Imptte	Luiz Inacio Lula da Silva Advogado:  João Henrique Castanho de Campos
Imptdo	Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo Advogado:  Fernando Henrique Godoy Virgili
LitisPas	Município de São Bernardo do Campo Advogado:  Fernando Henrique Godoy Virgili   Advogado:  Bruno Cabral Leal

Imptte	Luiz Inacio Lula da Silva Advogado:  João Henrique Castanho de Campos
Imptte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Imptdo	Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo Advogado:  Fernando Henrique Godoy Virgili
LitisPas	Município de São Bernardo do Campo Advogado:  Fernando Henrique Godoy Virgili   Advogado:  Bruno Cabral Leal

Data		Movimento
15/05/2025		Arquivado Definitivamente
15/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/05/2025		Baixa Definitiva
15/07/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0010348-68.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0355/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
15/05/2025		Arquivado Definitivamente
15/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/05/2025		Baixa Definitiva
15/07/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0010348-68.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0355/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
08/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0355/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Transitada em julgado a r. Sentença proferida e não havendo verbas a executar, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente estes autos. Intime-se. Advogados(s): Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), João Henrique Castanho de Campos (OAB 219469/SP)
08/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Transitada em julgado a r. Sentença proferida e não havendo verbas a executar, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente estes autos. Intime-se.
06/06/2022		Conclusos para Despacho
30/03/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
21/10/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70243810-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/08/2019 18:00
06/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/07/2019		Decurso de Prazo Certidão - decurso de prazo para contrarrazões
17/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.18.70347743-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/12/2018 11:21
14/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2717 Página: 1433/1439
12/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0269/2018 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões ao recurso de apelação do impetrante (pags. 809/828) no prazo legal, remetendo-se, em seguida, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), João Henrique Castanho de Campos (OAB 219469/SP)
12/12/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões ao recurso de apelação do impetrante (pags. 809/828) no prazo legal, remetendo-se, em seguida, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intime-se.
10/12/2018		Conclusos para Despacho
10/12/2018		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo para apelação
16/11/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSBO.18.70315494-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 16/11/2018 15:15
30/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2689 Página: 1355/1360
26/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0227/2018 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los, haja vista que não há contradição ou omissão no julgamento. Com efeito, as questões levantadas nos embargos, relativas à necessidade de álvará de obras, inconstitucionalidade da suspensão das autorizações ambientais, falta de motivação para suspensão do alvará de obras, duração razoável do processo, princípio da impessoalidade e cabimento da litigância de má-fé, já foram enfrentadas, direta ou indiretamente, no julgamento. A r. sentença bem esclarece os pontos levantados, de modo que a insatisfação do embargante revela nítido caráter infringente, não sendo apta a ser discutida em sede de embargos de declaração. Não há como, em outras palavras, ser alterado o julgamento pelo próprio juízo de primeiro grau a respeito de ponto já explicitado, na medida em que, para esta hipótese, encerrada a prestação jurisdicional. Ademais, não há necessidade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, mas tão somente daqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do artigo 489, parágrafo 1o, IV, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos oferecidos, mantendo-se a r. sentença tal como lançada. Intime-se. Advogados(s): Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), João Henrique Castanho de Campos (OAB 219469/SP)
26/10/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los, haja vista que não há contradição ou omissão no julgamento. Com efeito, as questões levantadas nos embargos, relativas à necessidade de álvará de obras, inconstitucionalidade da suspensão das autorizações ambientais, falta de motivação para suspensão do alvará de obras, duração razoável do processo, princípio da impessoalidade e cabimento da litigância de má-fé, já foram enfrentadas, direta ou indiretamente, no julgamento. A r. sentença bem esclarece os pontos levantados, de modo que a insatisfação do embargante revela nítido caráter infringente, não sendo apta a ser discutida em sede de embargos de declaração. Não há como, em outras palavras, ser alterado o julgamento pelo próprio juízo de primeiro grau a respeito de ponto já explicitado, na medida em que, para esta hipótese, encerrada a prestação jurisdicional. Ademais, não há necessidade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, mas tão somente daqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do artigo 489, parágrafo 1o, IV, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos oferecidos, mantendo-se a r. sentença tal como lançada. Intime-se.
