Reqte	Luiz Inacio Lula da Silva Advogado:  EUGÊNIO ARAGÃO   Advogado:  Angelo Longo Ferraro   Advogado:  Arthur de Oliveira D'arede
Reqdo	Jose Sabatini

Data		Movimento
26/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
14/08/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/07/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0394/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
26/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC
14/08/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/07/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0394/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0394/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 332/333 - embora o advogado tenha o direito de renunciar ao mandato a notificação de ciência é datada de 28/09/2022, motivo pelo qual indefiro o pedido. Tratando-se de processo findo, tornem ao arquivo. Int. Advogados(s): EUGÊNIO ARAGÃO (OAB 4935/DF), Angelo Longo Ferraro (OAB 37922/DF), Arthur de Oliveira D'arede (OAB 74526/DF)
11/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 332/333 - embora o advogado tenha o direito de renunciar ao mandato a notificação de ciência é datada de 28/09/2022, motivo pelo qual indefiro o pedido. Tratando-se de processo findo, tornem ao arquivo. Int.
07/06/2024		Conclusos para Despacho
07/06/2024		Processo Desarquivado Sem Reabertura
07/06/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WSBO.24.70230319-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 07/06/2024 09:42
06/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007404-25.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
29/02/2024		Arquivado Definitivamente
29/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, após compulsar os presentes autos, verifiquei constar às fls. (16/21, 41/43, 53/55 ) o(s) comprovante(s) do pagamento integral das CUSTAS devidas e procedi ao seu arquivamento definitivo.
29/02/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para a parte interessada distribuir o incidente de cumprimento de sentença; certifico ainda que, nos termos do comunicado CG 1789/17, faço a remessa dos presentes ao arquivo.
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1017/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
06/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1017/2023 Teor do ato: Nota de cartório: aos 01/12/2023 ocorreu o trânsito em julgado da r. sentença de fls.316/323; os autos permanecerão disponíveis para início do cumprimento de sentença pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumprimento de sentença: no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe conforme o caso: "156 Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Advogados(s): Alceu Jorge Vieira (OAB 180484/SP), EUGÊNIO ARAGÃO (OAB 4935/DF), Angelo Longo Ferraro (OAB 37922/DF), Arthur de Oliveira D'arede (OAB 74526/DF)
06/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: aos 01/12/2023 ocorreu o trânsito em julgado da r. sentença de fls.316/323; os autos permanecerão disponíveis para início do cumprimento de sentença pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumprimento de sentença: no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe conforme o caso: "156 Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".
02/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0920/2023 Data da Publicação: 07/11/2023 Número do Diário: 3853
01/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0920/2023 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o requerido se abstenha de divulgar, reproduzir e propagar por quaisquer meios o vídeo objeto desta lide, tornando definitiva a liminar, e condenar o réu em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) corrigido monetariamente e com juros desta data (súmula 362 do STJ). Condeno o réu em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação corrigido e com juros do trânsito em julgado. P.I.C. Advogados(s): Alceu Jorge Vieira (OAB 180484/SP), EUGÊNIO ARAGÃO (OAB 4935/DF), Angelo Longo Ferraro (OAB 37922/DF), Arthur de Oliveira D'arede (OAB 74526/DF)
31/10/2023		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o requerido se abstenha de divulgar, reproduzir e propagar por quaisquer meios o vídeo objeto desta lide, tornando definitiva a liminar, e condenar o réu em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) corrigido monetariamente e com juros desta data (súmula 362 do STJ). Condeno o réu em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação corrigido e com juros do trânsito em julgado. P.I.C.
26/10/2023		Conclusos para Sentença
15/09/2023		Conclusos para Despacho
14/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.23.70363016-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/09/2023 13:41
13/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que anotei o(s) advogado(s), no sistema informatizado, conforme solicitado à fls. retro.
