Reqte	Roberto Riquelme Torres Advogado:  Luiz Carlos Pantoja   Advogado:  Luiz Gustavo Pantoja
Reqdo	Ademar Moreira Caserta Advogado:  Ricardo Medici
Interesdo.	Município de São Bernardo do Campo Advogada:  Lucymar Barboza de Souza Pereira
Gestora	Alethea Carvalho Lopes

Reqte	Roberto Riquelme Torres Advogado:  Luiz Carlos Pantoja   Advogado:  Luiz Gustavo Pantoja
Reqdo	Ademar Moreira Caserta Advogado:  Ricardo Medici
Reqdo	Carmem Barreira Pena Advogado:  Ricardo Medici
Interesdo.	Município de São Bernardo do Campo Advogada:  Lucymar Barboza de Souza Pereira
Gestora	Alethea Carvalho Lopes

Data		Movimento
17/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2026		Documento Juntado
17/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1150/2026 Data da Publicação: 18/08/2026
14/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1150/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Município. Caso haja resultado positivo no leilão e sejam depositados valores pelo arrematante, determino a reserva de quantia suficiente à garantia do crédito tributário municipal, até o limite do débito atualizado indicado nos autos, observada a preferência do crédito tributário. Ressalte-se que a reserva ora determinada ficará condicionada à efetiva existência de valores depositados em decorrência do leilão e não impede a atualização do crédito tributário, inclusive quanto a novos lançamentos eventualmente constituídos no curso do processo. No mais, cumpra-se fl. 1077 com a intimação da leiloeira. Int. Advogados(s): Lucymar Barboza de Souza Pereira (OAB 120743/SP), Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
14/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Município. Caso haja resultado positivo no leilão e sejam depositados valores pelo arrematante, determino a reserva de quantia suficiente à garantia do crédito tributário municipal, até o limite do débito atualizado indicado nos autos, observada a preferência do crédito tributário. Ressalte-se que a reserva ora determinada ficará condicionada à efetiva existência de valores depositados em decorrência do leilão e não impede a atualização do crédito tributário, inclusive quanto a novos lançamentos eventualmente constituídos no curso do processo. No mais, cumpra-se fl. 1077 com a intimação da leiloeira. Int.
17/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2026		Documento Juntado
17/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1150/2026 Data da Publicação: 18/08/2026
14/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1150/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Município. Caso haja resultado positivo no leilão e sejam depositados valores pelo arrematante, determino a reserva de quantia suficiente à garantia do crédito tributário municipal, até o limite do débito atualizado indicado nos autos, observada a preferência do crédito tributário. Ressalte-se que a reserva ora determinada ficará condicionada à efetiva existência de valores depositados em decorrência do leilão e não impede a atualização do crédito tributário, inclusive quanto a novos lançamentos eventualmente constituídos no curso do processo. No mais, cumpra-se fl. 1077 com a intimação da leiloeira. Int. Advogados(s): Lucymar Barboza de Souza Pereira (OAB 120743/SP), Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
14/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Município. Caso haja resultado positivo no leilão e sejam depositados valores pelo arrematante, determino a reserva de quantia suficiente à garantia do crédito tributário municipal, até o limite do débito atualizado indicado nos autos, observada a preferência do crédito tributário. Ressalte-se que a reserva ora determinada ficará condicionada à efetiva existência de valores depositados em decorrência do leilão e não impede a atualização do crédito tributário, inclusive quanto a novos lançamentos eventualmente constituídos no curso do processo. No mais, cumpra-se fl. 1077 com a intimação da leiloeira. Int.
06/08/2026		Conclusos para Despacho
27/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.26.80092896-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2026 14:33
07/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0907/2026 Data da Publicação: 08/07/2026
06/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0907/2026 Teor do ato: Vistos. Não se olvida que a execução deva ser processada pelo meio menos gravoso ao devedor. Todavia, também não se pode perder de vista que ela se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a segunda tentativa de alienação judicial restou infrutífera. Diante desse resultado, a manutenção do preço mínimo anteriormente fixado poderá comprometer a efetividade da execução, dificultando a alienação do bem e, consequentemente, a satisfação do crédito exequendo. Cumpre ressaltar que o parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil dispõe que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Nesse contexto, a fixação do valor mínimo para arrematação em segunda praça em 50% do valor da avaliação atualizada mostra-se compatível com o disposto no parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil, bem como com os princípios da celeridade, da efetividade e da duração razoável do processo, previstos no artigo 4º do mesmo diploma legal. Diante do exposto, mantendo-se a gestora já nomeada, intime-se para que adote as providências necessárias à realização de novo praceamento do bem, observando-se, em segunda praça, o valor mínimo correspondente a 50% da avaliação atualizada. Int. Advogados(s): Lucymar Barboza de Souza Pereira (OAB 120743/SP), Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
06/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não se olvida que a execução deva ser processada pelo meio menos gravoso ao devedor. Todavia, também não se pode perder de vista que ela se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a segunda tentativa de alienação judicial restou infrutífera. Diante desse resultado, a manutenção do preço mínimo anteriormente fixado poderá comprometer a efetividade da execução, dificultando a alienação do bem e, consequentemente, a satisfação do crédito exequendo. Cumpre ressaltar que o parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil dispõe que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Nesse contexto, a fixação do valor mínimo para arrematação em segunda praça em 50% do valor da avaliação atualizada mostra-se compatível com o disposto no parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil, bem como com os princípios da celeridade, da efetividade e da duração razoável do processo, previstos no artigo 4º do mesmo diploma legal. Diante do exposto, mantendo-se a gestora já nomeada, intime-se para que adote as providências necessárias à realização de novo praceamento do bem, observando-se, em segunda praça, o valor mínimo correspondente a 50% da avaliação atualizada. Int.
26/06/2026		Conclusos para Despacho
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.26.70152364-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 18:48
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0501/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0501/2026 Teor do ato: Vistos. Ciente do resultado negativo do leilão. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando providências úteis à satisfação do crédito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, será o autor/exequente intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485 III e § 1º do CPC que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único do CPC). Int. Advogados(s): Lucymar Barboza de Souza Pereira (OAB 120743/SP), Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
23/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciente do resultado negativo do leilão. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando providências úteis à satisfação do crédito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, será o autor/exequente intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485 III e § 1º do CPC que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único do CPC). Int.
14/04/2026		Conclusos para Despacho
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.26.70092268-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2026 13:04
12/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.26.80024863-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2026 18:19
23/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.26.70044087-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2026 16:11
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0135/2026 Teor do ato: Promovo INTIMAÇÃO da(s) Parte(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para ciência sobre: HASTA PÚBLICA/Praça/Leilão, designada pelo leiloeiro a ser realizado na plataforma:www.vivaleiloes.com.br Datas: 1º pregão:03/03/2026 às 16h e encerramento em 06/03/2026 às 16h. 2º Pregão:06/03/2026 às 16h e encerramento em 07/04/2026 às 16h. Incumbe à parte exequente, com antecedência, providenciar o quanto necessário para que seja(m) cientificado(s) acerca da alienação judicial, da parte executada (caso não tenha advogado constituído) e demais interessados (art. 889, CPC). Publicado o edital de praça ou leilão, fica intimada a parte exequente, na pessoa do advogado, a proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, despesas com os editais Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0135/2026 Teor do ato: Promovo INTIMAÇÃO da(s) Parte(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para ciência sobre: HASTA PÚBLICA/Praça/Leilão, designada pelo leiloeiro a ser realizado na plataforma:www.vivaleiloes.com.br Datas: 1º pregão:03/03/2026 às 16h e encerramento em 06/03/2026 às 16h. 2º Pregão:06/03/2026 às 16h e encerramento em 07/04/2026 às 16h. Incumbe à parte exequente, com antecedência, providenciar o quanto necessário para que seja(m) cientificado(s) acerca da alienação judicial, da parte executada (caso não tenha advogado constituído) e demais interessados (art. 889, CPC). Publicado o edital de praça ou leilão, fica intimada a parte exequente, na pessoa do advogado, a proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, despesas com os editais Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
03/02/2026		Remetido ao DJE Promovo INTIMAÇÃO da(s) Parte(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para ciência sobre: HASTA PÚBLICA/Praça/Leilão, designada pelo leiloeiro a ser realizado na plataforma:www.vivaleiloes.com.br Datas: 1º pregão:03/03/2026 às 16h e encerramento em 06/03/2026 às 16h. 2º Pregão:06/03/2026 às 16h e encerramento em 07/04/2026 às 16h. Incumbe à parte exequente, com antecedência, providenciar o quanto necessário para que seja(m) cientificado(s) acerca da alienação judicial, da parte executada (caso não tenha advogado constituído) e demais interessados (art. 889, CPC). Publicado o edital de praça ou leilão, fica intimada a parte exequente, na pessoa do advogado, a proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, despesas com os editais
03/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Promovo INTIMAÇÃO da(s) Parte(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para ciência sobre: HASTA PÚBLICA/Praça/Leilão, designada pelo leiloeiro a ser realizado na plataforma:www.vivaleiloes.com.br Datas: 1º pregão:03/03/2026 às 16h e encerramento em 06/03/2026 às 16h. 2º Pregão:06/03/2026 às 16h e encerramento em 07/04/2026 às 16h. Incumbe à parte exequente, com antecedência, providenciar o quanto necessário para que seja(m) cientificado(s) acerca da alienação judicial, da parte executada (caso não tenha advogado constituído) e demais interessados (art. 889, CPC). Publicado o edital de praça ou leilão, fica intimada a parte exequente, na pessoa do advogado, a proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, despesas com os editais
03/02/2026		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
12/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2025		Documento Juntado
19/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, procedi junto ao Portal de Custas, a emissão do(s) Mandado(s) de Levantamento(s) sob nº 20251212164649066587, do(s) valor(es) depositado(s) a(s) fls. 997/1001, e formulário MLE a(s) fls. 1017 em favor de ROBERTO RIQUELME TORRES no valor de R$ 1.168,03, procuração às fls. 23 com poderes para dar e receber quitação, outorgada pelo titular da conta de destino, em cumprimento a r. determinação judicial de fls. 1018 conforme cópia(s) ora encartada(s) nos autos que segue para conferência e devido processamento junto ao respectivo sistema, observado o Comunicado CG nº. 1531/2014. Certifico, ainda, que consta saldo remanescente no valor de R$ 1,75 na conta judicial.
12/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 564.2025/068256-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/11/2025 Local: Oficial de justiça - Luis Claudio Reineri Ramos
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70383628-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 19:44
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0974/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0974/2025 Teor do ato: Vistos. Mantendo-se a gestora, e nos moldes determinados anteriormente, intime-se para novo praceamento. Em restando frustrada a nova tentativa, deliberar-se-á em relação observando-se lanços não inferiores a 50%. No tocante ao veículo, acolho o pedido de desistência formulado, face o contido em fls. 1010/1011. Depositada a diligência do Senhor Oficial de Justiça, expeça-se mandado (folha de rosto, se o caso) para cumprimento nos moldes almejados em fl. 1025, ítem "c". Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
08/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantendo-se a gestora, e nos moldes determinados anteriormente, intime-se para novo praceamento. Em restando frustrada a nova tentativa, deliberar-se-á em relação observando-se lanços não inferiores a 50%. No tocante ao veículo, acolho o pedido de desistência formulado, face o contido em fls. 1010/1011. Depositada a diligência do Senhor Oficial de Justiça, expeça-se mandado (folha de rosto, se o caso) para cumprimento nos moldes almejados em fl. 1025, ítem "c". Int.
