ao acolhimento do pedido de recuperação judicial Irresignação da executada Descabimento Necessidade da homologação do pedido de recuperação judicial da empresa executada para que se determine a destinação das penhoras realizadas - Crédito executado que foi consubstanciado em sentença proferida antes da data do pedido de recuperação judicial, se sujeitando à recuperação, na forma do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 Constrição anterior ao processamento da recuperação judicial - Constrição que deverá permanecer até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2071606-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de rescisão de contrato de compra e venda em fase de cumprimento de sentença Decisão que suspendeu o cumprimento de sentença, mas rejeitou o pedido de levantamento das constrições realizadas anteriormente ao acolhimento do pedido de recuperação judicial Irresignação da executada Descabimento Necessidade da homologação do pedido de recuperação judicial da empresa executada para que se determine a destinação das penhoras realizadas - Crédito executado que foi consubstanciado em sentença proferida antes da data do pedido de recuperação judicial, se sujeitando à recuperação, na forma do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 Constrição anterior ao processamento da recuperação judicial - Constrição que deverá permanecer até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049235-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023 - grifei) Face ao acima aduzido, INDEFIRO, por ora, o cancelamento da penhora efetivada a fls. 555, até a homologação do plano de recuperação judicial ou ulterior determinação expressa do Juízo da recuperação judicial. Int. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Adriana Campos Conrado Zamponi (OAB 400815/SP)
05/05/2023		Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente Vistos. 1. Em atenção aos requerimentos de fls. 685/687 e 742/744, expeçam-se as certidões necessárias para habilitação dos créditos na recuperação judicial. Conforme requerido, deverá a certidão relativa aos honorários sucumbenciais ser expedida separadamente, ressaltando-se que a inclusão em determinada classe de crédito depende de deliberação do Juízo da recuperação judicial. 2. Em vista do disposto na decisão copiada a fls. 691/716, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença, conforme inteligência do art. 6º, II, da Lei 11.101/05. Anote-se. 3. Como consequência da determinação supra, determino o cancelamento do leilão judicial. Intime-se o Leiloeiro nomeado. 4. O requerimento para cancelamento da penhora efetivada a fls. 555 não comporta, por ora, acolhimento. Com efeito, conquanto a decisão que determinou o processamento da recuperação judicial (fls. 691/716) tenha determinado, nos termos do art. 6º, III, da Lei 11.101/05, a proibição de penhora ou outra forma de constrição, é de se observar que o mencionado ato foi realizado antes do processamento da recuperação judicial, sendo que, ao que se infere, sequer houve ainda a habilitação dos créditos objeto do presente na referida ação recuperacional. Diante do quadro acima, tenho por salutar, antes de se determinar o levantamento da constrição judicial efetivada neste incidente, que se aguarde a homologação do plano de recuperação judicial, ocasião em que ocorrerá a novação da dívida, o que, diga-se, não representa violação à decisão ou à norma legal acima mencionadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de rescisão de contrato de compra e venda em fase de cumprimento de sentença Decisão que suspendeu o cumprimento de sentença, mas rejeitou o pedido de levantamento das constrições realizadas anteriormente ao acolhimento do pedido de recuperação judicial Irresignação da executada Descabimento Necessidade da homologação do pedido de recuperação judicial da empresa executada para que se determine a destinação das penhoras realizadas - Crédito executado que foi consubstanciado em sentença proferida antes da data do pedido de recuperação judicial, se sujeitando à recuperação, na forma do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 Constrição anterior ao processamento da recuperação judicial - Constrição que deverá permanecer até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2071606-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de rescisão de contrato de compra e venda em fase de cumprimento de sentença Decisão que suspendeu o cumprimento de sentença, mas rejeitou o pedido de levantamento das constrições realizadas anteriormente ao acolhimento do pedido de recuperação judicial Irresignação da executada Descabimento Necessidade da homologação do pedido de recuperação judicial da empresa executada para que se determine a destinação das penhoras realizadas - Crédito executado que foi consubstanciado em sentença proferida antes da data do pedido de recuperação judicial, se sujeitando à recuperação, na forma do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 Constrição anterior ao processamento da recuperação judicial - Constrição que deverá permanecer até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049235-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023 - grifei) Face ao acima aduzido, INDEFIRO, por ora, o cancelamento da penhora efetivada a fls. 555, até a homologação do plano de recuperação judicial ou ulterior determinação expressa do Juízo da recuperação judicial. Int.
16/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70096531-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2023 11:17
17/02/2023		Conclusos para Decisão
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70047637-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 09:10
09/02/2023		Conclusos para Despacho
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70041390-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 15:04
02/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0088/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 3670
01/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0088/2023 Teor do ato: Vistos. A executada Abadir Empreendimentos Imobiliários Ltda, em conjunto com determinadas sociedades "Grupo Rossi", informa às págs. 688/690, que ajuizou pedido de Recuperação Judicial, em trâmite sob nº 1101129-56.2022.8.26.0100, perante a 1a. Vara de Falências e Recuperações Judiciais da cidade de São Paulo, o qual foi deferido, determinando a suspensão de todas as ações e execuções que tramitam em face dela. Assim, digam os exequentes em 15 dias se ingressaram com habilitação de crédito. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Adriana Campos Conrado Zamponi (OAB 400815/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
31/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A executada Abadir Empreendimentos Imobiliários Ltda, em conjunto com determinadas sociedades "Grupo Rossi", informa às págs. 688/690, que ajuizou pedido de Recuperação Judicial, em trâmite sob nº 1101129-56.2022.8.26.0100, perante a 1a. Vara de Falências e Recuperações Judiciais da cidade de São Paulo, o qual foi deferido, determinando a suspensão de todas as ações e execuções que tramitam em face dela. Assim, digam os exequentes em 15 dias se ingressaram com habilitação de crédito. Após, tornem conclusos. Intime-se.