25/10/2018		Conclusos para Decisão
20/10/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSBO.18.70287343-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/10/2018 14:42
11/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2018 Data da Disponibilização: 11/10/2018 Data da Publicação: 15/10/2018 Número do Diário: 2678 Página: 1335/1341
10/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0208/2018 Teor do ato: Vistos. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO alegando, em síntese, que é proprietário de área protegida e de recuperação de mananciais localizada fora do perímetro urbano de São Bernardo do Campo, na qual pretende construir uma unidade residencial para lazer; a autorização ambiental foi emitida sem qualquer observação a respeito de movimentação de terra; ocorre que as licenças foram suspensas e a obra foi embargada por falta de alvará e licença ambiental; e aduz que houve abuso de autoridade, pois o ato é eivado de nulidades insanáveis, além de ser inconstitucional. Pede a concessão da segurança para cancelar as sanções administrativas aplicadas através do termo de embargo ou interdição n. 1070/2017. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 20/117). A liminar foi indeferida (fl. 118). Foi apresentado agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo E. Tribunal de Justiça. A autoridade impetrada apresentou informações em que ressalta, em síntese, que é parte ilegítima; o impetrante altera a verdade dos fatos, havendo litigância de má-fé; o motivo que ensejou a penalidade foi a movimentação de terra e o início de construção sem autorização; o imóvel está localizado em zona urbana; é imperiosa a necessidade do alvará de obras e compete ao Município o licenciamento ambiental. Requer a denegação da segurança, juntando documentos. O Ministério Público requereu a denegação da segurança (fls. 746/758). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Declara-se a ilegitimidade passiva de parte do Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo, já que não foi responsável pelo ato administrativo impugnado e não tem relação direta com sua prática. Entretanto, por economia processual, e como as informações foram prestadas pela autoridade impetrada legítima, qual seja, o Secretário do Meio Ambiente e Proteção Animal, fica o mesmo admitido na lide, procedendo-se à substituição, com as anotações necessárias. Verifica-se que o impetrante busca nesta ação mandamental a suspensão do embargo ou interdição de seu imóvel, lavrado em decorrência de movimentação de 1.358 m2 de terra. E a interdição foi imposta até que aprovado o projeto e plantas, com a obtenção de alvará ambiental e alvará de construção. A prova documental juntada aos autos demonstra que o embargo da obra se deu, na realidade, pela movimentação de terra na obra e pelo início de construção, iniciativas estas que não contavam com prévia autorização, não havendo relação direta com a falta de alvará e licença ambiental. É certo que não houve autorização para movimentação de terra, sendo que por se tratar de questão envolvendo matéria ambiental, toda e qualquer iniciativa deve ser precedida de expressa autorização, única forma de resguardar efetivamente os interesses envolvidos. Ressalte-se que nos documentos juntados aos autos há demonstração de que o impetrante assegurara em seu projeto que as obras não demandariam qualquer movimentação de terra (fls. 379, item 9), o que não correspondeu à verdade, conforme fiscalização havida na área. A alegação de que teria ocorrido uma aprovação tácita não convence, já que o impetrante afirmou nos projetos apresentados que não haveria movimentação de terra, de modo que não era de se aguardar posicionamento da Administração ressalvando ou fazendo qualquer exigência no tocante a este fato. Se a Administração não tomou ciência prévia da movimentação, como concluir que a mesma deu autorização tácita? E o documento de fls. 288/289 demonstra que o impetrante estava ciente de que qualquer movimentação de terra deveria ser informada ao órgão de fiscalização, indicando o volume. Constata-se, pois, que os alvarás e licenças ambientais foram expedidos com base na informação de que não haveria movimentação de terra, o que a final não se mostrou verdadeiro, justificando a interdição. E o início da construção também não contou com a prévia aprovação da planta do projeto, reforçando, assim, o acerto do ato administrativo ora questionado. No tocante à alegação de falta de respeito ao contraditório e à ampla defesa, verifica-se que a mesma não prospera, na medida em que o recurso administrativo interposto pelo impetrante foi analisado por decisão suficientemente fundamentada, não havendo vício ou nulidade no procedimento. A questão envolvendo a localização da área, se em zona urbana ou rural, não impede a fiscalização do ente municipal, especialmente porque o imóvel se insere em área de proteção e recuperação de mananciais da bacia hidrográfica do reservatório Billings. Como se trata de área de proteção ambiental, aplicam-se as disposições da Lei Estadual n. 13.579/09, a qual autoriza o Município a expedir alvará para licenciamento de obras, bem como proceder à fiscalização. Ademais, possível afirmar que os preceitos contidos na Lei Municipal n. 6.479/16 e na Lei Municipal n 6.163/11, principalmente aqueles relacionados à alvará de obras, análise de projetos e edificações em relação ao uso e ocupação do solo em áreas urbanas ou rurais, não padecem de inconstitucionalidade. Isto porque a Constituição Federal não atribui à União ou aos Estados competência exclusiva para defender e preservar o meio ambiente, a teor do disposto no artigo 225, de modo que possível a ação preventiva e fiscalizatória do ente municipal, ainda que em zona rural, desde que amparado em legislação correspondente. Outrossim, é consagrada pela Súmula 473 do STF a possibilidade de a Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, de modo que não houve ilicitude no ato que suspendeu as licenças ambientais até regularização dos vícios existentes. E como houve mera suspensão da eficácia das licenças ambientais, sem anulação, portanto, não há que se falar em declaração de validade das licenças, sendo que não é caso de dispensa do alvará de obras, já que cabe ao Município fiscalizar o uso do solo, para proteção ambiental. Neste contexto, porque ausente o direito líquido e certo alegado, e não havendo abuso de poder no ato administrativo, não há como ser acolhido o pedido desta ação mandamental. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Analisa-se, por fim, o pedido de reconhecimento da litigância de má-fé formulado pela autoridade impetrada e pelo Ministério Público. E a prova dos autos mostra que houve, de fato, alteração da verdade dos fatos pelo impetrante. Isto porque o impetrante afirmou na petição inicial desta ação que a ocorrência de movimentação de terra foi indicada em todos os projetos apresentados na esfera administrativa, o que não corresponde à verdade (terceiro parágrafo de fls. 3). Na nota "9" dos projetos apresentados à Prefeitura o impetrante fez constar expressamente que não haveria movimentação de terra, afirmando que "devido à tipologia proposta para construção, não haverá movimentação de terra", conforme fls. 330, 343, 357, 358, 369, 373 e 379. Conclui-se, portanto, que o impetrante agiu como litigante de má-fé ao alterar a verdade de fato juridicamente relevante e capaz de influenciar no julgamento da demanda, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, sujeitando-se, pois, à aplicação de multa, como prevista no artigo 81, caput, do CPC. Assim, em decorrência da litigância de má-fé, aplico ao impetrante a multa de 10% do valor corrigido da causa. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. Advogados(s): Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), João Henrique Castanho de Campos (OAB 219469/SP)
10/10/2018		Denegada a Segurança Vistos. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO alegando, em síntese, que é proprietário de área protegida e de recuperação de mananciais localizada fora do perímetro urbano de São Bernardo do Campo, na qual pretende construir uma unidade residencial para lazer; a autorização ambiental foi emitida sem qualquer observação a respeito de movimentação de terra; ocorre que as licenças foram suspensas e a obra foi embargada por falta de alvará e licença ambiental; e aduz que houve abuso de autoridade, pois o ato é eivado de nulidades insanáveis, além de ser inconstitucional. Pede a concessão da segurança para cancelar as sanções administrativas aplicadas através do termo de embargo ou interdição n. 1070/2017. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 20/117). A liminar foi indeferida (fl. 118). Foi apresentado agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo E. Tribunal de Justiça. A autoridade impetrada apresentou informações em que ressalta, em síntese, que é parte ilegítima; o impetrante altera a verdade dos fatos, havendo litigância de má-fé; o motivo que ensejou a penalidade foi a movimentação de terra e o início de construção sem autorização; o imóvel está localizado em zona urbana; é imperiosa a necessidade do alvará de obras e compete ao Município o licenciamento ambiental. Requer a denegação da segurança, juntando documentos. O Ministério Público requereu a denegação da segurança (fls. 746/758). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Declara-se a ilegitimidade passiva de parte do Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo, já que não foi responsável pelo ato administrativo impugnado e não tem relação direta com sua prática. Entretanto, por economia processual, e como as informações foram prestadas pela autoridade impetrada legítima, qual seja, o Secretário do Meio Ambiente e Proteção Animal, fica o mesmo admitido na lide, procedendo-se à substituição, com as anotações necessárias. Verifica-se que o impetrante busca nesta ação mandamental a suspensão do embargo ou interdição de seu imóvel, lavrado em decorrência de movimentação de 1.358 m2 de terra. E a interdição foi imposta até que aprovado o projeto e plantas, com a obtenção de alvará ambiental e alvará de construção. A prova documental juntada aos autos demonstra que o embargo da obra se deu, na realidade, pela movimentação de terra na obra e pelo início de construção, iniciativas estas que não contavam com prévia autorização, não havendo relação direta com a falta de alvará e licença ambiental. É certo que não houve autorização para movimentação de terra, sendo que por se tratar de questão envolvendo matéria ambiental, toda e qualquer iniciativa deve ser precedida de expressa autorização, única forma de resguardar efetivamente os interesses envolvidos. Ressalte-se que nos documentos juntados aos autos há demonstração de que o impetrante assegurara em seu projeto que as obras não demandariam qualquer movimentação de terra (fls. 379, item 9), o que não correspondeu à verdade, conforme fiscalização havida na área. A alegação de que teria ocorrido uma aprovação tácita não convence, já que o impetrante afirmou nos projetos apresentados que não haveria movimentação de terra, de modo que não era de se aguardar posicionamento da Administração ressalvando ou fazendo qualquer exigência no tocante a este fato. Se a Administração não tomou ciência prévia da movimentação, como concluir que a mesma deu autorização tácita? E o documento de fls. 288/289 demonstra que o impetrante estava ciente de que qualquer movimentação de terra deveria ser informada ao órgão de fiscalização, indicando o volume. Constata-se, pois, que os alvarás e licenças ambientais foram expedidos com base na informação de que não haveria movimentação de terra, o que a final não se mostrou verdadeiro, justificando a interdição. E o início da construção também não contou com a prévia aprovação da planta do projeto, reforçando, assim, o acerto do ato administrativo ora questionado. No tocante à alegação de falta de respeito ao contraditório e à ampla defesa, verifica-se que a mesma não prospera, na medida em que o recurso administrativo interposto pelo impetrante foi analisado por decisão suficientemente fundamentada, não havendo vício ou nulidade no procedimento. A questão envolvendo a localização da área, se em zona urbana ou rural, não impede a fiscalização do ente municipal, especialmente porque o imóvel se insere em área de proteção e recuperação de mananciais da bacia hidrográfica do reservatório Billings. Como se trata de área de proteção ambiental, aplicam-se as disposições da Lei Estadual n. 13.579/09, a qual autoriza o Município a expedir alvará para licenciamento de obras, bem como proceder à fiscalização. Ademais, possível afirmar que os preceitos contidos na Lei Municipal n. 6.479/16 e na Lei Municipal n 6.163/11, principalmente aqueles relacionados à alvará de obras, análise de projetos e edificações em relação ao uso e ocupação do solo em áreas urbanas ou rurais, não padecem de inconstitucionalidade. Isto porque a Constituição Federal não atribui à União ou aos Estados competência exclusiva para defender e preservar o meio ambiente, a teor do disposto no artigo 225, de modo que possível a ação preventiva e fiscalizatória do ente municipal, ainda que em zona rural, desde que amparado em legislação correspondente. Outrossim, é consagrada pela Súmula 473 do STF a possibilidade de a Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, de modo que não houve ilicitude no ato que suspendeu as licenças ambientais até regularização dos vícios existentes. E como houve mera suspensão da eficácia das licenças ambientais, sem anulação, portanto, não há que se falar em declaração de validade das licenças, sendo que não é caso de dispensa do alvará de obras, já que cabe ao Município fiscalizar o uso do solo, para proteção ambiental. Neste contexto, porque ausente o direito líquido e certo alegado, e não havendo abuso de poder no ato administrativo, não há como ser acolhido o pedido desta ação mandamental. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Analisa-se, por fim, o pedido de reconhecimento da litigância de má-fé formulado pela autoridade impetrada e pelo Ministério Público. E a prova dos autos mostra que houve, de fato, alteração da verdade dos fatos pelo impetrante. Isto porque o impetrante afirmou na petição inicial desta ação que a ocorrência de movimentação de terra foi indicada em todos os projetos apresentados na esfera administrativa, o que não corresponde à verdade (terceiro parágrafo de fls. 3). Na nota "9" dos projetos apresentados à Prefeitura o impetrante fez constar expressamente que não haveria movimentação de terra, afirmando que "devido à tipologia proposta para construção, não haverá movimentação de terra", conforme fls. 330, 343, 357, 358, 369, 373 e 379. Conclui-se, portanto, que o impetrante agiu como litigante de má-fé ao alterar a verdade de fato juridicamente relevante e capaz de influenciar no julgamento da demanda, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, sujeitando-se, pois, à aplicação de multa, como prevista no artigo 81, caput, do CPC. Assim, em decorrência da litigância de má-fé, aplico ao impetrante a multa de 10% do valor corrigido da causa. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I.
01/10/2018		Conclusos para Decisão
01/10/2018		Conclusos para Sentença
01/10/2018		Conclusos para Decisão
20/09/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WSBO.18.70255218-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/09/2018 18:39
27/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/08/2018		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2018		Mandado Juntado
27/08/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/08/2018		Mandado Juntado
27/08/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/08/2018		Informações Prestadas Juntadas Nº Protocolo: WSBO.18.70214700-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 16:24
25/07/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 564.2018/038451-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/08/2018 Local: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública
25/07/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 564.2018/038442-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/08/2018 Local: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública
15/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
12/05/2018		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSBO.18.70118141-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 12/05/2018 12:27
11/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2018 Data da Disponibilização: 11/05/2018 Data da Publicação: 14/05/2018 Número do Diário: 2573 Página: 1353/1377
10/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0087/2018 Teor do ato: Vistos.Ao contrário do apontado na petição de fls. 151/158, não se vislumbra a ocorrência de fatos novos passíveis de ensejar nova análise de concessão da tutela de urgência, isto porque os documentos juntados dizem respeito à fatos anteriores ao ajuizamento do presente mandamus e, ainda, indicam que o caso concreto demanda uma análise mais aprofundada sobre a legitimidade e legalidade do ato administrativo, sendo prudente aguardar o exercício do contraditório para tanto.De toda sorte, recebo a petição de fls. 151/158, bem como os documentos de fls. 159/187, como emenda à inicial, anotando-se.Destarte, recolhida as custas pertinentes, notifique-se a autoridade impetrada e cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe senha para acesso aos autos.Após, ao Ministério Público, na forma do artigo 12 da Lei 12.016/2009.Intime-se. Advogados(s): João Henrique Castanho de Campos (OAB 219469/SP)
09/05/2018		Decisão Vistos.Ao contrário do apontado na petição de fls. 151/158, não se vislumbra a ocorrência de fatos novos passíveis de ensejar nova análise de concessão da tutela de urgência, isto porque os documentos juntados dizem respeito à fatos anteriores ao ajuizamento do presente mandamus e, ainda, indicam que o caso concreto demanda uma análise mais aprofundada sobre a legitimidade e legalidade do ato administrativo, sendo prudente aguardar o exercício do contraditório para tanto.De toda sorte, recebo a petição de fls. 151/158, bem como os documentos de fls. 159/187, como emenda à inicial, anotando-se.Destarte, recolhida as custas pertinentes, notifique-se a autoridade impetrada e cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe senha para acesso aos autos.Após, ao Ministério Público, na forma do artigo 12 da Lei 12.016/2009.Intime-se.
