Reqte	Tomé Equipamentos e Transportes Ltda. Advogada:  Stephanie Roman Delicato   Advogado:  Marcelo de Almeida Teixeira   Advogada:  Luciana Ambrosano Colaneri Levy   Advogado:  Carlos Augusto Cordeiro Neto
Reqdo	Kingstone Construtora Ltda. Advogado:  Luiz Fernando Nicolelis   Advogado:  Wanderley Rodrigues Baldi

Reqte	Tomé Equipamentos e Transportes Ltda. Advogada:  Stephanie Roman Delicato   Advogado:  Marcelo de Almeida Teixeira   Advogada:  Luciana Ambrosano Colaneri Levy   Advogado:  Carlos Augusto Cordeiro Neto
Reqdo	Kingstone Construtora Ltda. Advogado:  Luiz Fernando Nicolelis   Advogado:  Wanderley Rodrigues Baldi
Reqdo	Fabio Pisciotta
Reqdo	Nelson Luiz Ribeiro

Data		Movimento
03/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :2164/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 3181 Página: 1412/1425
02/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 2164/2020 Teor do ato: PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PETIÇÃO IRREGULAR AUSÊNCIA/INSUFICIENCIA DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO: Conforme Comunicado nº 211/2019, deverá o peticionáriorecolher a taxa de DESARQUIVAMENTO, no valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 33,46 para o exercício de 2020) para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles movidos para a fila correspondente). Prazo para recolhimento: 05 dias. Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o 'código 206-2', diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Advogados(s): Marcelo de Almeida Teixeira (OAB 115125/SP), Luiz Fernando Nicolelis (OAB 176940/SP), Wanderley Rodrigues Baldi (OAB 180636/SP), Luciana Ambrosano Colaneri (OAB 230985/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP)
02/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PETIÇÃO IRREGULAR AUSÊNCIA/INSUFICIENCIA DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO: Conforme Comunicado nº 211/2019, deverá o peticionáriorecolher a taxa de DESARQUIVAMENTO, no valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 33,46 para o exercício de 2020) para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles movidos para a fila correspondente). Prazo para recolhimento: 05 dias. Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o 'código 206-2', diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo).
01/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.20.70341587-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2020 19:19
10/08/2017		Arquivado Definitivamente
03/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :2164/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 3181 Página: 1412/1425
02/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 2164/2020 Teor do ato: PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PETIÇÃO IRREGULAR AUSÊNCIA/INSUFICIENCIA DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO: Conforme Comunicado nº 211/2019, deverá o peticionáriorecolher a taxa de DESARQUIVAMENTO, no valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 33,46 para o exercício de 2020) para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles movidos para a fila correspondente). Prazo para recolhimento: 05 dias. Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o 'código 206-2', diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Advogados(s): Marcelo de Almeida Teixeira (OAB 115125/SP), Luiz Fernando Nicolelis (OAB 176940/SP), Wanderley Rodrigues Baldi (OAB 180636/SP), Luciana Ambrosano Colaneri (OAB 230985/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP)
02/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PETIÇÃO IRREGULAR AUSÊNCIA/INSUFICIENCIA DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO: Conforme Comunicado nº 211/2019, deverá o peticionáriorecolher a taxa de DESARQUIVAMENTO, no valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 33,46 para o exercício de 2020) para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles movidos para a fila correspondente). Prazo para recolhimento: 05 dias. Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o 'código 206-2', diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo).
01/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.20.70341587-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2020 19:19
10/08/2017		Arquivado Definitivamente
04/11/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 1004261-26.2015.8.26.0564/01 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Obrigações
04/11/2016		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
21/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :2078/2016 Data da Disponibilização: 21/10/2016 Data da Publicação: 24/10/2016 Número do Diário: 2226 Página: 1191/1197
19/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 2078/2016 Teor do ato: Diante do trânsito em julgado da sentença, dê a parte vencedora início à execução do julgado, no prazo de 10 dias, apresentando a memória discriminada e atualizada do débito (art. 475-B, do CPC). Se nada for providenciado no prazo aludido, remetam-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução do julgado na fase em que se encontra. Int. Advogados(s): Marcelo de Almeida Teixeira (OAB 115125/SP), Luiz Fernando Nicolelis (OAB 176940/SP), Wanderley Rodrigues Baldi (OAB 180636/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP)
22/09/2016		Ato ordinatório Diante do trânsito em julgado da sentença, dê a parte vencedora início à execução do julgado, no prazo de 10 dias, apresentando a memória discriminada e atualizada do débito (art. 475-B, do CPC). Se nada for providenciado no prazo aludido, remetam-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução do julgado na fase em que se encontra. Int.
