Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA Advogada:  Lucilene Tsuchiya Lima   Advogada:  Isabella Germini Menin
Reqda	Marilda Marcolino Valente Ramos Advogado:  Marcelo de Luca Marzochi   Advogada:  Lucilene Tsuchiya Lima   Advogado:  Suez Roberto Colabardini Filho   Advogada:  Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira

Data		Movimento
23/10/2025		Arquivado Definitivamente
23/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1648/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1648/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1328. Devidamente cadastrado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, observando-se os comandos do Comunicado CG. Nº 1789/2017. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP), Lucilene Tsuchiya Lima (OAB 278365/SP)
23/10/2025		Arquivado Definitivamente
23/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1648/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1648/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1328. Devidamente cadastrado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, observando-se os comandos do Comunicado CG. Nº 1789/2017. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP), Lucilene Tsuchiya Lima (OAB 278365/SP)
02/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1328. Devidamente cadastrado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, observando-se os comandos do Comunicado CG. Nº 1789/2017. Intime-se.
02/10/2025		Conclusos para Despacho
02/10/2025		Conclusos para Despacho
02/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001746-71.2025.8.26.0568 - Cumprimento de sentença
08/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1082/2025 Data da Publicação: 11/08/2025
07/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1082/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos, com trânsito em julgado. Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se o início da execução da sentença. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
06/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos, com trânsito em julgado. Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se o início da execução da sentença. Intime-se.
06/08/2025		Conclusos para Despacho
06/08/2025		Conclusos para Despacho
05/08/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
06/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0368/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
25/04/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
25/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0368/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1260/1266. Cumpra a Serventia a parte final da decisão de fls. 1255. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
24/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1260/1266. Cumpra a Serventia a parte final da decisão de fls. 1255. Intime-se.
24/04/2025		Conclusos para Despacho
24/04/2025		Conclusos para Despacho
24/04/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSJV.25.70022523-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 24/04/2025 08:32
15/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0301/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1251/1254. Pelo presente fica a requerente/apelada, intimada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1010 do CPC. Após, cumpridas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo supra mencionado remetam-se os autos à Instância Superior, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
02/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1251/1254. Pelo presente fica a requerente/apelada, intimada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1010 do CPC. Após, cumpridas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo supra mencionado remetam-se os autos à Instância Superior, com as nossas homenagens. Int.
02/04/2025		Conclusos para Despacho
02/04/2025		Conclusos para Despacho
02/04/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSJV.25.70017954-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 01/04/2025 15:13
27/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0231/2025 Teor do ato: Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ÁGUAS DA PRATA em face de MARILDA MARCOLINO VALENTE RAMOS para o fim de condenar a requerida: a) ressarcir o dano correspondente a R$3.943,64 (três mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) que deverá ser corrigido pela SELIC a partir da distribuição da ação; b) na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; c) na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Condeno a requerida no pagamento de custas e despesas processuais, atentando-se para o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que beneficiária da gratuidade da justiça. Isenta de honorários advocatícios, incabíveis no presente caso. Acaso ocorra o trânsito em julgado da ação ou decisão colegiada que possa ocasionar a inelegibilidade da requerida será procedida a inclusão no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI - Resolução CNJ nº 44 e Provimento nº 29 da Corregedoria Nacional de Justiça). Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
16/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2025		Julgada Procedente a Ação Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ÁGUAS DA PRATA em face de MARILDA MARCOLINO VALENTE RAMOS para o fim de condenar a requerida: a) ressarcir o dano correspondente a R$3.943,64 (três mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) que deverá ser corrigido pela SELIC a partir da distribuição da ação; b) na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; c) na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Condeno a requerida no pagamento de custas e despesas processuais, atentando-se para o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que beneficiária da gratuidade da justiça. Isenta de honorários advocatícios, incabíveis no presente caso. Acaso ocorra o trânsito em julgado da ação ou decisão colegiada que possa ocasionar a inelegibilidade da requerida será procedida a inclusão no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI - Resolução CNJ nº 44 e Provimento nº 29 da Corregedoria Nacional de Justiça). Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.