01/09/2025		Conclusos para Despacho
21/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70312931-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2025 20:39
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0595/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0595/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1015/1016: Encontrando-se corretamente preenchido o formulário de fl. 1017, e presentes os requisitos legais, emita-se o competente MLE, como requerido no item "a". No tocante aos itens "b", "c" e "d", esclareça o exequente sua pretensão, na medida em que o veículo sequer consta nos registros do RENAVAM, conforme informação contida em fls. 1010/1011. No silêncio, proceda-se a intimação na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
18/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1015/1016: Encontrando-se corretamente preenchido o formulário de fl. 1017, e presentes os requisitos legais, emita-se o competente MLE, como requerido no item "a". No tocante aos itens "b", "c" e "d", esclareça o exequente sua pretensão, na medida em que o veículo sequer consta nos registros do RENAVAM, conforme informação contida em fls. 1010/1011. No silêncio, proceda-se a intimação na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int
15/05/2025		Conclusos para Despacho
07/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70165421-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2025 18:53
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0287/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0287/2025 Teor do ato: Vista para parte(s) Autora/Exequente, que fica intimada, na pessoa do advogado, para manifestação sobre: Resultado(s) da(s) pesquisa(s), conforme documento ora disponibilizado(s) nos autos extraído(s) do(s) sistema(s) eletrônico(s), nos termos determinado; Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC) que que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único, do CPC). Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
15/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista para parte(s) Autora/Exequente, que fica intimada, na pessoa do advogado, para manifestação sobre: Resultado(s) da(s) pesquisa(s), conforme documento ora disponibilizado(s) nos autos extraído(s) do(s) sistema(s) eletrônico(s), nos termos determinado; Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC) que que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único, do CPC).
15/04/2025		Documento Juntado
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0261/2025 Teor do ato: Vistos. Converto o bloqueio em penhora, os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial vinculada a estes autos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu respectivo advogado,através do DJE, em relação à penhora de valores efetuada nos autos, nos termos do artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro diligência junto ao sistema Renajud para consulta de veículos em nome dos executados, conforme requerido. Em caso positivo, desde que o veículo esteja livre de pendências, como outras restrições judiciais, alienação fiduciária em garantia ou arrendamento, autorizo a anotação de restrição de transferência, medida que, por ora, se mostra suficiente para resguardar os interesses de terceiros. Sucessivamente, dê-se ciência ao interessado para que requeira o que de direito, a título de prosseguimento do feito. Na hipótese de persistir a inércia por prazo superior a 30 dias, intime-se a parte exequente, por via eletrônica ou carta no endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art.485, inc. III, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
04/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Converto o bloqueio em penhora, os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial vinculada a estes autos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu respectivo advogado,através do DJE, em relação à penhora de valores efetuada nos autos, nos termos do artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro diligência junto ao sistema Renajud para consulta de veículos em nome dos executados, conforme requerido. Em caso positivo, desde que o veículo esteja livre de pendências, como outras restrições judiciais, alienação fiduciária em garantia ou arrendamento, autorizo a anotação de restrição de transferência, medida que, por ora, se mostra suficiente para resguardar os interesses de terceiros. Sucessivamente, dê-se ciência ao interessado para que requeira o que de direito, a título de prosseguimento do feito. Na hipótese de persistir a inércia por prazo superior a 30 dias, intime-se a parte exequente, por via eletrônica ou carta no endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art.485, inc. III, do Código de Processo Civil. Int.
13/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70034946-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 17:16
29/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0053/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: 4133
28/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0053/2025 Teor do ato: Vista para parte(s) Autora/Exequente, que fica intimada, na pessoa do advogado, para manifestação sobre: Resultado(s) da(s) pesquisa(s), conforme documento ora disponibilizado(s) nos autos extraído(s) do(s) sistema(s) eletrônico(s), nos termos determinado; Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC) que que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único, do CPC). Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
27/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista para parte(s) Autora/Exequente, que fica intimada, na pessoa do advogado, para manifestação sobre: Resultado(s) da(s) pesquisa(s), conforme documento ora disponibilizado(s) nos autos extraído(s) do(s) sistema(s) eletrônico(s), nos termos determinado; Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC) que que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único, do CPC).
27/01/2025		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
24/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0042/2025 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, providencie a serventia juntada do extrato da ordem de bloqueio a fim de aferir se houve o protocolo apenas em relação a co-executada Carmen. Verificando-se que a constrição contemplou ambos os executados, intime-se o exequente para manifestação acerca do resultado. Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
22/01/2025		Determinado o cancelamento da distribuição Vistos. Preliminarmente, providencie a serventia juntada do extrato da ordem de bloqueio a fim de aferir se houve o protocolo apenas em relação a co-executada Carmen. Verificando-se que a constrição contemplou ambos os executados, intime-se o exequente para manifestação acerca do resultado. Int.
21/01/2025		Conclusos para Despacho
13/12/2024		Conclusos para Decisão
18/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70501628-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2024 20:11
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0795/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0795/2024 Teor do ato: Resultado Positivo - Sisbajud - Ativo(s) bloqueado(s) - Relatório/Detalhamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores, ora encartado nos autos; Por este ato, a parte executada reputa-se intimada, na pessoa do advogado, através de publicação no DJE, acerca do bloqueio eletrônico levado a efeito via Sisbajud até este momento, convertido em penhora, podendo, se o caso, apresentar impugnação no prazo legal. Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, necessário sua intimação, pessoalmente, por via eletrônica ou carta, cabendo ao exequente informar o endereço completo e antecipar as despesas porventura necessárias para a diligência, salvo no caso de justiça gratuita. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
30/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Resultado Positivo - Sisbajud - Ativo(s) bloqueado(s) - Relatório/Detalhamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores, ora encartado nos autos; Por este ato, a parte executada reputa-se intimada, na pessoa do advogado, através de publicação no DJE, acerca do bloqueio eletrônico levado a efeito via Sisbajud até este momento, convertido em penhora, podendo, se o caso, apresentar impugnação no prazo legal. Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, necessário sua intimação, pessoalmente, por via eletrônica ou carta, cabendo ao exequente informar o endereço completo e antecipar as despesas porventura necessárias para a diligência, salvo no caso de justiça gratuita.
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0689/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido da credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: Carmem Barreira Pena Ademar Moreira Caserta;; Valor atualizado: R$ 774.993,47 Cumpra-se após preclusão, desde já, excluindo eventual sigilo da petição ora apreciada a ser liberada nos autos (artigo 5º, LV e LX, C..F.). Com as respostas, dê-se vista ao autor/exequente a quem caberá indicar bens passíveis de penhora. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
25/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido da credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: Carmem Barreira Pena Ademar Moreira Caserta;; Valor atualizado: R$ 774.993,47 Cumpra-se após preclusão, desde já, excluindo eventual sigilo da petição ora apreciada a ser liberada nos autos (artigo 5º, LV e LX, C..F.). Com as respostas, dê-se vista ao autor/exequente a quem caberá indicar bens passíveis de penhora. Intimem-se.
29/08/2024		Conclusos para Decisão
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70344264-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2024 23:05
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0544/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 4024
07/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0544/2024 Teor do ato: Vistas dos autos à parte exequente para: manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, será o autor/exequente intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485 III e § 1º do CPC que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único do CPC). Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
06/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos à parte exequente para: manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, será o autor/exequente intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485 III e § 1º do CPC que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único do CPC).
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 3996
26/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0436/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 965 - defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso decorrido o prazo requerido e na hipótese de persistir a inércia da parte requerente por prazo superior a 30 dias, intime-se, por via eletrônica ou carta no último endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
26/06/2024		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fl. 965 - defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso decorrido o prazo requerido e na hipótese de persistir a inércia da parte requerente por prazo superior a 30 dias, intime-se, por via eletrônica ou carta no último endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Int.
26/06/2024		Conclusos para Despacho
26/06/2024		Reativação de Processo Suspenso
25/06/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70260709-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 25/06/2024 17:14
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0295/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
06/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
06/05/2024		Petição Juntada
06/05/2024		Documento Juntado
06/05/2024		Documento Juntado
06/05/2024		Documento Juntado
06/05/2024		Documento Juntado
06/05/2024		Documento Juntado
06/05/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Emissão MLJ
06/05/2024		Expedição de documento Certidão - Desapensamento e Arquivamento de Incidentes Julgados
06/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 564.2019/039783-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/09/2019 Local: Cartório da 7ª. Vara Cível
06/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
06/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80010 - Protocolo: FSNE16000365005
06/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80026 - Protocolo: FSNE24000015267
26/05/2022		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada Saneamento da Unidade - Movimentação Unitária lançada em Regularização do Relatório do Gerencial da Vara.
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0060/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438
31/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0060/2022 Teor do ato: Vistos. Em atendimento ao solicitado pelo D. Juízo da 5a Vara da Família e Sucessões desta Comarca, uma vez levantada a penhora no rosto dos autos, excluam-se as anotações relativas à referida constrição levada a efeito nestes autos. No mais os autos foram desarquivados e encontram-se em cartório, sem manifestação das partes interessadas. Assim, tornem os autos ao arquivo, anotando-se (Código 61613). Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
28/01/2022		Proferido Despacho Vistos. Em atendimento ao solicitado pelo D. Juízo da 5a Vara da Família e Sucessões desta Comarca, uma vez levantada a penhora no rosto dos autos, excluam-se as anotações relativas à referida constrição levada a efeito nestes autos. No mais os autos foram desarquivados e encontram-se em cartório, sem manifestação das partes interessadas. Assim, tornem os autos ao arquivo, anotando-se (Código 61613). Int.
17/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
17/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
03/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0474/2021 Data da Disponibilização: 03/11/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 3391 Página: 1550/1557
28/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0474/2021 Teor do ato: Nos termos do Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/2/19, p. 3), a partir de 29/3/19 passou a ser cobrada taxa de desarquivamento de processos físicos arquivados no Arquivo Geral ou empresa terceirizada, bem como de processos digitais movidos para a fila Processo Arquivado. Até 28/3/19, permanece isento o recolhimento de taxa, nos termos do Comunicado nº 433/15. Salvo no caso de gratuidade, necessário prévio recolhimento da Taxa de Desarquivamento, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. (R$ 35,26), a cargo da parte interessada, que fica intimada, na pessoa de seu advogado. Em se tratando de processo físico, fica facultado à parte requente, caso tenha interesse, a carga dos autos para, para fins de digitalização de todas as peças processuais visando conversão em digital, nos termos do COMUNICADO CG Nº 466/2020. Informações estão disponíveis no link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
26/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/2/19, p. 3), a partir de 29/3/19 passou a ser cobrada taxa de desarquivamento de processos físicos arquivados no Arquivo Geral ou empresa terceirizada, bem como de processos digitais movidos para a fila Processo Arquivado. Até 28/3/19, permanece isento o recolhimento de taxa, nos termos do Comunicado nº 433/15. Salvo no caso de gratuidade, necessário prévio recolhimento da Taxa de Desarquivamento, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. (R$ 35,26), a cargo da parte interessada, que fica intimada, na pessoa de seu advogado. Em se tratando de processo físico, fica facultado à parte requente, caso tenha interesse, a carga dos autos para, para fins de digitalização de todas as peças processuais visando conversão em digital, nos termos do COMUNICADO CG Nº 466/2020. Informações estão disponíveis no link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos
26/10/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
14/10/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80025 - Protocolo: FSBO21000101620
02/03/2020		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
25/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0494/2019 Data da Disponibilização: 25/10/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 2921 Página: 1685/1689
24/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0494/2019 Teor do ato: Vistos. Com base no exposto pelo MP em fl. 842, retire-se a tarja de identificação, na medida em que inexiste interessa público a justificar sua intervenção nos autos. Dando prosseguimento, depreende-se que o autor possui advogado constituído nos autos e, apesar de regularmente intimado, quedou-se inerte. O endereço indicado não foi localizado, frustrando a intimação pessoal quanto ao arresto, que se operou, portanto, na pessoa de seu advogado. Inexistem valores a serem objeto de constrição nestes autos, eis que inocorreu o praceamento dos bens penhorados. Para esse fim, servindo a presente, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao Juízo de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central - Capital, noticiando, relativamente ao solicitado nos autos de processo 1059662-39.2018.8.26.0100, alí em curso, que, tão logo se opere a venda judicial (praceamento) do bem, este Juízo observará a solicitação e adotará as providências de estilo. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, em cinco dias, a título de prosseguimento. No silêncio, a teor do disposto no artigo 921, do Código de Processo Civil, o curso da ação será suspenso e os autos aguardarão provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
18/10/2019		Decisão Vistos. Com base no exposto pelo MP em fl. 842, retire-se a tarja de identificação, na medida em que inexiste interessa público a justificar sua intervenção nos autos. Dando prosseguimento, depreende-se que o autor possui advogado constituído nos autos e, apesar de regularmente intimado, quedou-se inerte. O endereço indicado não foi localizado, frustrando a intimação pessoal quanto ao arresto, que se operou, portanto, na pessoa de seu advogado. Inexistem valores a serem objeto de constrição nestes autos, eis que inocorreu o praceamento dos bens penhorados. Para esse fim, servindo a presente, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao Juízo de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central - Capital, noticiando, relativamente ao solicitado nos autos de processo 1059662-39.2018.8.26.0100, alí em curso, que, tão logo se opere a venda judicial (praceamento) do bem, este Juízo observará a solicitação e adotará as providências de estilo. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, em cinco dias, a título de prosseguimento. No silêncio, a teor do disposto no artigo 921, do Código de Processo Civil, o curso da ação será suspenso e os autos aguardarão provocação no arquivo. Int.
