Reqte	Translogui Transportes Eireli Epp Advogado:  Savio Carmona de Lima
Reqdo	Efraim Brasil de Oliveira Rondon Advogado:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Translogui Transportes Eireli Epp Advogado:  Savio Carmona de Lima
Reqdo	Efraim Brasil de Oliveira Rondon Advogado:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	Oziel da Silva Advogado:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	Rodofama Transportes Rodoviários Ltda. Advogada:  Valciria Lourdes Marson
Reqdo	Julio Cesar Alacantara de Souza Advogado:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
04/05/2021		Arquivado Definitivamente
26/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2021		Início da Execução Juntado 0003716-60.2021.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
04/05/2021		Arquivado Definitivamente
26/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2021		Início da Execução Juntado 0003716-60.2021.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
25/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2021 Data da Disponibilização: 25/02/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 3225 Página: 1299/1319
24/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0079/2021 Teor do ato: Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o desfecho dos autos e observada gratuidade porventura concedida, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento da parte interessada (art. 513, § 1º, CPC.) a ser realizado por peticionamento eletrônico como incidente processual, caso não tenha feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, à vista da improcedência do pedido, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo do processo, anotando-se (Código 61615). Int. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Valciria Lourdes Marson (OAB 21803/RS)
23/02/2021		Proferido Despacho Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o desfecho dos autos e observada gratuidade porventura concedida, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento da parte interessada (art. 513, § 1º, CPC.) a ser realizado por peticionamento eletrônico como incidente processual, caso não tenha feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, à vista da improcedência do pedido, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo do processo, anotando-se (Código 61615). Int.
23/02/2021		Conclusos para Despacho
16/02/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 16/12/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Não conheceram do recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Conhecimento Relator: Nelson Jorge Júnior
04/02/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/02/2019		Expedição de documento Certidão - Remessa Tribunal de Justiça
14/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSBO.18.70329601-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 30/11/2018 13:06
17/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0497/2018 Data da Disponibilização: 07/11/2018 Data da Publicação: 08/11/2018 Número do Diário: 2695 Página: 1350/1365
06/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0497/2018 Teor do ato: Diante da juntada do recurso de apelação, promovo a intimação da parte apelada, na pessoa de seu advogado, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; em seguida, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Privado, para exercício do juízo de admissibilidade. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Valciria Lourdes Marson (OAB 21803/RS)
06/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
05/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da juntada do recurso de apelação, promovo a intimação da parte apelada, na pessoa de seu advogado, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; em seguida, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Privado, para exercício do juízo de admissibilidade.
30/10/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSBO.18.70298866-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 30/10/2018 22:20
16/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0447/2018 Data da Disponibilização: 09/10/2018 Data da Publicação: 10/10/2018 Número do Diário: 2676 Página: 1166/1182
08/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0447/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 452/459: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a sentença prolatada às fls. 443/446 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão e contradição. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: "Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito." (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio" (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados." (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Valciria Lourdes Marson (OAB 21803/RS)
08/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 452/459: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a sentença prolatada às fls. 443/446 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão e contradição. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: "Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito." (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio" (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados." (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int.
02/10/2018		Conclusos para Decisão
18/09/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSBO.18.70252171-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/09/2018 19:50
12/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2018 Data da Disponibilização: 12/09/2018 Data da Publicação: 13/09/2018 Número do Diário: 2657 Página: 1478/1485
11/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0397/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e condeno o autor em custas e honorários devidos ao advogado de RODOFAMA no valor de 10% do valor atribuído à causa. Deixo de arbitrar honorários ao Defensor Público, pois sua atividade não se confunde com Advocacia e a legislação fala em honorários ADVOCATÍCIOS e os Defensores, inclusive, fazem questão de distinguir-se de Advogados, inclusive para fins de não registro na OAB; portanto, como os Promotores, com os quais buscam equiparar-se, não fazem jus a honorários advocatícios. P.I.C. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Valciria Lourdes Marson (OAB 21803/RS)
11/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
11/09/2018		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e condeno o autor em custas e honorários devidos ao advogado de RODOFAMA no valor de 10% do valor atribuído à causa. Deixo de arbitrar honorários ao Defensor Público, pois sua atividade não se confunde com Advocacia e a legislação fala em honorários ADVOCATÍCIOS e os Defensores, inclusive, fazem questão de distinguir-se de Advogados, inclusive para fins de não registro na OAB; portanto, como os Promotores, com os quais buscam equiparar-se, não fazem jus a honorários advocatícios. P.I.C.