13/11/2024		Conclusos para Decisão
13/11/2024		Conclusos para Despacho
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.24.70076745-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2024 22:52
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1012/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1012/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 1226: faculto a manifestação da requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
11/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 1226: faculto a manifestação da requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
04/11/2024		Conclusos para Decisão
04/11/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Ato Ordinatório - Anotação da Reconvenção
04/11/2024		Conclusos para Despacho
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.24.80014908-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/11/2024 12:26
01/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0857/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0857/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1205/1203. Manifeste-se o requerente. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
26/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1205/1203. Manifeste-se o requerente. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se.
26/09/2024		Conclusos para Despacho
26/09/2024		Conclusos para Despacho
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.24.70065381-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 22:45
21/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
21/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.24.70045270-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 22:45
06/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0515/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes e ao Ministério Público acerca da certidão do STJ dando conta do trânsito em julgado com relação ao processo-crime (fls. 1189/1190), podendo se manifestar no prazo, sucessivo, de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
25/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes e ao Ministério Público acerca da certidão do STJ dando conta do trânsito em julgado com relação ao processo-crime (fls. 1189/1190), podendo se manifestar no prazo, sucessivo, de 10 (dez) dias. Int.
24/06/2024		Documento Juntado
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.24.70016712-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2024 16:53
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.24.70016615-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2024 14:45
19/03/2024		Conclusos para Decisão
19/03/2024		Conclusos para Despacho
19/03/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSJV.24.70016543-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 19/03/2024 12:33
19/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.24.70012675-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2024 22:52
02/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918
01/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0138/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1168. Manifeste-se as partes. Após, vista ao M.P. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
29/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1168. Manifeste-se as partes. Após, vista ao M.P. Intime-se.
29/02/2024		Conclusos para Despacho
29/02/2024		Conclusos para Despacho
29/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0741/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0741/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1162: Nos termos do quanto deliberado às fls. 1105/1106 e 1157, prorrogo a suspensão do feito, por mais 90 (noventa) dias. Aguarde-se. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
29/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1162: Nos termos do quanto deliberado às fls. 1105/1106 e 1157, prorrogo a suspensão do feito, por mais 90 (noventa) dias. Aguarde-se. Int.
10/07/2023		Conclusos para Decisão
10/07/2023		Conclusos para Despacho
10/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0410/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0410/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1126/1146 e 1156: Considerando que a deliberação de fls. 1105/1106 já assentou a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão no âmbito criminal, tendo ficado demonstrada a continuidade da tramitação no respectivo feito, aguarde-se a suspensão já determinada, certificando-se ao final. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
21/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1126/1146 e 1156: Considerando que a deliberação de fls. 1105/1106 já assentou a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão no âmbito criminal, tendo ficado demonstrada a continuidade da tramitação no respectivo feito, aguarde-se a suspensão já determinada, certificando-se ao final. Int.
15/05/2023		Conclusos para Despacho
28/04/2023		Conclusos para Decisão
28/04/2023		Conclusos para Despacho
27/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.23.70025798-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/04/2023 17:25
26/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0257/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1126/1146. Ciência à requerente, manifestando-se. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
29/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1126/1146. Ciência à requerente, manifestando-se. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se.
29/03/2023		Conclusos para Despacho
29/03/2023		Conclusos para Despacho
29/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.23.70018571-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2023 11:10
24/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0108/2023 Teor do ato: Ante todo o exposto, suspendo o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, aguardando-se a solução dos recursos especial e extraordinário interpostos no processo-crime. Anote-se. Ciência às partes e ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
13/02/2023		Documento Juntado
13/02/2023		Documento Juntado
13/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante todo o exposto, suspendo o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, aguardando-se a solução dos recursos especial e extraordinário interpostos no processo-crime. Anote-se. Ciência às partes e ao Ministério Público. Int.
