Reqte	Claudio Cheida Junior Advogada:  Jana Dante Leite de Barros   Advogado:  Daniel Silva Cortes
Reqda	Mirian Paulet Waller Domingues Advogado:  Orlando Bibiano Junior   Advogado:  Célio Ramos Farias

Data		Movimento
27/06/2024		Arquivado Definitivamente
27/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
22/05/2024		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Lívia Maria De Oliveira Costa para o Titular 1 vaga 1 (1ª Vara Cível)". Motivo: cessou a designação.
07/03/2024		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Mirian Paulet Waller Domingues. Nº da CDA: 1386762624
04/03/2024		Arquivado Definitivamente
27/06/2024		Arquivado Definitivamente
27/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
22/05/2024		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Lívia Maria De Oliveira Costa para o Titular 1 vaga 1 (1ª Vara Cível)". Motivo: cessou a designação.
07/03/2024		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Mirian Paulet Waller Domingues. Nº da CDA: 1386762624
04/03/2024		Arquivado Definitivamente
04/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
04/03/2024		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
12/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA608423810TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Mirian Paulet Waller Domingues Diligência : 06/11/2023
30/10/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/10/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
27/10/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível
10/08/2023		Realizado cálculo de custas
01/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0391/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749
31/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0391/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Prossiga-se no cumprimento de sentença. Devendo ser observado o artigo 1098, § 5º das NSCGJ que determina o pagamento da taxa judiciária inicial pelo vencido da qual o autor for isento, salvo se também for beneficiário da gratuidade. O não pagamento acarretará expedição de carta, na inércia, a inscrição na dívida ativa do Estado. O processo de conhecimento será arquivado definitivamente (mov.61615), conforme Comunicado CG 1789/2017. Int. Advogados(s): Jana Dante Leite de Barros (OAB 185255/SP), Orlando Bibiano Junior (OAB 243566/SP), Daniel Silva Cortes (OAB 278724/SP)
30/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Prossiga-se no cumprimento de sentença. Devendo ser observado o artigo 1098, § 5º das NSCGJ que determina o pagamento da taxa judiciária inicial pelo vencido da qual o autor for isento, salvo se também for beneficiário da gratuidade. O não pagamento acarretará expedição de carta, na inércia, a inscrição na dívida ativa do Estado. O processo de conhecimento será arquivado definitivamente (mov.61615), conforme Comunicado CG 1789/2017. Int.
30/05/2023		Conclusos para Decisão
30/05/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 06/10/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Kioitsi Chicuta
16/02/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0002329-45.2023.8.26.0562 - Classe: Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal: Serviços Profissionais
16/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002329-45.2023.8.26.0562 - Cumprimento Provisório de Sentença
08/02/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
07/06/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
07/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/05/2022		Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70188098-0 Tipo da Petição: Contrarrazões do Recurso Adesivo Data: 26/05/2022 16:19
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0380/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
03/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0380/2022 Teor do ato: Fls. 147/153: Às contrarrazões. Advogados(s): Jana Dante Leite de Barros (OAB 185255/SP), Orlando Bibiano Junior (OAB 243566/SP), Daniel Silva Cortes (OAB 278724/SP)
03/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 147/153: Às contrarrazões.
18/04/2022		Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70132005-4 Tipo da Petição: Razões do Recurso Adesivo Data: 18/04/2022 17:16
18/04/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70131997-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/04/2022 17:15
24/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0256/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 3473
23/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0256/2022 Teor do ato: Às contrarrazões. Advogados(s): Jana Dante Leite de Barros (OAB 185255/SP), Orlando Bibiano Junior (OAB 243566/SP), Daniel Silva Cortes (OAB 278724/SP)
23/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Às contrarrazões.