06/09/2018		Conclusos para Sentença
22/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2018 Data da Disponibilização: 22/08/2018 Data da Publicação: 23/08/2018 Número do Diário: 2643 Página: 1435/1452
21/08/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSBO.18.70222411-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 21/08/2018 22:10
21/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0361/2018 Teor do ato: Nota de cartório: manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela Defensoria Pública. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Valciria Lourdes Marson (OAB 21803/RS)
21/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela Defensoria Pública. Prazo: 15 (quinze) dias.
10/08/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSBO.18.70211767-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/08/2018 18:16
10/08/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2018 Data da Disponibilização: 31/07/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 2627 Página: 1259/1272
30/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0325/2018 Teor do ato: Vistos. Ante o lapso temporal decorrido, abra-se vista para a Defensoria Pública, através do portal, para providências acerca da indicação de curador(a) especial. Int. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Valciria Lourdes Marson (OAB 21803/RS)
30/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2018		Proferido Despacho Vistos. Ante o lapso temporal decorrido, abra-se vista para a Defensoria Pública, através do portal, para providências acerca da indicação de curador(a) especial. Int.
26/07/2018		Conclusos para Despacho
06/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2588 Página: 2255/2271
04/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0229/2018 Teor do ato: Vistos.Considerando o disposto no art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil solicito ao órgão abaixo mencionado providências para indicar profissional para exercer as funções de Curador(a) Especial em favor de Oziel da Silva, Julio Cesar Alacantara de Souza e Efraim Brasil de Oliveira Rondon, CPF: 029.819.169-55, RG: 11.036.531, CPF: 225.586.448-74, RG: 42.483.765-1, CPF: 275.773.268-44, RG: 28613542, pelo seguinte motivo:( X ) ré(u) citada(o) por Edital.( ) ré(u) citada(o) por hora-certa.( ) ré(u) presa(o).Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.Intime-se Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP), Valciria Lourdes Marson (OAB 21803/RS)
30/05/2018		Proferido Despacho Vistos.Considerando o disposto no art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil solicito ao órgão abaixo mencionado providências para indicar profissional para exercer as funções de Curador(a) Especial em favor de Oziel da Silva, Julio Cesar Alacantara de Souza e Efraim Brasil de Oliveira Rondon, CPF: 029.819.169-55, RG: 11.036.531, CPF: 225.586.448-74, RG: 42.483.765-1, CPF: 275.773.268-44, RG: 28613542, pelo seguinte motivo:( X ) ré(u) citada(o) por Edital.( ) ré(u) citada(o) por hora-certa.( ) ré(u) presa(o).Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.Intime-se
23/05/2018		Conclusos para Despacho
23/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo do edital.
09/04/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSBO.18.70083395-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 09/04/2018 12:42
09/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.18.70083394-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2018 12:41
06/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2018 Data da Disponibilização: 06/04/2018 Data da Publicação: 09/04/2018 Número do Diário: 1204/1214 Página: 2550
05/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0143/2018 Teor do ato: Sem prejuízo do decurso de prazo do edital publicado, manifeste-se o autor em réplica à contestação tempestivamente apresentada pelo corréu Rodofama Transportes. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP), Valciria Lourdes Marson (OAB 21803/RS)
05/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sem prejuízo do decurso de prazo do edital publicado, manifeste-se o autor em réplica à contestação tempestivamente apresentada pelo corréu Rodofama Transportes.