08/05/2018		Conclusos para Decisão
05/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.18.70046773-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2018 10:37
20/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.18.70035214-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2018 20:25
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 1654-1656
02/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2018		Pedido de Informações Juntado
02/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0023/2018 Teor do ato: Em juízo de retratação, mantenho a r. decisão objeto do recurso por seus próprios fundamentos.Seguem informações do Agravo, as quais devem ser prontamente encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça. Advogados(s): João Henrique Castanho de Campos (OAB 219469/SP)
02/02/2018		Decisão Em juízo de retratação, mantenho a r. decisão objeto do recurso por seus próprios fundamentos.Seguem informações do Agravo, as quais devem ser prontamente encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça.
01/02/2018		Conclusos para Decisão
01/02/2018		Pedido de Informações Juntado
01/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.18.70013960-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 28/01/2018 17:19
25/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 2503 Página: 2528-2557
22/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0003/2018 Teor do ato: Vistos.Junte o impetrante mais uma guia de recolhimento da diligência do oficial de justiça, visto que há duas diligências, para notificação da autoridade e cientificação da pessoa juridica.Retifique-se o polo passivo anotando-se como impetrado o Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo, como indicado a pag. 1.Anote-se o Município de São Bernardo do Campo como assistente litisconsorcial.Considerando a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo, mostra-se recomendável o exercício do contraditório sem o deferimento da liminar pretendida, uma vez que, apesar da relevância do fundamento invocado, não há risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09.Isto porque, caso concedida a segurança, poderá ser cancelado o embargo da obra. Ressalte-se que o procedimento do mandamus é célere e não se vislumbra imediato prejuízo ao impetrante.Notifique-se a autoridade impetrada do teor da petição inicial, a fim de que preste informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I da Lei 12.016/2009).Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, ao Ministério Público e após conclusos.Intime-se. Advogados(s): João Henrique Castanho de Campos (OAB 219469/SP)
13/12/2017		Não Concedida a Medida Liminar Vistos.Junte o impetrante mais uma guia de recolhimento da diligência do oficial de justiça, visto que há duas diligências, para notificação da autoridade e cientificação da pessoa juridica.Retifique-se o polo passivo anotando-se como impetrado o Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo, como indicado a pag. 1.Anote-se o Município de São Bernardo do Campo como assistente litisconsorcial.Considerando a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo, mostra-se recomendável o exercício do contraditório sem o deferimento da liminar pretendida, uma vez que, apesar da relevância do fundamento invocado, não há risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09.Isto porque, caso concedida a segurança, poderá ser cancelado o embargo da obra. Ressalte-se que o procedimento do mandamus é célere e não se vislumbra imediato prejuízo ao impetrante.Notifique-se a autoridade impetrada do teor da petição inicial, a fim de que preste informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I da Lei 12.016/2009).Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, ao Ministério Público e após conclusos.Intime-se.
13/12/2017		Conclusos para Decisão
11/12/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/01/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
20/02/2018	Petições Diversas
05/03/2018	Petições Diversas
12/05/2018	Pedido de Citação - Endereço Localizado
14/08/2018	Petições Diversas prestação de informações
20/09/2018	Parecer do MP
20/10/2018	Embargos de Declaração
16/11/2018	Razões de Apelação
17/12/2018	Manifestação do MP
09/08/2019	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
14/06/2022	Cumprimento de sentença  (0010348-68.2022.8.26.0564)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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