Reqte	Condomínio Edifício Porto Santo Advogado:  Ricardo Ferreira Maciel
Reqdo	Espólio de Jose Augusto Lopes Magina Advogada:  Andreza Sirqueira Xavier   Invtante:  Jose Alexandre Batista Magina

Reqte	Condomínio Edifício Porto Santo Advogado:  Ricardo Ferreira Maciel
Reqdo	Espólio de Jose Augusto Lopes Magina Advogada:  Andreza Sirqueira Xavier   Invtante:  Jose Alexandre Batista Magina
Reqda	Virginia de Jesus Moreira Batista Magina Advogado:  Pedro Nuno Batista Magina   Advogada:  Olinda Caetano Garcia

Data		Movimento
02/03/2026		Arquivado Definitivamente
02/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0285/2026 Teor do ato: Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados às fls. 342/343, torne-se sem efeito a petição de fls. 329/338. Intime-se. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Olinda Caetano Garcia (OAB 239463/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP), Andreza Sirqueira Xavier (OAB 352868/SP)
13/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados às fls. 342/343, torne-se sem efeito a petição de fls. 329/338. Intime-se.
02/03/2026		Arquivado Definitivamente
02/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0285/2026 Teor do ato: Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados às fls. 342/343, torne-se sem efeito a petição de fls. 329/338. Intime-se. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Olinda Caetano Garcia (OAB 239463/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP), Andreza Sirqueira Xavier (OAB 352868/SP)
13/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados às fls. 342/343, torne-se sem efeito a petição de fls. 329/338. Intime-se.
13/02/2026		Conclusos para Despacho
12/02/2026		Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado Nº Protocolo: WSTS.26.70042634-0 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 12/02/2026 22:08
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
30/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0188/2026 Teor do ato: Vistos. Esclareça a parte a juntada da petição informando interposição de agravo, tendo em vista que aparentemente deveria ter sido direcionada para outro Juízo. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Olinda Caetano Garcia (OAB 239463/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP), Andreza Sirqueira Xavier (OAB 352868/SP)
30/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Esclareça a parte a juntada da petição informando interposição de agravo, tendo em vista que aparentemente deveria ter sido direcionada para outro Juízo. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
30/01/2026		Conclusos para Despacho
22/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005926-51.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença
02/04/2024		Arquivado Definitivamente
02/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0062/2024 Data da Disponibilização: 06/02/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 1358/1373 Página:
25/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0062/2024 Teor do ato: Vistos. CIÊNCIA sobre o v. Acordão, cujos dados de acesso constam da comunicação juntada aos autos. CUMPRA-SE. AGUARDE-SE a manifestação da Parte Interessada, pelo prazo de 30 dias, quanto ao início do Incidente de Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo, arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP), Andreza Sirqueira Xavier (OAB 352868/SP)
24/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. CIÊNCIA sobre o v. Acordão, cujos dados de acesso constam da comunicação juntada aos autos. CUMPRA-SE. AGUARDE-SE a manifestação da Parte Interessada, pelo prazo de 30 dias, quanto ao início do Incidente de Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo, arquive-se. Intime-se.
23/01/2024		Conclusos para Despacho
23/01/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
02/02/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/02/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70030839-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 01/02/2023 22:34
27/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0986/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
05/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0986/2022 Teor do ato: Vistos. CIÊNCIA quanto à interposição de Recurso de Apelação. INTIME-SE para as Contrarrazões. No prazo para a resposta, se houver Apelação Adesiva, INTIME-SE a parte contrária para Contrarrazões. APÓS, com ou sem contrarrazões em qualquer dos casos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP), Andreza Sirqueira Xavier (OAB 352868/SP)
05/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. CIÊNCIA quanto à interposição de Recurso de Apelação. INTIME-SE para as Contrarrazões. No prazo para a resposta, se houver Apelação Adesiva, INTIME-SE a parte contrária para Contrarrazões. APÓS, com ou sem contrarrazões em qualquer dos casos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se.
04/12/2022		Conclusos para Despacho
02/12/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70473445-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/12/2022 13:45
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0978/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
01/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0978/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 169/180: CIÊNCIA quanto à interposição de Recurso de Apelação. INTIME-SE para as Contrarrazões. No prazo para a resposta, se houver Apelação Adesiva, INTIME-SE a parte contrária para Contrarrazões. APÓS, com ou sem contrarrazões em qualquer dos casos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Santos, 30 de novembro de 2022. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP), Andreza Sirqueira Xavier (OAB 352868/SP)
01/12/2022		Recebido o recurso Vistos. Fl. 169/180: CIÊNCIA quanto à interposição de Recurso de Apelação. INTIME-SE para as Contrarrazões. No prazo para a resposta, se houver Apelação Adesiva, INTIME-SE a parte contrária para Contrarrazões. APÓS, com ou sem contrarrazões em qualquer dos casos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Santos, 30 de novembro de 2022.