12/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.23.70359216-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2023 17:23
25/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0712/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 3808
24/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0712/2023 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes se há interesse em designação de audiência de conciliação no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, como medida preparatória ao julgamento antecipado de mérito ou saneamento do processo, indiquem as partes os pontos controvertidos do processo e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-os, sob pena de preclusão. Intime-se. Advogados(s): Alceu Jorge Vieira (OAB 180484/SP), EUGÊNIO ARAGÃO (OAB 4935/DF), Angelo Longo Ferraro (OAB 37922/DF)
23/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se as partes se há interesse em designação de audiência de conciliação no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, como medida preparatória ao julgamento antecipado de mérito ou saneamento do processo, indiquem as partes os pontos controvertidos do processo e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-os, sob pena de preclusão. Intime-se.
10/08/2023		Conclusos para Despacho
10/08/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
04/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que na data de hoje consultei o andamento do agravo de instrumento interposto conforme pesquisa que segue.
31/01/2023		Documento Juntado
31/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que na data de hoje consultei o andamento do agravo de instrumento interposto conforme pesquisa que segue.
20/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
19/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2022		Documento Juntado
14/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que na data de hoje consultei o andamento do agravo de instrumento interposto conforme pesquisa que segue.
13/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que na data de hoje consultei o andamento do agravo de instrumento interposto e constatei que o andamento permanece o mesmo da pesquisa juntada às fls. 230/231.
25/03/2022		Documento Juntado
25/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que na data de hoje consultei o andamento do agravo de instrumento interposto conforme pesquisa que segue.
24/01/2022		Documento Juntado
24/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que na data de hoje consultei o andamento do agravo de instrumento interposto conforme pesquisa que segue.
07/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2021		Documento Juntado
07/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que na data de hoje consultei o andamento do agravo de instrumento interposto conforme pesquisa que segue.
03/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 3355 Página: 1298/1316
02/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0373/2021 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, mantido o despacho agravado por seus próprios fundamentos. Cabe à parte agravante comunicar eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso. . Int. Advogados(s): Alceu Jorge Vieira (OAB 180484/SP), EUGÊNIO ARAGÃO (OAB 4935/DF), Angelo Longo Ferraro (OAB 37922/DF)
01/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, mantido o despacho agravado por seus próprios fundamentos. Cabe à parte agravante comunicar eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso. . Int.
16/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.21.70264579-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2021 17:07
13/08/2021		Conclusos para Despacho
13/08/2021		Documento Juntado
13/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que na data de hoje consultei o andamento do agravo de instrumento interposto conforme pesquisa que segue.
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322 Página: 1591/1593
19/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0299/2021 Teor do ato: Vistos. Observa-se que o requerido é domiciliado no Município de Artur Nogueira - SP e que há requerimento da parte pela remessa dos autos para a comarca competente. A regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu. Ainda, conforme alínea a, inciso IV do artigo 53 do CPC, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano Neste contexto, não subsiste a manutenção da ação nesta comarca, impondo assim a distribuição da presente para o local onde o fato ocorreu, conforme preliminarmente requerido. Em razão do exposto, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Artur Nogueira/SP, competente para processar e julgar o feito, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Alceu Jorge Vieira (OAB 180484/SP), EUGÊNIO ARAGÃO (OAB 4935/DF), Angelo Longo Ferraro (OAB 37922/DF)
16/07/2021		Declarada incompetência Vistos. Observa-se que o requerido é domiciliado no Município de Artur Nogueira - SP e que há requerimento da parte pela remessa dos autos para a comarca competente. A regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu. Ainda, conforme alínea a, inciso IV do artigo 53 do CPC, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano Neste contexto, não subsiste a manutenção da ação nesta comarca, impondo assim a distribuição da presente para o local onde o fato ocorreu, conforme preliminarmente requerido. Em razão do exposto, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Artur Nogueira/SP, competente para processar e julgar o feito, com as cautelas de praxe. Intime-se.
15/07/2021		Conclusos para Decisão
15/07/2021		Conclusos para Decisão
21/06/2021		Conclusos para Despacho
16/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.21.70188636-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2021 17:27
25/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 3285 Página: 1276/1289
24/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0209/2021 Teor do ato: Nos termos do art. 196, das NSCGJ, promovo a intimação da Parte Autora, na pessoa de seu advogado, para manifestação sobre: Contestação(ões) e/ou Reconvenção e documentos. Prazo para réplica: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alceu Jorge Vieira (OAB 180484/SP), EUGÊNIO ARAGÃO (OAB 4935/DF), Angelo Longo Ferraro (OAB 37922/DF)
24/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do art. 196, das NSCGJ, promovo a intimação da Parte Autora, na pessoa de seu advogado, para manifestação sobre: Contestação(ões) e/ou Reconvenção e documentos. Prazo para réplica: 15 (quinze) dias.