03/04/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSBO.18.70077270-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/04/2018 13:56
08/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2018 Data da Disponibilização: 08/03/2018 Data da Publicação: 09/03/2018 Número do Diário: 2531 Página: 259
08/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.18.70050999-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2018 08:52
07/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0096/2018 Teor do ato: EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1031323-07.2016.8.26.0564 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernando de Oliveira Domingues Ladeira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a FAZ SABER a EFRAIM BRASIL DE OLIVEIRA RONDON (CPF 275.773.268-44), JULIO CÉSAR ALCÂNTARA DE SOUZA (RG 42.483.765-1 SSP/SP; CPF 225.586.448-74) e OZIEL DA SILVA (RG 11.036.531 SSP/PR; CPF 029.819.169-55), que TRANSLOGUI TRANSPORTES EIRELI - EPP lhes move ação de INDENIZAÇÃO - PROCESSO Nº 1031323-07.2016.8.26.0564 (corré:RODOFAMA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.), visando a condenação no ressarcimento de prejuízos causados no montante de R$136.222,64 a ser atualizado e acrescido das cominações legais, decorrente de roubo de 45.000 litros de “gasolina”, em razão de transporte a que se comprometeu junto à autora, utilizando o cavalo mecânico placa IOW 2226, de propriedade do primeiro e repassado ao segundo/terceiro réus, acompanhado das carretas de propriedade da corré, placas HRS 6682 / HRS 6684, tudo em razão do descumprimento dos procedimentos de segurança pelo motorista que fazia o transporte e também o veículo não possuir rastreador de carga. Estando os réus em lugar ignorado, foi deferida a CITAÇÃO por EDITAL para que, no prazo de 15 dias, a fluir após os 30 dias supra, CONTESTEM o feito, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados e cientes de que não havendo manifestação será nomeado Curador Especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Bernardo do Campo, aos 07 de fevereiro de 2018. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP)
06/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2018		Edital de Citação Expedido EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1031323-07.2016.8.26.0564 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernando de Oliveira Domingues Ladeira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a FAZ SABER a EFRAIM BRASIL DE OLIVEIRA RONDON (CPF 275.773.268-44), JULIO CÉSAR ALCÂNTARA DE SOUZA (RG 42.483.765-1 SSP/SP; CPF 225.586.448-74) e OZIEL DA SILVA (RG 11.036.531 SSP/PR; CPF 029.819.169-55), que TRANSLOGUI TRANSPORTES EIRELI - EPP lhes move ação de INDENIZAÇÃO - PROCESSO Nº 1031323-07.2016.8.26.0564 (corré:RODOFAMA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.), visando a condenação no ressarcimento de prejuízos causados no montante de R$136.222,64 a ser atualizado e acrescido das cominações legais, decorrente de roubo de 45.000 litros de “gasolina”, em razão de transporte a que se comprometeu junto à autora, utilizando o cavalo mecânico placa IOW 2226, de propriedade do primeiro e repassado ao segundo/terceiro réus, acompanhado das carretas de propriedade da corré, placas HRS 6682 / HRS 6684, tudo em razão do descumprimento dos procedimentos de segurança pelo motorista que fazia o transporte e também o veículo não possuir rastreador de carga. Estando os réus em lugar ignorado, foi deferida a CITAÇÃO por EDITAL para que, no prazo de 15 dias, a fluir após os 30 dias supra, CONTESTEM o feito, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados e cientes de que não havendo manifestação será nomeado Curador Especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Bernardo do Campo, aos 07 de fevereiro de 2018.
09/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.18.70026862-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2018 11:46
09/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2018 Data da Disponibilização: 09/02/2018 Data da Publicação: 14/02/2018 Número do Diário: 2514 Página: 1610/1623
08/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0055/2018 Teor do ato: Nota de Cartório: Providencie a parte interessada: Recolhimento dos custos de publicação de editais: R$ 331,60 - em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9; Após comprovado o recolhimento e conferência nos autos, o respectivo edital ficará disponível no sítio virtual www.tj.sp.gov.br, para impressão e publicação; Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP)
07/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: Providencie a parte interessada: Recolhimento dos custos de publicação de editais: R$ 331,60 - em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9; Após comprovado o recolhimento e conferência nos autos, o respectivo edital ficará disponível no sítio virtual www.tj.sp.gov.br, para impressão e publicação;
08/01/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/01/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0471/2017 Data da Disponibilização: 14/12/2017 Data da Publicação: 15/12/2017 Número do Diário: 2488 Página: 1547/1581
13/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0471/2017 Teor do ato: Vistos.Proceda-se o chamamento, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, providenciando o requerente a minuta para sua confecção e publicação, devendo encaminhá-la ao e-mail deste Juízo, saobernardo7cv@tjsp.jus.br, observando-se o contido no artigo 258, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP)
13/12/2017		Decisão Vistos.Proceda-se o chamamento, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, providenciando o requerente a minuta para sua confecção e publicação, devendo encaminhá-la ao e-mail deste Juízo, saobernardo7cv@tjsp.jus.br, observando-se o contido no artigo 258, do Código de Processo Civil. Int.