30/11/2022		Conclusos para Despacho
29/11/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70467409-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/11/2022 17:34
08/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0905/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0905/2022 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de cobrança de condomínio em que a parte autora aduz, em síntese, que a parte requerida é proprietária da unidade que descreveu na inicial. Diz que a parte deixou de efetuar o pagamento das cotas condominiais a que estava obrigada, gerando o débito. A corré Virgínia ofereceu contestação (fls. 49/57) sustentando, em breves linhas, a ausência de responsabilidade pelo débito, na medida em que o bem pertence ao acervo hereditário do corréu José Augusto, já falecido. No mais, sustenta que houve cobrança vexatória do débito, pugnando pela reparação do dano moral. Réplica (fls. 61/66). Houve a inclusão no polo passivo do Espólio de José Augusto Lopes Magina (fls. 94). Regularmente citado, o espólio ofereceu contestação (fls. 121/125) sustentando matéria preliminar e, no mérito, que somente os herdeiros que usam o imóvel devem responder pelo débito. Réplica (fls. 134/136). A parte autora juntou os documentos de fls. 148/154. Intimados a se manifestar sobre os documentos, os requeridos nada disseram. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda. Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a preliminar de inépcia da inicial. O débito foi regularmente comprovado pelos boletos de fls. 148/154, os quais não foram impugnados pelos réus, embora regularmente intimados para tanto. Os demais documentos anexados à inicial também corroboram a existência do débito condominial. Quanto à representação processual do condomínio autor, nada há a regularizar, na medida em que o requerente é representado pelo síndico regularmente constituído, conforme ata de assembleia anexada à inicial. As demais preliminares suscitadas se confundem com o mérito. Analiso o mérito. As despesas de condomínio são obtidas através do total de gastos que são necessários para o custeio da administração condominial e as respectivas receitas decorrem de contribuições dos condôminos obtidas pela divisão eqüitativa do total da despesa pelo número de unidades. A ausência de pagamento por parte de um dos condôminos reflete na obrigação dos demais que terão que suportar a cota parte não paga pelo inadimplente. Não houve comprovação do pagamento por meio de recibo. Também não houve impugnação específica do cálculo ou do débito. Por fim, importante anotar que ambos os réus são responsáveis pelo pagamento do débito, pois constam como os titulares do domínio, conforme certidão imobiliária de fls. 20/22. O coproprietário José Augusto (já falecido) foi regularmente substituído pelo seu espólio, representado pelo inventariante. De qualquer forma, tratando-se de obrigação propter rem, qualquer um dos condôminos poderia ser demandado pelo total da dívida, pois são solidariamente responsáveis. Por fim, quanto à alegada cobrança vexatória do débito e o dano moral daí decorrente, tais questões deverão ser discutidas em ação autônoma, se o caso. Até porque não foi formulado pedido reconvencional nesse sentido, como previsto na lei processual. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos condomínios especificados no cálculo, bem como os que se vencerem no curso da ação até o efetivo pagamento, em seus valores nominais, acrescidos da multa contratual, juros de mora e atualizados monetariamente a partir de cada vencimento. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total do débito atualizado. PI. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP), Andreza Sirqueira Xavier (OAB 352868/SP)
04/11/2022		Julgada Procedente a Ação Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de cobrança de condomínio em que a parte autora aduz, em síntese, que a parte requerida é proprietária da unidade que descreveu na inicial. Diz que a parte deixou de efetuar o pagamento das cotas condominiais a que estava obrigada, gerando o débito. A corré Virgínia ofereceu contestação (fls. 49/57) sustentando, em breves linhas, a ausência de responsabilidade pelo débito, na medida em que o bem pertence ao acervo hereditário do corréu José Augusto, já falecido. No mais, sustenta que houve cobrança vexatória do débito, pugnando pela reparação do dano moral. Réplica (fls. 61/66). Houve a inclusão no polo passivo do Espólio de José Augusto Lopes Magina (fls. 94). Regularmente citado, o espólio ofereceu contestação (fls. 121/125) sustentando matéria preliminar e, no mérito, que somente os herdeiros que usam o imóvel devem responder pelo débito. Réplica (fls. 134/136). A parte autora juntou os documentos de fls. 148/154. Intimados a se manifestar sobre os documentos, os requeridos nada disseram. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda. Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a preliminar de inépcia da inicial. O débito foi regularmente comprovado pelos boletos de fls. 148/154, os quais não foram impugnados pelos réus, embora regularmente intimados para tanto. Os demais documentos anexados à inicial também corroboram a existência do débito condominial. Quanto à representação processual do condomínio autor, nada há a regularizar, na medida em que o requerente é representado pelo síndico regularmente constituído, conforme ata de assembleia anexada à inicial. As demais preliminares suscitadas se confundem com o mérito. Analiso o mérito. As despesas de condomínio são obtidas através do total de gastos que são necessários para o custeio da administração condominial e as respectivas receitas decorrem de contribuições dos condôminos obtidas pela divisão eqüitativa do total da despesa pelo número de unidades. A ausência de pagamento por parte de um dos condôminos reflete na obrigação dos demais que terão que suportar a cota parte não paga pelo inadimplente. Não houve comprovação do pagamento por meio de recibo. Também não houve impugnação específica do cálculo ou do débito. Por fim, importante anotar que ambos os réus são responsáveis pelo pagamento do débito, pois constam como os titulares do domínio, conforme certidão imobiliária de fls. 20/22. O coproprietário José Augusto (já falecido) foi regularmente substituído pelo seu espólio, representado pelo inventariante. De qualquer forma, tratando-se de obrigação propter rem, qualquer um dos condôminos poderia ser demandado pelo total da dívida, pois são solidariamente responsáveis. Por fim, quanto à alegada cobrança vexatória do débito e o dano moral daí decorrente, tais questões deverão ser discutidas em ação autônoma, se o caso. Até porque não foi formulado pedido reconvencional nesse sentido, como previsto na lei processual. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos condomínios especificados no cálculo, bem como os que se vencerem no curso da ação até o efetivo pagamento, em seus valores nominais, acrescidos da multa contratual, juros de mora e atualizados monetariamente a partir de cada vencimento. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total do débito atualizado. PI.
25/10/2022		Conclusos para Sentença
24/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70415363-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/10/2022 14:27
07/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607
06/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0823/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 146/154: Ciente. No mais, reporto-me à fl. 144. Intime-se. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP), Andreza Sirqueira Xavier (OAB 352868/SP)
06/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 146/154: Ciente. No mais, reporto-me à fl. 144. Intime-se.
06/10/2022		Conclusos para Despacho
06/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0818/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 3606
05/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70388275-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2022 16:36
05/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0818/2022 Teor do ato: Vistos. Providencie a Corré, Sra. VIRGINIA DE JESUS MOREIRA BATISTA MAGINA, a regularização de sua representação processual, sob pena de revelia. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP), Andreza Sirqueira Xavier (OAB 352868/SP)
05/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie a Corré, Sra. VIRGINIA DE JESUS MOREIRA BATISTA MAGINA, a regularização de sua representação processual, sob pena de revelia. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para julgamento. Intime-se.
05/10/2022		Conclusos para Decisão
05/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70386847-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2022 23:39
20/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0762/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3594
19/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0762/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos dos artigos 6 e 10, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM, em 10 dias: 1- Os pontos controvertidos que deverão ser abordados na sentença ou no saneamento do processo, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão; 2- O interesse na produção de outras provas ou a concordância com o julgamento antecipado, sob pena de preclusão em relação ao primeiro ponto; 3- As provas que pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos indicados no item 1, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão. Intime-se. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP), Andreza Sirqueira Xavier (OAB 352868/SP)
19/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos dos artigos 6 e 10, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM, em 10 dias: 1- Os pontos controvertidos que deverão ser abordados na sentença ou no saneamento do processo, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão; 2- O interesse na produção de outras provas ou a concordância com o julgamento antecipado, sob pena de preclusão em relação ao primeiro ponto; 3- As provas que pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos indicados no item 1, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão. Intime-se.
19/09/2022		Conclusos para Despacho
16/09/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70360182-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 16/09/2022 23:32
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70325349-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2022 15:54
23/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0680/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0680/2022 Teor do ato: Vistos. Regularize o réu a sua representação processual, considerando que o instrumento de mandato juntado a fls 126 está desatualizado. Sem prejuízo, sobre a contestação apresentada, manifeste-se a parte autora em réplica. Intime-se. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP), Andreza Sirqueira Xavier (OAB 352868/SP)
22/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Regularize o réu a sua representação processual, considerando que o instrumento de mandato juntado a fls 126 está desatualizado. Sem prejuízo, sobre a contestação apresentada, manifeste-se a parte autora em réplica. Intime-se.