20/05/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSBO.21.70157386-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/05/2021 13:00
17/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 3279 Página: 1186/1201
14/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0195/2021 Teor do ato: Nota de cartório: manifeste-se a parte autora acerca do aviso de recebimento que restou negativo. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III, do CPC). Advogados(s): EUGÊNIO ARAGÃO (OAB 4935/DF), Angelo Longo Ferraro (OAB 37922/DF)
14/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Nota de cartório: manifeste-se a parte autora acerca do aviso de recebimento que restou negativo. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III, do CPC).
29/04/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR284061214TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jose Sabatini Diligência : 23/04/2021
14/04/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
13/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.21.70108885-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2021 14:32
09/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2021 Data da Disponibilização: 09/04/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 3254 Página: 1150/1174
08/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2021 Data da Disponibilização: 08/04/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 3253 Página: 1261/1277
07/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0145/2021 Teor do ato: Nota de Cartório: nos termos do art. 196 das NSGCJ, promovo a intimação da parte requerente/exequente, na pessoa de seu advogado, para que comprove o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento do ato solicitado às fls. retro. Prazo: 05 (cinco) dias. Informações estão disponíveis site do TJSP link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Advogados(s): EUGÊNIO ARAGÃO (OAB 4935/DF), Angelo Longo Ferraro (OAB 37922/DF)
07/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório: nos termos do art. 196 das NSGCJ, promovo a intimação da parte requerente/exequente, na pessoa de seu advogado, para que comprove o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento do ato solicitado às fls. retro. Prazo: 05 (cinco) dias. Informações estão disponíveis site do TJSP link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.
06/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0143/2021 Teor do ato: Manifeste-se o requerente acerca do retorno negativo da carta de citação/intimação. Advogados(s): EUGÊNIO ARAGÃO (OAB 4935/DF), Angelo Longo Ferraro (OAB 37922/DF)
06/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.21.70101878-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2021 12:02
05/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente acerca do retorno negativo da carta de citação/intimação.
02/04/2021		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR270549302TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jose Sabatini
31/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.21.70097639-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2021 14:28
30/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2021 Data da Disponibilização: 26/03/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 3246 Página: 1232/1250
26/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2021 Data da Disponibilização: 26/03/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 3246 Página: 1232/1250
25/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0129/2021 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO Teor do ato: Vistos. 1 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, ao término do contraditório e se houver manifestação expressa das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A medida se justifica, pois o atendimento da previsão do artigo 334 do CPC implicará prejuízos irreparáveis à parte; a vista de uma distribuição mensal superior a 250 processos, a realização de audiências, reservando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre audiências (artigo 334, § 12º do CPC), com duração provável de cada ato superior a 30 minutos, somados a necessidade de respeito ao prazo de antecedência mínima de 30 dias e citação do réu com prazo de antecedência de 20 dias, resultará em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que impõe como direito individual a duração razoável do processo, ao mesmo tempo determina sejam assegurados meios para garantir celeridade processual, visto que em uma análise prospectiva a vista dos elementos apresentados, em poucos meses, a pauta de audiências de conciliação desta vara judicial superaria dois anos, significando para a parte que o pronunciamento de mérito ocorreria, na melhor das hipóteses se houver de julgamento de mérito antecipado, após dois ou três anos da distribuição do processo. Por estas razões, deixo de realizar a audiência de conciliação prévia, assegurando sua realização se houver manifestação expressa de ambas as partes neste sentido, medida esta que não acarretará nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC). 