27/09/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Dr. Ricardo Caldeira Pedroso-26/09/19. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
26/09/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Dr. Ricardo Caldeira Pedroso-26/09/19. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/10/2019
16/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2019 Data da Disponibilização: 16/07/2019 Data da Publicação: 17/07/2019 Número do Diário: 2848 Página: 1348/1350
15/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0300/2019 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado (folha de rosto) para intimação do requerente, nos moldes pleiteados pelo MP em fl. 834. Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
11/07/2019		Decisão Vistos. Expeça-se mandado (folha de rosto) para intimação do requerente, nos moldes pleiteados pelo MP em fl. 834. Int.
07/06/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Dr. Ricardo Caldeira Pedroso-05/06/19 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
05/06/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Dr. Ricardo Caldeira Pedroso-05/06/19 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/06/2019
02/05/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
02/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2019 Data da Disponibilização: 25/04/2019 Data da Publicação: 26/04/2019 Número do Diário: 2795 Página: 1360/1364
24/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0162/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 824: Atenda a Serventia à cota do MP, intimando-se, pessoalmente, o exequente. Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
23/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Fl. 824: Atenda a Serventia à cota do MP, intimando-se, pessoalmente, o exequente. Int.
07/02/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
06/02/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/02/2019
14/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80024 - Protocolo: FJMJ18016660808
06/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0542/2018 Data da Disponibilização: 06/12/2018 Data da Publicação: 07/12/2018 Número do Diário: 2712 Página: 1216/1219
05/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0542/2018 Teor do ato: Fls. 799/803 - Ciência acerca do ARRESTO DE CRÉDITO efetivada nos autos, conforme certidão do teor seguinte: Certifico e dou fé que, nesta data, efetivei a anotação necessária acerca do arresto de crédito no rosto dos autos, extraídos dos autos de carta precatória nº 1027176-64.2018.8.26.0564 da 5ª Vara de Familia do Forum Central (processo nº 1059662-39.2018.8.2.0100), sendo as partes: Maria Eduarda Riquelme Zimmermann e outros X Roberto Riquelme Torres , para garantia do crédito do devedor Roberto Riquelme Torres , no no valor de R$ 27.498,76 (05/2018) , conforme Despacho - Mandado- Oficio que segue em frente. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
05/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 799/803 - Ciência acerca do ARRESTO DE CRÉDITO efetivada nos autos, conforme certidão do teor seguinte: Certifico e dou fé que, nesta data, efetivei a anotação necessária acerca do arresto de crédito no rosto dos autos, extraídos dos autos de carta precatória nº 1027176-64.2018.8.26.0564 da 5ª Vara de Familia do Forum Central (processo nº 1059662-39.2018.8.2.0100), sendo as partes: Maria Eduarda Riquelme Zimmermann e outros X Roberto Riquelme Torres , para garantia do crédito do devedor Roberto Riquelme Torres , no no valor de R$ 27.498,76 (05/2018) , conforme Despacho - Mandado- Oficio que segue em frente.
05/12/2018		Certidão de Penhora Expedida Certidão de Penhora no Rosto dos Autos
14/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0508/2018 Data da Disponibilização: 14/11/2018 Data da Publicação: 19/11/2018 Número do Diário: 2700 Página: 1274/1280
13/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0508/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando o exposto em fl. 790, manifeste-se o requerente. Após, dê-se nova vista dos autos ao MP. Concedo, outrossim, o prazo de cinco dias para regularização da representação processual dos peticionários. Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
12/11/2018		Proferido Despacho Vistos. Considerando o exposto em fl. 790, manifeste-se o requerente. Após, dê-se nova vista dos autos ao MP. Concedo, outrossim, o prazo de cinco dias para regularização da representação processual dos peticionários. Int.
05/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Dr. Ricardo Caldeira Pedroso em 01/11/18. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
01/11/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Dr. Ricardo Caldeira Pedroso em 01/11/18. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/11/2018
11/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80023 - Protocolo: FJMJ18014768750
30/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Dr. Ricardo Caldeira Pedroso em 29/08/18 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
29/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Dr. Ricardo Caldeira Pedroso em 29/08/18 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/09/2018
27/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2646 Página: 1248/1251
24/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0368/2018 Teor do ato: Promovo INTIMAÇÃO da(s) Parte(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para ciência sobre: HASTA PÚBLICA/Praça/Leilão, designada pelo leiloeiro Datas: 1º pregão: início em 22/10/2018 às 17h e encerramento em 25/10/2018 às 17h 2º pregão: início em 25/10/2018 às 17h e encerramento em 26/11/2018 às 17h ; Certifico mais que o respectivo edital foi afixado no lugar público de costume. Incumbe à parte exequente, com antecedência, providenciar o quanto necessário para que seja(m) cientificado(s) acerca da alienação judicial, da parte executada (caso não tenha advogado constituído) e demais interessados (art. 889, CPC). Publicados os editais de praça ou leilão, fica a parte exequente intimada, na pessoa do advogado, a proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, despesas com os editais. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
23/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Promovo INTIMAÇÃO da(s) Parte(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para ciência sobre: HASTA PÚBLICA/Praça/Leilão, designada pelo leiloeiro Datas: 1º pregão: início em 22/10/2018 às 17h e encerramento em 25/10/2018 às 17h 2º pregão: início em 25/10/2018 às 17h e encerramento em 26/11/2018 às 17h ; Certifico mais que o respectivo edital foi afixado no lugar público de costume. Incumbe à parte exequente, com antecedência, providenciar o quanto necessário para que seja(m) cientificado(s) acerca da alienação judicial, da parte executada (caso não tenha advogado constituído) e demais interessados (art. 889, CPC). Publicados os editais de praça ou leilão, fica a parte exequente intimada, na pessoa do advogado, a proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, despesas com os editais.
23/08/2018		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
02/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2018 Data da Disponibilização: 11/05/2018 Data da Publicação: 14/05/2018 Número do Diário: 2573 Página: 1269/1272
10/05/2018		Desapensado do processo Desapensado o processo 0013928-24.2013.8.26.0564 - Classe: Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal: Liquidação / Cumprimento / Execução
10/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0194/2018 Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a Sra Alethea Carvalho Lopes, que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela JUCESP e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
09/05/2018		Decisão Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a Sra Alethea Carvalho Lopes, que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela JUCESP e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz.A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int.
21/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2018 Data da Disponibilização: 21/02/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 2520 Página: 1584/1589
20/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0070/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 747/748: Preliminarmente, manifestem-se os requeridos.Após, voltem conclusos.Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
16/02/2018		Proferido Despacho Vistos.Fls. 747/748: Preliminarmente, manifestem-se os requeridos.Após, voltem conclusos.Int.
06/12/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Dr. Ricardo Caldeira Pedroso em 04/12/17. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
04/12/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Dr. Ricardo Caldeira Pedroso em 04/12/17. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/12/2017
18/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80022 - Protocolo: FSNE17000682055
27/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2017 Data da Disponibilização: 27/09/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 2439 Página: 1313/1322
26/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0368/2017 Teor do ato: Vistos.Preliminarmente, apresente o exequente planilha discriminando o valor atualizado do débito.Após, voltem conclusos para deliberação no tocante ao pedido de praceamento do imóvel.Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
22/09/2017		Proferido Despacho Vistos.Preliminarmente, apresente o exequente planilha discriminando o valor atualizado do débito.Após, voltem conclusos para deliberação no tocante ao pedido de praceamento do imóvel.Int.
09/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0298/2017 Data da Disponibilização: 09/08/2017 Data da Publicação: 10/08/2017 Número do Diário: 2406 Página: 1236/1243
08/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80021 - Protocolo: FSNE17000501430
08/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0298/2017 Teor do ato: Vistos.Levante-se, em favor do perito judicial, o valor depositado a título de honorários.Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo para manifestação dos interessados sobre o laudo de avaliação apresentado pelo experto.Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
04/08/2017		Proferido Despacho Vistos.Levante-se, em favor do perito judicial, o valor depositado a título de honorários.Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo para manifestação dos interessados sobre o laudo de avaliação apresentado pelo experto.Int.
18/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2017 Data da Disponibilização: 18/07/2017 Data da Publicação: 19/07/2017 Número do Diário: 2390 Página: 1313/1315
17/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0268/2017 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial juntado às fls. 674/742. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
17/07/2017		Remetido ao DJE NOTA DE CARTÓRIO: manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial juntado às fls. 674/742.
17/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80020 - Protocolo: FSBO17000423145
17/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80019 - Protocolo: FSBO17000423138
07/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2017 Data da Disponibilização: 07/07/2017 Data da Publicação: 10/07/2017 Número do Diário: 2383 Página: 1096/1103
06/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0252/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 669/670 - defiro o pedido de dilação do prazo feito pelo perito nomeado.Cientifique-se através de meio eletrônico.Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
06/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 669/670 - defiro o pedido de dilação do prazo feito pelo perito nomeado.Cientifique-se através de meio eletrônico.Int.
20/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80018 - Protocolo: FSBO17000364259
12/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2017 Data da Disponibilização: 12/06/2017 Data da Publicação: 13/06/2017 Número do Diário: 2366 Página: 564/566
09/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0218/2017 Teor do ato: Foi designada vistoria de avaliação no imóvel objeto da penhora para o dia 14/06/2017 às 11:00 horas. O perito nomeado solicita que na ocasião sejam disponibilizadas cópia da planta do imóvel e do carnê do IPTU de 2017, conforme solicitado à fl. 666.Devendo os advogados das respectivas partes comunicarem a seus constituintes sobre a data, assim como, alertar para que viabilizem a vistoria fornecendo os documentos solicitados. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
09/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Foi designada vistoria de avaliação no imóvel objeto da penhora para o dia 14/06/2017 às 11:00 horas. O perito nomeado solicita que na ocasião sejam disponibilizadas cópia da planta do imóvel e do carnê do IPTU de 2017, conforme solicitado à fl. 666.Devendo os advogados das respectivas partes comunicarem a seus constituintes sobre a data, assim como, alertar para que viabilizem a vistoria fornecendo os documentos solicitados.