12/12/2017		Conclusos para Decisão
24/11/2017		Pedido de Intimação por Edital do Executado Juntado Nº Protocolo: WSBO.17.70294667-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação por Edital do Executado Data: 24/11/2017 17:00
23/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0439/2017 Data da Disponibilização: 23/11/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: 2474 Página: 1791/1799
22/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0439/2017 Teor do ato: Manifeste-se o requente acerca do retorno negativo dos AR's. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP)
21/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requente acerca do retorno negativo dos AR's.
21/11/2017		AR Negativo Juntado
15/11/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR775962664TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Efraim Brasil de Oliveira Rondon
18/10/2017		AR Negativo Juntado
12/10/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR775962681TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rodofama Transportes Rodoviários Ltda. Diligência : 09/10/2017
10/10/2017		AR Negativo Juntado
05/10/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR775962678TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Oziel da Silva
26/09/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
26/09/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
26/09/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
26/09/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
22/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.17.70224493-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2017 10:55
12/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2017 Data da Disponibilização: 11/09/2017 Data da Publicação: 12/09/2017 Número do Diário: 2428 Página: 1519/1537
11/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0345/2017 Teor do ato: Nota de cartório: as custas recolhidas às fls. 146/147 (código 434-1) são destinadas à pesquisas nos sistemas informatizados, sendo assim, providencie a autora o recolhimento das custas de AR digital (código 120-1). Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III, do CPC). Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP)
11/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Nota de cartório: as custas recolhidas às fls. 146/147 (código 434-1) são destinadas à pesquisas nos sistemas informatizados, sendo assim, providencie a autora o recolhimento das custas de AR digital (código 120-1). Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III, do CPC).
30/08/2017		Ofício Juntado
17/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2017 Data da Disponibilização: 17/08/2017 Data da Publicação: 18/08/2017 Número do Diário: 2412 Página: 1605/1620
16/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0311/2017 Teor do ato: Vistos.Recolhidas as custas necessárias, expeçam-se cartas com "A.R." para citação dos réus nos endereços indicados em fls. 286/288.Int. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP)
16/08/2017		Proferido Despacho Vistos.Recolhidas as custas necessárias, expeçam-se cartas com "A.R." para citação dos réus nos endereços indicados em fls. 286/288.Int.
14/08/2017		Conclusos para Despacho
14/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2017 Data da Disponibilização: 14/08/2017 Data da Publicação: 15/08/2017 Número do Diário: 2409 Página: 1199/1206
14/08/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/08/2017		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSBO.17.70193801-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 14/08/2017 08:36
11/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0305/2017 Teor do ato: Nota de Cartório: promovo a ciência da(s) parte(s) Autora/exequente, na pessoa de seu advogado, sobre: Resultado(s) da(s) pesquisa(s) ao(s) sistema(s) informatizado(s), conforme informações/detalhamento ora encartado(s) nos autos para manifestação, conforme determinado. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP)
10/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Nota de Cartório: promovo a ciência da(s) parte(s) Autora/exequente, na pessoa de seu advogado, sobre: Resultado(s) da(s) pesquisa(s) ao(s) sistema(s) informatizado(s), conforme informações/detalhamento ora encartado(s) nos autos para manifestação, conforme determinado.