2 Pretende o autor ordem liminar para o requerido se abstenha de divulgar, compartilhar, reproduzir e propagar o vídeo indicado pelas URLs apontadas na inicial. A questão em análise demanda apreciação da liberdade de expressão (artigo 5º, IV da CF) trazendo à discussão os limites da intervenção judicial para impor a abstenção de discursos que possam, ainda que indiretamente, limitar referido direito. No caso concreto, não há mais falar em limitar o ato de enunciação, haja vista que este já foi emitido por intermédio de vídeo e frases, sendo portanto um discurso complexo, valendo-se da linguagem (signos verbais), mas também do simbolismo imagético do uso da arma e disparos com menção ao nome do autor como sendo o destinatário da mensagem, mas não somente a ele, pois a mensagem considerada no contexto de sua emissão na mesma temporalidade da anulação dos processos de interesse da parte autora dirige-se também a um conjunto de pessoas que comungam de posicionamentos ideológicos distintos das ideias representadas pelo agente (ora requerido) na enunciação. Portanto, o ato já se consumou, a questão que se coloca, neste juízo sumário, é a possibilidade de interditar a circulação do ato enquanto media por parte do requerido por meios telemáticos ou por meio de aplicativos de celular. De acordo com Stanley Fisch a análise de qualquer conduta pertinente relativa à liberdade de expressão impõe a análise concreta do que efetivamente está em questão, ou seja, quais são os valores que estão sendo disseminados; em uma análise do caso concreto é preciso verificar se a enunciação está promovendo ou malferindo valores compartilhados pela sociedade. Significa dizer que não é qualquer ato de expressão que é amparado, ou seja, o ato de manifestar pensamentos (o exprimir-se) não pode ser mistificado. Significa dizer que a liberdade de expressão é o fundamento da democracia, contudo, a democracia em si não se limita a uma primeira geração de direitos, direitos estes de não intervenção do Estado na esfera privada dos indivíduos, a democracia é mais do que isto, pois além de assegurar a não intervenção em esferas íntimas dos cidadãos, tem por escopo também viabilizar que todos possam atingir a plena potencialidade. Portanto, para Fisch, se a mensagem do agente é capaz de causar de qualquer modo embaraços ao pleno desenvolvimento dos demais membros da sociedade, então estará em risco a própria democracia; ou seja, trata-se de usar o próprio argumento utilizado para a defesa de uma liberdade de expressão 'irrestrita' para justificar a interdição dos 'discursos de ódio". Fisch propõe a resposta a três questões para saber se deve a manifestação do pensamento ser tutelada ou reprimida: "considerando que se trata de um discurso, o que ele propõe, nós queremos que isto seja feito, os ganhos serão maiores ou menores se interditarmos esse discurso?" (nesse sentido: <<van Mill, David, "Freedom of Speech",The Stanford Encyclopedia of Philosophy(Spring 2021 Edition), Edward N. Zalta(ed.), forthcoming URL = &&lthttps://plato.stanford.edu/archives/spr2021/entries/freedom-speech/&gt.>> consulta em 16.03.2021).. No caso concreto, o réu não tem qualquer propósito de encaminhar um manifestação de pensamento correlata a qualquer dos princípios fundamentais da Carta Constitucional insculpidos no artigo 1º da Constituição Federal, antes a mensagem tem por finalidade o intento de atemorização, além disso está impregnada do simbolismo do uso da arma de forma ilegal, pois está sendo utilizada de forma ostensiva, vedado até para os que possuem porte, além disso estão sendo efetuados disparos em local aberto, condutas estas que induzem não o debate de ideias, mas a interdição de qualquer comunicação ou debate, é um ato cuja finalidade é exatamente negar debates de ideias que são representadas na pessoa do autor enquanto pessoa pública nacional. O risco é evidente. Existe uma tendência das pessoas, diante da percepção de ilegalidades e/ou contravenções não reprimidas, a afrouxarem freios morais libertando tendências individuais em detrimento da lei ou agirem coletivamente de modo irrefletido, casos em que a conduta individual de um agente serve de estopim de atos mais gravosos e violentos de grupos para além da mera ameaça. Ademais, neste juízo sumário, não se vislumbra hipótese de atentar-se contra a liberdade de expressão, pois não se trata de manifestação de pensamento que tem por presumida divulgação de ideias, não ameaças, por conseguinte, em tese, caracterizado o abuso do direito. Assim já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADPF 130. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO ESTABELECEU CENSURA PRÉVIA. EVENTUAIS ABUSOS NA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DEVEM SER EXAMINADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada não impôs nenhuma restrição à reclamante, que ofendesse a proteção da liberdade de manifestação em seu aspecto negativo, ou seja, não estabeleceu censura prévia. Ao contrário, reconheceu tão somente a ocorrência de ilicitude em decorrência do exercício abusivo da liberdade de expressão, determinando medidas de sustação do ato lesivo. 2. Dessa forma, não se vislumbra qualquer desrespeito ao decidido na ADPF 130 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno, DJe de 6/11/2009), pois eventuais abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Poder Judiciário, com a cessação das ofensas, direito de resposta e a fixação de consequentes responsabilidades civil e penal de seus autores. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(Rcl 44402 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-002 DIVULG 08-01-2021 PUBLIC 11-01-2021) Logo, em juízo sumário, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, provável o direito e patente o risco de dano irreparável DEFIRO a liminar para determinar que o réu se abstenha de compartilhar, reproduzir ou propagar, por quaisquer meios o video objeto desta lide ou mensagem de igual teor ou sentido, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Cite-se para contestar no prazo de 15 dias. Servirá a presente como carta de citação. Cumpra-se com presteza. Intime-se. Advogados(s): EUGÊNIO ARAGÃO (OAB 4935/DF), Angelo Longo Ferraro (OAB 37922/DF)
25/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0129/2021 Teor do ato: Providencie o requerente as custas postais. Atente-se para o novo valor da carta que passou a ser R$ 26,00 (PROVIMENTO CSM N° 2.582/2020 - disponibilizado no DJE em 05/11/2020, e entrando em vigor na data de publicação). Advogados(s): EUGÊNIO ARAGÃO (OAB 4935/DF), Angelo Longo Ferraro (OAB 37922/DF)
24/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o requerente as custas postais. Atente-se para o novo valor da carta que passou a ser R$ 26,00 (PROVIMENTO CSM N° 2.582/2020 - disponibilizado no DJE em 05/11/2020, e entrando em vigor na data de publicação).
24/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241 Página: 1245/1263
18/03/2021		Remetido ao DJE para Republicação REPUBLICAÇÃO Teor do ato: Vistos. 1 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, ao término do contraditório e se houver manifestação expressa das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A medida se justifica, pois o atendimento da previsão do artigo 334 do CPC implicará prejuízos irreparáveis à parte; a vista de uma distribuição mensal superior a 250 processos, a realização de audiências, reservando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre audiências (artigo 334, § 12º do CPC), com duração provável de cada ato superior a 30 minutos, somados a necessidade de respeito ao prazo de antecedência mínima de 30 dias e citação do réu com prazo de antecedência de 20 dias, resultará em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que impõe como direito individual a duração razoável do processo, ao mesmo tempo determina sejam assegurados meios para garantir celeridade processual, visto que em uma análise prospectiva a vista dos elementos apresentados, em poucos meses, a pauta de audiências de conciliação desta vara judicial superaria dois anos, significando para a parte que o pronunciamento de mérito ocorreria, na melhor das hipóteses se houver de julgamento de mérito antecipado, após dois ou três anos da distribuição do processo. Por estas razões, deixo de realizar a audiência de conciliação prévia, assegurando sua realização se houver manifestação expressa de ambas as partes neste sentido, medida esta que não acarretará nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC). 2 Pretende o autor ordem liminar para o requerido se abstenha de divulgar, compartilhar, reproduzir e propagar o vídeo indicado pelas URLs apontadas na inicial. A questão em análise demanda apreciação da liberdade de expressão (artigo 5º, IV da CF) trazendo à discussão os limites da intervenção judicial para impor a abstenção de discursos que possam, ainda que indiretamente, limitar referido direito. No caso concreto, não há mais falar em limitar o ato de enunciação, haja vista que este já foi emitido por intermédio de vídeo e frases, sendo portanto um discurso complexo, valendo-se da linguagem (signos verbais), mas também do simbolismo imagético do uso da arma e disparos com menção ao nome do autor como sendo o destinatário da mensagem, mas não somente a ele, pois a mensagem considerada no contexto de sua emissão na mesma temporalidade da anulação dos processos de interesse da parte autora dirige-se também a um conjunto de pessoas que comungam de posicionamentos ideológicos distintos das ideias representadas pelo agente (ora requerido) na enunciação. Portanto, o ato já se consumou, a questão que se coloca, neste juízo sumário, é a possibilidade de interditar a circulação do ato