Reqte	Espólio de Maria Manuela Correia Ducca Advogado:  Pedro Silveira de Freitas
Reqdo	Eduardo Fernandes dos Santos Advogado:  Marcio Rodrigues

Reqte	Espólio de Maria Manuela Correia Ducca Advogado:  Pedro Silveira de Freitas
Reqdo	Eduardo Fernandes dos Santos Advogado:  Marcio Rodrigues
Reqda	Laura Gaspar dos Santos Advogado:  Marcio Rodrigues

Data		Movimento
07/08/2020		Arquivado Definitivamente a parte exequente Maria Manuela Correia Ducca ingressou com Cumprimento de Sentença sob o nº 0011240-45.2020.8.26.0564
31/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2020		Início da Execução Juntado 0011240-45.2020.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
22/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2020 Data da Disponibilização: 22/07/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 3089 Página: 1292/1305
21/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0232/2020 Teor do ato: Nota de cartório: aos 16/07/2020 ocorreu o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 55/56 ; os autos permanecerão disponíveis para início do cumprimento de sentença pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumprimento de sentença: no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Advogados(s): Pedro Silveira de Freitas (OAB 52322/SP)
07/08/2020		Arquivado Definitivamente a parte exequente Maria Manuela Correia Ducca ingressou com Cumprimento de Sentença sob o nº 0011240-45.2020.8.26.0564
31/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2020		Início da Execução Juntado 0011240-45.2020.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
22/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2020 Data da Disponibilização: 22/07/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 3089 Página: 1292/1305
21/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0232/2020 Teor do ato: Nota de cartório: aos 16/07/2020 ocorreu o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 55/56 ; os autos permanecerão disponíveis para início do cumprimento de sentença pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumprimento de sentença: no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Advogados(s): Pedro Silveira de Freitas (OAB 52322/SP)
21/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: aos 16/07/2020 ocorreu o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 55/56 ; os autos permanecerão disponíveis para início do cumprimento de sentença pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumprimento de sentença: no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 1348/1355
23/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0200/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por Maria Manuela Correia Ducca em face de Eduardo Fernandes dos Santos e Laura Gaspar dos Santos com fundamento no artigo 487, I do CPC, para condenar a parte requerida Eduardo Fernandes dos Santos e Laura Gaspar dos Santos no valor apontado na inicial até outubro de 2019 corrigidos desde o ajuizamento da ação pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Pelo princípio da causalidade (artigo 85, caput do Código de Processo Civil), condeno o vencido no pagamento de custas e despesas processuais (artigo 84 do Código de Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, considerados os parâmetros do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação, incidindo juros moratórios , nos termos do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Advogados(s): Pedro Silveira de Freitas (OAB 52322/SP)
22/06/2020		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por Maria Manuela Correia Ducca em face de Eduardo Fernandes dos Santos e Laura Gaspar dos Santos com fundamento no artigo 487, I do CPC, para condenar a parte requerida Eduardo Fernandes dos Santos e Laura Gaspar dos Santos no valor apontado na inicial até outubro de 2019 corrigidos desde o ajuizamento da ação pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Pelo princípio da causalidade (artigo 85, caput do Código de Processo Civil), condeno o vencido no pagamento de custas e despesas processuais (artigo 84 do Código de Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, considerados os parâmetros do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação, incidindo juros moratórios , nos termos do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil a partir da data do trânsito em julgado da sentença.
22/06/2020		Conclusos para Sentença
22/06/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fl. 51 transitou em julgado em 16/06/2020; certifico ainda que procedi a baixa de Edivaldo Fernandes dos Santos junto ao sistema. Certifico finalmente que decorreu o prazo para manifestação dos demais requeridos.
16/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 22/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 1576/1586
19/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0167/2020 Teor do ato: (i) Homologo a desistência formulada para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito e, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil em face de EDVALDO FERNANDES DOS SANTOS, excluam seu nome dos cadastros do processo junto ao sistema SAJ. (ii) O feito terá seguimento com relação aos demais réus, contudo, há que se aguardar o decurso do prazo para resposta ante a desistência. Sendo assim, embora revés, dispensando intimação pessoal dos réus, há que se aguardar o decurso do prazo para resposta. Decorrido, tornem para sentença. P.I. Advogados(s): Pedro Silveira de Freitas (OAB 52322/SP)
18/05/2020		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência (i) Homologo a desistência formulada para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito e, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil em face de EDVALDO FERNANDES DOS SANTOS, excluam seu nome dos cadastros do processo junto ao sistema SAJ. (ii) O feito terá seguimento com relação aos demais réus, contudo, há que se aguardar o decurso do prazo para resposta ante a desistência. Sendo assim, embora revés, dispensando intimação pessoal dos réus, há que se aguardar o decurso do prazo para resposta. Decorrido, tornem para sentença. P.I.
18/05/2020		Conclusos para Sentença
18/05/2020		Conclusos para Despacho
15/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.20.70119911-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2020 11:37
16/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3026 Página: 1194/1210
15/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0131/2020 Teor do ato: Nota de cartório: manifeste-se a parte autora acerca dos ARs que restaram negativos. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III, do CPC). Advogados(s): Pedro Silveira de Freitas (OAB 52322/SP)
14/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: manifeste-se a parte autora acerca dos ARs que restaram negativos. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III, do CPC).
12/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2020		AR Negativo Juntado
10/03/2020		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR125466768TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Edivaldo Fernandes dos Santos
10/03/2020		AR Negativo Juntado
07/03/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR125466737TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Edivaldo Fernandes dos Santos Diligência : 04/03/2020
07/03/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR125466737TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Edivaldo Fernandes dos Santos Diligência : 04/03/2020
28/02/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento - Lei 12.112-09 - Cível
28/02/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