22/03/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70095236-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/03/2022 21:14
24/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 3455
23/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0168/2022 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração opostos por MIRIAM PAULET WALLER DOMINGUES, em virtude de suposta omissão na sentença de fls. 105/113, no que se refere a designação de audiência de conciliação e ao termo inicial para incidência de juros de mora (fls. 116/117). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Com parcial, razão a parte embargante. Analisando a sentença embargada, constato a omissão no que se refere ao pedido de designação de audiência de conciliação. Já em relação ao termo inicial para incidência de juros de mora, inexiste a alegada omissão, haja vista que a questão está expressa na fundamentação da sentença. Destarte, conheço dos embargos, posto que tempestivo, e dou-lhe parcial provimento para o fim de sanar a omissão, acrescentando à fundamentação o seguinte parágrafo: Inicialmente, convém consignar que a designação de audiência de conciliação só se justifica quando há interesse de ambas as partes. Não sendo essa a hipótese dos autos, haja vista que a parte autora consignou expressamente seu desinteresse no ato, despicienda a designação de audiência de conciliação. Ademais, ressalto que inexiste óbice para que as partes formalizem acordo extrajudicial e apresentam nos autos para homologação. Destarte, deixo de designar audiência de conciliação. Intime-se. Santos, 22 de fevereiro de 2022. Advogados(s): Jana Dante Leite de Barros (OAB 185255/SP), Orlando Bibiano Junior (OAB 243566/SP), Daniel Silva Cortes (OAB 278724/SP)
22/02/2022		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por MIRIAM PAULET WALLER DOMINGUES, em virtude de suposta omissão na sentença de fls. 105/113, no que se refere a designação de audiência de conciliação e ao termo inicial para incidência de juros de mora (fls. 116/117). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Com parcial, razão a parte embargante. Analisando a sentença embargada, constato a omissão no que se refere ao pedido de designação de audiência de conciliação. Já em relação ao termo inicial para incidência de juros de mora, inexiste a alegada omissão, haja vista que a questão está expressa na fundamentação da sentença. Destarte, conheço dos embargos, posto que tempestivo, e dou-lhe parcial provimento para o fim de sanar a omissão, acrescentando à fundamentação o seguinte parágrafo: Inicialmente, convém consignar que a designação de audiência de conciliação só se justifica quando há interesse de ambas as partes. Não sendo essa a hipótese dos autos, haja vista que a parte autora consignou expressamente seu desinteresse no ato, despicienda a designação de audiência de conciliação. Ademais, ressalto que inexiste óbice para que as partes formalizem acordo extrajudicial e apresentam nos autos para homologação. Destarte, deixo de designar audiência de conciliação. Intime-se. Santos, 22 de fevereiro de 2022.
21/02/2022		Conclusos para Decisão
21/02/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.22.70054417-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/02/2022 15:54
11/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446
10/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0121/2022 Teor do ato: Ante o exposto, (1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do montante correspondente a 70% de: (1.1) R$ 25.778,03, atualizado pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% a.m., ambos a partir de junho de 2019, e (1.2) R$ 63.408,39, atualizado pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% a.m., ambos a partir de fevereiro de 2020. Do montante total, será descontada a quantia de R$ 1.028,37, correspondente a 30% do valor de R$ 3.427,93 devido pela parte autora ao INSS, atualizada monetariamente pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de fevereiro de 2020. (2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, as partes ratearão igualmente o pagamento das despesas processuais. No que concerne aos honorários advocatícios, a parte autora pagará ao patrono da parte ré remuneração correspondente a 10% sobre o valor requerido a título de indenização por danos materiais, ressalvada a justiça gratuita; a parte ré pagará ao patrono da parte autora remuneração correspondente a 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Santos, 09 de fevereiro de 2022. Advogados(s): Jana Dante Leite de Barros (OAB 185255/SP), Orlando Bibiano Junior (OAB 243566/SP), Daniel Silva Cortes (OAB 278724/SP)
09/02/2022		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, (1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do montante correspondente a 70% de: (1.1) R$ 25.778,03, atualizado pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% a.m., ambos a partir de junho de 2019, e (1.2) R$ 63.408,39, atualizado pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% a.m., ambos a partir de fevereiro de 2020. Do montante total, será descontada a quantia de R$ 1.028,37, correspondente a 30% do valor de R$ 3.427,93 devido pela parte autora ao INSS, atualizada monetariamente pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de fevereiro de 2020. (2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, as partes ratearão igualmente o pagamento das despesas processuais. No que concerne aos honorários advocatícios, a parte autora pagará ao patrono da parte ré remuneração correspondente a 10% sobre o valor requerido a título de indenização por danos materiais, ressalvada a justiça gratuita; a parte ré pagará ao patrono da parte autora remuneração correspondente a 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Santos, 09 de fevereiro de 2022.
