Reqte	I Alves - Restaurante Advogado:  Alberto Mingardi Filho
Reqdo	Atelex do Brasil Telecomunicaçõeste

Data		Movimento
25/04/2022		Início da Execução Juntado 0005525-51.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
23/03/2022		Arquivado Definitivamente
23/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação do requerido assim como pesquisa no portal de custas resultou negativo. Certifico e dou fé que Cumpre informar ao credor que ( decorrido o prazo concedido ao devedor para pagamento espontâneo ), para o requerimento do cumprimento de sentença, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento ( juntamente com planilha de cálculo atualizada do débito ) da seguinte maneira: No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau ; Preencher o número do processo principal; O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo ; No campo Categoria , selecionar o item Execução de Sentença ; No campo Tipo da Petição , selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença . Cumpre informar também ao patrono que, ao cadastrar o cumprimento de sentença, o sistema gerará NOVO NÚMERO DE PROCESSO, devendo os futuros peticionamentos de intermediárias indicar o referido número. O trâmite da execução se dará neste novo processo gerado. No campo Categoria , deverá ser selecionado Petições Diversas , e no campo Tipo da Petição , deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados.As partes ficam cientes que o presente feito de conhecimento será arquivado. Nada Mais.
02/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
10/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 3445
25/04/2022		Início da Execução Juntado 0005525-51.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
23/03/2022		Arquivado Definitivamente
23/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação do requerido assim como pesquisa no portal de custas resultou negativo. Certifico e dou fé que Cumpre informar ao credor que ( decorrido o prazo concedido ao devedor para pagamento espontâneo ), para o requerimento do cumprimento de sentença, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento ( juntamente com planilha de cálculo atualizada do débito ) da seguinte maneira: No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau ; Preencher o número do processo principal; O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo ; No campo Categoria , selecionar o item Execução de Sentença ; No campo Tipo da Petição , selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença . Cumpre informar também ao patrono que, ao cadastrar o cumprimento de sentença, o sistema gerará NOVO NÚMERO DE PROCESSO, devendo os futuros peticionamentos de intermediárias indicar o referido número. O trâmite da execução se dará neste novo processo gerado. No campo Categoria , deverá ser selecionado Petições Diversas , e no campo Tipo da Petição , deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados.As partes ficam cientes que o presente feito de conhecimento será arquivado. Nada Mais.
02/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
10/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 3445
09/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0075/2022 Teor do ato: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00, a título de dano moral, devidamente corrigido e acrescido de juros contados da presente data. No mais, condeno a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o funcionamento da linha telefônica do autor e transferir a portabilidade para a Vivo, afastando a multa rescisória e qualquer outro débito decorrente, devendo se abster de incluir o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em caso de descumprimento das obrigação de fazer ou não fazer haverá a conversão em perdas e danos no valor de R$ 10.000,00, ocasião em que a autora deverá procurar outra prestadora de serviço ainda que com linha diversa. Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 1.000,00 (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o(a) credor(a) desassistido(a) por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o que fica desde já deferido pelo MM. Juiz. Quanto a parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C. Advogados(s): Alberto Mingardi Filho (OAB 115581/SP)
08/02/2022		Sentença de Revelia Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00, a título de dano moral, devidamente corrigido e acrescido de juros contados da presente data. No mais, condeno a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o funcionamento da linha telefônica do autor e transferir a portabilidade para a Vivo, afastando a multa rescisória e qualquer outro débito decorrente, devendo se abster de incluir o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em caso de descumprimento das obrigação de fazer ou não fazer haverá a conversão em perdas e danos no valor de R$ 10.000,00, ocasião em que a autora deverá procurar outra prestadora de serviço ainda que com linha diversa. Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 1.000,00 (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o(a) credor(a) desassistido(a) por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o que fica desde já deferido pelo MM. Juiz. Quanto a parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C.
08/02/2022		Conclusos para Sentença
08/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70020730-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 15:00
27/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70018820-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/01/2022 14:14
20/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3431
19/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0025/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 88/95: Nada obstante os argumentos da requerente, mantenho o indeferimento do pedido liminar, uma vez que foi juntado, tão somente, documento referente a cobrança vencida (fls. 95), informando acerca do prazo para regularização da suposta divida, sob pena de envio do título para protesto. Assim, conforme determinado na r. Decisão de fls. 76, caso a autora receba algum aviso do Cartório de Protesto, ou notificação de apontamento junto ao SCPC e SERASA, deverá requerer a suspensão nos autos. No mais, aguarde-se a vinda da defesa. Intime-se. Advogados(s): Vitor Maurício Pereira (OAB 422636/SP), Rafael Ernesto Garda (OAB 434106/SP)
18/01/2022		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Fls. 88/95: Nada obstante os argumentos da requerente, mantenho o indeferimento do pedido liminar, uma vez que foi juntado, tão somente, documento referente a cobrança vencida (fls. 95), informando acerca do prazo para regularização da suposta divida, sob pena de envio do título para protesto. Assim, conforme determinado na r. Decisão de fls. 76, caso a autora receba algum aviso do Cartório de Protesto, ou notificação de apontamento junto ao SCPC e SERASA, deverá requerer a suspensão nos autos. No mais, aguarde-se a vinda da defesa. Intime-se.