07/11/2022		Conclusos para Sentença
13/10/2022		Conclusos para Decisão
13/10/2022		Conclusos para Despacho
12/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.22.70059549-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/10/2022 07:02
07/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607
06/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0831/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o MP. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
05/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o MP. Intime-se.
05/10/2022		Conclusos para Despacho
05/10/2022		Conclusos para Despacho
05/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.22.70058002-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2022 14:00
02/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0778/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 3596
21/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0778/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o cumprimento da determinação de fls. 1037. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
20/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o cumprimento da determinação de fls. 1037. Intime-se.
20/09/2022		Conclusos para Despacho
20/09/2022		Conclusos para Despacho
20/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0770/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3594
19/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.22.70054198-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 17:22
19/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0770/2022 Teor do ato: VISTOS. Converto o julgamento em diligência. Nos termos do artigo 17-C, V, da Lei n.º 8.429/1992, o juízo deve considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). No presente caso, à requerida foi aplicada pena nos autos do processo-crime n.º 1502479-70.2019.8.26.0568 (fls. 968/995). Assim, determino seja juntada, na sequência, cópia do acórdão proferido naquele feito e que julgou o recurso de apelação. Após, ciência às partes, podendo se manifestar, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
19/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2022		Documento Juntado
19/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Converto o julgamento em diligência. Nos termos do artigo 17-C, V, da Lei n.º 8.429/1992, o juízo deve considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). No presente caso, à requerida foi aplicada pena nos autos do processo-crime n.º 1502479-70.2019.8.26.0568 (fls. 968/995). Assim, determino seja juntada, na sequência, cópia do acórdão proferido naquele feito e que julgou o recurso de apelação. Após, ciência às partes, podendo se manifestar, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
14/06/2022		Conclusos para Sentença
30/05/2022		Conclusos para Decisão
30/05/2022		Conclusos para Despacho
20/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0355/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 3502
09/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0355/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1023/1031. Regularizados os autos, tornem conclusos para Sentença. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
07/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1023/1031. Regularizados os autos, tornem conclusos para Sentença. Intime-se.
06/05/2022		Conclusos para Despacho
06/05/2022		Conclusos para Despacho
05/05/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WSJV.22.70024645-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 05/05/2022 18:26
03/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497
02/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0329/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 962, abrindo-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
29/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 962, abrindo-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. Int.
18/04/2022		Conclusos para Decisão
18/04/2022		Conclusos para Despacho
17/04/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSJV.22.70020622-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 16/04/2022 23:44
11/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0268/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 3485
08/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0268/2022 Teor do ato: Autos aguardando apresentação de alegações finais, pela requerida. Prazo 15 dias. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
08/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos aguardando apresentação de alegações finais, pela requerida. Prazo 15 dias.
08/04/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSJV.22.70018961-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 08/04/2022 11:51
06/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.22.70018231-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2022 07:44
02/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0199/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 3472
22/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0199/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 958/960: Acolho a manifestação Ministerial retro e, considerando o quanto decidido pelo STF, conforme menção feita na peça em epígrafe, mantenho o ente público no polo ativo da demanda. Deste modo, ao requerente, para apresentação de suas alegações finais, em 15 (quinze) dias. Após, nova vista à requerida, pelo mesmo prazo, indo os autos, finalmente, ao Ministério Público, para parecer. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
21/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 958/960: Acolho a manifestação Ministerial retro e, considerando o quanto decidido pelo STF, conforme menção feita na peça em epígrafe, mantenho o ente público no polo ativo da demanda. Deste modo, ao requerente, para apresentação de suas alegações finais, em 15 (quinze) dias. Após, nova vista à requerida, pelo mesmo prazo, indo os autos, finalmente, ao Ministério Público, para parecer. Int.
10/03/2022		Conclusos para Decisão
09/03/2022		Conclusos para Despacho
08/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.22.70011528-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/03/2022 10:33
02/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 3457
25/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0140/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 936/952: tornem ao Ministério Público para que se manifeste quanto à legitimidade ativa. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
25/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 936/952: tornem ao Ministério Público para que se manifeste quanto à legitimidade ativa. Int.