enquanto media por parte do requerido por meios telemáticos ou por meio de aplicativos de celular. De acordo com Stanley Fisch a análise de qualquer conduta pertinente relativa à liberdade de expressão impõe a análise concreta do que efetivamente está em questão, ou seja, quais são os valores que estão sendo disseminados; em uma análise do caso concreto é preciso verificar se a enunciação está promovendo ou malferindo valores compartilhados pela sociedade. Significa dizer que não é qualquer ato de expressão que é amparado, ou seja, o ato de manifestar pensamentos (o exprimir-se) não pode ser mistificado. Significa dizer que a liberdade de expressão é o fundamento da democracia, contudo, a democracia em si não se limita a uma primeira geração de direitos, direitos estes de não intervenção do Estado na esfera privada dos indivíduos, a democracia é mais do que isto, pois além de assegurar a não intervenção em esferas íntimas dos cidadãos, tem por escopo também viabilizar que todos possam atingir a plena potencialidade. Portanto, para Fisch, se a mensagem do agente é capaz de causar de qualquer modo embaraços ao pleno desenvolvimento dos demais membros da sociedade, então estará em risco a própria democracia; ou seja, trata-se de usar o próprio argumento utilizado para a defesa de uma liberdade de expressão 'irrestrita' para justificar a interdição dos 'discursos de ódio". Fisch propõe a resposta a três questões para saber se deve a manifestação do pensamento ser tutelada ou reprimida: "considerando que se trata de um discurso, o que ele propõe, nós queremos que isto seja feito, os ganhos serão maiores ou menores se interditarmos esse discurso?" (nesse sentido: <<van Mill, David, "Freedom of Speech",The Stanford Encyclopedia of Philosophy(Spring 2021 Edition), Edward N. Zalta(ed.), forthcoming URL = &&lthttps://plato.stanford.edu/archives/spr2021/entries/freedom-speech/&gt.>> consulta em 16.03.2021).. No caso concreto, o réu não tem qualquer propósito de encaminhar um manifestação de pensamento correlata a qualquer dos princípios fundamentais da Carta Constitucional insculpidos no artigo 1º da Constituição Federal, antes a mensagem tem por finalidade o intento de atemorização, além disso está impregnada do simbolismo do uso da arma de forma ilegal, pois está sendo utilizada de forma ostensiva, vedado até para os que possuem porte, além disso estão sendo efetuados disparos em local aberto, condutas estas que induzem não o debate de ideias, mas a interdição de qualquer comunicação ou debate, é um ato cuja finalidade é exatamente negar debates de ideias que são representadas na pessoa do autor enquanto pessoa pública nacional. O risco é evidente. Existe uma tendência das pessoas, diante da percepção de ilegalidades e/ou contravenções não reprimidas, a afrouxarem freios morais libertando tendências individuais em detrimento da lei ou agirem coletivamente de modo irrefletido, casos em que a conduta individual de um agente serve de estopim de atos mais gravosos e violentos de grupos para além da mera ameaça. Ademais, neste juízo sumário, não se vislumbra hipótese de atentar-se contra a liberdade de expressão, pois não se trata de manifestação de pensamento que tem por presumida divulgação de ideias, não ameaças, por conseguinte, em tese, caracterizado o abuso do direito. Assim já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADPF 130. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO ESTABELECEU CENSURA PRÉVIA. EVENTUAIS ABUSOS NA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DEVEM SER EXAMINADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada não impôs nenhuma restrição à reclamante, que ofendesse a proteção da liberdade de manifestação em seu aspecto negativo, ou seja, não estabeleceu censura prévia. Ao contrário, reconheceu tão somente a ocorrência de ilicitude em decorrência do exercício abusivo da liberdade de expressão, determinando medidas de sustação do ato lesivo. 2. Dessa forma, não se vislumbra qualquer desrespeito ao decidido na ADPF 130 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno, DJe de 6/11/2009), pois eventuais abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Poder Judiciário, com a cessação das ofensas, direito de resposta e a fixação de consequentes responsabilidades civil e penal de seus autores. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(Rcl 44402 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-002 DIVULG 08-01-2021 PUBLIC 11-01-2021) Logo, em juízo sumário, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, provável o direito e patente o risco de dano irreparável DEFIRO a liminar para determinar que o réu se abstenha de compartilhar, reproduzir ou propagar, por quaisquer meios o video objeto desta lide ou mensagem de igual teor ou sentido, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Cite-se para contestar no prazo de 15 dias. Servirá a presente como carta de citação. Cumpra-se com presteza. Intime-se.