18/01/2022		Conclusos para Despacho
18/01/2022		Conclusos para Decisão
17/01/2022		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSBO.22.70007847-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 17/01/2022 20:57
14/12/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA345046266TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado Destinatário : Atelex do Brasil Telecomunicaçõeste Diligência : 09/12/2021
06/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 3413
03/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0424/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 80/83: A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. No caso em tela, apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, uma vez que a documentação carreada aos autos não se constitui, a meu ver, mesmo que em exame superficial, em prova inequívoca justificadora da verossimilhança da alegação, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. Outrossim, importante mencionar que não é juridicamente adequado determinar que os efeitos diretos de decisões judiciais sejam observados por terceiros não participantes do trâmite processual, revestido de suas mais variadas garantias e direitos (artigo 506 do CPC). No caso presente, a medida pretendida depende, em tese, de ato a ser praticado pelas operadoras de telefonia. Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Posto isto, necessário apreciar a questão com cautela, após a vinda da resposta. Nesses termos, INDEFIRO, por ora, o pedido antecipatório para retorno das linhas à Vivo. Contudo, a medida será novamente apreciada após a análise da contestação e, caso deferida, seu descumprimento poderá acarretar em perdas e danos em favor do autor. Intime-se. Advogados(s): Vitor Maurício Pereira (OAB 422636/SP), Rafael Ernesto Garda (OAB 434106/SP)
03/12/2021		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Fls. 80/83: A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. No caso em tela, apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, uma vez que a documentação carreada aos autos não se constitui, a meu ver, mesmo que em exame superficial, em prova inequívoca justificadora da verossimilhança da alegação, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. Outrossim, importante mencionar que não é juridicamente adequado determinar que os efeitos diretos de decisões judiciais sejam observados por terceiros não participantes do trâmite processual, revestido de suas mais variadas garantias e direitos (artigo 506 do CPC). No caso presente, a medida pretendida depende, em tese, de ato a ser praticado pelas operadoras de telefonia. Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Posto isto, necessário apreciar a questão com cautela, após a vinda da resposta. Nesses termos, INDEFIRO, por ora, o pedido antecipatório para retorno das linhas à Vivo. Contudo, a medida será novamente apreciada após a análise da contestação e, caso deferida, seu descumprimento poderá acarretar em perdas e danos em favor do autor. Intime-se.
01/12/2021		Conclusos para Decisão
01/12/2021		Conclusos para Despacho
01/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.21.70394084-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2021 14:32
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
29/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 3408
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0407/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 75: Em que pesem os argumentos da autora, não ficou demonstrada a existência de dano irreparável, ou de difícil reparação. Assim, indefiro, por ora, a tutela antecipada. Caso a autora receba algum aviso do Cartório de Protesto, ou notificação de apontamento junto ao SCPC e SERASA, deverá requerer a suspensão nos autos. No mais, aguarde-se a vinda da defesa. Intime-se. Advogados(s): Vitor Maurício Pereira (OAB 422636/SP), Rafael Ernesto Garda (OAB 434106/SP)
27/11/2021		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Fls. 75: Em que pesem os argumentos da autora, não ficou demonstrada a existência de dano irreparável, ou de difícil reparação. Assim, indefiro, por ora, a tutela antecipada. Caso a autora receba algum aviso do Cartório de Protesto, ou notificação de apontamento junto ao SCPC e SERASA, deverá requerer a suspensão nos autos. No mais, aguarde-se a vinda da defesa. Intime-se.
26/11/2021		Conclusos para Despacho
26/11/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSBO.21.70388290-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 26/11/2021 16:11
26/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0403/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 65/70: Tendo em vista o cumprimento da determinação de fls. 63, prossiga-se o feito. No mais, ante o constante dos autos, dispenso a audiência de conciliação, instrução e julgamento e determino a citação do(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa escrita. Intime-se. Advogados(s): Vitor Maurício Pereira (OAB 422636/SP), Rafael Ernesto Garda (OAB 434106/SP)
25/11/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Juizado
25/11/2021		Recebida a Petição Inicial Vistos. Fls. 65/70: Tendo em vista o cumprimento da determinação de fls. 63, prossiga-se o feito. No mais, ante o constante dos autos, dispenso a audiência de conciliação, instrução e julgamento e determino a citação do(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa escrita. Intime-se.
25/11/2021		Conclusos para Despacho
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0394/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/11/2021		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSBO.21.70385468-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 24/11/2021 21:00
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0394/2021 Teor do ato: Vistos. Atendendo aos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis, que determinam que a Microempresa ou a empresa de pequeno porte deverá fazer prova de tal condição para ser admitida como autora perante o sistema, determino que a autora forneça em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito: a)Declaração de Imposto de Rendavisto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. Sem prejuízo da apresentação da declaração,a autora também deverá especificar, no aditamento,ofaturamento anual. b)declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica,de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato; c)Documento comprovando o registroatualjunto ao órgão administrativo competente, bem como cartão de CNPJ. e) cópia de seus atos constitutivos. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão dos documentos que instruíram a petição inicial. Intime-se. Advogados(s): Vitor Maurício Pereira (OAB 422636/SP), Rafael Ernesto Garda (OAB 434106/SP)
23/11/2021		Decisão Vistos. Atendendo aos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis, que determinam que a Microempresa ou a empresa de pequeno porte deverá fazer prova de tal condição para ser admitida como autora perante o sistema, determino que a autora forneça em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito: a)Declaração de Imposto de Rendavisto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. Sem prejuízo da apresentação da declaração,a autora também deverá especificar, no aditamento,ofaturamento anual. b)declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica,de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato; c)Documento comprovando o registroatualjunto ao órgão administrativo competente, bem como cartão de CNPJ. e) cópia de seus atos constitutivos. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão dos documentos que instruíram a petição inicial. Intime-se.
22/11/2021		Conclusos para Despacho
22/11/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/11/2021	Emenda à Inicial
26/11/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
01/12/2021	Petição Intermediária
17/01/2022	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
27/01/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/01/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
25/04/2022	Cumprimento de sentença  (0005525-51.2022.8.26.0564)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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