31/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80017 - Protocolo: FMAU17000213467
16/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2017 Data da Disponibilização: 15/05/2017 Data da Publicação: 16/05/2017 Número do Diário: 2346 Página: 986/991
12/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0176/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 654/657: Mantenho a decisão tal como proferida.Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
05/05/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 654/657: Mantenho a decisão tal como proferida.Int.
31/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80016 - Protocolo: FSNE17000176175
27/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80015 - Protocolo: FSNE17000143969
15/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2017 Data da Disponibilização: 15/03/2017 Data da Publicação: 16/03/2017 Número do Diário: 2307 Página: 1216/1221
14/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
14/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
14/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0092/2017 Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença encontrando-se em fase de avaliação do bem imóvel. Requer, a parte autora, a avaliação do imóvel por oficial de justiça. Diante do requerimento, procedeu-se a pesquisa no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e encontrou-se dissenso jurisprudencial, valendo destacar v. Acórdão do Eminente Desembargador Correio Lima, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Indeferimento do pedido de avaliação do imóvel penhorado por perito habilitado Estimativa realizada por oficial de justiça Descabimento Ausência de qualificação técnica Necessidade de nomeação de perito judicial dotado de conhecimentos técnicos ou especializados, em vista da natureza do bem constrito Recurso provido em parte. (Relator(a): Correia Lima; Comarca: Estrela D Oeste; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 10/02/2017). Da leitura do inteiro teor do v. Acórdão, pode-se observar que a hipótese é idêntica a versada neste feito, de modo que o precedente é aplicável e não por outro motivo transcreve excertos relevantes: “(...) In casu, não resta dúvida de que a meirinha oficiante no feito, apesar de diligente, não possui qualificação técnica para avaliar imóveis, segundo o valor real de mercado, como se faz necessário. A função de avaliar imóveis é prerrogativa de engenheiro civil, arquiteto ou engenheiro agrônomo, segundo especificação de atribuições profissionais estabelecida na Lei nº 5.194, de 24.12.1966 (arts. 7º, 13 e 14). Adverte ARAKEN DE ASSIS que “... a avaliação de imóveis, para os fins do art. 680, é atribuição exclusiva de engenheiro, descabendo a investidura de corretor de imóveis, que se limita a opinar sobre valores nos negócios imobiliários (art. 3º, caput, Lei 6.530, de 12.05.78.” (Manual do Processo de Execução, Ed. RT, 3ª ed. rev. e atual., SP, 1996, p. 541). Daí que, na espécie, pela natureza do bem constrito, a avaliação há de ser feita por perito judicial dotado de conhecimentos técnicos ou especializados (engenheiro civil ou arquiteto), como prevê o art. 870, in fine, do CPC. Ademais, interessa a todos os envolvidos uma correta e completa avaliação do bem, uma vez que tal procedimento implica não só a entrega satisfatória e tempestiva da prestação jurisdicional, na defesa do direito do credor, como também no estrito e necessário gravame do devedor, em escorreita aplicação do artigo 805 do CPC, prestigiando o princípio da menor onerosidade e evitando-se, também, o indesejável enriquecimento sem causa. 4. Exatamente pela necessidade de avaliação dos imóveis penhorados por perito judicial, ficam prejudicados os demais pedidos da agravante neste recurso, de redução da penhora, de adequarse ao valor exequendo, bem como de divisão cômoda do imóvel, que não foi objeto do r. pronunciamento objurgado. 5. Isto posto dá-se provimento em parte ao recurso para rejeitar as avaliações feitas pela oficiala de justiça (fls. 239/242) e, com fulcro nos arts. 156, 475 e 870 do CPC, determinar que, em primeiro grau, se faça a nomeação, às expensas da executada, de avaliador com habilitação técnica e legal para o mister. Do estudo deste v. Acórdão, destacam-se os fundamentos do prestigiado Desembargador Correia Lima para sustentar a necessidade de avaliação por meio de perito engenheiro: evitar o enriquecimento sem causa e atender ao princípio da menor onerosidade. Este entendimento é seguido por outras Câmaras conforme ementas que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO AVALIAÇÃO BEM IMÓVEL EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO. Da Avaliação regra geral: avaliação por oficial de justiça. Exceção: caso que necessita de conhecimento técnico específico. Avaliação de bem imóvel nomeação de engenheiro. RECURSO IMPROVIDO. (Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/08/2016; Data de registro: 06/09/2016). “Cobrança de despesas condominiais. Penhora que recai sobre a unidade devedora. Avaliação por oficial de justiça. Impossibilidade. Falta de habilitação técnica. Recurso desprovido. (2049768-36.2015.8.26.0000 - Relator(a): Walter Cesar Exner; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/07/2015; Data de registro: 16/07/2015)”. Neste compasso, melhor refletindo sobre o tema, pois da essência do Direito o movimento, afigura-se realmente necessária a perícia de imóveis por meio de perito, por outro lado, possível a adoção de posição intermediária, para aceitar a avaliação por outros profissionais além do engenheiro civil, citando como exemplo corretores de imóveis e também arquitetos, pois estes são dotadas de qualificação e registro em entidade profissional que lhes habilita a realizar a avaliação dos bens, havendo excelentes avaliadores não engenheiros. Sendo assim, firmo entendimento no sentido de considerar que a avaliação de imóvel exige qualificação técnica própria, o que torna inapropriada a avaliação feita por meio de oficial de justiça, pois imóveis apresentam nuances que resultam divergência de valores em virtude de acabamento, diferenças de andar, face cardeal do apartamento que exigem conhecimentos especializados os quais, por sua vez, podem ser encontrados tanto em avaliadores corretores, como em arquitetos ou engenheiros. Por estas razões, com fundamento no artigo 870, § único do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de folhas 634/635 e para avaliação do imóvel penhorado, nomeio como avaliador o engenheiro Alfredo Vieira da Cunha e arbitro seus honorários em R$ 2.000,00. Providencie o depósito e em seguida intime-se para apresentação de laudo em 10 dias. De todo modo, este juízo sempre aguarda as decisões do E. TJSP sobre os diferentes temas para dar cumprimento, razão pela qual já serve esta decisão como informações, se o caso. Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
10/03/2017		Proferido Despacho Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença encontrando-se em fase de avaliação do bem imóvel. Requer, a parte autora, a avaliação do imóvel por oficial de justiça. Diante do requerimento, procedeu-se a pesquisa no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e encontrou-se dissenso jurisprudencial, valendo destacar v. Acórdão do Eminente Desembargador Correio Lima, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Indeferimento do pedido de avaliação do imóvel penhorado por perito habilitado Estimativa realizada por oficial de justiça Descabimento Ausência de qualificação técnica Necessidade de nomeação de perito judicial dotado de conhecimentos técnicos ou especializados, em vista da natureza do bem constrito Recurso provido em parte. (Relator(a): Correia Lima; Comarca: Estrela D Oeste; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 10/02/2017). Da leitura do inteiro teor do v. Acórdão, pode-se observar que a hipótese é idêntica a versada neste feito, de modo que o precedente é aplicável e não por outro motivo transcreve excertos relevantes: “(...) In casu, não resta dúvida de que a meirinha oficiante no feito, apesar de diligente, não possui qualificação técnica para avaliar imóveis, segundo o valor real de mercado, como se faz necessário. A função de avaliar imóveis é prerrogativa de engenheiro civil, arquiteto ou engenheiro agrônomo, segundo especificação de atribuições profissionais estabelecida na Lei nº 5.194, de 24.12.1966 (arts. 7º, 13 e 14). Adverte ARAKEN DE ASSIS que “... a avaliação de imóveis, para os fins do art. 680, é atribuição exclusiva de engenheiro, descabendo a investidura de corretor de imóveis, que se limita a opinar sobre valores nos negócios imobiliários (art. 3º, caput, Lei 6.530, de 12.05.78.” (Manual do Processo de Execução, Ed. RT, 3ª ed. rev. e atual., SP, 1996, p. 541). Daí que, na espécie, pela natureza do bem constrito, a avaliação há de ser feita por perito judicial dotado de conhecimentos técnicos ou especializados (engenheiro civil ou arquiteto), como prevê o art. 870, in fine, do CPC. Ademais, interessa a todos os envolvidos uma correta e completa avaliação do bem, uma vez que tal procedimento implica não só a entrega satisfatória e tempestiva da prestação jurisdicional, na defesa do direito do credor, como também no estrito e necessário gravame do devedor, em escorreita aplicação do artigo 805 do CPC, prestigiando o princípio da menor onerosidade e evitando-se, também, o indesejável enriquecimento sem causa. 4. Exatamente pela necessidade de avaliação dos imóveis penhorados por perito judicial, ficam prejudicados os demais pedidos da agravante neste recurso, de redução da penhora, de adequarse ao valor exequendo, bem como de divisão cômoda do imóvel, que não foi objeto do r. pronunciamento objurgado. 5. Isto posto dá-se provimento em parte ao recurso para rejeitar as avaliações feitas pela oficiala de justiça (fls. 239/242) e, com fulcro nos arts. 156, 475 e 870 do CPC, determinar que, em primeiro grau, se faça a nomeação, às expensas da executada, de avaliador com habilitação técnica e legal para o mister. Do estudo deste v. Acórdão, destacam-se os fundamentos do prestigiado Desembargador Correia Lima para sustentar a necessidade de avaliação por meio de perito engenheiro: evitar o enriquecimento sem causa e atender ao princípio da menor onerosidade. Este entendimento é seguido por outras Câmaras conforme ementas que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO AVALIAÇÃO BEM IMÓVEL EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO. Da Avaliação regra geral: avaliação por oficial de justiça. Exceção: caso que necessita de conhecimento técnico específico. Avaliação de bem imóvel nomeação de engenheiro. RECURSO IMPROVIDO. (Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/08/2016; Data de registro: 06/09/2016). “Cobrança de despesas condominiais. Penhora que recai sobre a unidade devedora. Avaliação por oficial de justiça. Impossibilidade. Falta de habilitação técnica. Recurso desprovido. (2049768-36.2015.8.26.0000 - Relator(a): Walter Cesar Exner; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/07/2015; Data de registro: 16/07/2015)”. Neste compasso, melhor refletindo sobre o tema, pois da essência do Direito o movimento, afigura-se realmente necessária a perícia de imóveis por meio de perito, por outro lado, possível a adoção de posição intermediária, para aceitar a avaliação por outros profissionais além do engenheiro civil, citando como exemplo corretores de imóveis e também arquitetos, pois estes são dotadas de qualificação e registro em entidade profissional que lhes habilita a realizar a avaliação dos bens, havendo excelentes avaliadores não engenheiros. Sendo assim, firmo entendimento no sentido de considerar que a avaliação de imóvel exige qualificação técnica própria, o que torna inapropriada a avaliação feita por meio de oficial de justiça, pois imóveis apresentam nuances que resultam divergência de valores em virtude de acabamento, diferenças de andar, face cardeal do apartamento que exigem conhecimentos especializados os quais, por sua vez, podem ser encontrados tanto em avaliadores corretores, como em arquitetos ou engenheiros. Por estas razões, com fundamento no artigo 870, § único do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de folhas 634/635 e para avaliação do imóvel penhorado, nomeio como avaliador o engenheiro Alfredo Vieira da Cunha e arbitro seus honorários em R$ 2.000,00. Providencie o depósito e em seguida intime-se para apresentação de laudo em 10 dias. De todo modo, este juízo sempre aguarda as decisões do E. TJSP sobre os diferentes temas para dar cumprimento, razão pela qual já serve esta decisão como informações, se o caso. Int.
22/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80014 - Protocolo: FSNE17000090018
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 1313/1316
21/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0066/2017 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: manifeste-se o interessado acerca do retorno negativo de mandado/carta. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
20/02/2017		Remetido ao DJE NOTA DE CARTÓRIO: manifeste-se o interessado acerca do retorno negativo de mandado/carta.