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.22.70008566-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 13:20
18/02/2022		Conclusos para Despacho
18/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.22.70008168-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2022 08:43
11/01/2022		Conclusos para Decisão
07/01/2022		Conclusos para Despacho
17/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70071451-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/12/2021 10:28
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70069882-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2021 19:01
07/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0741/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 3414
06/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0741/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 919/924: Alegações finais da requerida. Fls. 905/918: Diga o Ministério Público. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
03/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 919/924: Alegações finais da requerida. Fls. 905/918: Diga o Ministério Público. Int.
22/11/2021		Conclusos para Decisão
22/11/2021		Conclusos para Despacho
20/11/2021		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSJV.21.70065603-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 20/11/2021 16:24
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70064706-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 10:23
26/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0596/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 3381
14/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0596/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 853/861, 868/879, 885/889, 892 e 897/898: Analisando a documentação apresentada pelo Ministério Público e os demais elementos colhidos para a apreciação da questão, reputo incabível a reconsideração da decisão que concedeu à requerida os benefícios da Justiça Gratuita, conforme pleiteado à fl. 859. Com efeito, a legislação processual (art. 99, §3º, CPC) atribui presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural, como no caso dos autos. E, neste ponto, a documentação apresentada pelo Parquet (fls. 869/879) não foi capaz de demonstrar que a situação econômica da demandada extrapola os limites franqueadores da benesse legal. A rigor, o Ministério Público não demonstrou, nem os rendimentos, nem os bens da requerida, calcando seu pedido de reconsideração em indícios e presunções que não autorizam a revisão da concessão, restando intacta a presunção de miserabilidade estatuída pelo Código de Processo Civil. No mais, não havendo outras provas a produzir (fl. 758), concedo às partes o prazo sucessivo (art. 364, §2º, CPC) de 15 (quinze) dias, para apresentação de seus memoriais. Após, tornem conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
13/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 853/861, 868/879, 885/889, 892 e 897/898: Analisando a documentação apresentada pelo Ministério Público e os demais elementos colhidos para a apreciação da questão, reputo incabível a reconsideração da decisão que concedeu à requerida os benefícios da Justiça Gratuita, conforme pleiteado à fl. 859. Com efeito, a legislação processual (art. 99, §3º, CPC) atribui presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural, como no caso dos autos. E, neste ponto, a documentação apresentada pelo Parquet (fls. 869/879) não foi capaz de demonstrar que a situação econômica da demandada extrapola os limites franqueadores da benesse legal. A rigor, o Ministério Público não demonstrou, nem os rendimentos, nem os bens da requerida, calcando seu pedido de reconsideração em indícios e presunções que não autorizam a revisão da concessão, restando intacta a presunção de miserabilidade estatuída pelo Código de Processo Civil. No mais, não havendo outras provas a produzir (fl. 758), concedo às partes o prazo sucessivo (art. 364, §2º, CPC) de 15 (quinze) dias, para apresentação de seus memoriais. Após, tornem conclusos para sentença. Int.
01/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0567/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 3373
30/09/2021		Conclusos para Decisão
30/09/2021		Conclusos para Despacho
30/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0567/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 892: Por ora, providencie a serventia a consulta, junto ao InfoJud, da última declaração de Imposto de Renda da requerida, pessoa física, e também de sua empresa, conforme CNPJ de fl. 875. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
29/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 892: Por ora, providencie a serventia a consulta, junto ao InfoJud, da última declaração de Imposto de Renda da requerida, pessoa física, e também de sua empresa, conforme CNPJ de fl. 875. Após, tornem conclusos. Int.
