Reqte	ROGÉRIO APARECIDO DE MORAES Advogada:  Vanessa Raimondi   Advogado:  Vinicius Ettore Raimondi Zanolli
Reqda	GAFISA S.A. Advogado:  Paulo Rogerio Brandão Couto   Advogado:  Walter Wigderwitz Neto   Advogado:  Rodrigo Jose Hora Costa da Silva

Reqte	ROGÉRIO APARECIDO DE MORAES Advogada:  Vanessa Raimondi   Advogado:  Vinicius Ettore Raimondi Zanolli
Reqte	TATIANA DE ARAÚJO SANTANA DE MORAES Advogada:  Vanessa Raimondi   Advogado:  Vinicius Ettore Raimondi Zanolli
Reqda	GAFISA S.A. Advogado:  Paulo Rogerio Brandão Couto   Advogado:  Walter Wigderwitz Neto   Advogado:  Rodrigo Jose Hora Costa da Silva

Data		Movimento
06/09/2022		Arquivado Definitivamente
06/09/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0013332-25.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
24/08/2022		Baixa Definitiva
24/08/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0012466-17.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
15/08/2022		Arquivado Provisoriamente Aguardando a instauração do cumprimento de sentença digital.
06/09/2022		Arquivado Definitivamente
06/09/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0013332-25.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
24/08/2022		Baixa Definitiva
24/08/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0012466-17.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
15/08/2022		Arquivado Provisoriamente Aguardando a instauração do cumprimento de sentença digital.
04/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
04/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0555/2022 Teor do ato: Proc. 258/2013: "Autos desarquivados, e em Cartório. Após retornarão ao arquivo." Advogados(s): Vanessa Raimondi (OAB 227735/SP), Vinicius Ettore Raimondi Zanolli (OAB 242454/SP), Paulo Rogerio Brandão Couto (OAB 33996/RJ), Walter Wigderwitz Neto (OAB 61287/RJ)
01/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80031 - Protocolo: FSRO22000030664
01/07/2022		Ato ordinatório Proc. 258/2013: "Autos desarquivados, e em Cartório. Após retornarão ao arquivo."
01/07/2022		Certidão de Cartório Expedida JUNTADA
10/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 3525
09/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0486/2022 Teor do ato: Proc. 258/2013: "Autos desarquivados, e em Cartório. Após retornarão ao arquivo, demandado recolher a diferença da taxa de desarquivamento. Int." Advogados(s): Vanessa Raimondi (OAB 227735/SP), Paulo Rogerio Brandão Couto (OAB 33996/RJ), Walter Wigderwitz Neto (OAB 61287/RJ)
08/06/2022		Ato ordinatório Proc. 258/2013: "Autos desarquivados, e em Cartório. Após retornarão ao arquivo, demandado recolher a diferença da taxa de desarquivamento. Int."
07/06/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80030 - Protocolo: FSRO22000017510
07/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.20.70212953-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2020 14:48
07/06/2022		Certidão de Cartório Expedida JUNTADA
07/06/2022		Certidão de Cartório Expedida DESARQUIVAMENTO
07/06/2022		Reativação do Processo
07/06/2022		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
10/03/2020		Arquivado Provisoriamente Aguardando o protocolo do cumprimento de sentença digital (processo de conhecimento digitalizado).