13/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2017 Data da Disponibilização: 13/02/2017 Data da Publicação: 14/02/2017 Número do Diário: 2287 Página: 1543/1547
10/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0050/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que na sequência procedo a juntada aos autos da resposta encaminhada pelo sistema ARISP a solicitação que lhe fora encaminhada (PENHORA AVERBADA). Assim, cumprido o solicitado, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento da ação. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
08/02/2017		Ato ordinatório Certifico e dou fé que na sequência procedo a juntada aos autos da resposta encaminhada pelo sistema ARISP a solicitação que lhe fora encaminhada (PENHORA AVERBADA). Assim, cumprido o solicitado, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento da ação.
07/02/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
01/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80013 - Protocolo: FSNE17000039479
16/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2017 Data da Disponibilização: 16/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2268 Página: 775/787
12/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0008/2017 Teor do ato: Nota de cartório: Esclareça o autor o endereço no qual deve ser efetuada a intimação do donatário solicitada em fl. 593. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
12/01/2017		Ato ordinatório Nota de cartório: Esclareça o autor o endereço no qual deve ser efetuada a intimação do donatário solicitada em fl. 593.
12/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2017 Data da Disponibilização: 12/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2266 Página: 411/414
12/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2017 Data da Disponibilização: 12/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2266 Página: 411/414
11/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0006/2017 Teor do ato: Pelo presente procedo a ciência a parte autora acerca da expedição da solicitação de averbação da penhora procedida na presente, via sistema ARISP, para que providencie o necessário a seu cumprimento. O boleto de pagamento (averbação da penhora) será encaminhado para o e-mail informado no cabeçalho de fls. 592 (pantoja@aasp.Org.br), diretamente da ARISP (PENHORA ONLINE). Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
11/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0006/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando o exposto pelo MP, requisite-se a penhora do imóvel junto à ARISP e intimem-se os devedores e donatário quanto à constrição efetivada arcando o autor com o recolhimento das custas decorrentes do ato.Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
10/01/2017		Ato ordinatório Pelo presente procedo a ciência a parte autora acerca da expedição da solicitação de averbação da penhora procedida na presente, via sistema ARISP, para que providencie o necessário a seu cumprimento. O boleto de pagamento (averbação da penhora) será encaminhado para o e-mail informado no cabeçalho de fls. 592 (pantoja@aasp.Org.br), diretamente da ARISP (PENHORA ONLINE).
10/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2016		Proferido Despacho Vistos.Considerando o exposto pelo MP, requisite-se a penhora do imóvel junto à ARISP e intimem-se os devedores e donatário quanto à constrição efetivada arcando o autor com o recolhimento das custas decorrentes do ato.Int.
21/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Dr. Ricardo Caldeira Pedroso em 17/11/16. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
17/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Dr. Ricardo Caldeira Pedroso em 17/11/16. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/11/2016
09/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80012 - Protocolo: FSBO16000991653
11/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0398/2016 Data da Disponibilização: 11/10/2016 Data da Publicação: 13/10/2016 Número do Diário: 2219 Página: 1240/1248
11/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0398/2016 Data da Disponibilização: 11/10/2016 Data da Publicação: 13/10/2016 Número do Diário: 2219 Página: 1240/1248
10/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0398/2016 Teor do ato: Vistos.Atenda a requerida à cota do MP de fl. 598, providenciando a juntada de certidão de nascimento de JOÃO VICTOR PEÑA CASERTA.Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
10/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0398/2016 Teor do ato: Vistos.Concedo o prazo de cinco dias.Decorrido o lapso temporal, manifeste-se o exequente, em cinco dias, a título de prosseguimento.No silêncio, a teor do disposto no artigo 921, do Código de Processo Civil, o curso da ação será suspenso e os autos aguardarão provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
03/10/2016		Proferido Despacho Vistos.Atenda a requerida à cota do MP de fl. 598, providenciando a juntada de certidão de nascimento de JOÃO VICTOR PEÑA CASERTA.Int.
14/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Autos remetidos ao Ministério Público local em 13/09/16. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
13/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Autos remetidos ao Ministério Público local em 13/09/16. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/09/2016
12/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80011 - Protocolo: FSNE16000832658
05/09/2016		Decisão Vistos.Concedo o prazo de cinco dias.Decorrido o lapso temporal, manifeste-se o exequente, em cinco dias, a título de prosseguimento.No silêncio, a teor do disposto no artigo 921, do Código de Processo Civil, o curso da ação será suspenso e os autos aguardarão provocação no arquivo. Int.
03/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2016 Data da Disponibilização: 03/08/2016 Data da Publicação: 04/08/2016 Número do Diário: 2171 Página: 1363/1368
02/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0300/2016 Teor do ato: Vistos.Intime-se o exequente, como requerido pelo MP.Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
28/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Intime-se o exequente, como requerido pelo MP.Int.
01/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Dr. Ricardo Caldeira Pedroso em 24/06/16.
01/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Dr. Ricardo Caldeira Pedroso em 24/06/16. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
24/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Dr. Ricardo Caldeira Pedroso em 24/06/16. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/07/2016
23/06/2016		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
15/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2016 Data da Disponibilização: 15/03/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2076 Página: 1105/1109
14/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0104/2016 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e reconheço a fraude à execução da doação do bem matrícula 3.427, R. 16, por conseguinte, libero da penhora o bem matricula 70928, procedendo-se, após a juntada de certidão atualizada, a penhora do bem matrícula 3.427. Providencie o exequente a matrícula atualizada. Com a penhora, intime-se para conhecimento o donatário JOÃO VICTOR PENA, na pessoa de seu representante legal. Sendo menor, abra-se vista ao Ministério Publico. Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
11/03/2016		Decisão Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e reconheço a fraude à execução da doação do bem matrícula 3.427, R. 16, por conseguinte, libero da penhora o bem matricula 70928, procedendo-se, após a juntada de certidão atualizada, a penhora do bem matrícula 3.427. Providencie o exequente a matrícula atualizada. Com a penhora, intime-se para conhecimento o donatário JOÃO VICTOR PENA, na pessoa de seu representante legal. Sendo menor, abra-se vista ao Ministério Publico. Int.
17/02/2016		Conclusos para Despacho Decisão / Despacho em 17/02/16 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Fernando de Oliveira Domingues Ladeira
12/02/2016		Proferido Despacho Int.
12/02/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
14/12/2015		Conclusos para Decisão Decisão/Despacho- em 14/12/15 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Edson Nakamatu
12/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80009 - Protocolo: FSNE15001379869
23/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2015 Data da Disponibilização: 23/10/2015 Data da Publicação: 26/10/2015 Número do Diário: 1994 Página: 969/974
22/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0380/2015 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: manifeste-se o autor sobre a Impugnação trazida aos autos. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
22/10/2015		Remetido ao DJE NOTA DE CARTÓRIO: manifeste-se o autor sobre a Impugnação trazida aos autos.
20/10/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80008 - Protocolo: FSBO15001526059
08/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2015 Data da Disponibilização: 08/10/2015 Data da Publicação: 09/10/2015 Número do Diário: 1984 Página: 1107/1111
07/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0360/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel, objeto da matrícula indicada, lavrando-se o respectivo auto do qual fica intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado e por este ato constituído depositário do bem, nos termos do art. 654, §4º, 659. §5º e art. 475-J, § 1º, CPC. Serve a presente decisão como Auto de Penhora e Depósito, ficando nela incorporados, como se aqui estivessem transcritos, todos os requisitos do art. 665 do CPC, constantes da matrícula. Caso o(a) executado(a) seja casado(a), a intimação do cônjuge será feita oportunamente (art. 655, § 2º e 659, § 5º, do CPC.), e é dispensada exclusivamente para fins de registro de penhora. Desde logo, autorizo a averbação "on line" da penhora no Cartório de Registro de Imóveis. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos do Provimento nº 30/2011 da Corregedoria Geral da Justiça. Para tanto, deverá o advogado do exequente informar os dados requisitados pela ARISP (telefone celular e e-mail para contato) para oportuna emissão de boleto de pagamento das custas relativas ao ato de averbação, a ser comprovado pelo exequente. Sem prejuízo, em sendo o caso, intime-se o credor hipotecário. Intime-se. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
05/08/2015		Decisão Vistos. Defiro a penhora do imóvel, objeto da matrícula indicada, lavrando-se o respectivo auto do qual fica intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado e por este ato constituído depositário do bem, nos termos do art. 654, §4º, 659. §5º e art. 475-J, § 1º, CPC. Serve a presente decisão como Auto de Penhora e Depósito, ficando nela incorporados, como se aqui estivessem transcritos, todos os requisitos do art. 665 do CPC, constantes da matrícula. Caso o(a) executado(a) seja casado(a), a intimação do cônjuge será feita oportunamente (art. 655, § 2º e 659, § 5º, do CPC.), e é dispensada exclusivamente para fins de registro de penhora. Desde logo, autorizo a averbação "on line" da penhora no Cartório de Registro de Imóveis. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos do Provimento nº 30/2011 da Corregedoria Geral da Justiça. Para tanto, deverá o advogado do exequente informar os dados requisitados pela ARISP (telefone celular e e-mail para contato) para oportuna emissão de boleto de pagamento das custas relativas ao ato de averbação, a ser comprovado pelo exequente. Sem prejuízo, em sendo o caso, intime-se o credor hipotecário. Intime-se.
16/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80007 - Protocolo: FSNE15000829644
16/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2015 Data da Disponibilização: 16/06/2015 Data da Publicação: 17/06/2015 Número do Diário: 1905 Página: 985/998
15/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0202/2015 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, providencie o credor a juntada de Certidão Atualizada do C.R.I. para que se delibere a título de prosseguimento. Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
10/06/2015		Proferido Despacho Vistos. Preliminarmente, providencie o credor a juntada de Certidão Atualizada do C.R.I. para que se delibere a título de prosseguimento. Int.
26/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80006 - Protocolo: FSNE15000480139
13/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2015 Data da Disponibilização: 13/04/2015 Data da Publicação: 14/04/2015 Número do Diário: 1864 Página: 1110/1117
10/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0120/2015 Teor do ato: Vistas dos autos ao exequente para: manifestar-se em termos de prosseguimento da execução. Prazo: 05 (cinco) dias. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
31/03/2015		Ato ordinatório Vistas dos autos ao exequente para: manifestar-se em termos de prosseguimento da execução. Prazo: 05 (cinco) dias.