02/02/2022		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (1ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Lívia Maria De Oliveira Costa. Motivo: Remessa - Auxílio Sentença - processos de auxilio.
24/01/2022		Conclusos para Sentença
24/01/2022		Conclusos para Despacho
24/01/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70013647-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 24/01/2022 13:34
26/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0665/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o autor sobre a contestação tempestiva com preliminares e documentos, no prazo de 15 dias úteis. Intime-se. Advogados(s): Jana Dante Leite de Barros (OAB 185255/SP), Orlando Bibiano Junior (OAB 243566/SP), Daniel Silva Cortes (OAB 278724/SP)
07/12/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o autor sobre a contestação tempestiva com preliminares e documentos, no prazo de 15 dias úteis. Intime-se.
07/12/2021		Conclusos para Decisão
06/12/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70452745-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/12/2021 20:14
13/11/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA322835138TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Mirian Paulet Waller Domingues Diligência : 05/11/2021
25/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0527/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 3387
22/10/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
22/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0527/2021 Teor do ato: Defiro os beneficios da justiça gratuita, anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência porquanto ausentes os requisitos do 300 do CPC. Como é sabido, não se pode perder de vista que a verossimilhança da alegação evidenciada por prova inequívoca corresponde praticamente à certeza de procedência do pedido. Consoante já se decidiu, somente se permite adiantar essa possibilidade de uma sentença previsível quando o prognóstico do resultado final é quase infalível, algo próximo da certeza (verossimilhança) e isto porque o direito que se diz verossímil deve ser, antes de tudo, provado e quando existir alguma dúvida da firmeza e solidez do direito que se disse violado, a prudência encaminha para a procedibilidade convencional, com o contraditório (AI 394.218-4/0-00-São Paulo,TJSP-4ª Câm. Dir. Priv., rel. Enio Zuliani, j.2.6.05). Neste sentido, ainda, vale conferir o seguinte julgado do STJ:É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. (REsp 737047/SC; Resp nº 2005/0047934-0. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. 3ª Turma. DJ 13.03.2006 p. 321). Ressalte-se, ainda, que nada impede que, no curso do processo, possa este juízo modificar o atual entendimento. Entretanto, neste momento do processo, não há outra solução ao caso a não ser o indeferimento do pedido. Cite-se. Advogados(s): Jana Dante Leite de Barros (OAB 185255/SP), Daniel Silva Cortes (OAB 278724/SP)
21/10/2021		Decisão Defiro os beneficios da justiça gratuita, anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência porquanto ausentes os requisitos do 300 do CPC. Como é sabido, não se pode perder de vista que a verossimilhança da alegação evidenciada por prova inequívoca corresponde praticamente à certeza de procedência do pedido. Consoante já se decidiu, somente se permite adiantar essa possibilidade de uma sentença previsível quando o prognóstico do resultado final é quase infalível, algo próximo da certeza (verossimilhança) e isto porque o direito que se diz verossímil deve ser, antes de tudo, provado e quando existir alguma dúvida da firmeza e solidez do direito que se disse violado, a prudência encaminha para a procedibilidade convencional, com o contraditório (AI 394.218-4/0-00-São Paulo,TJSP-4ª Câm. Dir. Priv., rel. Enio Zuliani, j.2.6.05). Neste sentido, ainda, vale conferir o seguinte julgado do STJ:É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. (REsp 737047/SC; Resp nº 2005/0047934-0. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. 3ª Turma. DJ 13.03.2006 p. 321). Ressalte-se, ainda, que nada impede que, no curso do processo, possa este juízo modificar o atual entendimento. Entretanto, neste momento do processo, não há outra solução ao caso a não ser o indeferimento do pedido. Cite-se.
21/10/2021		Conclusos para Decisão
21/10/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/12/2021	Contestação
24/01/2022	Manifestação Sobre a Contestação
21/02/2022	Embargos de Declaração
22/03/2022	Razões de Apelação
18/04/2022	Contrarrazões de Apelação
18/04/2022	Razões do Recurso Adesivo
26/05/2022	Contrarrazões do Recurso Adesivo

Recebido em	Classe
15/02/2023	Cumprimento de sentença  (0002329-45.2023.8.26.0562)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0002329-45.2023.8.26.0562	Cumprimento de sentença	16/02/2023

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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