04/11/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
09/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2019 Data da Disponibilização: 09/10/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 2909 Página: 1551-1554
08/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0348/2019 Teor do ato: 3. CONCLUSÃO. Sob o fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil, é indispensável (1º) a IMPROCEDÊNCIA do pedido de condenação da demandada à obrigação de indenizar o dano patrimonial de R$ 299.200,00 para os demandantes; e (2º) a PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido de condenação da demandada à obrigação de indenizar o dano extrapatrimonial de R$ 10.000,00 para cada um dos demandantes, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e, desde a sentença, de atualização monetária calculada pelo INPC do IBGE (DEPRE do TJSP). Consequentemente, há a extinção do processo, em 1º grau de jurisdição, com o julgamento do mérito. Ademais, considerando a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com as respectivas custas e despesas processuais. De mais a mais, é indispensável (i) a condenação da demandada à obrigação de pagar os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dano extrapatrimonial) e (ii) a condenação dos demandantes à obrigação de pagar os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa correspondente ao pedido julgado improcedente (dano patrimonial). 4. Intime(m)-se. Advogados(s): Vanessa Raimondi (OAB 227735/SP), Paulo Rogerio Brandão Couto (OAB 33996/RJ), Walter Wigderwitz Neto (OAB 61287/RJ)
04/10/2019		Julgada Procedente em Parte a Ação 3. CONCLUSÃO. Sob o fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil, é indispensável (1º) a IMPROCEDÊNCIA do pedido de condenação da demandada à obrigação de indenizar o dano patrimonial de R$ 299.200,00 para os demandantes; e (2º) a PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido de condenação da demandada à obrigação de indenizar o dano extrapatrimonial de R$ 10.000,00 para cada um dos demandantes, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e, desde a sentença, de atualização monetária calculada pelo INPC do IBGE (DEPRE do TJSP). Consequentemente, há a extinção do processo, em 1º grau de jurisdição, com o julgamento do mérito. Ademais, considerando a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com as respectivas custas e despesas processuais. De mais a mais, é indispensável (i) a condenação da demandada à obrigação de pagar os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dano extrapatrimonial) e (ii) a condenação dos demandantes à obrigação de pagar os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa correspondente ao pedido julgado improcedente (dano patrimonial). 4. Intime(m)-se.
03/10/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
20/09/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rodrigo Faccio da Silveira
31/07/2019		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de Mandato/Encargo em Procedimento Comum Cível - Número: 80028 - Protocolo: FJMJ19013485307 - Complemento: Vinhas e Redenschi Sociedade de Advogados.
31/07/2019		Certidão de Cartório Expedida JUNTADA
08/05/2019		Alegações Finais Juntadas Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações Finais em Procedimento Comum Cível - Número: 80027 - Protocolo: FJMJ19012017444
08/05/2019		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Comum Cível - Número: 80026 - Protocolo: FSRO19000051264
03/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 2781 Página: 1327-1328
02/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0098/2019 Teor do ato: Proc. 258/2013: "N.º 2013/000258. 1. Constata-se a dedução do pedido de responsabilização civil do demandado. Pág./Págs. 2-28. 2. Constata-se a citação do demandado. Pág./Págs. 340. 3. Constata-se a contestação do demandado. Pág./Págs. 344-367. 4. Constata-se o laudo de PAULO ROBERTO OTTONI ROSSI. Pág./Págs. 695-799. 5. Ad cautelam, constatar-se-á o resgate do(s) MLJ(s). 6. O demandante e o demandado protocolização os memoriais no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após o cumprimento do(s) item(ns) do pronunciamento, concluir-se-ão os autos. 8. Intime(m)-se." (Republicado por não ter saído para o procurador do demandado). Advogados(s): Vanessa Raimondi (OAB 227735/SP), EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (OAB 88737/RJ), Letícia Schwob Nogueira (OAB 131406/RJ), Gustavo A.Faria Cortines (OAB 103502/RJ), Paulo Rogerio Brandão Couto (OAB 33996/RJ), Walter Wigderwitz Neto (OAB 61287/RJ), Carlos Alexandre Guimarães Pessoa (OAB 80572/RJ)
02/04/2019		Ato ordinatório Proc. 258/2013: "N.º 2013/000258. 1. Constata-se a dedução do pedido de responsabilização civil do demandado. Pág./Págs. 2-28. 2. Constata-se a citação do demandado. Pág./Págs. 340. 3. Constata-se a contestação do demandado. Pág./Págs. 344-367. 4. Constata-se o laudo de PAULO ROBERTO OTTONI ROSSI. Pág./Págs. 695-799. 5. Ad cautelam, constatar-se-á o resgate do(s) MLJ(s). 6. O demandante e o demandado protocolização os memoriais no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após o cumprimento do(s) item(ns) do pronunciamento, concluir-se-ão os autos. 8. Intime(m)-se." (Republicado por não ter saído para o procurador do demandado).