26/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70020057-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2023 16:52
08/12/2022		Documento Juntado
03/11/2022		Conclusos para Decisão
19/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70408038-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2022 11:18
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70405775-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão por Recuperação Judicial Data: 18/10/2022 11:44
18/10/2022		Conclusos para Despacho
17/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70403615-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2022 13:44
11/10/2022		Documento Juntado
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0914/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 3609
10/10/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70393525-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/10/2022 10:26
10/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0908/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3608
10/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0914/2022 Teor do ato: Vistos. Por ora, intime-se o Leiloeiro para que aguarde o desfecho da determinação de pág.671. Intime-se. Advogados(s): Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Adriana Campos Conrado Zamponi (OAB 400815/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
07/10/2022		Documento Juntado
07/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, intime-se o Leiloeiro para que aguarde o desfecho da determinação de pág.671. Intime-se.
07/10/2022		Conclusos para Despacho
07/10/2022		Conclusos para Despacho
07/10/2022		Documento Juntado
07/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0908/2022 Teor do ato: Vistos. Diante do ofício de pág.605 do Juízo da Egrégia 2ª Vara do Juizado Especial Cível local, processo nº 0000047-68.2022, anote-se a penhora no rosto destes autos, servindo este como termo de constrição. Dê-se ciência às partes e aos interessados. Anoto que eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de embargos de terceiro, só poderão ser deduzidos perante o juízo competente que determinou a penhora. Cadastre-se no sistema o nome dos novos patronos das executadas. Há comprovação de ter havido em favor das executadas deferimento de recuperação judicial em tramite perante a Egrégia 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (Processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100), por respeitável decisão de 29/09/2022, com determinação de suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores e de levantamento de todos valores e imóveis constritos em processos judiciais que envolvam créditos sujeitos à recuperação judicial do Grupo Rossi, dentre outras providencias (págs.617/642). Providencie também a Serventia, o cadastramento do Administrador Judicial (pág.629, ítem 1, especificamente). Manifestem-se os credores e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
06/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do ofício de pág.605 do Juízo da Egrégia 2ª Vara do Juizado Especial Cível local, processo nº 0000047-68.2022, anote-se a penhora no rosto destes autos, servindo este como termo de constrição. Dê-se ciência às partes e aos interessados. Anoto que eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de embargos de terceiro, só poderão ser deduzidos perante o juízo competente que determinou a penhora. Cadastre-se no sistema o nome dos novos patronos das executadas. Há comprovação de ter havido em favor das executadas deferimento de recuperação judicial em tramite perante a Egrégia 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (Processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100), por respeitável decisão de 29/09/2022, com determinação de suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores e de levantamento de todos valores e imóveis constritos em processos judiciais que envolvam créditos sujeitos à recuperação judicial do Grupo Rossi, dentre outras providencias (págs.617/642). Providencie também a Serventia, o cadastramento do Administrador Judicial (pág.629, ítem 1, especificamente). Manifestem-se os credores e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se.
06/10/2022		Conclusos para Despacho
04/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70385294-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2022 13:03
03/10/2022		Conclusos para Despacho
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0883/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 3603
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70381758-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 23:21
30/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0883/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Uilian Aparecido da Silva, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP (nº 958) e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
29/09/2022		Documento Juntado
29/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Uilian Aparecido da Silva, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP (nº 958) e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
14/09/2022		Documento Juntado
30/08/2022		Conclusos para Decisão
29/08/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70331870-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 29/08/2022 15:01
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0756/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0756/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da concordância da executada (pág.598), fica acolhida a estimativa do credor de pág. 591 (R$260.000,00). Manifeste-se o credor em prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
23/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da concordância da executada (pág.598), fica acolhida a estimativa do credor de pág. 591 (R$260.000,00). Manifeste-se o credor em prosseguimento. Intime-se.
03/08/2022		Conclusos para Decisão
03/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70260916-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 11:05
08/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
07/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0599/2022 Teor do ato: Manifestem-se as partes, a respeito da petição dos credores, de páginas 587 e ss Avaliações do imóvel penhorado. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
07/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, a respeito da petição dos credores, de páginas 587 e ss Avaliações do imóvel penhorado.
06/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70248251-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2022 16:02
28/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0556/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 3535
24/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0556/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se manifestação dos exequentes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
24/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se manifestação dos exequentes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
24/06/2022		Conclusos para Despacho
23/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70228564-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2022 16:17
16/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0526/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 3529
15/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0526/2022 Teor do ato: Ciência sobre a resposta da solicitação de averbação de penhora via sistema "ARISP", que ora se junta. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
15/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a resposta da solicitação de averbação de penhora via sistema "ARISP", que ora se junta.