15/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2014 Data da Disponibilização: 15/12/2014 Data da Publicação: 16/12/2014 Número do Diário: 1795 Página: 1103/1107
12/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0411/2014 Teor do ato: Vistos. Fixo os honorários advocatícios, em fase de execução do julgado, em 10% do valor do débito. No mais, anote-se a alteração da fase no registro dos autos (cumprimento de sentença) tarjando-os, inclusive. Intime-se para pagamento, pelo Diário de Justiça, que deverá ser feito no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (artigo 475-J do CPC). Caso o réu tenha sido citado de forma ficta por meio de curador especial e seja o vencido, conforme o REsp 1.198.698-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/10/2011, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que, como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, sobrevindo posteriormente o trânsito em julgado da sentença condenatória para pagamento de quantia, não há como aplicar o entendimento de que o prazo para cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por meio de seu advogado. Também desnecessária a intimação pessoal do devedor. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE. INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (arts. 234 e 238 do CPC) . 2. A particularidade presente na hipótese dos autos, consistente no fato de o executado ter sido citado fictamente, sendo decretada a revelia e nomeado curador especial. 3. Como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, sobrevindo posteriormente o trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento de quantia, não há como aplicar o entendimento de que prazo para o cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por intermédio de seu advogado. 4. Por outro lado, entender que a fluência do prazo previsto no art. 475-J do CPC dependerá de intimação dirigida pessoalmente ao réu - exigência não prevista pelo CPC - fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela Lei 11.232/05. Isso porque a intimação pessoal traria os mesmo entraves que à citação na ação de execução trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva. 5. O Defensor Público, ao representar a parte citada fictamente, não atua como advogado do réu - papel esse que exerce na prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos economicamente necessitados, nos termos do art. 134, § 1º da CF - mas apenas exerce o dever funcional de garantir o desenvolvimento de um processo équo, apesar da revelia do réu e de sua citação ficta. Portanto, não pode ser atribuído ao Defensor Público - que atua como curador especial - o encargo de comunicar a condenação ao réu, pois não é advogado da parte. 6. O devedor citado por edital, contra quem se inicie o cumprimento de sentença, não está impedido de exercer o direito de defesa durante a fase executiva, pois o ordenamento jurídico coloca a sua disposição instrumentos para que ele possa se contrapor aos atos expropriatórios. 7. Na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. 8. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1189608/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 21/03/2012) No silêncio a fim de localizar bens passíveis de penhora, fica deferido, nos termos do COMUNICADO nº 170/2011 do CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as pesquisas aos sistemas on-line. Desse, recolha o requerente as custas judiciais referente ao seu pedido conforme a tabela abaixo: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física: R$ 12,20 (doze Reais e vinte Centavos), correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica: R$ 12,20 (doze Reais e vinte Centavos), correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. 2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos seqüenciais de bloqueio, penhora e transferência): R$ 12,20 (doze Reais e vinte Centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP): Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/ bloqueio de transferência da propriedade do bem): R$ 12,20 (doze Reais e vinte Centavos). Observe-se que, de acordo com o comunicado 170/2001, não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo, bem como os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada Processo. Os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 "Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD". Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
12/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80005 - Protocolo: FSNE14001801249
02/12/2014		Decisão Vistos. Fixo os honorários advocatícios, em fase de execução do julgado, em 10% do valor do débito. No mais, anote-se a alteração da fase no registro dos autos (cumprimento de sentença) tarjando-os, inclusive. Intime-se para pagamento, pelo Diário de Justiça, que deverá ser feito no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (artigo 475-J do CPC). Caso o réu tenha sido citado de forma ficta por meio de curador especial e seja o vencido, conforme o REsp 1.198.698-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/10/2011, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que, como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, sobrevindo posteriormente o trânsito em julgado da sentença condenatória para pagamento de quantia, não há como aplicar o entendimento de que o prazo para cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por meio de seu advogado. Também desnecessária a intimação pessoal do devedor. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE. INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (arts. 234 e 238 do CPC) . 2. A particularidade presente na hipótese dos autos, consistente no fato de o executado ter sido citado fictamente, sendo decretada a revelia e nomeado curador especial. 3. Como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, sobrevindo posteriormente o trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento de quantia, não há como aplicar o entendimento de que prazo para o cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por intermédio de seu advogado. 4. Por outro lado, entender que a fluência do prazo previsto no art. 475-J do CPC dependerá de intimação dirigida pessoalmente ao réu - exigência não prevista pelo CPC - fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela Lei 11.232/05. Isso porque a intimação pessoal traria os mesmo entraves que à citação na ação de execução trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva. 5. O Defensor Público, ao representar a parte citada fictamente, não atua como advogado do réu - papel esse que exerce na prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos economicamente necessitados, nos termos do art. 134, § 1º da CF - mas apenas exerce o dever funcional de garantir o desenvolvimento de um processo équo, apesar da revelia do réu e de sua citação ficta. Portanto, não pode ser atribuído ao Defensor Público - que atua como curador especial - o encargo de comunicar a condenação ao réu, pois não é advogado da parte. 6. O devedor citado por edital, contra quem se inicie o cumprimento de sentença, não está impedido de exercer o direito de defesa durante a fase executiva, pois o ordenamento jurídico coloca a sua disposição instrumentos para que ele possa se contrapor aos atos expropriatórios. 7. Na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. 8. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1189608/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 21/03/2012) No silêncio a fim de localizar bens passíveis de penhora, fica deferido, nos termos do COMUNICADO nº 170/2011 do CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as pesquisas aos sistemas on-line. Desse, recolha o requerente as custas judiciais referente ao seu pedido conforme a tabela abaixo: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física: R$ 12,20 (doze Reais e vinte Centavos), correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica: R$ 12,20 (doze Reais e vinte Centavos), correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. 2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos seqüenciais de bloqueio, penhora e transferência): R$ 12,20 (doze Reais e vinte Centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP): Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/ bloqueio de transferência da propriedade do bem): R$ 12,20 (doze Reais e vinte Centavos). Observe-se que, de acordo com o comunicado 170/2001, não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo, bem como os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada Processo. Os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 "Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD". Int.
08/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2014 Data da Disponibilização: 08/10/2014 Data da Publicação: 09/10/2014 Número do Diário: 1750 Página: 1176/1181
07/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0324/2014 Teor do ato: Vistos. Fl. 477: Concedo o prazo de dez dias. Anote-se, outrossim, a alteração da fase no registro dos autos (cumprimento de sentença) tarjando-os, inclusive. Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
29/09/2014		Mudança de Classe Processual
24/09/2014		Proferido Despacho Vistos. Fl. 477: Concedo o prazo de dez dias. Anote-se, outrossim, a alteração da fase no registro dos autos (cumprimento de sentença) tarjando-os, inclusive. Int.
25/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FSNE14001220120
14/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2014 Data da Disponibilização: 14/07/2014 Data da Publicação: 15/07/2014 Número do Diário: 1688 Página: 1000/1016
11/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0200/2014 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Contador para conferência do valor apontado pelo exequente elaborando novos cálculos em caso de divergência. Após, digam. Int. (Digam acerca da informação vindas do Contador Judicial). Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
12/05/2014		Proferido Despacho Vistos. Remetam-se os autos ao Contador para conferência do valor apontado pelo exequente elaborando novos cálculos em caso de divergência. Após, digam. Int. (Digam acerca da informação vindas do Contador Judicial).
30/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FSNE14000530211
18/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2014 Data da Disponibilização: 18/03/2014 Data da Publicação: 19/03/2014 Número do Diário: 1613 Página: 1020/1039
15/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0074/2014 Teor do ato: Vistos. Considerando o exposto em fls. 443/447, manifeste-se o exequente em cinco dias. Após, voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento. Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
14/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2014 Data da Disponibilização: 14/03/2014 Data da Publicação: 17/03/2014 Número do Diário: 1611 Página: 924/951
13/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0069/2014 Teor do ato: Vistos. Publique-se o despacho de fls. 448. Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
10/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Publique-se o despacho de fls. 448. Int.
20/01/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FSNE13001257580
06/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Considerando o exposto em fls. 443/447, manifeste-se o exequente em cinco dias. Após, voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento. Int.
16/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2013 Data da Disponibilização: 15/10/2013 Data da Publicação: 16/10/2013 Número do Diário: 1521 Página: 861/881
15/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0110/2013 Teor do ato: Vistos. Intime-se para pagamento, pelo Diário de Justiça, que deverá ser feito no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (artigo 475-J do CPC). Caso o réu tenha sido citado de forma ficta por meio de curador especial e seja o vencido, conforme o REsp 1.198.698-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/10/2011, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que, como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, sobrevindo posteriormente o trânsito em julgado da sentença condenatória para pagamento de quantia, não há como aplicar o entendimento de que o prazo para cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por meio de seu advogado. Também desnecessária a intimação pessoal do devedor. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE. INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (arts. 234 e 238 do CPC) . 2. A particularidade presente na hipótese dos autos, consistente no fato de o executado ter sido citado fictamente, sendo decretada a revelia e nomeado curador especial. 3. Como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, sobrevindo posteriormente o trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento de quantia, não há como aplicar o entendimento de que prazo para o cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por intermédio de seu advogado. 4. Por outro lado, entender que a fluência do prazo previsto no art. 475-J do CPC dependerá de intimação dirigida pessoalmente ao réu - exigência não prevista pelo CPC - fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela Lei 11.232/05. Isso porque a intimação pessoal traria os mesmo entraves que à citação na ação de execução trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva. 5. O Defensor Público, ao representar a parte citada fictamente, não atua como advogado do réu - papel esse que exerce na prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos economicamente necessitados, nos termos do art. 134, § 1º da CF - mas apenas exerce o dever funcional de garantir o desenvolvimento de um processo équo, apesar da revelia do réu e de sua citação ficta. Portanto, não pode ser atribuído ao Defensor Público - que atua como curador especial - o encargo de comunicar a condenação ao réu, pois não é advogado da parte. 6. O devedor citado por edital, contra quem se inicie o cumprimento de sentença, não está impedido de exercer o direito de defesa durante a fase executiva, pois o ordenamento jurídico coloca a sua disposição instrumentos para que ele possa se contrapor aos atos expropriatórios. 7. Na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. 8. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1189608/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 21/03/2012) No silêncio a fim de localizar bens passíveis de penhora, fica deferido, nos termos do COMUNICADO nº 170/2011 do CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as pesquisas aos sistemas on-line. Desse, recolha o requerente as custas judiciais referente ao seu pedido conforme a tabela abaixo: : 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física: R$ 11,00 (onze Reais), correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica: R$ 11,00 (onze Reais), correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. 2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos seqüenciais de bloqueio, penhora e transferência): R$ 11,00 (onze Reais). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP): Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/ bloqueio de transferência da propriedade do bem): R$ 11,00 (onze Reais). Observe-se que, de acordo com o comunicado 170/2001, não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo, bem como os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada Processo. Os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 "Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD". Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
23/09/2013		Decisão Vistos. Intime-se para pagamento, pelo Diário de Justiça, que deverá ser feito no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (artigo 475-J do CPC). Caso o réu tenha sido citado de forma ficta por meio de curador especial e seja o vencido, conforme o REsp 1.198.698-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/10/2011, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que, como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, sobrevindo posteriormente o trânsito em julgado da sentença condenatória para pagamento de quantia, não há como aplicar o entendimento de que o prazo para cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por meio de seu advogado. Também desnecessária a intimação pessoal do devedor. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE. INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (arts. 234 e 238 do CPC) . 2. A particularidade presente na hipótese dos autos, consistente no fato de o executado ter sido citado fictamente, sendo decretada a revelia e nomeado curador especial. 3. Como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, sobrevindo posteriormente o trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento de quantia, não há como aplicar o entendimento de que prazo para o cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por intermédio de seu advogado. 4. Por outro lado, entender que a fluência do prazo previsto no art. 475-J do CPC dependerá de intimação dirigida pessoalmente ao réu - exigência não prevista pelo CPC - fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela Lei 11.232/05. Isso porque a intimação pessoal traria os mesmo entraves que à citação na ação de execução trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva. 5. O Defensor Público, ao representar a parte citada fictamente, não atua como advogado do réu - papel esse que exerce na prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos economicamente necessitados, nos termos do art. 134, § 1º da CF - mas apenas exerce o dever funcional de garantir o desenvolvimento de um processo équo, apesar da revelia do réu e de sua citação ficta. Portanto, não pode ser atribuído ao Defensor Público - que atua como curador especial - o encargo de comunicar a condenação ao réu, pois não é advogado da parte. 6. O devedor citado por edital, contra quem se inicie o cumprimento de sentença, não está impedido de exercer o direito de defesa durante a fase executiva, pois o ordenamento jurídico coloca a sua disposição instrumentos para que ele possa se contrapor aos atos expropriatórios. 7. Na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. 8. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1189608/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 21/03/2012) No silêncio a fim de localizar bens passíveis de penhora, fica deferido, nos termos do COMUNICADO nº 170/2011 do CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as pesquisas aos sistemas on-line. Desse, recolha o requerente as custas judiciais referente ao seu pedido conforme a tabela abaixo: : 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física: R$ 11,00 (onze Reais), correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica: R$ 11,00 (onze Reais), correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. 2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos seqüenciais de bloqueio, penhora e transferência): R$ 11,00 (onze Reais). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP): Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/ bloqueio de transferência da propriedade do bem): R$ 11,00 (onze Reais). Observe-se que, de acordo com o comunicado 170/2001, não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo, bem como os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada Processo. Os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 "Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD". Int.