10/08/2017		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
31/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2017 Data da Disponibilização: 31/07/2017 Data da Publicação: 01/08/2017 Número do Diário: 2399 Página: 1254/1308
28/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0285/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados (Infojud), visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Sem prejuízo, em atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, determino a expedição de alvará para que a própria parte requerente também efetue pesquisas que entender necessárias para informações sobre endereço(s) da parte ré/executado: Nome(s): Efraim Brasil de Oliveira Rondon - CPF: 275.773.268-44 Oziel da Silva - CPF: 029.819.169-55 Rodofama Transportes Rodoviários Ltda - CNPJ: 93.123.032/0001-65 Julio Cesar Alacantara de Souza - CPF: 225.586.448-74Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará expedido nos autos da ação em epígrafe, pelo qual AUTORIZO o(a) autor(a) a requerer mediante apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos (exceto ao Banco Central, Receita Federal e Tribunal Regional Eleitoral -TRE ou de concessionárias de serviços públicos e empresas privadas informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) acima indicada(s), ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, observando que as respostas deverão ser enviadas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. A parte autora deverá providenciar a impressão e encaminhamento da presente, instruindo-a com cópias e demais dados porventura necessários, comprovando-se nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora/exequente a quem caberá requerer e providenciar o quanto necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais, servindo o presente, por cópia assinada digitalmente, como alvará.Intime-se. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP)
27/07/2017		Decisão Vistos.Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados (Infojud), visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Sem prejuízo, em atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, determino a expedição de alvará para que a própria parte requerente também efetue pesquisas que entender necessárias para informações sobre endereço(s) da parte ré/executado: Nome(s): Efraim Brasil de Oliveira Rondon - CPF: 275.773.268-44 Oziel da Silva - CPF: 029.819.169-55 Rodofama Transportes Rodoviários Ltda - CNPJ: 93.123.032/0001-65 Julio Cesar Alacantara de Souza - CPF: 225.586.448-74Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará expedido nos autos da ação em epígrafe, pelo qual AUTORIZO o(a) autor(a) a requerer mediante apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos (exceto ao Banco Central, Receita Federal e Tribunal Regional Eleitoral -TRE ou de concessionárias de serviços públicos e empresas privadas informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) acima indicada(s), ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, observando que as respostas deverão ser enviadas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. A parte autora deverá providenciar a impressão e encaminhamento da presente, instruindo-a com cópias e demais dados porventura necessários, comprovando-se nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora/exequente a quem caberá requerer e providenciar o quanto necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais, servindo o presente, por cópia assinada digitalmente, como alvará.Intime-se.
20/07/2017		Conclusos para Despacho
17/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2017 Data da Disponibilização: 17/07/2017 Data da Publicação: 18/07/2017 Número do Diário: 2389 Página: 1181/1188
16/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.17.70167009-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2017 11:18
14/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0265/2017 Teor do ato: Para que o pedido possa ser apreciado, providencie o autor o recolhimento das taxas referentes às consultas solicitadas: R$ 12,20 por CPF/CNPJ e por sistema a ser pesquisado. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP)
14/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para que o pedido possa ser apreciado, providencie o autor o recolhimento das taxas referentes às consultas solicitadas: R$ 12,20 por CPF/CNPJ e por sistema a ser pesquisado.
14/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2017 Data da Disponibilização: 14/07/2017 Data da Publicação: 17/07/2017 Número do Diário: 2388 Página: 1348/1366
13/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0263/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o requerente sobre a devolução das cartas precatórias.Outrossim, anote-se e aguarde-se o desfecho do Agravo interposto.Int. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP)
13/07/2017		Pedido de Informações Juntado Nº Protocolo: WSBO.17.70164263-3 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 13/07/2017 08:35
12/07/2017		Proferido Despacho Vistos.Manifeste-se o requerente sobre a devolução das cartas precatórias.Outrossim, anote-se e aguarde-se o desfecho do Agravo interposto.Int.
11/07/2017		Conclusos para Despacho
05/07/2017		Carta Precatória Juntada
04/07/2017		Carta Precatória Juntada
29/06/2017		Carta Precatória Juntada
10/05/2017		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
25/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2017 Data da Disponibilização: 25/04/2017 Data da Publicação: 26/04/2017 Número do Diário: 2333 Página: 1413/1429
25/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.17.70089876-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2017 18:30
24/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0151/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido, se silente, proceda-se a intimação na forma do art. 485 § 1º do Código de Processo Civil.Int. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP)
24/04/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido, se silente, proceda-se a intimação na forma do art. 485 § 1º do Código de Processo Civil.Int.