20/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2020 Data da Disponibilização: 20/02/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 2990 Página: 1583/1593
19/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0065/2020 Teor do ato: Vistos. Cite-se o réu através de Carta com "A.R.", endereçando o expediente aos endereços apontados em fl. 34. Int. Advogados(s): Pedro Silveira de Freitas (OAB 52322/SP)
18/02/2020		Proferido Despacho Vistos. Cite-se o réu através de Carta com "A.R.", endereçando o expediente aos endereços apontados em fl. 34. Int.
14/02/2020		Conclusos para Despacho
16/12/2019		Conclusos para Despacho
13/12/2019		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSBO.19.70394272-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 13/12/2019 14:24
04/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0553/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 1322/1335
03/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0553/2019 Teor do ato: Manifeste-se o autor acerca do mandado devolvido cumprido negativo em relação ao requerido Edivaldo, conforme certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Pedro Silveira de Freitas (OAB 52322/SP)
03/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor acerca do mandado devolvido cumprido negativo em relação ao requerido Edivaldo, conforme certidão do oficial de justiça.
03/12/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
09/10/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/10/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/10/2019		Mandado Juntado
17/09/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 564.2019/051838-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/10/2019 Local: Oficial de justiça - RAQUEL CARVALHO SCHERK
17/09/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 564.2019/051840-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/10/2019 Local: Oficial de justiça - RAQUEL CARVALHO SCHERK
17/09/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 564.2019/051836-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/11/2019 Local: Oficial de justiça - SUSAN MIDORI KOBAYASI KUNIYOSHI
09/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0407/2019 Data da Disponibilização: 09/09/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: 2887 Página: 1359/1380
06/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0407/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a prioridade na tramitação dos autos, nos termos do artigo 3º da lei 10741/03. Anote-se. 1 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, ao término do contraditório e se houver manifestação expressa das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A medida se justifica, pois o atendimento da previsão do artigo 334 do CPC implicará prejuízos irreparáveis à parte; a vista de uma distribuição mensal superior a 250 processos, a realização de audiências, reservando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre audiências (artigo 334, § 12º do CPC), com duração provável de cada ato superior a 30 minutos, somados a necessidade de respeito ao prazo de antecedência mínima de 30 dias e citação do réu com prazo de antecedência de 20 dias, resultará em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que impõe como direito individual a duração razoável do processo, ao mesmo tempo determina sejam assegurados meios para garantir celeridade processual, visto que em uma análise prospectiva a vista dos elementos apresentados, em poucos meses, a pauta de audiências de conciliação desta vara judicial superaria dois anos, significando para a parte que o pronunciamento de mérito ocorreria, na melhor das hipóteses se houver de julgamento de mérito antecipado, após dois ou três anos da distribuição do processo. Por estas razões, deixo de realizar a audiência de conciliação prévia, assegurando sua realização se houver manifestação expressa de ambas as partes neste sentido, medida esta que não acarretará nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC). 2 - Cite-se a parte ré para responder aos atos e termos da ação proposta, com observação de que poderá purgar a mora em quinze dias contados da citação. No ato, se caso, cientifiquem-se eventuais sub-locatários ou ocupantes. Defiro expedição de mandado, para que, qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento deste, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da parte requerida para responder aos atos e termos da ação proposta, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cópia de petição inicial que segue anexa e deste passa a fazer parte integrante, e de acordo com esta decisão. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerida advertida de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91). Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado.Intimem-se. Intime-se. Advogados(s): Pedro Silveira de Freitas (OAB 52322/SP)
05/09/2019		Recebida a Petição Inicial Vistos. Defiro a prioridade na tramitação dos autos, nos termos do artigo 3º da lei 10741/03. Anote-se. 1 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, ao término do contraditório e se houver manifestação expressa das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A medida se justifica, pois o atendimento da previsão do artigo 334 do CPC implicará prejuízos irreparáveis à parte; a vista de uma distribuição mensal superior a 250 processos, a realização de audiências, reservando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre audiências (artigo 334, § 12º do CPC), com duração provável de cada ato superior a 30 minutos, somados a necessidade de respeito ao prazo de antecedência mínima de 30 dias e citação do réu com prazo de antecedência de 20 dias, resultará em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que impõe como direito individual a duração razoável do processo, ao mesmo tempo determina sejam assegurados meios para garantir celeridade processual, visto que em uma análise prospectiva a vista dos elementos apresentados, em poucos meses, a pauta de audiências de conciliação desta vara judicial superaria dois anos, significando para a parte que o pronunciamento de mérito ocorreria, na melhor das hipóteses se houver de julgamento de mérito antecipado, após dois ou três anos da distribuição do processo. Por estas razões, deixo de realizar a audiência de conciliação prévia, assegurando sua realização se houver manifestação expressa de ambas as partes neste sentido, medida esta que não acarretará nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC). 2 - Cite-se a parte ré para responder aos atos e termos da ação proposta, com observação de que poderá purgar a mora em quinze dias contados da citação. No ato, se caso, cientifiquem-se eventuais sub-locatários ou ocupantes. Defiro expedição de mandado, para que, qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento deste, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da parte requerida para responder aos atos e termos da ação proposta, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cópia de petição inicial que segue anexa e deste passa a fazer parte integrante, e de acordo com esta decisão. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerida advertida de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91). Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado.Intimem-se. Intime-se.
21/08/2019		Conclusos para Decisão
19/08/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/12/2019	Pedido de Citação - Endereço Localizado
15/05/2020	Petições Diversas

Recebido em	Classe
30/07/2020	Cumprimento de sentença  (0011240-45.2020.8.26.0564)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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