22/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2022		Conclusos para Despacho
22/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0675/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 3574
19/08/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70318867-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/08/2022 19:33
19/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0675/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 117/118: Ciente. Aguarde-ser o decurso de prazo para contestação. Intime-se. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP)
18/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 117/118: Ciente. Aguarde-ser o decurso de prazo para contestação. Intime-se.
18/08/2022		Conclusos para Despacho
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70315861-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2022 15:37
03/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 3561
02/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0614/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de AR recebido por Terceiro em endereço que se apresenta como sendo condomínio ou loteamento. MANIFESTE-SE o Autor, comprovando, via aplicativo de mapas on line, que se trata de condomínio ou loteamento com controle de acesso na forma do Artigo 248, §4o, do CPC. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP)
01/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de AR recebido por Terceiro em endereço que se apresenta como sendo condomínio ou loteamento. MANIFESTE-SE o Autor, comprovando, via aplicativo de mapas on line, que se trata de condomínio ou loteamento com controle de acesso na forma do Artigo 248, §4o, do CPC. Prazo: 10 dias. Intime-se.
01/08/2022		Conclusos para Despacho
30/07/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR419327181TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jose Alexandre Batista Magina Diligência : 27/07/2022
20/07/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
20/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Expedir carta (fls. 94).
19/07/2022		Guia Juntada
19/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70267448-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2022 17:08
05/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0523/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
05/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0519/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
04/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0523/2022 Teor do ato: Providencie o autor o recolhimento da despesa postal em guia correta código: 120-1. Valor por carta: R$ 27,10. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP)
04/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o autor o recolhimento da despesa postal em guia correta código: 120-1. Valor por carta: R$ 27,10.
01/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0519/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 94, primeiro parágrafo. Expeça-se mandado já deferido. Intime-se. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP)
01/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 94, primeiro parágrafo. Expeça-se mandado já deferido. Intime-se.
30/06/2022		Guia Juntada
30/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70239803-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 30/06/2022 17:21
21/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 3530
16/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0472/2022 Teor do ato: Vistos. INCLUA-SE no polo passivo ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO LOPES MAGINA, como requerido em réplica. Regularize-se o cadastro. CITE-SE o espólio na pessoa do inventariante José Alexandre Batista Magina, no endereço indicado às fls. 65. Recolha a parte autora a despesa postal para a realização do ato, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, cumpra a parte requerida o determinado no segundo parágrafo da decisão de fls. 58. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP)
16/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. INCLUA-SE no polo passivo ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO LOPES MAGINA, como requerido em réplica. Regularize-se o cadastro. CITE-SE o espólio na pessoa do inventariante José Alexandre Batista Magina, no endereço indicado às fls. 65. Recolha a parte autora a despesa postal para a realização do ato, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, cumpra a parte requerida o determinado no segundo parágrafo da decisão de fls. 58.
08/06/2022		Conclusos para Sentença
08/06/2022		Conclusos para Despacho
08/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70197890-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2022 23:28
17/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 3507
16/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0365/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos dos artigos 6 e 10, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM, em 10 dias: 1- Os pontos controvertidos que deverão ser abordados na sentença ou no saneamento do processo, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão; 2- O interesse na produção de outras provas ou a concordância com o julgamento antecipado, sob pena de preclusão em relação ao primeiro ponto; 3- As provas que pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos indicados no item 1, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão. No mais, reporto-me ao segundo paragrafo de fl. 58. Intime-se. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP)
16/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos dos artigos 6 e 10, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM, em 10 dias: 1- Os pontos controvertidos que deverão ser abordados na sentença ou no saneamento do processo, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão; 2- O interesse na produção de outras provas ou a concordância com o julgamento antecipado, sob pena de preclusão em relação ao primeiro ponto; 3- As provas que pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos indicados no item 1, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão. No mais, reporto-me ao segundo paragrafo de fl. 58. Intime-se.
16/05/2022		Conclusos para Despacho
13/05/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70168045-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 13/05/2022 16:31
19/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0281/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 3489
18/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0281/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerente acerca da Contestação ofertada a fls. 49/57 no prazo legal. No mais, defiro o prazo de 10 (dez) dias para regularização da representação processual da parte requerida Virgínia, conforme solicitado. Intime-se. Santos, 18 de abril de 2022. Advogados(s): Pedro Nuno Batista Magina (OAB 139622/SP), Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP)
18/04/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte requerente acerca da Contestação ofertada a fls. 49/57 no prazo legal. No mais, defiro o prazo de 10 (dez) dias para regularização da representação processual da parte requerida Virgínia, conforme solicitado. Intime-se. Santos, 18 de abril de 2022.
18/04/2022		Conclusos para Despacho
13/04/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70128698-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/04/2022 20:09
23/03/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR410816298TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Virginia de Jesus Moreira Batista Magina Diligência : 19/03/2022
23/03/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR410816307TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jose Augusto Lopes Magina Diligência : 19/03/2022
10/03/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
10/03/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
09/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70073874-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 17:55
24/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 3455
23/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0136/2022 Teor do ato: Vistos. Providencie o autor a complementação das despesas postais, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se carta. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP)
22/02/2022		Decisão Vistos. Providencie o autor a complementação das despesas postais, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se carta. Intime-se.
22/02/2022		Conclusos para Despacho
22/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0130/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 3453
21/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0130/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando a litigiosidade conhecida da causa, a envolver partes que usualmente não promovem a conciliação. Considerando também que as partes podem buscar a conciliação fora do processo, DEIXO DE DESIGNAR a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Havendo colocação, via sistema, de sigilo aos autos, DETERMINO que a serventia proceda com o levantamento, antes da citação, salvo se houver decretação do sigilo em decisão judicial anterior. Cite-se o réu para, em querendo, ofertar contestação no prazo legal. Deverá constar do Mandado de Citação ou da Carta, a senha para acesso ao processo. O prazo contar-se-á em dias úteis. O comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de citação e o prazo para contestar inicia-se na data do ingresso no processo. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP)
21/02/2022		Decisão Vistos. Considerando a litigiosidade conhecida da causa, a envolver partes que usualmente não promovem a conciliação. Considerando também que as partes podem buscar a conciliação fora do processo, DEIXO DE DESIGNAR a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Havendo colocação, via sistema, de sigilo aos autos, DETERMINO que a serventia proceda com o levantamento, antes da citação, salvo se houver decretação do sigilo em decisão judicial anterior. Cite-se o réu para, em querendo, ofertar contestação no prazo legal. Deverá constar do Mandado de Citação ou da Carta, a senha para acesso ao processo. O prazo contar-se-á em dias úteis. O comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de citação e o prazo para contestar inicia-se na data do ingresso no processo. Intime-se.
21/02/2022		Conclusos para Despacho
18/02/2022		Comprovante de Depósito Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70052989-8 Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE Data: 18/02/2022 23:02
10/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0093/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 3445
09/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0093/2022 Teor do ato: Vistos. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). O condomínio é pessoa jurídica formada pela massa condominial. As despesas do condomínio, ordinárias ou extraordinárias, são suportadas pelo rateio das unidades. Nesse contexto, o condomínio não pode pretender a gratuidade de justiça, porquanto está se a exigir a majoração da cota ordinária ou mesmo uma chamada extra com o fito de suportar essa despesa específica. INDEFIRO a gratuidade de justiça. CUSTAS em 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Ferreira Maciel (OAB 280099/SP)
08/02/2022		Decisão Vistos. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). O condomínio é pessoa jurídica formada pela massa condominial. As despesas do condomínio, ordinárias ou extraordinárias, são suportadas pelo rateio das unidades. Nesse contexto, o condomínio não pode pretender a gratuidade de justiça, porquanto está se a exigir a majoração da cota ordinária ou mesmo uma chamada extra com o fito de suportar essa despesa específica. INDEFIRO a gratuidade de justiça. CUSTAS em 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se.
08/02/2022		Conclusos para Despacho
08/02/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/02/2022	Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE
08/03/2022	Petições Diversas
13/04/2022	Contestação
13/05/2022	Manifestação Sobre a Contestação
01/06/2022	Petições Diversas
30/06/2022	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
19/07/2022	Petições Diversas
18/08/2022	Petições Diversas
19/08/2022	Contestação
24/08/2022	Petições Diversas
16/09/2022	Manifestação Sobre a Contestação
04/10/2022	Petição Intermediária
05/10/2022	Petições Diversas
24/10/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
29/11/2022	Razões de Apelação
02/12/2022	Razões de Apelação
01/02/2023	Contrarrazões de Apelação
30/01/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
12/02/2026	Pedido de Desentranhamento de Documentos

Recebido em	Classe
16/04/2025	Cumprimento de sentença  (0005926-51.2025.8.26.0562)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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