30/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FSNE13000345426
28/08/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0013928-24.2013.8.26.0564 - Classe: Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal: Liquidação / Cumprimento / Execução
30/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2013 Data da Disponibilização: 29/07/2013 Data da Publicação: 30/07/2013 Número do Diário: 1465 Página: 1035/1043
29/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0026/2013 Teor do ato: Dê-se ciência aos litigantes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de dez dias. No silêncio, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. Advogados(s): Luiz Gustavo Pantoja (OAB 195569/SP), Ricardo Medici (OAB 231150/SP), Luiz Carlos Pantoja (OAB 31316/SP)
25/06/2013		Mudança de Classe Processual
10/06/2013		Remessa ao Setor Remetido ao T.J.-Seção de Direito Privado em 10.06.13-R.
10/06/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - ENB
05/06/2013		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao T.J. - ENB
03/06/2013		Despacho Proferido Dê-se ciência aos litigantes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de dez dias. No silêncio, arquivem-se os autos, anotando-se. Int.
29/05/2013		Retorno do Setor Recebido do Tribunal em 29.05.13 e remetido ao setor de minuta (com Gil)-R.
26/03/2013		Incidente Processual Incidente Processual 0013928-24.2013.8.26.0564 Incidente - 1 Instaurado em 26/03/2013
09/11/2012		Remessa ao Setor Remetido ao T.J.-Seção de Direito Privado em 09.11.12-R.
01/11/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa TRIBUNAL SEL
31/10/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - MESA
24/10/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8736771
24/10/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada (24/10)
24/10/2012		Retorno do Setor Recebido (D)
18/10/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 8736771 - Advogado: LUIZ CARLOS PANTOJA OAB: 31316/SP Local Origem: 16-7ª. Vara Cível(Fórum de São Bernardo do Campo) Data de Envio: 18/10/2012 Data de Recebimento: 24/10/2012 Previsão de Retorno: 24/10/2012 Vol.: 2
17/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23_sc
15/10/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Samuel (D)
11/10/2012		Data da Publicação SIDAP Recebo o recurso de apelação, tão-somente no efeito devolutivo. Às contrarrazões. Posteriormente, procedidas as anotações e comunicações de estilo, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), com as nossas homenagens. Int.
11/10/2012		Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação, tão-somente no efeito devolutivo. Às contrarrazões. Posteriormente, procedidas as anotações e comunicações de estilo, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), com as nossas homenagens. Int.
03/10/2012		Conclusos Conclusos para <minuta> Sil
28/09/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 28/09
19/09/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8542371
19/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20 Ri
13/09/2012		Data da Publicação SIDAP Não merece correção a decisão embargada. A sentença de fls. 356 dispôs: ?Condeno os réus ao pagamento do IPTU e taxas condominiais inadimplidas durante toda a ocupação?. Nesse sentido, apesar de o embargante alegar obscuridade, deve-se entender que o prazo inicial da ocupação é computado a partir da data da transmissão da posse do imóvel, a qual se deu em 24 de outubro de 2003 (cláusula quarta ? contrato de fls. 39/43). Por essa razão, é encargo dos réus o pagamento do IPTU e taxas condominiais inadimplidas a partir desta data. Deste modo, o inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
13/09/2012		Despacho Proferido Não merece correção a decisão embargada. A sentença de fls. 356 dispôs: ?Condeno os réus ao pagamento do IPTU e taxas condominiais inadimplidas durante toda a ocupação?. Nesse sentido, apesar de o embargante alegar obscuridade, deve-se entender que o prazo inicial da ocupação é computado a partir da data da transmissão da posse do imóvel, a qual se deu em 24 de outubro de 2003 (cláusula quarta ? contrato de fls. 39/43). Por essa razão, é encargo dos réus o pagamento do IPTU e taxas condominiais inadimplidas a partir desta data. Deste modo, o inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
12/09/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8542371 - Destino: MM. JUIZ SUBSTITUTO DR. JAMIL NAKAD JUNIOR Local Origem: 16-7ª. Vara Cível(Fórum de São Bernardo do Campo) Data de Envio: 12/09/2012 Data de Recebimento: 19/09/2012 Previsão de Retorno: 19/09/2012 Vol.: Todos
12/09/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >JUIZ SEL
30/08/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada_sc LOTE I 30/08
28/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15 Ri
27/08/2012		Retorno do Setor Recebido e Remetido ao Setor de Movimentação (D)
23/08/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos C/c Drº Luiz Carlos Pontoja (D)
21/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15
17/08/2012		Data da Publicação SIDAP A fim de apreciar os embargos de declaração, eventualmente com efeitos infringentes, manifeste o autor, no prazo de 5 dias.
10/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/08/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8348693
09/08/2012		Retorno do Setor Recebido em 09.08.12 e remetido ao setor de movimentação-R.
08/08/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8348693 - Destino: MM. JUIZ SUBSTITUTO DR. JAMIL NAKAD JUNIOR Local Origem: 16-7ª. Vara Cível(Fórum de São Bernardo do Campo) Data de Envio: 08/08/2012 Data de Recebimento: 09/08/2012 Previsão de Retorno: 09/08/2012 Vol.: Todos
08/08/2012		Despacho Proferido A fim de apreciar os embargos de declaração, eventualmente com efeitos infringentes, manifeste o autor, no prazo de 5 dias.
27/07/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência Gil Ri
12/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada (2)
03/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06 Ri
29/06/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8021125
29/06/2012		Retorno do Setor Recebido em 29.06.12 e remetido ao setor de movimentação(com Lázara)-R.
28/06/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 1773/2012 Livro: 311 Folha(s): de 287 até 289 Data Registro: 28/06/2012 18:00:20
28/06/2012		Data da Publicação SIDAP CONCLUSÃO Aos 01/03/12, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Substituto da 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, Dr. JAMIL NAKAD JUNIOR.Eu, _____________________, Escrevente, certifico e dou fé. Aceito a conclusão, na data acima. Vistos. Trata-se de ação de resolução de promessa de cessão de direitos de compromisso de compra e venda de bem imóvel c.c reintegração de posse e indenização por perdas e danos que ROBERTO RIQUELME TORRES promove em face de ADEMAR MOREIRA CASERTA e CARMEM BARREIRA PENA. Assevera o autor que: em 24/10/03, prometeu, por meio de um contrato de compromisso de compra e venda a prazo, ceder aos requeridos os direitos sobre o imóvel descrito em fls. 03; o preço pactuado foi de R$ 170.000,00 a ser pago mediante um sinal, e fracionando o restante em treze parcelas; os réus tornaram-se inadimplentes a partir da quinta parcela, bem como quanto às taxas condominiais; deixaram de recolher o IPTU do imóvel dos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007; foi executado pela administração fazendária, sendo compelido a pagar os tributos em atraso; passou a arcar com os tributos relativos ao imóvel; foi demandado em uma ação de cobrança relativa às taxas condominiais inadimplidas; notificou os requeridos para que saldassem com essas dívidas; os réus permaneceram inertes. Requer: a rescisão do compromisso de compra e venda a prazo; a reintegração na posse do imóvel; a condenação dos réus ao pagamento do IPTU relativo aos exercícios de 2004 a 2007; a condenação dos réus ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas de janeiro de 2006 a junho de 2008; a condenação dos réus ao pagamento das despesas com as notificações e os serviços advocatícios; a condenação dos requeridos ao pagamento de multa moratória e indenização pela indisponibilidade do bem; a procedência da demanda. A ré CARMEM BARREIRA PENA apresentou sua contestação em fls. 172/185, em que alega que: o autor não levou o imóvel a registro, permanecendo como dona do bem; arcou com o pagamento do preço até a nona parcela acordada; deixou de pagar as quatro parcelas remanescentes em decorrência da existência de débitos fiscais no imóvel; o autor nunca lhe entregou as certidões da receita federal, conforme previsão cláusula contratual; o requerente não pode exigir o adimplemento contratual, na medida em que não lhe transferiu documento essencial à transferência de propriedade do bem; não arcou com os tributos e taxas condominiais pois estava impedida de entrar no imóvel; não há danos a serem ressarcidos ao requerente. Requereu a improcedência da demanda. Devidamente citado, o réu ADEMAR MOREIRA CASERTA apresentou contestação (fls. 210/223), reiterando os mesmos termos da peça de defesa da corré CARMEM BARREIRA PENA. Houve reconvenção (fls. 240/244), na qual o reconvinte ADEMAR MOREIRA CASERTA requereu: a declaração da rescisão do contrato por inadimplemento do reconvindo: o pagamento dos valores adimplidos na vigência contratual: a condenação do reconvindo ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 14ª, a qual corresponde a 20% sobre o valor atualizado do terreno. O autor se manifestou em réplica (fls. 262/266 e 268/274). Contestação à reconvenção (fls. 276/279). Réplica (fls. 302/306). Resposta ao ofício encaminhado para o CONDOMÍNIO SWISS PARK (fls. 343/344). Esse é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. O pedido principal é parcialmente procedente. Afasto as preliminares, pois se confundem com o mérito. Cuida-se de ação de resolução de promessa de cessão de direitos de compromisso de compra e venda de bem imóvel c.c reintegração de posse e indenização por perdas e danos que ROBERTO RIQUELME TORRES promove em face de ADEMAR MOREIRA CASERTA e CARMEM BARREIRA PENA. Como disse o autor, embora haja contrato de compromisso de compra e venda a prazo, os requeridos não pagaram a partir da quinta das treze parcelas. Cabiam aos réus comprovar a quitação do débito. Não o fizeram. Ou seja, houve inadimplemento contratual. Ademais, os réus deixaram de pagar as despesas condominiais e os tributos referentes ao imóvel. Conforme consta em fls.343, em resposta a este juízo, o condomínio onde os réus prometeram adquirir o imóvel atestou que sempre houve autorização para os réus entrarem no condomínio e que ?não consta de nossos cadastros que os réus foram impedidos de adentrar no condomínio?. Assim, deve ser rescindido o compromisso de compra e venda e reintegrar o autor na posse do imóvel. No mais, os réus devem pagar os condomínios e tributos (IPTU) durante toda a ocupação do bem. No entanto, improcedente o pedido de pagamento das despesas com as notificações e os serviços advocatícios, pois não vejo motivo para o ressarcimento, uma vez que é da lógica processual o ingresso no Judiciário com o pagamento de verba honorária contratual pactuada entre o autor e seu advogado, em que os réus não participaram da negociação. No mais, perderão os réus os valores pagos a título de multa moratória e indenização pela indisponibilidade do bem. Ainda o pedido reconvencional, por consequência, é improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o compromisso de compra e venda a prazo, bem como reintegrar o autor na posse do imóvel. Condeno os réus ao pagamento do IPTU e taxas condominiais inadimplidas durante toda a ocupação. Ademais, decreto a perda dos valores pagos a título de multa moratória e indenização pela indisponibilidade do bem. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais (metade para cada réu), bem como a verba honorária que fixo em R$ 3.000,00 (metade para cada réu), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 30 de junho de 2012. JAMIL NAKAD JUNIOR Juiz Substituto Recebi na data supra os autos em cartório. ___________(Escrevente) NOTA CARTORÁRIA - CUSTAS DE PREPARO NO VALOR DE R$ 3.967,65, PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 50,00.
28/06/2012		Sentença Proferida Sentença nº 1773/2012 registrada em 28/06/2012 no livro nº 311 às Fls. 287/289: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o compromisso de compra e venda a prazo, bem como reintegrar o autor na posse do imóvel. Condeno os réus ao pagamento do IPTU e taxas condominiais inadimplidas durante toda a ocupação. Ademais, decreto a perda dos valores pagos a título de multa moratória e indenização pela indisponibilidade do bem. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais (metade para cada réu), bem como a verba honorária que fixo em R$ 3.000,00 (metade para cada réu), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOTA CARTORÁRIA - CUSTAS DE PREPARO NO VALOR DE R$ 3.967,65, PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 50,00.
06/06/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8021125 - Destino: MM. JUIZ SUBSTITUTO DR. JAMIL NAKAD JUNIOR Local Origem: 16-7ª. Vara Cível(Fórum de São Bernardo do Campo) Data de Envio: 06/06/2012 Data de Recebimento: 29/06/2012 Previsão de Retorno: 29/06/2012 Vol.: Todos
05/06/2012		Despacho Proferido rejeitada a proposta conciliatória, foi declarara encerrada a instrução. Passando-se aos debates, os patronos das partes reiteraram seus posicionamentos. Em seguida, determinou o MM. Juiz que os autos fossem regularizados e retornassem posteriormente para prolatação de sentença.
30/05/2012		Aguardando Audiência Aguardando Audiência em 05/06/12
04/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 01 - dog.
03/04/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição Mesa Urg (D)
30/03/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7478537
30/03/2012		Retorno do Setor Recebido em 30.03.12 e remetido ao setor de movimentação(com Lázara)-R.
30/03/2012		Data da Publicação SIDAP Tratando-se de matéria que o juiz não pode conhecer diretamente do pedido, pois há necessidade de produzir prova em audiência de conciliação, instrução e julgamento intimem-se as partes para este ato no dia 5/06/12 às 15h. Defiro a prova oral pertinente sobre fatos controvertidos, além das provas documentais já juntadas ao processo, justificando a sua pertinência, com a indicação do rol de testemunhas com qualificação (nome, RG, CPF, endereço completo, CEP, cidade, Estado, recolhendo as devidas custas e diligências do oficial de justiça, no caso de serem intimadas nos termos da Tabela de Custas do TJSP, ou indicar que trará a testemunha independentemente de intimação), em 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se.
30/03/2012		Despacho Proferido Tratando-se de matéria que o juiz não pode conhecer diretamente do pedido, pois há necessidade de produzir prova em audiência de conciliação, instrução e julgamento intimem-se as partes para este ato no dia 5/06/12 às 15h. Defiro a prova oral pertinente sobre fatos controvertidos, além das provas documentais já juntadas ao processo, justificando a sua pertinência, com a indicação do rol de testemunhas com qualificação (nome, RG, CPF, endereço completo, CEP, cidade, Estado, recolhendo as devidas custas e diligências do oficial de justiça, no caso de serem intimadas nos termos da Tabela de Custas do TJSP, ou indicar que trará a testemunha independentemente de intimação), em 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se.
23/02/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7478537 - Destino: MM. JUIZ SUBSTITUTO DR. JAMIL NAKAD JUNIOR Local Origem: 16-7ª. Vara Cível(Fórum de São Bernardo do Campo) Data de Envio: 23/02/2012 Data de Recebimento: 30/03/2012 Previsão de Retorno: 30/03/2012 Vol.: Todos
16/02/2012		Conclusos Conclusos para < Destino > (D)
06/02/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada (3) - DA
02/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18
19/12/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (D)-NOTA CARTORARIA: Ciencia do retorno do AR de fls. 342 com anotação de MUDOU-SE
09/12/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada (1) - DA
02/12/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
25/11/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada (1) - DA
23/11/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada (2) - DA
11/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28 - LAS
11/11/2011		Data da Publicação SIDAP Antes de apreciar o feito, aguarde-se por 30 dias a resposta dos ofícios de fls.316 e 317. Na ausência de resposta, reiterem-se esses pedidos. Intimem-se.
26/10/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - (srs)
24/10/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6975500
24/10/2011		Retorno do Setor Recebido em 24.10.11 e remetido ao setor de movimentação.
24/10/2011		Despacho Proferido Antes de apreciar o feito, aguarde-se por 30 dias a resposta dos ofícios de fls.316 e 317. Na ausência de resposta, reiterem-se esses pedidos. Intimem-se.
18/10/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6975500 - Destino: MM. JUIZ SUBSTITUTO DR. JAMIL NAKAD JUNIOR Local Origem: 16-7ª. Vara Cível(Fórum de São Bernardo do Campo) Data de Envio: 18/10/2011 Data de Recebimento: 24/10/2011 Previsão de Retorno: 24/10/2011 Vol.: Todos
17/10/2011		Conclusos Conclusos para < Destino > - SEL
14/10/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada (1) - da
20/09/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição -MESA
09/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - (srs)-DESPACHO DE FLS. 313 - Entendo que o processo não está em termos para sentença, ante a necessidade de esclarecimentos quanto as parcelas 6 a 9 , cujas originais dos recibos estão juntados a fls. 234/237, já que a comprovação de tais pagamentos influenciava diretamente no resultado da lide. Assim, oficie-se à imobiliária Aral Consultoria Imobiliária S/C Ltda, no endereço de fls. 234 para que informe ao juízo o efetivo recebimento dos valores mencionados nos recibos de fls. 234/237, se possuia procuração ou outro documentos idôneo para o recebimento das parcelas, bem como se o montante devido foi repassado ao autor, o que deve ser comprovado documentalmente. 2) Providencie o autor a juntada das CDAs e cópias das ações de execução e, curso, para comprovar suas alegações de que os débitos se referem ao imóvel objeto de discussão. 3- Para comprovação da posse do imovel, oficie-se ao condominio SWISS PARK para que informe o Juízo quem exerce a posse de fato sobre o imóvel, bem como se houve qualquer impedimento com relação ao ingresso dos réus no local e a data de evetual impedimento.
09/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - (srs)
08/09/2011		Aguardando Providências setor de movimentação (regularização retorno do juiz)
08/09/2011		Retorno do Setor Recebido em 08.09.11 e remetido ao setor de movimentação.
24/08/2011		Remessa ao Setor Remetido via malote a Drª Paula Fernanda Vasconcelos Navarro Murda(2ª Vara Cível de Francisco Morato) em 24.08.11-R.
24/08/2011		Retorno do Setor Recebido em 24.08.11-R.
17/08/2011		Conclusos Conclusos -CLS. COM CARGA PARA O DR. GUILHERME SILVEIRA TEIXEIRA EM 15.08.11-R.
28/07/2011		Conclusos Conclusos-CLS. COM CARGA PARA A DRª ROSSANA LUIZA MAZZONI DE FARIA EM 28.07.11-R.
27/07/2011		Retorno do Setor Recebido em 26.07.11-R.
01/04/2011		Conclusos Conclusos -CLS. COM CARGA PARA O DR. TIAGO HONG CHUL KANG(Juiz Auxiliar) em 01.04.11-R.
31/03/2011		Retorno do Setor Recebido em 31.03.11-R.
14/03/2011		Conclusos Conclusos-CLS. COM CARGA EM 14.03.11-R.
04/03/2011		Retorno do Setor Recebido em 03/03/2011 (Dodô)
25/02/2011		Conclusos Conclusos C/CARGA PARA DRª PRISCILA (dodô)
02/12/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
01/12/2010		Retorno do Setor Recebido em 26.11.10 - ni
19/11/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos-CARGA COM O DR. RICARDO MEDICI EM 19.11.10
19/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
18/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 300 - Processo nº 1915/09 Manifestem-se os réus-reconvintes sobre a contestação à reconvenção (fls. 276/9). Int.
01/10/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação em 01.10.10-R.
30/09/2010		Despacho Proferido Processo nº 1915/09 Manifestem-se os réus-reconvintes sobre a contestação à reconvenção (fls. 276/9). Int.
05/08/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
30/07/2010		Conclusos Conclusos para < Destino > - DA
30/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - DA
23/07/2010		Conclusos Conclusos para < Destino > - DA
15/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
08/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
07/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação NOTA CARTORÁRIA:- ( Sem prejuízo do julgamento antecipado, digam as partes se pretendem produzir provas, justificando detalhadamente a necessidade, o objeto e a pertinência).
02/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
01/06/2010		Retorno do Setor Recebido em 01.06.10-R.
31/05/2010		Remessa ao Setor Remetido ao distribuidor em 31.05.10-R.
31/05/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa - DISTRIBUIDOR
26/05/2010		Retorno do Setor Recebido de carga em 21.05.10
06/05/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - carga DR. LUIZ CARLOS PANTOJA EM 06.05.2010.
05/05/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa p/ DISTRIBUIDOR
04/05/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 260 - Processo nº 1915/09 Recebo a reconvenção de fls. 240/4. Façam-se as anotações de praxe. Intime-se o autor-reconvindo para contestar em 15 dias e manifestar-se acerca da contestação. Int.
31/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação em 31.03.10-R.
29/03/2010		Despacho Proferido Processo nº 1915/09 Recebo a reconvenção de fls. 240/4. Façam-se as anotações de praxe. Intime-se o autor-reconvindo para contestar em 15 dias e manifestar-se acerca da contestação. Int.
17/02/2010		Conclusos Conclusos
05/02/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
05/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
22/12/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
07/12/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
01/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 164/65 - Citem-se os réus, com as advertências do artigo 319, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
30/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - URG
28/09/2009		Despacho Proferido Citem-se os réus, com as advertências do artigo 319, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
25/09/2009		Conclusos Conclusos
15/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação em 11/09/2009
10/09/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3767127
10/09/2009		Conclusos Conclusos em 10/09/2009
04/09/2009		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 3767127 - Local Origem: 8-Distribuidor(Fórum de São Bernardo do Campo) Local Destino: 16-7ª. Vara Cível(Fórum de São Bernardo do Campo) Data de Envio: 04/09/2009 Data de Recebimento: 10/09/2009 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
04/09/2009		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 7ª. Vara Cível

Data	Tipo
31/07/2013	Petições Diversas
03/12/2013	Petições Diversas
25/03/2014	Petições Diversas
16/07/2014	Petições Diversas
20/10/2014	Petições Diversas
22/04/2015	Petições Diversas
03/07/2015	Petições Diversas
15/10/2015	Petições Diversas
03/11/2015	Petições Diversas
18/04/2016	Petições Diversas
02/09/2016	Petições Diversas
08/11/2016	Petições Diversas
25/01/2017	Petições Diversas
15/02/2017	Petições Diversas
13/03/2017	Petições Diversas
24/03/2017	Petições Diversas
23/05/2017	Petições Diversas
14/06/2017	Petições Diversas
13/07/2017	Petições Diversas
13/07/2017	Petições Diversas
26/07/2017	Petições Diversas
06/10/2017	Petições Diversas
03/09/2018	Petições Diversas
14/12/2018	Petições Diversas
28/07/2021	Petições Diversas
10/04/2024	Petições Diversas
25/06/2024	Pedido de Prazo
15/08/2024	Petições Diversas
18/11/2024	Petições Diversas
04/02/2025	Petições Diversas
07/05/2025	Petições Diversas
21/08/2025	Petições Diversas
15/10/2025	Petições Diversas
23/02/2026	Petições Diversas
01/03/2026	Petições Diversas
08/04/2026	Petição Intermediária
16/06/2026	Petições Diversas
27/07/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
26/03/2013	Cumprimento Provisório de Sentença  (0013928-24.2013.8.26.0564)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
05/06/2012	Conciliação, Instrução e Julgamento	Pendente	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/10/2014	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Processo em fase de execução
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
26/06/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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