28/09/2021		Conclusos para Decisão
28/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0556/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 3370
27/09/2021		Conclusos para Despacho
27/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0556/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 853/861, 868/879 e 885/889: Para apreciação da impugnação à Justiça Gratuita, considerando que à fl. 546 foi apresentado apenas seu holerite, determino à requerida que junte aos autos cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, bem como de sua empresa. Prazo de 15 (quinze) dias. Solucionada essa questão, será aberta vista às partes para apresentação de suas alegações finais. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
27/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70054711-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2021 16:12
22/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 853/861, 868/879 e 885/889: Para apreciação da impugnação à Justiça Gratuita, considerando que à fl. 546 foi apresentado apenas seu holerite, determino à requerida que junte aos autos cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, bem como de sua empresa. Prazo de 15 (quinze) dias. Solucionada essa questão, será aberta vista às partes para apresentação de suas alegações finais. Int.
20/09/2021		Conclusos para Decisão
20/09/2021		Conclusos para Despacho
20/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70053310-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2021 15:02
17/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0535/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363
16/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0531/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0535/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 868/879. Manifeste-se a requerida. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
15/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 868/879. Manifeste-se a requerida. Int.
15/09/2021		Conclusos para Despacho
15/09/2021		Conclusos para Despacho
15/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70052197-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/09/2021 10:29
15/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0531/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 853/861: Nova vista ao Ministério Público, vez que a documentação mencionada no último parágrafo de fl. 860 não acompanhou a manifestação. Oportunamente, será dada vista à requerida quanto à cota retro e documentação de fls. 765/850. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
15/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 853/861: Nova vista ao Ministério Público, vez que a documentação mencionada no último parágrafo de fl. 860 não acompanhou a manifestação. Oportunamente, será dada vista à requerida quanto à cota retro e documentação de fls. 765/850. Int.
14/09/2021		Conclusos para Decisão
13/09/2021		Conclusos para Despacho
13/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70051758-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/09/2021 18:03
03/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70050014-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2021 10:22
01/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70049383-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2021 08:15
30/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2021 Data da Disponibilização: 30/08/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 3351 Página: 2185/2189
28/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0468/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 737/744: Negado provimento ao recurso. Fls. 748, 749, 753 e 756: Não há qualquer vinculação entre as esferas administrativa e judicial, e, portanto, a anulação do feito extrajudicial, ainda que não tivesse havido nova instauração, não seria motivo para extinção da presente ação. Ademais, a atuação do Ministério Público nestes autos já foi objeto de deliberação em 2ª Instância (fls. 737/744). Prosseguindo, não há mais provas a produzir, estando o feito apenas aguardando o desfecho do trâmite do novo processo administrativo instaurado em face da requerida, a fim de que se traga mais elementos para a prestação jurisdicional e oportunidade para que sobre eles se manifestem as partes. Sendo assim, informe o Município a atual movimentação do procedimento em questão, bem como uma perspectiva para sua finalização. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
17/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 737/744: Negado provimento ao recurso. Fls. 748, 749, 753 e 756: Não há qualquer vinculação entre as esferas administrativa e judicial, e, portanto, a anulação do feito extrajudicial, ainda que não tivesse havido nova instauração, não seria motivo para extinção da presente ação. Ademais, a atuação do Ministério Público nestes autos já foi objeto de deliberação em 2ª Instância (fls. 737/744). Prosseguindo, não há mais provas a produzir, estando o feito apenas aguardando o desfecho do trâmite do novo processo administrativo instaurado em face da requerida, a fim de que se traga mais elementos para a prestação jurisdicional e oportunidade para que sobre eles se manifestem as partes. Sendo assim, informe o Município a atual movimentação do procedimento em questão, bem como uma perspectiva para sua finalização. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
11/08/2021		Conclusos para Decisão
11/08/2021		Conclusos para Despacho
10/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70044574-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2021 23:09
10/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/08/2021		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70044233-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 09/08/2021 19:19
01/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70040074-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2021 13:19
21/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70040004-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2021 10:58
19/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0396/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 1591/1595
14/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0396/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 706/731: Manifeste-se a autora. Após, dê-se nova vista ao MP. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
11/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/07/2021		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
08/07/2021		Documento Juntado
08/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2021		Decisão Vistos. Fls. 706/731: Manifeste-se a autora. Após, dê-se nova vista ao MP. Intime-se.