22/09/2016		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
07/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1023/2016 Data da Disponibilização: 07/06/2016 Data da Publicação: 08/06/2016 Número do Diário: 2130 Página: 1600/1604
03/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 1023/2016 Teor do ato: Vistos.1 - REJEITO os embargos declaratórios opostos pela correquerida KINGSTONE CONTRUTORA (págs.75/76), haja vista que a sentença não padece de qualquer omissão. Convida-se a requerida à atenta leitura do parágrafo 5 da sentença.2 - REJEITO os embargos declaratórios opostos pela requerente (págs.73/74), uma vez que a sentença não é contraditória. Foi reconhecida a legitimidade da incidência dos juros, desde o vencimento das parcelas, com base no artigo 397 do Código Civil (pág.69, parágrafo 6). Ocorre que o valor-base do título executivo (R$128.509,21) já se encontra devidamente acrescido de correção monetária, multa e juros de mora, desde a data dos vencimentos das parcelas até a data do ajuizamento da ação. Determinar a incidência de juros moratórios sobre tal valor (relativo ao mês de março de 2015), partindo das datas de vencimento das parcelas (21/11/2014; 21/12/2014; 21/01/2015) representa indevido bis in idem, ou seja, indevida incidência de dupla correção monetária e de juros sobre juros. Portanto, o termo inicial dos juros moratórios aplicáveis sobre o valor do título executivo, calculado pela requerente para a data do ajuizamento da ação, deve ser a citação, tal como estabelece o artigo 219 do CPC/1973, correspondente ao artigo 240 do CPC/2015.3 - Posto isto, mantenho integralmente a sentença de págs.68/69, tal como proferida.Intimem-se. Advogados(s): Marcelo de Almeida Teixeira (OAB 115125/SP), Luiz Fernando Nicolelis (OAB 176940/SP), Wanderley Rodrigues Baldi (OAB 180636/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP)
13/05/2016		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.1 - REJEITO os embargos declaratórios opostos pela correquerida KINGSTONE CONTRUTORA (págs.75/76), haja vista que a sentença não padece de qualquer omissão. Convida-se a requerida à atenta leitura do parágrafo 5 da sentença.2 - REJEITO os embargos declaratórios opostos pela requerente (págs.73/74), uma vez que a sentença não é contraditória. Foi reconhecida a legitimidade da incidência dos juros, desde o vencimento das parcelas, com base no artigo 397 do Código Civil (pág.69, parágrafo 6). Ocorre que o valor-base do título executivo (R$128.509,21) já se encontra devidamente acrescido de correção monetária, multa e juros de mora, desde a data dos vencimentos das parcelas até a data do ajuizamento da ação. Determinar a incidência de juros moratórios sobre tal valor (relativo ao mês de março de 2015), partindo das datas de vencimento das parcelas (21/11/2014; 21/12/2014; 21/01/2015) representa indevido bis in idem, ou seja, indevida incidência de dupla correção monetária e de juros sobre juros. Portanto, o termo inicial dos juros moratórios aplicáveis sobre o valor do título executivo, calculado pela requerente para a data do ajuizamento da ação, deve ser a citação, tal como estabelece o artigo 219 do CPC/1973, correspondente ao artigo 240 do CPC/2015.3 - Posto isto, mantenho integralmente a sentença de págs.68/69, tal como proferida.Intimem-se.