01/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80025 - Protocolo: FJMJ18015933887 - Complemento: Substabelecimento juntado
29/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2019 Data da Disponibilização: 29/03/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2778 Página: 1143-1146
28/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0092/2019 Teor do ato: N.º 2013/000258. 1. Constata-se a dedução do pedido de responsabilização civil do demandado. Pág./Págs. 2-28. 2. Constata-se a citação do demandado. Pág./Págs. 340. 3. Constata-se a contestação do demandado. Pág./Págs. 344-367. 4. Constata-se o laudo de PAULO ROBERTO OTTONI ROSSI. Pág./Págs. 695-799. 5. Ad cautelam, constatar-se-á o resgate do(s) MLJ(s). 6. O demandante e o demandado protocolização os memoriais no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após o cumprimento do(s) item(ns) do pronunciamento, concluir-se-ão os autos. 8. Intime(m)-se. Advogados(s): Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Vanessa Raimondi (OAB 227735/SP)
28/03/2019		Decisão N.º 2013/000258. 1. Constata-se a dedução do pedido de responsabilização civil do demandado. Pág./Págs. 2-28. 2. Constata-se a citação do demandado. Pág./Págs. 340. 3. Constata-se a contestação do demandado. Pág./Págs. 344-367. 4. Constata-se o laudo de PAULO ROBERTO OTTONI ROSSI. Pág./Págs. 695-799. 5. Ad cautelam, constatar-se-á o resgate do(s) MLJ(s). 6. O demandante e o demandado protocolização os memoriais no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após o cumprimento do(s) item(ns) do pronunciamento, concluir-se-ão os autos. 8. Intime(m)-se.
27/03/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
24/10/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rodrigo Faccio da Silveira
08/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80024 - Protocolo: FSRO18000156280
15/08/2017		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Comum - Número: 80023 - Complemento: Comprovante de resgate
11/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/04/2017		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80022 - Protocolo: FSBO17000246257
26/01/2017		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Comum - Número: 80021 - Protocolo: FSBO17000049200 - Complemento: Ofício BB
12/12/2016		Petição e Documento(s) Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80020 - Protocolo: FJMJ1601691695-1
12/12/2016		Petição e Documento(s) Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80019 - Protocolo: FSRO16000331864
06/12/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80018 - Protocolo: FSRO1600032726-4
22/11/2016		Deliberada a Partilha ASSINAR EXPEDIENTE.
09/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0410/2016 Data da Disponibilização: 09/11/2016 Data da Publicação: 10/11/2016 Número do Diário: 2237 Página: 113-1116
08/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0410/2016 Teor do ato: N.º 2013/000258.1. Pág./Págs. 694.Os honorários do ilustríssimo senhor PAULO ROBERTO OTTONI ROSSI são de R$ 4.000,00.Assim, é indispensável o demandante depositar judicialmente R$ 2.000,00.2. Pág./Págs. 694.É indispensável a emissão de Mandado de Levantamento Judicial de R$ 2.000,00 para o ilustríssimo senhor PAULO ROBERTO OTTONI ROSSI (doc(s). de pág./págs. 459).3. Pág./Págs. 695-799.Expressem-se o demandante e o demandado quanto ao laudo.4. Intime(m)-se. Advogados(s): Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Vanessa Raimondi (OAB 227735/SP)
07/11/2016		Decisão N.º 2013/000258.1. Pág./Págs. 694.Os honorários do ilustríssimo senhor PAULO ROBERTO OTTONI ROSSI são de R$ 4.000,00.Assim, é indispensável o demandante depositar judicialmente R$ 2.000,00.2. Pág./Págs. 694.É indispensável a emissão de Mandado de Levantamento Judicial de R$ 2.000,00 para o ilustríssimo senhor PAULO ROBERTO OTTONI ROSSI (doc(s). de pág./págs. 459).3. Pág./Págs. 695-799.Expressem-se o demandante e o demandado quanto ao laudo.4. Intime(m)-se.
07/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Com Deborah Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
03/11/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rodrigo Faccio da Silveira
20/10/2016		Laudo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80017 - Protocolo: FSBO16000948641
20/10/2016		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80016 - Protocolo: FSBO16000948634
20/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80015 - Protocolo: FSBO16000948627 - Complemento: Pedido de arbitramento de honorários
20/10/2016		Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80014 - Protocolo: FSBO16000891020
20/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80013 - Protocolo: FSBO16000705575 - Complemento: Quesitos suplementares e e-mail
19/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/10/2016		Recebidos os Autos do Perito AUTORIZADO POR CALUDIA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
16/06/2016		Remetidos os Autos para o Perito AUTORIZADO POR CALUDIA Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 28/07/2016
02/06/2016		E-mail expedido juntado
25/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FSRO16000159158
18/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2016 Data da Disponibilização: 18/05/2016 Data da Publicação: 19/05/2016 Número do Diário: 2118 Página: 1001-1008
17/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0156/2016 Teor do ato: N.º 2013/000258.1. É indispensável o cumprimento do pronunciamento do TJSP (pág./págs. 669-673).2. Intime(m)-se. Advogados(s): Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Vanessa Raimondi (OAB 227735/SP)
16/05/2016		Decisão N.º 2013/000258.1. É indispensável o cumprimento do pronunciamento do TJSP (pág./págs. 669-673).2. Intime(m)-se.
12/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Com Deborah Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
11/05/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rodrigo Faccio da Silveira
12/04/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FSBO16000339754
02/10/2015		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Complemento: Vindo do TJSP - encaminha a decisão final do Agravo interposto.
02/10/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: FFPA15003358891
23/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2015 Data da Disponibilização: 22/07/2015 Data da Publicação: 23/07/2015 Número do Diário: 1929 Página: 845/851
21/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0217/2015 Teor do ato: Ordem: 258/2013 - Ciência, à demandada, do agravo de instrumento interposto pelos demandantes (fls. 626/635). Advogados(s): Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Vanessa Raimondi (OAB 227735/SP)
21/07/2015		Remetido ao DJE Ordem: 258/2013 - Ciência, à demandada, do agravo de instrumento interposto pelos demandantes (fls. 626/635).
08/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: FSRO15000283177
08/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FSBO15000839186
08/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2015 Data da Disponibilização: 08/06/2015 Data da Publicação: 09/06/2015 Número do Diário: 1899 Página: 1230/1235
03/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0160/2015 Teor do ato: N.º 2013/000258. 1. No(s) doc(s). dos autos, constata-se que o(a) demandado(a) é GAFISA S.A., com a anotação no SAJ. 2. Pág./Págs. 461-462 e 463-473 (demandado) e 491 e 492-496 (demandante). Não há nenhum fundamento para a reconsideração do pronunciamento de pág./págs. 451-452. 3. Pág./Págs. 482-484 (demandante) e 486 (demandado). Nos elementos da demanda ("causa de pedir" e "pedido"), constata-se que os honorários de R$ 15.000,00 são proporcionais à finalidade e à extensão da inspeção do bem imóvel. Assim, é indispensável o demandante depositar judicialmente os honorários de PAULO ROBERTO OTTONI ROSSI. 4. Intime(m)-se. Advogados(s): Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Vanessa Raimondi (OAB 227735/SP)
03/06/2015		Decisão N.º 2013/000258. 1. No(s) doc(s). dos autos, constata-se que o(a) demandado(a) é GAFISA S.A., com a anotação no SAJ. 2. Pág./Págs. 461-462 e 463-473 (demandado) e 491 e 492-496 (demandante). Não há nenhum fundamento para a reconsideração do pronunciamento de pág./págs. 451-452. 3. Pág./Págs. 482-484 (demandante) e 486 (demandado). Nos elementos da demanda ("causa de pedir" e "pedido"), constata-se que os honorários de R$ 15.000,00 são proporcionais à finalidade e à extensão da inspeção do bem imóvel. Assim, é indispensável o demandante depositar judicialmente os honorários de PAULO ROBERTO OTTONI ROSSI. 4. Intime(m)-se.
03/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Com Deborah Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
05/03/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rodrigo Faccio da Silveira
12/11/2014		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FSRO14000477748
15/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2014 Data da Disponibilização: 15/10/2014 Data da Publicação: 16/10/2014 Número do Diário: 1755 Página: 868/884
13/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0241/2014 Teor do ato: N.º 2013/000258. 1. Pág./Págs. 461-462 e 463-473. Expresse-se o demandante (art. 523, § 2º, do CPC). 2. Após o cumprimento do(s) item(ns) do pronunciamento, é indispensável a conclusão dos autos. 3. Intime(m)-se. Advogados(s): Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Vanessa Raimondi (OAB 227735/SP)
10/10/2014		Decisão N.º 2013/000258. 1. Pág./Págs. 461-462 e 463-473. Expresse-se o demandante (art. 523, § 2º, do CPC). 2. Após o cumprimento do(s) item(ns) do pronunciamento, é indispensável a conclusão dos autos. 3. Intime(m)-se.
09/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
02/09/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rodrigo Faccio da Silveira
15/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FSBO14001869346
04/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FSRO14000329411 - Complemento: Manifestação dos demandantes acerca da estimativa de honorários periciais
24/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2014 Data da Disponibilização: 24/07/2014 Data da Publicação: 25/07/2014 Número do Diário: 1696 Página: 968/982
23/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0148/2014 Teor do ato: Ordem: 258/2013 - Digam, as partes, acerca da estimativa dos honorários definitivos do Sr. Jurisperito à fls. 479, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil Reais). Advogados(s): Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Vanessa Raimondi (OAB 227735/SP)
21/07/2014		Remetido ao DJE Ordem: 258/2013 - Digam, as partes, acerca da estimativa dos honorários definitivos do Sr. Jurisperito à fls. 479, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil Reais).
21/07/2014		Estimativa do Perito Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais em Procedimento Ordinário - Número: 80003
21/07/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
18/06/2014		Remetidos os Autos para o Perito noeli Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 06/08/2014
07/05/2014		Quesitos/Indicação de Assistente Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FSBO14000764666
07/05/2014		Agravo Retido Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Agravo Retido em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FSBO14000717830
07/05/2014		Quesitos/Indicação de Assistente Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FSBO14000715570
14/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2014 Data da Disponibilização: 14/03/2014 Data da Publicação: 17/03/2014 Número do Diário: 1611 Página: 865/872
11/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0042/2014 Teor do ato: N.º 258/2013 - Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta por ROGÉRIO APARECIDO DE MORAES e TATIANA DE ARAÚJO SANTANA DE MORAES em face de GAFISA S/A. Alegam os autores, em síntese, que: em 20 de agosto de 2011 adquiriram da ré o apartamento nº 102 do Edifício Mansão Imperial, situado na R. Princesa Francisca Carolina, 300, pelo valor de R$579.120,00; em 07 de fevereiro de 2012 foram comunicados pela ré de que o solo do empreendimento está contaminado, o que foi inclusive averbado na matrícula do imóvel; em razão da existência de vício redibitório que depreciou o bem, deve ser paga indenização pelos danos morais e materiais causados. Deram à causa o valor de R$423.600,00 e juntaram documentos (fls. 32/323). A antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferida, determinando-se que a requerida atenda às exigências feitas pela CETESB (fls. 330/332). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 344/367), sustentando preliminar de decadência e, no mérito, que: não há qualquer dúvida acerca da salubridade e da possibilidade de o empreendimento ser habitado pelos adquirentes das unidades; inexistem vícios redibitórios; improcedem os pedidos indenizatórios. Juntou documentos (fls. 368/431). Houve réplica (fls. 433/450). É o breve relatório. Afasto a preliminar de decadência, uma vez que os autores não pleiteiam a devolução do preço ou a substituição do produto, mas sim o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados. Assim, para o caso em análise, aplica-se o prazo previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, que é de três anos. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. Fixo como pontos controvertidos: 1) o montante da desvalorização imobiliária; 2) a existência e extensão dos danos morais. Para dirimir o ponto controvertido mencionado no item 1, entendo necessária a realização de prova pericial. Nomeio o engenheiro PAULO ROBERTO OTTONI ROSSI para elaboração do laudo pericial, fixando seus honorários provisórios em R$2.000,00, a serem depositados pelos autores, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. A perícia deverá ser concluída no prazo de até 45 dias, contados da intimação do perito para o início dos trabalhos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e elaborar quesitos, também no prazo de 10 dias. Por ora, entendo desnecessária a realização de prova oral, dada a natureza técnica de questão controvertida. Int. Advogados(s): Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Vanessa Raimondi (OAB 227735/SP)
07/03/2014		Proferido Despacho N.º 258/2013 - Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta por ROGÉRIO APARECIDO DE MORAES e TATIANA DE ARAÚJO SANTANA DE MORAES em face de GAFISA S/A. Alegam os autores, em síntese, que: em 20 de agosto de 2011 adquiriram da ré o apartamento nº 102 do Edifício Mansão Imperial, situado na R. Princesa Francisca Carolina, 300, pelo valor de R$579.120,00; em 07 de fevereiro de 2012 foram comunicados pela ré de que o solo do empreendimento está contaminado, o que foi inclusive averbado na matrícula do imóvel; em razão da existência de vício redibitório que depreciou o bem, deve ser paga indenização pelos danos morais e materiais causados. Deram à causa o valor de R$423.600,00 e juntaram documentos (fls. 32/323). A antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferida, determinando-se que a requerida atenda às exigências feitas pela CETESB (fls. 330/332). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 344/367), sustentando preliminar de decadência e, no mérito, que: não há qualquer dúvida acerca da salubridade e da possibilidade de o empreendimento ser habitado pelos adquirentes das unidades; inexistem vícios redibitórios; improcedem os pedidos indenizatórios. Juntou documentos (fls. 368/431). Houve réplica (fls. 433/450). É o breve relatório. Afasto a preliminar de decadência, uma vez que os autores não pleiteiam a devolução do preço ou a substituição do produto, mas sim o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados. Assim, para o caso em análise, aplica-se o prazo previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, que é de três anos. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. Fixo como pontos controvertidos: 1) o montante da desvalorização imobiliária; 2) a existência e extensão dos danos morais. Para dirimir o ponto controvertido mencionado no item 1, entendo necessária a realização de prova pericial. Nomeio o engenheiro PAULO ROBERTO OTTONI ROSSI para elaboração do laudo pericial, fixando seus honorários provisórios em R$2.000,00, a serem depositados pelos autores, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. A perícia deverá ser concluída no prazo de até 45 dias, contados da intimação do perito para o início dos trabalhos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e elaborar quesitos, também no prazo de 10 dias. Por ora, entendo desnecessária a realização de prova oral, dada a natureza técnica de questão controvertida. Int.
07/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Com Deborah Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
01/11/2013		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rodrigo Faccio da Silveira
26/06/2013		Mudança de Classe Processual
16/05/2013		Retorno do Setor Recebido do < BAIXA DE ADVOGADO > Recebido do < BAIXA DE ADVOGADO >
07/05/2013		Remessa ao Setor Remetido ao < CARGA PARA ADVOGADO > Remetido ao < CARGA PARA ADVOGADO >
07/05/2013		Remessa ao Setor Remetido ao < CARGA PARA ADVOGADO > Remetido ao < CARGA PARA ADVOGADO >
29/04/2013		Despacho Proferido Ao Autor, manifeste-se sobre a Contestação apresentada e juntada aos autos às fls. 344/67.
29/04/2013		Data da Publicação SIDAP Ao Autor, manifeste-se sobre a Contestação apresentada e juntada aos autos às fls. 344/67.
19/02/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 330/332 - ?Vistos. A liminar deve ser parcialmente deferida. O documento de fls. 102/103 atesta que a ré, ao menos desde o mês de outubro de 2008, já tinha conhecimento de que a área onde se situa o empreendimento o qual integra o imóvel alienado aos autores se tratava de local de potencial contaminação, nos termos do ofício que lhe foi encaminhado pela CETESB. Após inúmeras providências tomadas pelo referido órgão, inclusive com diversas notificações e concessões de prazos para que a ré atendesse às suas determinações, o fato foi confirmado, resultando na averbação na matrícula do imóvel de que o mesmo se encontra contaminado em parte (fls. 279/280). Percebe-se que, aparentemente, a ré ocultou tal situação aos autores, uma vez que no instrumento particular de promessa de compra e venda não consta qualquer informação neste sentido. Evidenciam os autos, portanto, estarem presentes a situação objetiva de perigo e a fumaça do bom direito, sendo aquela na probabilidade de prejuízos irreparáveis aos autores até o julgamento definitivo da ação, pois, a requerida, por inúmeras vezes, solicitou a prorrogação de prazo para o atendimento das exigências da CETESB, não havendo notícias de que estas estão sendo satisfatoriamente cumpridas. É inegável que enquanto não forem sanadas tais irregularidades, os autores experimentarão prejuízos de ordem material e moral. Com base nestes fundamentos, considerando estarem presentes a aparência do bom direito e da situação objetiva de perigo, concedo parcialmente a almejada liminar, para o fim de que a ré atenda rigorosamente as exigências da CETESB, especialmente o laudo referente a 1ª etapa da campanha de monitoramento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para cada dia de atraso. Quanto ao requerimento liminar de arresto/bloqueio das unidades autônomas não vendidas, o mesmo não deve ser deferido, pois não há evidências de que a sua alienação constitui óbice para o atendimento das exigências da CETESB. Cite-se a ré, com as advertências legais. Int.?
18/02/2013		Data da Publicação SIDAP Aos Autores, providenciar cópia da inicial para instruir a Carta de Citação, bem como retirar Oficio, encaminhar e comprovar nos Autos seu encaminhamento.
13/02/2013		Despacho Proferido Aos Autores, providenciar cópia da inicial para instruir a Carta de Citação, bem como retirar Oficio, encaminhar e comprovar nos Autos seu encaminhamento.
07/02/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9187423
07/02/2013		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 9187423 - Local Origem: 8-Distribuidor(Fórum de São Bernardo do Campo) Local Destino: 12-3ª. Vara Cível(Fórum de São Bernardo do Campo) Data de Envio: 07/02/2013 Data de Recebimento: 07/02/2013 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
07/02/2013		Despacho Proferido ?Vistos. A liminar deve ser parcialmente deferida. O documento de fls. 102/103 atesta que a ré, ao menos desde o mês de outubro de 2008, já tinha conhecimento de que a área onde se situa o empreendimento o qual integra o imóvel alienado aos autores se tratava de local de potencial contaminação, nos termos do ofício que lhe foi encaminhado pela CETESB. Após inúmeras providências tomadas pelo referido órgão, inclusive com diversas notificações e concessões de prazos para que a ré atendesse às suas determinações, o fato foi confirmado, resultando na averbação na matrícula do imóvel de que o mesmo se encontra contaminado em parte (fls. 279/280). Percebe-se que, aparentemente, a ré ocultou tal situação aos autores, uma vez que no instrumento particular de promessa de compra e venda não consta qualquer informação neste sentido. Evidenciam os autos, portanto, estarem presentes a situação objetiva de perigo e a fumaça do bom direito, sendo aquela na probabilidade de prejuízos irreparáveis aos autores até o julgamento definitivo da ação, pois, a requerida, por inúmeras vezes, solicitou a prorrogação de prazo para o atendimento das exigências da CETESB, não havendo notícias de que estas estão sendo satisfatoriamente cumpridas. É inegável que enquanto não forem sanadas tais irregularidades, os autores experimentarão prejuízos de ordem material e moral. Com base nestes fundamentos, considerando estarem presentes a aparência do bom direito e da situação objetiva de perigo, concedo parcialmente a almejada liminar, para o fim de que a ré atenda rigorosamente as exigências da CETESB, especialmente o laudo referente a 1ª etapa da campanha de monitoramento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para cada dia de atraso. Quanto ao requerimento liminar de arresto/bloqueio das unidades autônomas não vendidas, o mesmo não deve ser deferido, pois não há evidências de que a sua alienação constitui óbice para o atendimento das exigências da CETESB. Cite-se a ré, com as advertências legais. Int.?
07/02/2013		Conclusos Conclusos para < INICIAL > Conclusos para < INICIAL >
06/02/2013		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 3ª. Vara Cível

Data	Tipo
26/03/2014	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
26/03/2014	Agravo Retido
31/03/2014	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
21/07/2014	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
29/07/2014	Petições Diversas Manifestação dos demandantes acerca da estimativa de honorários periciais
11/08/2014	Petições Diversas
20/10/2014	Contrarrazões de Apelação
27/05/2015	Petições Diversas
19/06/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
28/07/2015	Petições Diversas
02/10/2015	Ofício Vindo do TJSP - encaminha a decisão final do Agravo interposto.
07/04/2016	Petições Diversas
19/05/2016	Petições Diversas
20/07/2016	Petições Diversas Quesitos suplementares e e-mail
27/09/2016	Petições Diversas
19/10/2016	Petições Diversas Pedido de arbitramento de honorários
19/10/2016	Petições Diversas
19/10/2016	Petições Diversas
01/12/2016	Alegações Finais
01/12/2016	Petições Diversas
12/12/2016	Petições Diversas
25/01/2017	Ofício Ofício BB
18/04/2017	Petições Diversas
15/08/2017	Documentos Diversos Comprovante de resgate
02/10/2018	Petições Diversas
01/11/2018	Petições Diversas Substabelecimento juntado
25/04/2019	Alegações Finais
29/04/2019	Alegações Finais
16/07/2019	Renúncia de Mandato/Encargo Vinhas e Redenschi Sociedade de Advogados.
07/08/2020	Petições Diversas
08/04/2022	Petições Diversas
22/06/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
15/07/2022	Cumprimento de sentença  (0012466-17.2022.8.26.0564)
24/08/2022	Cumprimento de sentença  (0013332-25.2022.8.26.0564)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/02/2013	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-
27/06/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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