29/06/2021		Conclusos para Despacho
29/06/2021		Conclusos para Despacho
29/06/2021		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70035278-4 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 29/06/2021 09:33
22/06/2021		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
22/06/2021		Documento Juntado
22/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2021		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70029212-9 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 30/05/2021 20:10
28/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70029018-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2021 13:35
22/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70025042-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/05/2021 10:42
11/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/05/2021		Decisão Vistos. Fls. 612/646: Manifeste-se a autora. Após, dê-se vista ao MP. Intime-se.
10/05/2021		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70024804-9 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 10/05/2021 15:22
10/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70024758-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2021 13:27
10/05/2021		Conclusos para Despacho
10/05/2021		Conclusos para Despacho
08/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70024569-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2021 20:47
06/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2021 Data da Disponibilização: 06/05/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 3272 Página: 1580/1582
04/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0242/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 565, 573 e 602/604: A fim de aguardar a solução do processo administrativo instaurado, suspendo o feito por 60 (sessenta) dias, cabendo às partes informar nos autos a prolação de decisão definitiva. Aguarde-se. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
04/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0242/2021 Teor do ato: Vistos. Prejudicada a possibilidade de designação de audiência conciliatória, ante o desinteresse da requerida (fls. 543/544). Vista ao Ministério Público quanto à necessidade de produção de provas, bem como em relação às petições de fls. 565 e 573, notadamente sobre o pedido de suspensão deduzido pelo autor. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
27/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 605: ciência.
26/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 565, 573 e 602/604: A fim de aguardar a solução do processo administrativo instaurado, suspendo o feito por 60 (sessenta) dias, cabendo às partes informar nos autos a prolação de decisão definitiva. Aguarde-se. Int.
14/04/2021		Conclusos para Decisão
14/04/2021		Conclusos para Despacho
13/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70019148-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/04/2021 10:52
12/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Prejudicada a possibilidade de designação de audiência conciliatória, ante o desinteresse da requerida (fls. 543/544). Vista ao Ministério Público quanto à necessidade de produção de provas, bem como em relação às petições de fls. 565 e 573, notadamente sobre o pedido de suspensão deduzido pelo autor. Int.
05/04/2021		Conclusos para Decisão
01/04/2021		Conclusos para Despacho
01/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70017027-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2021 12:24
23/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 1934/1937
23/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 1934/1937
22/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0157/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 545: Defiro à requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Fls. 547: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Prossiga-se. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0157/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 509/511: Não há irregularidade na manifestação do ente público requerente, visto que a regra do art. 132, da Constituição Federal, por sua própria redação e considerando as dificuldades existentes nos níveis federativos de menor envergadura, não abrange os Municípios. Nestes termos, os instrumentos procuratórios de fls. 14 e 506 suprem a questão processual, sendo que outras discussões quanto à constitucionalidade da medida no âmbito administrativo deverão ser levantadas em sede adequada e autônoma. Fls. 532/533: Não se vislumbra qualquer relevo no pleito, visto que a manifestação processual pode encampar argumentos já deduzidos no processo, ainda mais quando se trata de mero ato ordinatório de tramitação processual, subsequente à réplica à contestação, sem mencionar a autonomia e independência do Ministério Público. No mais, considerando a redação do §1º, do art. 17, da Lei 8.429/92, determino às partes que manifestem se possuem interesse na designação de audiência conciliatória. Sem prejuízo, deverão informar se pretendem a produção de mais algum tipo de prova em sede instrutória, justificadamente. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
18/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70014042-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2021 16:47
16/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2021		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
12/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 545: Defiro à requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Fls. 547: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Prossiga-se. Intime-se.