08/03/2016		Conclusos para Decisão
04/03/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSBO.16.70034067-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/03/2016 11:54
27/02/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSBO.16.70029596-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/02/2016 16:43
26/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2016 Data da Disponibilização: 26/02/2016 Data da Publicação: 29/02/2016 Número do Diário: 2064 Página: 1013/1019
26/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2016 Data da Disponibilização: 26/02/2016 Data da Publicação: 29/02/2016 Número do Diário: 2064 Página: 1013/1019
25/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0300/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que as custas de preparo para eventual recurso é de R$ 5.571,95. Advogados(s): Marcelo de Almeida Teixeira (OAB 115125/SP), Luiz Fernando Nicolelis (OAB 176940/SP), Wanderley Rodrigues Baldi (OAB 180636/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP)
25/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0300/2016 Teor do ato: Trata-se de ação monitória ajuizada por THOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA contra KINGSTONE CONSTRUTORA LTDA, FÁBIO PISCIOTTA e NELSON LUIZ RIBEIRO na qual alega o autor, em síntese: as partes firmaram instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$236.267,18, por meio do qual o réu comprometeu-se a pagar sete parcelas de R$37.609,60 cada uma, a partir de 16 de julho de 2014; os corréus Fábio Pisciotta e Nelson Luiz Ribeiro assinaram o documento como devedores solidários; a ré deixou de pagar as três últimas parcelas, que atualmente perfaz a quantia atualizada de R$128.509,21, importância que é objeto do pedido monitório, acompanhado dos documentos de pgs.35/37. KINGSTONE CONSTRUTORA LTDA, FÁBIO PISCIOTTA e NELSON LUIZ RIBEIRO apresentaram embargos nas pgs.46/49 aduzindo que a construtora firmou convênio com a empresa CCR, que deixou de repassar os valores devidos, ocasionando o quadro de inadimplência; excesso de execução; cobrança de encargos abusivos. Réplica nas pgs.66/67. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação monitória tem como objetivo proporcionar ao credor, munido de documento escrito sem eficácia de título executivo, pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel, conforme preceitua o artigo 1.102a do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes representa obrigação assumida pelos demandados perante a empresa autora, suficiente a lastrear o pedido monitório (pg.35/37). A requerente busca o recebimento das prestações vencidas nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2015 (pgs.06). A relação jurídica entre as partes instaurada é incontroversa, assim como o débito oriundo das referidas prestações. O fato de a empresa ré ter figurado como devedora subsidiária no contrato de origem, firmado com o Grupo CCR, assim como o inadimplemento da obrigação por parte deste, não afeta a validade do termo de confissão de dívida que instrui o pedido monitório, cujo conteúdo e assinatura não foram contestados. A incidência de juros de mora de 1% (um por cento) decorre da Lei e a multa moratória de 10% (dez por cento) resulta de expressa disposição contratual, fixada livremente pelas partes (cláusula 3ª pg.36). A correção monetária incide a partir do vencimento de cada prestação, e nem podia ser diferente porquanto o débito atualizado, na verdade, é a mesma quantia com seu valor nominal alterado, mantendo o valor real. Por sua vez, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" (art.397 CC), motivo pelo qual não só a correção monetária, como os juros de mora, incidem a partir do vencimento de cada prestação. Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por THOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA contra KINGSTONE CONSTRUTORA LTDA, FÁBIO PISCIOTTA e NELSON LUIZ RIBEIRO, constituindo título executivo judicial no valor de R$128.509,21 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e nove reais e vinte e um centavos), incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art.219CPC). Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, com fundamento no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em R$6.000,00 (seis mil reais). P.R.I. Advogados(s): Marcelo de Almeida Teixeira (OAB 115125/SP), Luiz Fernando Nicolelis (OAB 176940/SP), Wanderley Rodrigues Baldi (OAB 180636/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP)
02/02/2016		Ato ordinatório Certifico e dou fé que as custas de preparo para eventual recurso é de R$ 5.571,95.
27/01/2016		Sentença Registrada
27/01/2016		Julgada Procedente a Ação Trata-se de ação monitória ajuizada por THOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA contra KINGSTONE CONSTRUTORA LTDA, FÁBIO PISCIOTTA e NELSON LUIZ RIBEIRO na qual alega o autor, em síntese: as partes firmaram instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$236.267,18, por meio do qual o réu comprometeu-se a pagar sete parcelas de R$37.609,60 cada uma, a partir de 16 de julho de 2014; os corréus Fábio Pisciotta e Nelson Luiz Ribeiro assinaram o documento como devedores solidários; a ré deixou de pagar as três últimas parcelas, que atualmente perfaz a quantia atualizada de R$128.509,21, importância que é objeto do pedido monitório, acompanhado dos documentos de pgs.35/37. KINGSTONE CONSTRUTORA LTDA, FÁBIO PISCIOTTA e NELSON LUIZ RIBEIRO apresentaram embargos nas pgs.46/49 aduzindo que a construtora firmou convênio com a empresa CCR, que deixou de repassar os valores devidos, ocasionando o quadro de inadimplência; excesso de execução; cobrança de encargos abusivos. Réplica nas pgs.66/67. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação monitória tem como objetivo proporcionar ao credor, munido de documento escrito sem eficácia de título executivo, pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel, conforme preceitua o artigo 1.102a do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes representa obrigação assumida pelos demandados perante a empresa autora, suficiente a lastrear o pedido monitório (pg.35/37). A requerente busca o recebimento das prestações vencidas nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2015 (pgs.06). A relação jurídica entre as partes instaurada é incontroversa, assim como o débito oriundo das referidas prestações. O fato de a empresa ré ter figurado como devedora subsidiária no contrato de origem, firmado com o Grupo CCR, assim como o inadimplemento da obrigação por parte deste, não afeta a validade do termo de confissão de dívida que instrui o pedido monitório, cujo conteúdo e assinatura não foram contestados. A incidência de juros de mora de 1% (um por cento) decorre da Lei e a multa moratória de 10% (dez por cento) resulta de expressa disposição contratual, fixada livremente pelas partes (cláusula 3ª pg.36). A correção monetária incide a partir do vencimento de cada prestação, e nem podia ser diferente porquanto o débito atualizado, na verdade, é a mesma quantia com seu valor nominal alterado, mantendo o valor real. Por sua vez, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" (art.397 CC), motivo pelo qual não só a correção monetária, como os juros de mora, incidem a partir do vencimento de cada prestação. Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por THOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA contra KINGSTONE CONSTRUTORA LTDA, FÁBIO PISCIOTTA e NELSON LUIZ RIBEIRO, constituindo título executivo judicial no valor de R$128.509,21 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e nove reais e vinte e um centavos), incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art.219CPC). Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, com fundamento no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em R$6.000,00 (seis mil reais). P.R.I.
14/10/2015		Conclusos para Sentença
05/10/2015		Conclusos para Decisão
30/09/2015		Conclusos para Despacho
30/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.15.70119525-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2015 10:48
19/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0575/2015 Data da Disponibilização: 19/08/2015 Data da Publicação: 21/08/2015 Número do Diário: 1949 Página: 1195/1199
18/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0575/2015 Teor do ato: Diga a parte contrária sobre os embargos monitórios. Advogados(s): Marcelo de Almeida Teixeira (OAB 115125/SP), Luiz Fernando Nicolelis (OAB 176940/SP), Wanderley Rodrigues Baldi (OAB 180636/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP)
04/08/2015		Ato ordinatório Diga a parte contrária sobre os embargos monitórios.
04/08/2015		Embargos Monitórios Juntados Nº Protocolo: WSBO.15.70073458-3 Tipo da Petição: Embargos Monitórios Data: 03/06/2015 14:56
21/05/2015		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR343816908TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Monitória - Pagamento - Cível Destinatário : Nelson Luiz Ribeiro Diligência : 14/05/2015
21/05/2015		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR343816488TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Monitória - Pagamento - Cível Destinatário : Fabio Pisciotta Diligência : 12/05/2015
21/05/2015		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR343816465TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Monitória - Pagamento - Cível Destinatário : Kingstone Construtora Ltda. Diligência : 12/05/2015
19/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0298/2015 Data da Disponibilização: 19/05/2015 Data da Publicação: 20/05/2015 Número do Diário: 1887 Página: 1096/1097
15/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0298/2015 Teor do ato: Vistos. Citem-se, via postal, para pagamento do valor reclamado ou apresentação de defesa, sob forma de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, facultado o uso das prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo Civil. Em caso de depósito, ficam os réus isentos das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. Em caso de não pagamento e não oferecimento de defesa, o feito prosseguirá sob a forma de execução. Facultado o uso das prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo Civil. Valor do débito indicado (R$128.509,21 - atualizado até fevereiro/2015). Int. Advogados(s): Marcelo de Almeida Teixeira (OAB 115125/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP)
08/05/2015		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Monitória - Pagamento - Cível
07/05/2015		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Monitória - Pagamento - Cível
07/05/2015		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Monitória - Pagamento - Cível
12/03/2015		Proferido Despacho Vistos. Citem-se, via postal, para pagamento do valor reclamado ou apresentação de defesa, sob forma de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, facultado o uso das prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo Civil. Em caso de depósito, ficam os réus isentos das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. Em caso de não pagamento e não oferecimento de defesa, o feito prosseguirá sob a forma de execução. Facultado o uso das prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo Civil. Valor do débito indicado (R$128.509,21 - atualizado até fevereiro/2015). Int.
04/03/2015		Conclusos para Despacho
04/03/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/06/2015	Embargos Monitórios
24/08/2015	Petições Diversas
26/02/2016	Embargos de Declaração
04/03/2016	Embargos de Declaração
01/12/2020	Petições Diversas

Recebido em	Classe
03/11/2016	Cumprimento de sentença - 00001

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1004261-26.2015.8.26.0564 (01)	Cumprimento de sentença	04/11/2016

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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