20/04/2017		Conclusos para Despacho
21/03/2017		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WSBO.17.70059491-0 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 21/03/2017 13:24
20/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2017 Data da Disponibilização: 20/03/2017 Data da Publicação: 21/03/2017 Número do Diário: 2310 Página: 1216/1226
17/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0099/2017 Teor do ato: "Carta precatória expedida. Providencie o autor a instrução e a distribuição, por via de peticionamento eletrônico nos termos do comunicado CG 2290/2016, comprovando o ato, nos autos, no prazo de 10 dias". Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP)
16/03/2017		Ato ordinatório "Carta precatória expedida. Providencie o autor a instrução e a distribuição, por via de peticionamento eletrônico nos termos do comunicado CG 2290/2016, comprovando o ato, nos autos, no prazo de 10 dias".
16/03/2017		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
16/03/2017		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
16/03/2017		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
16/03/2017		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
16/03/2017		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
16/03/2017		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
30/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2017 Data da Disponibilização: 30/01/2017 Data da Publicação: 31/01/2017 Número do Diário: 2277 Página: 2246/2257
27/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0029/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão, contradição e obscuridade.Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC).Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça:"Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito." (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'.Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio" (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535).Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(...)4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados." (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Int. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP)
27/01/2017		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão, contradição e obscuridade.Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC).Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça:"Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito." (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'.Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio" (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535).Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(...)4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados." (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Int.
27/01/2017		Conclusos para Sentença
18/01/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
10/01/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSBO.17.70000379-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/01/2017 12:08
09/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0491/2016 Data da Disponibilização: 09/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2263 Página: 685/710
19/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0491/2016 Teor do ato: Vistos.1 - Recebo a petição de fls. 154/156 como emenda a inicial. Anote-se.2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, ao término do contraditório e se houver manifestação expressa das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).A medida se justifica, pois o atendimento da previsão do artigo 334 do CPC implicará prejuízos irreparáveis à parte; a vista de uma distribuição mensal superior a 250 processos, a realização de audiências, reservando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre audiências (artigo 334, § 12º do CPC), com duração provável de cada ato superior a 30 minutos, somados a necessidade de respeito ao prazo de antecedência mínima de 30 dias e citação do réu com prazo de antecedência de 20 dias, resultará em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que impõe como direito individual a duração razoável do processo, ao mesmo tempo determina sejam assegurados meios para garantir celeridade processual, visto que em uma análise prospectiva a vista dos elementos apresentados, em poucos meses, a pauta de audiências de conciliação desta vara judicial superaria dois anos, significando para a parte que o pronunciamento de mérito ocorreria, na melhor das hipóteses se houver de julgamento de mérito antecipado, após dois ou três anos da distribuição do processo. Por estas razões, deixo de realizar a audiência de conciliação prévia, assegurando sua realização se houver manifestação expressa de ambas as partes neste sentido, medida esta que não acarretará nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC).3 - Com relação ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, observo que nos termos do artigo 305 do CPC será concedida quando houver elementos que evidenciem probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso vertente noto que não há prova inequívoca nos presentes autos, entendida como aquela que não comporta mais discussão, da culpa dos réus para ocorrência do fato a gerar a indenização da forma como esplanada, havendo a necessidade de formação do contraditório por ser temerária a concessão da liminar requerida, sem viabilizar um juízo mais seguro e adequado acerca da lide.Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada.4- Cite-se para contestar no prazo de 15 dias úteis, expedindo-se cartas precatórias, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP)