10/03/2021		Conclusos para Decisão
10/03/2021		Conclusos para Despacho
09/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70011793-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 09/03/2021 13:06
09/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70011751-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2021 11:27
07/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70011286-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2021 18:32
05/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 509/511: Não há irregularidade na manifestação do ente público requerente, visto que a regra do art. 132, da Constituição Federal, por sua própria redação e considerando as dificuldades existentes nos níveis federativos de menor envergadura, não abrange os Municípios. Nestes termos, os instrumentos procuratórios de fls. 14 e 506 suprem a questão processual, sendo que outras discussões quanto à constitucionalidade da medida no âmbito administrativo deverão ser levantadas em sede adequada e autônoma. Fls. 532/533: Não se vislumbra qualquer relevo no pleito, visto que a manifestação processual pode encampar argumentos já deduzidos no processo, ainda mais quando se trata de mero ato ordinatório de tramitação processual, subsequente à réplica à contestação, sem mencionar a autonomia e independência do Ministério Público. No mais, considerando a redação do §1º, do art. 17, da Lei 8.429/92, determino às partes que manifestem se possuem interesse na designação de audiência conciliatória. Sem prejuízo, deverão informar se pretendem a produção de mais algum tipo de prova em sede instrutória, justificadamente. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se.
02/03/2021		Conclusos para Decisão
02/03/2021		Conclusos para Despacho
02/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70010005-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/03/2021 09:52
24/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/02/2021		Decisão Vistos. Fls. 532/533: Dê-se nova vista ao MP. Intime-se.
23/02/2021		Conclusos para Despacho
23/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70008395-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2021 13:23
23/02/2021		Conclusos para Despacho
22/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70008030-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2021 13:19
19/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70007709-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2021 13:40
17/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70007018-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2021 12:54
16/02/2021		Decisão Vistos. Dê-se vista ao MP. Intime-se.
16/02/2021		Conclusos para Despacho
16/02/2021		Conclusos para Despacho
15/02/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70006469-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/02/2021 11:33
13/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2021 Data da Disponibilização: 02/02/2021 Data da Publicação: 03/02/2021 Número do Diário: 3208 Página: 2178/2179
02/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2021 Data da Disponibilização: 02/02/2021 Data da Publicação: 03/02/2021 Número do Diário: 3208 Página: 2178/2179
01/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0027/2021 Teor do ato: Ante todo o exposto, recebo a petição inicial e determino seja a requerida citada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Ciência ao MP. Int. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
01/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0027/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 452: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Prossiga-se. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
19/01/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência de fls. 474/482 Contestação. Manifestar requerente. Prazo 30 dias.
18/01/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70001150-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/01/2021 11:45
18/01/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/01/2021		Mandado Juntado
08/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2021		Decisão Vistos. Fls. 452: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Prossiga-se. Intime-se.
07/01/2021		Conclusos para Despacho
07/01/2021		Conclusos para Despacho
07/01/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 568.2021/000097-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/01/2021 Local: Oficial de justiça - Antonio Carlos Menin
07/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.21.70000013-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 02/01/2021 19:34
18/12/2020		Recebida a Petição Inicial Ante todo o exposto, recebo a petição inicial e determino seja a requerida citada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Ciência ao MP. Int.
19/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.20.70054900-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2020 20:00
03/11/2020		Conclusos para Decisão
03/11/2020		Conclusos para Despacho
03/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.20.70051426-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/11/2020 11:56
03/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/10/2020		Decisão Vistos. Dê-se vista ao MP. Intime-se.
29/10/2020		Conclusos para Despacho
29/10/2020		Conclusos para Despacho
29/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0482/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 03/11/2020 Número do Diário: 3158 Página: 1565/1566
28/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.20.70050907-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 20:48
28/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.20.70050881-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 17:47
27/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/10/2020		Mandado Juntado
27/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0482/2020 Teor do ato: Ciência de fls. 387/404. Manifestar requerente. Prazo 10 dias. Advogados(s): Marcelo de Luca Marzochi (OAB 228699/SP)
16/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência de fls. 387/404. Manifestar requerente. Prazo 10 dias.