15/06/2022		Documento Juntado
15/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0519/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 3528
14/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0519/2022 Teor do ato: Vistos. Concedo prazo de 15 dias, requerido pelos credores para o integral cumprimento da decisão de págs.555/556. Intime-se. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
13/06/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Concedo prazo de 15 dias, requerido pelos credores para o integral cumprimento da decisão de págs.555/556. Intime-se.
16/05/2022		Conclusos para Decisão
13/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70167651-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2022 14:20
12/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0398/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 3504
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0398/2022 Teor do ato: Ciência à parte credora da remessa da solicitação de averbação de penhora através do sistema "ARISP" págs. 561/564. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
10/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte credora da remessa da solicitação de averbação de penhora através do sistema "ARISP" págs. 561/564.
10/05/2022		Documento Juntado
10/05/2022		Documento Juntado
06/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 3500
05/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0381/2022 Teor do ato: Vistos, Oferecido o imóvel de propriedade da empresa terceira LONICERA EMPREENDIMENTOS, pertencente ao mesmo grupo econômico das executadas, houve aceitação pelo credor (pág.554). Assim, defiro a penhora sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 62.188, do 3º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (págs. 526/529), em nome de LONICERA EMPREENDIMENTOS. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Não se procederá à avaliação quando, uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra ou se de bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao exequente comprovar a cotação de mercado (Art. 871, incisos I e IV do Código de Processo Civil). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Por se tratar de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-lhe a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (Art. 843 § 1º, do Código de Processo Civil). A jurisprudência é neste sentido: Agravo de instrumento penhoras efetivadas sobre as quotas partes pertencentes aos executados sobre bens imóveis bens que podem ser levados na sua totalidade à hasta pública, reservando-se aos coproprietários a fração dos produtos da execução desnecessidade de expedição de novos termos de penhora sobre a totalidade dos bens constrição que continua sendo apenas sobre as quotas partes agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182781-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Intime-se. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
05/05/2022		Penhora Deferida Vistos, Oferecido o imóvel de propriedade da empresa terceira LONICERA EMPREENDIMENTOS, pertencente ao mesmo grupo econômico das executadas, houve aceitação pelo credor (pág.554). Assim, defiro a penhora sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 62.188, do 3º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (págs. 526/529), em nome de LONICERA EMPREENDIMENTOS. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Não se procederá à avaliação quando, uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra ou se de bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao exequente comprovar a cotação de mercado (Art. 871, incisos I e IV do Código de Processo Civil). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Por se tratar de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-lhe a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (Art. 843 § 1º, do Código de Processo Civil). A jurisprudência é neste sentido: Agravo de instrumento penhoras efetivadas sobre as quotas partes pertencentes aos executados sobre bens imóveis bens que podem ser levados na sua totalidade à hasta pública, reservando-se aos coproprietários a fração dos produtos da execução desnecessidade de expedição de novos termos de penhora sobre a totalidade dos bens constrição que continua sendo apenas sobre as quotas partes agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182781-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Intime-se.
02/04/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70111799-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/04/2022 23:43
31/03/2022		Conclusos para Decisão
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70107533-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2022 19:04
28/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0254/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 3475
26/03/2022		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR410832551TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Abadir Empreendimentos Imobiliarios Ltda
26/03/2022		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR410832565TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Liepaja Empreendimentos Imobiliarios Ltda
25/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0254/2022 Teor do ato: Manifestem-se as executadas a respeito de páginas 507 e ss. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
25/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as executadas a respeito de páginas 507 e ss.
25/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0246/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 3474
24/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70098328-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2022 14:16
24/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0246/2022 Teor do ato: Manifestem-se os exequentes a respeito de páginas 500 e ss. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
23/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se os exequentes a respeito de páginas 500 e ss.
18/03/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
18/03/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
18/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 3469
17/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0223/2022 Teor do ato: Vistos. Deferida a penhora sobre o imóvel sob matricula 86.846, a terceira Caixa Econômica Federal vem em juízo alegando a impossibilidade da penhora de imóvel alienado fiduciariamente, pleiteando a desconstituição (págs.333/341). Em manifestação, os credores pretendem a substituição da penhora mediante indicação das executadas (págs.415/421). Diante da alegação de alienação para terceiros (pág.307/308) e manifestação da Caixa Econômica Federal, defiro o pedido dos credores. Expeça-se mandado de intimação das executadas para indicação de bens à penhora. P. I. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
16/03/2022		Decisão Vistos. Deferida a penhora sobre o imóvel sob matricula 86.846, a terceira Caixa Econômica Federal vem em juízo alegando a impossibilidade da penhora de imóvel alienado fiduciariamente, pleiteando a desconstituição (págs.333/341). Em manifestação, os credores pretendem a substituição da penhora mediante indicação das executadas (págs.415/421). Diante da alegação de alienação para terceiros (pág.307/308) e manifestação da Caixa Econômica Federal, defiro o pedido dos credores. Expeça-se mandado de intimação das executadas para indicação de bens à penhora. P. I.
10/02/2022		Conclusos para Decisão
07/02/2022		Conclusos para Despacho
04/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70030382-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2022 14:11
31/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 3437
28/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0065/2022 Teor do ato: Vistos. A intimação para indicação de bens, sob pena de multa por ato atentatório deve ser feita pessoalmente, não por advogado; e, ainda, para aplicação da multa fundada no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, não basta que o executado não indique bens, exige-se também que o credor prove que eles existem e houve omissão dolosa. Providencie o necessário à intimação. Em caso de inércia aguarde-se provocação no arquivo, observado o risco da prescrição intercorrente (artigo 921, inciso III, § 1º, § 2oe § 4º do Código de Processo Civil). Intime-se. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
27/01/2022		Proferido Despacho Vistos. A intimação para indicação de bens, sob pena de multa por ato atentatório deve ser feita pessoalmente, não por advogado; e, ainda, para aplicação da multa fundada no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, não basta que o executado não indique bens, exige-se também que o credor prove que eles existem e houve omissão dolosa. Providencie o necessário à intimação. Em caso de inércia aguarde-se provocação no arquivo, observado o risco da prescrição intercorrente (artigo 921, inciso III, § 1º, § 2oe § 4º do Código de Processo Civil). Intime-se.
27/01/2022		Conclusos para Despacho
25/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70015131-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2022 10:25
19/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0032/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3430
18/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0032/2022 Teor do ato: Ciência sobre a resposta da solicitação de averbação de penhora via sistema "ARISP", que ora se junta. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP)
17/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a resposta da solicitação de averbação de penhora via sistema "ARISP", que ora se junta.
17/01/2022		Documento Juntado
24/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0987/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
07/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70453848-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 14:55
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0987/2021 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se sobre petição e documentos de págs. 333/412. Intime-se. Advogados(s): Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
06/12/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se sobre petição e documentos de págs. 333/412. Intime-se.
06/12/2021		Conclusos para Despacho
03/12/2021		Conclusos para Despacho
02/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70447862-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2021 15:13
29/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0950/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 3408
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70440041-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 19:41
26/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0950/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi deferida a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 86.846 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, em nome de Liepaja Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Abadir Empreendimentos Imobiliarios Ltda (págs. 191/192) Impugnando, as executadas alegaram que o imóvel foi alienado a terceiros; e, quer o levantamento da penhora que recaiu sobre tal bem (págs. 211/214). O exequente quer a manutenção da constrição (págs. 259/264). É a síntese da controvérsia, D E C I D O. Tendo em vista que o imóvel foi alienado a terceiros em 28/08/2014 (págs. 215/236), antes do deferimento da penhora neste incidente (em 27/10/2021 - págs. 191/192), deverão ser incluídos no polo passivo os terceiros adquirentes Gilmar Leone e Maria Conceição Leonel Leone (pág. 215, especificamente) que, em princípio são terceiros de boa-fé; e, em razão do princípio do contraditório, devem ser intimados para, querendo, apresentarem impugnação à penhora, nos termos do artigo 792 § 4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMENTA: Embargos de terceiros. Suspensão dos atos constritivos indeferido. Agravo de instrumento. Embargante que comprovou ter adquirido os imóveis por meio de escritura de compra e venda celebrada com proprietária dos bens. Matrículas dos imóveis que não ostentavam qualquer informação sobre a existência do processo executivo, quando do momento da alienação. Penhora efetuada somente após a aquisição do bem. Indícios de que a embargante adquiriu e ingressou na posse do imóvel de boa-fé. Inteligência da Súmula 375. Reconhecimento da fraude de execução que depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Precedente STJ. Necessidade de intimação do terceiro adquirente. Inteligência do artigo 792, § 4º, CPC. Inteligência do artigo 658 do CPC. Documentos que comprovam suficientemente o domínio da embargante sobre o bem. Suspensão dos atos constritivos. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2100212-34.2019.8.26.0000 - Relator:Virgilio de Oliveira Junior - 21ª Câmara de Direito Privado - 26/06/2019). Providenciem os exequentes o recolhimento das custas para que seja efetivada a intimação. P.I. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Marcelo Sanchez Salvadore (OAB 174441/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
25/11/2021		Decisão Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi deferida a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 86.846 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, em nome de Liepaja Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Abadir Empreendimentos Imobiliarios Ltda (págs. 191/192) Impugnando, as executadas alegaram que o imóvel foi alienado a terceiros; e, quer o levantamento da penhora que recaiu sobre tal bem (págs. 211/214). O exequente quer a manutenção da constrição (págs. 259/264). É a síntese da controvérsia, D E C I D O. Tendo em vista que o imóvel foi alienado a terceiros em 28/08/2014 (págs. 215/236), antes do deferimento da penhora neste incidente (em 27/10/2021 - págs. 191/192), deverão ser incluídos no polo passivo os terceiros adquirentes Gilmar Leone e Maria Conceição Leonel Leone (pág. 215, especificamente) que, em princípio são terceiros de boa-fé; e, em razão do princípio do contraditório, devem ser intimados para, querendo, apresentarem impugnação à penhora, nos termos do artigo 792 § 4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMENTA: Embargos de terceiros. Suspensão dos atos constritivos indeferido. Agravo de instrumento. Embargante que comprovou ter adquirido os imóveis por meio de escritura de compra e venda celebrada com proprietária dos bens. Matrículas dos imóveis que não ostentavam qualquer informação sobre a existência do processo executivo, quando do momento da alienação. Penhora efetuada somente após a aquisição do bem. Indícios de que a embargante adquiriu e ingressou na posse do imóvel de boa-fé. Inteligência da Súmula 375. Reconhecimento da fraude de execução que depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Precedente STJ. Necessidade de intimação do terceiro adquirente. Inteligência do artigo 792, § 4º, CPC. Inteligência do artigo 658 do CPC. Documentos que comprovam suficientemente o domínio da embargante sobre o bem. Suspensão dos atos constritivos. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2100212-34.2019.8.26.0000 - Relator:Virgilio de Oliveira Junior - 21ª Câmara de Direito Privado - 26/06/2019). Providenciem os exequentes o recolhimento das custas para que seja efetivada a intimação. P.I.
25/11/2021		Conclusos para Sentença
24/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70436654-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/11/2021 19:40
23/11/2021		Conclusos para Despacho
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404
22/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70431853-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2021 15:54
22/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0935/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre impugnação à penhora e documentos de págs. 211/256. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Marcelo Sanchez Salvadore (OAB 174441/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
22/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre impugnação à penhora e documentos de págs. 211/256. Intime-se.
22/11/2021		Conclusos para Despacho
22/11/2021		Conclusos para Despacho
19/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70430482-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 20:42
19/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0921/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 3402
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
18/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0921/2021 Teor do ato: Vistos. Concedo prazo de 15 dias requerido pelo exequente para apresentar a estimativa de avaliação do bem penhorado. Expeça-se carta de intimação da penhora para credor hipotecário Caixa Econômica Federal. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Marcelo Sanchez Salvadore (OAB 174441/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
18/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0921/2021 Teor do ato: Informem os exequentes o endereço do credor hipotecário, para posterior expedição da Carta de Intimação determinada no último parágrafo da decisão de páginas 204. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Marcelo Sanchez Salvadore (OAB 174441/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
17/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informem os exequentes o endereço do credor hipotecário, para posterior expedição da Carta de Intimação determinada no último parágrafo da decisão de páginas 204.
17/11/2021		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Concedo prazo de 15 dias requerido pelo exequente para apresentar a estimativa de avaliação do bem penhorado. Expeça-se carta de intimação da penhora para credor hipotecário Caixa Econômica Federal. Intime-se.
17/11/2021		Conclusos para Despacho
17/11/2021		Conclusos para Despacho
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0917/2021 Teor do ato: Ciência à parte credora da remessa da solicitação de averbação de penhora através do sistema "ARISP". Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Marcelo Sanchez Salvadore (OAB 174441/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
16/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte credora da remessa da solicitação de averbação de penhora através do sistema "ARISP".
16/11/2021		Documento Juntado
16/11/2021		Documento Juntado
16/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70423837-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2021 15:50
29/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0858/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 3391
28/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0858/2021 Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 86.846 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (págs. 158/159), em nome de Liepaja Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Abadir Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Não se procederá à avaliação quando, uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra ou se de bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao exequente comprovar a cotação de mercado (Art. 871, incisos I e IV do Código de Processo Civil). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Por se tratar de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-lhe a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (Art. 843 § 1º, do Código de Processo Civil). A jurisprudência é neste sentido: Agravo de instrumento penhoras efetivadas sobre as quotas partes pertencentes aos executados sobre bens imóveis bens que podem ser levados na sua totalidade à hasta pública, reservando-se aos coproprietários a fração dos produtos da execução desnecessidade de expedição de novos termos de penhora sobre a totalidade dos bens constrição que continua sendo apenas sobre as quotas partes agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182781-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Marcelo Sanchez Salvadore (OAB 174441/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
27/10/2021		Penhora Deferida Vistos, Defiro a penhora sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 86.846 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (págs. 158/159), em nome de Liepaja Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Abadir Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Não se procederá à avaliação quando, uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra ou se de bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao exequente comprovar a cotação de mercado (Art. 871, incisos I e IV do Código de Processo Civil). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Por se tratar de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-lhe a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (Art. 843 § 1º, do Código de Processo Civil). A jurisprudência é neste sentido: Agravo de instrumento penhoras efetivadas sobre as quotas partes pertencentes aos executados sobre bens imóveis bens que podem ser levados na sua totalidade à hasta pública, reservando-se aos coproprietários a fração dos produtos da execução desnecessidade de expedição de novos termos de penhora sobre a totalidade dos bens constrição que continua sendo apenas sobre as quotas partes agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182781-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Intime-se.
27/10/2021		Conclusos para Decisão
27/10/2021		Conclusos para Despacho
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70399005-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2021 16:17
21/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0827/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 3385
20/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0827/2021 Teor do ato: Vistos. Deverá o exequente especificar o imóvel que pretende a constrição. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Marcelo Sanchez Salvadore (OAB 174441/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
19/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Deverá o exequente especificar o imóvel que pretende a constrição. Intime-se.
18/10/2021		Conclusos para Despacho
18/10/2021		Conclusos para Despacho
15/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70385394-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2021 12:59
14/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0800/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 3380
13/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0800/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre o resultado da pesquisa Arisp. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Marcelo Sanchez Salvadore (OAB 174441/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
07/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora sobre o resultado da pesquisa Arisp.
07/10/2021		Documento Juntado
07/10/2021		Documento Juntado
07/10/2021		Documento Juntado
07/10/2021		Documento Juntado
07/10/2021		Documento Juntado
07/10/2021		Documento Juntado
07/10/2021		Documento Juntado
07/10/2021		Documento Juntado
07/10/2021		Documento Juntado
07/10/2021		Documento Juntado
07/10/2021		Documento Juntado
21/05/2021		Documento Juntado
21/05/2021		Documento Juntado
12/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2021 Data da Disponibilização: 24/03/2021 Data da Publicação: 25/03/2021 Número do Diário: 3244 Página: 1656-1658
23/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0193/2021 Teor do ato: Vistos. Proceda a serventia a pesquisa de imóveis pelo sistema Arisp, observado que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Marcelo Sanchez Salvadore (OAB 174441/SP), Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB 250167/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
22/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Proceda a serventia a pesquisa de imóveis pelo sistema Arisp, observado que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Intime-se.
22/03/2021		Conclusos para Despacho
22/03/2021		Conclusos para Despacho
22/03/2021		Reativação de Processo Suspenso
22/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70096568-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 13:58
16/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70423498-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2020 10:55
14/10/2020		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
30/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0642/2020 Data da Disponibilização: 30/09/2020 Data da Publicação: 01/10/2020 Número do Diário: 3138 Página: 1012/1015
28/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0642/2020 Teor do ato: Remeto o peticionário ao Ato Ordinatório de página 140. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Marcelo Sanchez Salvadore (OAB 174441/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
28/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Remeto o peticionário ao Ato Ordinatório de página 140.
25/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70315471-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 16:05
02/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0557/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3119 Página: 1265/1270
31/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0557/2020 Teor do ato: Os exequentes deverão encaminhar a petição e guia de páginas 138/139, aos corretos autos dependentes 0011292-47.2020.8.26.0562, Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Marcelo Sanchez Salvadore (OAB 174441/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
31/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Os exequentes deverão encaminhar a petição e guia de páginas 138/139, aos corretos autos dependentes 0011292-47.2020.8.26.0562, Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica.
28/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70278412-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 19:32
11/08/2020		Incidente Processual Instaurado 0011292-47.2020.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
04/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0497/2020 Data da Disponibilização: 04/08/2020 Data da Publicação: 05/08/2020 Número do Diário: 3098 Página: 935/940
02/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0497/2020 Teor do ato: Vistos. Não é possível incluir as terceiros "ROSSI RESIDENCIAL S.A e ROSSI RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS LTDA" no polo passivo e redirecionar a execução contra estas empresas, com base em suposto reconhecimento de mesmo grupo econômico (págs. 132/133), sem que antes seja instaurado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como previsto nos artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a inclusão das empresas no polo passivo da demanda. Fortes indícios da existência de grupo econômico. Aplicação do CDC. Necessidade, entretanto, em observância ao contraditório da parte que não participou da fase de conhecimento, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2167751-80.2020.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). O pedido poderá ser deduzido pelo credor, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (COMUNICADO CG Nº 1709/2017, no contexto do Comunicado CG nº 988/217, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 18/04/2017). Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Marcelo Sanchez Salvadore (OAB 174441/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
31/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não é possível incluir as terceiros "ROSSI RESIDENCIAL S.A e ROSSI RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS LTDA" no polo passivo e redirecionar a execução contra estas empresas, com base em suposto reconhecimento de mesmo grupo econômico (págs. 132/133), sem que antes seja instaurado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como previsto nos artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a inclusão das empresas no polo passivo da demanda. Fortes indícios da existência de grupo econômico. Aplicação do CDC. Necessidade, entretanto, em observância ao contraditório da parte que não participou da fase de conhecimento, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2167751-80.2020.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). O pedido poderá ser deduzido pelo credor, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (COMUNICADO CG Nº 1709/2017, no contexto do Comunicado CG nº 988/217, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 18/04/2017). Intime-se.
30/07/2020		Conclusos para Despacho
28/07/2020		Conclusos para Despacho
27/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70228886-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2020 15:40
21/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2020 Data da Disponibilização: 21/07/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 3088 Página: 1137/1138
17/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0449/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de página 128, fica declarada a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição, observado que após o decurso deste prazo começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Aguarde-se provocação no arquivo (artigo 921, inciso III, § 1º, § 2o e § 4º do Código de Processo Civil), havendo requerimento de desarquivamento e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da respectiva taxa, sem o que o pedido sequer será apreciado. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Marcelo Sanchez Salvadore (OAB 174441/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
17/07/2020		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. Diante da certidão de página 128, fica declarada a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição, observado que após o decurso deste prazo começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Aguarde-se provocação no arquivo (artigo 921, inciso III, § 1º, § 2o e § 4º do Código de Processo Civil), havendo requerimento de desarquivamento e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da respectiva taxa, sem o que o pedido sequer será apreciado. Intime-se.
17/07/2020		Conclusos para Decisão
17/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2020 Data da Disponibilização: 13/05/2020 Data da Publicação: 14/05/2020 Número do Diário: 3042 Página: 1004/1008
11/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0246/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pelos exequentes (página 123), para que procedam ao recolhimento de referidas taxas. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Marcelo Sanchez Salvadore (OAB 174441/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
11/05/2020		Proferido Despacho Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pelos exequentes (página 123), para que procedam ao recolhimento de referidas taxas. Intime-se.
11/05/2020		Conclusos para Despacho
11/05/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70124552-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 11/05/2020 15:25
31/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 1007/1012
06/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0122/2020 Teor do ato: O endereço informado pelos exequentes na petição de páginas 116/117, não pertence a abrangência pela Comarca de Santos, esclareçam se pretendem a intimação via correio, recolhendo para tanto as taxas de postagens necessárias para o ato (R$23,55 para cada uma das executadas), ou se pretende a expedição de Carta Precatória para a Comarca da Capital (devendo confirmar o município do endereço mencionado). Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Marcelo Sanchez Salvadore (OAB 174441/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
05/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O endereço informado pelos exequentes na petição de páginas 116/117, não pertence a abrangência pela Comarca de Santos, esclareçam se pretendem a intimação via correio, recolhendo para tanto as taxas de postagens necessárias para o ato (R$23,55 para cada uma das executadas), ou se pretende a expedição de Carta Precatória para a Comarca da Capital (devendo confirmar o município do endereço mencionado).
04/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70067241-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 18:05
04/03/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.20.70066042-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/03/2020 11:25
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 1272/1283
19/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0099/2020 Teor do ato: Manifestem-se os exequentes, em 05 (cinco) dias, sobre os ARs negativos de páginas 107/108. Havendo indicação de novos endereços ou necessidade de pesquisas e não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie o recolhimento das respectivas taxas. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
17/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se os exequentes, em 05 (cinco) dias, sobre os ARs negativos de páginas 107/108. Havendo indicação de novos endereços ou necessidade de pesquisas e não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie o recolhimento das respectivas taxas.
21/07/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR044235764TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Abadir Empreendimentos Imobiliarios Ltda Diligência : 15/07/2019
21/07/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR044235755TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Liepaja Empreendimentos Imobiliarios Ltda Diligência : 15/07/2019
05/07/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/07/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
04/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedir mandado.
06/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70194508-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2019 13:58
29/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 2818 Página: 1254-1266
27/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0186/2019 Teor do ato: Vistos. A intimação da empresa requerida para que ela indique bens passíveis de constrição, com consequente aplicação de penalidade prevista no artigo 774 § único, do Novo Código de Processo Civil deve ser pessoal, até porque o ato atentatório à dignidade da justiça se configurará caso o devedor não aponte quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, nos termos do inciso V, do mesmo dispositivo legal. Providencie a respectiva taxa. No silêncio, fica declarada a suspensão, pelo prazo de um ano, devendo aguardar provocação em arquivo, observado que sem manifestação do exequente neste período começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do C.P.C.) e que, havendo requerimento de desarquivamento e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da respectiva taxa, sem o que o pedido sequer será apreciado. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
03/05/2019		Proferido Despacho Vistos. A intimação da empresa requerida para que ela indique bens passíveis de constrição, com consequente aplicação de penalidade prevista no artigo 774 § único, do Novo Código de Processo Civil deve ser pessoal, até porque o ato atentatório à dignidade da justiça se configurará caso o devedor não aponte quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, nos termos do inciso V, do mesmo dispositivo legal. Providencie a respectiva taxa. No silêncio, fica declarada a suspensão, pelo prazo de um ano, devendo aguardar provocação em arquivo, observado que sem manifestação do exequente neste período começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do C.P.C.) e que, havendo requerimento de desarquivamento e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da respectiva taxa, sem o que o pedido sequer será apreciado. Intime-se.
02/05/2019		Conclusos para Despacho
29/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70140818-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 14:45
17/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2019 Data da Disponibilização: 17/04/2019 Data da Publicação: 22/04/2019 Número do Diário: 2791 Página: 1135/1152
16/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0144/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência à parte autora sobre o resultado negativo da pesquisa de bens ("InfoJud" e "RenaJud"), págs. 88/92. Manifeste-se em prosseguimento, observando que havendo necessidade de realização de novas consultas pelos sistemas informatizados, deverá o exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas, especificando o pedido. Aguarde-se manifestação em prosseguimento pelo prazo de 15 dias; no silêncio, fica declarada a suspensão, pelo prazo de um ano, devendo aguardar provocação em arquivo, observado que sem manifestação do exequente neste período começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do C.P.C.). Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
15/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Ciência à parte autora sobre o resultado negativo da pesquisa de bens ("InfoJud" e "RenaJud"), págs. 88/92. Manifeste-se em prosseguimento, observando que havendo necessidade de realização de novas consultas pelos sistemas informatizados, deverá o exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas, especificando o pedido. Aguarde-se manifestação em prosseguimento pelo prazo de 15 dias; no silêncio, fica declarada a suspensão, pelo prazo de um ano, devendo aguardar provocação em arquivo, observado que sem manifestação do exequente neste período começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do C.P.C.). Intime-se.