17/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
16/03/2021		Decisão Vistos. 1 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, ao término do contraditório e se houver manifestação expressa das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A medida se justifica, pois o atendimento da previsão do artigo 334 do CPC implicará prejuízos irreparáveis à parte; a vista de uma distribuição mensal superior a 250 processos, a realização de audiências, reservando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre audiências (artigo 334, § 12º do CPC), com duração provável de cada ato superior a 30 minutos, somados a necessidade de respeito ao prazo de antecedência mínima de 30 dias e citação do réu com prazo de antecedência de 20 dias, resultará em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que impõe como direito individual a duração razoável do processo, ao mesmo tempo determina sejam assegurados meios para garantir celeridade processual, visto que em uma análise prospectiva a vista dos elementos apresentados, em poucos meses, a pauta de audiências de conciliação desta vara judicial superaria dois anos, significando para a parte que o pronunciamento de mérito ocorreria, na melhor das hipóteses se houver de julgamento de mérito antecipado, após dois ou três anos da distribuição do processo. Por estas razões, deixo de realizar a audiência de conciliação prévia, assegurando sua realização se houver manifestação expressa de ambas as partes neste sentido, medida esta que não acarretará nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC). 2 Pretende o autor ordem liminar para o requerido se abstenha de divulgar, compartilhar, reproduzir e propagar o vídeo indicado pelas URLs apontadas na inicial. A questão em análise demanda apreciação da liberdade de expressão (artigo 5º, IV da CF) trazendo à discussão os limites da intervenção judicial para impor a abstenção de discursos que possam, ainda que indiretamente, limitar referido direito. No caso concreto, não há mais falar em limitar o ato de enunciação, haja vista que este já foi emitido por intermédio de vídeo e frases, sendo portanto um discurso complexo, valendo-se da linguagem (signos verbais), mas também do simbolismo imagético do uso da arma e disparos com menção ao nome do autor como sendo o destinatário da mensagem, mas não somente a ele, pois a mensagem considerada no contexto de sua emissão na mesma temporalidade da anulação dos processos de interesse da parte autora dirige-se também a um conjunto de pessoas que comungam de posicionamentos ideológicos distintos das ideias representadas pelo agente (ora requerido) na enunciação. Portanto, o ato já se consumou, a questão que se coloca, neste juízo sumário, é a possibilidade de interditar a circulação do ato enquanto media por parte do requerido por meios telemáticos ou por meio de aplicativos de celular. De acordo com Stanley Fisch a análise de qualquer conduta pertinente relativa à liberdade de expressão impõe a análise concreta do que efetivamente está em questão, ou seja, quais são os valores que estão sendo disseminados; em uma análise do caso concreto é preciso verificar se a enunciação está promovendo ou malferindo valores compartilhados pela sociedade. Significa dizer que não é qualquer ato de expressão que é amparado, ou seja, o ato de manifestar pensamentos (o exprimir-se) não pode ser mistificado. Significa dizer que a liberdade de expressão é o fundamento da democracia, contudo, a democracia em si não se limita a uma primeira geração de direitos, direitos estes de não intervenção do Estado na esfera privada dos indivíduos, a democracia é mais do que isto, pois além de assegurar a não intervenção em esferas íntimas dos cidadãos, tem por escopo também viabilizar que todos possam atingir a plena potencialidade. Portanto, para Fisch, se a mensagem do agente é capaz de causar de qualquer modo embaraços ao pleno desenvolvimento dos demais membros da sociedade, então estará em risco a própria democracia; ou seja, trata-se de usar o próprio argumento utilizado para a defesa de uma liberdade de expressão 'irrestrita' para justificar a interdição dos 'discursos de ódio". Fisch propõe a resposta a três questões para saber se deve a manifestação do pensamento ser tutelada ou reprimida: "considerando que se trata de um discurso, o que ele propõe, nós queremos que isto seja feito, os ganhos serão maiores ou menores se interditarmos esse discurso?" (nesse sentido: <<van Mill, David, "Freedom of Speech",The Stanford Encyclopedia of Philosophy(Spring 2021 Edition), Edward N. Zalta(ed.), forthcoming URL = &&lthttps://plato.stanford.edu/archives/spr2021/entries/freedom-speech/&gt.