19/12/2016		Decisão Vistos.1 - Recebo a petição de fls. 154/156 como emenda a inicial. Anote-se.2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, ao término do contraditório e se houver manifestação expressa das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).A medida se justifica, pois o atendimento da previsão do artigo 334 do CPC implicará prejuízos irreparáveis à parte; a vista de uma distribuição mensal superior a 250 processos, a realização de audiências, reservando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre audiências (artigo 334, § 12º do CPC), com duração provável de cada ato superior a 30 minutos, somados a necessidade de respeito ao prazo de antecedência mínima de 30 dias e citação do réu com prazo de antecedência de 20 dias, resultará em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que impõe como direito individual a duração razoável do processo, ao mesmo tempo determina sejam assegurados meios para garantir celeridade processual, visto que em uma análise prospectiva a vista dos elementos apresentados, em poucos meses, a pauta de audiências de conciliação desta vara judicial superaria dois anos, significando para a parte que o pronunciamento de mérito ocorreria, na melhor das hipóteses se houver de julgamento de mérito antecipado, após dois ou três anos da distribuição do processo. Por estas razões, deixo de realizar a audiência de conciliação prévia, assegurando sua realização se houver manifestação expressa de ambas as partes neste sentido, medida esta que não acarretará nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC).3 - Com relação ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, observo que nos termos do artigo 305 do CPC será concedida quando houver elementos que evidenciem probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso vertente noto que não há prova inequívoca nos presentes autos, entendida como aquela que não comporta mais discussão, da culpa dos réus para ocorrência do fato a gerar a indenização da forma como esplanada, havendo a necessidade de formação do contraditório por ser temerária a concessão da liminar requerida, sem viabilizar um juízo mais seguro e adequado acerca da lide.Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada.4- Cite-se para contestar no prazo de 15 dias úteis, expedindo-se cartas precatórias, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.
19/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0487/2016 Data da Disponibilização: 19/12/2016 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2262 Página: 1188/1204
19/12/2016		Conclusos para Decisão
19/12/2016		Conclusos para Decisão
19/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.16.70256626-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2016 09:52
16/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0487/2016 Teor do ato: 1 - Apresenta o autor inicial sucinta nos termos do artigo 303, caput do CPC. Contudo, com a finalidade de imprimir celeridade no feito e promover a marcha processual de modo não tumultuário e com a menor onerosidade às partes, inexiste justificativa para que não se promova a emenda da inicial para complementação dos argumentos como medida prévia a análise da tutela de urgência pretendida, permitindo maior compreensão dos fatos.Neste diapasão, emende o autor a inicial para apresentar a complementação de seus argumentos e juntar os documentos que dispõe, sob pena de indeferimento da tutela e da inicial por inépcia.Após, tornem para apreciação da tutela de urgência.Int. Advogados(s): Savio Carmona de Lima (OAB 236489/SP)
15/12/2016		Decisão 1 - Apresenta o autor inicial sucinta nos termos do artigo 303, caput do CPC. Contudo, com a finalidade de imprimir celeridade no feito e promover a marcha processual de modo não tumultuário e com a menor onerosidade às partes, inexiste justificativa para que não se promova a emenda da inicial para complementação dos argumentos como medida prévia a análise da tutela de urgência pretendida, permitindo maior compreensão dos fatos.Neste diapasão, emende o autor a inicial para apresentar a complementação de seus argumentos e juntar os documentos que dispõe, sob pena de indeferimento da tutela e da inicial por inépcia.Após, tornem para apreciação da tutela de urgência.Int.
15/12/2016		Conclusos para Decisão
14/12/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/12/2016	Petições Diversas
09/01/2017	Embargos de Declaração
21/03/2017	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
24/04/2017	Petições Diversas
13/07/2017	Pedido de Informações
16/07/2017	Petições Diversas
14/08/2017	Pedido de Citação - Endereço Localizado
13/09/2017	Petições Diversas
24/11/2017	Pedido de Intimação por Edital do Executado
09/02/2018	Petições Diversas
08/03/2018	Petições Diversas
03/04/2018	Contestação
09/04/2018	Petições Diversas
09/04/2018	Manifestação Sobre a Contestação
10/08/2018	Contestação
21/08/2018	Manifestação Sobre a Contestação
18/09/2018	Embargos de Declaração
30/10/2018	Razões de Apelação
30/11/2018	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
18/03/2021	Cumprimento de sentença  (0003716-60.2021.8.26.0564)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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