15/04/2019		Conclusos para Despacho
15/04/2019		Conclusos para Despacho
15/04/2019		Documento Juntado
15/04/2019		Documento Juntado
12/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70121682-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2019 09:43
01/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2019 Data da Disponibilização: 01/04/2019 Data da Publicação: 02/04/2019 Número do Diário: 2279 Página: 1123/1153
28/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0129/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de bloqueio "on line", observando-se o cálculo trazido às fls.70/73 (R$ 72.085,13). Consultada a ordem protocolada junto ao sistema "BacenJud", não houve retenção de numerário, conforme extrato que segue. Aguarde-se manifestação em prosseguimento pelo prazo de 15 dias; no silêncio, fica declarada a suspensão, pelo prazo de um ano, devendo aguardar provocação em arquivo, observado que sem manifestação do exequente neste período começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do C.P.C.). Caso haja interesse de pesquisa de outros bens através de outros sistemas informatizados, providencie o recolhimento dos custos dos respectivos serviços, conforme disposto no provimento do "CSM" nº 2.195/14. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
21/03/2019		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
21/03/2019		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
21/03/2019		Conclusos para Decisão
25/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70060108-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2019 16:05
05/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2019 Data da Disponibilização: 05/02/2019 Data da Publicação: 06/02/2019 Número do Diário: 2742 Página: 1145/1156
04/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0039/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação expiraram, apresente planilha com o acréscimo da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, com base no artigo 523 § 1º do Código de Processo Civil. Indique bens à penhora a fim de que a execução possa prosseguir. Caso o exequente requeira pesquisas junto aos sistemas informatizados, deverá comprovar o prévio recolhimento dos custos fixados pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura (Provimento 2462/2017). Providências em de quinze (15) dias. No silêncio, anote-se a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e remetam-se os autos ao arquivo onde deverão aguardar a indicação de bens à penhora. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
28/01/2019		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista que o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação expiraram, apresente planilha com o acréscimo da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, com base no artigo 523 § 1º do Código de Processo Civil. Indique bens à penhora a fim de que a execução possa prosseguir. Caso o exequente requeira pesquisas junto aos sistemas informatizados, deverá comprovar o prévio recolhimento dos custos fixados pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura (Provimento 2462/2017). Providências em de quinze (15) dias. No silêncio, anote-se a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e remetam-se os autos ao arquivo onde deverão aguardar a indicação de bens à penhora. Intime-se.
28/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em 05/12/2018 decorreu o prazo para que a parte executada efetuasse o pagamento do débito voluntariamente. Certifico, ainda, que em 25/01/2019 decorreu o prazo para que a mesma apresentasse impugnação.
28/01/2019		Conclusos para Despacho
09/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2018 Data da Disponibilização: 07/11/2018 Data da Publicação: 08/11/2018 Número do Diário: 2697 Página: 1253/1266
07/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0408/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado para no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento do débito apontado (páginas 06/11) - artigo 523, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, além de iniciar-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Cristiane Tavares Moreira (OAB 254750/SP), Paula Vanique da Silva (OAB 287656/SP)
30/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o executado para no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento do débito apontado (páginas 06/11) - artigo 523, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, além de iniciar-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se.
30/10/2018		Conclusos para Despacho
23/10/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 1017181-67.2017.8.26.0562

Data	Tipo
25/02/2019	Petições Diversas
12/04/2019	Petições Diversas
29/04/2019	Petições Diversas
06/06/2019	Petições Diversas
04/03/2020	Pedido de Habilitação
04/03/2020	Petições Diversas
11/05/2020	Pedido de Prazo
27/07/2020	Petições Diversas
28/08/2020	Petições Diversas
25/09/2020	Petições Diversas
16/12/2020	Petições Diversas
22/03/2021	Petições Diversas
15/10/2021	Petições Diversas
26/10/2021	Petições Diversas
16/11/2021	Petições Diversas
19/11/2021	Petições Diversas
22/11/2021	Petições Diversas
24/11/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
26/11/2021	Petições Diversas
02/12/2021	Petições Diversas
07/12/2021	Petições Diversas
25/01/2022	Petições Diversas
04/02/2022	Petições Diversas
22/03/2022	Nomeação de Bens à Penhora
24/03/2022	Petições Diversas
30/03/2022	Petições Diversas
01/04/2022	Pedido de Habilitação
05/04/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
13/05/2022	Petições Diversas
23/06/2022	Petições Diversas
06/07/2022	Petições Diversas
14/07/2022	Petições Diversas
29/08/2022	Pedido de Designação de Hastas
30/09/2022	Petições Diversas
04/10/2022	Petições Diversas
10/10/2022	Parecer do MP
17/10/2022	Petições Diversas
18/10/2022	Pedido de Suspensão por Recuperação Judicial
19/10/2022	Petições Diversas
25/01/2023	Petições Diversas
08/02/2023	Petições Diversas
13/02/2023	Petições Diversas
16/03/2023	Petições Diversas
22/05/2023	Petições Diversas
07/06/2023	Petições Diversas
05/07/2023	Petições Diversas
27/07/2023	Petições Diversas
20/09/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
27/09/2023	Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso
02/02/2024	Pedido de Extinção do Processo
06/02/2024	Pedido de Habilitação
12/02/2024	Petição Intermediária
10/04/2024	Pedido de Habilitação
22/04/2024	Pedido de Expedição de Ofício
08/05/2024	Petição Intermediária
06/06/2024	Petições Diversas
19/08/2024	Petições Diversas
09/09/2024	Petições Diversas
28/10/2024	Petição Intermediária
28/02/2025	Pedido de Expedição de Ofício
09/03/2026	Pedido de Habilitação
10/03/2026	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
10/08/2020	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0011292-47.2020.8.26.0562)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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