>> consulta em 16.03.2021).. No caso concreto, o réu não tem qualquer propósito de encaminhar um manifestação de pensamento correlata a qualquer dos princípios fundamentais da Carta Constitucional insculpidos no artigo 1º da Constituição Federal, antes a mensagem tem por finalidade o intento de atemorização, além disso está impregnada do simbolismo do uso da arma de forma ilegal, pois está sendo utilizada de forma ostensiva, vedado até para os que possuem porte, além disso estão sendo efetuados disparos em local aberto, condutas estas que induzem não o debate de ideias, mas a interdição de qualquer comunicação ou debate, é um ato cuja finalidade é exatamente negar debates de ideias que são representadas na pessoa do autor enquanto pessoa pública nacional. O risco é evidente. Existe uma tendência das pessoas, diante da percepção de ilegalidades e/ou contravenções não reprimidas, a afrouxarem freios morais libertando tendências individuais em detrimento da lei ou agirem coletivamente de modo irrefletido, casos em que a conduta individual de um agente serve de estopim de atos mais gravosos e violentos de grupos para além da mera ameaça. Ademais, neste juízo sumário, não se vislumbra hipótese de atentar-se contra a liberdade de expressão, pois não se trata de manifestação de pensamento que tem por presumida divulgação de ideias, não ameaças, por conseguinte, em tese, caracterizado o abuso do direito. Assim já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADPF 130. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO ESTABELECEU CENSURA PRÉVIA. EVENTUAIS ABUSOS NA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DEVEM SER EXAMINADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada não impôs nenhuma restrição à reclamante, que ofendesse a proteção da liberdade de manifestação em seu aspecto negativo, ou seja, não estabeleceu censura prévia. Ao contrário, reconheceu tão somente a ocorrência de ilicitude em decorrência do exercício abusivo da liberdade de expressão, determinando medidas de sustação do ato lesivo. 2. Dessa forma, não se vislumbra qualquer desrespeito ao decidido na ADPF 130 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno, DJe de 6/11/2009), pois eventuais abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Poder Judiciário, com a cessação das ofensas, direito de resposta e a fixação de consequentes responsabilidades civil e penal de seus autores. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(Rcl 44402 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-002 DIVULG 08-01-2021 PUBLIC 11-01-2021) Logo, em juízo sumário, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, provável o direito e patente o risco de dano irreparável DEFIRO a liminar para determinar que o réu se abstenha de compartilhar, reproduzir ou propagar, por quaisquer meios o video objeto desta lide ou mensagem de igual teor ou sentido, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Cite-se para contestar no prazo de 15 dias. Servirá a presente como carta de citação. Cumpra-se com presteza. Intime-se.
15/03/2021		Conclusos para Decisão
15/03/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
31/03/2021	Petições Diversas
06/04/2021	Petições Diversas
12/04/2021	Petições Diversas
20/05/2021	Contestação
16/06/2021	Petições Diversas
16/08/2021	Petições Diversas
12/09/2023	Petição Intermediária
14/09/2023	Petição Intermediária
07/06/2024	Renúncia de Mandato/Encargo

Recebido em	Classe
03/06/2024	Cumprimento de sentença  (0007404-25.2024.8.26.0564)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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