16/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.20.70048365-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2020 11:48
12/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/09/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 568.2020/011164-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/10/2020 Local: Oficial de justiça - Carlos Henrique Amaro de Andrade
30/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2020		Decisão Vistos. Fls. 380/381: assiste razão ao Município. A isenção já deferida a fl. 376 abrange , igualmente, as despesas com Oficial de Justiça. Expeça-se a notificação. Intime-se.
29/09/2020		Conclusos para Decisão
29/09/2020		Conclusos para Despacho
29/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.20.70044880-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2020 08:19
29/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando recolhimento das diligências de Oficial de Justiça (valor da diligência = 03 UFESPs.), por pessoa a ser citada, link de acesso ao formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios
16/09/2020		Decisão Vistos. Nos termos do §7º, do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, notifique-se a requerida para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Dispenso o autor do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, à vista do disposto nos artigos 18 da Lei 7.347/85. Int
16/09/2020		Conclusos para Decisão
16/09/2020		Conclusos para Despacho
16/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJV.20.70042231-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/09/2020 00:10
11/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/09/2020		Decisão Vistos. Ao Ministério Público (4.ª Promotoria de São João da Boa Vista). Int.
11/09/2020		Conclusos para Decisão
11/09/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/09/2020	Manifestação do MP
29/09/2020	Petições Diversas
16/10/2020	Petições Diversas
28/10/2020	Petições Diversas
28/10/2020	Petições Diversas
03/11/2020	Manifestação do MP
19/11/2020	Petições Diversas
02/01/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
18/01/2021	Contestação
15/02/2021	Manifestação Sobre a Contestação
17/02/2021	Petições Diversas
19/02/2021	Petições Diversas
22/02/2021	Petição Intermediária
23/02/2021	Petições Diversas
02/03/2021	Petição Intermediária
07/03/2021	Petições Diversas
09/03/2021	Petições Diversas
09/03/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
18/03/2021	Petições Diversas
01/04/2021	Petições Diversas
13/04/2021	Manifestação do MP
07/05/2021	Petições Diversas
10/05/2021	Petições Diversas
10/05/2021	Pedido de Extinção do Processo
11/05/2021	Manifestação do MP
28/05/2021	Petições Diversas
30/05/2021	Pedido de Extinção do Processo
29/06/2021	Pedido de Extinção do Processo
21/07/2021	Petições Diversas
21/07/2021	Petições Diversas
09/08/2021	Pedido de Extinção do Processo
10/08/2021	Petição Intermediária
01/09/2021	Petições Diversas
03/09/2021	Petições Diversas
13/09/2021	Manifestação do MP
15/09/2021	Manifestação do MP
20/09/2021	Petições Diversas
26/09/2021	Petições Diversas
17/11/2021	Petições Diversas
20/11/2021	Alegações Finais
09/12/2021	Petições Diversas
17/12/2021	Manifestação do MP
18/02/2022	Petições Diversas
21/02/2022	Petições Diversas
08/03/2022	Manifestação do MP
06/04/2022	Petições Diversas
08/04/2022	Alegações Finais
16/04/2022	Alegações Finais
05/05/2022	Parecer do MP
19/09/2022	Petições Diversas
05/10/2022	Petições Diversas
12/10/2022	Manifestação do MP
29/03/2023	Petições Diversas
27/04/2023	Manifestação do MP
04/03/2024	Petições Diversas
19/03/2024	Manifestação MP ao Juiz
19/03/2024	Petições Diversas
19/03/2024	Petições Diversas
10/07/2024	Petições Diversas
25/09/2024	Petições Diversas
03/11/2024	Manifestação do MP
12/11/2024	Petições Diversas
01/04/2025	Razões de Apelação
24/04/2025	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
10/09/2025	Cumprimento de sentença  (0001746-71.2025.8.26.0568)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI