Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Benedito Pereira dos Santos Advogado:  Marcius Milori   Advogada:  Ana Doris Frujuelle Luna dos Anjos   Advogado:  Ismael Geraldo Pedrino   Advogado:  Paulo Emmanuel Luna dos Anjos

Reqte	MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Benedito Pereira dos Santos Advogado:  Marcius Milori   Advogada:  Ana Doris Frujuelle Luna dos Anjos   Advogado:  Ismael Geraldo Pedrino   Advogado:  Paulo Emmanuel Luna dos Anjos
Reqdo	Antonio Francisco Garcia Advogada:  Valeria Alexandre Lima Biz   Advogado:  Helder Clay Biz
Reqdo	Devanil dos Santos Barreiro Advogado:  Marcius Milori   Advogado:  Lucio Aparecido Martini Junior

Data		Movimento
12/08/2025		Arquivado Definitivamente
12/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0252/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do quanto certificado à pág.2368, noticiando a impossibilidade de acesso à conta judicial e, por consequência à confecção do mandado de levantamento (mle), determino a transferência da conta judicial de nº4700113696436, vinculada ao processo de nº0006990-27.2001.8.26.0566, em trâmite pela Vara da Fazenda, para o feito de nº0001860-16.2025.8.26.0566, tendo como partes: Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo - CNPJ.01.468.760/0001-90 e como executado: Devanil dos Santos Barreiro - CPF.51.338.078-72, em trâmite por esta Vara da Fazenda. Assim, oficie à agência do Banco do Brasil (agência fórum) para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda às devidas alterações, conforme determinação supra. Noticiado o cumprimento, pela agência do Banco do Brasil, proceda-se ao levantamento dos valores, conforme detereminado no item "III", da decisão de pág.102, do cumprimento de sentença de nº0001860-16.2025. Cumpridas todas as deliberações supra, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO OFÍCIO. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Emmanuel Luna dos Anjos (OAB 122396/SP), Ana Doris Frujuelle Luna dos Anjos (OAB 125437/SP), Helder Clay Biz (OAB 133043/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Valeria Alexandre Lima Biz (OAB 199861/SP), Ismael Geraldo Pedrino (OAB 33806/SP), Marcius Milori (OAB 95112/SP)
12/08/2025		Arquivado Definitivamente
12/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0252/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do quanto certificado à pág.2368, noticiando a impossibilidade de acesso à conta judicial e, por consequência à confecção do mandado de levantamento (mle), determino a transferência da conta judicial de nº4700113696436, vinculada ao processo de nº0006990-27.2001.8.26.0566, em trâmite pela Vara da Fazenda, para o feito de nº0001860-16.2025.8.26.0566, tendo como partes: Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo - CNPJ.01.468.760/0001-90 e como executado: Devanil dos Santos Barreiro - CPF.51.338.078-72, em trâmite por esta Vara da Fazenda. Assim, oficie à agência do Banco do Brasil (agência fórum) para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda às devidas alterações, conforme determinação supra. Noticiado o cumprimento, pela agência do Banco do Brasil, proceda-se ao levantamento dos valores, conforme detereminado no item "III", da decisão de pág.102, do cumprimento de sentença de nº0001860-16.2025. Cumpridas todas as deliberações supra, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO OFÍCIO. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Emmanuel Luna dos Anjos (OAB 122396/SP), Ana Doris Frujuelle Luna dos Anjos (OAB 125437/SP), Helder Clay Biz (OAB 133043/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Valeria Alexandre Lima Biz (OAB 199861/SP), Ismael Geraldo Pedrino (OAB 33806/SP), Marcius Milori (OAB 95112/SP)
31/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2025		Documento Juntado
31/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do quanto certificado à pág.2368, noticiando a impossibilidade de acesso à conta judicial e, por consequência à confecção do mandado de levantamento (mle), determino a transferência da conta judicial de nº4700113696436, vinculada ao processo de nº0006990-27.2001.8.26.0566, em trâmite pela Vara da Fazenda, para o feito de nº0001860-16.2025.8.26.0566, tendo como partes: Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo - CNPJ.01.468.760/0001-90 e como executado: Devanil dos Santos Barreiro - CPF.51.338.078-72, em trâmite por esta Vara da Fazenda. Assim, oficie à agência do Banco do Brasil (agência fórum) para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda às devidas alterações, conforme determinação supra. Noticiado o cumprimento, pela agência do Banco do Brasil, proceda-se ao levantamento dos valores, conforme detereminado no item "III", da decisão de pág.102, do cumprimento de sentença de nº0001860-16.2025. Cumpridas todas as deliberações supra, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO OFÍCIO. Intimem-se.
31/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2025		Documento Juntado
29/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0240/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0240/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a instauração de cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos. Int. Advogados(s): Paulo Emmanuel Luna dos Anjos (OAB 122396/SP), Ana Doris Frujuelle Luna dos Anjos (OAB 125437/SP), Helder Clay Biz (OAB 133043/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Valeria Alexandre Lima Biz (OAB 199861/SP), Ismael Geraldo Pedrino (OAB 33806/SP), Marcius Milori (OAB 95112/SP)
27/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista a instauração de cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos. Int.
26/03/2025		Conclusos para Despacho
26/03/2025		Conclusos para Decisão
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.80015191-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 09:22
26/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001860-16.2025.8.26.0566 - Cumprimento de sentença
22/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/03/2025		Documento Juntado
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0171/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0171/2025 Teor do ato: Vistos. Juntado o comprovante de depósito à pág.2339, oficie-se à agência do banco do brasil para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se as alterações dos dados constantes na conta judicial de nº 4700113696436, passando-se a figurar como partes: Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - CNPJ nº 01.468.760/0001-90 e como Réu: Devanil dos Santos Barreiro - CPF nº 051.338.078-72, processo de nº 0006990-27.2001.8.26.0566, mantendo-se as demais informações. Comprovada as alterações, abra-se vista ao M.P. Advogados(s): Paulo Emmanuel Luna dos Anjos (OAB 122396/SP), Ana Doris Frujuelle Luna dos Anjos (OAB 125437/SP), Helder Clay Biz (OAB 133043/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Valeria Alexandre Lima Biz (OAB 199861/SP), Ismael Geraldo Pedrino (OAB 33806/SP), Marcius Milori (OAB 95112/SP)
07/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2025		Protocolo Juntado
07/03/2025		Determinada Requisição de Informações Vistos. Juntado o comprovante de depósito à pág.2339, oficie-se à agência do banco do brasil para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se as alterações dos dados constantes na conta judicial de nº 4700113696436, passando-se a figurar como partes: Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - CNPJ nº 01.468.760/0001-90 e como Réu: Devanil dos Santos Barreiro - CPF nº 051.338.078-72, processo de nº 0006990-27.2001.8.26.0566, mantendo-se as demais informações. Comprovada as alterações, abra-se vista ao M.P.
06/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2025		Comprovante de Depósito Juntada
13/01/2025		Conclusos para Decisão
13/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.80001302-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/01/2025 09:46
19/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.24.80047663-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/10/2024 15:42
13/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0740/2024 Data da Publicação: 07/10/2024 Número do Diário: 4065
03/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0740/2024 Teor do ato: *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Paulo Emmanuel Luna dos Anjos (OAB 122396/SP), Ana Doris Frujuelle Luna dos Anjos (OAB 125437/SP), Helder Clay Biz (OAB 133043/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Valeria Alexandre Lima Biz (OAB 199861/SP), Ismael Geraldo Pedrino (OAB 33806/SP), Marcius Milori (OAB 95112/SP)
02/10/2024		Documento Juntado
02/10/2024		Documento Juntado
02/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2024		Ato ordinatório *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
29/04/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/03/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
01/02/2016		Autos no Prazo
20/02/2014		Autos no Prazo
10/01/2014		Autos no Prazo
08/01/2014		Conclusos para Despacho
03/07/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/7
10/06/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/6
30/04/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/5
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0029152-45.2003.8.26.0566 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
13/02/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/3
20/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/01
18/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/01
16/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação ADO
13/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 1134 - Vistos Ciência às partes, aguardando-se, a seguir, por 180 (cento e oitenta) dias, comunicação sobre o julgamento da Corte Superior. Int. SC, d.s. LUIS FILIPE VIZOTTO GOMES Juiz Substituto
11/07/2012		Despacho Proferido Vistos Ciência às partes, aguardando-se, a seguir, por 180 (cento e oitenta) dias, comunicação sobre o julgamento da Corte Superior. Int. SC, d.s. LUIS FILIPE VIZOTTO GOMES Juiz Substituto
11/07/2012		Remessa ao Setor Remetido ao GABINETE
10/07/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8170100
04/07/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 8170100 - Local Origem: 1772-Distribuidor(Fórum de São Carlos) Local Destino: 1779-Vara da Fazenda Pública(Fórum de São Carlos) Data de Envio: 04/07/2012 Data de Recebimento: 10/07/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
04/07/2012		Mudança de Classe Processual 65 - Ação Civil Pública modificada para 65 - Ação Civil Pública
04/07/2012		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio do Fórum de São Carlos da 2ª. Vara Cível (Nro.Ordem 563/2001) p/ Vara da Fazenda Pública (Nro.Ordem 6209/2012) Motivo: Redistribuído da 2ª à Vara da Fazenda Pública,conf.r.desp.de fls.1125,proc.563/01.mam
04/07/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8161736
03/07/2012		Carga ao Distribuidor Carga ao Distribuidor sob nº 8161736 - Motivo: REDISTRIBUIÇÃO Local Origem: 1774-2ª. Vara Cível(Fórum de São Carlos) Local Destino: 1772-Distribuidor(Fórum de São Carlos) Data de Envio: 03/07/2012 Data de Recebimento: 04/07/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: 5 Folhas: 1133
26/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 1125/vº - O Município de São Carlos assumirá o pólo ativo da execução, haja vista o resultado provisório da lide. Remetam-se os autos, via distribuidor, à Vara da Fazenda Pública. Façam-se as anotações de práxis. Int.
21/06/2012		Despacho Proferido O Município de São Carlos assumirá o pólo ativo da execução, haja vista o resultado provisório da lide. Remetam-se os autos, via distribuidor, à Vara da Fazenda Pública. Façam-se as anotações de práxis. Int.
09/06/2006		Andamento Zim Carga Segunda Instância - Remessa ao Egr. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, classificação "XII", aos 08.06.06. Carga Segunda Instância
25/05/2006		Andamento Zim LAUDA - Subam os autos ao Egr.Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, classificação "XII", anotando-se. São Carlos, 16/05/06. Paulo César Scanavez- Juiz de Direito. LAUDA
27/04/2006		Andamento Zim LAUDA - Fls. 809: concedo-lhe os benefícios da AJG. Anote-se. Fls. 871: ANOTE-SE. Fls. 795/808 (acompanhada dos documentos de fls. 810/827), 829/839, 844/870: Recebo os recursos de apelação em ambos os efeitos. À parte contrária para as respostas. Int. São Carlos, 26/04/06. Paulo César Scanavez- Juiz de Direito. LAUDA
10/03/2006		Andamento Zim LAUDA - "...JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar os réus Benedito Pereira dos Santos, Antônio Francisco Garcia e Devanil dos Santos Barreiro, de forma solidária, ao ressarcimento do dano patrimonial ao Município de São Carlos, no valor de R$ 3.600,00, com correção monetária desde a data de cada pagamento mensal de R$ 150,00 verificado na folha de vencimentos do réu Benedito (fls. 705/711), acrescido de juros moratórios desde a data de cada um desses pagamentos (1/2% ao mês, mas a partir de 11.1.2003 - entrada em vigor do novo CC, os juros serão de 1% ao mês), tomando-se como referência o final de cada mês (período de agosto/97 a julho/99). Impondo ao réu Antônio Francisco Garcia as seguintes penalidades previstas no inciso II do art. 12 da Lei 8429/92: a) suspensão dos direitos políticos por cinco (5) anos, a partir do trânsito em julgado; b) perda da função pública que eventualmente esteja exercendo por ocasião do trânsito em julgado da sentença; c) condeno-o a pagar uma multa civil correspondente a uma vez o valor do dano - R$ 3.600,00 -, com correção monetária e juros de mora nos moldes da primeira condenação explicitada na parte dispositiva desta sentença, ficando esse réu de proibido de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. Depois do trânsito em julgado, será oficiado à Justiça Eleitoral para averbar o quanto indicado na letra "a" supra. P.R.I." LAUDA
01/06/2004		Andamento Zim LAUDA - "Pela r. setença cuja cópia está às fls. 673/680 e pelo v. acórdão (fls. 696/697) não existem dados indicativos de que os R$ 150,00 por mês (no período entre agosto de 1997 e julho de 1999), destinados ao pagamento do réu Benedito, visaram ao pagamento de parte das horas extras por ele praticadas. Desconhece-se o teor da contestação do Município de São Carlos, naquele processo (feito n. 920/01, 2ª Vara do Trabalho), assim como a relação dos pagamentos efetuados pelo Município a esse réu, mês a mês, no referido período, especificando o valor de cada verba. À vista disso determino: a QUE O Município de São Carlos exiba cópia da contestação apresentada no feito n. 920/01, 2ª Vara do Trabalho; b) seja oficiado ao Município, setor competente (verifique previamente com o Procurador Jurídido do Município), requisitando informação sobre os ganhos mensais do réu Benedito, no período de agosto de 1997 a julho de 1999, especificando o valor de cada verba componente do pagamento integral efetuado a esse servidor. Prazo: 20 dias. Vindo essas informações, dê-se ciência às partes e cols. para o sentenciamento." (fls. 704/711 e 713/740 resp. dos ofícios enviados ao Município de São Carlos) LAUDA
05/04/2004		Andamento Zim LAUDA - "Fls. 695/697(ofício da 2ª Vara do Trabalho enviando cópia do v. acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n. 920/01, tendo como req. Benedito Pereira dos Santos x Município de São Carlos): ciência às partes e cls. para a sentença." LAUDA
04/09/2003		Andamento Zim LAUDA - "Fl. 686 (ofício da 2ª Vara do Trabalho informando que o processo 920/01 fora remetido ao Egr. Trib. do Trabalho da 15º Região): dê-se ciência às partes. No mais, aguarde-se a solução final." LAUDA
16/06/2003		Andamento Zim Carga Juiz - despacho. Carga Juiz - Carga baixada em 18/06/2003

Data	Tipo
17/10/2024	Manifestação do MP
13/01/2025	Manifestação do MP
26/03/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
23/01/2003	Ação Civil Pública  (0029152-45.2003.8.26.0566)
26/03/2025	Cumprimento de sentença  (0001860-16.2025.8.26.0566)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0029152-45.2003.8.26.0566	Ação Civil Pública	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
03/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-
05/07/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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